LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO I - ISENÇÕES
(Isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)
(COELHO E AVE)

Alteração dada pelo Decreto nº: 68.289/24

Acrescentado pelo inciso IV do art. 1º do Dec. 48.114/03, efeitos a partir de 27/09/03:
Artigo 101 - As operações seguintes (Lei 6.374/89, art. 112):

I - as saídas internas de coelho vivo ou ave viva, de produção paulista, promovida por estabelecimento rural com destino a estabelecimento abatedor;

II - o desembaraço aduaneiro decorrente de operação de importação direta realizada por estabelecimento rural paulista, de pinto de um dia e de avestruz.

§ 1º - Na hipótese de que trata o inciso II, o benefício fica condicionado a que o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

Redação dada ao § 3º, pelo Dec. 68.289/24, efeitos a partir de 01/01/25:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.