ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 17-05-10 – DOU 22-06-10

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Artigo 1º - Fica acrescido dos itens 125 a 131, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
125	IPE INFORMÁTICA LTDA.	Curitiba - PR	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
126	SMART VOIP	São Paulo - SP	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
127	LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	Campo Mourão - PR	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
128	NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo – SP	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
129	CIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Itabira-MG	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
130	TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo – SP	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
131	EQUANT BRASIL LTDA	São Paulo – SP	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)

Artigo 2º - Ficam alterados os itens 49 e 72, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
49	DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo-SP	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
72	VIVO PARTICIPAÇÕES S/A	São Paulo-SP	MG

Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.