O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2005, são as constantes da <a href="ALFA-A.HTM#agentrib">Agenda Tributária</a> Paulista anexa.

Com. CAT-52, de 18-11-05 - DOE 19-11-05

Divulga os prazos para a entrega, por transmissão eletrônica de dados, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2006

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 424-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Ato Cotepe/ICMS-42/05, de 15 de setembro de 2005, divulga os prazos para cumprimento da obrigação de prestar informações relativas ao imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante, por meio de transmissão eletrônica de dados, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2006:

Contribuinte	JAN/06	FEV/06	MAR/06	ABR/06	MAI/06	JUN/06
Transportador Revendedor Retalhista - TRR	dias 2 e 3	dia 1	dia 1	dia 3	dia 2	dia 1
Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído	dias 4 e 5	dias 2 e 3	dias 2 e 3	dias 4 e 5	dias 3 e 4	dias 2 e 5
Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto	dia 6	dia 6	dia 6	dia 6	dia 5	dia 6
Importador	dias 2, 3, 4, 5 e 6	dias 1, 2, 3 e 6	dias 1, 2, 3 e 6	dias 3, 4, 5 e 6	dias 2, 3, 4 e 5	dias 1, 2, 5 e 6
Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases	até o dia 13	até o dia 13	até o dia 13	até o dia 13	até o dia 13	até o dia 13
Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes	até o dia 23	até o dia 23	até o dia 23	até o dia 23	até o dia 23	até o dia 23

Contribuinte	JUL/06	AGO/06	SET/06	OUT/06	NOV/06	DEZ/06
Transportador Revendedor Retalhista - TRR	dia 3	dia 1	dia 1	dias 2 e 3	dia 1	dia 1
Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído	dias 4 e 5	dias 2 e 3	dias 4 e 5	dias 4 e 5	dias 2 e 3	dias 4 e 5
Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto	dia 6	dia 4	dia 6	dia 6	dia 6	dia 6
Importador	dias 3, 4, 5 e 6	dias 1, 2, 3 e 4	dias 1, 4, 5 e 6	dias 2, 3, 4, 5 e 6	dias 1, 2, 3 e 6	dias 1, 4, 5 e 6
Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases	até o dia 13	até o dia 13	até o dia 13	até o dia 13	até o dia 13	até o dia 13
Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes	até o dia 23	até o dia 23	até o dia 23	até o dia 23	até o dia 23	até o dia 23