DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERSECRETARIAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR Nº 5, DE 14-05-25 – DOE 15-05-26
Altera a Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR nº 2, de 16 de abril de 2026, que define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativo à proposta de Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Fazenda e Planejamento para o exercício de 2025.
A COMISSÃO INTERSECRETARIAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR, com fundamento no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e no inciso II do artigo 5º do Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022,
Delibera:
Artigo 1º - O Anexo XII da Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR nº 2, de 16 de abril de 2026, fica substituído pelo Anexo I desta deliberação.
Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
VER Tabela
