ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 15-12-21 – DOU 16-12-21

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 304ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Artigo 1º - O item 1.9 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 04 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
ITEM
 NOME OBJETIVO
1.9
 SubGT Análise de Benefícios Fiscais do Setor Gás e Petróleo Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à manutenção dos benefícios fiscais concedidos ao setor gás e petróleo.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.