afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA
(artigo 293, II, deste regulamento)

Alterações dadas pelos Dec. nºs: 53.065/08, 49.779/05, 49.709/05, 48.739/04 e. 48.495/04

Redação dada pelo art. 1º do Dec. 53.065/08, efeitos a partir de 07/06/08
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97	a partir de 18-2-97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04	a partir de 1º-3-04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 1º-1-93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
14	Pará	Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20-12-96
16	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96	a partir de 1º-7-96
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99	a partir de 1º-7-99
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 1º-1-04
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
22	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95	a partir de 1º-5-95
23	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00	a partir de 1°-5-00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
25	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04	a partir de 1º-7-04
26	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97	a partir de 18-2-97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04	a partir de 1º-3-04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 1º-1-93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
14	Pará	Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20-12-96
16	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96	a partir de 1º-7-96
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99	a partir de 1º-7-99
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 1º-1-04
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
22	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95	a partir de 1º-5-95
23	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00	a partir de 1°-5-00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
25	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04	a partir de 1º-7-04
26	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97

Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM

ESTADO

ACORDO

1

Acre

Protocolo ICMS/11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

2

Alagoas

Protocolo ICMS/7/97, de 17/2/97, a partir de 18/2/97

3

Amapá

Protocolo ICMS/34/92, de 25/9/92, a partir de 1º/11/92

4

Amazonas

Protocolo ICMS/30/99, de 10/12/99, a partir de 1º/2/00

5

Bahia

Protocolo ICMS/11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

Redação anterior acrescentado pelo inciso I do art 4º do Dec. 48.495/04, efeitos a partir de 14/02/04 até 06/06/08

5/A

Ceará

Protocolo ICMS/05/04, de 29/1/04, a partir de 1º de março de 2004.

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS/49/92, de 15/12/92, a partir de 1º/1/93

7

Espírito Santo

Protocolo ICMS/11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

8

Goiás

Protocolo ICMS/19/97, de 23/5/97, a partir de 1º/7/97

9

Maranhão

Protocolo ICMS/30/99, de 10/12/99, a partir de 1º/2/00

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS/11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS/11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

12

Minas Gerais

Protocolo ICMS/11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

13

Paraíba

Protocolo ICMS/29/96, de 13/12/96, a partir de 20/12/96

Redação anterior dada pelo inciso III do art 1º do Dec. 49.779/05, efeitos a partir de 04/01/05 até 06/06/08

14

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

Redação dada pelo inciso XXXIX do art 1º do Dec. 49.709/05, efeitos a partir de 24/06/05 até 03/01/05

14

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91 (pelo Protocolo ICMS-09/05, de 1°/4/05, a partir de 1°/2/05, não se aplica às operações com água mineral)

Redação anterior, efeitos até 23/06/05

14

Paraná

Protocolo ICMS/11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

15

Pernambuco

Protocolo ICMS/4/96, de 31/5/96, a partir de 1º/7/96

16

Piauí

Protocolo ICMS/6/99, de 19/4/99, a partir de 1º/7/99

17

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS/11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

Redação anterior acrescentada pelo inciso I do art 4º do Dec. 48.495/04, efeitos a partir de 14/02/04 até 06/06/08

17-A

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS/34/03, de 12/12/03, a partir de 1º de janeiro de 2004

18

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS/11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

19

Rondônia

Protocolo ICMS/9/95, de 4/4/95, a partir de 1º/5/95

20

Roraima

Protocolo ICMS/10/00, de 24/3/00, a partir de 1°/5/00

21

Santa Catarina

Protocolo ICMS/11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91

Redação anterior acrescentada pelo inciso VII do art 2º do Dec. 48.739/04, efeitos a partir de 22/06/04 até 06/06/08

21-A

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04, cláusula segunda, a partir de 1º-7-04

22

Tocantins

Protocolo ICMS/19/97, de 23/5/97, a partir de 1º/7/97