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REGULAMENTO ADUANEIRO

Decreto n° 91.030 - de 05 de março 1985

Elaboração:

Equipe Técnica da "AFISCOM"

Apoio:

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

Internet – http:www.afresp.com.br/


Artigo - 001º - TERRITÓRIO ADUANEIRO
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO I - TERRITÓRIO ADUANEIRO

Artigo 1º

Artigo 1º  - O território aduaneiro compreende todo o território nacional.


Artigo - 002º - TERRITÓRIO ADUANEIRO
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO I - TERRITÓRIO ADUANEIRO

Artigo 2º

Artigo 2º  - A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 33, I e II):

I) a zona primária, que compreende:

a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontinua, ocupada pelos portos alfandegados

b)  a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados;

c)  a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados;

II) a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.


Artigo - 003º - TERRITÓRIO ADUANEIRO
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO I - TERRITÓRIO ADUANEIRO

Artigo 3º

Artigo 3º - O Ministro da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas ás exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 33, parágrafo único).

§ 1º - O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá ser geral em relação à orla marítima ou faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas, assim como poderá estabelecer medidas particulares para determinado local, ou ter vigência temporária.

§ 2º - Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias.


Artigo - 004º - PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO II - PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS

Artigo 4º

Artigo 4º - Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles assim declarados pela autoridade competente, a fim de que neles possam, sob controle aduaneiro:

I) estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II) ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;

III) embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

§ 1º - Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadoria procedente do exterior ou a ele destinada.

§ 2º - O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte.

§ 3º - Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o parágrafo anterior as autoridades ali referidas notificarão a Secretaria da Receita Federal.


Artigo - 005º - PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO II - PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS

Artigo 5º

Artigo 5º - O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira poderá ser declarado a título permanente ou extraordinário.

§ 1º - Será declarado alfandegado a titulo extraordinário o porto, aeroporto ou ponto de fronteira que opere em caráter esporádico ou cujas condições ou situação impossibilitem a execução, em caráter contínuo, dos serviços de controle e fiscalização aduaneiros.

§ 2º - No ato de alfandegamento a titulo extraordinário poderão ser estabelecidos termos, limites e condições para o funcionamento do porto, aeroporto ou ponto de fronteira.

§ 3º -  O porto, aeroporto ou ponto de fronteira poderá ser alfandegado com restrições, seja quanto a veículos, seja quanto a mercadorias, sua natureza ou destinação. - (V. Instr. Norm. SRF 01/95)

§ 4º - A Secretaria da Receita Federal, periodicamente, divulgará de forma consolidada a relação de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, inclusive a titulo extraordinário.


Artigo - 006º - RECINTOS ALFANDEGADOS
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO III - RECINTOS ALFANDEGADOS

Artigo 6º

Artigo 6º - São recintos alfandegados:

I) de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes;

II) de zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único - São também recintos alfandegados:

I) de zona primária, as dependências de lojas francas;

II) de zona secundária, as dependências destinadas ao depósito de remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro.


Artigo - 007º - COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO IV - COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR

Artigo 7º

Artigo 7º - São competentes para alfandegar: - (V. Atos Decls. SRF20/95, COANA 114/95, Dec. 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 37/96)

I) os portos, aeroportos e pontos de fronteira, os recintos de zona secundária e os referidos no inciso I do parágrafo único do artigo anterior, o Secretário da Receita Federal;

II) .... Revogado o/ Dec. 1.912/96

§ 1° - O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente será efetivado quando definidas as condições de instalação dos órgãos de fiscalização aduaneira e as responsabilidades concernentes à prestação dos serviços de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal, movimentação, guarda e conservação das mercadorias.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos.


Artigo - 008º - COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO IV - COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR

Artigo 8º

Artigo 8º - Nas cidades fronteiriças poderão ser alfandegados pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos matriculados nessas cidades.

§ 1º - Os pontos de fronteira de que trata este artigo serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poderá fixar as restrições que julgar convenientes.

§ 2º - As autoridades aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse fiscal, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 34, I).


Artigo - 009º - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA

Artigo 9º

Artigo 9º - A área que compreende a zona primária deverá ser demarcada pela autoridade aduaneira local, ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do porto, aeroporto ou estação de fronteira.

Parágrafo único - A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que a ela impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais.


Artigo - 010 - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA

Artigo 10

Artigo 10 - Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (decreto-lei n.º 37/66, artigo 35).

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo as demais autoridades prestar à autoridade aduaneira a colaboração que for solicitada.

§ 2º - A precedência de que trata este artigo implica, igualmente:

I) a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxilio imediato, sempre que requisitado, para o cumprimento das atividades fiscais e de colocar à disposição da autoridade aduaneira pessoas, equipamentos ou instalações necessárias à ação fiscal;

II) que, no que interessar à Fazenda Nacional, a disciplina da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, na zona primária, é de competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos.


Artigo - 011 - DA AUTORIDADE ADUANEIRA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA

Artigo 11

Artigo 11 - A fiscalização aduaneira deverá ser permanente na zona primária e continuada nos recintos alfandegados de zona secundária.

Parágrafo único - Entende-se por permanente a fiscalização exercida ininterruptamente, e continuada a que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias.


Artigo - 012 - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA

Artigo 12

Artigo 12 - Somente podem ingressar em áreas e recintos alfandegados as pessoas que ali exerçam atividades profissionais e os veículos em objeto de serviço, salvo expressa permissão da autoridade aduaneira.


Artigo - 013 - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA

Artigo 13

Artigo 13 - No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso, a qualquer momento, a qualquer dependência da zona primária e dos recintos alfandegados, bem como aos locais onde se encontre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros

documentos (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 36).


Artigo - 014 - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA

Artigo 14

Artigo 14 - A estrutura dos serviços aduaneiros, bem como a fixação de jurisdição territorial e a distribuição da competência dos órgãos aduaneiros ou das unidades da Secretaria da Receita Federal, de qualquer nível, com atribuições em matéria aduaneira, serão reguladas pelo Ministério da Fazenda.


Artigo - 015 - Disposições Preliminares
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 15

Artigo 15 - Para a execução dos serviços aduaneiros, poderão ser alfandegados os seguintes terminais (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 14):

I) estações aduaneiras;

II) terminais retroportuários.


Artigo - 016 - Estações Aduaneiras
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção II - Estações Aduaneiras

Artigo 16

Artigo 16 - Estação aduaneira é o terminal alfandegado de uso público onde se executam serviços aduaneiros.


Artigo - 017 - Estações Aduaneiras
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção II - Estações Aduaneiras

Artigo 17

Artigo 17 - A estação aduaneira pode ser:

I) de fronteira, quando situada em zona primária de ponto alfandegado de fronteira, ou em área a ela vinculada;

II) interior, quando situada em zona secundária.


Artigo - 018 - Estações Aduaneiras
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção II - Estações Aduaneiras

Artigo 18

Artigo 18 - A estação aduaneira de fronteira será instalada em imóvel da União e administrada pela Secretaria da Receita Federal ou por empresa habilitada, como permissionária.

Parágrafo único - Em pontos de fronteira alfandegados onde inexistam estações aduaneiras, o Secretário da Receita Federal poderá autorizar sua instalação, a titulo precário e por prazo máximo de 5 (cinco) anos, em imóvel de empresa habilitada como permissionária.


Artigo - 019 - Estações Aduaneiras
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção II - Estações Aduaneiras

Artigo 19

Artigo 19 - Os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, de verificação de mercadorias em despacho aduaneiro e outras operações de controle determina das pela autoridade aduaneira serão efetuados em estação aduaneira de fronteira.

§ 1º - Excepcionalmente, a autoridade aduaneira poderá permitir a efetivação de operações de controle ou de verificação, fora de estação aduaneira.

§ 2º - Os serviços prestados pela administração da estação aduaneira de fronteira serão remunerados pelo usuário conforme tabela aprovada pelo Ministro da Fazenda (decreto-lei n.º 2.472, artigo 7º, § 1º). - (V. Port. MF383/94)


Artigo - 020 - Estações Aduaneiras
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção II - Estações Aduaneiras

Artigo 20

Artigo 20 - A estação aduaneira interior poderá ser instalada em região onde houver expressiva concentração de carga de importação ou destinada à exportação.

Parágrafo único - A estação aduaneira interior será autorizada a operar com carga de importação e de exportação, ou apenas de exportação, tendo em vista as necessidades e condições locais.


Artigo - 021 - Estações Aduaneiras
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção II - Estações Aduaneiras

Artigo 21

Artigo 21 – ... Revogado p/ Dec. 1.910/96


Artigo - 022 - Estações Aduaneiras
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção II - Estações Aduaneiras

Artigo 22

Artigo 22 – ... Revogado p/ Dec. 1.910/96


Artigo - 023 - Terminais Retroportuários Alfandegados
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção III - Terminais Retroportuários Alfandegados

Artigo 23

Artigo 23 - Terminais retroportuários alfandegados são instalações retroportuárias onde se executam serviços de controle aduaneiro.

§ 1º - Nos terminais somente podem ser realizadas, na importação, operações com mercadorias embarcadas em contêiner, reboque ou semi-reboque, ressalvado o disposto no artigo 26.

§ 2º - Os terminais poderão ser autorizados a operar com carga de importação e de exportação, ou apenas de exportação de acordo com as necessidades do porto e as condições do operador.


Artigo - 024 - Terminais Retroportuários Alfandegados
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção III - Terminais Retroportuários Alfandegados

Artigo 24

Artigo 24 - Somente serão instalados terminais retroportuários alfandegados:

I) em zona contígua à de porto alfandegado que tenha boas condições de tráfego e acesso e onde as normas municipais permitam tal atividade;

II) em área que ofereça condições básicas de operacionalidade e segurança fiscal; e

III) quando houver, na repartição que deva jurisdicioná-los, suficientes recursos humanos para a prestação dos serviços aduaneiros.


Artigo - 025 - Terminais Retroportuários Alfandegados
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção III - Terminais Retroportuários Alfandegados

Artigo 25

Artigo 25 – ... Revogado p/ Dec. 1.910/96


Artigo - 026 - Terminais Retroportuários Alfandegados
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção III - Terminais Retroportuários Alfandegados

Artigo 26

Artigo 26 - Havendo relevante necessidade econômica ou operacional, poderá o Secretário da Receita Federal autorizar o funcionamento de terminais retroportuários alfandegados destinados a mercadorias a granel ou a cargas especiais.


Artigo - 027 - Terminais Retroportuários Alfandegados
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO VI  - TERMINAIS ALFANDEGADOS

(Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

(V. Decs. 1.910/96, 1.912/96 e Instr. Norm. SRF 59/96)

Seção III - Terminais Retroportuários Alfandegados

Artigo 27

Artigo 27 - O Secretário da Receita Federal regulará o processo de autorização e o funcionamento dos terminais retroportuários alfandegados, podendo estabelecer, à vista das peculiaridades do porto, outras condições e requisitos específicos. - (V. Instr. Norm. SRF 91/95) – ( V. Port. MEFP 748/91)

§ 1º - A quantidade de terminais em cada local será proporcional ao movimento de unidades de carga no porto, conforme os parâmetros fixados pelo Secretário da Receita Federal.

§ 2º - Serão canceladas, em prazo e condições estabelecidos pelo Secretário da Receita

Federal, as autorizações para o funcionamento dos recintos ou terminais alfandegados, situados nos retroportos, que não se compreendam rigorosamente nos termos desta Seção.


Artigo - 028 - Disposições Gerais
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 28

Artigo 28 - A entrada ou a saída de veículo procedente do exterior ou ao exterior destinado só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.

Parágrafo único - O controle fiscal do veiculo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e outros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes.


Artigo - 029 - Disposições Gerais
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 29

Artigo 29 - É proibido o veículo procedente do exterior ou a ele destinado:

I) estacionar ou efetuar operações descarga ou descarga de mercadoria, inclusive transbordo, fora de local habilitado;

II) trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie;

III) desviar-se de sua rota legal sem motivo justificado.


Artigo - 030 - Disposições Gerais
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 30

Artigo 30 - É vedado colocar veículo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tomar possível o transbordo de pessoa  ou mercadoria, sem observância das normas de controle fiscal.

Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo os veículos:

I) de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial;

II) das repartições públicas, em serviço;

III) autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes;

IV) que estejam prestando ou recebendo socorro.


Artigo - 031 - Disposições Gerais
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 31

Artigo 31 - As operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior só poderão ser executadas depois de formalizada a sua entrada no porto, aeroporto ou na repartição que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado. - (V. Ato De. (Norm.) CST) 04/86.

§ 1º - Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entrada do veículo quando encerrada a visita e lavrado o respectivo termo de entrada.

§ 2º - O Secretário da Receita Federal poderá estabelecer, em ato normativo, casos em que:

I) as operações de carga, descarga ou transbordo possam iniciar-se antes de formalizada a entrada do veiculo;

II) a entrada do veículo possa formalizar-se sem visita.


Artigo - 032 - Disposições Gerais
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 32

Artigo 32 - O ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado somente será permitido aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço devidamente identificadas e às autorizadas pela repartição aduaneira.


Artigo - 033 - Disposições Gerais
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 33

Artigo 33 - Quando conveniente aos interesses da Fazenda Nacional, poderá ser determinado o acompanhamento fiscal de veículo pelo território aduaneiro.


Artigo - 034 - Visita Aduaneira
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção II - Visita Aduaneira

Artigo 34

Artigo 34 - O veículo procedente do exterior será visitado pela autoridade aduaneira, separada ou conjuntamente com as demais autoridades competentes (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 37).


Artigo - 035 - Visita Aduaneira
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção II - Visita Aduaneira

Artigo - 35

Artigo 35 - No ato de visita, a fiscalização aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos relativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer.

Parágrafo único - O responsável deverá, se for o caso, comunicar a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.


Artigo - 036 - Visita Aduaneira
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção II - Visita Aduaneira

Artigo 36

Artigo 36 - A visita será encerrada com a lavratura do termo de entrada do veículo, de acordo com modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único - Concluída a visita:

a) colocar-se-ão lacres nos compartimentos que contenham as mercadorias a que se referem o parágrafo único do artigo anterior e o § 1º do artigo 40;

b) a juízo da fiscalização, poderão ser tomadas outras medidas de controle fiscal.


Artigo - 037 - Busca em Veículos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção III - Outros Controles

Subseção I - Busca em Veículos

Artigo 37

Artigo 37 - A autoridade aduaneira, após a lavratura do termo de entrada ou em qualquer outro momento, poderá proceder a busca em veículo procedente do exterior, para prevenir ou reprimir a ocorrência de infrações à legislação aduaneira (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 37, parágrafo único).


Artigo - 038 - Busca em Veículos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção III - Outros Controles

Subseção I - Busca em Veículos

Artigo 38

Artigo 38 - A busca somente será iniciada após comunicação ao responsável, o que poderá ser feito verbalmente.


Artigo - 039 - Busca em Veículos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção III - Outros Controles

Subseção I - Busca em Veículos

Artigo 39

Artigo 39 - Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou unidade de carga, para a devida verificação, lavrando-se termo.


Artigo - 040 - Sobressalentes e Provisões de Bordo
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção III - Outros Controles

Subseção II - Sobressalentes e Provisões de Bordo

Artigo 40

Artigo 40 - As mercadorias incluídas em listas de sobressalentes e provisões de bordo deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e passageiros. - (V. Instr. Norm. SRF 17/86)

§ 1° - As mercadorias mencionadas neste artigo que, durante a permanência do veículo na zona primária, não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento fechado, o qual só poderá ser aberto após a saída do veículo da zona primária ou na presença da fiscalização aduaneira.

§ 2º - A critério da fiscalização, poderá ser dispensada a cautela prevista no parágrafo anterior, se for de curta duração a permanência do veiculo na zona primária.


Artigo - 041 - Sobressalentes e Provisões de Bordo
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção III - Outros Controles

Subseção II - Sobressalentes e Provisões de Bordo

Artigo 41

Artigo 41 - O Secretário da Receita Federal disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos com descumprimento da legislação aduaneira (Decreto-Lei n.º  37/66, artigo 40).


Artigo - 042 - Controle de Unidades de Carga
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Seção III - Outros Controles

Subseção III - Controle de Unidades de Carga

Artigo 42

Artigo 42 - As unidades de carga utilizadas no transporte de mercadorias serão objeto de controle desde a chegada até a saída do território aduaneiro. - (V. Instr. Norm. SRF97/93)

Parágrafo único - O controle das unidades de carga ingressadas na zona secundária será exercido mediante aplicação dos regimes especiais de admissão temporária ou de trânsito aduaneiro, nos ternos de ato normativo do Secretario da Receita Federal.


Artigo - 043 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 43

Artigo 43 - A mercadoria procedente do exterior, por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outro documento equivalente (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 39). - (V. Ato Decl. CCA 15/85)


Artigo - 044 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 44

Artigo 44 - No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo apresentara (decreto-lei n.º  37/66, artigo 39):

a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes;

b) a lista de sobressalentes e provisões de bordo. - (V. Ato Decl. CCA 69/86)

Parágrafo único - O conhecimento deverá identificar a unidade de carga em que a mercadoria por ele coberta esteja contida.


Artigo - 045 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 45

Artigo 45 - Se for o caso, o responsável pelo veículo apresentará, ainda, à fiscalização aduaneira, por ocasião da visita:

a) relação das unidades de carga vazias existentes a bordo;

b) dedicação de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifesto;

c) outras declarações ou documentos de seu interesse.


Artigo - 046 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 46

Artigo 46 - Para cada ponto de descarga no território aduaneiro o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga.

Parágrafo único - A não-apresentação de manifesto ou documento equivalente em relação a qualquer ponto de escala no exterior será considerada declaração negativa de carga.


Artigo - 047 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 47

Artigo 47 - O manifesto de carga mencionará:

a) a identificação do veículo e sua nacionalidade;

b) o local de embarque e o de destino das mercadorias;

c) o número de cada conhecimento;

d) a quantidade, espécie, marcas, número e peso dos volumes;

e) a natureza das mercadorias;

f) o consignatário de cada partida;

g) a data do encerramento do manifesto, o nome e a assinatura do responsável pelo veículo, que rubricará e numerará as folhas do documento.


Artigo - 048 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 48

Artigo 48 - A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no artigo anterior. (V. Ato Decl. CCA 66/85)


Artigo - 049 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 49

Artigo 49 - Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto.-  (V. Instr. Norm. SRF 25/86)

Parágrafo único - A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veículo no local de descarga e deverá estar acompanhada de cópia do conhecimento corrigido.


Artigo - 050 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 50

Artigo 50 - No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de oficio.


Artigo - 051 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 51

Artigo 51 - Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida se apresentada a mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veículo e anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira.


Artigo - 052 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 52

Artigo 52 - Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por faltas ou acréscimos.


Artigo - 053 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 53

Artigo 53 - É obrigatória a assinatura do emitente, nas averbações, ressalvas, emendas ou entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos.


Artigo - 054 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 54

Artigo 54 - A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas sobre a tradução do manifesto de carga e de outros documentos equivalentes, escritos em idioma estrangeiro.


Artigo - 055 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 55

Artigo 55 - A competência para autorizar descarga de mercadoria em local diverso do indicado no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à repartição com jurisdição sobre o local para onde a mercadoria estava manifestada. - (V. Ato Decl. CSA 100/89)


Artigo - 056 - MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA

(V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98)

Artigo 56

Artigo 56 - O manifesto será submetido a conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 39, § 1º).


Artigo - 057 - Veículos Marítimos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção I - Veículos Marítimos

Artigo 57

Artigo 57 - Os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior são obrigados a informar á autoridade aduaneira do primeiro porto de entrada, por escrito e com antecedência mínima de 6 (seis) horas, a hora estimada de sua chegada, sua procedência e destino e, se for o caso, o número de passageiros.

Parágrafo único - Nos portos de escala subseqüentes, a informação deve anteceder em 3 (três) horas a chegada da embarcação.


Artigo - 058 - Veículos Marítimos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção I - Veículos Marítimos

Artigo 58

Artigo 58 - A visita aduaneira, na forma prescrita neste Regulamento, será efetuada à entrada da embarcação nos fundeadouros ou quando demandando o cais de atracação ou já no cais (Lei n.º 5.025/66, artigo 32).

Parágrafo único - Quando o navio tiver de permanecer ao largo, aguardando atracação ou para operar em carga ou descarga para embarcação ao costado, será visitado tão logo der fundo.


Artigo - 059 - Veículos Marítimos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção I - Veículos Marítimos

Artigo 59

Artigo 59 - No ato da visita a embarcações, além dos documentos exigidos nos artigos 44 e 45, deverão ser apresentadas:

a) declarações de bagagem dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas;

b) lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem.

Parágrafo único - Nos portos seguintes ao primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto de escala anterior.


Artigo - 060 - Veículos Marítimos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção I - Veículos Marítimos

Artigo 60

Artigo 60 - O disposto nesta Seção aplicar-se-á a qualquer embarcação procedente do exterior.


Artigo - 061 - Veículos Aéreos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção II - Veículos Aéreos

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Artigo 61

Artigo 61 - Os agentes ou representantes de empresas de transporte aéreo deverão informar com antecedência ás autoridades aduaneiras dos aeroportos os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior.


Artigo - 062 - Veículos Aéreos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção II - Veículos Aéreos

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Artigo 62

Artigo 62 - Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento aéreo, a quantidade e numeração dos volumes neste compreendidos, os aeroportos de procedência e de destino e o nome do consignatário.


Artigo - 063 - Veículos Aéreos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção II - Veículos Aéreos

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Artigo 63

Artigo 63 - As aeronaves procedentes do exterior que forem obrigadas a realizar pouso de emergência fora de aeroporto alfandegado ficarão sujeitas ao controle da autoridade fiscal com jurisdição sobre o local da aterrissagem, a quem o responsável pelo veículo comunicará a

ocorrência.

Parágrafo único - A bagagem dos viajantes e a carga ficarão sob a responsabilidade da

empresa transportadora até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o vôo.


Artigo - 064 - Veículos Aéreos
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção II - Veículos Aéreos

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Artigo 64

Artigo 64 - As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo regular, quando procedentes do exterior, ficam submetidas, no que couber, às normas desta Seção.


Artigo - 065 - Veículos Terrestres
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção III - Veículos Terrestres

Artigo 65

Artigo 65 – Considera-se em admissão temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil.


Artigo - 066 - Veículos Terrestres
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção III - Veículos Terrestres

Artigo 66

Artigo 66 - Quando a mercadoria for destinada a local interior do território aduaneiro e deva para lá ser conduzida pelo mesmo veiculo procedente do exterior, a verificação ou conferência aduaneiras deverão, sempre que possível, ser feitas sem descarga.


Artigo - 067 - Veículos Terrestres
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção III - Veículos Terrestres

Artigo 67

Artigo 67 - No caso de partida que constitua uma só importação e que não possa ser transportada num único veículo, será permitido o seu fracionamento em lotes, devendo cada veículo apresentar seu próprio manifesto, e o conhecimento de carga do total da partida.

§ 1º - O conhecimento de que trata este artigo será apresentado por cópias, uma para cada um dos veículos, com averbação da quantidade de volumes ou mercadorias de cada um dos lotes.

§ 2º - A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subseqüentes ao primeiro deverá ocorrer dentro dos 15 (quinze) dias úteis contados do começo do despacho.

§ 3º - Descumprido o prazo de que trata o parágrafo anterior, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subseqüentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada.

§ 4º - Cada manifesto terá sua conferência realizada separadamente, sem prejuízo da apuração final de eventuais faltas ou acréscimos em relação ao despachado.


Artigo - 068 - Veículos Terrestres
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção III - Veículos Terrestres

Artigo 68

Artigo 68 - Considera-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo de transporte comercial brasileiro que sair do território aduaneiro.


Artigo - 069 - Veículos Terrestres
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção III - Veículos Terrestres

Artigo 69

Artigo 69 - O Secretário da Receita Federal disciplinará o tráfego de veículos entre cidades fronteiriças do Brasil e países limítrofes, dispondo sobre os prazos de permanência e controles a serem instituídos.


Artigo - 070 - DESCARGA E CUSTÓDIA DA MERCADORIA
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÌTULO IV - DESCARGA E CUSTÓDIA DA MERCADORIA

Artigo 70

Artigo 70 - A mercadoria descarregada será relacionada em folha de controle de carga, que será firmada pelo agente do veículo e pelo depositário, e visada pela fiscalização.

§ 1º - Uma vez descarregada a mercadoria e à vista da folha de controle de carga, será ela entregue ao depositário que a recolherá, sob sua custódia, em armazém ou área alfandegada.

§ 2º - O Secretário da Receita Federal estabelecerá os modelos de folha de controle de carga, levando em conta as peculiaridades dos diversos meios de transporte.


Artigo - 071 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 71

Artigo 71 - O veiculo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao  seu  condutor    (Decreto-Lei n.º  37/66, artigo 39, § 2º).

Parágrafo único - Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo transportador ou por seu representante, em que se comprometa ao pagamento dos tributos, multas e outras obrigações decorrentes de irregularidades apuradas na forma deste Regulamento (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo39, § 3º).


Artigo - 072 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 72

Artigo 72 - A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de qualquer veículo que não haja satisfeito as exigências legais ou regulamentares (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 42).

Parágrafo único - Poderá ainda ser vedado o acesso, a locais alfandegados, de veículos cuja permanência possa ser considerada inconveniente aos interesses da Fazenda Nacional.


Artigo - 073 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 73

Artigo 73 - O responsável por embarcações de recreio, aeronave particular ou veículo de competição, estrangeiro ou não, que demandar o País por seus próprios meios, deverá apresentar-se à repartição aduaneira do local habilitado de entrada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para submeter o veiculo á visita aduaneira e aos demais procedimentos regulamentares.


Artigo - 074 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 74

Artigo 74 - ... (Revogado p/ Dec. 98.097/89).


Artigo - 075 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 75

Artigo 75 - O disposto neste Título aplica-se aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 43).


Artigo - 076 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
LIVRO I - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 76

Artigo 76 - Compete ao Secretário da Receita Federal estabelecer normas complementares às previstas neste Título, bem como disciplinar outros procedimentos relativos ao controle de veículos.- (V. Instrs. Norms. SRF 25/86, DpRF 56/91 e 12/92, SRF 12/93, 60/96 e 59/97)


Artigo - 077 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 77

Artigo 77 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se (Lei n° 5.172/66, artigo 121):

I) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.


Artigo - 078 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 78

Artigo 78 - Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (Lei n.º 5.172/66, artigo 122).


Artigo - 079 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 79

Artigo 79 - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes (Lei n.º 5.172/66, artigo 123).


Artigo - 080 - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Artigo 80

Artigo 80 - É contribuinte do imposto:

I) de Importação (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 31): - (V. Dec.-Le12.472/88)

a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;

b) o adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira;

II) de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 5º).

Parágrafo único - É contribuinte do Imposto de Importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes.


Artigo - 081 - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Artigo 81

Artigo 81 - São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis:

I) o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

II) o depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro;

III) outras pessoas expressamente indicadas na legislação vigente.


Artigo - 082 - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Artigo 82

Artigo 82 - São responsáveis solidários:

I) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do Imposto de Importação vinculada à qualidade do importador (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo32); -  (V. Dec.- Lei 2.472/88)

II) outros, que a legislação assim designar.


Artigo - 083 - INCIDÊNCIA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA

Artigo 83

Artigo 83 - O imposto incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 1º). -  (V. Dec.- Lei 2.472/88)


Artigo - 084 - INCIDÊNCIA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA

Artigo 84

Artigo 84 - Considera-se estrangeira, para efeito de incidência do imposto (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 93):

I) a mercadoria desnacionalizada, que vier a ser importada;

II) a mercadoria nacional ou nacionalizada:

a) reimportada, quando descumpridas as condições do regime de exportação temporária;

b) que, após processo de beneficiamento ou transformação realizados no exterior, resultar em espécie diversa daquela prevista no processo de exportação temporária.

§ 1º - Considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo.

§ 2º - Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos neste artigo, os equipamentos, as máquinas, os veículos, aparelhos e instrumentos, bem como partes, peças, acessórios e componentes de fabricação nacional, adquiridos, no mercado interno, pelas empresas nacionais de engenharia, e utilizados na execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retomarem ao Pais (Decreto-Lei n.º 1.418/75, artigo 2º e § 2º).


Artigo - 085 - INCIDÊNCIA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA

Artigo 85

Artigo 85 - O imposto não incide sobre:

I) mercadoria estrangeira que, corretamente declarada, chegar ao País por erro manifesto ou comprovado de expedição, e que for redestinada para o exterior;

II) mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda;

III) mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento;

IV) mercadoria estrangeira devolvida ao exterior antes do registro da Declaração de Importação, nos termos e condições estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. -  (Acrescido p/Dec. 1.623/95), (V. Instrs. Norms. SRF 41/95 e 60/95), ( V. Port. MF 306/95)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, dispensar-se-á a verificação da correta declaração quando se tratar de remessa postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de procedência.


Artigo - 086 - FATO GERADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO II - FATO GERADOR

Artigo 86

Artigo 86 - O fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 1º). – (V. Dec.- Lei 2.472/88)

Parágrafo único - Para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei n.º  37/66, artigo 1º, parágrafo único).


Artigo - 087 - FATO GERADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO II - FATO GERADOR

Artigo 87

Artigo 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto- Lei n? 37/66, artigo 23, parágrafo único):  - (V. Instr. Norm. SRF 84/96)

I) na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: - (V. Dec. 2.322/97)

a) ingressada no país em regime suspensivo de tributação;

b) contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado ao

caso o regime de importação comum;

II) no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de:

a) mercadoria contida em remessa postal internacional não compreendida na alínea "b" do inciso anterior;

b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou não;

c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira.

Parágrafo único - .... Revogado p/Dec. 2.322/97.


Artigo - 088 - FATO GERADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO II - FATO GERADOR

Artigo 88

Artigo 88 - Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro:

I) de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, salvo o

disposto no inciso II do artigo 84 (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 92, parágrafo único);  - (V. Port. SRF 1.703/98)

II) de mercadorias que retomem ao Pais nas seguintes condições (Decreto-Lei n.º 491/69, artigo 11 ) :

a) enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;

b) por defeito técnico que exija sua devolução para reparo ou substituição;

c) pormotivodemodificaçõesnasistemáticadeimporfaçãoporparfedopaisimporfador;

d) por motivo de guerra ou calamidade pública;

e) por quaisquer outros fatores alheios á vontade do exportador;

III) do pescado capturado fora das águas territoriais do Pais, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira.


Artigo - 089 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 89

Artigo 89 - A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 2º, e Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), artigo VII):  -  (V. Dec.-  Lei 2.472/88)

I) quando a alíquota for especifica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB);

II) quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro definido no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no qual o Brasil é parte;

III) o preço do produto adquirido em licitação.


Artigo - 090 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 90

Artigo 90 - Até 23 de julho de 1986, quando entrará em vigor, no Brasil, o Acordo para implementação do Artigo VII do GATT, o valor aduaneiro será o preço pelo qual a mercadoria ou similar é normalmente oferecida á venda no mercado atacadista do pais exportador, somado às despesas efetivamente pagas para a sua colocação a bordo no porto de embarque para o Brasil, ao seguro e ao frete (CIF), deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação. – (O Dec. 2.498/98 promulgou o texto do Acordo de Valoração Aduaneira. A Port. MF 28/98 e as Instrs. Norms. SRF 16/98, 17/98, 18/98 e 75/98 estabelecem normas de controle do valor aduaneiro)

§ 1º - As despesas de que trata este artigo são aquelas efetivamente incorridas, não se admitindo arbitramentos, nem adição, por analogia, de outras parcelas.

§ 2º - o preço aceito para fins cambiais poderá ser tomado como base de cálculo do imposto, desde que verificado, pela autoridade aduaneira, o atendimento ao estabelecido neste artigo.

§ 3° - O preço de fatura poderá ser tomado como indicativo do valor aduaneiro, sem prejuízo (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 6º):

a) das precauções necessárias para evitar a fraude decorrente de contratos falsos ou fictícios:

b) da apuração de eventuais discrepâncias entre o preço de fatura e o valor aduaneiro.


Artigo - 091 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 91

Artigo 91 - Havendo pauta de valor mínimo, será esta a base de cálculo do imposto, salvo se o valor aduaneiro for superior ao da respectiva pauta (Decreto-Lei n.º 730/69, artigo 4º).


Artigo - 092 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 92

Artigo 92 - Na hipótese de haver preço de referência, sobre este será aplicada a alíquota "ad valorem" para cálculo do imposto, salvo se o valor aduaneiro for superior ao referido preço (Decreto-Lei n.º 1.111/70, artigos 2° e 5º).


Artigo - 093 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 93

Artigo 93 - Quando aplicável a alíquota "ad valorem", o valor ou o preço dos bens importados poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo importador, ressalvada avaliação contraditória, administrativa ou judicial, em caso de contestação (Lei n.º 5.172/66, artigo 148).


Artigo - 094 - Pauta de Valor Mínimo
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Seção  II - Pauta de Valor Mínimo

Artigo 94

Artigo 94 - A Comissão de Política Aduaneira é o órgão competente para fixar pauta de valor mínimo, como base de cálculo para determinada mercadoria, tendo em vista a política de importação (Decreto-Lei n.º 730/69, artigo 4º, e Decreto-Lei n.º 1.753/79, artigo 5º).


Artigo - 095 - Preço de Referência
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Seção III - Preço de Referência

Artigo 95

Artigo 95 - Poderá a Comissão de Política Aduaneira estabelecer preço de referência, quando ocorrer acentuada disparidade de preços de importação de mercadorias oriundas de várias procedências, de tal maneira que prejudique ou venha a prejudicar a produção interna similar (Decreto-Lei n.º 1.111/70, artigos 1º e 2º).


Artigo - 096 - Preço de Referência
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Seção III - Preço de Referência

Artigo 96

Artigo 96 - Para efeito de cálculo e cobrança do imposto, quando o preço CIF de uma dada importação for inferior ao preço de referência do produto em causa, combinar-se-á uma alíquota específica, representada pela diferença entre o preço de referência e o preço CIF de importação, com a alíquota "ad valorem" em vigor aplicada sobre o preço de referência (Decreto-Lei n.º 1.111/70, artigo 5º).


Artigo - 097 - Disposições Especiais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Seção IV - Disposições Especiais

Artigo 97

Artigo 97 - Quando o despacho aduaneiro tiver 2 (duas) ou mais adições, na determinação da base de calculo do imposto:

I) a parcela de frete de cada adição será obtida mediante a divisão total do frete proporcionalmente aos pesos líquidos das adições;

II) a parcela de seguro de cada adição será obtida mediante a divisão do valor total do seguro proporcionalmente aos valores FOB das adições.


Artigo - 098 - Disposições Especiais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Seção IV - Disposições Especiais

Artigo 98

Artigo 98 - Na apuração do valor tributável da mercadoria importada por tráfego postal, considerar-se-á também, como subsidio, o valor indicado pelo remetente na declaração para a repartição aduaneira (fórmula C-1, C-2 ou CP-3), prevista na legislação postal.


Artigo - 099 - Alíquota do Imposto
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção I - Alíquota do Imposto

Artigo 99

Artigo 99 - O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Titulo (Decreto-Lei n.º  37/66, artigo 22).

§ 1º - Se forem previstas na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para a mesma mercadoria, as alíquotas especifica e "ad valorem", far-se-á o cálculo adotando-se um dos seguintes critérios, conforme o estabelecido em lei ou pela Comissão de Política Aduaneira (Lei n.º 3.244/57, artigo 2º):

I) alternativo, aplicando-se a alíquota de que resultar tributação mais elevada;

II) cumulativo, somando-se os valores obtidos pela aplicação de ambas as alíquotas.

§ 2° - A alíquota especifica será reajustada pela Comissão de Política Aduaneira, semestralmente, a fim de conservar sua equivalência com a alíquota "ad valorem" correspondente (Lei n° 3.244/57, artigo 2°, parágrafo único).

§ 3º - Não se aplica o disposto neste artigo:

I) às remessas postais internacionais de valor até USS 100.00 (cem dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando sujeitas ao regime de tributação simplificada (Decreto-Lei n.º 1.804/80, artigo 1º, §§ 2° e 39);

II) aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, quando sujeitos ao regime de tributação especial (Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 2º).


Artigo - 100 - Alíquota do Imposto
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção I - Alíquota do Imposto

Artigo 100

Artigo 100 - A alíquota aplicável é conhecida pelo posicionamento da mercadoria na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), uma vez identificado o código numérico correspondente à classificação daquela segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).

Parágrafo único - A interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) far-se-á pelas suas Regras Gerais (RG) e Regras Gerais Complementares (RGC) e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) (Decreto-Lei n.º 1.154/71, artigo 3º).


Artigo - 101 - Alíquota do Imposto
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção I - Alíquota do Imposto

Artigo 101

Artigo 101 - Quando se tratar de mercadorias objeto de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais favorável ao importador.


Artigo - 102 - Alíquota do Imposto
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção I - Alíquota do Imposto

Artigo 102

Artigo 102 - As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre Taifas Aduaneiras e Comércio (GATT) são extensivas às importações de mercadorias originárias de países da Associação Latino Americana de Integração (ALADI), a menos que nesta tenham sido negociadas a nível mais favorável.


Artigo - 103 - Taxa de Câmbio
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção II - Taxa de Câmbio

Artigo 103

Artigo 103 - Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 24).

Parágrafo único - A taxa a que se refere este artigo será fixada pela autoridade competente, com base no mercado cambial de cada quinzena, segundo critério definido pelo Ministro da Fazenda, para vigência no período quinzenal imediatamente posterior ao subseqüente (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 24, parágrafo único, e Decreto-Lei n.º 1.836/80, artigo 1º).  - (V. Lei 7.683/88), (V. art. 106 da Lei 8.981/95),  (V. Dec. 1.707/95), (A Port. MF 286/95, determina que a taxa a que se refere este artigo será a estabelecida pela venda da moeda respectiva no último dia útil de cada mês, para vigência no mês subseqüente)


Artigo - 104 - Regime de Tributação Simplificada (7)
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção III - Regime de Tributação Simplificada (7)

(V. arts. 55 a 69 do Dec. 1.789/96)

Artigo 104

Artigo 104 - Aplica-se o Regime de Tributação Simplificada (RTS) na cobrança do imposto incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais cujo valor não ultrapasse U$$ 100.00 (cem dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei n.º 1.804/80, artigo 1º, § 3º). – (V. Lei 9.001/95 e Port. MF 316/95)

Parágrafo único - A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas, em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento) (Decreto-Lei n.º 1.804/80, artigo 1º, § 2°).


Artigo - 105 - Regime de Tributação Simplificada (7)
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção III - Regime de Tributação Simplificada (7)

(V. arts. 55 a 69 do Dec. 1.789/96)

Artigo 105

Artigo 105 - O Secretário da Receita Federal: (V. Instrs. Norms. DpRF 32/92, 41/92 e Port. MF 316/95)

I) poderá estabelecer requisitos e condições para a aplicação do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei n.º 1.804/80, artigo 1º, § 4º);

II) estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o

parágrafo único do artigo anterior (Decreto-Lei n.º 1.804/80, artigo 2º);

III) disporá sobre a isenção do Imposto de Importação dos bens contidos em remessas de valor não superior a U$$ 20,00 (vinte dólares dos Estados Unidos), quando destinadas a pessoa física.


Artigo - 106 - Regime de Tributação Simplificada (7)
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção III - Regime de Tributação Simplificada (7)

(V. arts. 55 a 69 do Dec. 1.789/96)

Artigo 106

Artigo 106 - O disposto nesta Seção poderá ser estendido, a critério do Secretário da Receita Federal, às encomendas aéreas internacionais transportadas com emissão de conhecimento de carga (Decreto-Lei n.º 1.804/80, artigo 2º, parágrafo único). -  (V. Instr. Norm. SRFS7/96)


Artigo - 107 - Casos Especiais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção IV - Casos Especiais

Artigo 107

Artigo 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 23, parágrafo único).

Parágrafo único - Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente.


Artigo - 108 - Casos Especiais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção IV - Casos Especiais

Artigo 108

Artigo 108 - Na transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, de bens objeto de isenção ou redução, o imposto que tenha sido dispensado no despacho será calculado de conformidade com os Capítulos III e IV do Titulo III.


Artigo - 109 - Casos Especiais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção IV - Casos Especiais

Artigo 109

Artigo 109 - Aplicam-se as seguintes alíquotas especificas, cumulativamente à alíquota "ad valorem", às mercadorias compreendidas nos seguintes códigos da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) (Decreto-Lei n.º 399/68, artigo 1º):

Código........................................Mercadoria......................................Alíquota Específica (US$)

24.02.00.00........................Fumo ou tabaco; extratos ou sumos de fumo ou tabaco

01.00............................................Charutos ............................................1.03/unidades

02.00............................................Cigarros

01......................Feitos a mão ............................................................0.81/maço de 20 unidades

02......................Feitos por processo mecânico .................................0.81/maço de 20 unidades

99......................Qualquer outro ........................................................0.81/maço de 20 unidades

03.00......................Cigarrilhas ..............................................................0.54/unidades

04.00........Fumo ou tabaco, picado, desfiado, migado ou pó ................16.22/quilograma líquido

05.00......................Fumo ou tabaco, em corda ou em rolo....................16.22/quilograma líquido

99.00......................Outros ....................................................................16.22/quilograma líquido


Artigo - 110 - Casos Especiais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO

Seção IV - Casos Especiais

Artigo 110

Artigo  110 - No caso dos bens a que se refere o § 2º do artigo 84, o imposto será apurado com base no valor residual, calculado em conformidade com a escala de depreciação aplicada ao valor FOB constante da Guia de Exportação ou documento equivalente ( Decreto-Lei n.º  1.418/75, artigo 2º, "c").

Parágrafo único - Compete ao Ministro da Fazenda fixar os prazos e percentuais da escala de depreciação, bem como estabelecer as normas para aplicação do disposto neste artigo (Decreto-Lei n.º 1.418/75, artigo 2º, § 2º).


Artigo - 111 - PAGAMENTO, DEPÓSITO E CAUÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - PAGAMENTO, DEPÓSITO E CAUÇÃO

Artigo 111

Artigo 111 - A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na Declaração de Importação ou documento equivalente.


Artigo - 112 - PAGAMENTO, DEPÓSITO E CAUÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - PAGAMENTO, DEPÓSITO E CAUÇÃO

Artigo 112

Artigo 112 - O imposto será pago na data do registro da Declaração de Importação (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 27).  - (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 13/97)

Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto.


Artigo - 113 - PAGAMENTO, DEPÓSITO E CAUÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - PAGAMENTO, DEPÓSITO E CAUÇÃO

Artigo 113

Artigo 113 - O depósito ou a caução para garantia de qualquer natureza serão feitos na Caixa Econômica Federal, na forma prevista no Decreto-Lei n.º 1.737, de 20 de dezembro de 1979.

Parágrafo único - Por ordem da autoridade competente, conforme o caso:

1) o depósito, monetariamente corrigido, será transferido á conta da Receita da União no Banco do Brasil S/A ou devolvido ao depositante;

II) os títulos caucionados serão entregues à repartição interessada ou devolvidos ao depositante.


Artigo - 114 - CORREÇÃO MONETÀRIA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - CORREÇÃO MONETÀRIA

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 114

Artigo 114 - Serão atualizados, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária (Lei n? 4.357/64, artigo 7?, Decreto-Lei n.º 1.704/79, artigo 5º, e Decreto-Lei n.º 1.736/79, artigo 4º):

I) os débitos fiscais, decorrentes do imposto ou de multas, não pagos até o vencimento;

II) o imposto dispensado por isenção ou redução, quando se tornar devido;

III) quando se tornar exigível o imposto cujo pagamento fora suspenso.


Artigo - 115 - CORREÇÃO MONETÀRIA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - CORREÇÃO MONETÀRIA

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 115

Artigo 115 - A correção monetária será devida inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n.º 1.736/79, artigo 5º).


Artigo - 116 - CORREÇÃO MONETÀRIA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - CORREÇÃO MONETÀRIA

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 116

Artigo 116 - Far-se-á a atualização multiplicando-se o valor objeto da correção pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento do débito fiscal, pelo valor da mesma ORTN no mês do termo inicial da correção (Decreto-Lei n.º 1.704/79, artigo 5º, § 1º, e decreto-lei n.º 1.967/82, artigo 23).


Artigo - 117 - CORREÇÃO MONETÀRIA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - CORREÇÃO MONETÀRIA

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 117

Artigo 117 - A atualização dos valores será feita na data do pagamento dos débitos fiscais (Lei n.º 4.357/64, artigo 7º, § 5º, Decreto-Lei n.º 1.704/79, artigo 5º, e Decreto-Lei n.º 1.736/79, artigo 4º).


Artigo - 118 - CORREÇÃO MONETÀRIA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - CORREÇÃO MONETÀRIA

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 118

Artigo 118 - Constitui termo inicial da correção monetária o mês-calendário em que o débito fiscal deverá ter sido pago (Lei n? 4.357/64, artigo 7º, Decreto-Lei n.º 1.704/79, artigo 5º, § 1º, e Decreto-Lei n.º 1.967/82, artigo 23).


Artigo - 119 - RESTITUIÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÌTULO VII - RESTITUIÇÃO

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 119

Artigo 119 - Caberá a restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:

I) diferença verificada em ato de fiscalização aduaneira decorrente (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 28, I, § 2º):

a) de erro de cálculo;

b) de aplicação de alíquota indevida, inclusive a decorrente de classificação inadequada;

c) de erro ou engano nas declarações quanto à quantidade de mercadoria ou quanto ao seu valor tributável ;

II) apuração, em ato de vistoria aduaneira, de falta ou de depreciação de mercadoria decorrente de avaria (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 28, II);

III) verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei n.º 5.172/66, artigo 144);

IV) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei n.º 5.172/66, artigo 165, III).


Artigo - 120 - RESTITUIÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÌTULO VII - RESTITUIÇÃO

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 120

Artigo 120 - A restituição do imposto somente será feita a quem prove haver assumido o correspondente encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo (Lei n.º 5.172/66, artigo 166).


Artigo - 121 - RESTITUIÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÌTULO VII - RESTITUIÇÃO

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 121

Artigo 121 - O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data (Lei n.º 5.172/66, artigo 165):

I) do pagamento indevido;

II) em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.


Artigo - 122 - RESTITUIÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÌTULO VII - RESTITUIÇÃO

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 122

Artigo 122 - A restituição total ou parcial do imposto acarreta a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto anteriormente pago (Lei n.º 5.172/66, artigo 167).


Artigo - 123 - RESTITUIÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÌTULO VII - RESTITUIÇÃO

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 123

Artigo 123 - A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio ou mediante solicitação do contribuinte, atendidas as normas a serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 28, § 1º).

Parágrafo único - O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria ou quando ocorrer dano ou avaria, deverá ser apresentado antes da saída desta do recinto aduaneiro, salvo quando, a critério da autoridade julgadora, houver inequívoca demonstração do alegado (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 28, § 2º).


Artigo - 124 - RESTITUIÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÌTULO VII - RESTITUIÇÃO

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 124

Artigo 124 - A restituição será efetuada mediante anulação contábil da respectiva receita pela autoridade competente, após reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 29).


Artigo - 125 - RESTITUIÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÌTULO VII - RESTITUIÇÃO

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 125

Artigo 125 - Na hipótese de que trata o inciso II do artigo 119, a restituição independerá da prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à Fazenda Nacional.


Artigo - 126 - RESTITUIÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÌTULO VII - RESTITUIÇÃO

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 126

Artigo 126 - O Ministro da Fazenda definirá a competência para reconhecer o direito à restituição, bem como poderá estabelecer limites de alçada para eleito de interposição de recurso de oficio (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 29, § 1º).


Artigo - 127 - RESTITUIÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÌTULO VII - RESTITUIÇÃO

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 127

Artigo 127 - Das decisões denegatórias de pedidos de restituição caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, á autoridade competente designada pelo Ministro da Fazenda.

Parágrafo único - O julgamento do recurso de que trata este artigo será definitivo na esfera administrativa.


Artigo - 128 - RESTITUIÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÌTULO VII - RESTITUIÇÃO

(V. Lei 8.383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos)

Artigo 128

Artigo 128 - As normas relativas a restituição do imposto aplicam-se, quando cabíveis, ao levantamento de depósitos feitos a titulo de garantia, inclusive quanto ao valor da correção monetária de que trata o artigo 7º, § 3º, da Lei n.º 4.357, de 16 de julho de 1964 (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 30).


Artigo - 129 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 129

Artigo 129 - Interpretar.se.á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação (Lei n.º 5.172/66, artigo 111, II).


Artigo - 130 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 130

Artigo 130 - A isenção ou redução do imposto somente será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional.


Artigo - 131 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 131

Artigo 131 - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplicar-se-á exclusivamente á mercadoria originária do pais beneficiário (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 8º).


Artigo - 132 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 132

Artigo 132 - Observadas as exceções previstas em lei ou neste Regulamento, a isenção ou redução do imposto não beneficiará mercadoria com similar nacional.


Artigo - 133 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 133

Artigo 133 - Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional em que o Brasil seja parte, tem-se por pais de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um pais aquele onde houver recebido transformação substancial (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 9º).

Parágrafo único- Considera-se como processo substancial de transformação o que conferir nova individualidade à mercadoria.


Artigo - 134 - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO II - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO

Artigo 134

Artigo 134 - A isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (Lei n.º 5.172/66, artigo 179).

§ 1º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser revogado de oficio.

§ 2º - A isenção ou redução poderá ser requerida na própria Declaração de Importação.

§ 3º - O requerimento de beneficio fiscal incabível não acarreta a perda de beneficio diverso.

§ 4º - O Ministro da Fazenda estabelecerá norma que discipline os casos em que se poderá autorizar o desembaraço, com suspensão de tributos, mediante termo de responsabilidade, de mercadoria objeto de isenção ou de redução do Imposto sobre a Importação concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o beneficio estiver pendente de aprovação ou de publicação do respectivo ato (Decreto-Lei n.º 2.472/88, artigo 12). -  (Acrescido p/ Dec. 98. 097/89)


Artigo - 135 - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO II - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO

Artigo 135

Artigo 135 - Na hipótese de não ser concedido o beneficio fiscal pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente.


Artigo - 136 - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO II - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO

Artigo 136

Artigo 136 - As disposições deste Capitulo aplicam-se, no que couber, a toda e qualquer importação beneficiada com isenção ou redução do imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.


Artigo - 137 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR

Artigo 137

Artigo 137 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 11).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título:

I) a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 11, parágrafo único, I);

II) após decurso do prazo de 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro, ou de 3 (três) anos, no caso de bens objeto da isenção prevista nos artigos 149, incisos IV e V, e 232 (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 11, parágrafo único, II, e Decreto-Lei n.º 1.559/77, artigo 1º).


Artigo - 138 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR

Artigo 138

Artigo 138 - A autoridade fiscal poderá, a qualquer tempo, promover as diligências que se fizerem necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto de isenção ou redução.


Artigo - 139 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR

Artigo 139

Artigo 139 - Na transferência de propriedade ou uso de bens objeto de isenção ou redução, o imposto será reajustado pela aplicação dos índices de correção monetária, fixados pelo órgão competente, e reduzido proporcionalmente à depreciação do valor dos bens em função do tempo decorrido (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 26). ,

§ 1º - A depreciação do valor dos bens objeto da isenção prevista nos artigos 149, incisos IV e V, e 232, inclusive automóveis, quando exigível o pagamento do imposto, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-Lei n.º 1.559/77, artigo 1º):

- De mais de 12 e até 24 meses .......................................................................  30%

- De mais de 24 e até 36 meses .......................................................................  70%

- De mais de 36 meses ..................................................................................... 100%

§ 2º - A depreciação para os demais bens, inclusive os automóveis de que trata o artigo 237, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 2º, §§ 1º e 3º):

- De mais de 12 e até 24 meses .......................................................................  25%

- De mais de 24 e até 36 meses .......................................................................  50%

- De mais de 36 e até 48 meses........................................................................  75%

- De mais de 48 e menos de 60 meses ............................................................  90%

§ 3º - Não serão depreciados os bens que normalmente aumentam de valor com o tempo.


Artigo - 140 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR

Artigo 140

Artigo 140 - Se os bens objeto de isenção ou redução forem danificados por incêndio ou por qualquer outro sinistro, o imposto será reajustado pela aplicação dos índices de correção monetária, fixados pelo órgão competente, e reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo.

Parágrafo único - Para habilitar-se à redução de que trata este artigo, o interessado devera apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro.


Artigo - 141 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR

Artigo 141

Artigo 141 - Não será concedida a redução prevista no artigo anterior quando ficar comprovado que o sinistro:

I) ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens;

II) resultou de os bens haverem sido utilizados com infringência ao disposto no artigo 137 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou redução do imposto.


Artigo - 142 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR

Artigo 142

Artigo 142 - Nos casos de transferência de propriedade ou cessão de uso, os bens que, antes de decorridos os prazos a que se refere o inciso II do parágrafo único do artigo 137, se tenham tomado inservíveis, mas possuindo ainda valor residual, terão calculado o imposto na forma estabelecida no artigo 140.


Artigo - 143 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR

Artigo 143

Artigo 143 - Nos casos de transferência de propriedade ou cessão de uso de bens objeto da isenção prevista nos incisos IV e V do artigo 149 e no artigo 232, nenhuma isenção ou redução do imposto poderá ser concedida em decorrência de reciprocidade de tratamento.


Artigo - 144 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR

Artigo 144

Artigo 144 - Quando se tratar de venda ou cessão de veículo automotor objeto de isenção do imposto, o registro da transferência de propriedade, na repartição competente, só poderá ser efetuado, pelo adquirente ou cessionário, à vista de declaração da autoridade fiscal de achar-se o veículo liberado, quer pelo pagamento do imposto devido, quer por força do disposto no parágrafo único do artigo 137.


Artigo - 145 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS

Artigo 145

Artigo 145 - A isenção ou redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 12).


Artigo - 146 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS

Artigo 146

Artigo 146 - A comprovação a que se refere o artigo anterior será feita, quando necessário, com assistência técnica, nos termos do artigo 567.


Artigo - 147 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS

Artigo 147

Artigo 147 - Perderá o direito à isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão.

Parágrafo único - Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade fiscal, poderá ser transferida a propriedade ou uso dos bens antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro.


Artigo - 148 - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS

Artigo 148

Artigo 148 - Quando os bens deixarem de ser utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de obsolescência, modificação nas condições de mercado ou qualquer outro motivo devidamente justificado, a critério da autoridade fiscal, o pagamento do imposto será feito de conformidade com o disposto no artigo 139.

Parágrafo único - Se os bens deixarem de ser utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de terem sido danificados por incêndio ou qualquer outro sinistro, o pagamento do imposto devido obedecerá ao disposto no artigo 140.


Artigo - 149 - Disposições Preliminares
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 149

Artigo 149 - Será concedida isenção do imposto nos termos, limites e condições estabelecidos no presente Capítulo:

I) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, I);  - (V. Ato Decl. (Norm. ) COSIT 30/93)

II) às autarquias e demais entidades de direito público interno (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, II);

III) às instituições cientificas, educacionais e de assistência social (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, III, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "i", 1);

IV) às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente (Decreto- Lei n.º 37/66, artigo 15, IV, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "i", 2);

V) às representações de órgãos internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, V, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "i", 3);

VI) às amostras comerciais e remessas postais internacionais, sem valor comercial (Decreto-Lei n º 37/66, artigo 15, VI, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "j");

VII) aos materiais de reposição e conserto, para uso de embarcações ou aeronaves estrangeiras ( Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, VII, e Decreto-Lei n.º 1 .726/79, artigo 2º, IV, "I");

VIII) às aeronaves, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, aparelhos e materiais de radio comunicação, equipamentos de terra e equipamentos para treinamento de pessoal e segurança de vôo e materiais destinados às oficinas de manutenção e de reparo de aeronaves nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, por empresas que explorem serviços de táxis-aéreos (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, X, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "n");

IX) às aeronaves, equipamentos e material técnico, destinados a operações de aerolevantamento e importados por empresas de capital exclusivamente nacional que explorem atividades pertinentes, conforme previsto na legislação específica sobre aerolevantamento (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, XII, Decreto-Lei n.º 1.639/78, artigo 1º, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "p");

X) aos aparelhos, motores, reatores, componentes, peças e acessórios de aeronaves, importados por empresa com oficina especializada, comprovadamente destinados à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem como aos equipamentos, aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas especiais e materiais específicos, indispensáveis à execução dos respectivos serviços (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, IX, Decreto-Lei n.º 1.639/78, artigo 1º, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "m");

XI) às sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores (Decreto-Lei n.º

37/66, artigo 15, VIII);

XII) aos aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas peças e sobressalentes, destinados à impressão de jornais, periódicos e livros, importados direta e exclusivamente por empresas jornalísticas ou editoras (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, X, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "f", 2);

XIII) aos bens usados, com idade inferior a 12 (doze) anos, destinados à composição e impressão de jornais, importados diretamente por pequenas e médias empresas jornalísticas (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, X, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "f", 2);

XIV) aos aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como aos seus acessórios, sobressalentes e peças, inclusive de reposição, destinados à instalação, expansão e aprimoramento, modernização e manutenção das emissoras de televisão e rádio, desde que importados direta e exclusivamente por empresas concessionárias ou permissionárias desses serviços (Decreto-Lei n.º 1.293/73, artigo 1º, e Decreto-Lei n? 1.726/79, artigo 29, IV, "f", 3);

XV) aos equipamentos destinados à prática de desportos, importados por entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos (Lei n.º 6.251/75, artigo 46, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "t");

XVI) aos aparelhos eletrônicos tipo marcapasso, inclusive eletrodos, e neuro-estimulador, implantáveis no corpo humano mediante prótese, para, respectivamente, comando de freqüência cardíaca e estimulação do cerebelo e outras estruturas do sistema nervoso central, bem como partes, peças e componentes para sua fabricação no País (Decretos-Leis nos 1.389/75, 1.482/76, 1.622/78 e 1.726/79, artigo 2º, IV, "s");

XVII) aos aparelhos especiais destinados à adaptação de veículos, com finalidade de permitir sua utilização por paraplégicos ou pessoas portadoras de defeitos físicos que os impossibilitem de utilizar veiculo comum, bem como partes, peças e componentes para sua fabricação no Pais (Decreto-Lei n.º 491/6g, artigo 17, e Decreto-Lei n.º 1.726/7g, artigo 2º, IV, "q");

XVIII) aos aparelhos ortopédicos de qualquer material ou tipo, destinados à reparação de partes do corpo humano e adquiridos pelo interessado, para seu uso, ou por entidades assistências registradas no órgão governamental competente, bem como partes, peças e componentes para sua fabricação no Pais (Decreto-Lei n.º 1 .726/79, artigo 2º, IV, "f");

XIX) às obras de arfe compreendidas nas posições 99.01, 99.02 e 99.03 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) (Decreto-Lei n.º 1.797/80, artigo 19);

XX) às obras de arfe que participarem das Bienais Internacionais de Arfes Plásticas, promovidas pela Fundação Bienal de São Paulo (Decreto-Lei n.º 1.436/75, artigo 1º);

XXI) aos navios especializados, desde que aprovada sua importação, em cada caso, pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM) (Decreto-Lei n.º1.856/81 , artigo 1º);

XXII) aos bens importados, sem cobertura cambial, por pessoa física residente no País, que os tenha ganho pelo seu desempenho em competição ou concurso internacional de cunho cientifico, cultural ou desportivo (Decreto-Lei n.º 2.108/84, artigo 1º);

XXIII) aos bens destinados á pesquisa cientifica (Decreto-Lei n.º 1.160/71, artigo 19);

XXIV) até 30 de junho de 1985, aos equipamentos e materiais, para utilização em estúdios, salas exibidoras e laboratórios cinematográficos, bem como em instalações destinadas à transcrição de obras cinematográficas em matrizes de video-teipe e à duplicação de obras cinematográficas em videocassetes (Decreto-Lei n.º 2.151/84, artigo 1º);

XXV) às mercadorias destinadas a consumo, no recinto de feiras e exposições internacionais, a titulo de promoção ou degustação, de montagem, decoração ou conservação de "stands", ou de demonstração de equipamentos em exposição, observando-se que:  - (Acrescido p/Dec. 98.097/89)

a) é condição para gozo da isenção prevista neste inciso, que nenhum pagamento seja feito ao exterior, a qualquer título; e

b) as mercadorias de que trata este inciso são dispensadas de Guia de importação, sujeitando-se a limites de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei n° 2.472/88, artigo 11).


Artigo - 150 - União, Estados, Distrito Federal e Município
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção I - União, Estados, Distrito Federal e Município

Artigo 150

Artigo 150 - A isenção prevista no inciso I do artigo 149 compreende:

I) equipamentos, máquinas, aparelhos ou instrumentos, destinados a obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício;

II) partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios que em quantidade normal acompanham os bens de que trata o inciso I ou que se destinem a reparo ou manutenção do equipamento, máquina, aparelho ou instrumento de procedência estrangeira instalado no País;

III) bens de consumo, quando direta e estritamente relacionados com a atividade dos beneficiários e desde que necessários a complementar a oferta do similar nacional.


Artigo - 151 - Autarquias e Demais Entidades de Direito Público Interno
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção II - Autarquias e Demais Entidades de Direito Público Interno

Artigo 151

Artigo 151 - A isenção às autarquias e demais entidades de direito público interno somente compreende os bens previstos no inciso II do artigo anterior, observadas as condições ali estabelecidas.


Artigo - 152 - Instituições Científicas, Educacionais e de Assistência Social
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção III - Instituições Científicas, Educacionais e de Assistência Social

(V. Res. CNSS 36/93)

Artigo 152

Artigo 152 - O reconhecimento da isenção prevista no inciso III do artigo 149 é condicionado à observância dos seguintes requisitos pelas instituições educacionais e de assistência social:

a) não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

d) a natureza, qualidade e quantidade dos bens corresponderem às finalidades para as quais estes forem importados; - (V. Res. CNSS 17/93, 25/93 e 36/93)

e) estarem as finalidades a que se refere a alínea "d" deste artigo enquadradas nos objetivos institucionais das citadas entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. - (V. Res. CNSS 17/93, 25/93 e 36/93)

§ 1º - Quando se tratar de material médico-hospitalar, compete ao Ministério da Saúde

informar à autoridade fiscal sobre a observância do disposto na alínea "d" deste artigo, sendo essa competência do Ministério da Educação e Cultura nos demais casos.

§ 2° - A isenção para os bens importados por instituições cientificas somente será reconhecida se os mesmos constarem de projeto de pesquisa cientifica aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico.


Artigo - 153 - Missões Diplomáticas
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção IV - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Órgãos Internacionais

Artigo 153

Artigo 153 - A isenção prevista nos incisos IV e V do artigo 149 será reconhecida à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a expedirá com observância do princípio de reciprocidade de tratamento e do regime de quotas, quando for o caso.

Parágrafo único - A isenção será aplicada, conforme o caso, com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD) e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nºs 56.435, de11 de junho de 1965, e 61.078, de 26 de julho de 1967.


Artigo - 154 - Amostras Comerciais e Remessas Postais, sem Valor Comercial
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção V - Amostras Comerciais e Remessas Postais, sem Valor Comercial

Artigo 154

Artigo 154 - Consideram-se sem valor comercial, para os efeitos do inciso VI do artigo 149:

I) as amostras comerciais representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade;

II) os bens contidos em remessas postais internacionais que não se prestem à utilização com fins lucrativos e cujo valor FOB não exceda a USS 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos).


Artigo - 155 - Materiais de Reposição e Conserto
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção VI - Materiais de Reposição e Conserto, para Uso de Embarcações ou Aeronaves Estrangeiras

Artigo 155

Artigo 155 - A isenção prevista no inciso VII do artigo 149 abrange:

I) aparelhos, instrumentos, motores, reatores, partes, peças e acessórios destinados à substituição dos inutilizados em aeronaves ou embarcações estrangeiras;

II) aparelhos, instrumentos e ferramentas necessários á execução de consertos nos referidos veículos.

Parágrafo único - A isenção somente será reconhecida nos casos em que se revelar inadequada ou inviável a aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro.


Artigo - 156 - Aeronaves, Materiais de Manutenção e Reparo
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção VII - Aeronaves, Materiais de Manutenção e Reparo, Equipamentos de Aviação e Aerolevantamento

Artigo 156

Artigo 156 - A isenção de que trata o inciso VIII do artigo 149 compreende:

I) aeronaves de qualquer tipo, suas partes e peças;

II) material de manutenção e reparo de aeronaves;

III) aparelhos e materiais de radiocomunicação e segurança de vôo: aparelhagem de radar, aparelhagem de meteorologia, teletipos, aparelhos transmissores e receptores de rádio;

IV) equipamentos para treinamento de pessoal: simuladores de vôo, "link-trainers", maquetes, motores e peças seccionados, esquemas indicadores de funcionamento de sistemas técnicos, "slides" e microfilmes;

V) equipamentos de terra: unidades automotoras, para carga e descarga de aeronaves; tratores com dispositivos especiais para manobras; reboques para atendimento de aeronaves em pátios de aeroportos; unidades geradoras para partida de motores; unidades geradoras portáteis, com turbinas auxiliares, para os vários sistemas de aeronaves; unidades conversoras de freqüência para alimentação do sistema elétrico de aeronaves; empilhadeiras com dispositivos especiais para carga e descarga; macacos para aviões; veículos especiais para movimentação, embarque e desembarque de bagagem, carga, equipamentos ou suprimentos; plataformas, esteiras e escadas especiais; baterias de arranque e carros de baterias; carros de ar refrigerado para atendimento de aeronaves no solo.

VI ) materiais destinados a oficinas de manutenção e de reparo de aeronaves nos aeroportos, bases e hangares: máquinas furadeiras-fresadeiras; máquinas estampadeiras; máquinas para ensaio de molas; instrumentos de calibração; aparelhos e instrumentos destinados à reparação de sistemas hidráulicos de aterrissagem; instrumentos e aparelhos de precisão, para testes diversos; aparelhos de raios X específicos para testes; ferramentas especiais.

Parágrafo único - A relação de que trata este artigo poderá ser modificada pelo Ministro da Fazenda, para efeito de excluir determinados bens ou incluir outros do mesmo gênero.


Artigo - 157 - Aeronaves, Materiais de Manutenção e Reparo
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção VII - Aeronaves, Materiais de Manutenção e Reparo, Equipamentos de Aviação e Aerolevantamento

Artigo 157

Artigo 157 - A isenção prevista no inciso IX do artigo 149 abrangerá os bens constantes de listas a serem publicadas pelo Estado Maior das Forças Armadas (EMFA) e pelo Ministério da Aeronáutica, conforme se trate, respectivamente, de equipamentos e material técnico ou de aeronaves.

§ 1º - Os bens que não constem das referidas listas poderão ser objeto de isenção, mediante prévia concordância dos órgãos mencionados neste artigo.

§ 2° - Enquanto não forem publicadas as listas, adotar-se-á o procedimento indicado no parágrafo anterior.


Artigo - 158 - Aeronaves, Materiais de Manutenção e Reparo
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção VII - Aeronaves, Materiais de Manutenção e Reparo, Equipamentos de Aviação e Aerolevantamento

Artigo 158

Artigo 158 - Para gozar da isenção, quanto aos bens referidos no inciso X do artigo 149, o estabelecimento com oficina especializada deve estar homologado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica.


Artigo - 159 - Sementes, Espécies Vegetais para Plantio e Animais Reprodutores
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção VIII - Sementes, Espécies Vegetais para Plantio e Animais Reprodutores

Artigo 159

Artigo 159 - A isenção prevista no inciso XI do artigo 149 compreende:

I) sementes em geral, bulbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, brotos e rizomas, importados exclusivamente para plantio;

II) árvores e arbustos, inclusive os destinados a enxertia, plantas de qualquer espécie, raízes vivas e demais elementos, de propagação vegetal, importados exclusivamente para introdução de novas espécies ou melhoramento das já existentes;

III) eqüinos, asininos, muares, bovinos, zebuínos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos e leporinos, com certificado individual de registro genealógico, importados exclusivamente para a melhoria dos rebanhos;

IV) peixes e aves domésticas, estas acompanhadas de certificado do registro pertinente, e outras espécies de animais, importados exclusivamente para reprodução.


Artigo - 160 - Sementes, Espécies Vegetais para Plantio e Animais Reprodutores
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção VIII - Sementes, Espécies Vegetais para Plantio e Animais Reprodutores

Artigo 160

Artigo 160 - A isenção de que trata esta Subseção será condicionada a autorização expressa do Ministério da Agricultura ou de entidades ou órgãos por ele devidamente credenciados.

Parágrafo único - A simples certificação de sanidade não supre a autorização de que trata este artigo, que deverá ser explicita no sentido de que a importação tem finalidade exclusiva de plantio ou reprodução.


Artigo - 161 - Sementes, Espécies Vegetais para Plantio e Animais Reprodutores
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção VIII - Sementes, Espécies Vegetais para Plantio e Animais Reprodutores

Artigo 161

Artigo 161 - A Comissão de Política Aduaneira poderá, por solicitação do Ministério da Agricultura e na forma do artigo 27 da Lei n.º 3.244, de 14 de agosto de 1957, suspender a isenção, nos casos de comprovado interesse da produção nacional, bem como, ouvido o referido órgão, estabelecer outros requisitos e condições para sua concessão.


Artigo - 162 - Empresas Jornalísticas e Editoras
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção IX - Empresas Jornalísticas e Editoras

Artigo 162

Artigo 162 - A isenção prevista no inciso XII do artigo 149 abrange unicamente os bens destinados à composição, impressão e acabamento de livros, jornais e periódicos, inclusive suas peças e sobressalentes destinados a reparo ou manutenção, a critério do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio.


Artigo - 163 - Empresas Jornalísticas e Editoras
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção IX - Empresas Jornalísticas e Editoras

Artigo 163

Artigo 163 - A solicitação da isenção prevista no inciso XIII do artigo 149 será examinada pelo Conselho de Desenvolvimento1ndustrial, à vista de carta-consulta, desde que o valor dos bens não ultrapasse o limite de 12.000 (doze mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, na data de sua protocolização.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como pequena ou média empresa jornalística aquela cujo faturamento bruto, no ano civil imediatamente anterior, não tenha ultrapassado 85.000 (oitenta e cinco mil) vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente ao final do mencionado período.

§ 2º - A empresa jornalística, ao solicitar a concessão do beneficio fiscal a que se refere este artigo, encaminhará à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Industrial:

a) comprovação, com a manifestação da Associação Brasileira de Jornais do Interior, da efetiva circulação do jornal que edita, em período nunca inferior a 5 (cinco) anos à data da solicitação;

b) laudo de vistoria e avaliação firmado por entidade especializada, do qual constem:

1) data de fabricação do bem importado;

2) vida útil do bem quando novo;

3) valor de mercado do bem a ser importado;

4) valor de reposição, entendendo-se como tal o valor de bem idêntico, porém novo.


Artigo - 164 - Empresas Jornalísticas e Editoras
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção IX - Empresas Jornalísticas e Editoras

Artigo 164

Artigo 164 - A isenção do imposto prevista nesta Subseção é restrita à importação feita diretamente pelas empresas jornalísticas ou editoras, conforme o caso.


Artigo - 165 - Emissoras de Televisão e Rádio
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção X - Emissoras de Televisão e Rádio

Artigo 165

Artigo 165 - O reconhecimento da isenção de que trata o inciso XIV do artigo 149 será condicionado à comprovação da necessidade técnica e destino dos bens importados, mediante atestado do órgão competente do Ministério das Comunicações (Decreto-Lei n.º 1.293/73, artigo 2º).


Artigo - 166 - Equipamento Destinado à Prática de Desportos
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XI - Equipamento Destinado à Prática de Desportos

Artigo 166

Artigo 166 - O reconhecimento da isenção prevista no inciso XV do artigo 149 ficará condicionado à prévia manifestação do Conselho Nacional de Desportos, que examinará a compatibilidade do equipamento com a natureza e o vulto da atividade desportiva desenvolvida pela entidade para o qual se destina (Lei n.º 6.251/75, artigo 46, § 1º).


Artigo - 167 - Aparelhos Especiais Destinados à Adaptação
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XII - Aparelhos Especiais Destinados à Adaptação de Veículos para Paraplégicos ou Pessoas Portadoras de Defeitos Físicos

Artigo 167

Artigo 167 - Os interessados na importação direta dos aparelhos referidos no inciso XVII do artigo 149, para seu próprio uso, solicitarão a devida autorização à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A, juntando laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do local onde residirem, em que se comprove sua incapacidade para conduzir veículos comuns, e se caracterizem o defeito físico e o tipo de aparelho a ser adaptado.


Artigo - 168 - Aparelhos Especiais Destinados à Adaptação
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XII - Aparelhos Especiais Destinados à Adaptação de Veículos para Paraplégicos ou Pessoas Portadoras de Defeitos Físicos

Artigo 168

Artigo 168 - As empresas nacionais fabricantes de automóveis poderão, igualmente, efetuar importações da espécie, com os benefícios previstos no inciso XVII do artigo 149, desde que se comprometam, mediante termo de responsabilidade firmado perante a Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A:

a) a adaptar os aparelhos importados unicamente a veículos destinados a paraplégicos ou portadores de defeitos físicos, incapacitados de dirigir automóveis comuns;

b) a transferir para esses compradores as vantagens correspondentes à isenção obtida na importação.


Artigo - 169 - Aparelhos Especiais Destinados à Adaptação
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XII - Aparelhos Especiais Destinados à Adaptação de Veículos para Paraplégicos ou Pessoas Portadoras de Defeitos Físicos

Artigo 169

Artigo 169 - Na hipótese de que trata o artigo anterior, os fabricantes de veículos exigirão dos pretendentes à compra a apresentação de laudo pericial idêntico ao referido no artigo 167, encaminhando-o em seguida à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A, acompanhado de cópia da fatura relativa à venda do automóvel adaptado, a fim de comprovar o cumprimento das condições a que se obrigaram e obter a correspondente baixa do termo de responsabilidade.

Parágrafo único - Os aparelhos que não forem vendidos aos beneficiários diretos da isenção dentro do prazo de 1 (um) ano do desembaraço aduaneiro e com observância das referidas condições, serão objeto de comunicação por pare da Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A, ao órgão competente da Secretaria da Receita Federal, que notificará a empresa importadora para pagamento dos impostos em 30 (trinta) dias.


Artigo - 170 - Obras de Arte
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XIII - Obras de Arte

Artigo 170

Artigo 170 - A isenção prevista no inciso XIX do artigo 149 somente beneficia as obras de arte produzidas no exterior por autores domiciliados e residentes no Pais e por estes trazidas, sem cobertura cambial (Decreto-Lei n9 1.797/80, artigo 1º, parágrafo único).


Artigo - 171 - Obras de Arte
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XIII - Obras de Arte

Artigo 171

Artigo 171 - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras condições ou requisitos, bem como limite de valor, para o gozo da isenção referida no artigo anterior (Decreto-Lei n.º 1.797/80, artigo 2º).


Artigo - 172 - Obras de Arte
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XIII - Obras de Arte

Artigo 172

Artigo 172 - A isenção prevista no inciso XX do artigo 149 abrange exclusivamente as obras de arte vendidas no recinto da exposição, observado o limite de valor fixado pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei n.º 1.436/75, artigo 2º).

Parágrafo único - O limite de valor de que trata este artigo poderá ser fixado em caráter global, compreendendo as vendas de todas as representações participantes da Bienal Internacional de Artes Plásticas, ou parcial, por representação (Decreto-Lei n.º 1.436/75, artigo 2º, parágrafo único).


Artigo - 173 - Obras de Arte
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XIV - Navios Especializados

Artigo 173

Artigo 173 -  A isenção prevista no inciso XXI do artigo 149 será concedida pelo Ministro da Fazenda e só será reconhecida quando o pagamento do navio especializado for efetuado com recursos provenientes de financiamento externo (Decreto-Lei n.º 1.856/81, artigo 1º, parágrafo único).

Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá exigir outras condições para o gozo da isenção de que trata este artigo (Decreto-Lei n.º 1.856/81, artigo 2º).


Artigo - 174 - Bens Ganhos pelo Desempenho em Competição
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XV - Bens Ganhos pelo Desempenho em Competição ou Concurso Internacional

Artigo 174

Artigo 174 - É requisito para o reconhecimento da isenção prevista no inciso XXII do artigo 149 a comprovação, pelo interessado, de que os bens lhe foram doados a título de premiação (Decreto-Lei n.º 2.108/84, artigo 2º).

§ 1º - Dispensa-se a comprovação quando a premiação seja de conhecimento público e

notório (Decreto-Lei n.º 2.108/84, artigo 2º, § 1º).

§ 2º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a estabelecer outras condições ou requisitos para a fruição do benefício (Decreto-Lei n.º 2.108/84, artigo 2º, § 2º).

§ 3º - Independe de Guia de Importação ou documento equivalente o despacho aduaneiro dos bens a que se refere este artigo (Decreto-Lei n.º 2.108/84, artigo 1º, parágrafo único).


Artigo - 175 - Bens Destinados à Pesquisa Científica
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XVI - Bens Destinados à Pesquisa Científica

Artigo 175

Artigo 175 -  A isenção a que se refere o inciso XXIII do artigo 149 só abrange os bens que constem de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que recomendará á Comissão de Política Aduaneira a concessão do beneficio (Decreto-Lei n.º 1.160/71 , artigo 1º).

Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo não alcança máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, veículos, aviões, navios, barcos, embarcações e similares, seus componentes, partes e peças (Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 1º).


Artigo - 176 - Equipamentos e Material para Utilização em Estúdios
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS

(V. Lei 8. 032/90) -  (V. Lei 8.402/92)

Seção II - Termos, Limites e Condições

Subseção XVII - Equipamentos e Material para Utilização em Estúdios, Salas Exibidoras e

Laboratórios Cinematográficos

Artigo 176

Artigo 176 - Para os efeitos da isenção prevista no inciso XXIV do artigo 149, entende-se por obra cinematográfica, independentemente do gênero ou natureza, o registro de imagens em movimento, em qualquer bitola ou sistema, e segundo qualquer tecnologia, gravadas ou impressas em película, fita magnética, videodisco, videocassete, videoteipe ou qualquer outro suporte, para exibição em cinema ou televisão ou veiculação sob qualquer outra forma (Decreto-Lei n.º 2.151/84, artigo 1º, parágrafo único).

Parágrafo único - O reconhecimento da isenção fica condicionado à prévia aprovação, pelo Conselho Nacional do Cinema (CONCINE), de projeto de utilização dos materiais e equipamentos (Decreto-Lei n.º 2.151/84, artigo 2º).


Artigo - 177 - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA

(V. Ato Decl. (Norm. ) CST 46/88)

Artigo 177

Artigo 177 - Será reconhecida isenção do imposto também para o papel de imprensa que contiver em toda a sua largura ou comprimento linhas d'água ("vergé"), separadas por espaços de 4 (quatro) e 6 (seis) centímetros, observadas as disposições constantes do presente Capítulo (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 16).


Artigo - 178 - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA

(V. Ato Decl. (Norm. ) CST 46/88)

Artigo 178

Artigo 178 - Somente será objeto de isenção o papel importado:

I) por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistências, e semelhantes (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 16);

II) por empresa estabelecida no Pais como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso anterior (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 16, § 1º, alterado pelo Decreto-Lei n.º 751/69).

§ 1º - A isenção não abrange publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 16).

§ 2º - O papel de  imprensa  objeto de isenção do imposto não poderá ser  utilizado (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 16, § 3º):

I) em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes;

II) em jornais e revistas de propaganda;

III) em livros em branco ou simplesmente pautados ou riscados.

§ 3º - O papel poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte de livro, jornal ou periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição.


Artigo - 179 - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA

(V. Ato Decl. (Norm. ) CST 46/88)

Artigo 179

Artigo 179 - O papel importado ou adquirido no mercado interno poderá:

I) ter seu uso cedido a gráficas para a impressão das publicações das pessoas referidas no inciso I do artigo anterior;

II) ser utilizado pelas pessoas referidas no inciso I do artigo anterior, na impressão de publicações de terceiros.


Artigo - 180 - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA

(V. Ato Decl. (Norm. ) CST 46/88)

Artigo 180

Artigo 180 - Somente poderá promover despacho aduaneiro de papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do artigo 178 a empresa para esse fim registrada na repartição fiscal de sua jurisdição, comprovando o registro por ocasião do despacho ou da aquisição.

§ 1º - Deverá obter registro também a gráfica que executa serviços na forma do inciso I do artigo 179, que o comprovará para obter a cessão do uso do papel.

§ 2º - O registro deverá ser renovado anualmente, quando poderá ser exigida a comprovação da regular utilização do papel importado ou adquirido no ano anterior.


Artigo - 181 - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA

(V. Ato Decl. (Norm. ) CST 46/88)

Artigo 181

Artigo 181 - Para promover despacho aduaneiro do papel com o beneficio de que trata o artigo 177, a empresa a que se refere o inciso II do artigo 178 deverá ser previamente autorizada pelo Ministro da Fazenda.

§ 1º - A autorização deverá ser renovada a cada ano e será cancelada se descumpridas as obrigações estabelecidas.

§ 2º - Somente obterá renovação da autorização a empresa que não estiver em falta com as obrigações estabelecidas.


Artigo - 182 - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA

(V. Ato Decl. (Norm. ) CST 46/88)

Artigo 182

Artigo 182 -  São obrigações das empresas a que se refere o artigo anterior:

a) vender papel exclusivamente a pessoa compreendida no inciso I do artigo 178, que comprove estar com seu registro atualizado;

b) apresentar à repartição de sua jurisdição, anualmente, demonstrativo das vendas efetuadas, com indicação das empresas adquirentes e do saldo de estoque existente;

c) pagar o imposto que se tomar devido, no prazo estabelecido.


Artigo - 183 - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA

(V. Ato Decl. (Norm. ) CST 46/88)

Artigo 183

Artigo 183 - Sempre que solicitado, deverão comprovar a regular utilização ou destinação do papel objeto do beneficio de que trata o artigo 177:

1) as pessoas e empresas a que se refere o artigo 178;

II) as gráficas que executarem serviço na forma do inciso I do artigo 179.

§ 1º - O emprego ou a destinação do papel em desacordo com as prescrições deste Capítulo obrigará quem o utilizou ou destinou indevidamente ao pagamento do imposto dispensado por ocasião do despacho aduaneiro.

§ 2º - Também ficará obrigado a pagar o imposto, com relação ao estoque existente, quem interromper suas atividades normais, sem motivo justificado, salvo transferência a outra empresa qualificada para fruir o mesmo beneficio.

§ 3º - O prazo para pagamento do imposto será de 30 (trinta) dias da intimação, no caso de utilização ou destinação indevida, ou de 60 (sessenta) dias da interrupção das atividades.


Artigo - 184 - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA

(V. Ato Decl. (Norm. ) CST 46/88)

Artigo 184

Artigo 184 - Por ocasião do despacho aduaneiro o imposto será calculado pela alíquota

estabelecida para papel similar sem linhas ou marcas d’água.


Artigo - 185 - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA

(V. Ato Decl. (Norm. ) CST 46/88)

Artigo 185

Artigo 185 - A Secretaria da Receita Federal estabelecerá (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 16, §§ 4º e 5º):

I) normas segundo as quais poderá ser autorizada a venda de aparas ou de papel impróprio para impressão, desde que se destinem a utilização como matéria-prima; - (V. Instr. Norm. DpRF23/91)

II) normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Capitulo;

III) limite de utilização do papel nos serviços da empresa;

IV) percentual de tolerância na variação do peso, pela aplicação de tinha ou em razão de umidade.


Artigo - 186 - OUTRAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VII - OUTRAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES

(V. Ato Decl. (Norm. ) CST 46/88)

Artigo 186

Artigo 186 - Poderá também ser reconhecida isenção ou redução do imposto relativamente a outros bens importados, inclusive os de interesse para o desenvolvimento econômico, nos termos, limites e condições fixados na legislação especifica.


Artigo - 187 - CONTINGENCIAMENTO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULOVIII - CONTINGENCIAMENTO

Artigo 187

Artigo 187 - Quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação total ou complementar, conforme o caso (Lei n° 3.244/57, artigo 4°, Decreto-Lei n.º 63/66, artigo 7°, e Decreto-Lei n.º 1.753/79, artigo 5°).

§ 1° - A isenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério da Comissão de Política Aduaneira, será concedida:

a) mediante comprovação da inexistência de produção nacional e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal;

b) por meio de estabelecimento de quotas tarifárias globais e/ou por período determinado, que não ultrapasse 1 (um) ano, ou quotas percentuais em relação ao consumo nacional.

§ 2° - A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral de produção nacional.

§ 3° - Quando, por motivo de escassez no mercado interno, tomar-se imperiosa a aquisição, no exterior, de gêneros alimentícios de primeira necessidade, de matérias-primas e de outros produtos de base, poderá ser concedida para a sua importação, por alo da Comissão de Política Aduaneira, isenção do imposto, ouvidos os órgãos ligados á execução da política do abastecimento e da produção.

§ 4° - Será no máximo de 1 (um) ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes de aquisição da quota de produto nacional prevista neste artigo.

§ 5° - A isenção do imposto sobre matéria-prima e outro qualquer produto de base, industrializado ou não, mesmo os de aplicação direta, somente poderá beneficiar a importação complementar da produção nacional se observadas as normas deste artigo.


Artigo - 188 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 188

Artigo 188 - Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 18):

a) qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine;

b) preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente;

c) prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria.

Parágrafo único - Não será aplicável o conceito de similaridade conforme o disposto neste artigo, quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu bom funcionamento ou com retardamento substancial no prazo de entrega ou montagem (Decreto- Lei n.º 37/66, artigo 18, § 3°).


Artigo - 189 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 189

Artigo 189 -  Na comparação de preços a que se refere a alínea "b" do artigo anterior serão aplicados os critérios seguintes:

a) ao preço da mercadoria estrangeira serão acrescidos os valores correspondentes ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Taxa de Melhoramento dos Portos e ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, enquanto vigorarem, e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes;

b) ainda, para efeito do disposto neste artigo, será acrescido ao preço da mercadoria

estrangeira o valor correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Parágrafo único - Na hipótese de o similar nacional ser isento dos tributos internos ou não tributado, as parcelas relativas a esses tributos não serão consideradas para os fins deste artigo, porém será deduzida do preço do similar nacional a parcela correspondente ao imposto que incidir sobre os insumos relativos à sua produção no País.


Artigo - 190 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 190

Artigo 190 - O critério de avaliação do prazo de entrega normal ou corrente a que se refere a alínea "c" do artigo 188 será adotado pelo órgão apurador segundo as peculiaridades dos casos concretos, cabendo à Comissão de Política Aduaneira a expedição de normas reguladoras, nos termos do artigo 192, quando necessárias à solução de problemas especiais.


Artigo - 191 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 191

Artigo 191 - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Capítulo e em atos complementares dele decorrentes serão observados no exame de importação objeto de outros benefícios que não os de caráter fiscal, nos termos e condições a serem determinados pelo Conselho Monetário Nacional.


Artigo - 192 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 192

Artigo 192 -  A Comissão de Política Aduaneira poderá estabelecer critérios gerais ou específicos para julgamento da similaridade, através de normas complementares, tendo em vista as condições de oferta do produto nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou setores de produção (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 18, § 1º).


Artigo - 193 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 193

Artigo 193 - A apuração da similaridade para os fins do artigo 132 será procedida em cada caso, antes da importação, segundo as normas e os critérios deste Capítulo e os atos complementares da Comissão de Política Aduaneira (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 19).

§ 1º - O disposto neste artigo será também aplicado pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A quando apreciar os pedidos de importação de que trata o artigo 191.

§ 2º - Na apuração da similaridade poderá ser solicitada a colaboração de outros órgãos governamentais e de entidades de classe.

§ 3º - Nos casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a apuração prévia da similaridade, esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da mercadoria, conforme as instruções gerais ou especificas que forem estabelecidas.

§ 4º - Com o objetivo de facilitara execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida a aprovação do Governo, o exame da similaridade deverá ser feito de preferência durante a negociação dos contratos.


Artigo - 194 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 194

Artigo 194 - Quando o órgão apurador da similaridade não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos postulantes dos benefícios referidos nos artigos 132 e 191 as informações adequadas, a fim de demonstrar que a indústria nacional não teria condições de fabricação ou de oferta do produto a importar, cumpridas as instruções que forem baixadas.

§ 1º - A falta de cumprimento da exigência prevista neste artigo impossibilitará a obtenção do benefício, no caso especifico.

§ 2º - As entidades máximas representativas das atividades econômicas deverão informar sobre a produção do similar no Pais, atendendo aos pedidos dos interessados ou do órgão governamental encarregado da apuração da similaridade, em prazo e forma fixados em instruções.

§ 3º - Poderão ser aceitos como elementos de prova os resultados de concorrências públicas, tomadas de preço, ofertas ou condições de fornecimento do produto ou informações firmadas pela entidade máxima da classe representativa da atividade em causa.


Artigo - 195 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 195

Artigo 195 -  Na hipótese de a indústria nacional não ter condições de oferta para atender, em prazo normal, á demanda especifica de um conjunto de bens destinados á execução de determinado projeto, a importação da parcela do conjunto, não atendida pela indústria nacional, poderá ser dispensada do cumprimento das normas de similaridade estabelecidas neste Capítulo.


Artigo - 196 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 196

Artigo 196 - Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados em proporções elevadas, relativamente ao custo final do bem, deverá ser levado em consideração se o valor acrescido internamente, por montagem ou qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária qualificação econômica para ser reconhecido como similar, nos termos deste Capítulo.


Artigo - 197 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 197

Artigo 197 - Considera-se que não há similar nacional, em condições de substituir o produto importado, quando, em obras a cargo de concessionárias de serviço público, não existirem bens e equipamentos de construção em quantidade que permita o seu fornecimento nos prazos requeridos pelo interesse nacional para a conclusão da obra.


Artigo - 198 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 198

Artigo 198 - Nos programas de estimulo á industrialização, aplicados através de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade deste Capítulo.


Artigo - 199 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 199

Artigo 199 - A CACEX fará constar do documento de importação a inexistência do similar nacional, para os fins do artigo 132. – (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 30/93)


Artigo - 200 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 200

Artigo 200 - A anotação de inexistência de similar nacional no documento de importação, ou de enquadramento da mercadoria nos artigos 207 e 210, é condição indispensável para o despacho aduaneiro com redução ou isenção do imposto. -  (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 30/93)

Parágrafo único – Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 3º do artigo 193, no artigo 205 e as que forem expressamente autorizadas pela Comissão de Política Aduaneira.


Artigo - 201 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 201

Artigo 201 -  Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo de notória produção no Pais independem de apuração para serem considerados similares (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 20). -  (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 30/93)

Parágrafo único - A Comissão de Política Aduaneira poderá suspender os efeitos deste

artigo, quando ficar demonstrado que a produção nacional não atende às condições estabelecidas no artigo 188.


Artigo - 202 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 202

Artigo 202 -  Para pesquisar a existência de similar nacional, o órgão apurador poderá organizar comissões técnicas de caráter informativo ou consultivo, das quais participarão os órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou setores de produção, facultada a participação das entidades de classe interessadas.


Artigo - 203 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 203

Artigo 203 -  O órgão apurador manterá um cadastro da produção nacional, atualizado e apropriado à boa execução das normas deste Capitulo, e fornecerá ao órgão normativo os dados da produção cadastrada.

Parágrafo único - Na organização e manutenção do cadastro, será aceita a colaboração dos produtores interessados em nele figurar, devendo as informações pertinentes ser encaminhadas através dos órgãos de classe e de acordo com as instruções baixadas pelo órgão apurador.


Artigo - 204 - Apuração da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção II - Apuração da Similaridade

Artigo 204

Artigo 204 - A Comissão de Política Aduaneira poderá delegar a apuração da similaridade a órgão da administração direta ou indireta, mediante resolução homologada pelo Ministro da Fazenda, na forma do artigo 27 da Lei n.º 3.244, de 14 de agosto de 1957.

Parágrafo único - A Comissão de Política Aduaneira poderá adotar instruções complementares sobre os procedimentos de apuração da similaridade.


Artigo - 205 - Efeitos da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção III - Efeitos da Similaridade

Artigo 205

Artigo 205 - Excluem-se da condição imposta no artigo 132 as isenções que beneficiem (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 17, parágrafo único, I, II e IV):

I) a bagagem de viajantes;

II) importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter

permanente e seus integrantes;

III) importações efetuadas por representações de órgãos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros;

IV) as amostras comerciais e os bens contidos em remessas postais internacionais, sem

valor comercial;

V) os materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves,

estrangeiras;

VI) as sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores;

VII) as matérias-primas e quaisquer outros produtos de base e os gêneros alimentícios de primeira necessidade, quando objeto do tratamento previsto no artigo 187;

VIII) as partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios:

a) que, em quantidade normal, acompanham o aparelho, instrumento, máquina ou equipamento, importado com isenção de tributos;

b) importados pelo usuário, na quantidade necessária e destinados, exclusivamente, ao reparo ou manutenção do aparelho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no País;

IX) a doação de bens destinados a fins culturais, científicos e assistencias, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos;  - (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 30/93)

X) a importação de conjunto industrial completo, em pleno funcionamento no pais de origem, desde que:

a) sua produção, depois de instalado no Brasil, se destine essencialmente à exportação;

b) tenha sido previamente aprovada pelo Presidente da República, ouvidos os

Ministros da Fazenda e da Indústria e do Comércio.


Artigo - 206 - Efeitos da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção III - Efeitos da Similaridade

Artigo 206

Artigo 206 -  A Comissão de Política Aduaneira, quando julgar recomendável para o interesse da economia nacional, poderá sujeitar ao regime normal de similaridade as peças, acessórios, ferramentas e utensílios, referidos na alínea "b" do inciso VIII, e os bens mencionados no inciso IX, ambos do artigo anterior.


Artigo - 207 - Efeitos da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção III - Efeitos da Similaridade

Artigo 207

Artigo 207 - Excluem-se, também, das condições previstas nos artigos 132 e 191 as importações destinadas á execução de projeto no Pais, realizadas sob financiamento externo, com prazo superior a 15 (quinze) anos, resultantes de concorrências em que é assegurada a participação da indústria nacional.

Parágrafo único - É condição necessária à aplicação deste artigo o fato de que a proposta estrangeira tenha sido vitoriosa em confronto com proposta nacional, computando-se, para a última, margem de proteção não inferior a 15% (quinze por cento) sobre o valor CIF – descarregado - porto brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acordo com as normas que regulam a matéria.


Artigo - 208 - Efeitos da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção III - Efeitos da Similaridade

Artigo 208

Artigo 208 -  Na hipótese de importações amparadas por legislação especifica de desenvolvimento regional, a Comissão de Política Aduaneira aprovará as normas e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados.


Artigo - 209 - Efeitos da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção III - Efeitos da Similaridade

Artigo 209

Artigo 209 - As importações financiadas ou a titulo de investimento direto de capital, provenientes dos países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), estarãosujeitasaoregimedereciprocidadedetratamentoeconsfituirãocasoespecialdeaplicação

das normas previstas neste Capítulo.


Artigo - 210 - Efeitos da Similaridade
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção III - Efeitos da Similaridade

Artigo 210

Artigo 210 - Para conciliar o interesse do fabricante do similar nacional com o da implantação de projeto de importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, poderão ser consideradas, em cada caso de julgamento da similaridade, as condições que regularem a participação da indústria brasileira no fornecimento dos bens requeridos pelo projeto.

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, fica assegurada a utilização de bens fabricados no País na implantação do projeto, quando houver entendimento entre o interessado na importação e os produtores nacionais, cujo acordo, apreciado pela entidade de classe representativa, será homologado pelo órgão apurador da similaridade.

§ 2º - Satisfeitas essas condições, a parcela de bens importados fica automaticamente

excluída do exame da similaridade.


Artigo - 211 - Outras Disposições
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 211

Artigo 211 -  As entidades de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam obrigadas a dar preferência nas suas compras aos materiais de fabricação nacional, segundo as normas e limitações deste Capítulo.


Artigo - 212 - Outras Disposições
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 212

Artigo 212 - A Comissão de Política Aduaneira publicará periodicamente a relação das mercadorias similares ás estrangeiras, conforme suas instruções especificas, sempre que a incidência do imposto ou o nível da alíquota for condicionado á existência de similar nacional.  – (V. Res. CPA 13-0844/85)


Artigo - 213 - Outras Disposições
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 213

Artigo 213 - As normas e procedimentos previstos neste Capítulo aplicam-se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a pessoa jurídica interessada.


Artigo - 214 - Outras Disposições
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 214

Artigo 214 -  A CACEX e as repartições aduaneiras manterão atualizadas a estatística e outros dados de identificação referentes às importações realizadas com isenção do imposto, a fim de manter registrados os valores das isenções e seus beneficiários.


Artigo - 215 - Outras Disposições
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 215

Artigo 215 - Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso à Comissão de Política Aduaneira, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência.


Artigo - 216 - Outras Disposições
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 216

Artigo 216 - Caberá à Comissão de Política Aduaneira decidir sobre os casos omissos.


Artigo - 217 - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO X - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA

Artigo 217

Artigo 217 - Respeitado o principio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: - (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 53/94)

I) em navio de bandeira brasileira, das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta (Decreto-Lei n.º 666/69, artigo 2º);

II) em aeronave de bandeira brasileira, das mercadorias importadas pelos órgãos da Administração Pública federal (Decreto-Lei n.º 29/66, artigo 4º);

III) em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoriaa a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-Lei n.º 666/69, artigo 2°).

§ 1º - Para os fins deste artigo, também se considera de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente (Decreto-Lei n.º 666/69, artigo 5º).

§ 2º - A obrigatoriedade prevista neste artigo, quanto aos incisos I e III, é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-Lei n.º 666/69, artigo 2º, § 2º).

§ 3°- É dispensada da obrigatoriedade de que trata este artigo a importação de bens doados por pessoa física ou jurídica residente ou sediada no exterior.

§ 4º - Releva-se o descumprimento deste artigo, no caso de transporte por via aquática, com o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-Lei n.º 666/69 - alterado pelo Decreto-Lei n° 687/69 - artigo 3°, §§ 1º, 2° e 3º).


Artigo - 218 - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO X - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA

Artigo 218

Artigo 218 - O descumprimento do disposto no artigo anterior:

I) quanto aos incisos I e II, obrigará a repartição aduaneira a comunicar o fato, em cada caso, ao órgão competente do Ministério dos Transportes ou do Ministério da Aeronáutica, sem prejuízo do desembaraço aduaneiro da mercadoria com isenção;

II) quanto ao inciso III, importará a perda do beneficio de isenção ou redução de tributos.


Artigo - 219 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO XI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO

Artigo 219

Artigo 219 - A isenção do Imposto de Importação prevista neste Título implica a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto-Lei n.º 491/69, artigo 12).

Parágrafo único - Nos casos de redução do Imposto de Importação, aplicar-se-ão, com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, as normas específicas.


Artigo - 220 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO XI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO

Artigo 220

Artigo 220 -  Sempre que o Imposto de Importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-á também o Imposto sobre Produtos Industrializados.


Artigo - 221 - INCIDÊNCIA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

´TÍTULO IV - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA

Artigo 221

Artigo 221 - O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 1º).

§ 1º - Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

§ 2° - Ato do Conselho Monetário Nacional relacionará os produtos sujeitos ao imposto (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 1º, § 2º). – (A Lei 9.019/95 revogou o § 2Q do art. 1º do Dec.-Lei 1.578/77)


Artigo - 222 - FATO GERADOR
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

´TÍTULO IV - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO II - FATO GERADOR

Artigo 222

Artigo 222 - O imposto tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 1º).

Parágrafo único - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. – (Nova redação dada p/ Dec. 661/92)


Artigo - 223 - BASE DE CÁLCULO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

´TÍTULO IV - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO

Artigo 223

Artigo 223 - A base de cálculo do imposto é o preço normal que a mercadoria, ou seu similar, alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 2º).

§ 1º - O preço, à vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal (Decreto-Lei n.º 1.578R7, artigo 2º, § 1º).

§ 2º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá critérios específicos para a apuração da base de cálculo ou fixará pauta de valor mínimo para a mercadoria cujo preço for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 2º, § 2º)

LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO IV - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO E PAGAMENTO

Artigo 224

Artigo 224 - O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 3º),

§ 1º - Poderá o Conselho Monetário Nacional reduzir ou elevar a alíquota para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 3º).

§ 2º - A elevação da alíquota não poderá ser superior a 4 (quatro) vezes o percentual fixado neste artigo (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 3º, parágrafo único).


Artigo - 225 - CÁLCULO E PAGAMENTO
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO IV - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO IV - CÁLCULO E PAGAMENTO

Artigo 225

Artigo 225 - O pagamento do imposto será realizado na forma e momento fixados pelo Ministro da Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 4º).

Parágrafo único - Não consumada a exportação ou ocorrendo o seu desfazimento, restituir-se-á o imposto pago, a requerimento do interessado, fazendo este as provas necessárias (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 6º).


Artigo - 226 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO IV - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 226

Artigo 226 - Na administração do imposto aplicar-se-ão supletivamente as normas que regulam a administração do Imposto de Importação (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 8º).


Artigo - 227 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO IV - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO V - OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 227

Artigo 227 - Respeitadas as atribuições do Conselho Monetário Nacional, o Ministro da Fazenda expedirá as normas complementares necessárias à administração do imposto (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 10).


Artigo - 228 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 228

Artigo 228 - O viajante que se destine ao exterior ou dele proceda está isento de tributos, relativamente aos bens integrantes de sua bagagem, observados os termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo expedido pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei n.º 2.120/84 artigo 1º)

§ 1º - Considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial (Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 1º, § 1º).

§ 2º - O disposto neste artigo se estende aos bens que o viajante adquira em lojas francas instaladas no Pais (Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 1º, § 2º, "a").

§ 3º - No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou legatário residente no País

poderá obter isenção de tributos em relação aos bens que lhe couberem, pertencentes ao de "cujus" na data do óbito, desde que compreendidos no conceito de bagagem (Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 5º).


Artigo - 229 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 229

Artigo 229 - Os bens integrantes de bagagem procedente do exterior, que excederem os limites da isenção estabelecida nos termos do artigo anterior, até o valor global fixado em ato normativo pelo Ministro da Fazenda, poderão ser objeto de tributação especial, ressalvados os produtos do Capítulo 24 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) e os veículos em geral (Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 2º).

§ 1º - Para efeito da tributação especial, os bens serão, por ato normativo do Ministro da Fazenda, submetidos a uma classificação genérica e sujeitos ao Imposto de Importação à alíquota máxima de 400% (quatrocentos por cento), assegurada nesse caso isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 2º, parágrafo único).

§ 2º - Aplicar-se-á o regime de tributação comum aos bens conceituados como bagagem que não satisfaçam os requisitos para a isenção ou para a tributação especial (Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 3º).


Artigo - 230 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 230

Artigo 230 - Aplicar-se-á o regime de importação comum aos bens que:

I) pela quantidade ou qualidade, não se conceituem como bagagem;

II) sejam enviados para o País, como bagagem, sob conhecimento de transporte ou por remessa postal, com inobservância de condições estabelecidas em ato normativo.


Artigo - 231 - Disposições Gerais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 231

Artigo 231 - O Ministro da Fazenda poderá, em ato normativo, dispor sobre (Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 6º):

I) relevação da pena de perdimento de bens de viajante, mediante o pagamento dos tributos e penalidades cabíveis;

II) depreciação do valor de bens objeto de isenção e cuja alienação venha a ser autorizada mediante pagamento de impostos;

III) normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens conceituados como bagagem;

IV) hipóteses de abandono e destinação de bens de viajante.


Artigo - 232 - Casos Especiais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção II - Casos Especiais

Artigo 232

Artigo 232 - Estão também isentos de impostos, relativamente às suas bagagens:

I) os integrantes de missões diplomáticas e representações consulares de caráter permanente (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, IV, e Decreto-Lei n.º 1.726/79, artigo 2º, IV, "i", 2);

II) os funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros, de representações permanentes de órgãos internacionais de que o Brasil seja membro, os quais, enquanto no exercício de suas funções, gozam do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 15, V, e Decreto-Lei n.º 1.726/7g, artigo 2°, IV, "i", 3).

§ 1° - A isenção será aplicada com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD) e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), promulgadas, respectivamente, pelos Decretos n°s 56.435, de 11 de junho de 1965, e 61 .078, de 26 de julho de 1967, e abrangerá os objetos de uso pessoal do interessado e de sua família, os bens necessários á sua instalação, assim como os artigos de consumo em quantidades compatíveis com suas necessidades normais.

§ 2° - O disposto neste artigo aplica-se, por igual, a outros funcionários de organismos internacionais aos quais seja dado, por disposições expressas de atos firmados pelo Brasil, o tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático.

§ 3º - A isenção de que trata este artigo não se aplica á bagagem de funcionário consular honorário.


Artigo - 233 - Casos Especiais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção II - Casos Especiais

Artigo 233

Artigo 233 - Estão ainda isentos de impostos, quanto às suas bagagens, nos termos de atos internacionais firmados pelo Brasil, cujos textos prevejam o beneficio, técnicos ou peritos que aqui venham desempenhar missões de caráter transitório ou eventual.

Parágrafo único - Será de admissão temporária o tratamento aduaneiro dos bens das pessoas referidas neste artigo, quando não expressamente prevista a isenção.


Artigo - 234 - Casos Especiais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção II - Casos Especiais

Artigo 234

Artigo 234 - Em qualquer caso, a isenção de que trata esta Seção somente será reconhecida à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a expedirá com observância do principio de reciprocidade de tratamento e do regime de quotas, quando for o caso.


Artigo - 235 - Casos Especiais
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção II - Casos Especiais

Artigo 235

Artigo 235 - A bagagem de que trata o artigo 232 não está sujeita a verificação aduaneira, salvo se existirem fundadas razões para se supor que contenha objetos diversos dos referidos no § 1º do mencionado artigo (CVRD, artigo 36, 2, e CVRC, artigo 50, 3).

Parágrafo único - A verificação aduaneira, se necessária, deverá realizar-se, em qualquer caso, em presença do interessado ou de seu representante formalmente credenciado.


Artigo - 236 - Automóveis
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção III - Automóveis

Artigo 236

Artigo 236 - Observado o disposto no artigo 234, são isentas de impostos, relativamente aos automóveis de uso próprio, as pessoas referidas nos incisos I e II do artigo 232.

Parágrafo único - A isenção estende-se ás pessoas de que trata o artigo 233, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio que der causa à vinda, ao País, do técnico ou do perito, atendido igualmente o disposto no artigo 234.


Artigo - 237 - Automóveis
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção III - Automóveis

Artigo 237

Artigo 237 - São também isentos de impostos, relativamente aos automóveis de sua propriedade (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 13 - alterado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n.º 1.123/70, III - Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigos 1°, "c", e 2°, § 1°, e Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 7°):

I) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a eles se assemelharem pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu regresso ao País;

II) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas ou

sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de qualquer função oficial de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ininterruptamente.

§ 1º - Somente se aplica a isenção prevista neste artigo ao funcionário que for dispensado de função oficial exercida em pais que proíba a venda dos automóveis em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes requisitos (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 2º,  § 1º)  - (V. Ato Decl. COSIT 103/93)

a) que o automóvel tenha sido licenciado e usado no pais em que servia o interessado;

b) que o automóvel pertença ao interessado há mais de 180 (cento e oitenta) dias da dispensa da função;

c) que a dispensa da função tenha ocorrido de ofício.

§ 2º - A pessoa que houver gozado da isenção de que trata este artigo somente poderá obter  novo beneficio após o transcurso de 3 (três) anos do ato de remoção ou dispensa de que decorreu a concessão anterior.

§ 3º - Aplicam-se supletivamente ás hipóteses deste artigo, no que couber, as normas em geral que dispõem sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.


Artigo - 238 - Automóveis
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção III - Automóveis

Artigo 238

Artigo 238 - Atransferênciade propriedade ou cessão de uso, a qualquer título, dos automóveis objeto de isenção obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 11).

§ 1º  - Os automóveis não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento prévio do imposto (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 8º).

§ 2º - Equipara-se à alienação a exposição á venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública  de automóvel de procedência estrangeira    (Decreto-Lei n.º 2.068/83, artigo 3º, § 2º).


Artigo - 239 - Automóveis
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção III - Automóveis

Artigo 239

Artigo 239 - Dependerá de prévia liberação da Secretaria da Receita Federal, em qualquer caso, a transferência de propriedade ou cessão de uso de automóvel de origem estrangeira. – (V. Instr. Norm. SRF12/96)

Parágrafo único – Tratando-se de automóvel das pessoas referidas nos incisos I e II do artigo 232, a liberação, pela Secretaria da Receita Federal, somente será dada em face de requisição do  Ministério das Relações Exteriores.


Artigo - 240 - Automóveis
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção III - Automóveis

Artigo 240

Artigo 240 – Reputa-se em situação irregular, para os efeitos do disposto no inciso X do artigo 514, o automóvel de origem estrangeira que, sem liberação da Secretaria da Receita Federal, seja objeto de:

I) transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título;

II) depósito para fins comerciais ou exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública.


Artigo - 241 - Automóveis
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção III - Automóveis

Artigo 241

Artigo 241 - A isenção prevista no artigo 236 poderá ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de veiculo de produção nacional, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, aplicando-se, quanto ao ressarcimento, pelo produtor, do imposto relativo às matérias-primas e aos produtos intermediários, a norma do § 1º  do artigo 7º da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 161).


Artigo - 242 - Automóveis
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção III - Automóveis

Artigo 242

Artigo 242 - No período de 6 (seis) meses de sua chegada ao Brasil, poderão fruir o benefício de que trata o artigo anterior (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 7º):

I) funcionários de carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a eles se assemelharem pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu regresso ao País;

II) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao Pais, quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ininterruptamente;

III) brasileiros que regressarem ao Pais, depois de servirem por mais de 2 (dois) anos

ininterruptos em organismo internacional de que o Brasil faça parte;

IV) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições

do inciso anterior;

V) brasileiros radicados no exterior por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, que transfiram seu domicílio para o País;

VI) estrangeiros que transfiram seu domicílio para o País;

VII) cientistas, engenheiros e técnicos brasileiros e estrangeiros, radicados no exterior.

§ 1º  - O disposto neste artigo aplica-se a veiculo nacional terrestre, aéreo ou aquático, para o transporte de pessoas, de carga, de pessoas e carga, ou destinado a recreio, esporte ou competição (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigos 2º e 7°).

§ 2º - A fruição do beneficio de que trata este artigo se subordina à exigência de que os recursos financeiros destinados á aquisição do veículo nacional resultem comprovadamente da conversão de moeda estrangeira (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 7º, § 1°).

§ 3º - O Ministro da Fazenda disciplinará a aplicação do beneficio de que trata este artigo, podendo estendê-lo a outras pessoas que gozem de isenção de tributos para a importação de automóvel (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 7º, § 2º).

§ 4º - Quanto ás pessoas referidas no inciso VII, o beneficio só será concedido quando ocorrerem cumulativamente as seguintes condições ( Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 13 - alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.123/70 -, § 4º):

a) que a especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico antes de sua chegada ao País;

b) que o regresso tenha decorrido de convite do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;

c) que o interessado se comprometa, perante o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a exercer sua profissão no Brasil durante um período mínimo de 5 (cinco) anos do desembaraço dos bens.


Artigo - 243 - Automóveis
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção III - Automóveis

Artigo 243

Artigo 243 - Deverá ser pago, corrigido monetariamente, o imposto relativo a veiculo adquirido nas condições dos artigos 241 e 242, se transferida a propriedade ou cedido o seu uso, antes de decorrido 1 (um) ano da respectiva aquisição, a pessoa que não goze do mesmo beneficio (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 161, parágrafo único).


Artigo - 244 - Automóveis
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção III - Automóveis

Artigo 244

Artigo 244 - Observado o disposto no parágrafo único do artigo 239, dependerá de prévia liberação da Secretaria da Receita Federal a transferência de propriedade ou cessão de uso de veículo adquirido nas condições do artigo 241, salvo se já decorrido 1 (um) ano da sua aquisição.


Artigo - 245 - Disposição Especial
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - BAGAGEM (1)

(V. Ports. MF 39/95 e 141/95 e Inslr Norm. SRF 23/95)

Seção IV - Disposição Especial

Artigo 245

Artigo 245 - Para os efeitos deste Capítulo, considera-se função oficial permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 13 - alterado pelo Decreto-Lei  n.º 1.123/70   –

§ 4º):

I) no caso de servidor da Administração Pública direta, na legislação especifica;

II) no caso de servidor da Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença.


Artigo - 246 - COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA EM FRONTEIRA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA EM FRONTEIRA

Artigo 246

Artigo 246 - São isentos de tributos os bens levados para o exterior ou dele trazidos, no movimento característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres (Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 1°, § 2°, "b").


Artigo - 247 - COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA EM FRONTEIRA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA EM FRONTEIRA

Artigo 247

Artigo 247 - A isenção de que trata o artigo anterior compreende:

I) os tributos incidentes na importação, no que se refere a bens adquiridos por residentes em cidades fronteiriças brasileiras;

II) os tributos incidentes na exportação, no que se refere a bens adquiridos por residentes em cidades fronteiriças de pais limítrofe.


Artigo - 248 - COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA EM FRONTEIRA
LIVRO II - DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA EM FRONTEIRA

Artigo 248

Artigo 248 - O Secretário da Receita Federal poderá estabelecer limites de espécie, quantidade, valor ou freqüência, assim como requisitos e condições, na aplicação do benefício de que trata este Capítulo, que alcançará apenas os bens destinados à subsistência da unidade familiar.

Parágrafo único - Entendem-se por destinados á subsistência da unidade familiar, para os efeitos deste Capítulo, os bens estritamente necessários ao uso ou consumo pessoal e doméstico.


Artigo - 249 - DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 249

Artigo 249 - As obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais  serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 71, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.223/72).

§ 1º - A autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal para o termo de responsabilidade, no valor das obrigações suspensas (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 71 – alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.223/72 - § 2°). – (V. Instr .Norm. SRF 83/98)

§ 2º - Não estará sujeito a assinatura de termo de responsabilidade o beneficiário do regime de entreposto industrial (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 71, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.223/72).


Artigo - 250 - DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 250

Artigo 250 - O prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais será de até um ano, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo (Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, Artigo 71, alterado pelo Decreto-Lei n.º  2.472, de 1º de setembro de 1988, Artigo 1°). – (V. Artigo 4°da Instr. Norm. SRF97/93) – (Nova redação dada p/ Dec. 636/92)

§ 1º - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos.

§ 2º - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado á mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste.

§ 3º - No caso de entreposto industrial, o prazo será fixado pelo Ministro da Economia,

Fazenda e Planejamento no ato concessório.

§ 4º - O prazo máximo de suspensão para os regimes especiais abaixo será de:

a) Drawback: dois anos, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo de suspensão será de cinco anos (Decreto-Lei n.º 1 .722, de 3 de dezembro de 1979, Artigo 4º e seu parágrafo único);

b) Entreposto Aduaneiro: três anos (Decreto-Lei n.º 1 .455, de 7 de abril de 1976, Artigo 17, § 1º).


Artigo - 251 - DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 251

Artigo 251 - Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou atípico para qualquer outro, observadas as condições. e os requisitos próprios do novo regime. – (Nova redação dada p/Dec. 636/92)


Artigo - 252 - Conceito e Modalidades
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção I - Conceito e Modalidades

Artigo 252

Artigo 252 - O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 73).


Artigo - 253 - Conceito e Modalidades
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção I - Conceito e Modalidades

Artigo 253

Artigo 253 - O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria.

Parágrafo único - Para os eleitos deste Capitulo, considera-se que:

I) local de origem é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto inicial do itinerário  de trânsito;

II) local de destino é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto final do itinerário de trânsito;

III) repartição de origem é aquela que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsito aduaneiro;

IV) repartição de destino é aquela que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se  processa a conclusão da operação de trânsito aduaneiro.


Artigo - 254 - Conceito e Modalidades
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção I - Conceito e Modalidades

Artigo 254

Artigo 254 - Entende-se por operação de trânsito aduaneiro a operação de transporte de mercadoria do local de origem ao local de destino, sob controle aduaneiro.

Parágrafo único - São modalidades de operação de trânsito aduaneiro:

I) o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho;

II) o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; - (V. Ato Decl. CSA 69/89 e Instr. Norm. SRF 103/98)

III) o transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;

IV) o transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado situado na zona secundária a outro;

V) a passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada;

VI) o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veiculo em viagem internacional até o ponto em que se verificar a descarga;

VII) o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior.


Artigo - 255 - Conceito e Modalidades
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção I - Conceito e Modalidades

Artigo 255

Artigo 255 - Incluem-se na modalidade de operação de trânsito aduaneiro referida no inciso V do parágrafo único do artigo anterior, devendo ser objeto de procedimento simplificado:

I) o transporte de materiais de uso, reposição e conserto destinados a embarcações, aeronaves e outros veículos, estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro;

II) o transporte de bagagem acompanhada de viajante em trânsito;

III) o transporte de partes, peças e componentes necessários aos serviços de manutenção e reparo de embarcações em viagem internacional. - (Acrescido p/ Dec. 204/91) – (V. Instr. Norm. DpRF 70/91)


Artigo - 256 - Conceito e Modalidades
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção I - Conceito e Modalidades

Artigo 256

Artigo 256 - Independe de qualquer procedimento administrativo a operação de trânsito

aduaneiro relativa ás seguintes mercadorias, desde que regularmente declaradas e mantidas a

bordo:

I) as provisões, sobressalentes, equipamentos e demais materiais de uso e consumo de

veículos em viagem internacional, nos limites quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutenção do veiculo e de sua tripulação e passageiros; - (V. Instr. Norm. DpRF 70/91)

II) os pertences pessoais da tripulação e a bagagem de passageiros em trânsito, nos veículos referidos no inciso anterior;

III) as mercadorias conduzidas por embarcação ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território aduaneiro;

IV) as provisões, sobressalentes, materiais, equipamentos, pertences pessoais, bagagens  e mercadorias conduzidas por embarcações e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até que lhes seja dada destinação legal.


Artigo - 257 - Beneficiários do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção II - Beneficiários do Regime

Artigo 257

Artigo 257 - São beneficiários do regime, nas operações de que trata o parágrafo único do artigo 254: - (V. Ato Decl. CSA 261/90)

I) o importador, nas hipóteses referidas nos incisos I e VI;

II) o exportador, nas hipóteses referidas nos incisos II, III e VII;

III) o depositante, na hipótese referida no inciso IV;

IV) o representante, no País, de importador ou exportador domiciliado no exterior, na hipótese referida no inciso V;

V) em qualquer caso, quando requerer o regime:

a) o transportador, habilitado nos termos da Seção III; - (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 20/97)

b) o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização de carga em recinto alfandegado. – (V. Ato Decl. (Norm.) COANA 12/98)


Artigo - 258 - Habilitação ao Transporte
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção III - Habilitação ao Transporte

Artigo 258

Artigo 258 - O transporte de mercadorias em operações de trânsito aduaneiro poderá ser efetuado por empresas transportadoras previamente habilitadas, em caráter precário, pela Secretaria da Receita Federal. – (V. Instrs. Norms. SRF 08/82 e 102/87)  - (Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89) – (V. Ato Decl. (Norm.) CSA 232/91)

§ 1° - Para concessão ou renovação da habilitação, ter-se-ão em conta fatores direta ou

indiretamente relacionados com os aspectos fiscais, a conveniência administrativa, a situação econômico financeira e a tradição da empresa transportadora, respeitadas as atribuições dos órgãos competentes em matéria de transporte. )  - (Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89)

§ 2° - Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a promover convênios com os órgãos mencionados no parágrafo anterior, com a finalidade de efetuar a habilitação, o cadastramento e o controle dos transportadores autorizados a efetuar transporte em operações de trânsito aduaneiro.


Artigo - 259 - Habilitação ao Transporte
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção III - Habilitação ao Transporte

Artigo 259

Artigo 259 - Estão dispensadas da habilitação prévia a que se refere o artigo anterior as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem serviços de transporte  e os demais beneficiários do regime quando, não sendo transportadores, utilizarem veículo próprio.

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer outros casos de dispensa da habilitação prévia.


Artigo - 260 - Habilitação ao Transporte
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção III - Habilitação ao Transporte

Artigo 260

Artigo 260 - O transporte de mercadorias nas operações de trânsito aduaneiro referidas nos incisos V, VI e VII do parágrafo único do artigo 254 só poderá ser efetuado por empresa autorizada  ao transporte internacional pelos órgãos competentes em matéria de transporte.


Artigo - 261 - Concessão e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção I - Concessão e Aplicação do Regime

Artigo 261

Artigo 261 - A concessão e aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas pelos beneficiários indicados no Artigo 257 e o despacho será processado de acordo com normas aprovadas pelo Diretor do Departamento da Receita Federal. – (Nova redação dada p/Dec. 661/92) – (V. Instrs. Norms. SRF 84/89, DpRF 127/91, 102/94, SRF 47/95, 12/98 e 13/98)     -

(V. Ato Decl. SRF22/98)

§ 1° - O despacho deverá abranger a totalidade das mercadorias a que se refere o conhecimento de carga correspondente.

§ 2° - Sem prejuízo de controles especiais determinados pelo Departamento da Receita Federal, independem de despacho de trânsito: - (Nova redação dada p/Dec. 661/92)

I) a remoção de mercadorias, assim entendida a sua movimentação de uma área ou recinto para outro, situados na mesma zona primária; .

II) a transferência de unidade de carga ou de mercadoria, assim entendida sua movimentação, sob controle aduaneiro, entre o porto de carga ou descarga e seu terminal retroportuário alfandegado.

§ 3° - É facultado à autoridade aduaneira exigir que o despacho de trânsito seja efetuado  com os requisitos previstos para o despacho para consumo (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 74, § 3º).


Artigo - 262 - Concessão e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção I - Concessão e Aplicação do Regime

Artigo 262

Artigo 262 - A modalidade de operação de trânsito referida no inciso V do parágrafo único do artigo 254 só poderá ser aplicada á mercadoria declarada para trânsito no conhecimento de carga correspondente, ou no manifesto ou documento equivalente do veiculo que a transportou até o local de origem.


Artigo - 263 - Concessão e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção I - Concessão e Aplicação do Regime

Artigo 263

Artigo 263 - O Secretário da Receita Federal poderá, em ato normativo, vedar a concessão do regime de trânsito aduaneiro para determinadas mercadorias, ou em determinadas situações, quando motivos de ordem econômica, fiscal ou outras razões relevantes o aconselharem. – (V. Instrs. Norms. SRF 72/98, 74/98 e 99/98)

Parágrafo único - A aplicação do regime de trânsito aduaneiro ficará condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita ao seu controle.


Artigo - 264 - Concessão e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção I - Concessão e Aplicação do Regime

Artigo 264

Artigo 264 - A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução da operação, prazo para comprovação da chegada e cautelas julgadas necessárias.


Artigo - 265 - Concessão e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção I - Concessão e Aplicação do Regime

Artigo 265

Artigo 265 - Mesmo havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário.

Parágrafo único - O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto.


Artigo - 266 - Concessão e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção I - Concessão e Aplicação do Regime

Artigo 266

Artigo 266 - A autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.


Artigo - 267 - Conferência para Trânsito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção II - Conferência para Trânsito

Artigo 267

Artigo 267 - A conferência para trânsito será realizada em presença do beneficiário do regime e do transportador.

§ 1º - O servidor que a realizar verificará:

a) se o peso bruto, quantidade e características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estão conformes com os documentos de instrução do despacho;

b) se o veículo ou equipamento de transporte oferece condições satisfatórias de segurança fiscal.

§ 2º - Sempre que julgar conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos

volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias.

§ 3º - Quando for constatada avaria ou falta, proceder-se-á de acordo com as normas da  Seção VII deste Capítulo.


Artigo - 268 - Cautelas Fiscais
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção III - Cautelas Fiscais

Artigo 268

Artigo 268 -  Ultimada a conferência, serão adotadas cautelas fiscais visando impedir a violação dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veiculo transportador (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 74, § 2º)


Artigo - 269 - Cautelas Fiscais
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção III - Cautelas Fiscais

Artigo 269

Artigo 269 -  São cautelas fiscais, aplicáveis isolada ou cumulativamente: - (V. Instrs. Norms. SRF 121/89 e DpRF 84/91)

I) lacração: a aplicação, em ponto determinado do volume, recipiente ou veículo, de selo ou qualquer dispositivo que impeça o acesso ao conteúdo ou ao interior, sem violação que deixe indícios visíveis e indisfarçáveis;

II) sinetagem: gravação, no dispositivo de lacração, por meio de instrumento dotado de estampo apropriado, de símbolo, número, código ou marca identificativa da repartição ou do funcionário que efetuou a lacração;

III) cintagem: a aplicação de cintas ou amarras que impeçam a abertura de volumes;

IV) marcação: a aplicação de etiquetas, rótulos ou outras marcas que identifiquem claramente os volumes, recipientes ou mercadorias, de modo a facilitar o controle físico;

V) acompanhamento fiscal, o que somente será determinado em casos excepcionais, mediante despacho fundamentado da autoridade concedente, esclarecendo as razões da medida, ou como sanção administrativa, na hipótese de que trata o § 2º do artigo 280.

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal poderá determinar outras medidas no sentido de aumentar a segurança da operação de trânsito aduaneiro. – (V. Instr. Norm. SRF 21/96)


Artigo - 270 - Cautelas Fiscais
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção III - Cautelas Fiscais

Artigo 270

Artigo 270 - Os dispositivos de lacração somente poderão ser rompidos em presença da fiscalização.


Artigo - 271 - Desembaraço para Trânsito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção IV - Desembaraço para Trânsito

Artigo 271

Artigo 271 - O despacho para trânsito completa-se com o desembaraço aduaneiro, após adotadas as providências previstas na Subseção anterior.


Artigo - 272 - Procedimentos Especiais
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção V - Procedimentos Especiais

Artigo 272

Artigo 272 - As mercadorias em trânsito aduaneiro poderão ser objeto de procedimento específico de controle nos casos de transbordo, baldeação ou redestinação. – (V. Instrs. Norms. SRF 84/89, DpRF 127/91, SRF 44/94, 47/95, 12/98 e 13/98) – (V. Instr. Norm. SRF21/96)

Parágrafo único - Para efeito de controle aduaneiro considera-se que:

I) transbordo é a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo;

II) baldeação é a transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro;

III) redestinação é a reexpedição de mercadoria para o destino certo.


Artigo - 273 - Procedimentos Especiais
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção IV - Despacho para Trânsito

Subseção V - Procedimentos Especiais

Artigo 273

Artigo 273 - Poderá ser objeto de procedimento especial de trânsito aduaneiro, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal: - (V. Instr. Norm. SRFB2/94)

I) o despacho para trânsito nas hipóteses previstas nos incisos II e VII do parágrafo único do artigo 254;

II) a operação de transporte que envolva situações especificas caracterizadas por peculiaridades regionais ou sub-regionais.

Parágrafo único - Poderá ter procedimento simplificado, a ser estabelecido pela autoridade aduaneira local, a operação de trânsito aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionados à mesma repartição.


Artigo - 274 - Garantias e Responsabilidades
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção V - Garantias e Responsabilidades

Artigo 274

Artigo 274 - As obrigações fiscais relativas a mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 74).

Parágrafo único - Ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, poderá ser exigido, a critério da autoridade competente, para garantir as obrigações fiscais constituídas no termo, depósito em dinheiro, caução ou títulos da dívida pública federal ou fiança idônea.


Artigo - 275 - Garantias e Responsabilidades
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção V - Garantias e Responsabilidades

Artigo 275

Artigo 275 - Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o artigo 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro.

Parágrafo único - Ao firmar o termo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro.


Artigo - 276 - Garantias e Responsabilidades
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção V - Garantias e Responsabilidades

Artigo 276

Artigo 276 -  O transportador que realizar operação de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro responderá pelo conteúdo dos volumes nos casos previstos no § 1º do artigo 478 e deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da mercadoria na forma indicada na Subseção II da Seção VI.

§ 1º - O transportador que não comprovar a chegada da mercadoria ao local de destino ficará sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento e demais sanções cabíveis.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os tributos serão os vigentes á data da assinatura do termo de responsabilidade, acrescidos os encargos legais (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 74, § 1º).


Artigo - 277 - Interrupção da Operação de Trânsito
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VI - Interrupção e Conclusão da Operação de Trânsito

Subseção I - Interrupção da Operação de Trânsito

Artigo 277

Artigo 277 -  A operação de trânsito poderá ser interrompida por motivo decorrente de fato alheio á vontade do transportador.

§ l º - Constituem motivos que justificam a interrupção da operação:

I) a ocorrência de eventos extraordinários que comprometam ou possam comprometer a segurança do veiculo ou equipamento de transporte;

II) a ocorrência de eventos que resultem ou possam resultar em avaria ou falta da mercadoria;

III) a ocorrência de eventos que acarretem ou possam acarretar impossibilidade de prosseguimento da operação;

IV) embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente;

V) o rompimento de dispositivos de lacração;

VI) outras circunstâncias que justifiquem a medida.

§ 2º - O transportador deverá imediatamente comunicar o fato à repartição fiscal jurisdicionante, que adotará as providências cabíveis.


Artigo - 278 - Interrupção da Operação de Trânsito
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VI - Interrupção e Conclusão da Operação de Trânsito

Subseção I - Interrupção da Operação de Trânsito

Artigo 278

Artigo 278 - A autoridade fiscal poderá determinar a interrupção da operação de trânsito, na área de sua jurisdição, em casos de denúncia, suspeita ou conveniência da fiscalização, adotando quaisquer das seguintes providências, sem prejuízo de outras que entender necessárias:

I) verificação dos dispositivos de lacração e documentos referentes á carga;

II) vistoria das condições de segurança fiscal do veiculo ou equipamento de transporte;

III) rompimento dos dispositivos de lacração do veiculo, do recipiente ou dos volumes, para a verificação do conteúdo;

IV) busca no veículo;

V) retenção do veículo, das mercadorias ou de ambos;

VI) acompanhamento fiscal.


Artigo - 279 - Interrupção da Operação de Trânsito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VI - Interrupção e Conclusão da Operação de Trânsito

Subseção I - Interrupção da Operação de Trânsito

Artigo 279

Artigo 279 - Em caso de conveniência do beneficiário, a Secretaria da Receita Federal poderá   admitir, em caráter extraordinário, estabelecendo limites e condições, a interrupção de operação de trânsito aduaneiro na modalidade referida no inciso V do parágrafo único do artigo 254.


Artigo - 280 - Conclusão da Operação de Trânsito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VI - Interrupção e Conclusão da Operação de Trânsito

Subseção II - Conclusão da Operação de Trânsito

Artigo 280

Artigo 280 - Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino procederá ao exame dos documentos, á verificação do veiculo, dos lacres e demais elementos de segurança e da integridade da carga.

§ 1º  - Constatando o cumprimento das obrigações do transportador, a repartição de destino atestará a chegada da mercadoria.

§ 2º - A chegada do veiculo fora do prazo determinado, sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transportador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático.

§ 3º - Se ocorrida violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança fiscal, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento administrativo adequado.

§ 4º - O transportador que, por ação ou omissão, tiver concorrido para a prática de qualquer  dos ilícitos referidos no parágrafo anterior, ou que incorrer em atraso contumaz, ficará sujeito à  proibição de realizar operações de trânsito aduaneiro.

§ 5º - O transportador poderá, com razões fundamentadas, pleitear a reabilitação, junto à  Secretaria da Receita Federal, uma única vez e transcorrido o período de 1 (um) ano após a proibição.

§ 6º - Em caso de violação de dispositivos de lacração, além das providências referidas no § 3º deste artigo, o órgão fiscal fará imediata comunicação à autoridade policial competente, para efeito de apuração do ilícito penal (Código Penal, artigo 336).


Artigo - 281 - Conclusão da Operação de Trânsito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VI - Interrupção e Conclusão da Operação de Trânsito

Subseção II - Conclusão da Operação de Trânsito

Artigo 281

Artigo 281 - O beneficiário obterá baixa do termo de responsabilidade junto á repartição de origem, mediante comprovação da chegada da mercadoria, atestada pela repartição de destino. – (V. Instr. Norm. SRF 13/98)


Artigo - 282 - Vistoria Aduaneira no Trânsito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VII - Vistoria Aduaneira no Trânsito

Artigo 282

Artigo 282 -  Será admitida vistoria de mercadoria estrangeira nas seguintes ocasiões:

I) antes do desembaraço para trânsito, no local de origem;

II) durante o percurso do trânsito;

III) após a conclusão da operação de trânsito, no local de destino.


Artigo - 283 - Vistoria Aduaneira no Trânsito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VII - Vistoria Aduaneira no Trânsito

Artigo 283

Artigo 283 -  A vistoria aduaneira será procedida nos termos dos artigos 468 a 475, ressalvado o disposto nesta Seção.


Artigo - 284 - Vistoria Aduaneira no Trânsito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VII - Vistoria Aduaneira no Trânsito

Artigo 284

Artigo 284 -  Quando a avaria ou falta for constatada no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com falta:

I) após proferida a decisão de que trata o inciso II do artigo 550;

II) face à desistência de vistoria por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem, ou do beneficiário do regime, assumindo o desistente, por escrito, os ônus dai decorrentes.

§ 1º - No caso da operação de trânsito referida no inciso V do parágrafo único do artigo 254, havendo indício de falta de mercadoria, a vistoria para a apuração de responsabilidade será obrigatória e se realizará no local de origem. – ( Renumerado  p/Dec. 98.097/89)

§ 2º - No caso de transferência de unidade de carga ou de mercadoria do porto para seu terminal retroportuário alfandegado, a autoridade aduaneira poderá permitir que neste se efetue a vistoria, adotadas as cautelas fiscais e as necessárias á salvaguarda dos direitos das partes. – (Acrescido p/Dec. 98.097/89)


Artigo - 285 - Vistoria Aduaneira no Trânsito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VII - Vistoria Aduaneira no Trânsito

Artigo 285

Artigo 285 -  Aplicam-se, quanto às avarias e faltas ocorridas no percurso do trânsito, as seguintes disposições:

I) a vistoria no percurso só será realizada quando, a critério da autoridade fiscal competente, ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:

a) verificar-se que a sua realização pela repartição de destino será impossibilitada ou dificultada pela ausência de elementos relevantes;

b) as circunstâncias tomarem a vistoria perfeitamente factível;

II) sempre que a autoridade fiscal julgar impossível, inconveniente ou desnecessária a vistoria, determinará a lavratura de termo circunstanciado e, se for o caso, autorizará a continuação da operação de trânsito mediante cautelas fiscais, efetuando-se a vistoria pela repartição de destino;

III) as cautelas fiscais aplicáveis por ocasião da vistoria serão adequadas às circunstâncias e ao local da ocorrência, devendo ser registradas no termo respectivo;

IV) assistirão á vistoria, necessariamente, o importador e o transportador.

Parágrafo único - A vistoria no percurso poderá ser dispensada, se o beneficiário do regime assumir, por escrito, a responsabilidade pelos ônus decorrentes da desistência.


Artigo - 286 - Vistoria Aduaneira no Trânsito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VII - Vistoria Aduaneira no Trânsito

Artigo 286

Artigo 286 - Nas hipóteses dos artigos 284 e 285, será feita ressalva na documentação do trânsito, à qual será anexada, sempre, cópia do termo de avaria e, quando houver, do termo de vistoria.


Artigo - 287 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VIII - Outras Disposições

Artigo 287

Artigo 287 - A mercadoria em trânsito aduaneiro lançada ao território aduaneiro por motivo de segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador, e recolhida por quem quer que seja, deverá ser encaminhada à repartição mais próxima da Secretaria da Receita Federal.


Artigo - 288 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VIII - Outras Disposições

Artigo 288

Artigo 288 - Não se aplicam as disposições deste Capítulo às remessas postais internacionais, que continuarão sujeitas ao regulamento próprio.


Artigo - 289 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO

(V. Instr. Norm. SRF 102/94)

Seção VIII - Outras Disposições

Artigo 289

Artigo 289 - As disposições do presente Capitulo aplicam-se, por igual, às operações de trânsito aduaneiro decorrentes de acordos ou convênios internacionais, desde que não os  contrariem.


Artigo - 290 - Conceito e Condições Básicas
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção I - Conceito e Condições Básicas

Artigo 290

Artigo 290 - O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão de tributos, na forma e condições deste Capitulo (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 75).


Artigo - 291 - Conceito e Condições Básicas
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção I - Conceito e Condições Básicas

Artigo 291

Artigo 291 -  A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 75, § 1º):

a) constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade;

b) utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos;

c) identificação dos bens.


Artigo - 292 - Bens a que se Aplica o Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção II - Bens a que se Aplica o Regime

Artigo 292

Artigo 292 - O regime de admissão temporária poderá ser aplicado aos bens destinados:

I) a pesquisas culturais e cientificas efetuadas por expedições devidamente autorizadas, respectivamente, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;

II) à realização de projetos de pesquisa aprovados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, cumprindo a este relacionar os bens objeto do beneficio;

III) a exposições artísticas, culturais e científicas;

IV) a exposições e feiras comerciais ou industriais, autorizadas pelo Ministério da Indústria e do Comércio; - (V. Instr. Norm. SRF 55/94 e Port. MICT 33/96)

V)  a espetáculos musicais, teatrais, circenses e semelhantes;

VI) a exposições agropecuárias autorizadas pelo Ministério da Agricultura;

VII) a desfiles de modas ou empreendimentos congêneres;

VIII) a competições ou exibições desportivas;

IX) a servir de modelo industrial;

X) a testes, conserto, reparo ou restauração.


Artigo - 293 - Bens a que se Aplica o Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção II - Bens a que se Aplica o Regime

Artigo 293

Artigo 293 - Poder-se-á aplicar também o regime aos seguintes bens: - (V. Instr. Norm. SRF 38/94)

I) veículos de turistas estrangeiros;

II) veículos de brasileiros radicados no exterior, que ingressem no País em caráter temporário;

III) equipamento de jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas, vindos ao Brasil em missão profissional;

IV) recipientes, envoltórios e embalagens;

V) aparelhos para teste ou controle;

VI) animais reprodutores, para cobertura, em estação de monta, com retorno cheia, no caso de fêmea, ou com cria ao pé;

VII) animais, para serem medicados, ferrados ou castrados;

VIII) animais, para pastar ou trabalhar;

IX) animais, para participar de concursos ou exposições;

X) mostruários de representantes comerciais;

XI) amostras com valor comercial;

XII) material didático ou pedagógico;

XIII) instrumentos, aparelhos e ferramentas trazidos por técnicos que venham ao País para trabalhos de montagem, testes ou reparos de máquinas ou equipamentos;

XIV) moldes, matrizes e chapas. – (V. Instr. Norm. SRF 136/88)

XV) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, para demonstração em estabelecimentos de ensino, pesquisa e médico-hospitalares. – (Acrescido p/Dec. 636/92)


Artigo - 294 - Bens a que se Aplica o Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção II - Bens a que se Aplica o Regime

Artigo 294

Artigo 294 - O Secretário da Receita Federal fica autorizado a estabelecer outros termos, limites e condições para a concessão do regime de admissão temporária, bem como a estender a sua aplicação a outros casos além dos previstos nos artigos anteriores. – (V. Instr. Norms. SRF 136/87, 104/88, 136/88, 30/90, DpRF 80/90, SRF 17/94, 38/94, 40/96 e 26/97, Port. MF 43/90 e Ato Decl. (Norm.) COSIT 46/94)

Parágrafo único - Poderão ser estabelecidas normas especificas para a simplificação do controle aduaneiro de veículos de turistas que ingressem no País por via rodoviária, solicitando-se a colaboração de outros órgãos da Administração Pública, se necessário. – (V. Instrs. Norms. DpRF 69/91 e SRF 07/96)


Artigo - 295 - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção III - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime

Artigo 295

Artigo 295 - Para a concessão do regime, a autoridade competente deverá observar, ainda, relativamente aos bens, o cumprimento cumulativo das seguintes condições: - (V. Instr. Norm. SRF 13/96)

a) sejam importados com o caráter de temporariedade, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;

b) sejam importados sem cobertura cambial;

c) sejam adequados á finalidade para a qual foram importados.

Parágrafo único - A autoridade competente poderá solicitar as informações que entender necessárias para a avaliação do mérito do pedido.


Artigo - 296 - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção III - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime

Artigo 296

Artigo 296 -  A concessão do regime poderá ser condicionada, por ato do Ministro da Fazenda, à emissão de Guia de Importação.

Parágrafo único - A Guia de Importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens.


Artigo - 297 - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção III - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime

Artigo 297

Artigo 297 -  No ato concessivo, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro.

§ l ° - Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período de permanência dos bens, indicado pelo beneficiário.

§ 2º - O Ministro da Fazenda poderá, nos termos, limites e condições que estabelecer, autorizar a admissão temporária de equipamentos que ingressem no País para pesquisa ou extração de petróleo ou gás natural, vinculados a contrato de prestação de serviço, e pelo prazo de duração do contrato.


Artigo - 298 - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção III - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime

Artigo 298

Artigo 298 -  De conformidade com o artigo 250, o regime será concedido por até 1 (um) ano,  prorrogável por período não superior a 1 (um) ano.

§ 1º - Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de 5 (cinco) anos, salvo o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 2° - Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País.


Artigo - 299 - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção III - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime

Artigo 299

Artigo 299 - O prazo de admissão temporária de veiculo pertencente a turista estrangeiro será igual ao concedido para a permanência, no País, de seu proprietário.

Parágrafo único - Poderá ser concedida prorrogação do prazo a que se refere este artigo, na mesma medida em que o turista obtiver a de sua permanência no País.


Artigo - 300- Concessão, Prazo e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção III - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime

Artigo 300

Artigo 300 - Será de até 90 (noventa) dias o prazo de admissão temporária de veiculo de brasileiro radicado no exterior que ingresse no Pais em caráter temporário.

§ l ° - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período não superior, em seu total, a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2° - Para a prorrogação a que se refere o parágrafo anterior será exigida comprovação de que o beneficiário exerce, no exterior, atividade que lá lhe proporcione meios de subsistência.


Artigo - 301- Concessão, Prazo e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção III - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime

Artigo 301

Artigo 301 -  A autoridade competente poderá indeferir pedido de admissão temporária, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pelo Secretário da Receita Federal.


Artigo - 302- Concessão, Prazo e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção III - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime

Artigo 302

Artigo 302 - Concedido o regime de admissão temporária, a sua aplicação se fará na forma e condições que forem estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal. – (V. Instrs. Norms. SRF136/88 e DpRF 80/90) – ( V. Port. MF 43/90)


Artigo - 303- Concessão, Prazo e Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção III - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime

Artigo 303

Artigo 303 - Quando se tratar de bens cujo desembaraço aduaneiro esteja sujeito a prévia manifestação de outros órgãos da Administração Pública, a aplicação do regime somente se dará após a satisfação desse requisito.


Artigo - 304- Garantia
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção IV - Garantia

Artigo 304

Artigo 304 - Para garantia do cumprimento das obrigações constituídas em termo de Responsabilidade será exigido depósito em dinheiro, caução de títulos da divida pública federal ou fiança idônea. – (V. Instr. Norms. SRF 136/87, 26/97 e Ato Decl. (Norm.) COSIT 46/94)

§ 1° - Poderá ser dispensada a garantia quando se tratar de:

I) Órgão da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta;

II) pessoa jurídica de direito privado, com sede no Pais, de reconhecida capacidade econômica e notória idoneidade;

III) bens a que se referem os incisos I, II, III e V do artigo 292 e o inciso III do artigo 293;

IV) veículo pertencente a pessoa radicada em pais com o qual o Brasil mantenha convênio de facilitação ao turismo.

§ 2º - No caso de veículo pertencente a pessoa que tenha Caderneta de Passagem nas  Alfândegas, assinará o termo de responsabilidade, como fiadora, a entidade que representa, no País, a entidade emissora da caderneta.

§ 3º - O Secretário da Receita Federal poderá estender a dispensa da garantia a outras hipóteses além das previstas neste artigo, bem como autorizar a sua aceitação sob outras formas.


Artigo - 305- Garantia
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção IV - Garantia

Artigo 305

Artigo 305 - Quando os bens admitidos temporariamente forem danificados, total ou parcialmente, em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro, o valor da garantia poderá ser reajustado pela aplicação dos índices de correção monetária fixados pelo órgão competente e reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo.

§ l º - Não será concedida a redução quando ficar provado que o sinistro:

I) ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime;

II) resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime.

§ 2º - Para habilitar-se à redução do valor da garantia, o interessado apresentará laudo Pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro.


Artigo - 306- Garantia
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção IV - Garantia

Artigo 306

Artigo 306 - O valor da garantia também poderá ser reduzido no caso de reexportação parcelada dos bens.


Artigo - 307- Extinção do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção V - Extinção do Regime

Artigo 307

Artigo 307 - Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: - (V. Instr. Norm. SRF 86/98)

I) reexportação;

II) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;

III) destruição, às expensas do interessado;

IV) transferência para outro regime especial;

V) despacho para consumo, se nacionalizados.

§ 1º - A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente, assim como perante repartição diversa daquela que concedeu o regime.

§ 2º - Os bens entregues á Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas.

§ 3º - A aplicação do disposto nos incisos II e III não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.

§ 4º - Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo.

§ 5º - No caso do inciso V, ter-se-á por adotada tempestivamente a providência na data do pedido de Guia de Importação, se esta for concedida.

§ 6º - A adoção das providências a que se refere este artigo será requerida pelo interessado:

I) no caso do inciso I, á repartição que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída, apresentando-lhe os bens;

II) no caso dos incisos II e III, à repartição que jurisdiciona o local onde se encontram os bens;

III) no caso dos incisos IV e V, à repartição que concedeu o regime.

§ 7º - Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá promover a reexportação dos bens em 30 (trinta) dias da ciência da decisão, salvo se superior o período restante.


Artigo - 308- Extinção do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção V - Extinção do Regime

Artigo 308

Artigo 308 - A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 77).


Artigo - 309- Conversão do Depósito ou da Caução
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção VI - Conversão do Depósito ou da Caução ou Execução do Termo de Responsabilidade

Artigo 309

Artigo 309 - A autoridade aduaneira determinará a conversão do depósito ou caução em renda da União quando ocorrida uma das seguintes hipóteses:

I) expirar o prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida sua prorrogação ou uma das providências previstas no artigo 307;

II) for excedido o prazo a que se refere o § 7º do artigo 307;

III) for constatado que os bens apresentados para as providências a que se refere o artigo 307não correspondem aos ingressados no País;

IV) ficar comprovado que os bens foram utilizados em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime.


Artigo - 310 - Conversão do Depósito ou da Caução
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção VI - Conversão do Depósito ou da Caução ou Execução do Termo de Responsabilidade

Artigo 310

Artigo 310 - Ocorrida uma das hipóteses referidas nos incisos I a IV do artigo anterior e não havendo depósito ou caução ou sendo estes insuficientes, executar-se-á o termo de responsabilidade na forma das disposições pertinentes.


Artigo - 311- Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção VII - Outras Disposições

Artigo 311

Artigo 311 - A nacionalização e o despacho para consumo de bens admitidos temporariamente só será permitida se para eles a emissão de Guia de Importação não estiver vedada ou suspensa.

§ 1º - Para os efeitos do disposto no inciso I do artigo 516, reputam-se importados ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente os bens em admissão temporária para os quais for vedada ou suspensa a emissão do referido documento, quando permanecerem no País esgotado o prazo de vigência do regime.

§ 2º - A aplicação do disposto no parágrafo anterior não prejudica as providências determinadas na Seção VI.


Artigo - 312- Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção VII - Outras Disposições

Artigo 312

Artigo 312 - Poderá ser autorizada a substituição do beneficiário em relação a bens já submetidos ao regime.

Parágrafo único - A autorização a que se refere este artigo não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens.


Artigo - 313 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (1)

( V. Instr. Norm. SRF 136/87 e Ato Decl. (Norm) COSIT 46/94)

Seção VII - Outras Disposições

Artigo 313

Artigo 313 -  A entrada no  território aduaneiro de bens objeto e arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata este Capítulo e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação (Lei n.º 6.099/74, artigo 17, e Lei n.º 7.132/83, artigo 1º, III).


Artigo - 314 - Normas Gerais
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção I - Normas Gerais

Artigo 314

Artigo 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capitulo, o beneficio do "drawback" nas seguintes modalidades (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 78, I a III): - (V. Lei 8.402/92,  que restabelece os incentivos fiscais de que trata o Artigo 78, incisos I a III do Decreto-Lei 37/66) – (V. Decs. 1.495/95 e 2.276/97)

I) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

II) isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado;

III) restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam sido pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

Parágrafo único - O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação.


Artigo - 315 - Normas Gerais
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção I - Normas Gerais

Artigo 315

Artigo 315 - O beneficio do "drawback" poderá ser concedido:

I) à mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação;

II) à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar;

III) à peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, máquina, veículo ou equipamento exportado ou a exportar;

IV) à mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor  ao produto final;  - (Nova redação dada pelo Dec. 102/91)

V) aos animais destinados ao abate e posterior exportação.

§ 1º - O beneficio também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão.

§ 2º - O beneficio poderá ainda ser concedido, em caráter especial, na modalidade do inciso II do artigo anterior, a setores definidos pela Comissão de Política Aduaneira, a fim de ser reposta a matéria-prima nacional utilizada na exportação, de sorte a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional e para atender a peculiaridades de mercado. – (V. Ato Decl. COSIT 20/96)


Artigo - 316 - Normas Gerais
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção I - Normas Gerais

Artigo 316

Artigo 316 - Não será concedido o beneficio de que trata este Capitulo quando, em cada pedido, o valor do Imposto de Importação for inferior ao correspondente a 10 (dez) vezes o maior valor de referência vigente no Pais, a que se refere o artigo 2º da Lei n.º 6.205, de 29 de abril de 1975 (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 78, § 2º).

§ 1º - Para atender ao limite máximo previsto neste artigo, várias exportações da mesma mercadoria poderão ser reunidas em um só pedido.

§ 2º - A Comissão de Política Aduaneira poderá alterar o limite fixado neste artigo.


Artigo - 317 - Suspensão de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção II - Suspensão de Tributos

Artigo 317

Artigo 317 - Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o beneficio será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão:

a) qualificação do beneficiário;

b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada;

c) quantidade e valor da mercadoria a exportar;

d) prazo para exportação;

e) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira.

§ 1º - Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto do beneficio de que trata esta Seção será exigido termo de responsabilidade.

§ 2º - Quando constar do ato concessório do beneficio a exigência de prestação de fiança, esta só alcançará o valor dos tributos suspensos e será reduzida á medida que forem comprovadas as exportações.

§ 3º - A Secretaria da Receita Federal dará ciência das importações efetuadas nos termos desta Seção ao órgão que centralizar o controle das operações, bem como tomará as providências para, se realizadas as exportações conforme plano aprovado, dar baixa nos termos de responsabilidade correspondentes.


Artigo - 318 - Suspensão de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção II - Suspensão de Tributos

Artigo 318

Artigo 318 - De conformidade com o artigo 250, o pagamento dos tributos exigíveis nas importações efetuadas no regime previsto nesta Seção poderá ser suspenso pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por período não superior a 1 (um) ano (Decreto-Lei n.º 1.722/79, artigo 4º).

§ 1º - Nos casos de importação de mercadorias destinadas á produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, será observado o disposto na letra "a", do § 4º, do Artigo 250. - ( Nova redação dada p/Dec. 636/92)

§ 2º - os prazos de suspensão de que trata este artigo terão como termo final o fixado para a exportação, no ato concessório.


Artigo - 319 - Suspensão de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção II - Suspensão de Tributos

Artigo 319

Artigo 319 - As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: - (Nova redação dada p/Dec. 636/92)

I ) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação:

a) devolução ao exterior ou reexportação;

b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;

c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes;

II) no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, deverá ser requerida a regularização junto ao órgão concedente, a critério deste;

III) no caso de renúncia ao beneficio, deverá ser adotado, no momento da renúncia ,um dos procedimentos previstos no inciso I.

Parágrafo único - Na hipótese da alínea "c", inciso I, deste artigo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos.


Artigo - 320 - Isenção de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção III - Isenção de Tributos

Artigo 320

Artigo 320 - Na modalidade de isenção de tributos, o beneficio será concedido mediante ato do qual constarão:

a) valor e especificação da mercadoria exportada sujeita ao regime de que trata este Capítulo;

b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria exportada;

c) valores FOB e/ou CIF da unidade de mercadoria importada;

d) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira.


Artigo - 321 - Isenção de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção III - Isenção de Tributos

Artigo 321

Artigo 321 - O ato de que trata o artigo anterior poderá ter caráter normativo ou especifico, quanto ao produto ou ao produto e empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Comissão de Política Aduaneira, ás exportações futuras, observadas em todos os casos as demais exigências deste Capítulo.

§ 1° - A Comissão de Política Aduaneira poderá, independentemente de solicitação, expedir atos normativos ou específicos para incluir produtos no regime de que trata o presente artigo.

§ 2º - No caso de ato normativo endereçado a determinada empresa, esta se obriga a

comunicar à Comissão de Política Aduaneira as alterações no rendimento do processo de produção e no preço do insumo importado, que signifiquem modificações de mais de 5% (cinco por  cento) na quantidade e valor de cada material importado por unidade de produto exportado.

§ 3° - A Comissão de Política Aduaneira procederá periodicamente à atualização das  relações importação-exportação constantes dos atos normativos ou específicos que expedir para produto ou produtos.

§ 4° - A Comissão de Política Aduaneira, atendendo aos interesses da economia nacional, poderá suspender a aplicação de atos normativos ou específicos.


Artigo - 322 - Restituição de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção IV - Restituição de Tributos

Artigo 322

Artigo 322 - Na modalidade de restituição, o beneficio será aplicado pela Secretaria da Receita Federal, observado, no que couber, o disposto na Seção anterior.


Artigo - 323 - Restituição de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção IV - Restituição de Tributos

Artigo 323

Artigo 323 - A restituição do valor correspondente aos tributos será feita mediante crédito fiscal, a ser utilizado em    qualquer  importação   posterior   (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 78, § 1º). – (V. Instr. Norm. SRF 81/98)


Artigo - 324 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 324

Artigo 324 - A Comissão de Política Aduaneira estabelecerá prazos para a habilitação ao beneficio.

Parágrafo único - Esgotados os prazos estabelecidos decairá o direito ao beneficio.


Artigo - 325 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 325

Artigo 325 - A utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação.


Artigo - 326 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 326

Artigo 326 - Na concessão do beneficio serão desprezados os subprodutos e resíduos não exportados, quando seu montante não exceder de 5% (cinco por cento) do valor do produto importado.


Artigo - 327 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 327

Artigo 327 - O exportador responderá solidariamente com o beneficiário do regime pelo integral cumprimento das obrigações dele decorrentes.


Artigo - 328 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 328

Artigo 328 - Fica assegurado à Comissão de Política Aduaneira e á repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação.


Artigo - 329 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 329

Artigo 329 - As controvérsias suscitadas nas repartições aduaneiras relativas aos atos concessivos dos benefícios serão dirimidas pela Comissão de Política Aduaneira.


Artigo - 330 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 330

Artigo 330 - Na hipótese de mercadoria isenta do Imposto de Importação ou cuja alíquota for 0 (zero), poderá ser concedido o beneficio relativamente aos demais tributos exigidos na importação.


Artigo - 331 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 331

Artigo 331 - Caberá à Comissão de Política Aduaneira:

I) estabelecer normas complementares ao presente Capítulo, para administração do beneficio;

II) decidir sobre os casos omissos.


Artigo - 332 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 332

Artigo 332 - A Comissão de Política Aduaneira poderá delegar competência a órgão da Administração direta ou indireta para conceder os benefícios previstos neste Capitulo, mediante resolução homologada pelo Ministro da Fazenda.


Artigo - 333 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 333

Artigo 333 - O Ministro da Fazenda adotará as medidas necessárias á execução do disposto neste Capítulo. – (V. Port. MEFP 594/92)


Artigo - 334 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - “DRAWBACK”

(V. Ports. SNE 42/92, MEFP 594/92 e Port. SECEX 4/97)

Seção V - Outras Disposições

Artigo 334

Artigo 334 - Na aplicação do beneficio do "drawback" ter-se-á em conta o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.626, de 01 de junho de1978, nos artigos 2º, I, e 3°, I, do Decreto-Lei n.º 2.185, de 20 de dezembro de 1984, e, no que couber, no artigo 55 da Lei n.º 5.025, de 10 de junho de1966, com a redação que lhe deu o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 24, de 19 de outubro de 1966.


Artigo - 335 - Conceito e Permissionários
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção I - Conceito e Permissionários

Artigo 335

Artigo 335 - O regime de entreposto aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigos 9º e 10).


Artigo - 336 - Conceito e Permissionários
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção I - Conceito e Permissionários

Artigo 336

Artigo 336 - O regime de entreposto aduaneiro tem como base operacional unidade de entreposto de uso público ou de uso privativo, onde as mercadorias ficarão depositadas, salvo no caso de embarque direto, como previsto no inciso II do artigo 350 (Decreto-Lei n.º 1A55/76, artigo 11).


Artigo - 337 - Conceito e Permissionários
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção I - Conceito e Permissionários

Artigo 337

Artigo 337 - Poderão ser permissionárias de entreposto de uso público (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 12, § 1º, I a III):

I) as empresas de armazéns gerais;

II) as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972;

III) as empresas nacionais prestadoras de serviços de transporte internacional de carga.

Parágrafo único - A exploração de entreposto de uso privativo será permitida apenas na exportação e exclusivamente pelas empresas a que se refere o inciso II deste artigo (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo II, parágrafo único).


Artigo - 338 - Conceito e Permissionários
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção I - Conceito e Permissionários

Artigo 338

Artigo 338 - A permissão para explorar entreposto de uso público ou de uso privativo é de competência do Ministro da Fazenda e será dada a título precário (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigos 12 e 13). – (V. Port. MEFP 748/91)

Parágrafo único - A seleção de permissionário para instalar unidade de entreposto de uso público far-se-á por meio de concorrência pública (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 12).


Artigo - 339 - Conceito e Permissionários
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção I - Conceito e Permissionários

Artigo 339

Artigo 339 - A Secretaria da Receita Federal poderá autorizar sejam, excepcionalmente,  utilizadas como base operacional do regime de entreposto aduaneiro na exportação outros recintos já alfandegados, de zona primária ou secundária, de uso público, sempre que na região geo-econômica considerada não haja unidade de entreposto à disposição dos beneficiários.

§1º  - Observado o disposto no artigo 337, a Secretaria da Receita Federal poderá, também, autorizar sejam, excepcionalmente, utilizados como base operacional do regime, na exportação, desde que para isso alfandegados, recintos ou locais com instalações ou equipamentos para armazenagem de mercadorias em condições especiais, sempre que não existente, na região geo-econômica considerada, unidade de entreposto para esse fim aparelhada.

§ 2º - Se não fixado prazo certo, a autorização para o funcionamento dos recintos ou locais a que se refere este artigo será cancelada quando a necessidade da região geo- econômica for suprida com instalação de unidade própria do regime.


Artigo - 340 - Conceito e Permissionários
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção I - Conceito e Permissionários

Artigo 340

Artigo 340 - Somente serão admissíveis no regime de entreposto aduaneiro as mercadorias relacionadas pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 19, parágrafo único).


Artigo - 341 - Conceito e Permissionários
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção I - Conceito e Permissionários

Artigo 341

Artigo 341 - Poderá ser alfandegado como unidade de entreposto aduaneiro, a título temporário, o local destinado a receber mercadoria estrangeira para exposição, feira ou outro evento do gênero (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 16).

§ 1º - O alfandegamento desse local será declarado por período que alcance não mais que os 30 (trinta) dias anteriores e os 30 (trinta) dias posteriores aos fixados para início e término do evento.

§ 2º - Dentro do período previsto no parágrafo anterior, poderão as mercadorias ser transferidas para unidade própria do regime, quando então serão observadas todas as normas pertinentes.


Artigo - 342 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção II - Entreposto Aduaneiro na Importação

Artigo 342

Artigo 342 - É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, qualquer importador, desde que atendidas as condições e requisitos estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. – (V. Port. MF( 300/88 e Instr. Norm. SRF134/88) –  (Nova redação dada p/ Dec. 636/92)


Artigo - 343 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção II - Entreposto Aduaneiro na Importação

Artigo 343

Artigo 343 - A mercadoria admitida no regime poderá ser nacionalizada pelo importador, consignatário ou adquirente e, em seu nome, despachada para consumo ou exportada. - (Nova redação dada p/ Dec. 636/92)

Parágrafo único - Para fins deste artigo, entende-se por adquirente a pessoa jurídica, estabelecida no País ou no exterior, que promova, em seu nome, o despacho de mercadoria importada, no exercício de sua atividade econômica.


Artigo - 344 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção II - Entreposto Aduaneiro na Importação

Artigo 344

Artigo 344 - É condição para admissão no regime em que a mercadoria seja importada sem cobertura cambial, sem prejuízo de outras medidas, que poderão ser estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. – (Nova redação dada p/Dec. 636/92)

Parágrafo único - Poderá ser admitida no regime mercadoria importada com cobertura cambial, desde que destinada á exportação.


Artigo - 345 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção II - Entreposto Aduaneiro na Importação

Artigo 345

Artigo 345 - O regime subsiste a partir da data do desembaraço aduaneiro das mercadorias, para sua admissão no regime.


Artigo - 346 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção II - Entreposto Aduaneiro na Importação

Artigo 346

Artigo 346 - De conformidade com o artigo 250, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação por prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por período não superior a 1 (um) ano (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 17, § 1º).

Parágrafo único - Em situações especiais poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de 3 (três) anos.


Artigo - 347 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção II - Entreposto Aduaneiro na Importação

Artigo 347

Artigo 347 - Dentro do prazo de concessão do regime, acrescido daquele a que se refere o inciso III do artigo 461, deverá o beneficiário, com relação á mercadoria, adotar uma das seguintes providências (Decreto-Lei n.º  1.455/76, artigo 17, § 2°, "a"):

I) começar o seu despacho, para consumo ou para admissão em outro regime aduaneiro especial;

II) reexportá-la ou exportá-la.

Parágrafo único - Considera-se abandonada, para efeito de aplicação da pena de perdimento, a mercadoria que não for objeto de uma das medidas referidas nos incisos I e II deste artigo, no prazo previsto (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 17, § 2º).


Artigo - 348 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção II - Entreposto Aduaneiro na Importação

Artigo 348

Artigo 348 - Na nacionalização das mercadorias admitidas no regime, e no seu despacho para consumo, deverão ser cumpridas todas as exigências legais e regulamentares cabíveis.

Parágrafo único - As mercadorias admitidas no regime poderão ser exportadas sem que sejam despachadas para consumo.


Artigo - 349 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção III - Entreposto Aduaneiro na Exportação

Artigo 349

Artigo 349 - O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 10).


Artigo - 350 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção III - Entreposto Aduaneiro na Exportação

Artigo 350

Artigo 350 - São beneficiários do regime de entreposto aduaneiro na exportação:

I) na modalidade do regime comum, aquele que, observadas as normas pertinentes, depositar mercadoria, destinada ao mercado externo, em entreposto aduaneiro;

II) na modalidade de regime extraordinário, as empresas comerciais exportadoras referidas no inciso II do artigo 337, relativamente ás mercadorias que adquirem para o fim especifico de exportação, seja depositando-as em entreposto aduaneiro, seja promovendo o seu embarque direto.


Artigo - 351 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção III - Entreposto Aduaneiro na Exportação

Artigo 351

Artigo 351 - O regime de entreposto aduaneiro na exportação subsiste:

I) na modalidade de regime comum, a partir da data da entrada da mercadoria na unidade de entreposto;

II) na modalidade de regime extraordinário, a partir da data da saída da mercadoria do estabelecimento vendedor.

Parágrafo único - Na modalidade de que trata o inciso II, o regime, logo que subsistente, permite a utilização dos incentivos fiscais á exportação, previstos na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 10, § 2º).


Artigo - 352 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção III - Entreposto Aduaneiro na Exportação

Artigo 352

Artigo 352 - De conformidade com o artigo 250, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na exportação, por prazo de (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 17 e § 1°):

I) até1 (um) ano, que poderás ser prorrogado por período não superior a1 (um) ano, quando a mercadoria for depositada em entreposto aduaneiro;

II) noventa dias quando, na modalidade de regime extraordinário, destinar-se a embarque direto. – (Nova redação dada p/Dec. 540/92)

§ 1° - Na hipótese do inciso II, a mercadoria poderá, dentro do prazo nele previsto, ser depositada em entreposto aduaneiro, caso em que prevalecerá o prazo do inciso I.

§ 2º - Em situações especiais, o prazo de permanência da mercadoria no regime, se depositada em entreposto aduaneiro, poderá ser novamente prorrogado, respeitado o limite máximo de 3 (três) anos.


Artigo - 353 - Entreposto Aduaneiro na Importação
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção III - Entreposto Aduaneiro na Exportação

Artigo 353

Artigo 353 - Observado o prazo de permanência de mercadoria no regime, acrescido daquele a que se refere o inciso lll do artigo 461, deverá o beneficiário adotar uma das seguintes providências (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 17, § 2º, "b"):

I) começar o despacho de exportação;

II) no caso de regime comum, reintegrá-la ao estoque do seu estabelecimento;

III) em qualquer outro caso, pagar os impostos suspensos.

§ 1° - No caso do inciso III, o montante do imposto a pagar será reajustado mediante a aplicação dos índices de correção monetária vigentes à época, devendo o beneficiário ressarcir, com os encargos legais devidos, os demais benefícios fiscais fruídos em razão da admissão da mercadoria no regime.

§ 2º - Considera-se abandonada, para efeito de aplicação da pena de perdimento, a mercadoria que não for objeto de uma das medidas referidas nos incisos I a III deste artigo, no prazo Previsto (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 17, § 2°).


Artigo - 354 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 354

Artigo 354 - A autoridade aduaneira poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, assim como proceder aos inventários que entender necessários (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 18).

Parágrafo único - O permissionário de entreposto, na qualidade de depositário, responde em caso de extravio ou avaria (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 18, parágrafo único):

I) na hipótese do regime de entreposto aduaneiro na importação, pelo pagamento dos tributos devidos e penalidades cabíveis, exigíveis na data da apuração do fato;

II) na hipótese do regime de entreposto aduaneiro na exportação:

a) na modalidade de regime comum, pelo pagamento dos tributos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis;

b) na modalidade de regime extraordinário, pelo pagamento dos tributos dispensados e ressarcimento dos demais benefícios fiscais acaso auferidos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis.


Artigo - 355 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO (1)(2)

(V. Instr. Norm. SRF134/88)

(V. Par. Norm. CST25/88)

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 355

Artigo 355 - A Secretaria da Receita Federal poderá dispor sobre (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 19):

I) outras obrigações a serem impostas aos permissionários de entrepostos e beneficiários do regime ;

II) outras normas reguladoras do funcionamento do regime, inclusive das unidades de entreposto. - (V. Instr. Norm. SRF 25/93)


Artigo - 356 - Conceito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção I - Conceito

Artigo 356

Artigo 356 - O regime de entreposto industrial é o que permite a determina do estabelecimento de uma indústria importar, com suspensão de tributos, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, deverão destinar-se ao mercado externo (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 89).

§ 1° - Parte da produção do entreposto industrial poderá destinar-se ao mercado interno. – (V. Instr. Norm. DpRF134/90)

§ 2º - A importação e o processo produtivo do entreposto industrial ficarão sob controle aduaneiro.


Artigo - 357 - Concessão do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção II - Concessão do Regime

Artigo 357

Artigo 357 - A permissão para instalação de entreposto industrial é de competência do Ministro da Fazenda, em cujo ato serão estabelecidos (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 90):

I) prazo de funcionamento;

II) estoque máximo permitido, em valor;

III) prazo para a destinação das mercadorias importadas;

IV) percentual mínimo da produção a ser obrigatoriamente exportada.

Parágrafo único - O ato especificará também:

I) as mercadorias que poderão ser importadas;

II) as operações de industrialização autorizadas;

III) o produto final a ser obtido.


Artigo - 358 - Concessão do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção II - Concessão do Regime

Artigo 358

Artigo 358 - O pedido de concessão do regime será feito de conformidade com as normas a serem baixadas pelo Secretário da Receita Federal, que indicará os dados e elementos julgados necessários para a avaliação do seu mérito.


Artigo - 359 - Concessão do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção II - Concessão do Regime

Artigo 359

Artigo 359 - A Secretaria da Receita Federal, ouvida a Comissão de Política Aduaneira, emitirá parecer sobre o projeto apresentado, recomendando ou não a concessão do regime.


Artigo - 360 - Concessão do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção II - Concessão do Regime

Artigo 360

Artigo 360 - A autorização para o funcionamento de entreposto industrial será concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo, no caso de descumprimento das condições estabelecidas ou se a empresa infringir disposições legais ou regulamentares pertinentes (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 90, § 1º).


Artigo - 361 - Exigência de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção III - Exigência de Tributos

Artigo 361

Artigo 361 - Findo o prazo da concessão do regime, ou se esta vier a ser cancelada pelo Ministro da Fazenda, serão cobrados os tributos devidos por mercadoria ainda depositada, bem como as penalidades cabíveis (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 90, § 2º).

Parágrafo único - Também serão cobrados os tributos relativamente às mercadorias que não forem utilizadas no processo produtivo no prazo de destinação estabelecido.


Artigo - 362 - Exigência de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção III - Exigência de Tributos

Artigo 362

Artigo 362 - Na medida em que a produção do entreposto for destinada ao mercado interno, deverão ser pagos os tributos suspensos relativos á mercadoria importada, segundo a espécie, quantidade e valor dos materiais empregados no processo produtivo ( Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 91. – (V. Instr. Norm. DpRF134/90)


Artigo - 363 - Exigência de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção III - Exigência de Tributos

Artigo 363

Artigo 363 - O cálculo e pagamento dos tributos serão feitos na forma e momento que forem estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal. – (V. Instr. Norm. SRF 58/95)

§ 1º- Os resíduos do processo produtivo que não se prestarem a utilização econômica serão destruídos.

§ 2º - Prestando-se os resíduos a utilização econômica, os tributos serão calculados com base no valor que lhes for arbitrado e segundo a alíquota estabelecida para a própria mercadoria importada.


Artigo - 364 - Exigência de Tributos
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção III - Exigência de Tributos

Artigo 364

Artigo 364 - Será estabelecido pelo Secretário da Receita Federal, em cada caso, o percentual de quebra ou perda admitido para fins de exclusão da responsabilidade tributária do beneficiário.


Artigo - 365 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 365

Artigo 365 - A Secretaria da Receita Federal disporá quanto aos controles fiscais a serem exercidos (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 90, § 3º).


Artigo - 366 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 366

Artigo 366 - Manter-se-á a suspensão de tributos relativamente aos produtos remetidos pelo entreposto a outro estabelecimento, da mesma empresa ou de terceiros, para industrialização, desde que retornem ao entreposto.


Artigo - 367 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 367

Artigo 367 - As exigências de natureza cambial ou de controle do comércio exterior a serem satisfeitas pelo permissionário de entreposto industrial serão fixadas pelos órgãos competentes.


Artigo - 368 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção IV - Outras Disposições

Artigo 368

Artigo 368 - As mercadorias produzidas no entreposto industrial, quando destinadas ao mercado externo, gozarão de todos os benefícios fiscais concedidos á exportação.


Artigo - 369 - Conceito
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção I - Conceito

Artigo 369

Artigo 369 - Considera-se exportação temporária a saída, do País, de mercadoria nacional ou  nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 92).


Artigo - 370 - Bens a que se Aplica o Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção II - Bens a que se Aplica o Regime

Artigo 370

Artigo 370 - O regime de exportação temporária aplica-se a:  - (V. Instr. Norm. SRF 62/97)

I) mercadoria destinada a feiras, competições esportivas ou exposições, no exterior;

II) produtos manufaturados e acabados, inclusive para conserto, reparo ou restauração para seu uso ou funcionamento;

III) animais reprodutores para cobertura, em estação de monta, com retomo cheia, no caso de fêmea, ou com cria ao pé, bem como animais para outras finalidades;

IV) veículos para uso de seu proprietário ou possuidor.

§ l ° - Se conveniente para o Pais que as operações sejam realizadas no exterior, o regime aplicar-se-á ainda a:

I) minérios e metais para fins de recuperação ou beneficiamento;

II) matérias-primas ou insumos para fins de beneficiamento ou transformação.

§ 2° - Nos casos do parágrafo anterior, é condição para que prevaleça a concessão, sob pena de exigência dos impostos:

a) que o beneficiamento ou transformação não resulte em produto final;

b) que o produto intermediário reimportado seja utilizado direta e exclusivamente no processo produtivo do beneficiário.


Artigo - 371 - Bens a que se Aplica o Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção II - Bens a que se Aplica o Regime

Artigo 371

Artigo 371 - O Ministro da Fazenda poderá estender a concessão do regime a outros casos além dos previstos no artigo anterior, assim como estabelecer outros requisitos e condições para a sua aplicação.


Artigo - 372 - Bens a que se Aplica o Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção II - Bens a que se Aplica o Regime

Artigo 372

Artigo 372 - Não será permitida a exportação temporária de mercadorias cuja exportação definitiva seja proibida.


Artigo - 373 - Concessão do Regime
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção III - Concessão do Regime

Artigo 373

Artigo 373 - A concessão do regime de exportação temporária poderá ser requerida à repartição que jurisdiciona o exportador ou aquela que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens para o exterior.

Parágrafo único - A verificação da mercadoria, para efeito de instrução do processo, poderá ser feita no estabelecimento do exportador ou em qualquer outro local, a juízo da autoridade competente para a decisão.


Artigo - 374 - Concessão do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção III - Concessão do Regime

Artigo 374

Artigo 374 - O registro da exportação, no SISCOMEX, constitui requisito para concessão do regime. – (Nova redação dada p/Dec. 661/92)

Parágrafo único - Não será exigido registro da exportação nos seguintes casos: - (Nova redação dada p/Dec. 661/92)

I) de bagagem, acompanhada ou não;

II) dos veículos a que se refere o inciso IV do artigo 370;

III) outros, em que o Diretor do Departamento da Receita Federal houve por bem dispensar, ouvido o Departamento de Comércio Exterior - DECEX. – (Nova redação dada p/Dec. 661/92)


Artigo - 375 - Concessão do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção III - Concessão do Regime

Artigo 375

Artigo 375 - No exame do pleito levar-se-ão em conta a conveniência e oportunidade da concessão do regime, com vistas aos interesses econômicos do País.


Artigo - 376 - Concessão do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção III - Concessão do Regime

Artigo 376

Artigo 376 - A autoridade competente poderá indeferir pedido de exportação temporária em decisão fundamentada, da qual caberá recurso na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.


Artigo - 377 - Concessão do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção III - Concessão do Regime

Artigo 377

Artigo 377 - O indeferimento do pleito não impede a saída da mercadoria do território aduaneiro.

§ 1º - Estará sujeita ao pagamento de tributos, na sua reimportação, a mercadoria para a qual foi indeferido, em decisão administrativa final, o pedido de concessão do regime.

§ 2° - No caso de indeferimento do pedido em decisão administrativa final o fato deverá ser comunicado à CACEX.


Artigo - 378 - Concessão do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção IV - Prazo de Concessão

Artigo 378

Artigo 378 - De conformidade com o artigo 250, o regime será concedido pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por período não superior a 1 (um) ano. – (V. Port. CCA 01/85)

Parágrafo único - Em casos especiais poderá ser concedida nova prorrogação por período

não superior, em seu total, a 5 (cinco) anos. (l )


Artigo - 379 - Concessão do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção IV - Prazo de Concessão

Artigo 379

Artigo 379 - Não estão sujeitos a prazo os bens compreendidos no conceito de bagagem que, nessa condição, saiam do País.


Artigo - 380 - Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção V - Aplicação do Regime

Artigo 380

Artigo 380 - O regime será aplicado pela repartição que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens do Pais, de conformidade com as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal.


Artigo - 381 - Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção V - Aplicação do Regime

Artigo 381

Artigo 381 - A repartição que aplicar o regime deverá manter controle adequado de saída dos bens, tendo em vista a sua reimportação e prazo concedido.

Parágrafo único - Se os bens não retornarem no prazo estabelecido, o fato deverá ser comunicado à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A.


Artigo - 382 - Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção V - Aplicação do Regime

Artigo 382

Artigo 382 - Na aplicação do regime deverão ser atendidos os controles especiais, se for o caso.


Artigo - 383 - Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção V - Aplicação do Regime

Artigo 383

Artigo 383 - Reputam-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, a bagagem acompanhada e, quando saírem por seus próprios meios, os veículos mencionados no inciso IV do artigo 370.


Artigo - 384 - Aplicação do Regime
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção V - Aplicação do Regime

Artigo 384

Artigo 384 - No caso de bagagem acompanhada, far-se-á, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de comprovação no seu retorno, de conformidade com normas complementares. (V. Instr. Norm. DpRF31/91)


Artigo - 385 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção VI - Outras Disposições

Artigo 385

Artigo 385 - O exame do mérito de aplicação do regime exaure-se com a sua concessão, não cabendo mais discuti-lo quando da reimportação da mercadoria.


Artigo - 386 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção VI - Outras Disposições

Artigo 386

Artigo 386 - Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados naqueles serviços.

Parágrafo único - No caso deste artigo, o despacho aduaneiro na reimportação será feito com relação á própria mercadoria, aplicando-se a alíquota que lhe corresponde e deduzindo da base de cálculo o valor que lhe foi atribuído no momento da exportação.


Artigo - 387 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção VI - Outras Disposições

Artigo 387

Artigo 387 - Aplicam-se ás mercadorias depositadas em recintos alfandegados para exportação temporária, com referência às taxas e demais ônus portuários ou aeroportuários, as disposições legais e regulamentares que disciplinam o armazenamento de mercadorias destinadas à exportação definitiva.


Artigo - 388 - Outras Disposições
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO VII - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção VI - Outras Disposições

Artigo 388

Artigo 388 - Quando se tratar de exportação temporária de mercadoria sujeita ao Imposto de Exportação, a obrigação tributária será objeto de termo de responsabilidade, dispensados depósitos, caução ou fiança.

Parágrafo único - Dar-se-á baixa do termo de responsabilidade quando comprovada uma das seguintes situações:

I) a reimportação da mercadoria no prazo estipulado;

II) o pagamento do Imposto de Exportação suspenso.


Artigo - 389 - ZONA FRANCA DE MANAUS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO I - ZONA FRANCA DE MANAUS

(A Lei 8.387/91 alterou dispositivos dos Decretos-Leis 288/67 e 1.455/76)

Artigo 389

Artigo 389 - A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da  Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos (Decreto-Lei n.º 288/67, artigo 1º).


Artigo - 390 - ZONA FRANCA DE MANAUS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO I - ZONA FRANCA DE MANAUS

(A Lei 8.387/91 alterou dispositivos dos Decretos-Leis 288/67 e 1.455/76)

Artigo 390

Artigo 390 - A importação e a exportação de mercadorias para ou da Zona Franca de Manaus serão objeto dos benefícios fiscais previstos na legislação especifica.

Parágrafo único - Excluem-se dos benefícios a que se refere este artigo armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, quando compreendidos no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 340, de 22 de dezembro de 1967, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 355, de 06 de agosto de 1968.


Artigo - 391 - ZONA FRANCA DE MANAUS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO I - ZONA FRANCA DE MANAUS

(A Lei 8.387/91 alterou dispositivos dos Decretos-Leis 288/67 e 1.455/76)

Artigo 391

Artigo 391 - É vedada a transferência, a qualquer titulo, para o restante do território nacional, das mercadorias estrangeiras que ingressarem na Zona Franca de Manaus, no regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967 (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 37). – (A Lei 8.387/91 alterou o Artigo 37 do Decreto-Lei 1.455/76, determinando que as mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior)

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo as hipóteses abaixo, nos termos dos artigos 392 a 394, seguintes:

I) bagagem de viajante;

II) a internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros;

III) saída, para a Amazônia Ocidental, de produtos compreendidos na pauta a que se refere o artigo 394.


Artigo - 392 - ZONA FRANCA DE MANAUS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO I - ZONA FRANCA DE MANAUS

(A Lei 8.387/91 alterou dispositivos dos Decretos-Leis 288/67 e 1.455/76)

Artigo 392

Artigo 392 - O Ministro da Fazenda poderá aplicar o disposto nos artigos 228 e 229 à bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus, podendo, no caso, alterar termos, limites e condições (Decreto-Lei n.º 1A55/76, artigo 6º, e Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigos 1º e 2º).


Artigo - 393 - ZONA FRANCA DE MANAUS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO I - ZONA FRANCA DE MANAUS

(A Lei 8.387/91 alterou dispositivos dos Decretos-Leis 288/67 e 1.455/76)

Artigo 393

Artigo 393 - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer outro ponto do território nacional, estarão sujeitos ao Imposto de Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados e neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem", na conformidade do § 1º deste artigo (Decreto-Lei n.º 288, artigo 7º, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.435/75, artigo 1º).

§ 1° - O coeficiente de redução do imposto será obtido em relação a cada produto, mediante a aplicação de fórmula que tenha: - (V. Instr. Norms. SRF 04/94 e 24/94)

a) como dividendo, a soma dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de produção nacional, e da mão-de-obra direta empregada no processo de produção;

b) como divisor, a soma dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra direta empregada no processo de produção.

§ 2° - A redução do Imposto de Importação, a que se refere este artigo, aplica-se somente aos produtos industrializados que atenderem aos índices mínimos de nacionalização estabelecidos conjuntamente pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI). – (V. Dec. 783/93)

§ 3º - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 4º - Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.


Artigo - 394 - ZONA FRANCA DE MANAUS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO I - ZONA FRANCA DE MANAUS

(A Lei 8.387/91 alterou dispositivos dos Decretos-Leis 288/67 e 1.455/76)

Artigo 394

Artigo 394 - Os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, estendem-se ás áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada periodicamente por ato do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e dos Ministros da Fazenda e do Interior (Decreto-Lei n.º 356/68, artigos 1º e 2º, este alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.435/75, artigo 3º):

I) motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;

II) máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins;

III) máquinas para construção rodoviária;

IV) máquinas, motores e acessórios para instalação industrial;

V) materiais de construção;

VI) produtos alimentares;

VII) medicamentos.

Parágrafo único - Nos termos do Decreto n.º 63.871, de 20 de dezembro de 1968, as áreas, zonas e localidades a que se refere este artigo são as dos Estados do Amazonas, Acre e Rondônia e do Território Federal de Roraima.


Artigo - 395 - ZONA FRANCA DE MANAUS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO I - ZONA FRANCA DE MANAUS

(A Lei 8.387/91 alterou dispositivos dos Decretos-Leis 288/67 e 1.455/76)

Artigo 395

Artigo 395 - O despacho aduaneiro e os procedimentos de internação dos produtos a que se refere o artigo 393 serão regulados por ato normativo do Secretário da Receita Federal. - (V. Instr. Norm. DpRF 33/91) – (V. Instr. Norm. SRF 82/94)

§ 1º - Os despachos de bens importados objeto dos benefícios do Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, deverão ser processados na repartição que jurisdiciona o porto de Manaus.

§ 2º - Poderão ser processados nas repartições de Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC) os despachos dos bens importados compreendidos no artigo anterior.

§ 3º - O Ministro da Fazenda disporá quanto á exigência de Guia de Importação ou documento equivalente, previamente ao embarque no exterior, para admissão de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 35).


Artigo - 396 - LOJA FRANCA
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO II - LOJA FRANCA

Artigo 396

Artigo 396 - Na zona primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível (Decreto-Lei n.º 1 .455/76, artigo 15 e Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 1°, § 2°, "a").- (V. Port. 204/96 e Instr. Norm. SRF 53/97)

§ 1º - Somente poderão explorar as lojas de que trata este artigo as pessoas ou firmas habilitadas pela Secretaria da Receita Federal, mediante processo de pré-qualificação (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 15, § 1°).

§ 2º - A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos permissionários das referidas lojas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste artigo (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 15, § 2º).

§ 3º - Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com suspensão de tributos (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 15, § 3°).


Artigo - 397 - LOJA FRANCA
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO II - LOJA FRANCA

Artigo 397

Artigo 397 - Atendidas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, as lojas a que se refere este Capitulo poderão fornecer produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País (Decreto-Lei n° 1.455/76, Artigo 15, § 4º). - (V. Port. 204/96 e Instr. Norm. SRF 53/97)


Artigo - 398 - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO III - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO

Artigo 398

Artigo 398 - O regime aduaneiro atípico de depósito especial alfandegado é o que permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como de seus componentes, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. – (Nova redação dada p/ Dec. 636/92)

§ 1º - A base operacional do regime é de uso privativo e denomina-se, igualmente, Depósito Especial Alfandegado - DEA.

§ 2º - A empresa beneficiária de DEA poderá, mediante prévia autorização do Departamento da Receita Federal, estabelecer depósitos subsidiários, para a estocagem das mercadorias referidas no “caput” deste artigo, de forma a racionalizar sua logística de assistência técnica.

§ 3º - Com exceção dos casos autorizados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, somente mercadorias importadas sem cobertura cambial poderão ser admitidas no regime especial de depósito especial alfandegado.


Artigo - 399 - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO III - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO

Artigo 399

Artigo 399 - As mercadorias admitidas em DEA poderão ter uma das seguintes destinações, que caracterizam sua saída do regime: - (Nova redação dada p/ Dec. 636/92)

I) reexportação;

II) exportação, inclusive quando aplicados em serviços de reparo ou manutenção de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos estrangeiros, de passagem pelo País;

III) transferência para outro regime aduaneiro atípico ou para regime aduaneiro especial;

IV) despacho para consumo;

V) destruição, mediante autorização do consignante, às expensas do beneficiário do regime.

§ 1º - A transferência de mercadorias de depósito principal para depósito subsidiário não extingue o regime.

§ 2º - A exportação de mercadorias admitidas no regime prescinde de despacho para consumo.

§ 3º - O despacho para consumo de mercadoria admitida em DEA será efetuado pela empresa beneficiária até o dia dez do mês seguinte ao da saída das mercadorias do regime.

§ 4º - O despacho para consumo poderá ser feito pelo adquirente de mercadoria admitida em DEA, nos casos de isenção ou redução de tributos vinculados à qualidade do importador ou à destinação das mercadorias.

§ 5° - A aplicação do disposto no inciso V, deste artigo, não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.

§ 6° - A importação de mercadorias no regime DEA independe de Guia de Importação, que deverá ser apresentada somente no despacho para consumo.


Artigo - 400 - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO III - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO

Artigo 400

Artigo 400 - A autorização para instalar depósito especial alfandegado será dada pelo Diretor do Departamento da Receita Federal, a titulo precário, segundo normas que estabelecer. – (Nova redação dada p/Dec. 636/92) – (V. Ato Decl. CCA 46/86)

Parágrafo único - A autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo, se descumpridas pela beneficiária as obrigações estabelecidas, ou se não observadas as normas em geral que regulam o controle do comércio exterior.


Artigo - 401 - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO III - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO

Artigo 401

Artigo 401 - O prazo de permanência da mercadoria no regime será de cinco anos, a contar da data da admissão, salvo em casos de interesse econômico relevante, autorizados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. – (Nova redação dada p/Dec. 636/92)

Parágrafo único - Ter-se-á por abandonada, para os efeitos do disposto no artigo 462, a mercadoria que permanecer no depósito além do prazo fixado.


Artigo - 402 - DEPÓSITO AFIANÇADO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO IV - DEPÓSITO AFIANÇADO

Artigo 402

Artigo 402 - Depósito afiançado é o local alfandegado destinado, mediante autorização da autoridade aduaneira, à guarda de materiais de manutenção e preparo de embarcações e aeronaves utilizados no transporte comercial internacional, de empresas autorizadas a operar nesse serviço.

Parágrafo único - Poderá também ser autorizado depósito afiançado de empresa de transporte rodoviário estrangeira.


Artigo - 403 - DEPÓSITO AFIANÇADO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO IV - DEPÓSITO AFIANÇADO

Artigo 403

Artigo 403 - A autorização para o funcionamento de depósitos afiançados de empresas estrangeiras é condicionada a que estejam previstos em ato internacional firmado pelo Brasil, ou à comprovada existência de reciprocidade de tratamento.

Parágrafo único - Os depósitos das empresas de transporte marítimo e aéreo, estrangeiras, poderão ser utilizados inclusive para provisões de bordo.


Artigo - 404 - DEPÓSITO AFIANÇADO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO IV - DEPÓSITO AFIANÇADO

Artigo 404

Artigo 404 - Os depósitos das empresas de navegação marítima ou aérea deverão localizar- se em zona primária, podendo localizar-se na zona secundária os das empresas de transporte rodoviário.


Artigo - 405 - DEPÓSITO AFIANÇADO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO IV - DEPÓSITO AFIANÇADO

Artigo 405

Artigo 405 - O prazo de permanência dos materiais no regime será de 5 (cinco) anos da admissão.

Parágrafo único - Ter-se-ão por abandonados, para os efeitos do disposto nos artigos 461 ou 462, conforme o caso, os materiais que permanecerem no depósito além do prazo fixado.


Artigo - 406 - DEPÓSITO AFIANÇADO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO IV - DEPÓSITO AFIANÇADO

Artigo 406

Artigo 406 - O Secretário da Receita Federal estabelecerá termos, limites e condições para autorização e funcionamento do depósito.- (V. Instr. Norm. SRF 13/94)


Artigo - 407 - DEPÓSITO FRANCO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO V - DEPÓSITO FRANCO

Artigo 407

Artigo 407 - Depósito franco é o recinto alfandegado, instalado em porto brasileiro, para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países.


Artigo - 408 - DEPÓSITO FRANCO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO V - DEPÓSITO FRANCO

Artigo 408

Artigo 408 - Só é admitida a instalação de depósito franco quando autorizada em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil.


Artigo - 409 - DEPÓSITO FRANCO
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO V - DEPÓSITO FRANCO

Artigo 409

Artigo 409 - Caberá ao Secretário da Receita Federal, por ato normativo, em cada caso, estabelecer a disciplina de funcionamento dos depósitos francos. – (V. Instr. Norm. SRF 101/98)


Artigo - 410 - DISPOSIÇÕES FINAIS
LIVRO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 410

Artigo 410 - Aos regimes aduaneiros referidos neste Título aplicam-se, no que couber, as normas previstas neste Regulamento.


Artigo - 411 - Disposições Preliminares
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 411

Artigo 411 - Despacho de importação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a titulo definitivo ou não.

Parágrafo único - Também estão sujeitas a despacho as mercadorias a que se refere o inciso II do artigo 88.


Artigo - 412 - Disposições Preliminares
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 412

Artigo 412 - O despacho será processado com base em declaração a ser formulada pelo importador e apresentada á repartição sob cujo controle estiver a mercadoria, na zona primária ou na zona secundária (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 44).


Artigo - 413 - Disposições Preliminares
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 413

Artigo 413 - Tem-se por começado o despacho de importação na data do registro da declaração a que se refere o artigo anterior.


Artigo - 414 - Disposições Preliminares
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 414

Artigo 414 - O despacho de importação deverá começar (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 44, parágrafo único):

I) até 90 (noventa) dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária;

II) até 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo estabelecido para a permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária;

III) até 90 (noventa) dias da abertura da mala postal.


Artigo - 415 - Disposições Preliminares
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 415

Artigo 415 - Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, a tramitação do despacho ficará sujeita à prévia satisfação da exigência (Lei n.º 6.562/78, artigo 4º).


Artigo - 416 - Disposições Preliminares
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 416

Artigo 416 - As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho aduaneiro seja interrompido e a mercadoria abandonada.


Artigo - 417 - Disposições Preliminares
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 417

Artigo 417 - Fica dispensada de despacho de importação a entrada, no País, de mala diplomática, que deverá (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, artigo 27, promulgada pelo Decreto n.º 56.435/65):

a) conter sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter;

b) ser entregue a pessoa formalmente credenciada pela Missão Diplomática.


Artigo - 418 - Documento Base do Despacho
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção II - Documento Base do Despacho

Artigo 418

Artigo 418 - O documento base do despacho de importação é a Declaração de Importação. – (V. Instr. Norm. SRF 80/96) – (V. Instrs. Norms. SRF69/96 e 10/97)

§ 1º - A Declaração de Importação obedecerá a modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e deverá conter os elementos indispensáveis à identificação do importador e da mercadoria, assim como á quantificação e valoração desta.

§ 2º - Poderá ser exigida, na Declaração de Importação, a prestação de informações destinadas às estatísticas básicas de comércio exterior.


Artigo - 419 - Documento Base do Despacho
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção II - Documento Base do Despacho

Artigo 419

Artigo 419 - Salvo exceções expressamente previstas, será exigida a Declaração de Importação:

I) sempre que os bens a despachar estejam compreendidos no regime de importação comum;

II) no despacho de automóveis, embarcações, aeronaves e outros veículos automotores, ainda quando compreendidos no conceito de bagagem.


Artigo - 420 - Documento Base do Despacho
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção II - Documento Base do Despacho

Artigo 420

Artigo 420 - A Declaração de Importação poderá, a juízo do Secretário da Receita Federal, Ter modelos diferentes, apropriados á natureza de determinados despachos, ou ser feita sob forma adequada a situações determinadas. -  (V. Instrs. Norms. SRF 29/96, 57/96, 69/96, 84/96, 89/96, 10/97 e 18/98)


Artigo - 421 - Documento Base do Despacho
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção II - Documento Base do Despacho

Artigo 421

Artigo 421 - A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, será feita em declaração complementar, conforme modelo aprovado pelo Secretário da Receita Federal.

Parágrafo único - A declaração complementar servirá também para a indicação dos tributos, multas e acréscimos legais a serem pagos, por exigência da autoridade fiscal ou por iniciativa do contribuinte, mesmo após o desembaraço da mercadoria.


Artigo - 422 - Conhecimento de Carga
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção I - Conhecimento de Carga

Artigo 422

Artigo 422 - O despacho de importação será instruído com o conhecimento de carga original ou documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 45).


Artigo - 423 - Conhecimento de Carga
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção I - Conhecimento de Carga

Artigo 423

Artigo 423 - A cada conhecimento de carga deverá corresponder um único despacho, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. – (V. Instr. Norm. SRF 39/95)


Artigo - 424 - Conhecimento de Carga
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção I - Conhecimento de Carga

Artigo 4

Artigo 424 - Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil em vigor, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais.

§ 1º - A Secretaria da Receita Federal indicará aos órgãos competentes em matéria de transporte, para as medidas disciplinares cabíveis, as empresas de transporte internacional que inserirem, em conhecimentos de carga, dados ou informações que possibilitem fraudes fiscais ou cambiais ou o descumprimento das normas de controle administrativo do comércio exterior.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as empresas ali mencionadas poderão ser proibidas, pela Secretaria da Receita Federal, de efetuar transporte de mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro, por até 1 (um) ano.


Artigo - 425 - Fatura Comercial
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção II - Fatura Comercial

Artigo 425

Artigo 425 - O despacho de importação será instruído também com fatura comercial, assinada pelo exportador, que conterá as seguintes indicações (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 45):

a) nome e endereço, completos, do exportador;

b) nome e endereço, completos, do importador;

c) especificação das mercadoria sem português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre, o Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), ou, se em outro idioma, acompanhada de  tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à sua perfeita identificação;

d) marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;

e) quantidade e espécie dos volumes;

f) peso bruto dos volumes, entendendo-se como tal o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;

g) peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;

h) pais de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;

i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria não foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;

j) país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;

l) preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e descontos concedidos ao importador;

m) frete e demais despesas relativas ás mercadorias especificadas na fatura;

n) condições e moeda de pagamento.

§ 1° - A fatura será emitida em 2 (duas) vias, no mínimo, destinando-se a primeira via à instrução do despacho e a segunda ao arquivo do importador, exigindo-se uma terceira via para a repartição consular brasileira, no caso de visto consular.

§ 2° - As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo emitente.

§ 3º - O Secretário da Receita Federal poderá exigir a indicação de outros elementos na fatura comercial.


Artigo - 426 - Fatura Comercial
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção II - Fatura Comercial

Artigo 426

Artigo 426 - Os volumes cobertos por uma mesma fatura terão uma só marca e serão numerados, vedada a repetição de números.

§ 1º - É admitido o emprego de algarismos, a titulo de marca, desde que sejam apostos dentro de uma figura geométrica, respeitada a norma prescrita no parágrafo seguinte sobre a numeração de volumes.

§ 2º - O n úmero em cada volume será aposto ao lado da marca ou da figura geométrica que a encerre.

§ 3º - É dispensável a numeração:

I) quando se tratar de mercadoria normalmente importada a granel, embarcada solta ou em amarrados, desde que não traga embalagem;

II) no caso de partidas de uma mesma mercadoria, de 50 (cinqüenta) ou mais volumes, desde que toda a partida se constitua de volumes uniformes, com o mesmo peso e medida.


Artigo - 427 - Fatura Comercial
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção II - Fatura Comercial

Artigo 427

Artigo 427 - A primeira via da fatura comercial será sempre o original, podendo ser emitida, bem como suas cópias, por qualquer processo.

Parágrafo único - Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação.


Artigo - 428 - Fatura Comercial
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção II - Fatura Comercial

Artigo 428

Artigo 428 - Equipara-se á fatura comercial, para todos os efeitos, o conhecimento aéreo, desde que nele constem os elementos previstos no artigo 425 (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 45, § 1º).


Artigo - 429 - Fatura Comercial
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção II - Fatura Comercial

Artigo 429

Artigo 429 - A autoridade aduaneira poderá permitir que seja apresentada a primeira via da fatura comercial posteriormente ao começo do despacho aduaneiro, mediante compromisso expresso do importador de apresentá-la no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 45, § 2º).


Artigo - 430 - Fatura Comercial
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção II - Fatura Comercial

Artigo 430

Artigo 430 - Poderá ser estabelecida, por ato do Secretário da Receita Federal, a exigência de visto consular em fatura comercial relativamente a mercadorias adquiridas em qualquer país ou em países determinados.

§ 1º - O ato será expedido por solicitação da Comissão de Política Aduaneira, ouvido o Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º - A critério do Secretário da Receita Federal, o visto a que se refere este artigo poderá ser substituído por declaração de órgão público ou entidade representativa de exportadores, no país de procedência ou na comunidade econômica a que pertencerem.


Artigo - 431 - Fatura Comercial
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção II - Fatura Comercial

Artigo 431

Artigo 431 - O Secretário da Receita Federal poderá estabelecer:

I) casos de não - exigência da fatura comercial;

II) casos de dispensa de apresentação da fatura comercial por ocasião do despacho, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo prescricional, à disposição da fiscalização aduaneira.


Artigo - 432 - Guia de Importação
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção III - Guia de Importação

Artigo 432

Artigo 432 - O importador deverá apresentar, ainda por ocasião do despacho, a Guia de Importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando exigível na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único - No caso do artigo 452, a guia poderá ser apresentada posteriormente ao começo do despacho aduaneiro.


Artigo - 433 - Guia de Importação
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção III - Guia de Importação

Artigo 433

Artigo 433 - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer:

I) no caso de inexistência de Guia de Importação, quando exigível, e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, medidas especiais de controle para que o despacho aduaneiro possa ter prosseguimento;

II) prazos para utilização da Guia de Imporfação no despacho aduaneiro.


Artigo - 434 - Certificado de Origem e Outros Documentos
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção IV - Certificado de Origem e Outros Documentos

Artigo 434

Artigo 434 - No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo.

Parágrafo único - Tratando-se de mercadoria importada de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação.


Artigo - 435 - Certificado de Origem e Outros Documentos
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção IV - Certificado de Origem e Outros Documentos

Artigo 435

Artigo 435 - A Comissão de Política Aduaneira poderá baixar normas de comprovação de origem de produtos importados, sempre que julgar conveniente á economia nacional ou em decorrência de compromissos internacionais.


Artigo - 436 - Certificado de Origem e Outros Documentos
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção IV - Certificado de Origem e Outros Documentos

Artigo 436

Artigo 436 - Além dos documentos anteriormente indicados, necessários ao despacho de importação, outros poderão ser exigidos, por força de lei, regulamento ou ato normativo.-  (V. Instr. Norm. SRF 16/98)


Artigo - 437 - Certificado de Origem e Outros Documentos
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção III - Instrução do Despacho de Importação

Subseção IV - Certificado de Origem e Outros Documentos

Artigo 437

Artigo 437 - Quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial, o curso do despacho de importação ou a sua conclusão dependerão do prévio cumprimento das formalidades legais ou regulamentares exigidas para a importação.


Artigo - 438 - Disposições Preliminares
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO II - DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

(V. Artigo 25 da Instr. Norm. SRF 57/96.)

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 438

Artigo 438 - Despacho de exportação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior, seja ela exportada a titulo definitivo ou não.-  (V. Instrs. Norms. SRF28/94 e 85/98)

§ 1° - Estão também sujeitas a despacho de exportação as mercadorias que, importadas a título não definitivo, devam ser objeto de reexportação.

§ 2º - O despacho de mercadoria sob regime de entreposto aduaneiro deverá começar até 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo de depósito estabelecido.


Artigo - 439 - Disposições Preliminares
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO II - DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

(V. Artigo 25 da Instr. Norm. SRF 57/96.)

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 439

Artigo 439 - Não será desembaraçada a mercadoria que, devendo ser reexportada, esteja sujeita ao pagamento de multa (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 47, parágrafo único).

Parágrafo único - Não prosseguindo o despacho em 30 (trinta) dias da notificação para pagamento da multa, ter-se-á por iniciada sua interrupção para os efeitos do artigo 462.


Artigo - 440 - Documentos Base do Despacho
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO II - DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

(V. Artigo 25 da Instr. Norm. SRF 57/96.)

Seção II - Documentos Base do Despacho

Artigo 440

Artigo 440 - O registro da exportação, no SISCOMEX, é requisito essencial para o despacho aduaneiro de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e de reexportação de mercadorias importadas a titulo não definitivo: - (Nova redação dada p/Dec. 661/92)


Artigo - 441 - Procedimentos Especiais
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO II - DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

(V. Artigo 25 da Instr. Norm. SRF 57/96.)

Seção III - Procedimentos Especiais

Artigo 441

Artigo 441 - Serão objeto de despacho de exportação, com processamento sumário, dispensado o registro da exportação, os bens: - (Nova redação dada p/Dec. 661/92) – (V. Ato Decl. CSA 69/89)

I) que constituam bagagem desacompanhada de viajante que se destina ao exterior;

II) de missões diplomáticas e repartições consulares permanentes, e de seus integrantes;

III) de representações de órgãos internacionais permanentes, de que o Brasil seja membro, e de seus funcionários, peritos e técnicos;

IV) de técnicos ou peritos que aqui ingressarem para desempenho de atividade transitória ou eventual, nos termos de atos internacionais firmados pelo Brasil.

Parágrafo único - Serão ainda, objeto de despacho com processamento sumário: - (Acrescido p/Dec. 661/92)

I) umas contendo restos mortais;

II) donativos e pequenas encomendas enviadas ao exterior por pessoa física, nos termos e condições fixados pelo Diretor do Departamento da Receita Federal.


Artigo - 442 - Procedimentos Especiais
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO II - DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

(V. Artigo 25 da Instr. Norm. SRF 57/96.)

Seção III - Procedimentos Especiais

Artigo 442

Artigo 442 - O despacho aduaneiro dos bens a que se referem os incisos II, III e IV do artigo anterior depende de prévia requisição do Ministério das Relações Exteriores.


Artigo - 443 - Procedimentos Especiais
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO II - DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

(V. Artigo 25 da Instr. Norm. SRF 57/96.)

Seção III - Procedimentos Especiais

Artigo 443

Artigo 443 - Fica dispensada de despacho aduaneiro a saída, do País, de mala diplomática, que deverá:

a) conter sinais exteriores visíveis que indiquem o seu caráter;

b) ser entregue ao veículo transportador por pessoa formalmente credenciada pela missão Diplomática.


Artigo - 444 - Conferência na Importação
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção I - Conferência na Importação

Artigo 444

Artigo 444 - A conferência aduaneira tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. - (V. Instrs. Norms. DpRF 111/90, SRF 28/94 e 63/98)

Parágrafo único - A verificação da mercadoria, para sua identificação e quantificação, será realizada em presença do importador ou de quem o represente (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 48).


Artigo - 445 - Conferência na Importação
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção I - Conferência na Importação

Artigo 445

Artigo 445 - No despacho para trânsito aduaneiro a conferência poderá limitar-se à identificação de volumes, nos termos do artigo 267.


Artigo - 446 - Conferência na Importação
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção I - Conferência na Importação

Artigo 446

Artigo 446 - A conferência aduaneira poderá ser realizada na zona primária ou na zona secundária (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 49). - (V. Ato Decl. CSA 69/89 e Instrs. Norms. SRF 14/93 e 114/94) – (V. Instr. Norm. SRF 69/96 e Ato Decl. COANA 39/98)

Parágrafo único - Quando realizada na zona secundária, a conferência poderá ser feita:

I) em recintos alfandegados;

II) no domicilio do importador:

a) em ato de fiscalização, isolada ou programada;

b) como complementação da iniciada na zona primária;

III) excepcionalmente, em outros locais e circunstâncias, mediante prévia anuência da autoridade aduaneira competente.


Artigo - 447 - Conferência na Importação
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção I - Conferência na Importação

Artigo 447

Artigo 447 - Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência.

§ 1º - Concordando com a exigência fiscal, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de processo.

§ 2º - A não-observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência.


Artigo - 448 - Conferência na Importação
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção I - Conferência na Importação

Artigo 448

Artigo 448 - A verificação da mercadoria se estenderá a todos os volumes ou parte deles (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 48). - (V. Instrs. Norms. DpRF 111/90, SRF 28/94 e 63/98) – (V. Instrs. Norms. SRF 72/98 e 99/98)

Parágrafo único - O Secretário da Receita Federal disporá sobre a adoção de critério de seleção e amostragem na verificação da mercadoria.


Artigo - 449 - Conferência na Importação
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção I - Conferência na Importação

Artigo 449

Artigo 449 - Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização poderá solicitar assistência técnica na forma das disposições pertinentes. - (V. Instrs. Norms. DpRF 111/90, SRF28/94 e 63/98)


Artigo - 450 - Desembaraço na Importação
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção II - Desembaraço na Importação

Artigo 450

Artigo 450 - Concluída a conferência sem exigência fiscal ou outra, dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 53).

§ 1º - Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador.

§ 2º - Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinentes (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 51).


Artigo - 451 - Conferência e Desembaraço na Exportação
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção III - Conferência e Desembaraço na Exportação

Artigo 451

Artigo 451 - O disposto neste Capitulo aplica-se, no que couber, ao despacho aduaneiro de exportação. - (V. Ato Decl. CSA 69/89) – (V. Instrs. Norms. DpRF 111/90, SRF 28/94 e 63/98)


Artigo - 452 - FACILITAÇÃO DO DESPACHO
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção IV - FACILITAÇÃO DO DESPACHO

Artigo 452

Artigo 452 - O Secretário da Receita Federal poderá dispor sobre regime simplificado de despacho aduaneiro de importação (Decreto-Lei n? 37/66, artigo 46). - (V. Instrs. Norms. SRF 40/95, 29/96 e 57/96) - (V. lnstr. Norm. SRF69/96)

§ 1° - O regime será autorizado levando-se em conta a qualificação do importador ou a natureza ou freqüência de importação da mercadoria (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 46, I a IV).

§ 2° - A autorização de que trata o parágrafo anterior terá caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, por critérios de conveniência administrativa ou na hipótese de descumprimento das obrigações impostas ao beneficiário, ou ainda de infringência a dispositivos da legislação fiscal.


Artigo - 453 - FACILITAÇÃO DO DESPACHO
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção IV - FACILITAÇÃO DO DESPACHO

Artigo 453

Artigo 453 - Poderá ainda ser autorizado pelo Secretário da Receita Federal em casos excepcionais, devidamente justificados: - (V .Instr. Norm. SRF105/98)

I) o começo do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria; -  (V. Instr. Norm. SRF40/95)

II) a entrega da mercadoria antes de começado o despacho. -  (V. Instr. Norm. SRF97/94)

Parágrafo único - As facilidades previstas neste artigo não serão concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.


Artigo - 454 - FACILITAÇÃO DO DESPACHO
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção IV - FACILITAÇÃO DO DESPACHO

Artigo 454

Artigo 454 - Poderão também ser adotadas, no despacho aduaneiro, faixas diferenciadas de procedimentos, em que: -  (V. Port. SRF 766/86) – (V. Instr. Norm. SRF69/96) - (V. Instr. Norm. SRF105/98)

I) a mercadoria será entregue antes da conferência aduaneira;

II) a mercadoria será entregue com a conferência aduaneira feita parcialmente; - (V. Instr. Norm. SRF 2/95)

III) a conferência aduaneira será feita totalmente antes da entrega da mercadoria.

Parágrafo único - Os procedimentos previstos neste artigo serão instituídos por ato normativo do Secretário da Receita Federal, que estabelecerá critérios de avaliação dos antecedentes fiscais dos importadores, com parâmetros que permitam enquadrá-los ou reenquadrá-los nas diferentes faixas.


Artigo - 455 - REVISÃO ADUANEIRA
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção V - REVISÃO ADUANEIRA

Artigo 455

Artigo 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 54).


Artigo - 456 - REVISÃO ADUANEIRA
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção V - REVISÃO ADUANEIRA

Artigo 456

Artigo 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n.º 5.172/66, artigo 149, parágrafo único).


Artigo - 457 - REVISÃO ADUANEIRA
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção V - REVISÃO ADUANEIRA

Artigo 457

Artigo 457 - A Secretaria da Receita Federal definirá os critérios aplicáveis à revisão aduaneira.


Artigo - 458 - MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E OUTROS ACIDENTES
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E OUTROS ACIDENTES

Artigo 458

Artigo 458 - Será encaminhada à repartição da Secretaria da Receita Federal mais próxima a mercadoria transportada por veiculo em viagem internacional que for (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 55 e §1°):

a) lançada ás costas e praias interiores, por força de naufrágio de embarcações ou por medida de segurança de sua navegação, ou recolhida em águas territoriais;

b) lançada ao solo ou às águas territoriais por aeronaves, ou nestas recolhidas, em virtude de sinistro ou pouso de emergência;

c) encontrada no território aduaneiro, em decorrência de eventos semelhantes ocorridos no transporte terrestre.

§ l º - Aplicar-se-á a disposição deste artigo á mercadoria transportada por veículo em viagem nacional, se objeto de operação de trânsito aduaneiro (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 55, § 2º).

§ 2º - Independentemente da entrega da mercadoria, a ocorrência deverá ser comunicada por qualquer pessoa á autoridade fiscal com jurisdição sobre o local, para adoção dos controles que entender necessários.


Artigo - 459 - MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E OUTROS ACIDENTES
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E OUTROS ACIDENTES

Artigo 459

Artigo 459 - A repartição aduaneira notificará o interessado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover o despacho da mercadoria, fazendo a prova de propriedade ou posse, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 56).

Parágrafo único - As questões suscitadas quanto á entrega dos salvados só produzirão efeito para modificar a figura do abandono se propostas perante a autoridade judicial (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 56, parágrafo único).


Artigo - 460 - MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E OUTROS ACIDENTES
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E OUTROS ACIDENTES

Artigo 460

Artigo 460 - A pessoa que entregar à repartição fiscal mercadoria nas condições deste Capítulo terá direito a uma gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do valor da venda em hasta pública (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 57).


Artigo - 461 - MERCADORIA ABANDONADA
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - MERCADORIA ABANDONADA

Artigo 461

Artigo 461 - Considera-se abandonada a mercadoria que permanecerem recinto alfandegado sem que o seu despacho comece no decurso dos seguintes prazos(Decreto-Lei nº l.455/76,artigo 23,II):

I) 90 (noventa) dias da descarga ou da abertura da mala postal;

II) 60 (sessenta) dias da notificação a que se refere o artigo 459;

III) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo de permanência em recinto alfandegado de zona secundária. - (V. Instr. Norm. SRFS9/96 altd. p/Instr. Norm. SRF 69/97)

§ 1º - Também se considera abandonada a mercadoria cujo despacho for interrompido durante 60 (sessenta) dias, por ação ou omissão do importador (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 23, II, "b"). -  (V. Instr. Norm. SRF69/96)

§ 2º - O prazo do inciso I será de 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de mercadoria trazida em bagagem de viajante, á qual se aplique o regime de importação comum (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 23, II).

§ 3º - Compreendem-se no inciso I somente as remessas postais ás quais se aplique o regime de importação comum.

§ 4º - A hipótese de que trata o inciso III alcança também as mercadorias admitidas no regime de entreposto aduaneiro na exportação (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 17, § 2º).

§ 5º - Poderá ser concedida, a juízo da autoridade aduaneira local, interrupção do prazo de que trata este artigo, sempre que o pedido se fundar em razões relevantes.


Artigo - 462 - MERCADORIA ABANDONADA
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - MERCADORIA ABANDONADA

Artigo 462

Artigo 462 - Consideram-se ainda abandonados os bens compreendidos nas hipóteses seguintes, cujo despacho aduaneiro não começar nos prazos a seguir estabelecidos ou for interrompido durante 60 (sessenta) dias, por ação ou omissão do importador:

I) 180 (cento e oitenta) dias da descarga, as unidades de carga como tal definidas em normas complementares;

II) 90 (noventa) dias da descarga:

a) os importados a titulo não definitivo;

b) os importados por órgãos da Administração Pública direta, de qualquer nível, ou suas autarquias;

c) os importados por missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de organismos internacional, ou por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros;

III) 30 (trinta) dias:

a) da ciência da decisão que julgou improcedente ou insubsistente sua apreensão;

b) da data de sua aquisição, em licitação.


Artigo - 463 - MERCADORIA ABANDONADA
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - MERCADORIA ABANDONADA

Artigo 463

Artigo 463 - O pedido de vistoria, antes de começado o despacho, interrompe os prazos de que tratam os artigos 461 e 462, no que couber.


Artigo - 464 - MERCADORIA ABANDONADA
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - MERCADORIA ABANDONADA

Artigo 464

Artigo 464 - Nas hipóteses dos artigos 461 e 462, a mercadoria será obrigatoriamente indicada à repartição aduaneira pelo depositário.


Artigo - 465 - MERCADORIA ABANDONADA
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - MERCADORIA ABANDONADA

Artigo 465

Artigo 465 - Para os efeitos do § 1º do artigo 461 e do artigo 462, caracterizam a interrupção do despacho, entre outras ocorrências:

I) a não-apresentação de documentos exigidos pela repartição, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho, contando-se o prazo da ciência da exigência em a processo ou na própria declaração;

II) o não-comparecimento do importador para assistir à verificação da mercadoria, contando-se o prazo da distribuição da declaração ao servidor designado.


Artigo - 466 - MERCADORIA ABANDONADA
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - MERCADORIA ABANDONADA

Artigo 466

Artigo 466 - O Ministro da Fazenda regulará o processo de declaração de abandono dos bens a que se refere este Capítulo.


Artigo - 467 - Disposições Gerais
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 467

Artigo 467 - Para os fins deste Regulamento, considera-se (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 60, I e II):

I) dano ou avaria: qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório;

II) extravio: toda e qualquer falta de mercadoria;

III) acréscimo: qualquer excesso de volumes ou de mercadoria, em relação à quantidade declarada em manifesto ou documento equivalente.

Parágrafo único - Será considerado total o dano ou avaria que acarrete na descaracterização da mercadoria.


Artigo - 468 - Vistoria Aduaneira
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção II - Vistoria Aduaneira

(V. Ato Decl. (Norm) COSIT 23/96)

Artigo 468

Artigo 468 - A vistoria aduaneira destina-se a verificar ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o

crédito tributário dele exigível.

§ 1° - A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique.

§ 2º - No caso de remessa postal, a vistoria atenderá ainda às normas da legislação específica.

§ 3º - Não será efetuada vistoria após a entrega da mercadoria ao importador.


Artigo - 469 - Vistoria Aduaneira
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção II - Vistoria Aduaneira

(V. Ato Decl. (Norm) COSIT 23/96)

Artigo 469

Artigo 469 - O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga.

Parágrafo único - Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser cintado, lacrado pela fiscalização aduaneira e isolado em local próprio do recinto alfandegado.


Artigo - 470 - Vistoria Aduaneira
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção II - Vistoria Aduaneira

(V. Ato Decl. (Norm) COSIT 23/96)

Artigo 470

Artigo 470 - Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira.

§ 1º - Na hipótese de o transportador não se encontrar presente ao ato ou recusar-se a assinar o termo de avaria, o depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento.

§ 2° - No primeiro dia útil subseqüente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do temo da avaria, que será juntada à documentação do veículo transportador.


Artigo - 471 - Vistoria Aduaneira
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção II - Vistoria Aduaneira

(V. Ato Decl. (Norm) COSIT 23/96)

Artigo 471

Artigo 471 - Não será iniciada a verificação em volume que apresentar indícios de avaria ou falta de mercadoria, enquanto não for realizada a vistoria.

§ 1º - Se a avaria ou falta for constatada no curso da verificação, esta será suspensa até a realização da vistoria, adotando-se, se necessário, as cautelas mencionadas no parágrafo único do artigo 469.

§ 2° - Não havendo inconveniente, poderão ser entregues os demais volumes da partida.


Artigo - 472 - Vistoria Aduaneira
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção II - Vistoria Aduaneira

(V. Ato Decl. (Norm) COSIT 23/96)

Artigo 472

Artigo 472 - A vistoria deverá ser realizada com observância das precauções exigidas pela natureza da mercadoria.

Parágrafo único - O volume cuja abertura, pela natureza do conteúdo, dependa da presença de outra autoridade pública, somente será vistoriado com o atendimento dessa formalidade.


Artigo - 473 - Vistoria Aduaneira
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção II - Vistoria Aduaneira

(V. Ato Decl. (Norm) COSIT 23/96)

Artigo 473

Artigo 473 - Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o importador assumir, por escrito, a responsabilidade pelos ônus decorrentes da desistência.

§ 1º - O documento de desistência será juntado á primeira via da Declaração de Importação.

§ 2º - A desistência implicará a perda de beneficio de isenção ou redução do imposto, na proporção da avaria ou falta.


Artigo - 474 - Vistoria Aduaneira
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção II - Vistoria Aduaneira

(V. Ato Decl. (Norm) COSIT 23/96)

Artigo 474

Artigo 474 - Assistirão à vistoria:

I) necessariamente, o depositário, o importador e o transportador;

II) facultativamente, o segurador ou qualquer pessoa que comprove legitimo interesse.

Parágrafo único - Será facultativa a presença do transportador quando não adotada a providência mencionada no artigo 470, sem prejuízo da responsabilidade que, não obstante, lhe possa ser imputada.


Artigo - 475 - Vistoria Aduaneira
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção II - Vistoria Aduaneira

(V. Ato Decl. (Norm) COSIT 23/96)

Artigo 475

Artigo 475 - A vistoria será realizada na forma e condições que forem estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal.


Artigo - 476 - Conferência Final de Manifesto
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção III - Conferência Final de Manifesto

Artigo 476

Artigo 476 - A conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-Lei n.º  37166, artigo 39, § 1º).

Parágrafo único - Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado.


Artigo - 477 - Conferência Final de Manifesto
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção III - Conferência Final de Manifesto

Artigo 477

Artigo 477 - No caso de mercadoria a granel transportada, em viagem única, por via marítima e destinada a mais de um porto no País, a conferência final de manifesto poderá realizar-se globalmente, de acordo com normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal.


Artigo - 478 - Responsabilidade
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção IV - Responsabilidade

Artigo 478

Artigo 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto-Lei n.º 37166, artigo 60, parágrafo único).

§ 1º - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 39, § 1º, e artigo 41, I a III):

I) substituição de mercadoria após o embarque;

II) falta de mercadoria em volume descarregado com indício de violação;

III) avaria visível por fora do volume;

IV) divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito;

V) falta ou avaria fraudulenta;

VI) falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados.

§ 2º - No caso de acréscimo de volume em relação ao manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, aplicar-se-á ao transportador o disposto no inciso III do artigo 522 (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 39, § 1º).


Artigo - 479 - Responsabilidade
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção IV - Responsabilidade

Artigo 479

Artigo 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos.

Parágrafo único - Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto.


Artigo - 480 - Responsabilidade
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção IV - Responsabilidade

Artigo 480

Artigo 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade.

§ 1º - Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.

§ 2º - As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.


Artigo - 481 - Tributos e Outros Ônus
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção V - Tributos e Outros Ônus

Artigo 481

Artigo 481 - Observado o disposto no artigo 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 112 e parágrafo único).

§ 1º - Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico.

§ 2º - Se, pela imprecisão dos dados, a classificação da mercadoria corresponder a mais de um código tarifário, adotar-se-á a de alíquota mais elevada.

§ 3º - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria.


Artigo - 482 - Tributos e Outros Ônus
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção V - Tributos e Outros Ônus

Artigo 482

Artigo 482 - No caso de avaria, a base de cálculo do imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao responsável pagar a diferença de tributos correspondentes (Decreto-Lei n.º 37/66, artigos 25 e 60, parágrafo único). – (V. Dec. Lei 2.472/88)

Parágrafo único - Quando a alíquota for especifica, o montante dos tributos será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo apurado (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 25, parágrafo único).


Artigo - 483 - Tributos e Outros Ônus
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção V - Tributos e Outros Ônus

Artigo 483

Artigo 483 - No caso de falta de mercadoria importada a granel, que se compreenda dentro de percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes.

Parágrafo único - Constada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos.


Artigo - 484 - Disposições Especiais
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção VI - Disposições Especiais

Artigo 484

Artigo 484 - Não serão admitidos a despacho, ou desembaraçados, gêneros alimentícios ou outra mercadoria que, em conseqüência de avaria, venham a ser considerados pelos órgãos competentes nocivos á saúde pública, devendo ser, obrigatoriamente, destruídos ou inutilizados.


Artigo - 485 - Disposições Especiais
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção VI - Disposições Especiais

Artigo 485

Artigo 485 - O disposto neste Capítulo aplica-se, igualmente, às entidades da Administração Pública indireta e ás empresas concessionárias de serviço público, quando depositários ou transportadores.


Artigo - 486 - TRAFEGO POSTAL
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - TRAFEGO POSTAL

(V. Dec. 1.789/96)

Artigo 486

Artigo 486 - Respeitadas a competência e as atribuições da administração postal, cabe à Secretaria da Receita Federal o controle aduaneiro do fluxo de malas postais que entram, saem ou transitam pelo território aduaneiro.


Artigo - 487 - TRAFEGO POSTAL
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - TRAFEGO POSTAL

(V. Dec. 1.789/96)

Artigo 487

Artigo 487 - O controle aduaneiro será exercido diretamente sobre as remessas postais intemacionais,qualquerquesejaodestinatárioouoremetente,tenhamounãofinalidadecomercial os bens que eventualmente contenham.

§ l ° - O controle será exercido sobre as remessas:

I) quando procedentes do exterior, a partir da abertura da mala postal;

II) quando destinadas ao exterior, até o fechamento da mala postal.

§ 2° - Para os fins deste regulamento compreendem-se por remessa postal as encomendas e os objetos de correspondência.

§ 3º - Estão sujeitas á verificação as remessas que, pela forma, peso, procedência, destino ou qualquer outro indicio, façam presumir conterem bens objeto de interesse fiscal ou outro.


Artigo - 488 - TRAFEGO POSTAL
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - TRAFEGO POSTAL

(V. Dec. 1.789/96)

Artigo 488

Artigo 488 - No ato de abertura ou antes do fechamento da mala postal caberá a servidor do Departamento da Receita Federal indicar, para verificação, as remessas postais: - (Nova redação dada p/Dec. 661/92)

I) procedentes do exterior, que contenham ou possam conter objetos de importação proibida ou sujeitos ao pagamento de tributos ou outros gravames;

II) destinadas ao exterior, que contenham ou possam conter objetos de exportação proibida ou sujeitos a registro da sua exportação no SISCOMEX. - (Nova redação dada p/Dec. 661/92)


Artigo - 489 - TRAFEGO POSTAL
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - TRAFEGO POSTAL

(V. Dec. 1.789/96)

Artigo 489

Artigo 489 - As remessas postais retidas para verificação, na forma do artigo anterior,

continuarão sob custódia da autoridade postal e somente serão entregues ao destinatário ou expedidas mediante autorização da autoridade fiscal.


Artigo - 490 - TRAFEGO POSTAL
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - TRAFEGO POSTAL

(V. Dec. 1.789/96)

Artigo 490

Artigo 490 - Nenhuma remessa postal internacional poderá ser reexpedida sem prévia autorização fiscal.


Artigo - 491 - TRAFEGO POSTAL
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - TRAFEGO POSTAL

(V. Dec. 1.789/96)

Artigo 491

Artigo 491 - As remessas postais internacionais devolvidas do exterior serão tratadas como se de lá originalmente procedentes.


Artigo - 492 - TRAFEGO POSTAL
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - TRAFEGO POSTAL

(V. Dec. 1.789/96)

Artigo 492

Artigo 492 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ouvirá a Secretaria da Receita Federal sobre qualquer medida que vier a tomar com respeito ao fluxo de malas ou remessas postais internacionais, no território aduaneiro.


Artigo - 493 - TRAFEGO POSTAL
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - TRAFEGO POSTAL

(V. Dec. 1.789/96)

Artigo 493

Artigo 493 - O Secretário da Receita Federal estabelecerá normas complementares para o controle aduaneiro de remessas postais internacionais, ouvida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).


Artigo - 494 - TRAFEGO POSTAL
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - TRAFEGO POSTAL

(V. Dec. 1.789/96)

Artigo 494

Artigo 494 - Observadas as normas especificas que o regulam, o tráfego postal poderá ser utilizado na importação ou exportação de mercadorias.


Artigo - 495 - TRÁFEGO DE CABOTAGEM
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - TRÁFEGO DE CABOTAGEM

Artigo 495

Artigo 495 - Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por cabotagem o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 62).


Artigo - 496 - TRÁFEGO DE CABOTAGEM
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - TRÁFEGO DE CABOTAGEM

Artigo 496

Artigo 496 - As mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em transporte de cabotagem, não poderão ser depositadas em recinto alfandegado.

Parágrafo único - A autoridade aduaneira local, para atender a situações especiais, poderá autorizar o depósito das mercadorias de que trata este artigo, em recinto alfandegado, por tempo e em condições que determinar.


Artigo - 497 - TRÁFEGO DE CABOTAGEM
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - TRÁFEGO DE CABOTAGEM

Artigo 497

Artigo 497 - O Secretário da Receita Federal poderá estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias no tráfego de cabotagem, quando realizado para ou a partir de portos e aeroportos alfandegados. - (V. Instr. Norm. SRF 44/94 e Ato Decl. COANA 16/98))


Artigo - 498 - TRÁFEGO DE CABOTAGEM
LIVRO IV - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO V - TRÁFEGO DE CABOTAGEM

Artigo 498

Artigo 498 - A autoridade aduaneira poderá, quando necessário, determinar a realização de busca em aeronave ou embarcação, utilizada no transporte de cabotagem, ou seu acompanhamento fiscal.


Artigo - 499 - INFRAÇÕES
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I - INFRAÇÕES

Artigo 499

Artigo 499 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 94).

Parágrafo único - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 94, § 2º).


Artigo - 500 - INFRAÇÕES
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I - INFRAÇÕES

Artigo 500

Artigo 500 - Respondem pela infração (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 95):

I) conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;

II) conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veiculo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veiculo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;

III) o comandante ou condutor de veiculo, nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;

IV) a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria.


Artigo - 501 - Espécies de Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção I - Espécies de Penalidades

Artigo 501

Artigo 501 - As infrações estão sujeitas ás seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 96, e Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigos 23 e 24):

I) perdimento do veiculo transportador;

II) perdimento da mercadoria;

III) multa;

IV) sanções administrativas.

Parágrafo único - As penas de perdimento previstas neste artigo decorrem de infrações consideradas dano ao Erário (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 23, parágrafo único).


Artigo - 502 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 502

Artigo 502 - Compete á autoridade julgadora (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 97):

I) determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração;

II) fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.


Artigo - 503 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 503

Artigo 503 - Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artificio doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 98).


Artigo - 504 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 504

Artigo 504 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de 2 (duas) ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 99).

§ 1° - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 99, § 1°).

§ 2° - Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou que já seja objeto de processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação ou outro ato administrativo (Decreto-Lei nº 37/66, artigo 99, § 2°).


Artigo - 505 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 505

Artigo 505 - Se do processo se apurar responsabilidade de 2 (duas) ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 100).


Artigo - 506 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 506

Artigo 506 - Não será aplicada penalidade, enquanto prevalecer o entendimento, a quem proceder ou pagar o imposto (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 101):

I) de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não;

II) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira Instância proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado for parte;

III) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos baixados pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais.


Artigo - 507 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 507

Artigo 507 - Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do artigo 522, a declaração voluntária feita pelo infrator à autoridade administrativa, capaz de evitar a efetivação de ato punível com o perdimento da mercadoria de que trata o artigo 514, excluirá a imposição das penalidades cominadas para sua prática, desde que a declaração anteceda ao comprovado conhecimento do ilícito, pela fiscalização, ou a atos de busca, exame ou verificação aduaneira (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 102).


Artigo - 508 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 508

Artigo 508 - A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem o pagamento dos tributos devidos nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 103).


Artigo - 509 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 509

Artigo 509 - A circunstância de uma pessoa figurar como destinatária de remessa postal internacional, com infração às normas deste Regulamento, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela.

Parágrafo único - A aplicação do inciso I do artigo 500 não depende de qualquer outra circunstância ou prova, nos casos em que a remessa postal internacional:

I) contenha objeto suscetível de destinação comercial;

II) tenha sido postada pela mesma pessoa que figurar como destinatária:

III) consista em encomenda postada com duplo endereço, na forma do acordo relativo aos "colis postaux" da União Postal das Américas e Espanha;

IV) encerre objeto enviado ao Pais a titulo de bagagem ou que, nessa condição, tenha sido pleiteado pelo destinatário o seu desembaraço aduaneiro.


Artigo - 510 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 510

Artigo 510 - Para fins de aplicação das penalidades previstas nos incisos VI do artigo 513 e XVII do artigo 514, prevalece sobre a rota legal preestabelecida a proposta pelo beneficiário, se aceita pela autoridade concedente do regime.

§ 1º  - A não-chegada do veiculo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades previstas nos incisos VI do artigo 513  e XVII do artigo 514.

§ 2° - O órgão fiscal comunicará o fato referido no parágrafo anterior á autoridade policial competente para efeito de apuração do crime de contrabando ou descaminho, nos termos do artigo 334, § 1º, letra "b", do Código Penal.


Artigo - 511 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 511

Artigo 511 - Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capitulo, o veiculo assim designado e suas operações ali indicadas (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo III).

Parágrafo único - Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V e VI do artigo 513 (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo III, parágrafo único).


Artigo - 512 - Aplicação e Graduação das Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades

Artigo 512

Artigo 512 - No que couber, aplicam-se as disposições deste Capitulo a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado, bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, documentação, carga, tripulantes e passageiros (Decreto-Lei n? 37/66, artigo 113).


Artigo - 513 - Perdimento do Veículo
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção III - Perdimento do Veículo

Artigo 513

Artigo 513 - Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 104, I a VI, e Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigos 23, parágrafo único, e 24):

I) quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie;

II) quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado;

III) quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares;

IV) quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro;

V) quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a pena de perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

VI ) quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado.

Parágrafo único - Aplicam-se cumulativamente (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 104, parágrafo único, e Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 23, IV, e parágrafo único):

I) no caso do inciso II, o perdimento da mercadoria;

II) no caso do inciso III, a multa de Cr$ 14.000 (catorze mil cruzeiros) a Cr$ 21.000 (vinte e um mil cruzeiros) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veiculo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar. – (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade em 0,89 a 1,38 UFIR)


Artigo - 514 - Perdimento da Mercadoria
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção IV - Perdimento da Mercadoria

Artigo 514

Artigo 514 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 105 e Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 23, IV, e parágrafo único):

I) em operação de carga cuja carregada em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira ou não-cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; - ( V. Artigo 18, § 4º da Port. MF 204/96)

II) incluída em listas de sobressalentes e provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros;

III) oculta, a bordo do veiculo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;

IV) existente a bordo do veiculo, sem registro em manifesto, em documento equivalente ou em outras declarações;

V) nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;

VI) estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento

necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

VII) nas condições do inciso anterior, possuída a qualquer título ou para qualquer fim;

VIII) estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;

IX) estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros;

X) estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;

XI) estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artificio doloso;

XII) estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo;

XIII) transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada como bagagem;

XIV) encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;

XV) constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;

XVI) fracionada em 2 (duas) ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais, visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-Lei n.º 1.804/80, artigo 3º).

XVII) estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;

XVIII) estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;

XIX) estrangeira, atentatória á moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem pública.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso XIII, excluem-se os bens que tenham sido objeto de isenção de caráter geral, concedida a qualquer viajante procedente do exterior.


Artigo - 515 - Perdimento da Mercadoria
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção IV - Perdimento da Mercadoria

Artigo 515

Artigo 515 - Também será objeto da pena de perdimento a mercadoria que, nos termos de lei, tratado ou convenção internacional, firmado pelo Brasil, seja proibida de sair do território aduaneiro, e cuja exportação for tentada (Lei n.º 5.025/66, artigo 68).


Artigo - 516 - Perdimento da Mercadoria
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção IV - Perdimento da Mercadoria

Artigo 516

Artigo 516 - Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento da mercadoria (Decreto-Lei n.º  1.455/76, artigo 23, I a III, e parágrafo único):

I) importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação especifica em vigor;

II) importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas condições previstas no artigo 461.


Artigo - 517 - Perdimento da Mercadoria
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção IV - Perdimento da Mercadoria

Artigo 517

Artigo 517 - As mercadorias objeto de processo de perdimento serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida a cautelatória dos interesses da Fazenda Nacional (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 25).


Artigo - 518 - Perdimento da Mercadoria
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção IV - Perdimento da Mercadoria

Artigo 518

Artigo 518 - As mercadorias de importação proibida na forma da legislação especifica em vigor serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro da Fazenda (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 26).

Parágrafo único - Independentemente do curso do processo criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser alienadas ou destinadas na forma deste Regulamento (Decreto- Lei n° 1.455/76, artigo 26, parágrafo único).


Artigo - 519 - Perdimento da Mercadoria
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção IV - Perdimento da Mercadoria

Artigo 519

Artigo 519 - A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração, às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto-Lei n.º 399/68, artigos 2° e 3° e seu § 1º).

Parágrafo único - Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-Lei n? 399/68, artigos 1° e 3°, § 1°).


Artigo - 520 - Perdimento da Mercadoria
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção IV - Perdimento da Mercadoria

Artigo 520

Artigo 520 - Aplica-se, por igual, a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando estiver no regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967 (Decreto-Lei n.º 288/67, artigo 3º).


Artigo - 521 - Multas na Importação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção V - Multas na Importação

Artigo 521

Artigo 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 106, I, II, IV e V):

1) de 100% (cem por cento):

a) pelo não-emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção ou redução de tributos;

b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou redução de tributos;

c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e estímulos previstos neste Regulamento;

d) pela não-apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro;

II) de 50% (cinqüenta por cento):

a) pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514;

b) pelo não-retomo ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária;

c) pela importação, como bagagem, de mercadoria que, por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial;

d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira;  - (V. Instr. Norm. DpRF 113/91)

III) de 10%a (dez por cento):

a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade;

b) pela apresentação da fatura comercial sem o visto consular, quando exigida essa formalidade; .

c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro; -  (V. Atos Decls. (Norms) COSIT 2/97 e 20/97)

V) de 1% a 2% (um a dois por cento), não podendo ser, no total, superior a Cr$ 236.000 (duzentos e trinta e seis mil cruzeiros) pela apresentação da fatura comercial em desacordo com 1 (uma) ou mais de uma das exigências estabelecidas no artigo 425. -  (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade em 15,30 UFIR)

§ 1º - A Secretaria da Receita Federal fixará limites percentuais para efeito da aplicação do disposto no inciso II, alínea "d", deste artigo, para exclusão da responsabilidade do transportador, no caso de transporte de mercadoria a granel, considerando os diferentes tipos de mercadoria, os meios de transporte e as condições operacionais no local de descarga (Decreto-Lei n.º 2.472/88, artigo 10). -  (Nova redação dada p/ Dec. 98.097/89) -  (V. Instr. Norm. DpRF 113/91)

§ 2º - Simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na Declaração de Importação, não acarretarão a aplicação da penalidade prevista no inciso IV.


Artigo - 522 - Multas na Importação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção V - Multas na Importação

Artigo 522

Artigo 522 - Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 107 – alterado pelo artigo 5º do Decreto-Lei n.º 751/69, I, V, VI e VII):

I) de Cr$ 757.000 (setecentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros), a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora; - (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade em 49,20 UFIR)

II) de Cr$ 144.000 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) a Cr$ 321 .000 (trezentos e vinte e um mil cruzeiros), pela saída de embarcação ou outro veiculo, sem estar autorizado; - (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade de 9,34 a 20,80 UFIR)

III) de Cr$ 75.000 (setenta e cinco mil cruzeiros) a Cr$ 144.000 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga; - (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade de 4,84 a 9,30 UFIR)

IV) de Cr$ 75.000 (setenta e cinco mil cruzeiros) a Cr$ 144.000 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), por infração deste Regulamento, para a qual não seja prevista pena especifica. - (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade de 4,84 a 9,30 UFIR)


Artigo - 523 - Multas na Importação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção V - Multas na Importação

Artigo 523

Artigo 523 - As empresas beneficiárias da isenção do Imposto de Importação para o papel com linha d'água estão sujeitas ás seguintes multas, sem prejuízo da ação penal cabível (Decreto-Lei n.º 37/66, artigos 106, §§ 1º e 2°, e 107, II, III e IV, com as alterações do Decreto-Lei n.º 751/69, artigos 39 a 59):

I) utilização do papel em outro fim que não a produção de livro, jornal ou periódico: multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto, adotando-se para o cálculo a maior alíquota do imposto fixada para papel similar, sem linhas ou marcas d'água, destinado a impressão;

II) desvio, por qualquer forma, do papel importado, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos: multade150% (cento e cinqüenta por cento), calculada na forma do inciso anterior;

III) uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção da isenção do imposto: multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada na forma do inciso I;

IV) transferência a terceiro, a qualquer titulo, de papel importado com isenção, sem prévia autorização da repartição aduaneira: multa de 75% (setenta e cinco por cento), calculada na forma prevista no inciso I;

V) venda não faturada de sobras de papel não impresso: multa de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto calculado em conformidade com o disposto no inciso I;

VI) venda de sobras de papel não impresso, salvo a editoras ou como matéria-prima a fábricas: multa de 20% (vinte por cento) do imposto, calculado com base no inciso I;

VII) registro ou comunicação á autoridade de tiragem maior que a real, acima de 0,5% (meio por cento) para periódicos e 0,2% (dois décimos por cento) para livros: multa de CR$ 757.000 (setecentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros); - (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade em 49,20 UFIR)

VIII) descumprimento das normas de escrituração de utilização do papel que forem estabelecidas: multa de Cr$ 757.000 (setecentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros); - (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade em 49,20 UFIR)

IX) inexatidão das quantidades declaradas no faturamento do papel inutilizado: multa de Cr$ 757.000 (setecentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros). - (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade em 49,20 UFIR)


Artigo - 524 - Multas na Importação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção V - Multas na Importação

Artigo 524

Artigo 524 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto à quantidade em relação ao declarado pelo importador (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 108).

Parágrafo único - Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 108, parágrafo único).


Artigo - 525 - Multas na Importação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção V - Multas na Importação

Artigo 525

Artigo 525 - No caso do inciso XIX do artigo 514, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 144.000 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 10º). - (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade em 9,30 UFIR)


Artigo - 526 - Multas na Importação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção V - Multas na Importação

Artigo 526

Artigo 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n.º 6.562/78, artigo 2º): - (V. Ato Decl. (Norm. ) COSIT3/97) – (V. Ato Decl. (Norm. ) COSITS/97)

I) importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria;

II) importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; - (V. Ato Decl. (Norm. ) COSIT 126/97) - (V. Ato Decl. (Norm. ) COSIT 5/97) – (V. Ato Decl. COANA 39/98)

III) subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: multa de 100% (cem por cento) da diferença;

IV) embarque da mercadoria após vencido o prazo de validade da Guia de Importação respectiva ou do documento equivalente, até 20 (vinte) dias: multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria; -  (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 4/97)

V) embarque da mercadoria após vencido o prazo de validade da Guia de Importação respectiva ou do documento equivalente, de mais de 20 (vinte) até 40 (quarenta) dias: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria; -   (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 4/97)

VI) embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; - (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 4/97) – (V. Ato Decl. (Norm. ) COSIT 5/97) – (V. Ato Decl. (Norm. ) COSIT 11/97) - (V. Ato Decl. COANA 39/98)

VII) não-apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedidos sob tal cláusula, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; - (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 4/97)

VIII) não-apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedidos sob tal cláusula, que implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria; - (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 4/97)

IV) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. – (V. Instrs. Norms. SRF 126/89 e 92/98) – (V. Ato Decl. (Norm.) COSIT 4/97)

§ 1º - Será considerada como tendo sido realizada sem Guia de Importação ou documento equivalente a importação cujo embarque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de 40 (quarenta) dias do prazo de validade desses documentos (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n.º 6.562/78, artigo 2º, § 1º).

§ 2º - As multas previstas neste artigo não poderão ser (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n.º 6.562/78, artigo 2º, § 2º): -

I) inferiores a Cr$ 869.000 (oitocentos e sessenta e nove mil cruzeiros); -  (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade em 56,50 UFIR)

II) superiores a Cr$ 9.056.000 (nove milhões e cinqüenta e seis mil cruzeiros), nos casos dos incisos IV a VII deste artigo. -  (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade em 588,90 UFIR)

§ 3º - Os limites de valor, a que se refere o parágrafo anterior, serão atualizados anualmente pelo Secretário da Receita Federal, de acordo com o índice de correção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desprezadas, para o limite mínimo, as frações de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e, para o limite máximo, as frações de Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n.º 6.562/78, artigo 2º, § 3º).

§ 4º - Salvo no caso do inciso III deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n.º 6.562/78, artigo 2º, § 4º).

§ 5º- A aplicação das penas previstas neste artigo ( Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n.º 6.562/78, artigo 2º, § 5º):

I) não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica;

II) salvo disposição expressa em contrário, não prejudica a isenção de impostos de que

goze a importação;

III) não elide o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, quando a importação estiver sujeita ao cumprimento de tais requisitos.

§ 6º - Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do Imposto de Importação (Decreto-Lei n.º 37/66, art190 169, alterado pela Lei n.º 6.562/78, artigo 2º, § 6º).

§ 7º - Não constituirão infrações (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n.º 6.562/78, artigo 2º, § 7º):

I) a diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, e a 5% (cinco por cento) quanto á quantidade, desde que não ocorram concomitantemente;

II) os casos dos incisos IV a IX deste artigo, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou de documento equivalente;

III) a importação de máquinas e equipamentos declaradamente originários de determinado país, constituindo um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na Guia de Importação.


Artigo - 527 - Multas na Importação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção V - Multas na Importação

Artigo 527

Artigo 527 - As infrações de que trata o artigo anterior (Lei n.º 6.562/78, artigo 3º):

I) não excluem as definidas como dano ao Erário, sujeitas á pena de perdimento;

II) serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 544 deste Regulamento.


Artigo - 528 - Multas na Importação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção V - Multas na Importação

Artigo 528

Artigo 528 - Para fins do artigo 526 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque (Lei n.º 6.562/78, artigo 5º).


Artigo - 529 - Multas na Importação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção V - Multas na Importação

Artigo 529

Artigo 529 - As infrações relativas à bagagem de viajante serão punidas com as seguintes multas:

I) de 20% (vinte por cento) do valor do Imposto de Importação incidente ou o que incidiria se não houvesse isenção, por deixar o viajante, vindo do exterior, de declarar objeto sujeito a tributação (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 106, III, "a");

II) de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, não inferior a Cr$ 869.000 (oitocentos e sessenta e nove mil cruzeiros), por falta de Guia de Importação, quando os bens compreendidos no conceito de bagagem forem desembaraçados pelo regime de tributação comum (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n.º 6.562/78,  artigo  2º, I, "b",   e  § 2º, I); - (O item III da Instr. Norm. DpRF 14/92 atualiza o valor da penalidade em 56,50 UFIR) – ( V. Artigo 4º da Lei 9.064/95)

III) de 100% (cem por cento) do valor dos impostos devidos, quando os bens compreendidos no conceito de bagagem forem desembaraçados pelo regime de tributação comum na hipótese de se encontrar suspensa, para os mesmos, a emissão de Guia de Importação (Decreto-Lei n.º 2.120/84, artigo 6°, I);

IV) de 200% (duzentos por cento) do valor da mercadoria trazida como bagagem, quando a mesma for objeto de comércio (Decreto-Lei n.º 1.123/70, artigo 3º). – ( V. Artigo 4º da Lei 9.064/95)

Parágrafo único - O disposto no inciso IV aplica-se á mercadoria vendida ou colocada em comércio sob qualquer forma.


Artigo - 530 - Multas na Importação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção V - Multas na Importação

Artigo 530

Artigo 530 - O débito decorrente do imposto, não pago no vencimento, será acrescido de multa de mora de 30% (trinta por cento) (Decreto-Lei n.º 1.736/79, Artigo 1º e parágrafo único). - (V. Artigo 59 da Lei 8.383/91)

§ 1° - Se o débito for pago até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao do seu vencimento, a multa de mora prevista neste artigo será reduzida para 15% (quinze por cento) (Decreto-Lei n.º 1.736/79, artigo 1º, parágrafo único).

§ 2º - Qualquer infração que não a decorrente de simples mora no pagamento do imposto será punida nos termos dos dispositivos específicos deste Regulamento (Decreto-Lei n.º 1.736/79, artigo 11).


Artigo - 531 - Multas na Exportação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção VI - Multas na Exportação

Artigo 531

Artigo 531 - Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) do valor do Imposto de Exportação no caso de falta de seu pagamento (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 7º).

Parágrafo único - Observar-se-ão as normas complementares especificas baixadas pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei n.º 1.578/77, artigo 10):

I) na instauração de procedimento fiscal para a exigência da multa a que se refere este artigo;

II) no caso de pagamento espontâneo, embora intempestivo, do imposto devido.


Artigo - 532 - Multas na Exportação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção VI - Multas na Exportação

Artigo 532

Artigo 532 - Aplicam-se ainda ao exportador as seguintes multas, calculadas em função do valor das mercadorias: -  (V. Artigo. 4º da Lei 9.064/95)

I) de 20% (vinte por cento) a 50% (cinqüenta por cento), no caso de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação e qualidade (Lei n° 5.025/66, artigo 66);

II) de 20% (vinte por cento) a 50% (cinqüenta por cento), no caso de exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do território nacional seja proibida, considerando-se como tal aquela que assim for prevista em lei, tratados ou convenções internacionais firmados pelo Brasil (Lei n.º 5.025/66, artigo 68);

III) de 60% (sessenta por cento) a 100% (cem por cento), no caso de reincidência, genérica ou especifica, de fraude compreendida no inciso I (Lei n.º 5.025/66, artigo 67).

§ 1º - Não constituirá infração a variação, para mais ou para menos, não superior a10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5%a (cinco por cento) quanto á quantidade da mercadoria, desde que não ocorram concomitantemente, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX) (Lei n.º 5.025/66, artigo 75).

§ 2º - A apuração das infrações de que trata este artigo, quando constatadas no curso do despacho aduaneiro, não prejudicará o embarque das mercadorias, assegurados os meios de prova necessários.

§ 3º - O começo de procedimento fiscal que vise apurar infrações relacionadas com a operação cambial será precedido de audiência ao órgão competente do Banco Central do Brasil (Lei n.º 5.025/66, artigo 66, § 5°).


Artigo - 533 - Multas na Exportação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção VI - Multas na Exportação

Artigo 533

Artigo 533 - A aplicação de penalidade decorrente de infrações de natureza fiscal ou cambial não prejudica a imposição de sanções administrativas pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A, na forma das disposições próprias (Lei n.º 5.025/66, artigo 74).


Artigo - 534 - Multas na Exportação
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção VI - Multas na Exportação

Artigo 534

Artigo 534 - Consumando-se a exportação das mercadorias com qualquer das infrações a que se refere o artigo 532, o procedimento fiscal instaurado poderá ser instruído, também, com elementos colhidos no exterior (Lei n.º 5.025/66, artigo 76).


Artigo - 535 - Sanções Administrativas
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção VII - Sanções Administrativas

Artigo 535

Artigo 535 - São sanções administrativas, que serão aplicadas de conformidade com as normas especificas, a cassação ou cancelamento, a proibição e a suspensão:

I) da autorização para utilizar regimes aduaneiros especiais ou atípicos ou modalidades procedimentais facilitadas;

II) da permissão para prestar serviços relacionados com regimes aduaneiros especiais ou atípicos ou de infra-estrutura dos serviços aduaneiros;

III) da habilitação para prestar serviços nas atividades relacionadas com o despacho

aduaneiro;

IV) do credenciamento para a prestação de assistência técnica;

V) da permissão para prestar serviços em recintos ou áreas alfandegadas;

VI) do ingresso em recintos ou áreas alfandegadas;

VII) do registro como importador ou exportador.

Parágrafo único - O Secretário da Receita Federal estabelecerá os casos em que se solicitará aos órgãos da Administração Pública que se eximam de transacionar com quem deixe de cumprir obrigação principal em decorrência de decisão administrativa de que não caiba recurso.


Artigo - 536 - Sanções Administrativas
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Seção VII - Sanções Administrativas

Artigo 536

Artigo 536 - No caso de reincidência na fraude prevista no parágrafo único do artigo 524 e no inciso III do artigo 526, o Secretário da Receita Federal suspenderá, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, a aceitação por repartições aduaneiras, de declaração apresentada pelo infrator (Decreto-Lei n? 37/66, artigo 117, I).


Artigo - 537 - Infrações Praticadas pelos Órgãos da Administração Pública
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Seção I - Infrações Praticadas pelos Órgãos da Administração Pública

Artigo 537

Artigo 537 - Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da Administração Pública direta ou indireta, promover importação ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, quando exigível na forma da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º  1.455/76, artigo 34).

§ 1º - A apuração da irregularidade de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 34, § 1º).

§ 2º - O prosseguimento do despacho aduaneiro dos bens importados nas condições deste artigo ficará condicionado à conclusão do inquérito a que se refere o parágrafo anterior (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 34, § 2º).


Artigo - 538 - Infrações Praticadas pelos Órgãos da Administração Pública
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Seção I - Infrações Praticadas pelos Órgãos da Administração Pública

Artigo 538

Artigo 538 - Quando praticada por órgão da Administração Pública direta, a responsabilidade por infração á legislação aduaneira recairá sobre o servidor que lhe deu causa, por ação ou omissão.

Parágrafo único - O Ministro da Fazenda determinará as providências a serem adotadas pelas repartições aduaneiras na ocorrência de infrações na importação, que envolvam órgãos da Administração Pública direta (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 34, § 3º). - (V. Port. MF 349/85)


Artigo - 539 - Relevação de Penalidades
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Seção II - Relevação de Penalidades

Artigo 539

Artigo 539 - O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no pagamento de imposto, atendendo (Decreto-Lei n.º 1.042/6g, artigo 4º, I e II):

I) a erro ou ignorância escusáveis do infrator, quanto à matéria de fato;

II) a eqüidade, em relação ás características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.

§ 1° - A relevação da penalidade poderá ser condicionada á correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n.º 1.042/69, artigo 4, § 1º).

§ 2º - O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei n.º 1.042/69, artigo 4º, § 2°).


Artigo - 540 - Outras Disposições
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Seção III - Outras Disposições

Artigo 540

Artigo 540 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês-calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário (Decreto-Lei n.º 1.736/79, artigo 2º).

§ 1º - Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 530 (Decreto-Lei n.º 1.736/79, artigo 2º, parágrafo único).

§ 2º - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas á correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.025, de 21 de novembro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-Leis n.º 1.569, de 08 de agosto de 1977, e n.º 1 .645, de  11 de dezembro de 1978 (Decreto-Lei n.º 1.736/79, artigo 3º).

§ 3º - Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva

cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n.º 1.736/79, artigo 5º).


Artigo - 541 - Outras Disposições
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Seção III - Outras Disposições

Artigo 541

Artigo 541 - As multas proporcionais serão calculadas em função do tributo corrigido monetariamente (Decreto-Lei n.º 1.704/79, artigo 5º, § 4º, e Decreto-Lei n.º 1.736/79, artigo 4º).

Parágrafo único - As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente mediante aplicação do disposto no artigo 116 (Decreto-Lei n.º 1.704/79, artigo 5º, § 5º).


Artigo - 542 - PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I - PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Artigo 542

Artigo 542 - A determinação e exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Regulamento serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 (Decreto-Lei n.º 822/69, artigo 2º).

Parágrafo único - Na apuração das infrações a que se refere a Seção VI do Capítulo II do Título I, adotar-se-ão as seguintes providências:

I) a aplicação de multa, em primeira instância, será sempre precedida de audiência à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A (Lei n.º 5.025/66, artigo 74, parágrafo único);

II) em qualquer caso, os órgãos julgadores de primeira e Segunda instâncias enviarão cópia da decisão ao Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil e à CACEX.


Artigo - 543 - PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I - PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Artigo 543

Artigo 543 - O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a entrega de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final administrativa (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 39).


Artigo - 544 - PROCESSO DE PERDIMENTO
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO II - PROCESSO DE PERDIMENTO

Artigo 544

Artigo 544 - As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e guarda fiscal (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 27).

§ 1º - Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica revelia (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 27, § 1º).

§ 2º - Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 27, § 2º).

§ 3º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 27, § 3º).

§ 4º - Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que  o submeterá á decisão do Ministro da Fazenda, em instância única (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 27, § 4º).

§ 5º - O Ministro da Fazenda baixará normas complementares objetivando disciplinar os procedimentos previstos neste artigo.


Artigo - 545 - PROCESSO DE PERDIMENTO
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO II - PROCESSO DE PERDIMENTO

Artigo 545

Artigo 545 - Decorridos os prazos previstos neste Regulamento, para permanência de mercadorias em recintos alfandegados, os depositários farão, em 5 (cinco) dias, comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 31).

§ 1º - Feita a comunicação de que trata este artigo dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), efetuará o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 31, § 1º).

§ 2º - Caso a comunicação estabelecida neste artigo não seja efetuada no prazo estipulado,  somente será paga pela Secretaria da Receita Federal a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 31, § 2º).


Artigo - 546 - PROCESSO DE PERDIMENTO
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO II - PROCESSO DE PERDIMENTO

Artigo 546

Artigo 546 - A eventual entrega de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado, ou cujo processo fiscal se interrompa por igual motivo, dependerá, sempre, de prévia fiança idônea ou depósito no valor do litígio (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo165).

Parágrafo único - O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 165, parágrafo único).


Artigo - 547 - TERMOS DE RESPONSABILIDADE E SUA EXECUÇÃO
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO III - TERMOS DE RESPONSABILIDADE E SUA EXECUÇÃO

Artigo 547

Artigo 547 - O termo de responsabilidade é o documento mediante o qual se constituem obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais ou pela postergação de cumprimento de formalidades ou de apresentação de documentos, ou, ainda, por outros motivos previstos neste Regulamento ou em atos normativos destinados a complementá-lo (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 71, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.223/72, § 1º).

Parágrafo único - O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que se vincula.


Artigo - 548 - TERMOS DE RESPONSABILIDADE E SUA EXECUÇÃO
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO III - TERMOS DE RESPONSABILIDADE E SUA EXECUÇÃO

Artigo 548

Artigo 548 - O termo de responsabilidade constitui título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação tributária nele garantida.

§ 1º - Não cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal. – (V. Instr. Norm. SRF 84/98)

§ 2º - Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado à cobrança judicial.


Artigo - 549 - Processo de Vistoria Aduaneira
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO IV - PROCESSOS ESPECIAIS

Seção I - Processo de Vistoria Aduaneira

Artigo 549

Artigo 549 - A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira far-se-á através de notificação de lançamento instruída pelo termo de vistoria.


Artigo - 550 - Processo de Vistoria Aduaneira
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO IV - PROCESSOS ESPECIAIS

Seção I - Processo de Vistoria Aduaneira

Artigo 550

Artigo 550 - O processo de determinação e exigência do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá a rito sumário:

I) intimando-se o indicado como responsável a produzir defesa em 5 (cinco) dias;

II) proferindo-se a decisão de primeira instância nos 5 (cinco) dias subseqüentes.

§ 1º - A matéria de fato deve exaurir-se na decisão de primeira instância, devendo a autoridade julgadora promover as diligências para isso necessárias.

§ 2° - Proferida a decisão de primeira instância, poderá a mercadoria ser entregue independentemente de garantia de qualquer natureza.

§ 3° - Na fase recursal adotar-se-á o procedimento estabelecido no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972. – (V.Instr. Norm. 55/85)


Artigo - 551 - Processo de Vistoria Aduaneira
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO IV - PROCESSOS ESPECIAIS

Seção II - Outros Processos

Artigo 551

Artigo 551 - A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas processuais relacionadas com a aplicação de regimes aduaneiros especiais e com outras matérias afetas à administração aduaneira.


Artigo - 552 - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO III - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 552

Artigo 552 - A destinação dos bens objeto da pena de perdimento far-se-á numa das formas a seguir estabelecidas, de acordo com os critérios e condições fixados pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 28):

1) por alienação:

a) a missões diplomáticas, repartições consulares ou órgãos internacionais de que o Brasil faça parte;

b) a lojas francas;

c) a empresas comerciais exportadoras;

d) a pessoas jurídicas, mediante licitação, na modalidade de concorrência;

e) a pessoas físicas, mediante licitação, na modalidade de leilão ou concorrência, de lotes constituídos de unidade ou diminuta quantidade, vedada sua destinação comercial;

II) por incorporação ao patrimônio:

a) de órgãos da administração pública;

b) de entidades beneficentes, religiosas, cientificas e de instituições educacionais, sem fins lucrativos.

Parágrafo único - O produto da alienação de que trata este artigo constituirá receita da União (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 29, § 1º).


Artigo - 553 - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO III - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 553

Artigo 553 - Compete ao Ministro da Fazenda autorizar a destinação dos bens a que se refere o artigo anterior (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 28).

Parágrafo único - Caberá à Secretaria da Receita Federal administrar e efetuar a destinação  dos bens apreendidos (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 29, § 4º).


Artigo - 554 - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO III - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 554

Artigo 554 - Além das formas de destinação previstas no artigo 552, a Secretaria da Receita Federal poderá ainda promover a inutilização ou destruição dos bens apreendidos, quando assim o recomendar o interesse da administração (Decreto-Lei n.º 2.061/83, artigo 4º).


Artigo - 555 - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO III - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 555

Artigo 555 - Os bens objeto da pena de perdimento aplicada em decisão final administrativa poderão ser alienados, ainda que o litígio esteja pendente de apreciação judicial, convertendo-se o produto da venda em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, as quais ficarão caucionadas até a decisão definitiva do litígio (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 30).

§ 1º - Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração ou de semoventes, a alienação, na forma deste artigo, poderá efetuar-se antes da decisão final administrativa (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 30, § 1º).

§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, em face de decisão definitiva administrativa ou judicial, o produto da venda das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional constituirá receita da União ou será entregue à parte interessada, conforme o caso (Decreto-Lei n.º 1.455/76, artigo 30, § 2º).


Artigo - 556 - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO III - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 556

Artigo 556 - A autoridade aduaneira adotará as medidas necessárias para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 66).


Artigo - 557 - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO III - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 557

Artigo 557 - A arrematação, mesmo depois de concluída, não se consumará quando se verificar divergência entre a coisa arrematada e a anunciada e apregoada (Decreto-Lei , n.º 37/66, artigo 67).


Artigo - 558 - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO III - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 558

Artigo 558 - Ficarão excluídos das licitações para pessoas físicas os servidores com exercício na Secretaria da Receita Federal, os interessados no processo ou nele responsabilizados pela infração, os despachantes aduaneiros e corretores de navios, bem como os seus ajudantes e prepostos (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 70, alterado pela Lei n.º 5.341/67, artigo 1º, § 2º).


Artigo - 559 - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO III - DA  DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 559

Artigo 559 - As disposições deste Titulo aplicam-se, no que couber, às mercadorias abandonadas na forma do artigo 462.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a mercadoria abandonada, enquanto não  consumada a destinação, poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 65).


Artigo - 560 - ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO IV - DA INTERMEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO I - ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO

Artigo 560

Artigo 560 - Compreendem-se por atividades relacionadas como despacho aduaneiro aquelas que visam ao desembaraço aduaneiro de bens, inclusive bagagem, na importação ou na  exportação, em qualquer regime ou por qualquer via, e que consistem basicamente em:

I) preparação do despacho aduaneiro;

II) subscrição das declarações que embasam o despacho aduaneiro;

III) acompanhamento de papéis e documentos nas repartições aduaneiras;

IV) assistência à verificação de mercadoria;

V) assistência à retirada de amostras para exames técnicos ou perícias;

VI) assistência à vistoria aduaneira;

VII) recebimento de notificação ou de intimação;

VIII) recebimento de bens;

IX) acompanhamento da movimentação de bens e veículos nos recintos e áreas alfandegados.


Artigo - 561 - ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO IV - DA INTERMEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO I - ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO

Artigo 561

Artigo 561 - No exercício das atividades de que trata este Capítulo serão observadas as normas da legislação específica.


Artigo - 562 - ATIVIDADES DE UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE CARGA
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO IV - DA INTERMEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO II - ATIVIDADES DE UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE CARGA

Artigo 562

Artigo 562 - Aunitização ou desunitização de carga, quando realizada em recintos alfandegados, somente será feita por agentes previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal.


Artigo - 563 - ATIVIDADES DE UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE CARGA
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO IV - DA INTERMEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO II - ATIVIDADES DE UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE CARGA

Artigo 563

Artigo 563 - O Secretário da Receita Federal estabelecerá: - (V. Ato Decl. SRF 158/93)

I) termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes a que se refere o artigo anterior;

II) hipóteses de cancelamento do credenciamento.


Artigo - 564 - DISPOSIÇÕES FINAIS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 564

Artigo 564 - Os valores das multas, expressos em cruzeiros, neste Regulamento, serão atualizados anualmente pelo Ministro da Fazenda, tende por base o índice de variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), fixado pelo órgão competente (Decreto-Lei n.º 37/66, artigo 110, Decreto-Lei n.º 401/68, artigo 29, e Lei n.º 6.423/77, artigo 1º). – (V. Lei 8.383/91, que atualiza os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal)


Artigo - 565 - DISPOSIÇÕES FINAIS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 565

Artigo 565 - Os dispositivos deste Regulamento aplicam-se aos casos previstos em tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, no que não forem com esses incompatíveis.


Artigo - 566 - DISPOSIÇÕES FINAIS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 566

Artigo 566 - O Secretário da Receita Federal estabelecerá a contribuição que será devida ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUN DAF), criado pelo Decreto-Lei n.º 1.437, de 17 de dezembro de 1975, pelos permissionários de entreposto aduaneiro de uso público, de lojas francas e de outros locais alfandegados, e pelos beneficiários do regime de trânsito aduaneiro ou de outros regimes aduaneiros especiais ou atípicos, se for o caso. – (V. Instsr. Norms. SRF 14/93, 114/94 e 48/96)

§ 1° - O Secretário da Receita Federal poderá dispensar da contribuição de que trata este artigo os permissionários do regime de entreposto aduaneiro na exportação.

§ 2° - A contribuição destina-se ao ressarcimento das despesas administrativas com os serviços de fiscalização decorrentes das permissões, concessões e benefícios autorizados.


Artigo - 567 - DISPOSIÇÕES FINAIS
LIVRO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 567

Artigo 567 - A assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar será proporcionada: - (V. Instrs. Norms. DpRF 88/91, SRF 07/93 e 27/96)

I) pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal;

II) por outros órgãos ou entidades da administração pública;

III) por entidades privadas e técnicos, especializados, previamente credenciados.

§ 1º - O Secretário da Receita Federal expedirá ato normativo em que:

a) regulará o processo de credenciamento das entidades e pessoas a que se refere o inciso III deste artigo;

b) estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição pelos serviços prestados. – (V. Instrs. Norms. DpRF 88/91, SRF 07/93 e 27/96)

§ 2º - Será cancelado, na forma como dispuser o Secretário da Receita Federal, em ato normativo, o credenciamento da entidade ou técnico cujo comportamento não se pautar pelos padrões de proficiência e probidade exigidos na prestação de serviços de assistência técnica.