ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 25-05-21 – DOE 26-05-21

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 24 de maio de 2021, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, registrada no Processo SEI nº 12004.10012/2020-34, torna público:

Artigo 1º - O campo referente ao Estado de Sergipe fica acrescido, com os itens 01 a 08, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 05/20, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: SERGIPE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
1
SE
 33.000.167/0577-23 27.050.998-4 PETROLEO BRASILEIRO S/A
2
SE
 33.000.167/0081-96 27.125.119-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A
3
SE
 33.000.167/0063-04 27.125.124-7 PETROLEO BRASILEIRO S/A
4
SE
 07.457.961/0001-79 27.118.964-9 ALTERA PIRANEMA SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
5
SE
 11.230.625/0005-90 27.099.325-8 MAHA ENERGY BRASIL LTDA
6
SE
 40.278.681/0018-17 27.134.623-0 TRANSOCEAN BRASIL LTDA
7
SE
 27.596.568/0011-45 27.070.023-4 SIEM OFFSHORE DO BRASIL SA
8
SE
 07.035.044/0001-04 27.147.988-4 BORETS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
".

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.