ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 11-11-14 – DOU 18-11-14

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 158ª reunião ordinária realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Artigo 1º - Ficam acrescidos os itens 112 a 120 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
Item
 Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
112
 DIGITAL DESIGN SERV. DE INFORMÁTICA LTDA.
07.493.196/0001-42
 Cascavel - PR
PR
113
 SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA.
39.162.235/0001-15
 Angra dos Reis - RJ
RJ
114
 OSTARA COMUNICAÇÕES LTDA.
08.022.054/0001-60
 Niterói - RJ
RJ
115
 SULAMERICANA SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA.
15.171.237/0001-02
 Porto Alegre - RS
RS
116
 Star telecom S/A
18.693.899/0001-30
 Recife - PE
PE
117
 NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
05.262.383/0001-90
 Limeira - SP
SP
118
 DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
18.384.930/0001-51
 São Paulo - SP
SP
119
 BCMG INTERNET LTDA.
04.964.902/0001-07
 São Paulo - SP
SP
120
 SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES
03.041.675/0001-77
 Belo Horizonte - MG
MG

Artigo 2º - Os itens 11, 15 e 45 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:
Item
 Razão Social CNPJ - Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
11
 BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 73.972.002/0001-16 Porto Alegre - RS AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE e SP
15
 TRI TELECOM LTDA. 07.236.167/0001-03 Alvorada - RS AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS
45
 GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.663.379/0001-33 São Paulo - SP AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RN, RS e SP

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014.