Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas
com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão
de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Artigo1º - Fica acrescido dos itens 106 a 108, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008:
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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106 |
VIPWAY SERVIÇOSDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
Santos – SP |
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
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107 |
SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES |
São Paulo -SP |
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
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108 |
FONET BRASIL S.A. |
Porto Alegre - RS |
Todo o território nacional (STFC Local) |
Artigo 2º - Ficam alterados os itens 04, 74 e 104, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10:
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ITEM |
EMPRESA |
SEDE |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
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04 |
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
Santana de Parnaíba - SP |
STFC Local - Todo o território nacional exceto para Municípios de Bertioga, São Sebastião, Ilha Bela, Ubatuba, Caraguatatuba, Santa Branca, Serra Negra, Lindóia e Águas de Lindóia STFC LDN e LDI - Todo o território nacional |
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74 |
GLOBALNOVA COMUNICAÇÕES LTDA |
Florianópolis – SC |
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
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104 |
HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. |
São Paulo – SP |
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
