ATO COTEPE/ICMS Nº 02, DE 19-01-21 – DOU 20-01-21

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/2911, de 30 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Artigo 1º - Ficam alterados os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os itens 5, 6, 7 e 8 no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
RIO DE JANEIRO
5.
 BRISTOW TÁXI AEREO S.A. CNPJ: 15.209.117/0011-29 IE: 79.605.883
6.
 BRISTOW TAXI AEREO S.A. CNPJ: 15.209.117/0008-23 IE: 79.420.735
7.
 BRISTOW TÁXI AEREO S/A CNPJ: 15.209.117/0007-42 IE: 82.888.276
8.
 BRISTOW TAXI AEREO S.A. CNPJ: 15.209.117/0001-57 IE: 81496587
II - os itens 156 e 428 no campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO
156.
 ELECTROIMPACT DO BRASIL INDÚSTRIA AEROESPACIAL LTDA. CNPJ: 20.282.534/0001-65 IE: 125.094.199.117
428.
 SYNERJET BRASIL LTDA CNPJ: 15.918.330/0001-38 IE: 129.661.619.112

Artigo 2º - Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
AMAZONAS
22. TÁXI AÉREO VALE DO MADEIRA EIRELI CNPJ: 22.467.056/0001-93 IE: 05.421.607-9
ESPÍRITO SANTO
43. VIPESA VITÓRIA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA AERONAVES LTDA CNPJ: 00.541.999/0001-86 IE: 081.747.85-3
GOIÁS
60. ALBATROZ SOLUÇÕES AERONÁUTICAS LTDA CNPJ: 38.011.670/0001-86 IE: 10.802.660-4
61. FLYJET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES E PEÇAS LTDA CNPJ: 30.149.510/0001-96 IE: 10.723.792-0
62. JET LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA CNPJ: 32.911.664/0001-07 IE: 10.765.083-5
MINAS GERAIS
67. AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A. CNPJ: 92.833.110/0004-03 IE: 002588551.00-08
68. AVE - EVENTOS COMERCIAIS CULTURAIS E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS SA CNPJ: 09.232.417/0001-54 IE: 001465444.00-70
PARANÁ
57. AUSTEN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 09.106.524/0001-36 IE: 90551426-18
RIO GRANDE DO SUL
52. AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A CNPJ: 92.833.110/0007-48 IE: 096/3828525
SÃO PAULO
557. EJ TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 18.805.926/0001-10 IE: 407.333.807.114
558. ELOX TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI CNPJ: 23.962.744/0001-92 IE: 645.756.768.110
559. IMAGEM AUTOMAÇÃO E USINAGEM LTDA CNPJ: 05.772.722/0001-88 IE: 645.893.393.112
560. PRANA PETROQUÍMICA LTDA. CNPJ: 05.855.277/0001-10 IE: 675.144.877.113
561. PROSPECTION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI CNPJ: 33.911.719/0001-33 IE: 717.169.199.118
562. R.C.L. AVIONICS ELETRÔNICA DE AERONAVES LTDA CNPJ: 04.897.268/0001-29 IE: 669.487.075.110
563. RIBFER USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA CNPJ: 64.169.113/0002-89 IE: 297.021.082.115
564. STB AERONÁUTICA E MECÂNICA INDUSTRIAL EIRELI CNPJ: 09.458.873/0001-17 IE: 224.187.005.110
565. TERRA BRASILIS CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI CNPJ: 29.745.603/0001-02 IE: 387.297.704.110