Comunicado CAT-37, de 29-08-2005 <br><i>Divulga a <a href="qopamun.htm">quota-parte</a> municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de julho de 2005</i>

Com. CAT-42, de 07-10-05 - DOE 08-10-05

Inclui embarcações ao Anexo do Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005, que divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada pelo Decreto 49.344, de 24 de janeirode 2005, e no inciso III do artigo 4º da Portaria CAT-93, de 8 de dezembro de 2000, divulga a inclusão das seguintes embarcações na relação das embarcações pesqueiras paulistas beneficiárias da isenção de ICMS no consumo de óleo diesel, que figurou no Anexo ao Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005.

NOME DAS EMPRESAS N° do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador Pesca ou Indústria	Nome Do Barco	N° de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P.	Previsão Consumo Diesel Anual (litros)	Valor R$	Ano Fabricação	N° Capitânia	HP Motor
MARCEL DA LUZ SIMÕES CPF: 330.907.378-50 Categoria: Armador de Pesca	URUTU IV	Em andamento	99.123	28.686,00	1966	401-010303-5	267
MADALENA DA GLÓRIA ALVES CPF: 070.305.528-30 Categoria: Armador de Pesca	BARÃO I	Em andamento	42.693	12.355,00	1992	404-011435-3	115
SERGIO MASSANOLY EIHARA CPF: 926.844.248-53 Categoria: Armador de Pesca	ÁGUA VIVA I	SP – 00421	68.310	19.768,00	1973	441-009811-0	230
ELISABETH PETRELLI PASCALE CPF: 025.516.368-17 Categoria: Armador de Pesca	MIRELLA VII	SC - 00490	112.860	32.661,00	1971	443-004641-7	380