ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 21-11-13 – DOU 27-11-13

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna publico que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Artigo 1º - O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste ato.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
Item
 Razão Social CNPJ - Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
1
 ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA. 06.061.646/0001-65 Nova Prata - RS AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SC
2
 ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. 03.593.006/0001-08 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
3
 AMERICA NET LTDA 01.778.972/0001-74 São Paulo - SP AM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, RS e SP
4
 AMERICEL S/A 01.685.903/0001-16 Brasília - DF AC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO
5
 AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA. 09.177.971/0001-86 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
6
 AVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 14.052.580/0001-75 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
7
 BIT INFORMÁTICA LTDA 05.726.894/0001-15 Aracajú-CE AM, AP, CE, MS, MT, PB, RO e RR
8
 BR GROUP TELECOMUNICAÇÕES S.A. 12.488.125/0001-91 Novo Hamburgo - RS AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS
9
 BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 11.966.640/0001-77 Porto Alegre - RS AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SP
10
 BRASILFONE COMUNICAÇÃO LTDA. 08.228.429/0001-42 Chapecó - SC AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
11
 BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 73.972.002/0001-16 Porto Alegre - RS AM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP
12
 BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. 03.076.075/0001-44 São Paulo - SP AM, AP, BA, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
13
 CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 02.952.192/0001-61 Natal - RN AM, AP, MS, MT, PB, RN, RO e RR
14
 CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 08.062.253/0001-00 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
15
 CARVALHAES INFORMATICA LTDA ME 07.236.167/0001-03 Gravataí - RS AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS
16
 CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL 71.208.516/0001-74 Uberlândia - MG AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
17
 CIAO TELECOM S/A 04.796.077/0001-70 Vitória - ES AM, AP, ES, MS, MT, PB, RO, RR e SP
18
 CLARO S.A. 40.432.544/0001-47 São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
19
 COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.684.180/0001-91 Itabira-MG AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
20
 CORDIA COMUNICAÇÕES S.A. 06.225.000/0001-76 Florianópolis - SC AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
21
 CTBC CELULAR S/A 05.835.916/0001-85 Uberlândia - MG GO, MG, MS e SP
22
 DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 39.495.486/0001-11 Saquarema - RJ AM, AP, CE, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
23
 DESKTOP SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. 08.170.849/0001-15 Campinas - SP SP
24
 DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 05.406.478/0001-30 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
25
 DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 41.644.220/0001-35 Fortaleza - CE AM, AP, CE, MS, MT, PB, RO e RR
26
 DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. 06.053.352/0001-91 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
27
 E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.322.930/0001-48 Belo Horizonte - MG AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
28
 EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 04.760.795/0001-97 São Paulo-SP AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP
29
 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL 33.530.486/0001-29 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
30
 ENCANTO TELECOM. 11.400.830/0001-22 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
31
 ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 26.059.394/0001-47 Belo Horizonte - MG MG
32
 EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 73.797.045/0001-02 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
33
 EQUANT BRASIL LTDA 66.624.776/0001-90 São Paulo - SP AM, AP, DF, ES, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
34
 ETML - EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA 68.785.641/0001-32 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
35
 FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 01.009.876/0001-61 São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
36
 FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S.A. 11.332.838/0001-07 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
37
 FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA. 07.401.988/0001-40 Olinda - PE AM, AP, MS, MT, PB, PE, RO e RR
38
 G30 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 12.538.334/0001-00 Vinhedo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
39
 GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A 00.155.736/0001-39 São Paulo - SP SP
40
 GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA 07.704.947/0001-22 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP
41
 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA 03.420.926/0001-24 Maringá - PR AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
42
 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A 02.231.030/0001-34 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS,SC, SE, SP e TO
43
 GOLDEN LINE TELECOM LTDA. 03.455.119/0001-47 Rio de Janeiro - RJ RJ
44
 GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA. 08.339.512/0001-99 Presidente Prudente - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
45
 GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.663.379/0001-33 São Paulo - SP AM, AP, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PB, RO, RR, RN, RS e SP
46
 GTI TELECOMUNICAÇÕES LTDA 13.045.346/0001-58 Vitória - ES AM, AP, ES, MS, MT, PB, RO e RR
48
 HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 08.163.618/0001-84 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
49
 HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 09.446.842/0001-46 São Paulo - SP AM, AP, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
50
 HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. 08.868.001/0001-64 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
51
 IBASIS BRASIL LTDA 03.941.855/0001-05 Santo André - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
52
 IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA 02.280.384/0001-79 Governador Valadares - MG ES e MG
53
 IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 58.526.690/0001-05 São Paulo - SP AM, AP, MG, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
54
 INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 02.421.421/0001-11 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
55
 IPE INFORMÁTICA LTDA. 04.263.321.0001-30 Curitiba - PR AM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SC
56
 ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 05.315.715/0001-57 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
57
 KNTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 14.717.834/0001-27 São Paulo - SP SP
58
 LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. 72.843.212/0001-41 São Paulo - SP AM, AP, CE, DF, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
59
 LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. 05.087.744/0001-09 Marília - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
60
 LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 10.442.435/0001-40 Campo Mourão - PR AM, AP, MA, MS, MT, PB, PR, RO e RR
61
 LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.940.034/0001-42 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
62
 MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 11.907.637/0001-82 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
63
 MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A. 14.317.996/0001-78 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
64
 MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA 07.228.550/0001-01 Rio de Janeiro - RJ RJ
65
 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 66.970.229/0001-67 São Paulo - SP AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
66
 NORTELPA ENGENHARIA LTDA. 01.003.694/0001-83 Belem - PA AP e PA
67
 OI MÓVEL S/A 05.423.963/0001-11 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
68
 OI S/A 76.535.764/0001-43 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
69
 OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 07.831.569/0001-48 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
70
 PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING 09.265.362/0001-89 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
71
 PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A. 11.281.004/0001-01 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
72
 REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A 05.763.038/0001-30 Petrópolis/RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
73
 S.O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.132.549/0001-53 Rio de Janeiro - RJ RJ
74
 SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA. 02.152.243/0001-70 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
75
 SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES 01.371.416/0001-89 Londrina - PR PR
76
 SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 39.495.486/0001-11 Saquarema - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RN, RO, RR e SP
77
 SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA. 02.677.129/0001-64 Curitiba - PR AM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SP
78
 SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 13.420.027/0001-85 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
79
 SMART VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA 10.943.095/0001-30 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
80
 SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA 08.922.377/0001-00 São Paulo -SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
81
 SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA. 01.093.492/0001-70 Betim - MG MG
82
 TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A 07.113.045/0001-11 Belo Horizonte - MG AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
83
 TELECOM 65 LTDA 07.716.753/0001-47 São Paulo - SP AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
84
 TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A 02.777.002/0001-17 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC e SP
85
 TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA 04.333.394/0001-17 Belo Horizonte - MG MG
86
 TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA. 07.349.982/0001-70 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
87
 TELEFÔNICA BRASIL S/A 02.558.157/0001-62 São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
88
 TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.118/0001-79 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
89
 TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA 09.015.478/0001-60 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
90
 TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA 07.625.852/0001-13 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
91
 TERAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA 14.840.419/0001-66 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
92
 TIM CELULAR S/A 04.206.050/0001-80 São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
93
 TINERHIR TELECOMUNICAÇÕES LTDA 07.335.723/0001-90 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MA, MS, MT, PB, RJ, RO e RR
94
 T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA. 05.352.366/0001-43 Suzano/SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
95
 TMAIS S/A 03.155.642/0001-58 São Paulo-SP BA, MG, PR, RJ, RS e SP
96
 TNL PCS S/A 04.164.616/0001-59 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO
97
 TPA INFORMÁTICA LTDA. 02.255.187/0001-08 Timbó - SC AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
98
 TRANSIT DO BRASIL LTDA. 02.868.267/0001-20 São Paulo - SP AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
99
 ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA 09.425.735/0001-31 São Paulo/SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
100
 UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 05.958.690/0001-00 São Paulo - SP SP
101
 UNIVERSAL TELECOM 03.197.023/0001-26 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
102
 VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA 06.172.384/0001-06 São Luis - MA AM, AP, MA, MG, MS, MT, PB, RO e RR
103
 VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A 63.356.042/0001-80 Fortaleza/CE CE
104
 VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.128.103/0001-18 Santos - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
105
 VOITEL TELECOMUNICAÇÕES S.A 06.012.825/0001-02 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
106
 VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 07.239.238/0001-13 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR e SP
107
 WIRELESS COMM SERVICES LTDA. 09.520.219/0001-96 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP



RETIFICAÇÕES - DOU 20-12-13
No Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 49/13, de 21 de novembro de 2013, publicado no DOU de 27 de novembro de 2013, Seção 1, pág. 73.
onde se lê:
"...
65 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 66.970.229/0001-67 São Paulo - SP AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO

...";
leia-se:
"...
65 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 66.970.229/0001-67 São Paulo - SP AL, AM, AP, BA CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS,, PA, PR, PE, PI, PB, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP e TO

...";
onde se lê:
"...
67 OI MÓVEL S/A 05.423.963/0001-11 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

...";
leia-se:
"...
67 OI MÓVEL S/A 05.423.963/0001-11 Brasília - DF AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MG, MT, PA, PB, PE, PR, PI, , RN, RO, RJ, RR, RS, SC, SE, SP e TO

...";
onde se lê:
"...
68 OI S/A 76.535.764/0001-43 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

...";
leia-se:
"...
68 OI S/A 76.535.764/0001-43 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MS, MT, MA, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO


RETIFICAÇÕES – DOU 07-11-17
No Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 49/13, de 21 de novembro de 2013, publicado no DOU de 27 de novembro de 2013, Seção 1, páginas 73 e 74, no item 85, coluna CNPJ - Matriz,
onde se lê: " 04.333.394/0001-17 ",
leia-se: " 04.333.394/0001-50 ".