Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98,
que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do
Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, na 138ª reunião ordinária realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira
do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Artigo1º - O Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, de 23 de abril de 2008, fica acrescido dos itens 115, 116, 117, 118, 119 e 120, com a seguinte redação,:
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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115 |
VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA |
São Luis - MA |
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
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116 |
DIGITAL DESIGN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA |
Cascavel - PR |
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
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117 |
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
Natal - RN |
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
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118 |
IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA |
Governador Valadares - MG |
Área Numérica 33 do PGO (STFC local) |
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119 |
IBASIS BRASIL LTDA |
Santo André - SP |
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
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120 |
AMERICA NET LTDA |
São Paulo - SP |
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
