ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 19-10-15 – DOU 26-10-15

Altera o Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 5, de 25 de fevereiro de 2014.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, aprovou o leiaute e para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, em formato XML, prevista no Convênio ICMS 15, de 4 de abril de 2008.

Artigo 1º - Fica alterado o Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 5, de 25 de fevereiro de 2014, prevista no Convênio ICMS 15, de 4 de abril de 2008, conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
"Anexo II
Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML
1. Padrão Técnico do Arquivo XML
1.1 Codificação
A especificação do documento XML é a recomendada pelo W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:
< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >
1.2 Montagem do Arquivo
O arquivo xml não pode conter:
Zeros não significativos para campos numéricos;
Espaços no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
Comentários;
Elementos annotation e documentation;
Caracteres de formatação, como linefeed, carriage return, tab, caractere de espaço;
Namespace.
1.3 Schema
O arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD), disponibilizado no endereço
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.cei.web/xsd/laudo.xsd
1.4 Versionamento do XML e do XSD
A identificação da versão do XML se dará no atributo "Versao", no elemento "Laudo", conforme:
< Laudo Versao="1.0" >
Para toda mudança de versão do arquivo XML, implica na atualização do seu respectivo Schema XML.
1.5 Assinatura Digital
A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão XML Digital Signature (XMLDSig), com certificado emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP-Brasil, contendo CNPJ do OTC, Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF, ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, e seguindo os padrões:
Canonicalization method http://www.w3.org/TR/2001/RECxml-c14n-20010315;
Signature method http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsasha1;
Transform algorithm Enveloped, http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature;
Digest method algorithm http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1.

2. Leiaute do Arquivo
2.1 Tabela
Legenda das colunas:
Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A atributo;
Pai: indica o elemento pai;
Tipo :
N - campo numérico;
A - campo alfanumérico;
B - campo booleano;
E - campo enumerador;
Oc: campo ocorrência, sendo:
x indica que há ocorrência fixa;
x-y indica a ocorrência mínima (x) e ocorrência máxima (y);
Tam: campo tamanho, sendo:
x-y, onde x indica o tamanho mínimoeyo tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista.
O '*' é utilizado quando há uma lista de opções;
Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo. Utiliza o ponto. Exemplo: 2.25;
  Campo
Ele
Pai
Tipo
Oco
Tam
Dec
 Descrição
1
 xml
E
    
1
     Especificação do documento XML
2
 Laudo
E
    
1
      
3
 Versao
A
2
A
1
1-10
   Versão do leiaute do arquivo XML
4
 Mensagem
E
2
  
1
      
5
 Numero
E
4
A
1
12
   Número do laudo PAF-ECF.
Formatos:
1. LLLNNNNNNN;
2. RNLLLNNNNNNN.
Exemplo:
1. ABC1234567;
2. R1ABC1234567.
6
 EmiteNfe
E
4
B
1
     Se emite NFe.
7
 Desenvolvedora
E
4
  
1
     Empresa desenvolvedora requerente
8
 RazaoSocial
E
7
A
1
1-4000
   Razão social
9
 Cnpj
E
7
N
1
14
    
10
 Ie
E
7
N
1
1-20
   Inscrição Estadual. Se for isento, informar "Isento".
11
 Endereco
E
7
  
1
     Endereço da empresa desenvolvedora requerente
12
 Logradouro
E
11
A
1
1-4000
    
13
 Numero
E
11
A
1
1-25
    
14
 Complemento
E
11
A
0-1
1-4000
    
15
 Bairro
E
11
A
1
1-4000
    
16
 Municipio
E
11
A
1
1-4000
    
17
 Uf
E
11
A
1
2
   Unidade federativa. Exemplo: SC
18
 Cep
E
11
N
1
8
   Código de endereçamento postal. Exemplo: 88000000
19
 Contato
E
7
  
1
     Contato na empresa desenvolvedora requerente
20
 Nome
E
19
A
1
1-4000
    
21
 Cpf
E
19
N
1
11
    
22
 Telefone
E
19
N
1
15
   DDD juntamente com o número de telefone. Exemplo: 4836645504
23
 Email
E
19
A
1
1-4000
    
24
 ResponsavelAcompanhamentoTestes
E
4
A
1
1-4000
   Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes
25
 Otc
E
4
  
1
     Órgão técnico credenciado
26
 RazaoSocial
E
25
A
1
1-4000
   Razão social
27
 Cnpj
E
25
N
1
14
    
28
 Ie
E
25
N
1
1-20
   Inscrição Estadual. Se for isento, informar "Isento"
29
 Endereco
E
25
  
1
     Endereço
30
 Logradouro
E
29
  
1
1-4000
   Endereço do órgão técnico credenciado
31
 Numero
E
29
A
1
1-25
    
32
 Complemento
E
29
A
1
0-4000
    
33
 Bairro
E
29
A
1
1-4000
    
34
 Municipio
E
29
A
1
1-4000
    
35
 Uf
E
29
A
1
2
   Unidade federativa. Exemplo: SC
36
 Cep
E
29
A
1
8
    
37
 PeriodoAnalise
E
25
  
1
     Período de realização da análise
38
 DataInicio
E
37
A
1
10
   Data de início.
Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD.
Exemplo: 2014-12-31
39
 DataFim
E
37
A
1
10
   Data de término.
Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD.
Exemplo: 2014-12-31
40
 Versao Especificacao Requisitos
E
29
A
1
1-5
2
 Versão da especificação de requisitos.
Formato: NN.NN
41
 IdentificacaoPaf
E
4
  
1
     Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF)
42
 NomeComercial
E
41
A
1
1-4000
   Nome comercial
43
 Versao
E
41
A
1
1-4000
   Versão
44
 ArquivoExecutavelPrincipal
E
41
  
1
     Principal arquivo executável
45
 Nome
E
44
A
1
1-4000
    
46
 Md5
E
44
A
1
32
    
47
 ArquivosRelacaoExecutaveis
E
41
  
1
     Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF
48
 Nome
E
47
A
1
1-4000
    
49
 Md5
E
47
A
1
32
    
50
 ArquivosExecutaveis
E
41
  
1
     Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-EC
51
 ArquivoExecutavel
E
50
  
1-40000
     Arquivo executável
52
 Nome
E
51
A
1
1-4000
    
53
 Md5
E
51
A
1
32
    
54
 ArquivosOutros
E
41
  
1
     Outros arquivos utilizados
55
 ArquivoOutro
E
54
  
0-40000
      
56
 Nome
E
55
A
1
1-4000
    
57
 Md5
E
55
A
1
32
    
58
 EnvelopeSeguranca
E
41
  
1
     Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis
59
 Marca
E
58
A
1
1-4000
    
60
 Modelo
E
58
A
1
1-4000
    
61
 Numero
E
58
N
1
1-4000
    
62
 PerfisRequisitos
E
41
  
1
     Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF
63
 PerfilRequisito
E
62
A
1-255
1-4000
    
64
 CaracteristicasPaf
E
4
  
1
     Características do programa aplicativo fiscal
65
 LinguagemProgramacao
E
64
E
1
     Linguagem de programação
66
 SistemaOperacional
E
64
E
1
     Sistema operacional
67
 GerenciadorBancoDados
E
64
E
1
     Gerenciado de banco de dados
68
 TipoDesenvolvimento
E
64
E
1
     Tipo de desenvolvimento.
Opções:
1. Comercializável;
2. Exclusivo próprio;
3. Exclusivo terceirizado.
69
 TipoFuncionamento
E
64
E
1
     Tipo de funcionamento. Opções:
1. Exclusivamente stand alone;
2. Em rede;
3. Parametrizável
70
 MeioGeracaoArquivoSintegraEfd
E
64
  
1
     Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED)
71
 Modo
E
70
E
1-3
     Opções:
1. Pelo PAF-ECF;
2. Pelo sistema de retaguarda;
3. Pelo istema PED ou EFD
72
 IntegracaoPaf
E
64
E
1
     Integração do programa aplicativo fiscal. Opções:
1. Com sistema de gestão ou retaguarda;
2. Com sistema PED;
3. Ccom ambos;
4. Não integrado
73
 FormaImpressao
E
64
  
1
     Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item)
74
 Modo
E
73
E
1-255
     Opções:
1. Concomitante;
2. Não concomitante, com emissão de DAV;
3. Não concomitante, com controle de
pré-venda;
4. Não concomitante, com controle de conta de cliente;
5. DAV - emitido sem possibilidade de impressão;
6. DAV - impresso em impressora não fiscal;
7. DAV - impresso em ECF
75
 TratamentoInterrupcao
E
64
  
1
     Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal
76
 Modo
E
75
E
1-255
     Opções:
1. Recuperação de dados;
2. Cancelamento automático;
3. Bloqueio de funções
77
 AplicacoesEspeciais
E
64
  
1
     Aplicações especiais
78
 AplicacaoEspecial
E
77
E
1-255
     Opções ver no item 2.3
79
 SistemasGestao
E
4
  
1
    

Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao PAF-ECF e que, obrigatória e exclusivamente, funciona integrado ao PAF-ECF.
80
 SistemaGestao
E
79
  
0-255
      
81
 Nome
E
80
A
1
1-4000
   Nome do sistema
82
 EmpresaDesenvolvedora
E
80
  
1
      
83
 RazaoSocial
E
82
A
1
1-4000
   Razão social
84
 Cnpj
E
82
N
1
14
    
85
 ArquivosExecutaveis
E
80
  
1
     Arquivos executáveis
86
 ArquivoExecutavel
E
85
  
1-40000
      
87
 Nome
E
86
A
1
1-4000
    
88
 Md5
E
86
A
1
32
    
89
 RequisitosExecutados
E
88
  
1
     Requisitos executados
90
 RequisitoExecutado
E
89
A
1-255
1-4000
    
91
 SistemasPed
E
4
  
1
     Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF
92
 SistemaPed
E
91
  
0-255
      
93
 Nome
E
92
A
1
1-4000
   Nome do sistema
94
 EmpresaDesenvolvedora
E
92
  
1
     Empresa desenvolvedora
95
 RazaoSocial
E
94
A
1
1-4000
   Razão social
96
 Cnpj
E
94
N
1
14
    
97
 ArquivosExecutaveis
E
92
  
1
     Arquivos executáveis
98
 ArquivoExecutavel
E
97
  
1-255
      
99
 Nome
E
98
A
1
1-4000
    
100
 Md5
E
98
A
1
32
    
101
 Funcao
E
98
A
1
1-4000
   Função
102
 SistemasPedNfe
E
4
  
1
     Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao PAF-ECF
103
 SistemaPedNfe
E
102
  
0-255
      
104
 Nome
E
103
A
1
1-4000
   Nome do sistema
105
 EmpresaDesenvolvedora
E
103
  
1
     Empresa desenvolvedora
106
 RazaoSocial
E
105
A
1
1-4000
   Razão social
107
 Cnpj
E
105
N
1
14
    
108
 ArquivosExecutaveis
E
103
  
1
     Arquivos executáveis
109
 ArquivoExecutavel
E
108
  
1-255
      
110
 Nome
E
109
A
1
1-4000
    
111
 Md5
E
109
A
1
32
    
112
 Funcao
E
109
A
1
1-4000
   Função
113
 EcfAnaliseFuncional
E
4
  
1
     Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional
114
 MarcaModelo
E
113
  
1-255
      
115
 Marca
E
114
A
1
1-4000
    
116
 Modelo
E
114
A
1
1-4000
    
117
 MarcasModelosCompativeis
E
4
  
1
-
-
 Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF
118
 MarcaModelo
E
117
-
1-255
-
-
  
119
 Marca
E
118
A
1
1-4000
-
  
120
 Modelo
E
178
A
1
1-4000
-
  
121
 VersaoErPaf
E
4
A
1
1-4000
-
 Versão do ER-PAF
122
 RoteiroAnalise
E
4
-
1
-
-
 Informações do roteiro
123
 VersaoRoteiro
E
122
A
1
1-4000
-
 Versão do roteiro de análise
124
 Mes
E
122
N
1
2
-
 Mês. Exemplo: 12
125
 Ano
E
122
N
1
4
-
 Ano. Exemplo: 2014
126
 NaoConformidades
E
4
-
1
-
-
 Relatório de não conformidade
127
 NaoConformidade
e
126
-
0-255
-
-
  
128
 Requisito
E
127
A
1
1-4000
-
  
129
 Item
E
127
A
1
1-4000
-
 Item do requisito
Exemplo: 2c
130
 Descricao
E
16
A
1
1-4000
   Descrição do motivo da não conformidade
Exemplo: Não conformidade ao item 2c do requisito Y, faz isso ou aquilo
131
 ComentarioOtc
E
4
A
1
0-50000
-
 Comentários e observações a critério do Órgão Técnico Credenciado (OTC)
132
 Declaracao
E
4
B
1
  
-
 Se apresentou a declaração de não conformidade para o requisito XXXI.
Opções:
true - apresentou;
false - não apresentou
133
 Emissao
E
4
-
1
-
-
 Local e data de emissão
134
 Data
E
133
A
1
10
-
 Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31
135
 Local
E
133
A
1
1-4000
-
 Local de emissão. Formato: cidade, estado.
Exemplo: Florianópolis, Santa Catarina
136
 ExecucaoTestes
E
4
-
1
-
-
 Execução dos Testes
137
 Nome
E
136
A
1
1-4000
-
  
138
 Cargo
E
136
A
1
1-4000
-
  
139
 Cpf
E
136
N
1
11
-
  
140
 AprovacaoRelatorio
E
4
-
1
-
-
 Aprovação do relatório
141
 Nome
E
140
A
1
1-4000
-
  
142
 Cargo
E
140
A
1
1-4000
-
  
143
 Cpf
E
140
N
1
11
-
  

Opções:
1. Comercializável;
2. Exclusivo próprio;
3. Exclusivo terceirizado. 69 TipoFuncionamento E 64 E 1 Tipo de funcionamento. Opções:
1. Exclusivamente stand alone;
2. Em rede;
3. Parametrizável 70 MeioGeracaoArquivoSintegraEfd E 64 1 Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED) 71 Modo E 70 E 1-3 Opções:
1. Pelo PAF-ECF;
2. Pelo sistema de retaguarda;
3. Pelo istema PED ou EFD 72 IntegracaoPaf E 64 E 1 Integração do programa aplicativo fiscal. Opções:
1. Com sistema de gestão ou retaguarda;
2. Com sistema PED;
3. Ccom ambos;
4. Não integrado 73 FormaImpressao E 64 1 Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item) 74 Modo E 73 E 1-255 Opções:
1. Concomitante;
2. Não concomitante, com emissão de DAV;
3. Não concomitante, com controle de
pré-venda;
4. Não concomitante, com controle de conta de cliente;
5. DAV - emitido sem possibilidade de impressão;
6. DAV - impresso em impressora não fiscal;
7. DAV - impresso em ECF 75 TratamentoInterrupcao E 64 1 Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal 76 Modo E 75 E 1-255 Opções:
1. Recuperação de dados;
2. Cancelamento automático;
3. Bloqueio de funções 77 AplicacoesEspeciais E 64 1 Aplicações especiais 78 AplicacaoEspecial E 77 E 1-255 Opções ver no item 2.3 79 SistemasGestao E 4 1 Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao PAF-ECF e que, obrigatória e exclusivamente, funciona integrado ao PAF-ECF. 80 SistemaGestao E 79 0-255 81 Nome E 80 A 1 1-4000 Nome do sistema 82 EmpresaDesenvolvedora E 80 1 83 RazaoSocial E 82 A 1 1-4000 Razão social 84 Cnpj E 82 N 1 14 85 ArquivosExecutaveis E 80 1 Arquivos executáveis 86 ArquivoExecutavel E 85 1-40000 87 Nome E 86 A 1 1-4000 88 Md5 E 86 A 1 32 89 RequisitosExecutados E 88 1 Requisitos executados 90 RequisitoExecutado E 89 A 1-255 1-4000 91 SistemasPed E 4 1 Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF 92 SistemaPed E 91 0-255 93 Nome E 92 A 1 1-4000 Nome do sistema 94 EmpresaDesenvolvedora E 92 1 Empresa desenvolvedora 95 RazaoSocial E 94 A 1 1-4000 Razão social 96 Cnpj E 94 N 1 14 97 ArquivosExecutaveis E 92 1 Arquivos executáveis 98 ArquivoExecutavel E 97 1-255 99 Nome E 98 A 1 1-4000 100 Md5 E 98 A 1 32 101 Funcao E 98 A 1 1-4000 Função 102 SistemasPedNfe E 4 1 Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao PAF-ECF 103 SistemaPedNfe E 102 0-255 104 Nome E 103 A 1 1-4000 Nome do sistema 105 EmpresaDesenvolvedora E 103 1 Empresa desenvolvedora 106 RazaoSocial E 105 A 1 1-4000 Razão social 107 Cnpj E 105 N 1 14 108 ArquivosExecutaveis E 103 1 Arquivos executáveis 109 ArquivoExecutavel E 108 1-255 110 Nome E 109 A 1 1-4000 111 Md5 E 109 A 1 32 112 Funcao E 109 A 1 1-4000 Função 113 EcfAnaliseFuncional E 4 1 Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional 114 MarcaModelo E 113 1-255 115 Marca E 114 A 1 1-4000 116 Modelo E 114 A 1 1-4000 117 MarcasModelosCompativeis E 4 1 - - Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF 118 MarcaModelo E 117 - 1-255 - - 119 Marca E 118 A 1 1-4000 - 120 Modelo E 178 A 1 1-4000 - 121 VersaoErPaf E 4 A 1 1-4000 - Versão do ER-PAF 122 RoteiroAnalise E 4 - 1 - - Informações do roteiro 123 VersaoRoteiro E 122 A 1 1-4000 - Versão do roteiro de análise 124 Mes E 122 N 1 2 - Mês. Exemplo: 12 125 Ano E 122 N 1 4 - Ano. Exemplo: 2014 126 NaoConformidades E 4 - 1 - - Relatório de não conformidade 127 NaoConformidade e 126 - 0-255 - - 128 Requisito E 127 A 1 1-4000 - 129 Item E 127 A 1 1-4000 - Item do requisito
Exemplo: 2c 130 Descricao E 16 A 1 1-4000 Descrição do motivo da não conformidade
Exemplo: Não conformidade ao item 2c do requisito Y, faz isso ou aquilo 131 ComentarioOtc E 4 A 1 0-50000 - Comentários e observações a critério do Órgão Técnico Credenciado (OTC) 132 Declaracao E 4 B 1 - Se apresentou a declaração de não conformidade para o requisito XXXI.
Opções:
true - apresentou;
false - não apresentou 133 Emissao E 4 - 1 - - Local e data de emissão 134 Data E 133 A 1 10 - Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31 135 Local E 133 A 1 1-4000 - Local de emissão. Formato: cidade, estado.
Exemplo: Florianópolis, Santa Catarina 136 ExecucaoTestes E 4 - 1 - - Execução dos Testes 137 Nome E 136 A 1 1-4000 - 138 Cargo E 136 A 1 1-4000 - 139 Cpf E 136 N 1 11 - 140 AprovacaoRelatorio E 4 - 1 - - Aprovação do relatório 141 Nome E 140 A 1 1-4000 - 142 Cargo E 140 A 1 1-4000 - 143 Cpf E 140 N 1 11 -
2.2 Exemplo
< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >1
< Laudo2 Ve r s a o = " 1 . 0 " 3 > < Mensagem > 4
< Numero >R1ABC1234567< /Numero > 5
< EmiteNfe >true< /EmiteNfe > 6
< Desenvolvedora > 7
< RazaoSocial >RazaoSocial< /RazaoSocial > 8
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 9
< Ie >11111111111111111111< /Ie > 10
< Endereco > 11
< Logradouro >Logradouro< /Logradouro > 12
< Numero >1234< /Numero > 13
< Complemento / > 14
< Bairro >Centro< /Bairro > 15
< Municipio >Florianópolis< /Municipio > 16
< Uf >SC< /Uf > 17
< Cep >88000000< /Cep > 18
< /Endereco >
< Contato > 19
< Nome >João da Silva< /Nome > 20
< Cpf >11111111111< /Cpf > 21
< Telefone >4832333333< /Telefone > 22
< Email >email@sef.sc.gov.br< /Email > 23
< /Contato >
< ResponsavelAcompanhamentoTestes >Maria dos Santos
< /ResponsavelAcompanhamentoTestes > 24
< /Desenvolvedora >
< Otc > 25
< RazaoSocial >Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB
< /RazaoSocial > 26
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 27
< Ie >Isento< /Ie > 28
< Endereco > 29
< Logradouro >Rua da empresa desenvolvedora< /Logradouro > 30
< Numero >999< /Numero > 31
< Complemento / > 32
< Bairro >Vila Formosa< /Bairro > 33
< Municipio >Blumenau< /Municipio > 34
< Uf >SC< /Uf > 35
< Cep >10900000< /Cep > 36
< /Endereco >
< PeriodoAnalise > 37
< DataInicio >2012-10-07< /DataInicio > 38
< DataFim >2012-10-07< /DataFim > 39
< /PeriodoAnalise >
< VersaoEspecificacaoRequisitos > 0 1 . 0 0 < /VersaoEspecificacaoRequisitos > 40
< /Otc >
< IdentificacaoPaf > 41
< NomeComercial >PAF-ECF< /NomeComercial > 42
< Versao >1.0< /Versao > 43
< ArquivoExecutavelPrincipal > 44
< Nome >Venda.exe< /Nome > 45
< Md5 >a1207371072bb6436b29110542a419d5< /Md5 > 46
< /ArquivoExecutavelPrincipal >
< ArquivoRelacaoExecutaveis > 47
< Nome >Lista.TXT< /Nome > 48
< Md5 >91207371072bb6436b29110542a41927< /Md5 > 49
< /ArquivoRelacaoExecutaveis >
< ArquivosExecutaveis > 50
< ArquivoExecutavel > 51
< Nome >Venda.exe< /Nome > 52
< Md5 >01207371072bb6436b29110542a41927< /Md5 > 53
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< ArquivosOutros > 54
< ArquivoOutro > 55
< Nome >Relacao.txt< /Nome > 56
< Md5 >aaa07371072bb6436b29110542a41927< /Md5 > 57
< /ArquivoOutro >
< /ArquivosOutros >
< EnvelopeSeguranca > 58
< Marca >Marca< /Marca > 59
< Modelo >Modelo< /Modelo > 60
< Numero >123456< /Numero > 61
< /EnvelopeSeguranca >
< PerfisRequisitos > 62
< PerfilRequisito >A< /PerfilRequisito > 63
< /PerfisRequisitos >
< /IdentificacaoPaf >
< CaracteristicasPaf > 64
< LinguagemProgramacao >C#< /LinguagemProgramacao > 65
< SistemaOperacional >Windows< /SistemaOperacional > 66
< GerenciadorBancoDados >Informix< /GerenciadorBancoDados > 67
< TipoDesenvolvimento >Exclusivo terceirizado< /TipoDesenvolvimento > 68
< TipoFuncionamento >Em rede< /TipoFuncionamento > 69
< MeioGeracaoArquivoSintegraEfd > 70
< Modo >Pelo sistema de retaguarda< /Modo > 71
< /MeioGeracaoArquivoSintegraEfd >
< IntegracaoPaf >Com ambos< /IntegracaoPaf > 72
< FormaImpressao > 73
< Modo >Concomitante< /Modo > 74
< /FormaImpressao >
< TratamentoInterrupcao > 75
< Modo >Recuperação de dados< /Modo > 76
< /TratamentoInterrupcao >
< AplicacoesEspeciais > 77
< AplicacaoEspecial >Posto de pedágio< /AplicacaoEspecial > 78
< /AplicacoesEspeciais >
< /CaracteristicasPaf >
< SistemasGestao > 79
< SistemaGestao > 80
< Nome >Automação Comercial< /Nome > 81
< EmpresaDesenvolvedora > 82
< RazaoSocial >Empresa Desenvolvedora Ltda.< /RazaoSocial > 83
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 84
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 85
< ArquivoExecutavel > 86
< Nome >Arquivo.42r< /Nome > 87
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 88
< RequisitosExecutados > 89
< RequisitoExecutado >Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda.< /RequisitoExecutado > 90
< /RequisitosExecutados >
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaGestao >
< /SistemasGestao >
< SistemasPed > 91
< SistemaPed > 92
< Nome >Sistema< /Nome > 93
< EmpresaDesenvolvedora > 94
< RazaoSocial >Razão Social< /RazaoSocial > 95
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 96
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 97
< ArquivoExecutavel > 98
< Nome >Arquivo.exe< /Nome > 99
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 100
< Funcao >Gerar Sintegra e Sped< /Funcao > 101
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaPed >
< /SistemasPed >
< SistemasPedNfe > 102
< SistemaPedNfe > 103
< Nome >Nome< /Nome > 104
< EmpresaDesenvolvedora > 105
< RazaoSocial >Empresa Desenvolvedora Ltda.< /RazaoSocial > 106
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 107
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 108
< ArquivoExecutavel > 109
< Nome >Arquivo.exe< /Nome > 11 0
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 111
< Funcao >Gerar Sintegra e Sped< /Funcao > 11 2
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaPedNfe >
< /SistemasPedNfe >
< EcfAnaliseFuncional > 11 3
< MarcaModelo > 11 4
< Marca >Marca< /Marca > 11 5
< Modelo >Modelo< /Modelo > 11 6
< /MarcaModelo >
< /EcfAnaliseFuncional >
< MarcasModelosCompativeis > 11 7
< MarcaModelo > 11 8
< Marca >Marca< /Marca > 11 9
< Modelo >Modelo< /Modelo > 120
< /MarcaModelo >
< /MarcasModelosCompativeis >
< VersaoErPaf >1< /VersaoErPaf > 121
< RoteiroAnalise > 122
< VersaoRoteiro >1< /VersaoRoteiro > 123
< Mes >12< /Mes > 124
< Ano >2013< /Ano > 125
< /RoteiroAnalise >
< NaoConformidades > 126
< NaoConformidade > 127
< Requisito >X< /Requisito > 128
< Item >1< /Item > 129
< Descricao >Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado.
< /Descricao > 130
< /NaoConformidade >
< /NaoConformidades >
< ComentarioOtc/ > 131
< Declarao >true< /Declaracao > 132
< Emissao > 133
< Data >2013-09-16< /Data > 134
< Local >Florianópolis, SC< /Local > 135
< /Emissao >
< ExecucaoTestes > 136
< Nome >Nome< /Nome > 137
< Cargo >Cargo< /Cargo > 138
< Cpf >11111111111< /Cpf > 139
< / E x e c u c a o Te s t e s >
< AprovacaoRelatorio > 140
< Nome >Nome< /Nome > 141
< Cargo >Cargo< /Cargo > 142
< Cpf >11111111111< /Cpf > 143
< /AprovacaoRelatorio >
< /Mensagem >
< Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#" >
< SignedInfo >
< CanonicalizationMethod Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315" / >
< SignatureMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1" / >
< Reference URI="" >
< Tr a n s f o r m s >
< Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature" / >
< / Tr a n s f o r m s >
< DigestMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1" / >
< D i g e s t Va l u e > E 2 Ts F + B 0 6 h s d 5 O e d U e m e + l z l v + M = < / D i g e s t Va l u e >
< /Reference >
< /SignedInfo >
< S i g n a t u r e Va l u e > I f B q + B O k E O 8 c z b F L u K Q 3 y 0 Z E V q V c e B Y I H o 8 g W D u g / p a 9 o V J d 4 w B f 5 / F f x J k y J y N / j F D K A X K 8 k p d R H L 1 B + 9 b m 2 G 1 N v 9 p j Y R E S j 2 B / y P 3 l b Ry L U F U k lQlcXyU4sL8ddNwhdNpXjn0FG+r81sTmX4CJCDbJNTRHYT0q8ks78wcc0gYfn4+0R0eQAE6nXG9LE8nKx3TmqSKgYseR4XdtDw7N6HsaGrSUIIwveGjqmWFcmv0tMXJFdCLwFCYJaNwWcpWtZxppEt10acynCk+XbvnUQvq/8RAaB6oqGvu
b x o 4 6 M J p h G U G 9 c I N v S d E g g 4 Q O t k i e j a 8 O k f e G 9 I w t I / 8 c 4 Yo 9 b g = = < / S i g n a t u r e Va l u e >
< KeyInfo >
< X509Data >
< X 5 0 9 C e r t i f i c a t e > M I I D D T C C A f W g Aw I B A g I Q U u d A o D C j f o l N T X z G + n S + o D A N B g k q h k i G 9 w 0 B A Q U FA D A U M R I w E AY D V Q Q D E w l i b m 9 n d W V p c m E w I B c N M T M w N T I 4 M Tc 0 M D Q xWhgPMjExMzA1MDQxNzQwNDFaMBQxEjAQBgNVBAMTCWJub2d1ZWlyYTCCASIwDQYJKoZIhvcNAQ
E B B Q A D g g E PA D C C A Q o C g g E B A M 6 V h d i k + 0 m o X s g 7 h C -
JnSlZ+pxe1BwlaFm3jPqKHWDvfTqTJWpm0qGienO+tzeodgccUTjkK7SQlb3XJwC3 G c 2 + 4 Ti v m u H r j 7 5 1 r F r o i y S 8 E y l w J B P 9 1 4 Q i Z T E 8 3 0 T Z r d p T 0 y 5 a h 9 7 + c B z f RW w WqAG0g7TNiRSXiCkA3oWhgTH+0L0dqdGpHD//
5 t P e C n R f 7 S n 5 l Ye Z v 9 m h Y D l 6 N m y d s N C z D z 4 o x O 4 H e U L K e t 1 j k U c P v 4 y q c m l n P i A P p 5 p G 6 9 Z 9 6 N z f a k J A l k k n + Z o L 1 B i RW 5 o v v p M C g O 5 Ye 9 s m j l N q i u G q K X L z 1 V c h G w W w H0HMmfJ9ZPOXWbJW6pKm
Y 7 w g G D n D d W l s C Aw E A A a N Z M F c w F Q Y D V R 0 l B A 4 w D AY K K w Y B B A G C N w o D B D A z B g N V H R EELDAqoCgGCisGAQQBgjcUAgOgGgwYYm5vZ3VlaXJ
h Q H N l Z i 5 z Y y 5 n b 3 Yu Y n I A M A k G A 1 U d E w Q C M A Aw D Q Y J K o Z I h v c N A Q E F B Q A D g g E B A F C y h S K 2 O D 5 b Q A u J 1 / c F q Q 6 M 6 I o U V 4 5 6 a 4 a d 1 2 8 b e + E f j x Z Z E A R 5 Z e C 1 B 7 YA f d 6 E q F pW4jeeHAlfJZ5oYr6FpvdCEIgasg1L
d b e 4 AT 5 g p 6 X D A K S W + Yq U A R f F g 7 W 0 f D k Z 8 Q z d X 3 L 4 A I b c f y u B Q 3 4 c v G N B W t q v z 2 x 8 q W h Y 1 l N c u m Yv X h / U h z x d k p m r 9 + V q B o J 2 X N H 1 2 i I S z n P m O N k 8 4 7 F h X 9 + n I d o Y 0 S G X X3Y7OFDAL8dkxS9aiXxaHCM9Pd6yQH/3fvZTWZEXZ6PxhxPCH5+3+ronRJakt31GiLQQI8pzqEmJ92ce40ebB1Czit6N5NcCGTX82hsAnm72fjkCUhPh6gE=< /X509Certificate >
< /X509Data >
< /KeyInfo >
< /Signature >
< /Laudo >
2.3 Opções de Aplicações Especiais
1. Posto de pedágio;
2. Transporte de passageiros;
3. Farmácia de manipulação;
4. Oficina de conserto com DAV-OS;
5. Oficina de conserto com conta de cliente;
6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e balança interligada
7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e balança interligada
8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e sem balança interligada
9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e sem balança interligada
10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas
11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas
12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas
13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares
14. Demais atividades
15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional (art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)