<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
COMUNICADO SRE 03, DE 30-03-26 – DOE 31-03-26
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de abril de 2026,
são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 440
MÊS DE ABRIL DE 2026
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