ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 04-04-12 - DOU 05-04-12

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 148ª reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 de março de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Artigo 1º - Fica acrescido dos itens 110 a 112, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/2008:
Item
 Empresa CNPJ DA MATRIZ Sede Área de Atuação
110
 LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. 05.087.744/0001-09 Marília – SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
111
 PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A. 11.281.004/0001-01 São Paulo – SP Todo o território nacional (SMP)
112
 CORDIA COMUNICAÇÕES S.A 06.225.000/0001-76 Florianópolis - SC Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Artigo 2º - Ficam alterados os itens 33 e 55 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/2008, para a seguinte redação:

Item
 Empresa CNPJ DA MATRIZ Sede Área de Atuação
33
 GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. 72.843.212/0001-41 São Paulo – SP Todo o território nacional (STFC LDN, LDI), exceto áreas de numeração 11, 21, 31, 41 (STFC Local)
55
 DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 39.495.486/0001-11 Saquarema – RJ Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.