ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 30-06-21 - DOU 01-07-21

Altera o layout dos apêndices II, V, VII e IX do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 61/19, que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 184ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 17 e 18 de junho de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nas cláusulas oitava e décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, resolveu:

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 61, de 30 de novembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - Os apêndices II, V, VII e IX:
“APÊNDICE II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
UF
UF Gasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Premium Óleo Diesel Óleo Diesel S10 GLP (P13) GLP Óleo Combustível Gás Natural Veicular Álcool Hidratado
 
Internas
Inter-
Internas
Inter-
Internas
Inter-
Internas
Inter-
Internas
Inter-
Internas
Inter-
Internas
Inter-
Internas
Inter-
Internas
Interestaduais
                                    7,00% 12% Originado de Importação 4%
”
“APÊNDICE V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CIDE
UF Gasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Premium Óleo Diesel Óleo Diesel S10 GLP (P13) GLP Óleo Combustível Álcool Hidratado
  Internas Inter- Internas Inter- Internas Inter- Internas Inter- Internas Inter- Internas Inter- Internas Inter- Internas Interestaduais
    estaduais   estaduais   estaduais   estaduais   estaduais   estaduais   estaduais   7,00% 12% Originado de Importação 4%
“
“APÊNDICE VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM CUPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
UFGasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Premium Óleo Diesel Óleo Diesel S10 GLP (P13) GLP Óleo Combustível Álcool Hidratado
Internas Inter-
Internas Inter-
Internas Inter-
Internas Inter-
Internas Inter-
Internas
Internas Inter-
Internas Interestaduais
estaduais
estaduais
Estaduais
estaduais
estaduais
estaduais
estaduais
7,00% 12% Originado de Importação 4%

”
“APÊNDICE IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE
UFGasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Premium Óleo Diesel Óleo Diesel S10 GLP (P13) GLP Óleo Combustível Álcool Hidratado
Internas Inter-
Internas Inter-
Internas Inter-
Internas Inter-
Internas Inter-
Internas
Internas Inter-
Internas Interestaduais
estaduais
estaduais
Estaduais
estaduais
estaduais
estaduais
estaduais
7,00% 12% Originado de Importação 4%
”;
II - os títulos dos apêndices VI, VIII, XI, XII e XIII do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 61/19:
“APÊNDICE VI - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS”
“APÊNDICE VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE”
“APÊNDICE XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS”
“APÊNDICE XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE”
“APÊNDICE XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS”.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.