COMUNICADO DGFin Nº 06, DE 17-04-26 – DOE 22-04-26
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da
Federal, do mês de março de 2026.
Comunicado da divulgação da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2026.
AO DIRETOR GERAL DE FINANÇAS, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de março de 2026.
ANEXO AO COMUNICADO DGFin Nº 06, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
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