ATO COTEPE/ICMS Nº 04, DE 03-02-21 – DOU 04-02-21

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 297ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Artigo 1º - Fica acrescido o item 24.1 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
ITEM
 NOME OBJETIVO
24.1
 SubGT Integração dos Cadastros de RG (estaduais) e a base de dados do CPF (federal) Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao Intercâmbio de Informações do Registro Geral ou "carteira de identidade" ("RG"), e à Prestação de Serviços de CPF pelas Secretarias Estaduais.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.