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Comunicado CAT-04, de 18-11-22 – DOE 19-11-22

A Secretaria da Fazenda e Planejamento comunica que o repasse aos Municípios de parcela da compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, prevista no artigo 3º da lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, em cumprimento da tutela antecipada de urgência deferida pelo STF na Ação Cível Originária – ACO nº 3.590, corresponde aos valores constantes na tabela anexa a este comunicado.
Código do Município Nome do Município
Índice Base-2020 Aplicação-2022
CRÉDITO EFETUADO NO DIA 21/11/2022 (*)
150
 ADAMANTINA
0,05709981
142.820,90
151
 ADOLFO
0,01893545
47.362,29
152
 AGUAÍ
0,06467369
161.765,07
154
 ÁGUAS DA PRATA
0,01455476
36.405,09
153
 ÁGUAS DE LINDÓIA
0,01999299
50.007,47
607
 ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
0,02189494
54.764,72
155
 ÁGUAS DE SÃO PEDRO
0,00663253
16.589,62
156
 AGUDOS
0,16333909
408.551,90
732
 ALAMBARI
0,01233788
30.860,12
157
 ALFREDO MARCONDES
0,01231343
30.798,97
158
 ALTAIR
0,01999097
50.002,41
159
 ALTINÓPOLIS
0,04588074
114.759,20
160
 ALTO ALEGRE
0,01889844
47.269,72
733
 ALUMÍNIO
0,11212724
280.458,26
161
 ÁLVARES FLORENCE
0,01903921
47.621,82
162
 ÁLVARES MACHADO
0,03279304
82.023,59
163
 ÁLVARO DE CARVALHO
0,00891553
22.299,97
164
 ALVINLÂNDIA
0,00710786
17.778,53
165
 AMERICANA
0,47395459
1.185.478,92
166
 AMÉRICO BRASILIENSE
0,05945372
148.708,62
167
 AMÉRICO DE CAMPOS
0,01585642
39.660,87
168
 AMPARO
0,2562751
641.008,09
169
 ANALÂNDIA
0,02838793
71.005,31
170
 ANDRADINA
0,14834221
371.040,95
171
 ANGATUBA
0,08592585
214.922,03
172
 ANHEMBI
0,03637353
90.979,29
173
 ANHUMAS
0,01486031
37.169,35
174
 APARECIDA
0,03771833
94.342,97
175
 APARECIDA D'OESTE
0,01386504
34.679,93
176
 APIAÍ
0,04190422
104.812,93
734
 ARAÇARIGUAMA
0,11962709
299.217,26
177
 ARAÇATUBA
0,32815184
820.789,79
178
 ARAÇOIABA DA SERRA
0,04224252
105.659,10
179
 ARAMINA
0,01546672
38.686,13
180
 ARANDU
0,02255219
56.408,67
735
 ARAPEÍ
0,00659998
16.508,20
181
 ARARAQUARA
0,52732228
1.318.964,85
182
 ARARAS
0,27699459
692.832,72
775
 ARCO ÍRIS
0,01312659
32.832,88
183
 AREALVA
0,02487584
62.220,69
184
 AREIAS
0,00993433
24.848,24
185
 AREIÓPOLIS
0,01304149
32.620,03
186
 ARIRANHA
0,06153162
153.905,96
187
 ARTUR NOGUEIRA
0,06809391
170.319,89
188
 ARUJÁ
0,26430691
661.097,66
736
 ASPÁSIA
0,00624977
15.632,24
189
 ASSIS
0,14022339
350.733,75
190
 ATIBAIA
0,31068055
777.089,73
191
 AURIFLAMA
0,04029376
100.784,77
192
 AVAÍ
0,02425128
60.658,51
193
 AVANHANDAVA
0,02624686
65.649,96
194
 AVARÉ
0,14574616
364.547,58
195
 BADY BASSITT
0,02467961
61.729,87
196
 BALBINOS
0,00794513
19.872,76
197
 BÁLSAMO
0,02420038
60.531,20
198
 BANANAL
0,01716891
42.943,74
199
 BARÃO DE ANTONINA
0,01380796
34.537,16
200
 BARBOSA
0,01563798
39.114,50
201
 BARIRI
0,07292644
182.407,26
202
 BARRA BONITA
0,10277227
257.059,14
737
 BARRA DO CHAPÉU
0,01213537
30.353,59
203
 BARRA DO TURVO
0,03092879
77.360,64
204
 BARRETOS
0,23410226
585.548,28
205
 BARRINHA
0,03717084
92.973,56
206
 BARUERI
1,8400136
4.602.334,02
207
 BASTOS
0,07796658
195.013,91
208
 BATATAIS
0,12756351
319.068,23
209
 BAURU
0,55276421
1.382.601,48
210
 BEBEDOURO
0,15570266
389.451,28
211
 BENTO DE ABREU
0,02229532
55.766,17
212
 BERNARDINO DE CAMPOS
0,02904527
72.649,48
738
 BERTIOGA
0,08227169
205.782,06
213
 BILAC
0,01728957
43.245,54
214
 BIRIGÜI
0,17393461
435.053,94
215
 BIRITIBA-MIRIM
0,03240453
81.051,83
216
 BOA ESPERANÇA DO SUL
0,03944671
98.666,08
217
 BOCAINA
0,03390421
84.802,91
218
 BOFETE
0,02968584
74.251,71
219
 BOITUVA
0,15704268
392.803,00
220
 BOM JESUS DOS PERDÕES
0,05849781
146.317,65
739
 BOM SUCESSO DE ITARARÉ
0,00920189
23.016,23
221
 BORÁ
0,00699836
17.504,65
222
 BORACÉIA
0,02114501
52.888,96
223
 BORBOREMA
0,04997409
124.997,69
721
 BOREBI
0,02419976
60.529,65
224
 BOTUCATU
0,26675096
667.210,84
225
 BRAGANÇA PAULISTA
0,31292125
782.694,28
226
 BRAÚNA
0,01118463
27.975,56
776
 BREJO ALEGRE
0,009422
23.566,78
227
 BRODOWSKI
0,04053771
101.394,95
228
 BROTAS
0,08167995
204.301,97
229
 BURI
0,05827657
145.764,27
230
 BURITAMA
0,04565385
114.191,69
231
 BURITIZAL
0,03441708
86.085,72
232
 CABRÁLIA PAULISTA
0,01116198
27.918,90
233
 CABREÚVA
0,31297865
782.837,85
234
 CAÇAPAVA
0,21573845
539.615,80
235
 CACHOEIRA PAULISTA
0,02792424
69.845,51
236
 CACONDE
0,03139693
78.531,57
237
 CAFELÂNDIA
0,05066241
126.719,35
238
 CAIABU
0,01050765
26.282,26
239
 CAIEIRAS
0,22361326
559.312,67
240
 CAIUÁ
0,02097207
52.456,39
241
 CAJAMAR
0,62743123
1.569.362,36
740
 CAJATI
0,09849072
246.349,91
242
 CAJOBI
0,0176428
44.129,05
243
 CAJURU
0,04662233
116.614,10
741
 CAMPINA DO MONTE ALEGRE
0,01300545
32.529,88
244
 CAMPINAS
2,51366786
6.287.311,73
245
 CAMPO LIMPO PAULISTA
0,1263651
316.070,71
246
 CAMPOS DO JORDÃO
0,06188315
154.785,23
247
 CAMPOS NOVOS PAULISTA
0,02540118
63.534,70
248
 CANANÉIA
0,02771118
69.312,59
777
 CANAS
0,00918737
22.979,91
249
 CÂNDIDO MOTA
0,09722432
243.182,33
250
 CÂNDIDO RODRIGUES
0,00843622
21.101,10
742
 CANITAR
0,01282021
32.066,55
251
 CAPÃO BONITO
0,08906143
222.764,90
252
 CAPELA DO ALTO
0,02554074
63.883,78
253
 CAPIVARI
0,12809366
320.394,27
254
 CARAGUATATUBA
0,55291399
1.382.976,12
255
 CARAPICUIBA
0,28958165
724.316,10
256
 CARDOSO
0,03881289
97.080,74
257
 CASA BRANCA
0,08394794
209.974,78
258
 CÁSSIA DOS COQUEIROS
0,00899143
22.489,81
259
 CASTILHO
0,13596439
340.080,93
260
 CATANDUVA
0,20982651
524.828,56
261
 CATIGUÁ
0,01345962
33.665,87
262
 CEDRAL
0,02557342
63.965,52
263
 CERQUEIRA CESAR
0,05242465
131.127,16
265
 CERQUILHO
0,09637848
241.066,67
264
 CESÁRIO LANGE
0,0281323
70.365,92
266
 CHARQUEADA
0,02216988
55.452,41
719
 CHAVANTES
0,02667391
66.718,12
267
 CLEMENTINA
0,01326884
33.188,69
268
 COLINA
0,09563058
239.195,99
269
 COLÔMBIA
0,06300274
157.585,60
270
 CONCHAL
0,05690264
142.327,73
271
 CONCHAS
0,02963716
74.129,95
272
 CORDEIRÓPOLIS
0,23335745
583.685,32
273
 COROADOS
0,02092004
52.326,25
274
 CORONEL MACEDO
0,02145881
53.673,85
275
 CORUMBATAÍ
0,02018499
50.487,71
276
 COSMÓPOLIS
0,10981468
274.673,97
277
 COSMORAMA
0,02645008
66.158,26
278
 COTIA
0,71743514
1.794.484,64
279
 CRAVINHOS
0,0937782
234.562,72
280
 CRISTAIS PAULISTA
0,02590031
64.783,15
281
 CRUZÁLIA
0,01516099
37.921,43
282
 CRUZEIRO
0,12322072
308.205,83
283
 CUBATÃO
1,13804126
2.846.525,70
284
 CUNHA
0,0382495
95.671,56
285
 DESCALVADO
0,11485958
287.292,52
286
 DIADEMA
0,83229872
2.081.787,17
722
 DIRCE REIS
0,0085349
21.347,92
287
 DIVINOLÂNDIA
0,02426478
60.692,28
288
 DOBRADA
0,01469631
36.759,15
289
 DOIS CÓRREGOS
0,05501984
137.618,37
290
 DOLCINÓPOLIS
0,00689596
17.248,52
291
 DOURADO
0,04218182
105.507,28
292
 DRACENA
0,06001958
150.123,97
293
 DUARTINA
0,02695793
67.428,52
294
 DUMONT
0,02315815
57.924,32
295
 ECHAPORÃ
0,02878906
72.008,64
296
 ELDORADO
0,03362502
84.104,58
297
 ELIAS FAUSTO
0,04668338
116.766,80
743
 ELISIÁRIO
0,0084049
21.022,76
723
 EMBAÚBA
0,00824548
20.624,01
298
 EMBU
0,82423024
2.061.605,89
299
 EMBU-GUAÇU
0,06403073
160.156,86
744
 EMILIANÓPOLIS
0,01047915
26.210,97
745
 ENGENHEIRO COELHO
0,03292456
82.352,56
530
 ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
0,07055792
176.483,00
724
 ESPÍRITO SANTO DO TURVO
0,01695279
42.403,17
746
 ESTIVA GERBI
0,02228779
55.747,33
300
 ESTRELA DO NORTE
0,01143218
28.594,74
301
 ESTRELA D'OESTE
0,05326338
133.225,03
725
 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
0,02403943
60.128,62
302
 FARTURA
0,04414522
110.418,23
303
 FERNANDO PRESTES
0,01547797
38.714,27
304
 FERNANDÓPOLIS
0,12116916
303.074,36
786
 FERNÃO
0,00705122
17.636,86
305
 FERRAZ DE VASCONCELLOS
0,16100488
402.713,46
306
 FLORA RICA
0,00895338
22.394,64
307
 FLOREAL
0,01091612
27.303,95
308
 FLÓRIDA PAULISTA
0,02497977
62.480,65
309
 FLORÍNEA
0,02218316
55.485,63
310
 FRANCA
0,41681704
1.042.563,62
311
 FRANCISCO MORATO
0,08720357
218.117,93
312
 FRANCO DA ROCHA
0,1473435
368.542,93
313
 GABRIEL MONTEIRO
0,00957389
23.946,69
314
 GÁLIA
0,01623595
40.610,17
315
 GARÇA
0,069512
173.866,89
316
 GASTÃO VIDIGAL
0,0106728
26.695,34
787
 GAVIÃO PEIXOTO
0,09709455
242.857,74
317
 GENERAL SALGADO
0,03392218
84.847,85
318
 GETULINA
0,02925861
73.183,10
319
 GLICÉRIO
0,01860979
46.547,74
320
 GUAIÇARA
0,02383876
59.626,70
321
 GUAIMBÉ
0,01565813
39.164,90
322
 GUAÍRA
0,22857795
571.730,60
323
 GUAPIAÇU
0,06167725
154.270,22
324
 GUAPIARA
0,02591533
64.820,72
325
 GUARÁ
0,05232655
130.881,78
326
 GUARAÇAÍ
0,02934484
73.398,78
327
 GUARACI
0,05856332
146.481,50
328
 GUARANI D'OESTE
0,00652059
16.309,63
329
 GUARANTÃ
0,02250552
56.291,93
330
 GUARARAPES
0,08487154
212.284,94
331
 GUARAREMA
0,09658329
241.578,95
332
 GUARATINGUETÁ
0,19941205
498.779,39
333
 GUAREÍ
0,02893385
72.370,79
334
 GUARIBA
0,07532877
188.416,09
335
 GUARUJÁ
0,41729349
1.043.755,34
336
 GUARULHOS
3,41269378
8.536.000,32
726
 GUATAPARÁ
0,02765118
69.162,51
337
 GUZOLÂNDIA
0,0145062
36.283,63
338
 HERCULÂNDIA
0,02858676
71.502,63
747
 HOLAMBRA
0,0737708
184.519,21
748
 HORTOLÂNDIA
0,66004305
1.650.932,68
339
 IACANGA
0,04652201
116.363,18
340
 IACRI
0,02002412
50.085,33
727
 IARAS
0,02285488
57.165,77
341
 IBATÉ
0,05796072
144.974,25
342
 IBIRÁ
0,02022483
50.587,36
343
 IBIRAREMA
0,0219639
54.937,20
344
 IBITINGA
0,10740904
268.656,86
345
 IBIÚNA
0,13658429
341.631,46
346
 ICÉM
0,06900217
172.591,68
347
 IEPÊ
0,04208175
105.256,98
348
 IGARAÇU DO TIETÊ
0,02088242
52.232,15
349
 IGARAPAVA
0,0788834
197.307,10
350
 IGARATÁ
0,0152507
38.145,81
351
 IGUAPE
0,04792101
119.862,43
767
 ILHA COMPRIDA
0,01531445
38.305,27
749
 ILHA SOLTEIRA
0,17462001
436.768,30
352
 ILHABELA
0,0603846
151.036,98
353
 INDAIATUBA
0,72524856
1.814.027,96
354
 INDIANA
0,00820301
20.517,78
355
 INDIAPORÃ
0,01788776
44.741,76
356
 INÚBIA PAULISTA
0,01048638
26.229,06
357
 IPAUSSU
0,03557494
88.981,82
358
 IPERÓ
0,04140811
103.572,04
359
 IPEÚNA
0,02511321
62.814,42
784
 IPIGUÁ
0,0147563
36.909,20
360
 IPORANGA
0,02341869
58.576,00
361
 IPUÃ
0,039584
99.009,48
362
 IRACEMÁPOLIS
0,07572779
189.414,13
363
 IRAPUÃ
0,02071556
51.814,79
364
 IRAPURU
0,01292222
32.321,70
365
 ITABERÁ
0,0683913
171.063,74
366
 ITAÍ
0,09685566
242.260,22
367
 ITAJOBI
0,06033179
150.904,89
368
 ITAJU
0,01602994
40.094,89
369
 ITANHAÉM
0,08518674
213.073,33
750
 ITAÓCA
0,00689299
17.241,09
370
 ITAPECERICA DA SERRA
0,21270564
532.029,98
371
 ITAPETININGA
0,30637916
766.330,87
372
 ITAPEVA
0,1763419
441.075,18
373
 ITAPEVI
0,62517895
1.563.728,85
374
 ITAPIRA
0,26515883
663.228,52
768
 ITAPIRAPUÃ PAULISTA
0,01085734
27.156,92
375
 ITÁPOLIS
0,10343165
258.708,41
376
 ITAPORANGA
0,03004875
75.159,44
377
 ITAPUÍ
0,04539254
113.538,09
378
 ITAPURA
0,01966598
49.189,53
379
 ITAQUAQUECETUBA
0,36287647
907.644,77
380
 ITARARÉ
0,06882475
172.147,91
381
 ITARIRI
0,01819088
45.499,94
382
 ITATIBA
0,26871305
672.118,52
383
 ITATINGA
0,04682256
117.114,93
384
 ITIRAPINA
0,07127279
178.271,07
385
 ITIRAPUÃ
0,01311347
32.800,07
386
 ITOBI
0,01398251
34.973,75
387
 ITU
0,45918876
1.148.545,89
388
 ITUPEVA
0,35050048
876.689,33
389
 ITUVERAVA
0,07439783
186.087,57
390
 JABORANDI
0,0220546
55.164,07
391
 JABOTICABAL
0,16576339
414.615,68
392
 JACAREÍ
0,68262157
1.707.407,20
393
 JACI
0,03181905
79.587,40
394
 JACUPIRANGA
0,02503154
62.610,14
395
 JAGUARIÚNA
0,61069838
1.527.509,32
396
 JALES
0,07397049
185.018,69
397
 JAMBEIRO
0,02381989
59.579,50
398
 JANDIRA
0,18881304
472.268,62
399
 JARDINÓPOLIS
0,10717919
268.081,95
400
 JARINU
0,10168243
254.333,18
401
 JAÚ
0,20209004
505.477,71
402
 JERIQUARA
0,01413694
35.360,02
403
 JOANÓPOLIS
0,01937203
48.454,29
404
 JOÃO RAMALHO
0,01980459
49.536,23
405
 JOSÉ BONIFÁCIO
0,07909607
197.839,05
406
 JÚLIO MESQUITA
0,0089117
22.290,39
788
 JUMIRIM
0,01381871
34.564,05
407
 JUNDIAÍ
1,91088448
4.779.599,81
408
 JUNQUEIRÓPOLIS
0,05005544
125.201,17
409
 JUQUIÁ
0,02811548
70.323,84
410
 JUQUITIBA
0,03045735
76.181,45
411
 LAGOINHA
0,01073414
26.848,77
412
 LARANJAL PAULISTA
0,07753916
193.944,82
413
 LAVÍNIA
0,02251648
56.319,35
414
 LAVRINHAS
0,01452992
36.342,96
415
 LEME
0,17719819
443.216,97
416
 LENÇÓIS PAULISTA
0,174968
437.638,71
417
 LIMEIRA
0,71700712
1.793.414,06
418
 LINDÓIA
0,01237742
30.959,02
419
 LINS
0,2008222
502.306,53
420
 LORENA
0,12091302
302.433,69
769
 LOURDES
0,00888621
22.226,63
421
 LOUVEIRA
0,70431511
1.761.668,17
422
 LUCÉLIA
0,03309949
82.790,10
423
 LUCIANÓPOLIS
0,01208578
30.229,56
424
 LUIZ ANTÔNIO
0,10952295
273.944,28
425
 LUIZIÂNIA
0,01097685
27.455,85
426
 LUPÉRCIO
0,01014498
25.375,13
427
 LUTÉCIA
0,02219215
55.508,12
428
 MACATUBA
0,05574328
139.427,88
429
 MACAUBAL
0,01640725
41.038,63
430
 MACEDÔNIA
0,01651052
41.296,94
431
 MAGDA
0,01528843
38.240,19
432
 MAIRINQUE
0,08189895
204.849,75
433
 MAIRIPORÃ
0,1003282
250.945,91
434
 MANDURI
0,02145091
53.654,09
435
 MARABÁ PAULISTA
0,02738404
68.494,33
436
 MARACAÍ
0,05788958
144.796,31
751
 MARAPOAMA
0,02024252
50.631,60
437
 MARIÁPOLIS
0,0104281
26.083,29
438
 MARÍLIA
0,39718156
993.450,38
689
 TEJUPÁ
0,01513804
37.864,02
690
 TEODORO SAMPAIO
0,06564816
164.202,46
691
 TERRA ROXA
0,01914351
47.882,70
692
 TIETÊ
0,105811
264.659,76
693
 TIMBURI
0,01478335
36.976,85
773
 TORRE DE PEDRA
0,00560177
14.011,43
694
 TORRINHA
0,02756006
68.934,60
794
 TRABIJU
0,00587903
14.704,92
695
 TREMEMBÉ
0,04430758
110.824,33
696
 TRÊS FRONTEIRAS
0,01138972
28.488,54
764
 TUIUTI
0,00973737
24.355,60
697
 TUPÃ
0,10664501
266.745,83
698
 TUPI PAULISTA
0,02097253
52.457,54
699
 TURIÚBA
0,01167727
29.207,77
700
 TURMALINA
0,00952115
23.814,78
765
 UBARANA
0,02864474
71.647,66
701
 UBATUBA
0,09593732
239.963,22
702
 UBIRAJARA
0,01662457
41.582,21
703
 UCHOA
0,02175726
54.420,35
704
 UNIÃO PAULISTA
0,00746268
18.666,03
705
 URÂNIA
0,01827752
45.716,65
706
 URU
0,0100321
25.092,79
707
 URUPÊS
0,0314888
78.761,36
709
 VALENTIM GENTIL
0,02120557
53.040,43
708
 VALINHOS
0,32453759
811.749,65
710
 VALPARAÍSO
0,08821871
220.657,05
766
 VARGEM
0,01240406
31.025,66
711
 VARGEM GRANDE DO SUL
0,0622404
155.678,80
720
 VARGEM GRANDE PAULISTA
0,1117122
279.420,14
712
 VÁRZEA PAULISTA
0,1671937
418.193,24
713
 VERA CRUZ
0,01817674
45.464,57
714
 VINHEDO
0,58542876
1.464.303,69
715
 VIRADOURO
0,02577363
64.466,29
716
 VISTA ALEGRE DO ALTO
0,04213315
105.385,54
783
 VITÓRIA BRASIL
0,00576684
14.424,31
717
 VOTORANTIM
0,15861915
396.746,15
718
 VOTUPORANGA
0,14739119
368.662,21
774
 ZACARIAS
0,02128391
53.236,38
Total Repassado aos Municípios
----
250.125.000,0