ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 21-05-15 - DOU 22-05-15

Altera o Ato COTEPE/ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:

Artigo 1º - Excluir do rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 60/14, de 15 de dezembro de 2015, as empresas abaixo relacionadas, localizadas no Estado de Minas Gerais:
ERMAER - EMPRESA REVISORA DE MOTORES AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 07.676.680/0001-07 I.E: 376997560.00-41
RUA ACADÊMICO NILO FIGUEIREDO , 3340 - LOJA 2 - VITÓRIA DA UNIÃO
CEP:33400-000 LAGOA SANTA (MG)
 
SV EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 11.323.611/0001-97
I.E: 001495948.00-17 RUA MARCOS DE AZEVEDO , 130 - NOVA ESPERANÇA
CEP:31230-480 BELO HORIZONTE (MG)

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.