comunicado cat 67/99, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, transíto, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Comunicado Cat-67/99 - DOE de 19-5-99

UGE 200107 - Conforme artigo 5º da Lei 8666/93, atualizada pela Lei 8883/94, justificamos e indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que deverão ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo reg ime de Gratificação de Representação. Tais pagamentos considerados a excepcionalidade dos casos, estão sendo autorizados independentes da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.
Nº PD VALOR VENCIMENTO
99PD00278 750,00 18/05/99
99PD00279 725,00 18/05/99
99PD00280 437,00 18/05/99
99PD00281 437,00 18/05/99
99PD00282 437,00 18/05/99
Total 2.786,00