ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 20-09-13 – DOU 25-09-13

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 154ª reunião ordinária realizada em Brasília, DF, nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, , com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, e no Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Artigo 1º - Ficam alterados os itens 01, 13, 67 e 74 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
" ITEM EMPRESA CNPJ DA MATRIZ SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO 1 OI MÓVEL S/A. 05.423.963/0001-11 Brasília - DF Todo o território nacional (SMP) 13 TELECOM 65 LTDA. 07.716.753/0001-47 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) 67 SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES 01.371.416/0001-89 Londrina - PR STFC Local, LDN, LDI - PR
SMP - Municípios de Londrina e Tamarana /PR 74 TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 07.625.852/0001-13 Rio de Janeiro - RJ Regiões I, II e III (STFC Local, LDN, LDI) “

Artigo 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Ato COTEPE/ICMS 13/13 com as seguintes redações:
I - o § 6º ao art. 1º:
"§ 6º Tratando-se de alterações, além do requerimento e, se for o caso, do instrumento de procuração, devem ser apresentados apenas os documentos que as comprovem.";
II - os itens 124 a 128 ao Anexo Único:
"
ITEM
 EMPRESA CNPJ DA MATRIZ SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
124
 CIAO TELECOM S/A. 04.796.077/0001-70 Vitória – ES Regiões I, II e III (STFC Local, LDN, LDI)
125
 ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA. 06.061.646/0001-65 Nova Prata – RS Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
126
 AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA. 09.177.971/0001-86 São Paulo – SP Regiões I, II e III (STFC Local, LDN, LDI)
127
 BRASILFONE COMUNICAÇÃO LTDA 08.228.429/0001-42 Chapecó – SC Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
128
 BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 11.966.640/0001 - 77 Porto Alegre – RS Regiões I e II (STFC Local e LDN)
".

Artigo 3º - Ficam convalidados os procedimentos relativos às alterações de dados das empresas de telecomunicação no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, ocorridos a partir de 12 de abril de 2013 até 30 setembro de 2013, realizados nos termos do disposto no § 6º ora acrescido ao art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 13/13.

Artigo 4º - Fica revogado o item 66 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13.

Artigo 5º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013