ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 09-12-20 - DOU 10-12-20.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 81/15, de 27 de julho de 2015;
CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-67/COGESN-MB, de 19.10.20;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de São Paulo registrada no processo SEI nº 12004.100094/2019-83, torna público:

Artigo 1º - Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado de São Paulo, a empresa relacionada no Anexo Único deste ato.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
São Paulo
Projeto Candidato
Fornecedor
Cidade/ Estado
Preço da empresa brasileira
Preço da empresa brasileira (1EUR = 2,98543 BRL)
C-13-12 Válvulas de suspiro dos tanques de lastro
ISSARTEL DO BRASIL. INDUSTRIA MECANICA LTDA. CNPJ: 14.163.482/0001-05 IE: 645.386.757.111 Endereço: Av. Shishima Hifumi, 2911, Parque Tecnológico Urbanova
São Jose dos Campos - SP
611.074,80 €
R$ 1.824.626,58