ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 21-11-13 – DOU 27-11-13

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014..

Alterações dadas pelos Atos COTEPE/ICMS nºs: 42/14; 28/14; 27/14; 24/14; 22/14; 20/14; 17/14 e 03/14

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Artigo 1º - Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este ato.

Artigo 2º - Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 18/13, 27/13, 29/13, 30/13 e 46/13.

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
　 NOME CNPJ
01
 Match Services AG 10.672.347/0001-34
02
 Match Hospitality AG 14.624.463/0001-39
03
 SA GL Events Services Identificação Fiscal 378932354
04
 Federazione Italiana Giuoco Calcio - F.I.G.C 18.211.781/0001-29
05
 SA GL Events Services 18.199.510/0001-03
06
 14 BRASIL TELECOM S.A. 05.423.963/0150-62
07
 14 BRASIL TELECOM S.A. 05.423.963/0153-05
08
 14 BRASIL TELECOM S.A. 05.423.963/0144-14
09
 14 BRASIL TELECOM S.A. 05.423.963/0163-87
10
 14 BRASIL TELECOM S.A. 05.423.963/0142-52
11
 14 BRASIL TELECOM S.A. 05.423.963/0148-48
12
 HBS 2014 LTD. - LEI nº 12.350/2010 18.200.310/0001-1
13
 INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG - LEI Nº 12.350/2010 15.711.299/0001-60
14
 ASOCIACION URUGUAYA DE FUTBOL - LEI Nº 12.350/2010 18.440.355/0001-67
Acrescentado o item 15, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/14, efeitos a partir de 06-03-14:
15
 Media Produccion 18.984.574/0001-07
Acrescentado o item 16, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/14, efeitos a partir de 06-03-14:
16
 FIFA Ticketing AG 15.577.714/0001-34
Acrescentado os itens 17 e 18, pelo Ato COTEPE/ICMS 16/14, efeitos a partir de 11-04-14:
17
 Japan Football Association 19.940.382/0001-61
18
 Deutscher Fubball-Bund E.V. 19.924.538/0001-10
Acrescentado os itens 19 a 26, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23-04-14:
19
 Football Federation Australia Limited 19.887.789/0001-72
20
 United States Soccer Federation Inc. 19.933.590/0001-33
21
 Real Federacion Española de Fútbol 19.914.543/0001-42
22
 Korea Football Association 19.967.654/0001-17
23
 Univision Communications Inc. 19.943.198/0001-75
24
 Swiss Football Association 19.959.837/0001-90
25
 Royal Netherlands Football Association 19.990.547/0001-00
26
 Federação Portuguesa de Futebol 19.967.903/0001-74
Acrescentado os itens 27 a 32, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07-05-14:
27
INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG 15.711.299/0001–60
28
AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED 19.969.281/0001-13
29
ESPN PRODUCTIONS INC. 19.997.802/0001-84
30
DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A. 19.978.027/0001-81
31
FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FÚTBOL 19.968.147/0001-06
32
THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED 20.010.983/0001-54
Acrescentado o item 33, pelo Ato COTEPE/ICMS 21/14, efeitos a partir de 21-05-14:
33
 HBS 2014 AG 13.496.148/0001-00
Acrescentado os itens 34 e 35, pelo Ato COTEPE/ICMS 23/14, efeitos a partir de 04-06-14:
34
CONTINENTAL REIFEN DEUTSCHLAND GMBH 19.941.040/0001-66
35
HELLENIC FOOTBALL FEDERATION 20.009.779/0001-13
Acrescentado os itens 36 a 42, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16-06-14:
36
TAITTINGER CCVC 19.978.357/0001-77
37
 FIFA TRAVEL GMBH 18.039.858/0001-25
38
ALL RUSSIAN PUBLIC ORGANIZATION - FOOTBALL UNION OF RUSSIA 20.069.071/0001-58
39
PODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S.A. 14.853.880/0001-53
40
FEDERACION MEXICANA DE FUTBOL ASOCIACION, A.C. 20.256.888/0001-35
41
UNION ROYALE BELGE DES SOCIÉTÉS DE FOOTBALL 20.078.715/0001-74
42
 FOOTBALL FEDERATION OF BOSNIA AND HERZEGOVINA 19.958.455/0001-42
Acrescentado os itens 43 a 45, pelo Ato COTEPE/ICMS 27/14, efeitos a partir de 25-06-14:
43
 FEDERATION CAMEROUNAISE DE FOOTBALL (FECAFOTT) 20.352.592/0001-18
44
 C.S.M PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA 18.546.933/0001-44
45
 FEDERACION NACIONAL AUTONOMA DE FUTBOL DE HONDURAS - FENAFUTH 20.350.287/0001-97
Acrescentado os itens 46 a 50, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16-07-14:
46
 ESPN PRODUCTIONS INC. 19.977.802/0001-84
47
 FEDERATION FRANCAISE DE FOOTBALL 20.421.956/0001-74
48
 CROATIAN FOOTBALL FEDERATION 20.048.612/0001-61
49
 ZDF ZWEITES DEUTSCHES FERNSEHEN 20.409.259/0001-06
50
 INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG 17.938.843/0001-36
Acrescentado o item 51, pelo Ato COTEPE/ICMS 42/14, efeitos a partir de 05-08-14:
51
 WAIVER LOGÍSTICA BRASIL LTDA 08.726.359/0001-52