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Comunicado CAT-71, de 05-12-2002 - DOE 06-12-2002

Dispõe sobre o credenciamento de fabricantes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, junto ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE, e sobre os procedimentos a serem cumpridos por interventores técnicos

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 4º da Portaria CAT-54, de 15-7-2002, com alteração da Portaria CAT-66/02, de 10-9-2002, e tendo em vista a implantação do sistema de credenciamento eletrônico de fabricantes ou importadores de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, além dos estabelecimentos habilitados a intervir nesses equipamentos, comunica que:

1 - terá o seu regime especial cassado, o interventor técnico já autorizado que ainda não solicitou o seu credenciamento junto ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE, assim como aquele que, embora o tenha solicitado, não apresentou as certidões de que trata o item 2 do § 1º do artigo 4º da Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, na redação dada pela Portaria CAT 54/02, de 15-07-2002;

2 - o "Interventor Técnico" homologado pela Secretaria da Fazenda e certificado pelo fabricante/importador de ECF, por meio do PFE - Autorizações, deve inserir no Posto Fiscal Eletrônico - PFE todos os "Atestados de Intervenção" emitidos a partir de 1º de novembro de 2002;

3 - o fabricante/importador de ECF que não solicitar o seu credenciamento junto ao PFE não terá "Interventor Técnico" autorizado à intervir em ECF de sua fabricação/importação, instalado em estabelecimento de contribuinte deste Estado.