instrução normativa SRF 118/99, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, transíto, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

AFISCOM

Instrução Normativa SRF nº 136, de 18 de outubro de 1999 - Anexo I

Especificação do Arquivo Declaração

1. Registros

O arquivo declaração de Não-Incidência da CPMF será composto dos seguintes registros:

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (identificação); Registro tipo 2 - Dados do Declarante (endereço); Registro tipo 3 – Dados das Entidades Beneficentes de Assistência Social; Registro de Encerramento

2. Ordenamento

Os registros serão apresentados na seguinte ordem:

Registro	Número de Ocorrências	Seguido de	Obrigatoriedade
Registro Tipo 1	Uma	Registro Tipo 2	Sim
Registro Tipo 2	Uma	Registro Tipo 3	Sim
Registro Tipo 3	Tantas quantas forem as entidades beneficentes de assistência social	Encerramento	Sim
Encerramento	Uma	Fim de Arquivo	Sim

3. Leiaute dos Registros do Arquivo

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (Identificação)

Início	Fim	Tamanho	Denominação	Conteúdo	Formatação
1	8	8	Ordem	N.º de seqüência do registro no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta a partir de "00000001".	Z=zonado
9	9	1	Tipo do Registro	1	Z=zonado
10	15	6	Nome do Arquivo	CPMFNI	C=caracter
16	21	6	Mês/Ano da Declaração	Formato MMAAAA	Z=zonado
22	35	14	CNPJ	CNPJ do declarante	Z=zonado
36	95	60	Nome Empresarial	Nome empresarial	C=caracter
96	103	8	Filler	Branco	C=caracter
104	104	1	Tipo da Declaração	O= Original ou R= Retificadora	C=caracter
105	105	1	Identificação da Mídia	D=Disquete, C=CD-R	C=caracter
106	111	6	Indicador de Incidência	CPMFNI=CPMF Não-Incidência	C=caracter
112	142	31	Filler	Branco	C=caracter

Registro Tipo 2 - Dados do Declarante (Endereço)

Início	Fim	Tamanho	Denominação	Conteúdo	Formatação
1	8	8	Ordem	N.º de seqüência do registro no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta a partir de "00000002".	Z=zonado
9	9	1	Tipo do Registro	2	Z=zonado
10	49	40	Logradouro	Logradouro do estabelecimento do declarante (rua, avenida , praça, etc.)	C=caracter
50	55	6	Número	Número	C=caracter
56	75	20	Complemento	Complemento, quadra. bloco, sala, km, etc.	C=caracter
76	95	20	Bairro	Nome do bairro	C=caracter
96	103	8	CEP	Número do CEP	Z=zonado
104	108	5	Caixa Postal	Número da caixa postal - opcional	C=caracter
109	138	30	Município	Nome do município	C=caracter
139	140	2	UF	Sigla da UF	C=caracter
141	142	2	Filler	Branco	C=caracter

Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de Assistência Social

Início	Fim	Tamanho	Denominação	Conteúdo		Formatação
1	8	8	Ordem	N.º de seqüência do registro no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta a partir de "00000003"	Z=zonado
9	9	1	Tipo de Registro	3	Z=zonado
10	10	1	Tipo de Contribuinte	"J" para pessoa jurídica	C=caracter
11	24	14	CNPJ da entidade beneficente	CNPJ da pessoa jurídica (quatorze dígitos). Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador	Z=zonado
25	142	118	Nome da entidade beneficente	Nome completo da entidade beneficente, sem abreviaturas	C=caracter

Registro de Encerramento

Início	Fim	Tamanho	Denominação	Conteúdo	Formatação
1	1	1	Código de Encerramento	Deverá conter o caracter "T"	C = caracter
2	136	135	Preenchimento	Deverá ser preenchido com cento e trinta e cinco caracteres "9"	Z = zonado
137	142	6	Mês/Ano da Declaração	No formato MMAAAA	Z = zonado

4. Críticas para validação do Arquivo

Qualquer valor que esteja fora dos valores válidos descritos a seguir implicará na invalidação de todo o registro e de todo arquivo.

4.1 Registro Tipo 1

Ordem: o valor válido será "00000001".

Tipo de Registro: deverá ser igual a "1".

Nome do Arquivo e Indicador de Incidência: deverão ser CPMFNI.

Mês/Ano da Declaração: valor no formato MMAAAA, onde o valor do mês pode assumir os valores "01", "02" "03", "04", "05", "06", "07", "08", "09", "10", "11" ou "12", e o ano pode assumir os valores "1999", "2000", "2001" e "2002" Meses anteriores a novembro de 1999 e posteriores a novembro de 2002 invalidam a declaração.

CNPJ: serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos(0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo.
As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígitos verificadores válidos conforme as regras do Cadastro da SRF.
O número de ordem do CNPJ deverá ser obrigatoriamente 0001 (matriz).

Nome empresarial: o nome empresarial deverá conter pelo menos quatro posições, alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Filler: deverá ser igual oito brancos.

Tipo da Declaração: "O" para original em letra maiúscula.
"R" para retificadora em letra maiúscula.
No momento da geração aparecerá uma mensagem em vermelho, informando que é uma declaração retificadora e que todas as informações entregues anteriormente serão substituídas integralmente.

Identificador de Mídia: "D" para disquete – Para arquivos com até 1.300 Kb.
"C" para CD-R – Para arquivos maiores que 1.300 Kb e menores que 100 Mb.
Não sendo observados os limites das mídias, o programa impedirá a emissão do recibo de entrega da declaração.

Filler: deverá ser igual a trinta e um brancos.

4.2 Registro Tipo 2

Ordem: deverá ser igual a "00000002".

Tipo: deverá ser igual a "2".

Logradouro: este campo será de preenchimento obrigatório se o campo Complemento estiver vazio.
Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Número: poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres, sendo de preenchimento opcional.
Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Complemento: este campo será de preenchimento obrigatório se o campo Logradouro estiver vazio.
Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Bairro: preenchimento opcional,CEP: Preenchimento obrigatório. Deverá conter somente algarismos (0 a 9) em todas as oito posições.

Caixa Postal: poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres, sendo de preenchimento opcional.Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Município: obrigatório com pelo menos um caracter alfanumérico. Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Sigla da UF: deverá ser um dos seguintes valores, em letras maiúsculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

Filler: deverá ser preenchido com dois brancos.

4.3. Registro Tipo 3

Ordem: deverá conter o número do Registro, iniciando a contagem em 3, sendo numérico e preenchido com zeros à esquerda, ex. "00000003"

Tipo de Registro: deverá ser igual a "3".

Tipo de Contribuinte: em letra maiúscula indicar "J" para Pessoa Jurídica.

CNPJ da Entidade Beneficente: número de identificação do contribuinte no Ministério da Fazenda, sem barras, pontos ou separadores.

Validação: serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo.
Os dois últimos dígitos deverão obrigatoriamente conter dígitos verificadores válidos conforme as regras do cadastro do CNPJ da SRF.

Nome da Entidade Beneficente: Alinhados à esquerda, em letras maiúsculas, sem abreviaturas.

4.4. Registro de Encerramento

Código de Encerramento: será igual a "T".

Preenchimento: deverá ser preenchido com cento e trinta e cinco caracteres "9".

Mês/Ano da Declaração: valor no formato MMAAAA, onde o valor do mês pode assumir os valores "01", "02" "03", "04", "05", "06", "07", "08", "09", "10", "11" ou "12", e o ano pode assumir os valores "1999", "2000", "2001" e "2002". Meses anteriores a novembro de 1999 e posteriores a novembro de 2002 invalidam a declaração.

5. Delimitadores:

Deverão ser utilizados delimitadores de final de Registro HEXA 0D0A (padrão texto PC) e delimitadores de final de arquivo 0A.