ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 18-03-22 - DOU de 21-03-22

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 12/CDI-SE/309, de 11 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Artigo 1º - Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 53 do campo referente ao Estado do Paraná:
“
PARANÁ
53.
 AEROSUL LINHAS AÉREAS LTDA
CNPJ: 27.315.694/0001-02
IE: 90815855-52
”;
II - o item 166 do campo referente ao Estado de São Paulo:
“
SÃO PAULO
166.
 EMBRAER S.A.
CNPJ: 07.689.002/0010-70
IE: 688619823116
”.
Artigo 2º - Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
ESPÍRITO SANTO
46.
 GREEN DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.898.253/0001-48
IE: 082.275.31-9
47.
 PARDINI AVIATION COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPF: 42.236.087/0002-21
IE: 083801910


GOIÁS
68.
 ABOVE AVIACAO COMERCIO E IMPORTACAO DE AERONAVES E PECAS LTDA
CNPJ: 44.078.055/0001-90
IE: 10.870.547-1
69.
 FLY PARTS MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 37.986.966/0001-50
IE: 10.803.151-9
70.
 RASANTE AVIAÇÃO AGRÍCOLA EIRELI
CNPJ: 37.816.531/0001-67
IE: 10.839.187-6
71.
 WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA
CNPJ: 06.194.675/0019-24
IE: 10.871.263-0


MATO GROSSO
25.
 COMEX MT TRADING LTDA
CNPJ: 41.071.907/0001-29
IE: 13.905.565-7
26.
 DINNARC TECNOLOGIA LTDA
CNPF: 40.069.803/0001-17
IE: 13.847.130-4


MATO GROSSO DO SUL
21.
 NSA AVIAÇÃO AGRÍCOLA EIRELI
CNPJ: 37.078.633/0001-22
IE: 28.448.129-7


MINAS GERAIS
80.
 AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS EIRELI
CNPJ: 97.399.059/0001-36
IE: 062877961.00-80
81.
 VOAR AVIONICS LTDA.
CNPJ: 43.848.713/0001-12
IE: 0042296230008


PARÁ
16.
 VALE S.A.
CNPJ: 33.592.510/0370-74
IE: 150981821


PARANÁ
59.
 NW DRONES COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA
CNPJ: 32.907.435/0001-00
IE: 9080648950
60.
 TMA TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 27.718.555/0001-20
IE: 90877049-87


RIO DE JANEIRO
106.
 HELIGEAR AVIATION PARTS LTDA
CNPJ: 43.551.002/0001-81
IE: 12220570


RONDÔNIA
10.
 CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.872.326/0008-24
IE: 5985366


SANTA CATARINA
60.
 ANGULO MERCANTIL REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 53.013.868/0002-73
IE: 258386355
61.
 CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.872.326/0001-58
IE: 255166575
62.
 FLYUNI TAXI AÉREO LTDA
CNPJ: 39.395.247/0001-90
IE: 26.073.196-0
63.
 GREEN DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.898.253/0002-29
IE: 254971407
64.
 HELINORTE TAXI AEREO EIRELI
CNPJ: 34.400.094/0001-08
IE: 260821942
65.
 PREMIER TRADE IMPORTADORA LTDA
CNPJ: 10.673.864/0001-28
IE: 255863527
66.
 RIJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.734.107/0001-17
IE: 255842821


SÃO PAULO
608.
 AEROPLAY BOITUVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA
CNPJ: 40.107.946/0001-76
IE: 219.133.531.118
609.
 CONAL AVIONICS MANUTENÇÃO EIRELI
CNPJ: 20.203.283/0001-86
IE: 669.831.468.116
610.
 CTAIR AERONÁUTICA LTDA
CNPJ: 09.720.278/0001-08
IE: 126.987.772.110
611.
 HIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 31.225.821/0001-50
IE: 414.012.533.116
612.
 MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 08.413.594/0002-55
IE: 122.551.942.118
613.
 MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 08.413.594/0003-36
IE: 122.551.951.119
614.
 PETRO SAPPER PLUS - COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE LTDA.
CNPJ: 10.224.974/0001-02
IE: 209.414.991.111
615.
 PLASTEAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA
CNPJ: 00.789.758/0001-50
IE: 645.231.104.119
616.
 ROTORS ASSESSORIA E MANUTENÇÃO EIRELI
CNPJ: 20.917.117/0001-41
IE: 143.861.719.113
617.
 THM - TOOLS LTDA
CNPJ: 42.986.451/0001-90
IE: 535.877.998.110