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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2561-9

Petição

Petição Inicial

Origem

MINAS GERAIS

Relator

MINISTRO EROS GRAU

Partes

Requerente:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CF 103 , 00V )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Lei nº 11393 , de 06 de janeiro de 1994 ; Lei nº 12281 , de 01 de agosto de 1996 ; Lei nº 12228 , de 04 de julho de 1996 ; Lei nº 13431 , de 28 de dezembro de 1999 ; Decreto nº 35435 , de 09 de março de 1994 ; Decreto nº 38106 , de 02 de julho de 1996 ; Decreto nº 39563 , de 30 de abril de 1998 ; Decreto nº 40884 , de 26 de janeiro de 2000 ; Decreto nº 41176 , de 11 de julho de 2000 ; Decreto nº 41587 , de 14 de março de 2001 ; Decreto nº 38290 , de 16 de novembro de 1996 ; Decreto nº 39217 , de 10 de novembro de 1997 ; Decreto nº 40558 , 03 de agosto de 1999 ; Decreto nº 40848 , de 29 de dezembro de 1999 ; Decreto nº 40982 , de 30 de março de 2000 ; Decreto nº 41021 , de 24 de abril de 2000 ; Decreto nº 41311 , de 19 de outubro de 2000 ; Decreto nº 41532 , de 01 de fevereiro de 2001 ; Decreto nº 41840 , de 21 de agosto de 2001 .

Fundamentação Constitucional

- Art. 001 º - Art. 018 - Art. 037 - Art. 060 , § 004 º , 00I - Art. 150 , 0II - Art. 151 , 00I - Art. 152 - Art. 155 , § 002 º , XII , "g" - Art. 165 , § 009 º - Art. 167 , 0IV - Art. 170 , 0IV

Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Decisão Plenária da Liminar

Data de Julgamento Plenário da Liminar

Data de Publicação da Liminar

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Decisão Final

Data de Julgamento Final

Data de Publicação da Decisão Final

Decisão Monocrática da Liminar

Decisão Monocrática Final

Incidentes

Ementa