<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">

ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 20-03-19 – DOU 26-03-29

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 175ª reunião ordinária realizada nos dias 19 a 21 de março de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Artigo 1º - Ficam alterados os itens 25, 58, 90 e 97 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguintes redações:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
25	DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI	41.644.220/0001-35	Fortaleza - CE	AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PE, PI, RO e RR
58	CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.	72.843.212/0001-41	São Paulo - SP	AM, AP, CE, DF, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
90	TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA	07.625.852/0001-13	Rio de Janeiro - RJ	AM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC
97	UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	02.255.187/0001-08	Timbó - SC	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR , SC e SP

Artigo 2º - Ficam acrescidos os itens 146 e 147 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, com as seguintes redações:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
146	ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	14.798.740/0001-20	Chapecó - SC	SC
147	VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES LTDA	07.656.757/0001-87	Macapá - AP	AP

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.