ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 23-05-22 - DOU 24-05-22

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 309ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de maio de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Artigo1º - O item 9.3 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“
ITEM
 NOME OBJETIVO
9.3
 SubGT Revisão de benefícios para óleo diesel Debater, promover estudos detalhados com vistas a revisar os convênios autorizadores de benefícios fiscais em operações com óleo diesel, em razão da disciplina da incidência única do ICMS sobre óleo diesel.
“”.

Artigo 2º - Esse ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.