Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com
regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Artigo1º - Fica acrescido dos itens 104 e 105, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008:
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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104 |
HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. |
São Paulo – SP |
SP (STFC Local, LDN, LDI) |
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105 |
AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
Vitória – ES |
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
Artigo 2º - Ficam alterados os itens 04 e 101, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08:
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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04 |
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
Santana de Parnaíba - SP |
SP (SFTC local, LDN e LDI) |
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101 |
Alotelecom S/A |
Rio de Janeiro – RJ |
Municípios relacionados no Ato Anatel nº 12.386 de 23/10/2000, Ato Anatel nº 13.866 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.872 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.880 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 16.097 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.101de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.105 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 18.547 de 29/8/2001, Ato Anatel nº 20.150 de 19/10/2001 e Ato Anatel nº 20.154 de 19/10/2001. (STFC Local, LDN, LDI) |
Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
