ATO COTEPE/ICMS Nº 06, DE 13-03-13 – DOU 18-03-13


Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dos dias 11 a 13 de março, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, decidiu:

Artigo 1º - Fica acrescido dos itens 120 a 124, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, de 23 de abril de 2008:
Item
 Empresa CNPJ DA MATRIZ Sede Área de Atuação
120
 CARVALHAES INFORMATICA LTDA ME 07.236.167/0001-03 Gravataí – RS Áreas de Pretação equivalentes às Regiões I, II e III do PGO (STFC Local, LDN, LDI)
121
 terapar participações ltda 14.840.419/0001-66 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
122
 G30 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 12.538.334/0001-00 Vinhedo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
123
 otogroup serviços de telecomunicações ltda 12.990.463/0001-27 Mogi Guaçu - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
124
 s.o. do brasil telecomunicações ltda 05.132.549/0001-53 Rio de Janeiro - RJ Áreas de numeração 12, 24 e 32 (STFC Local)

Artigo 2º - Ficam alterados os itens 33 e 82 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008, para a seguinte redação:
Item
 Empresa CNPJ DA MATRIZ Sede Área de Atuação
33
 level 3 comunicações do brasil ltda. 72.843.212/0001-41 São Paulo – SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
82
 TIM CELULAR S/A 04.206.050/0001-80 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI; SMP).

Artigo 3º - Fica revogado o item 83 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008.

Artigo 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.