Artigo 538 - No processo iniciado por auto de infração, será o autuado, desde logo, notificado a pagar o débito fiscal, com aplicação do disposto no inciso I do artigo 564, ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual o processo permanecerá na repartição fiscal a que estiver vinculado o autuado (Lei 6.374/89, art. 89, § 2º).

§ 1º - Apresentada ou não a defesa, o processo será encaminhado para julgamento em 1ª instância administrativa.

§ 2º - Sobre a defesa manifestar-se-á, previamente, a fiscalização.