ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 20-03-17 – DOU 22-03-17

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 167ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13 a 16 de março de 2017, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, decidiu alterar os arts. 1º e 2º do Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, conforme a seguir disposto:

Artigo 1º - Os seguintes itens do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Item Razão Social CNPJ – Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
16 ALGAR TELECOM S.A. 71.208.516/0001-74 Uberlândia - MG AC, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
45 GT GROUP INTERNACIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.663.379/0001-33 SÃO PAULO _SP AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC, SE, SP
104 VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.128.103/0001-18 Santos - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
”.

Artigo 2º - Fica acrescido o item 141 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
“
Item Razão Social CNPJ – Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
141 COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA 02.985.578/00010001-70 MACAPÁ_AP AP
”.

Artigo 3º - Fica revogado o item 130 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13.

Artigo 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.