ATO COTEPE/ICMS N.º 13 de 19-03-09 - DOU 08-04-09

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Artigo 1º - Ficam acrescidos os itens 109 a 111 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008, com a seguinte redação:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
109	E-1 Informática e telecomunicações ltda	Belo Horizonte – MG	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
110	CGB VOIP INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA	São Paulo -SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
111	METROWEB TELEINFORMÁTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	Porto Alegre - RS	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

”.

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.