ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 23-11-16 – DOU 01-12-16

Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 166ª reunião extraordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, decidiu:

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o subitem 3.5.1 do Anexo I:
  Campo
Pai
Tipo
Ocor.
Tam
Dec.
 Descrição/Observação
XS01
 Signature
-
-
  
-
   Tag Raiz
XS02
 SignedInfo
XS01
-
1-1
     Grupo da Informação da assinatura
XS03
 CanonicalizationMEthod
XS02
-
1-1
     Grupo do Método de Canonicalização
XS04
 Algorithm
XS03
C
1-1
     Atributo Algorithm de CanonicalizationMethod:
http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-
http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml- c14n-20010315
XS05
 SignatureMethod
XS02
-
1-1
     Grupo do Método de Assinatura
XS06
 Algorithm
XS05
C
1-1
     Atributo Algorithm de SignatureMethod
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1
XS07
 Reference
XS02
-
1-1
     Grupo Reference
XS08
 URI
XS07
C
1-1
     Atributo URI da tag Reference
XS09
 Transforms
XS07
-
1-1
7
2
 Grupo do algorithm de Transform
XS10
 Transform
XS09
-
2-2
     Grupo de Transform
XS11
 Algorithm
XS10
C
1-1
     Atributos válidos Algorithm do Transform: http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315
http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature
XS12
 DigestMethod
XS07
-
1-1
     Grupo do Método de DigestMethod
XS13
 Algorithm
XS12
C
1-1
     Atributo Algorithm de DigestMethod
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1
XS14
 DigestValue
XS07
C
1
     Digest Value (Hash SHA-1 - BASE 64)
XS15
 SignatureValue
XS01
-
1-1
     Grupo do Signature Value
XS16
 KeyInfo
XS01
-
1-1
     Grupo das Propriedades da Chave
XS17
 X509Data
XS16
-
       Grupo do Certificado X509
XS18
 X509IssuerSerial
XS17
-
1-1
     Informação do Emissor-Fabricante
XS19
 X509Certificate
XS17
-
1-1
     Certificado do Equipamento
".

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.