ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 28-11-18 - DOU 29-11-18

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 81/15, de 27 de julho de 2015,
CONSIDERANDO que a referida empresa encontra-se relacionada em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-142/COGESN-MB;
CONSIDERANDO a regularização da situação fiscal junto ao Estado do Rio de Janeiro, conforme comunicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, em mensagem eletrônica do dia 19.11.2018, registrada no processo SEI nº 12.004.101591/2018-18, torna público:


Artigo 1º - Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, a empresa abaixo indicada:
Rio de Janeiro
Projeto Candidato Fornecedor Cidade/ Estado
Valor do Contrato
Valor do Contrato
(1EUR = 2,98543 BRL)
AT-1
 Unidade de Ar Condicionado Engie Axima do Brasil Instalacão de Ar Cond e Refrigeracao Ltda
CNPJ: 17.394.332/0001-09
IE: 79.947.555
Endereço: Rua Bento Lisboa, Nº 19 - Catete - CEP: 22.221-010
Rio de Janeiro - RJ
1.808.784,66 €
R$ 5.400.000,00
LF-3
 Sistema de
Resfriamento de Estoque de Mantimentos		 Engie Axima do Brasil Instalacão de Ar Cond e Refrigeracao Ltda
CNPJ: 17.394.332/0001-09
IE: 79.947.555
Endereço: Rua Bento Lisboa, Nº 19 - Catete - CEP: 22.221-010
Rio de Janeiro - RJ
382.329,51 €
R$ 1.141.418,00

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.