ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 29-01-20 - DOU 30-01-20

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.

Alteração dada pelo ATO COTEPE/ICMS nº: 40/20

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no inciso I da cláusula primeira e no § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017,
CONSIDERANDO, a solicitação apresentada pela Empresa BAE System Serviços de Avionicos LTDA, recebida no dia 29 de janeiro de 2020, relacionada no Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de São Paulo, registrada no processo SEI nº 12004.101176/2019-45, torna público:

Artigo 1º - Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, relação de empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017.

Redação dada ao artigo 2º, pelo ATO COTEPE/ICMS 40/20, efeitos a partir de 02-07-20:
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Redação anterior dada ao artigo 2º, pelo ATO COTEPE/ICMS 40/20, efeitos até 01-07-20:
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2020.

Anexo Único
DEPOSITANTES
DEPOSITÁRIOS
Item
Razão Social
Ato COTEPE/ICMS
Razão Social
Endereço
Dados Cadastrais
CNAE
1BAE Systems Serviços de Avionicos Ltda
Ato COTEPE/ICMS 67/19 Linha 85 UF: SP
Rockwell Collins do Brasil Ltda
Rua Ambrósio Molina, 1090, Bloco F, Eugênio de Melo, São José dos Campos (SP)
I.E.: 645.112.080.119
CNPJ: 02.048.100/0001-13
33.16-3-01 33.16-3-02