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CÓDIGO CIVIL

- LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 -

:

Elaboração:

Equipe Técnica da "AFISCOM"

Apoio:

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

Internet – http:www.afresp.com.br/


Artigo - 0001 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
PARTE GERAL

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo-1º

Artigo 1º - Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.


Artigo - 0002 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-2º

Artigo 2º - Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.


Artigo - 0003 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-3º

Artigo 3º - A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.


Artigo - 0004 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-4º

Artigo 4º - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.


Artigo - 0005 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-5º

Artigo 5º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.


Artigo - 0006 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-6º

Artigo 6º - São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de 16 (dezesseis) e os menores de 21 (vinte e um) anos (arts. 154 a 156 );

II - os pródigos;

III - os silvícolas.

Parágrafo único - Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País.


Artigo - 0007 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-7º

Artigo 7º - Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial.


Artigo - 0008 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-8º

Artigo 8º - Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição.


Artigo - 0009 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-9º

Artigo 9º - Aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.

§ 1º - Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 (dezoito) anos cumpridos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau científico em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.

§ 2º - Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade civil do menor que houver completado 18 (dezoito) anos de idade.


Artigo - 0010 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-10

Artigo 10 - A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.


Artigo - 0011 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-11

Artigo 11 - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.


Artigo - 0012 - DAS PESSOAS NATURAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Artigo-12

Artigo 12 - Serão inscritos em registro público:

I - os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos;

II - a emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz (art. 9º, § 1º, I);

III - a interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos;

IV - a sentença declaratória da ausência.


Artigo - 0013 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-13

Artigo 13 - As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado.


Artigo - 0014 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-14

Artigo 14 - São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - cada um dos seus Estados e o Distrito Federal;

III - cada um dos Municípios legalmente constituídos.


Artigo - 0015 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-15

Artigo 15 - As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.


Artigo - 0016 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-16

Artigo 16 - São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;

II - as sociedades mercantis;

III - os partidos políticos.

§ 1º - As sociedades mencionadas no nº I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (art. 20, § 2°), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.

§ 2º - As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais.

§ 3° - Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que Ihes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei especifica.


Artigo - 0017 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-17

Artigo 17 - As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores.


Artigo - 0018 - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO II - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Artigo-18

Artigo 18 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.

Parágrafo único - Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem.


Artigo - 0019 - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO II - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Artigo-19

Artigo 19 - O registro declarará:

I - a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação;

II - o modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo;

IV - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais;

V - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio neste caso.


Artigo - 0020 - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO III - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS

Artigo-20

Artigo 20 - As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros.

§ 1º - Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.

Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo deste.

§ 2º - As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.


Artigo - 0021 - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO III - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS

Artigo-21

Artigo 21 - Termina a existência da pessoa jurídica:

I - pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;

II - pela sua dissolução, quando a lei determine;

III - pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.


Artigo - 0022 - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO III - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS

Artigo-22

Artigo 22 - Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Parágrafo único - Não havendo no Município ou no Estado, no Distrito Federal ou no Território ainda não constituído em Estado, em que a associação teve sua sede, estabelecimento nas condições indicadas, o patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, à do Distrito Federal, ou à da União.


Artigo - 0023 - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO III - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS

Artigo-23

Artigo 23 - Extinguindo-se uma sociedade de fins econômicos, o remanescente do patrimônio social compartir-se-á entre os sócios ou seus herdeiros.


Artigo - 0024 - DAS FUNDAÇÕES
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO IV - DAS FUNDAÇÕES

Artigo-24

Artigo 24 - Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.


Artigo - 0025 - DAS FUNDAÇÕES
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO IV - DAS FUNDAÇÕES

Artigo-25

Artigo 25 - Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens doados serão convertidos em títulos da dívida pública, se outra coisa não dispuser o instituidor, até que, aumentados com os rendimentos ou novas dotações, perfaçam capital bastante.


Artigo - 0026 - DAS FUNDAÇÕES
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO IV - DAS FUNDAÇÕES

Artigo-26

Artigo 26 - Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.

§ 1º - Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberá em cada um deles ao Ministério Público esse encargo.

§ 2º - Aplica-se ao Distrito Federal e aos Territórios não constituídos em Estados o aqui disposto quanto a estes.


Artigo - 0027 - DAS FUNDAÇÕES
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO IV - DAS FUNDAÇÕES

Artigo-27

Artigo 27 - Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 24), os estatutos da fundação projetada, submetendo-os, em seguida, à aprovação da autoridade competente.

Parágrafo único - Se esta lha denegar, supri-la-á o juiz competente no Estado, no Distrito Federal ou nos Territórios, com os recursos da lei.


Artigo - 0028 - DAS FUNDAÇÕES
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO IV - DAS FUNDAÇÕES

Artigo-28

Artigo 28 - Para se poderem alterar os estatutos da fundação, é mister:

I - que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - que não contrarie o fim desta;

III - que seja aprovada pela autoridade competente.


Artigo - 0029 - DAS FUNDAÇÕES
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO IV - DAS FUNDAÇÕES

Artigo-29

Artigo 29 - A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro de 1 (um) ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.


Artigo - 0030 - DAS FUNDAÇÕES
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO IV - DAS FUNDAÇÕES

Artigo-30

Artigo 30 - Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de uma fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou nos estatutos, será incorporado em outras fundações, que se proponham a fins iguais ou semelhantes.

Parágrafo único - Essa verificação poderá ser promovida judicialmente pela minoria de que trata o art. 29, ou pelo Ministério Público.


Artigo - 0031 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-31

Artigo 31 - O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.


Artigo - 0032 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-32

Artigo 32 - Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.


Artigo - 0033 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-33

Artigo 33 - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual (art. 32), ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde for encontrada.


Artigo - 0034 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-34

Artigo 34 - Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único - A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa mudada às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.


Artigo - 0035 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-35

Artigo 35 - Quanto as pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.

§ 1º - Quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de um ato praticado, ou que deva produzir os seus efeitos, fora do Distrito Federal, a União será demandada na seção judicial em que o fato ocorreu, ou onde tiver sua sede a autoridade de quem o ato emanou, ou este tenha de ser executado.

§ 2º - Nos Estados, observar-se-á, quanto às causas de natureza local, oriundas de fatos ocorridos, ou atos praticados por suas autoridades, ou dados à execução, fora das capitais, o que dispuser a respectiva legislação.

§ 3º - Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 4º - Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.


Artigo - 0036 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-36

Artigo 36 - Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.

Parágrafo único - A mulher casada tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada (art. 315), ou lhe competir a administração do casal (art. 251).


Artigo - 0037 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-37

Artigo 37 - Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior.


Artigo - 0038 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-38

Artigo 38 - O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir.

Parágrafo único - As pessoas com praça na armada têm o seu domicílio na respectiva estação naval, ou na sede do emprego que estiverem exercendo, em terra.


Artigo - 0039 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-39

Artigo 39 - O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.


Artigo - 0040 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-40

Artigo 40 - O preso, ou o desterrado, tem o domicílio no lugar onde cumpre a sentença, ou desterro (art. 80, § 2°, nº 2, da Constituição Federal).


Artigo - 0041 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-41

Artigo 41 - O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde tem, no País, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.


Artigo - 0042 - DO DOMICÍLIO CIVIL
PARTE GERAL

 LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo-42

Artigo 42 - Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.


Artigo - 0043 - DOS BENS IMÓVEIS
 PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO I - DOS BENS IMÓVEIS

Artigo-43

Artigo 43 - São bens imóveis:

I - o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano;

III - tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.


Artigo - 0044 - DOS BENS IMÓVEIS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO I - DOS BENS IMÓVEIS

Artigo-44

Artigo 44 - Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram;

II - as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade;

III - o direito à sucessão aberta.


Artigo - 0045 - DOS BENS IMÓVEIS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO I - DOS BENS IMÓVEIS

Artigo-45

Artigo 45 - Os bens, de que trata o art. 43, III, podem ser, em qualquer tempo, mobilizados.


Artigo - 0046 - DOS BENS IMÓVEIS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO I - DOS BENS IMÓVEIS

Artigo-46

Artigo 46 - Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem.


Artigo - 0047 - DOS BENS IMÓVEIS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO II - DOS BENS MÓVEIS

Artigo-47

Artigo 47 - São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.


Artigo - 0048 - DOS BENS IMÓVEIS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO II - DOS BENS MÓVEIS

Artigo-48

Artigo 48 - Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

II - os direitos de obrigação e as ações respectivas;

III - os direitos de autor.


Artigo - 0049 - DOS BENS IMÓVEIS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO II - DOS BENS MÓVEIS

Artigo-49

Artigo 49 - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam a sua qualidade de móveis. Readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.


Artigo - 0050 - DAS COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO III - DAS COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS

Artigo-50

Artigo 50 - São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.


Artigo - 0051 - DAS COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO III - DAS COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS

Artigo-51

Artigo 51 - São consumíveis os bens móveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados a alienação.


Artigo - 0052 - DAS COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO IV - DAS COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Artigo-52

Artigo 52 - Coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito.


Artigo - 0053 - DAS COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO IV - DAS COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Artigo-53

Artigo 53 - São indivisíveis:

I - os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância;

II - os que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade das partes.


Artigo - 0054 - DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO V - DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS

Artigo-54

Artigo 54 - As coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, são singulares ou coletivas:

I - singulares, quando, embora reunidas, se consideram de per si, independentemente das demais;

II - coletivas, ou universais, quando se encaram agregadas em todo.


Artigo - 0055 - DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO V - DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS

Artigo-55

Artigo 55 - Nas coisas coletivas, em desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta a coletividade.


Artigo - 0056 - DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO V - DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS

Artigo-56

Artigo 56 - Na coletividade, fica sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor, e vice-versa.


Artigo - 0057 - DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO V - DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS

Artigo-57

Artigo 57 - O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais.


Artigo - 0058 - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Artigo-58

Artigo 58 - Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessória, aquela cuja existência supõe a da principal.


Artigo - 0059 - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Artigo-59

Artigo 59 - Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal.


Artigo - 0060 - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Artigo-60

Artigo 60 - Entram na classe das coisas acessórias os frutos, produtos e rendimentos.


Artigo - 0061 - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Artigo-61

Artigo 61 - São acessórios do solo:

I - os produtos orgânicos da superfície;

II - Os minerais contidos no subsolo;

III - as obras de aderência permanente, feitas acima ou abaixo da superfície.


Artigo - 0062 - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Artigo-62

Artigo 62 - Também se consideram acessórias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto:

I - a pintura em relação à tela;

II - a escultura em relação à matéria-prima;

III - a escritura e outro qualquer trabalho gráfico, em relação à matéria-prima que os recebe (art. 614).


Artigo - 0063 - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Artigo-63

Artigo 63 - As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1º - São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2º - São úteis as que aumentam ou facilitam o uso da coisa.

§ 3º - São necessárias as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.


Artigo - 0064 - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Artigo-64

Artigo 64 - Não se consideram benfeitorias os melhoramentos sobrevindos à coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.


Artigo - 0065 - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES

Artigo-65

Artigo 65 - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.


Artigo - 0066 - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES

Artigo-66

Artigo 66 - Os bens públicos são:

I - de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;

III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.


Artigo - 0067 - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES

Artigo-67

Artigo 67 - Os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.


Artigo - 0068 - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES

Artigo-68

Artigo 68 - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem.


Artigo - 0069 - DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO IV - DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO

Artigo-69

Artigo 69 - São coisas fora do comércio as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis.


Artigo - 0070 - DO BEM DE FAMÍLIA
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO V - DO BEM DE FAMÍLIA

Artigo-70

Artigo 70 - É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.

Parágrafo único - Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.


Artigo - 0071 - DO BEM DE FAMÍLIA
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO V - DO BEM DE FAMÍLIA

Artigo-71

Artigo 71 - Para o exercício desse direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.

Parágrafo único - A isenção se refere a dívidas posteriores ao ato, e não às anteriores, se se verificar que a solução destas se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição.


Artigo - 0072 - DO BEM DE FAMÍLIA
PARTE GERAL

 LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO V - DO BEM DE FAMÍLIA

Artigo-72

Artigo 72 - O prédio, nas condições acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais.


Artigo - 0073 - DO BEM DE FAMÍLIA
PARTE GERAL

LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO V - DO BEM DE FAMÍLIA

Artigo-73

Artigo 73 - A instituição deverá constar de escritura pública transcrita no registro de imóveis e publicada na imprensa local e, na falta desta, na da Capital do Estado.


Artigo - 0074 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo-74

Artigo 74 - Na aquisição dos direitos se observarão estas regras:

I - adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente ou por intermédio de outrem;

II - pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros;

III - dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisição não se acabou de operar.

Parágrafo único - Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.


Artigo - 0075 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo-75

Artigo 75 - A todo o direito corresponde uma ação, que o assegura.


Artigo - 0076 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo-76

Artigo 76 - Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral.

Parágrafo único - O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.


Artigo - 0077 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo-77

Artigo 77 - Perece o direito, perecendo o seu objeto.


Artigo - 0078 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo-78

Artigo 78 - Entende-se que pereceu o objeto do direito:

I - quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico;

II - quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir;

III - quando fica em lugar de onde não pode ser retirado.


Artigo - 0079 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo-79

Artigo 79 - Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos contra o culpado.


Artigo - 0080 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo-80

Artigo 80 - A mesma ação de perdas e danos terão dono contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligência a deixe perecer; cabendo a este, por sua vez, direito regressivo contra o terceiro culpado.


Artigo - 0081 - DISPOSIÇÕES GERAIS
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-81

Artigo 81 - Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.


Artigo - 0082 - DISPOSIÇÕES GERAIS
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-82

Artigo 82 - A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).


Artigo - 0083 - DISPOSIÇÕES GERAIS
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-83

Artigo 83 - A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.


Artigo - 0084 - DISPOSIÇÕES GERAIS
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-84

Artigo 84 - As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos; as relativamente incapazes, pelas pessoas e nos atos que este Código determina.


Artigo - 0085 - DISPOSIÇÕES GERAIS
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-85

Artigo 85 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.


Artigo - 0086 - DO ERRO OU IGNORÂNCIA
 PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA

Artigo-86

Artigo 86 - São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.


Artigo - 0087 - DO ERRO OU IGNORÂNCIA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA

Artigo-87

Artigo 87 - Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais.


Artigo - 0088 - DO ERRO OU IGNORÂNCIA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA

Artigo-88

Artigo 88 - Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade.


Artigo - 0089 - DO ERRO OU IGNORÂNCIA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA

Artigo-89

Artigo 89 - A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração direta.


Artigo - 0090 - DO ERRO OU IGNORÂNCIA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA

Artigo-90

Artigo 90 - Só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição.


Artigo - 0091- DO ERRO OU IGNORÂNCIA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA

Artigo-91

Artigo 91 - O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.


Artigo - 0092 - DO DOLO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO II - DO DOLO

Artigo-92

 Artigo 92 - Os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.


Artigo - 0093 - DO DOLO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO II - DO DOLO

Artigo-93

Artigo 93 - O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. É acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.


Artigo - 0094 - DO DOLO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO II - DO DOLO

Artigo-94

Artigo 94 - Nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela se não teria celebrado o contrato.


Artigo - 0095 - DO DOLO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO II - DO DOLO

Artigo-95

Artigo 95 - Pode também ser anulado o ato por dolo de terceiro, se uma das partes o soube.


Artigo - 0096 - DO DOLO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO II - DO DOLO

Artigo-96

Artigo 96 - O dolo do representante de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até à importância do proveito que teve.


Artigo - 0097 - DO DOLO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO II - DO DOLO

Artigo-97

Artigo 97 - Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o ato, ou reclamar indenização.


Artigo - 0098 - DA COAÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO III - DA COAÇÃO

Artigo-98

Artigo 98 - A coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido.


Artigo - 0099 - DA COAÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO III - DA COAÇÃO

Artigo-99

Artigo 99 - No apreciar a coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade.


Artigo - 0100 - DA COAÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO III - DA COAÇÃO

Artigo-100

Artigo 100 - Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.


Artigo - 0101 - DA COAÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO III - DA COAÇÃO

Artigo-101

Artigo 101 - A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro.

§ 1º - Se a coação exercida por terceiro for previamente conhecida à parte, a quem aproveite, responderá esta solidariamente com aquele por todas as perdas e danos.

§ 2º - Se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responderá pelas perdas e danos.


Artigo - 0102 - DA SIMULAÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO IV - DA SIMULAÇÃO

Artigo-102

 Artigo 102 - Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:

I - quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem;

II - quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira;

III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.


Artigo - 0103 - DA SIMULAÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO IV - DA SIMULAÇÃO

Artigo-103

Artigo 103 - A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei.


Artigo - 0104 - DA SIMULAÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO IV - DA SIMULAÇÃO

Artigo-104

Artigo 104 - Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.


Artigo - 0105 - DA SIMULAÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO IV - DA SIMULAÇÃO

Artigo-105

Artigo 105 - Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei, ou da Fazenda.


Artigo - 0106 - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Artigo-106

Artigo 106 - Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos (art. 109).

Parágrafo único - Só os credores, que já o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anulação.


Artigo - 0107 - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Artigo-107

Artigo 107 - Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contraente.


Artigo - 0108 - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Artigo-108

Artigo 108 - Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com citação edital de todos os interessados.


Artigo - 0109 - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Artigo-109

Artigo 109 - A ação, nos casos dos arts. 106 e 107, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que há procedido de má-fé.


Artigo - 0110 - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Artigo-110

Artigo 110 - O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.


Artigo - 0111 - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Artigo-111

Artigo 111 - Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.


Artigo - 0112 - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Artigo-112

Artigo 112 - Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, agrícola, ou industrial do devedor.


Artigo - 0113 - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

 SEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Artigo-113

Artigo 113 - Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único - Se os atos revogados tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada.


Artigo - 0114 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-114

 Artigo 114 - Considera-se condição a cláusula,que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.


Artigo - 0115 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-115

Artigo 115 - São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.


Artigo - 0116 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-116

Artigo 116 - As condições fisicamente impossíveis, bem como as de não fazer coisa impossível, tem-se por inexistentes. As juridicamente impossíveis invalidam os atos a elas subordinados.


Artigo - 0117 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-117

Artigo 117 - Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.


Artigo - 0118 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-118

Artigo 118 - Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.


Artigo - 0119 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-119

Artigo 119 - Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.

Parágrafo único - A condição resolutiva da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo.


Artigo - 0120- DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-120

Artigo 120 - Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer.

Considera-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele, a quem aproveita o seu implemento.


Artigo - 0121 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-121

Artigo 121 - Ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo.


Artigo - 0122 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-122

Artigo 122 - Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.


Artigo - 0123 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-123

Artigo 123 - O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.


Artigo - 0124 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-124

Artigo 124 - Ao termo inicial se aplica o disposto, quanto à condição suspensiva, nos arts. 121 e 122, e ao termo final, o disposto acerca da condição resolutiva no art. 119.


Artigo - 0125 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-125

Artigo 125 - Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.

§ 1º - Se este cair em dia feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2º - Meado considera-se, em qualquer mês, seu décimo quinto dia.

§ 3º - Considera-se mês o período sucessivo de 30 (trinta) dias completos.

§ 4º - Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.


Artigo - 0126 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-126

Artigo 126 - Nos testamentos o prazo se presume em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contraentes.


Artigo - 0127 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-127

Artigo 127 - Os atos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.


Artigo - 0128 - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Artigo-128

Artigo 128 - O encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva.


Artigo - 0129 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-129

Artigo 129 - A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 82).


Artigo - 0130 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-130

Artigo 130 - Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.


Artigo - 0131 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-131

Artigo 131 - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.


Artigo - 0132 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-132

Artigo 132 - A anuência, ou a autorização de outrem, necessárias à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.


Artigo - 0133 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-133

Artigo 133 - No contrato celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.


Artigo - 0134 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-134

Artigo 134 - É, outrossim, da substância do ato a escritura pública:

I - nos pactos antenupciais e nas adoções;

II - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinqüenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agrícola.

§ 1º - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter:

a) data e lugar de sua realização;

b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;

c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação;

d) manifestação da vontade da partes e dos intervenientes;

e) declaração de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todas a leram;

f) assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião, encerrando o ato.

§ 2º - Se algum comparecente não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3º - A escritura será redigida em língua nacional.

§ 4º - Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes.

§ 5º - Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

§ 5º - O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN (Lei nº 6.423, de 17 de Junho de 1977).


Artigo - 0135 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-135

Artigo 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público.

Parágrafo único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.


Artigo - 0136 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-136

Artigo 136 - Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante:

I - confissão;

II - atos processados em juízo;

III - documentos públicos ou particulares;

IV - testemunhas;

V - presunção;

VI - exames e vistorias;

VII - arbitramento.


Artigo - 0137 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-137

Artigo 137 - Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro, a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão concertados.


Artigo - 0138 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-138

Artigo 138 - Terão também a mesma força probante os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.


Artigo - 0139 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-139

Artigo 139 - Os traslados, ainda que não concertados, e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.


Artigo - 0140 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-140

Artigo 140 - Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.


Artigo - 0141 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-141

Artigo 141 - Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos, cujo valor não passe de dez mil cruzeiros.

Parágrafo único - Qualquer que seja o valor do contrato, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.


Artigo - 0142 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-142

Artigo 142 - Não podem ser admitidos como testemunhas:

I - os loucos de todo o gênero;

II - os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam;

III - os menores de 16 (dezesseis) anos;

IV - o interessado no objeto do litígio, bem como o ascendente e o descendente, ou o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade;

V - os cônjuges.


Artigo - 0143 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-143

Artigo 143 - Os ascendentes por consangüinidade, ou afinidade, podem ser admitidos como testemunhas, em questões em que se trate de verificar o nascimento, ou o óbito dos filhos.


Artigo - 0144 - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo-144

Artigo 144 - Ninguém pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.


Artigo - 0145 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-145

Artigo 145 - É nulo o ato jurídico:

I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5º);

II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto;

III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130);

IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.


Artigo - 0146 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-146

Artigo 146 - As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único - Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes.


Artigo - 0147 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-147

Artigo 147 - É anulável o ato jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente (art. 6º);

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 a 113).


Artigo - 0148 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-148

Artigo 148 - O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.

A ratificação retroage à data do ato.


Artigo - 0149 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-149

Artigo 149 - O ato de ratificação deve conter a substância da obrigação ratificada e a vontade expressa de ratificá-la.


Artigo - 0150 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-150

Artigo 150 - É escusada a ratificação expressa, quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vício que a inquinava.


Artigo - 0151 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-151

Artigo 151 - A ratificação expressa, ou a execução voluntária da obrigação anulável, nos termos dos arts. 148, 149 e 150, importa renúncia a todas as ações, ou exceções, de que dispusesse contra o ato o devedor.


Artigo - 0152 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-152

Artigo 152 - As nulidades do art. 147 não tem efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício.

Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade.

Parágrafo único - A nulidade do instrumento não induz a do ato, sempre que este puder provar-se por outro meio.


Artigo - 0153 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-153

Artigo 153 - A nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.


Artigo - 0154 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-154

Artigo 154 - As obrigações contraídas por menores, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, são anuláveis (arts. 6º e 84), quando resultem de atos por eles praticados:

I - sem autorização de seus legítimos representantes (art. 84);

II - sem assistência do curador, que neles houvesse de intervir.


Artigo - 0155 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-155

Artigo 155 - O menor, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, não pode, para se eximir de uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato de se obrigar, espontaneamente se declarou maior.


Artigo - 0156 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-156

Artigo 156 - O menor, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, equipara-se ao maior quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos, em que for culpado.


Artigo - 0157 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-157

Artigo 157 - Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.


Artigo - 0158 - DAS NULIDADES
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo-158

Artigo 158 - Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.


Artigo - 0159 - DOS ATOS ILÍCITOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO II - DOS ATOS ILÍCITOS

Artigo-159

Artigo 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.


Artigo - 0160 - DOS ATOS ILÍCITOS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO II - DOS ATOS ILÍCITOS

Artigo-160

Artigo 160 - Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente (arts. 1.519 e 1.520).

Parágrafo único - Neste último caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.


Artigo - 0161 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-161

Artigo 161 - A renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

Tácita é a renúncia, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.


Artigo - 0162 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-162

Artigo 162 - A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.


Artigo - 0163 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-163

Artigo 163 - As pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e podem invocá-los sempre que lhes aproveitar.


Artigo - 0164 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-164

Artigo 164 - As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens, tem ação regressiva contra os seus representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligência, derem causa à prescrição.


Artigo - 0165 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-165

Artigo 165 - A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro.


Artigo - 0166 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-166

Artigo 166 - O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.


Artigo - 0167 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-167

Artigo 167 - Com o principal prescrevem os direitos acessórios.


Artigo - 0168 - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSP. A PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO

Artigo-168

Artigo 168 - Não corre a prescrição:

I - entre cônjuges, na constância do matrimônio;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela;

IV - em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.


Artigo - 0169 - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSP. A PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO

Artigo-169

Artigo 169 - Também não ocorre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 5º;

II - contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.


Artigo - 0170 - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSP. A PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO

Artigo-170

Artigo 170 - Não corre igualmente:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.


Artigo - 0171 - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSP. A PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO

Artigo-171

Artigo 171 - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível.


Artigo - 0172 - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO

Artigo-172

Artigo 172 - A prescrição interrompe-se:

I - pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente;

II - pelo protesto, nas condições do número anterior;

III - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores;

IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.


Artigo - 0173 - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO

Artigo-173

Artigo 173 - A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.


Artigo - 0174 - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO

Artigo-174

Artigo 174 - Em cada um dos casos do art. 172, a interrupção pode ser promovida:

I - pelo próprio titular do direito em via de prescrição;

II - por quem legalmente o represente;

III - por terceiro que tenha legítimo interesse.


Artigo - 0175 - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO

Artigo-175

Artigo 175 - A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunducta, ou por se achar perempta a instância, ou a ação.


Artigo - 0176 - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO

Artigo-176

Artigo 176 - A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1º - A interrupção, porém, aberta por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2º - A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica aos outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3º - A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.


Artigo - 0177 - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

Artigo-177

Artigo 177 - As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.


Artigo - 0178 - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

Artigo-178

Artigo 178 - Prescreve:

§ 1º - Em 10 (dez) dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com a mulher já deflorada (arts. 218, 219, IV, e 220).

§ 2º - Em 15 (quinze) dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos.

§ 3º - Em 2 (dois) meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (art. 338 e 344 ).

§ 4º - Em 3 (três) meses:

I - a mesma ação do parágrafo anterior, se o marido se achava ausente, ou lhe ocultaram o nascimento; contado o prazo do dia de sua volta à casa conjugal, no primeiro caso, e da data do conhecimento do fato, no segundo;

II - a ação do pai, tutor, ou curador para anular o casamento do filho, pupilo, ou curatelado, contraído sem o consentimento daqueles, nem o seu suprimento pelo juiz; contado o prazo em que tiveram ciência do casamento (arts. 180, III, 183, XI, 209 e 213).

§ 5º - Em (seis) meses:

I - A ação do cônjuge coato para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coação (arts. 183, IX, e 209);

II - a ação para anular o casamento do incapaz de consentir, promovida por este, quando se torne capaz, por seus representantes legais, ou pelos herdeiros; contado o prazo do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso, do casamento, no segundo, e, no terceiro, da morte do incapaz, quando esta ocorra durante a incapacidade (art. 212);

III - a ação para anular o casamento da menor de 16 (dezesseis) e do menor de 18 (dezoito) anos; contado o prazo do dia em que o menor perfez essa idade, se a ação for por ele movida, e da data do matrimônio, quando o for por seus representantes legais (arts. 213 e 216) ou pelos parentes designados no art. 190;

IV - a ação para haver o abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato comutativo, e haver o preço pago, mais perdas e danos; contado o prazo da tradição da coisa;

V - a ação dos hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, pelo preço da hospedagem ou dos alimentos fornecidos; contado o prazo do último pagamento.

§ 5º - Em 1 (um) ano:

I - a ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revogá-la (arts. 1.181 a 1.187);

II - a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7º, V);

III - a ação do filho, para desobrigar e reivindicar os imóveis de sua propriedade, alienados ou gravados pelo pai fora dos casos expressamente legais; contado o prazo do dia em que chegar à maioridade (arts. 386 e 388, I);

IV - a ação dos herdeiros do filho, no caso do número anterior, contando-se o prazo do dia do falecimento, se o filho morreu menor, e bem assim a de seu representante legal, se o pai decaiu do pátrio poder, correndo o prazo da data em que houver decaído (arts. 386 e 388, II e III);

V - a ação de nulidade da partilha; contado o prazo da data em que a sentença da partilha passou em julgado (art. 1.805);

VI - a ação dos professores, mestres ou repetidores de ciência, literatura, ou arte, pelas lições que derem, pagáveis por períodos não excedentes a 1 (um) mês; contado o prazo do termo de cada período vencido;

VII - a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma;

VIII - a ação dos tabeliães e outros oficiais do juízo, porteiros do auditório e escrivães, pelas custas dos atos que praticarem; contado o prazo da data daqueles por que elas se deverem;

IX - a ação dos médicos, cirurgiões ou farmacêuticos, por suas visitas, operações ou medicamentos; contado o prazo da data do último serviço prestado;

X - a ação dos advogados, solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais, para o pagamento de seus honorários; contado o prazo do vencimento do contrato, da decisão final do processo ou da revogação do mandato.

XI - a ação do proprietário do prédio desfalcado contra o do prédio aumentado pela avulsão, nos termos do art. 541; contado o prazo do dia em que ela ocorreu;

XII - a ação dos herdeiros do filho para prova da legitimidade da filiação; contado o prazo da data do seu falecimento se houver morrido ainda menor ou incapaz;

XIII - a ação do adotado para se desligar da adoção, realizada quando ele era menor ou se achava interdito; contado o prazo do dia em que cessar a menoridade ou a interdição.

§ 7º - Em 2 (dois) anos:

I - a ação do cônjuge para anular o casamento nos casos do art. 219, I, II e III; contado o prazo da data da celebração do casamento; e da data da execução deste Código para os casamentos anteriormente celebrados;

II - a ação dos credores por dívida inferior a cem mil-réis, salvo as contempladas nos números VI a VIII do parágrafo anterior; contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver prefixado, e, no caso contrário, do dia em que foi contraída;

III - a ação dos professores, mestres e repetidores de ciência, literatura ou arte, cujos honorários sejam estipulados em prestações correspondentes a períodos maiores de 1 (um) mês; contado o prazo do vencimento da última prestação;

IV - a ação dos engenheiros, arquitetos, agrimensores e estereômetras, por seus honorários; contado o prazo do termo do seus trabalhos;

V - a ação do segurado contra o segurador e, vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar fora do Brasil; contado o prazo do dia em que desse fato soube o interessado (art. 178, § 6°, II);

VI - a ação do cônjuge ou seus herdeiros necessários para anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (art. 1.177);

VII - a ação do marido ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento do juiz; contado o prazo do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (arts. 252 e 315).

§ 8º - Em 3 (três) anos:

A ação do vendedor para resgatar o imóvel vendido; contado o prazo da data da escritura, quando se não fixou no contrato prazo menor (art. 1.141).

§ 9º - Em 4 (quatro) anos:

I - contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:

a) desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);

b) anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, III e IV, e 236);

c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados à administração marital (arts. 233, II, 263, VIII e IX, 269, 289, I, 300 e 311, III);

II - a ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, II, 300 e 311, III);

III - a ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (arts. 293 a 296);

IV - a ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (arts. 1595 e 1596), ou provar a causa da sua deserdação (arts. 1.741 a 1745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão;

V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:

a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;

b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;

c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;

VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar;

§ 10 - Em 5 (cinco) anos:

I - As prestações de pensões alimentícias;

II - As prestações de rendas temporárias ou vitalícias;

III - Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos;

IV - Os alugueres de prédio rústico ou urbano;

V - A ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários;

VI - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação.

Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguer ou salário for exigível;

VII - A ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafação;

VIII - O direito de propor ação rescisória;

IX - A ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.


Artigo - 0179 - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
PARTE GERAL

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

Artigo-179

Artigo 179 - Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177.


Artigo - 0180 - DAS FORMALIDADES PRELIMINARES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO I - DAS FORMALIDADES PRELIMINARES

Artigo-180

Artigo 180 - A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os seguintes documentos:

I - certidão de idade ou prova equivalente;

II - declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

III - autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra (arts. 183, XI, 188 e 196);

IV - declaração de duas testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento, que os iniba de casar;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.

Parágrafo único - Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do último ano em outro Estado, apresentará prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que cessou o existente.


Artigo - 0181 - DAS FORMALIDADES PRELIMINARES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO I - DAS FORMALIDADES PRELIMINARES

Artigo-181

Artigo 181 - À vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará durante 15 (quinze) dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver (art. 182, parágrafo único).

§ 1º - Se, decorrido esse prazo, não aparecer quem imponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofício lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos pretendentes que estão habilitados para casar dentro nos 3 (três) meses imediatos (art. 192).

§ 2º - Se os nubentes residirem em diversas circunscrições do Registro Civil, em uma e em outra se publicarão os editais.


Artigo - 0182 - DAS FORMALIDADES PRELIMINARES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO I - DAS FORMALIDADES PRELIMINARES

Artigo-182

Artigo 182 - O registro dos editais far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles certidão a quem pedir.

Parágrafo único - A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publicação, desde que se lhe apresentem os documentos exigidos no art. 180.


Artigo - 0183 - DOS IMPEDIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS

Artigo-183

Artigo 183 - Não podem casar (arts. 207 e 209):

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil;

II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo;

III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376);

IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva (art. 376);

VI - as pessoas casadas (art. 203);

VII - o cônjuge adúltero com o seu co-réu, por tal condenado;

VIII - o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou tentativa de homicídio, contra o seu consorte;

IX - as pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir, ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

X - o raptor com a raptada, enquanto esta não se ache fora do seu poder e em lugar seguro;

XI - os sujeitos ao pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 212);

XII - as mulheres menores de 16 (dezesseis) anos e os homens menores de 18 (dezoito);

XIII - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal (art. 225) e der partilha aos herdeiros;

XIV - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 (dez) meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo der à luz algum filho;

XV - o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada em escrito autêntico ou em testamento;

XVI - o juiz, ou escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício, salvo licença especial da autoridade judiciária superior.


Artigo - 0184 - DOS IMPEDIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS

Artigo-184

Artigo 184 - A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o direito de fazê-la em segredo de justiça.

Parágrafo único - A resultante da filiação natural poderá ser também provada por confissão espontânea dos ascendentes, se da filiação não existir a prova prescrita no art. 357.


Artigo - 0185 - DOS IMPEDIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS

Artigo-185

Artigo 185 - Para o casamento dos menores de 21 (vinte e um) anos, sendo filhos legítimos, é mister o consentimento de ambos os pais.


Artigo - 0186 - DOS IMPEDIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS

Artigo-186

Artigo 186 - Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna, ou sendo o casal separado, divorciado ou tiver o seu casamento anulado, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos.

Parágrafo único - Sendo, porém, ilegítimos os filhos, bastará o consentimento do que houver reconhecido o menor, ou, se este não for reconhecido, o consentimento materno.


Artigo - 0187 - DOS IMPEDIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS

Artigo-187

Artigo 187 - Até a celebração do matrimônio podem os pais, tutores e curadores retratar seu consentimento.


Artigo - 0188 - DOS IMPEDIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS

Artigo-188

Artigo 188 - A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a instância superior.


Artigo - 0189 - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

Artigo-189

Artigo 189 - Os impedimentos do art. 183, I a XII, podem ser opostos:

I - pelo oficial do registro civil (art. 227, III);

II - por quem presidir à celebração do casamento;

III - por qualquer pessoa maior, que, sob sua assinatura, apresente declaração escrita, instruída com as provas do fato que alegar.

Parágrafo único - Se não puder instruir a oposição com as provas, precisará o oponente o lugar, onde existam, ou nomeará, pelo menos, duas testemunhas, residentes no Município, que atestem o impedimento.


Artigo - 0190 - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

Artigo-190

Artigo 190 - Os outros impedimentos só poderão ser opostos:

I - pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins;

II - pelos colaterais, em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins.


Artigo - 0191 - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

Artigo-191

Artigo 191 - O oficial do registro civil dará aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto, indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento não se opôs ex officio, o nome do oponente.

Parágrafo único - Fica salvo aos nubentes fazer prova contrária ao impedimento e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.


Artigo - 0192 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Artigo-192

Artigo 192 - Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 181, § 1°.


Artigo - 0193 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Artigo-193

Artigo 193 - A solenidade celebrar-se-á na casa das audiências, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, em caso de força maior, querendo as partes, e consentindo o juiz, noutro edifício, público, ou particular.

Parágrafo único - Quando o casamento for em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato, e, se algum dos contraentes não souber escrever, serão quatro as testemunhas.


Artigo - 0194 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Artigo-194

Artigo 194 - Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos:

"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados".


Artigo - 0195 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Artigo-195

Artigo 195 - Do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202).

No assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial do registro, serão exarados:

I - os nomes, prenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

II - os nomes, prenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;

III - os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior;

IV - a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;

V - a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro (art. 180);

VI - os nomes, prenomes, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;

VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for o de comunhão parcial, ou o legal estabelecido no Título III deste Livro, para outros casamentos.


Artigo - 0196 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Artigo-196

Artigo 196 - O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.


Artigo - 0197 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Artigo-197

Artigo 197 - A celebração do casamento será imediatamente suspensa, se algum dos contraentes:

I - recusar a solene afirmação da sua vontade;

II - declarar que esta não é livre e espontânea;

III - manifestar-se arrependido.

Parágrafo único - O nubente que, por algum destes fatos, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.


Artigo - 0198 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Artigo-198

Artigo 198 - No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo na casa do impedido e, sendo urgente, ainda à noite, perante quatro testemunhas, que saibam ler e escrever.

§ 1º - A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir ao casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do registro civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

§ 2º - O termo avulso, que o oficial ad hoc lavrar, será levado ao registro no mais breve prazo possível.


Artigo - 0199 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Artigo-199

Artigo 199 - O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no art. 180 e independentemente do edital de proclamas (art. 181), dará a certidão ordenada no art. 181, § 1º:

I - quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebração do casamento;

II - quando algum dos contraentes estiver em eminente risco de vida.

Parágrafo único - Neste caso, não obtendo os contraentes a presença da autoridade, a quem incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poderão celebrá-lo em presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.


Artigo - 0200 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Artigo-200

Artigo 200 - Essas testemunhas comparecerão dentro em 5 (cinco) dias ante a autoridade judicial mais próxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações:

I - que foram convocadas por parte do enfermo;

II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;

III - que em sua presença, declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher.

§ 1º - Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordinária, ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em 15 (quinze) dias.

§ 2º - Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.

§ 3º - Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará transcrevê-la no livro do registro dos casamentos.

§ 4º - O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração e, quanto aos filhos comuns, à data do nascimento.

§ 5º - Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento em presença da autoridade competente e do oficial do registro.


Artigo - 0201 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Artigo-201

Artigo 201 - O casamento pode celebrar-se mediante procuração, que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.

Parágrafo único - Pode casar por procuração o preso, ou o condenado, quando lhe não permita comparecer em pessoa a autoridade, sob cuja guarda estiver.


Artigo - 0202 - DAS PROVAS DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO V - DAS PROVAS DO CASAMENTO

Artigo-202

Artigo 202 - O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração (art. 195).

Parágrafo único - Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.


Artigo - 0203 - DAS PROVAS DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO V - DAS PROVAS DO CASAMENTO

Artigo-203

Artigo 203 - O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casadas não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o matrimônio impugnado (art. 183, VI).


Artigo - 0204 - DAS PROVAS DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO V - DAS PROVAS DO CASAMENTO

Artigo-204

Artigo 204 - O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou.

Parágrafo único - Se, porém, se contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro do consulado.


Artigo - 0205 - DAS PROVAS DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO V - DAS PROVAS DO CASAMENTO

Artigo-205

Artigo 205 - Quando a prova de celebração legal do casamento resultar de processo judicial, a inscrição da sentença no livro do registro civil produzira, assim no que toca aos cônjuges, como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.


Artigo - 0206 - DAS PROVAS DO CASAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO V - DAS PROVAS DO CASAMENTO

Artigo-206

Artigo 206 - Na dúvida entre as provas pró e contra, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo matrimônio se impugna, viverem ou tiverem vívido na posse do estado de casados.


Artigo - 0207 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-207

Artigo 207 - É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs I a VIII do art. 183.


Artigo - 0208 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-208

Artigo 208 - É também nulo o casamento contraído perante autoridade incompetente (arts. 192, 194, 195 e 198 ). Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em 2 (dois) anos da celebração.

Parágrafo único - Antes de vencido esse prazo, a declaração da nulidade poderá ser requerida:

I - por qualquer interessado;

II - pelo Ministério Público, salvo se já houver falecido algum dos cônjuges.


Artigo - 0209 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-209

Artigo 209 - É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs IX a XII do art. 183.


Artigo - 0210 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-210

Artigo 210 - A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser promovida:

I - pelo próprio coacto;

II - pelo incapaz;

III - por seus representantes legais.


Artigo - 0211 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-211

Artigo 211 - O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratificá-lo, quando adquirir a necessária capacidade, e esta ratificação retrotrairá os seus efeitos à data da celebração.


Artigo - 0212 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-212

Artigo 212 - A anulação do casamento contraído com infração do n° XI do art. 183 só pode ser requerida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato.


Artigo - 0213 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-213

Artigo 213 - A anulação do casamento da menor de 16 (dezesseis) anos ou do menor de 18 (dezoito) será requerida:

I - pelo próprio cônjuge menor;

II - pelos seus representantes legais;

III - pelas pessoas designadas no art. 190, naquela mesma ordem.


Artigo - 0214 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-214

Artigo 214 - Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento da pena criminal.

Parágrafo único - Em tal caso o juiz poderá ordenar a separação de corpos, até que os cônjuges alcance a idade legal.


Artigo - 0215 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-215

Artigo 215 - Por defeito de idade não se anulará o casamento de que resultou gravidez.


Artigo - 0216 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-216

Artigo 216 - Quando requerida por terceiros a anulação do casamento (art. 213, II e III), poderão os cônjuges ratificá-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, XII, ante o juiz e o oficial do registro civil. A ratificação terá efeito retroativo, subsistindo, entretanto, o regime da separação de bens.


Artigo - 0217 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-217

Artigo 217 - A anulação do casamento não obsta à legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na constância dele.


Artigo - 0218 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-218

Artigo 218 - É também anulável o casamento, se houver por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.


Artigo - 0219 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-219

Artigo 219 - Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II - a ignorância de crime inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado por sentença condenatória;

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou herança, capaz de por em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV - o defloramento da mulher, ignorado pelo marido.


Artigo - 0220 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-220

Artigo 220 - A anulação do casamento, nos casos do artigo antecedente, só a poderá demandar o cônjuge enganado.


Artigo - 0221 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-221

Artigo 221 - Embora anulável, ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis até o dia da sentença anulatória.

Parágrafo único - Se um dos cônjuges estava de boa-fé, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a esse e aos filhos aproveitarão.


Artigo - 0222 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-222

Artigo 222 - A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o defenda.


Artigo - 0223 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-223

Artigo 223 - Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, ou a de desquite, requererá o autor, com documento que a autorize, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.


Artigo - 0224 - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Artigo-224

Artigo 224 - Concedida a separação, a mulher poderá pedir os alimentos provisionais, que lhe serão arbitrados, na forma do art. 400.


Artigo - 0225 - DISPOSIÇÕES PENAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Artigo-225

Artigo 225 - O viúvo, ou a viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos filhos.


Artigo - 0226 - DISPOSIÇÕES PENAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Artigo-226

Artigo 226 - No casamento com infração do art. 183, XI a XVI, é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro.

Parágrafo único - Considera-se culpado o tutor que não puder apresentar em seu favor a escusa da cláusula final do art. 183, XV.


Artigo - 0227 - DISPOSIÇÕES PENAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Artigo-227

Artigo 227 - Incorre na multa de cem mil-réis a quinhentos mil-réis, além da responsabilidade penal aplicável ao caso, o oficial do registro:

I - que publicar o edital do art. 181, não sendo solicitado por ambos os contraentes;

II - que der a certidão do art. 181, § 1°, antes de apresentados os documentos do art. 180, ou pendente a oposição de algum impedimento.

III - que não declarar os impedimentos, cuja oposição se lhe fizer, ou cuja existência, sendo aplicáveis de ofício, lhe constar com certeza (art. 189, I).


Artigo - 0228 - DISPOSIÇÕES PENAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Artigo-228

Artigo 228 - Nas mesmas penas incorrerá o juiz:

I - que celebrar o casamento antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes;

II - que deixar de recebê-los, quando oportunamente opostos, nos termos dos arts. 189 a 191;

III - que se abstiver de opô-los, quando lhe constarem, e forem dos que se opõem ex officio (art. 189, II);

IV - que se recusar a presidir ao casamento, sem justa causa.

Parágrafo único - Cabe aos interessados promover a aplicação das penas cominadas nos arts. 225 e 226. A das deste e do art. 227 será promovida pelo Ministério Público, e poderá sê-lo pelos interessados.


Artigo - 0229 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-229

Artigo 229 - Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos (arts. 352 a 354).


Artigo - 0230 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-230

Artigo 230 - O regime dos bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável.


Artigo - 0231 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-231

Artigo 231 - São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal (arts. 233, IV, e 234);

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos.


Artigo - 0232 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-232

Artigo 232 - Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;

II - na obrigação de cumprir as promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial (arts. 256 e 312).


Artigo - 0233 - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO

Artigo-233

Artigo 233 - O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251).

Compete-lhe:

I - a representação legal da família;

II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto antenupcial (arts. 178, § 9°, I, c, 274, 289, I e 311);

III - o direito de fixar o domicílio da família, ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao juiz, no caso de deliberação que a prejudique;

IV - prover a manutenção da família, guardada as disposições dos arts. 275 e 277.


Artigo - 0234 - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO

Artigo-234

Artigo 234 - A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o seqüestro temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher.


Artigo - 0235 - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO

Artigo-235

Artigo 235 - O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:

I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios (art. 178, § 9º, I, a, 237, 276 e 293);

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos;

III - prestar fiança (arts. 178, § 9°, I, b, e 263, X);

IV - fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, § 9º, I, b).


Artigo - 0236 - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO

Artigo-236

Artigo 236 - Valerão, porém, os dotes ou doações nupciais feitas às filhas e as doações feitas aos filhos por ocasião de se casarem, ou estabelecerem economia separada (art. 313).


Artigo - 0237 - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO

Artigo-237

Artigo 237 - Cabe ao juiz suprir a outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível dá-la (arts. 235, 238 e 239).


Artigo - 0238 - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO

Artigo-238

Artigo 238 - O suprimento judicial da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os bens próprios da mulher (arts. 247, parágrafo único, 269, 274 e 275 )


Artigo - 0239 - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO

Artigo-239

Artigo 239 - A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (art. 178, § 9º, I, a, e II).


Artigo - 0240 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-240

Artigo 240 - A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta.

Parágrafo único - A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido.


Artigo - 0241 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-241

Artigo 241 - Se o regime de bens não for o da comunhão universal, o marido recobrará da mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver feito.


Artigo - 0242 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-242

Artigo 242 - A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):

I - praticar os atos que este não poderia sem o consentimento da mulher (art. 235);

II - alienar ou gravar de ônus real os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, II, III e VIII, 269, 275 e 310);

III - alienar os seus direitos reais sobre imóveis de outrem;

IV - contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal.


Artigo - 0243 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-243

Artigo 243 - A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado.


Artigo - 0244 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-244

Artigo 244 - Esta autorização é revogável a todo o tempo, respeitados os direitos de terceiros e os efeitos necessários dos atos iniciados.


Artigo - 0245 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-245

Artigo 245 - A autorização marital pode suprir-se judicialmente:

I - nos casos do art. 242, I a V;

II - nos casos do art. 242, VII e VIII, se o marido não ministrar os meios de subsistência à mulher e aos filhos.

Parágrafo único - O suprimento judicial da autorização valida os atos da mulher, mas não obriga os bens próprios do marido.


Artigo - 0246 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-246

Artigo 246 - A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido, terá direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e à sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido e os bens com ele adquiridos constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderá dispor livremente com observância, porém, do preceituado na parte final do art. 240 e nos nºs II e II do art. 242.

Parágrafo único - Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere este artigo, pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família.


Artigo - 0247 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-247

Artigo 247 - Presume-se a mulher autorizada pelo marido:

I - para a compra, ainda a crédito, das coisas necessárias à economia doméstica;

II - para obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir;

III - para contrair as obrigações concernentes à indústria, ou profissão que exercer com autorização do marido, ou suprimento do juiz.

Parágrafo único - Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher que ocupar cargo público, ou, por mais de 6 (seis) meses, se entregar a profissão exercida fora do lar conjugal.


Artigo - 0248 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-248

Artigo 248 - A mulher casada pode livremente:

I - Exercer o direito que lhe competir sobre as pessoas e os bens dos filhos do leito anterior (art. 393);

II - Desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alienado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, I);

III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos ns. III e IV do art. 235;

IV - Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina (art. 1.177).

Parágrafo único - Este direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato;

V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis;

VI - Promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus sujeitos à administração do marido, contra este lhe competirem;

VII - Praticar quaisquer outros atos não vedados por lei;

VIII - Propor a separação judicial e o divórcio.


Artigo - 0249 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-249

Artigo 249 - As ações fundadas nos nºs II, III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus herdeiros.


Artigo - 0250 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-250

Artigo 250 - Salvo o caso do n° IV do art. 248, fica ao terceiro, prejudicado com a sentença favorável à mulher, o direito regressivo contra o marido ou seus herdeiros.


Artigo - 0251 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-251

Artigo 251 - À mulher compete a direção e administração do casal, quando o marido:

I - estiver em lugar remoto, ou não sabido;

II - estiver em cárcere por mais de 2 (dois) anos;

III - for judicialmente declarado interdito.

Parágrafo único - Nestes casos, cabe à mulher:

I - administrar os bens comuns;

II - dispor dos particulares e alienar os móveis comuns e os do marido;

III - administrar os do marido;

IV - alienar os imóveis comuns e os do marido mediante autorização especial do juiz.


Artigo - 0252 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-252

Artigo 252 - A falta não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária (art. 242), invalidará o ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único - A ratificação do marido, provada por instrumento público ou particular autenticado, revalida o ato.


Artigo - 0253 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-253

Artigo 253 - Os atos da mulher autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o regime matrimonial for o da comunhão, e somente os particulares dela, se outro for o regime e o marido não assumir conjuntamente a responsabilidade do ato.


Artigo - 0254 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-254

Artigo 254 - Qualquer que seja o regime do casamento, os bens de ambos os cônjuges ficam obrigados igualmente pelos atos que a mulher praticar na conformidade do art. 247.


Artigo - 0255 - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Artigo-255

Artigo 255 - A anulação dos atos de um cônjuge, por falta da outorga indispensável do outro, importa ficar o primeiro obrigado pela importância da vantagem que do ato anulado lhe haja advindo, a ele, ao consorte ou ao casal.

Parágrafo único - Quando o cônjuge responsável pelo ato anulado não tiver bens particulares, que bastem, o dano aos terceiros de boa-fé se comporá pelos bens comuns, na razão do proveito que lucrar o casal.


Artigo - 0256 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-256

Artigo 256 - É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (arts. 261, 273, 277, 283, 287 e 312).

Parágrafo único - Serão nulas tais convenções:

I - não se fazendo por escritura pública;

II - não se lhes seguindo o casamento.


Artigo - 0257 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-257

Artigo 257 - Ter-se-á por não escrita a convenção, ou a cláusula:

I - que prejudique os direitos conjugais, ou os paternos;

II - que contravenha disposição absoluta da lei.


Artigo - 0258 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-258

Artigo 258 - Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial.

Parágrafo único - É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:

I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, XI a XVI (art. 216);

II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;

III - do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor;

IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453).


Artigo - 0259 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-259

Artigo 259 - Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento.


Artigo - 0260 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-260

Artigo 260 - O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros responsável:

I - como usufrutuário, se o rendimento for comum (arts. 262, 265, 271, e 289, II);

V,

II - como procurador, se tiver mandato, expresso ou tácito, para os administrar (art. 311);

III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador (arts. 269, II, 276 e 310).


Artigo - 0261 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-261

Artigo 261 - As convenções antenupciais não terão efeito para com terceiros senão depois de transcritas, em livro especial, pelo oficial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 256).


Artigo - 0262 - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO II - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL

Artigo-262

Artigo 262 - O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções dos artigos seguintes.


Artigo - 0263 - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO II - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL

Artigo-263

Artigo 263 - São excluídos da comunhão:

I - as pensões, meios-soldos, montepios, tenças, e outras rendas semelhantes;

II - os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

III - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva;

IV - o dote prometido ou constituído a filhos de outro leito;

V - o dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum;

VI - as obrigações provenientes de atos ilícitos (arts. 1.518 e 1.532);

VII - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

VIII - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade (art. 312);

IX - as roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo esposo, os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família;

X - a fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (arts. 178 , § 9, I, b, e 235, III);

XI - os bens da herança necessária a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. 1.723);

XII - os bens reservados (art. 246, parágrafo único);

XIII - os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos.


Artigo - 0264 - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO II - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL

Artigo-264

Artigo 264 - As dívidas não compreendidas nas duas exceções do n° VII, do artigo antecedente, só se poderão pagar durante o casamento, pelos bens que o cônjuge devedor trouxer para o casal.


Artigo - 0265 - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO II - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL

Artigo-265

Artigo 265 - A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 não se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.


Artigo - 0266 - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO II - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL

Artigo-266

Artigo 266 - Na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens é comum.

Parágrafo único - A mulher, porém, só os administrará por autorização do marido, ou nos casos do art. 248 , V, e art. 251.


Artigo - 0267 - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO II - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL

Artigo-267

Artigo 267 - Dissolve-se a comunhão:

I - pela morte de um dos cônjuges (art. 315, I);

II - pela sentença que anula o casamento (art. 222);

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.


Artigo - 0268 - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO II - DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL

Artigo-268

Artigo 268 - Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívidas que este houver contraído.


Artigo - 0269 - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO III - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

Artigo-269

Artigo 269 - No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão;

II - os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares;

III - os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio a que tenha direito qualquer dos cônjuges em conseqüência do pátrio poder;

IV - os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal.


Artigo - 0270 - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO III - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

Artigo-270

Artigo 270 - Igualmente não se comunicam:

I - as obrigações anteriores ao casamento;

II - as provenientes de atos ilícitos.


Artigo - 0271 - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO III - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

Artigo-271

Artigo 271 - Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art. 269, I);

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos;

VI - os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.


Artigo - 0272 - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO III - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

Artigo-272

Artigo 272 - São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.


Artigo - 0273 - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO III - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

Artigo-273

Artigo 273 - No regime da comunhão parcial presumem-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico que o foram em data anterior.


Artigo - 0274 - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO III - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

Artigo-274

Artigo 274 - A administração dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particulares de um e outro cônjuge, na razão do proveito que cada qual houver lucrado.


Artigo - 0275 - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO III - DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

Artigo-275

Artigo 275 - É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, no caso em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem sê-lo, ou escusam autorização (arts. 242, 243, 244, 247, 248 e 233 , IV).


Artigo - 0276 - DO REGIME DA SEPARAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO IV - DO REGIME DA SEPARAÇÃO

Artigo-276

Artigo 276 - Quando os contraentes casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se forem móveis (arts. 235, I, 242, II, e 310 ).


Artigo - 0277 - DO REGIME DA SEPARAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO IV - DO REGIME DA SEPARAÇÃO

Artigo-277

Artigo 277 - A mulher é obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos marido, salvo estipulação em contrário no contrato antenupcial (arts. 256 e 312).


Artigo - 0278 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-278

Artigo 278 - É da essência do regime dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura antenupcial (art. 256), os bens, que constituem o dote, com expressa declaração de que a este regime ficam sujeitos.


Artigo - 0279 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-279

Artigo 279 - O dote pode ser constituído pela própria nubente, por qualquer dos seus antecedentes, ou por outrem.

Parágrafo único - Na celebração do contrato intervirão sempre, em pessoa, ou por procurador, todos os interessados.


Artigo - 0280 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-280

Artigo 280 - O dote pode compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.

Parágrafo único - Os bens futuros, porém, só se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por título gratuito, assim for declarado em cláusula expressa do pacto antenupcial.


Artigo - 0281 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-281

Artigo 281 - Não e lícito aos casados aumentar o dote.


Artigo - 0282 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-282

Artigo 282 - O dote constituído por estranhos durante o matrimônio não altera, quanto aos outros bens, o regime preestabelecido.


Artigo - 0283 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-283

Artigo 283 - É lícito estipular na escritura antenupcial a reversão do dote ao dotador, dissolvida a sociedade conjugal.


Artigo - 0284 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-284

Artigo 284 - Se o dote for prometido pelos pais conjuntamente, sem declaração da parte com que um e outro contribuem, entende-se que cada um se obrigou por metade.


Artigo - 0285 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-285

Artigo 285 - Quando o dote for constituído por qualquer outra pessoa, esta só responderá pela evicção se houver procedido de má-fé, ou se a responsabilidade tiver sido estipulada.


Artigo - 0286 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-286

Artigo 286 - Os frutos do dote são devidos desde a celebração do casamento, se não se estipulou prazo.


Artigo - 0287 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-287

Artigo 287 - É permitido estipular no contrato dotal:

I - que a mulher receba, diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais;

II - que, a par dos bens dotais, haja outros, submetidos a regimes diversos.


Artigo - 0288 - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-288

Artigo 288 - Aplica-se, no regime dotal, aos adquiridos o disposto neste Título, Capítulo III (arts. 269 a 275).


Artigo - 0289 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-289

Artigo 289 - Na vigência da sociedade conjugal, é direito do marido:

I - administrar os bens dotais;

II - perceber os seus frutos;

III - usar das ações judiciais a que derem lugar.


Artigo - 0290 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-290

Artigo 290 - Salvo cláusula expressa em contrário, presumir-se-á transferido ao marido o domínio dos bens, sobre que recair o dote, se forem móveis, e não transferidos, se forem imóveis.


Artigo - 0291 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-291

Artigo 291 - O imóvel adquirido com a importância do dote, quando este consistir em dinheiro, será considerado dotal.


Artigo - 0292 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-292

Artigo 292 - Quando o dote importar alheação, o marido considerar-se-á proprietário, e poderá dispor dos bens dotais, correndo por conta sua os riscos e vantagens que lhes sobrevierem.


Artigo - 0293 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-293

Artigo 293 - Os móveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta pública, e por autorização do juiz competente, nos casos seguintes:

I - se de acordo o marido e a mulher quiserem dotar suas filhas comuns;

II - em caso de extrema necessidade, por faltarem outros recursos para subsistência da família;

III - no caso da primeira parte do § 2º do art. 299;

IV - para reparos indispensáveis à conservação de outro imóvel ou imóveis dotais;

V - quando se acharem indivisos com terceiros, e a divisão for impossível, ou prejudicial;

VI - no caso de desapropriação por utilidade pública;

VII - quando estiverem situados em lugar distante do domicílio conjugal, e por isso for manifesta a conveniência de vendê-los.

Parágrafo único - Nos três últimos casos, o preço será aplicado em outros bens, nos quais ficará sub-rogado.


Artigo - 0294 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-294

Artigo 294 - Ficará subsidiariamente responsável o juiz que conceder a alienação fora dos casos e sem as formalidades do artigo antecedente, ou não providenciar na sub-rogação do preço em conformidade com o parágrafo único do mesmo artigo.


Artigo - 0295 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-295

Artigo 295 - A nulidade da alienação pode ser promovida:

I - pela mulher;

II - pelos seus herdeiros.

Parágrafo único - A reivindicação dos móveis, porém, só será permitida, se o marido não tiver bens com que responda pelo seu valor, ou se a alienação pelo marido e as subseqüentes entre terceiros tiverem sido feitas por título gratuito, ou de má-fé.


Artigo - 0296 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-296

Artigo 296 - O marido fica obrigado por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a nulidade, se no contrato de alienação (arts. 293 e 294) não se declarar a natureza dotal dos imóveis.


Artigo - 0297 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-297

Artigo 297 - Se o marido não tiver imóveis, que se possam hipotecar em garantia do dote, poder-se-á no contrato antenupcial estipular fiança, ou outra caução.


Artigo - 0298 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-298

Artigo 298 - O direito aos imóveis dotais não prescreve durante o matrimônio. Mas prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos móveis dotais.


Artigo - 0299 - DOS DIR. E OBRIG. DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS B. DOTAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Artigo-299

Artigo 299 - Quanto às dívidas passivas, observar-se-á o seguinte:

§ 1º - As do marido, contraídas antes ou depois do casamento, não serão pagas senão por seus bens particulares;

§ 2º - As da mulher, anteriores ao casamento, serão pagas pelos seus bens extradotais, ou, em falta destes, pelos frutos dos bens dotais, pelos móveis dotais e, em último caso, pelos imóveis dotais. As contraídas depois do casamento só poderão ser pagas pelos bens extradotais.

§ 3º - As contraídas pelo marido e pela mulher conjuntamente poderão ser pagas, ou pelos bens comuns, ou pelos particulares do marido, ou pelos extradotais.


Artigo - 0300 - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-300

Artigo 300 - O dote deve ser restituído pelo marido à mulher, ou aos seus herdeiros, dentro no mês que se seguir à dissolução da sociedade conjugal, se não o puder ser imediatamente (art. 178, § 9°, I, c, e II).


Artigo - 0301 - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-301

Artigo 301 - O preço dos bens fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só pode ser pedido 6 (seis) meses depois da dissolução da sociedade conjugal.


Artigo - 0302 - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-302

Artigo 302 - Se os móveis dotais se tiverem consumido por uso ordinário, o marido será obrigado a restituir somente os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.


Artigo - 0303 - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-303

Artigo 303 - A mulher pode, em todo o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposição do art. 263, IX, deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de restituir.


Artigo - 0304 - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-304

Artigo 304 - Se o dote compreender capitais ou rendas, que tenham sofrido diminuição ou depreciação eventual, sem culpa do marido, este desonerar-se-á da obrigação de restituí-los, entregando os respectivos títulos.

Parágrafo único - Quando, porém, constituído em usufruto, o marido ou seus herdeiros serão obrigados somente a restituir o título respectivo e os frutos percebidos após a dissolução da sociedade conjugal.


Artigo - 0305 - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-305

Artigo 305 - Presume-se recebido o dote:

I - se o casamento se tiver prolongado por 5 (cinco) anos depois do prazo estabelecido para sua entrega;

II - se o devedor for a mulher.

Parágrafo único - Fica, porém, salvo ao marido o direito de provar que o não recebeu, apesar de o ter exigido.


Artigo - 0306 - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-306

Artigo 306 - Dada a dissolução da sociedade conjugal, os frutos dotais, que correspondam ao ano corrente, serão divididos entre os dois cônjuges, ou entre um e os herdeiros do outro, proporcionalmente à duração do casamento, no decurso do mesmo ano.

Os anos do casamento contam-se na data de sua celebração.

Parágrafo único - Tratando-se de colheitas obtidas em períodos superiores, ou inferiores a 1 (um) ano, a divisão se efetuará proporcionalmente ao tempo de duração da sociedade conjugal, dentro no período da colheita.


Artigo - 0307 - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE

Artigo-307

Artigo 307 - O marido tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, segundo o seu valor ao tempo da restituição, e responde pelos danos de que tiver culpa.

Parágrafo único - Este direito e esta obrigação transmitem-se aos seus herdeiros.


Artigo - 0308 - DA SEP. DO DOTE E SUA ADMINISTRAÇÃO PELA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO IV - DA SEPARAÇÃO DO DOTE E SUA ADMINISTRAÇÃO PELA MULHER

Artigo-308

Artigo 308 - A mulher pode requerer judicialmente a separação do dote, quando a desordem nos negócios do marido leve a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de se oporem à separação, quando fraudulenta.


Artigo - 0309 - DA SEP. DO DOTE E SUA ADMINISTRAÇÃO PELA MULHER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO IV - DA SEPARAÇÃO DO DOTE E SUA ADMINISTRAÇÃO PELA MULHER

Artigo-309

Artigo 309 - Separado o dote, terá por administradora a mulher, mas continuará inalienável, provendo o juiz, quando conceder a separação, a que sejam convertidos em imóveis os valores entregues pelo marido em reposição dos bens dotais.

Parágrafo único - A sentença da separação será averbada no registro de que trata o art. 261, para produzir efeitos em relação a terceiros.


Artigo - 0310 - DOS BENS PARAFERNAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO V - DOS BENS PARAFERNAIS

Artigo-310

Artigo 310 - A mulher conserva a propriedade, a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernais; não podendo, porém, alienar os imóveis (art. 276).


Artigo - 0311 - DOS BENS PARAFERNAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

SEÇÃO V - DOS BENS PARAFERNAIS

Artigo-311

Artigo 311 - Se o marido, como procurador constituído para administrar os bens parafernais ou particulares da mulher, for dispensado, por cláusula expressa, de prestar-lhe contas, será somente obrigado a restituir os frutos existentes:

I - quando ela pedir contas;

II - quando ela lhe revogar o mandato;

III - quando dissolvida a sociedade conjugal.


Artigo - 0312 - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO VI - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS

Artigo-312

Artigo 312 - Salvo o caso de separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único), é livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações recíprocas, ou de um ao outro, contanto que não excedam à metade dos bens do doador (arts. 263 , VIII, e 232, II).


Artigo - 0313 - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO VI - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS

Artigo-313

Artigo 313 - As doações para casamento podem também ser feitas por terceiros, no contrato antenupcial, ou em escritura pública anterior ao casamento.


Artigo - 0314 - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO VI - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS

Artigo-314

Artigo 314 - As doações estipuladas nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitarão aos filhos do donatário, ainda que este faleça antes daquele.

Parágrafo único - No caso, porém, de sobreviver o doador a todos os filhos do donatário, caducará a doação.


Artigo - 0315 a 0324 - (REVOGADO) DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Artigo-315 a 324

Artigo 315 a 324 - (Revogado pela Lei n.° 6.515, de 26-12-1977).


Artigo - 0325 a 0328 - (REVOGADO) DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

Artigo-325 a 328

Artigo 325 a 328 - (Revogado pela Lei n.º 6.515, de 26-12-1977).


Artigo - 0329 - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

Artigo-329

Artigo 329 - A mãe, que contrai novas núpcias, não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados, mandando o juiz, provando que ela, ou o padrasto, não os trata convenientemente (arts. 248 , I, e 393).


Artigo - 0330 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-330

Artigo 330 - São parentes, em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.


Artigo - 0331 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-331

Artigo 331 - São parentes, em linha colateral, ou transversal, até o sexto grau, as pessoas que provêm de um só tronco, sem descenderem uma da outra.


Artigo - 0332 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-332

Artigo 332 - (Revogado pela Lei n° 8.560, de 29-12-1992).


Artigo - 0333 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-333

Artigo 333 - Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo, porém, de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo, depois, até encontrar o outro parente.


Artigo - 0334 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-334

Artigo 334 - Cada cônjuge é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.


Artigo - 0335 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-335

Artigo 335 - A afinidade, na linha reta, não se extingue com a dissolução do casamento, que a originou.


Artigo - 0336 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-336

Artigo 336 - A adoção estabelece parentesco meramente civil entre o adotante e o adotado (art. 376).


Artigo - 0337 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-337

 Artigo 337 - (Revogado pela Lei n° 8.560, de 29-12-1992).


Artigo - 0338 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-338

Artigo 338 - Presumem-se concebidos na constância do casamento:

I - os filhos nascidos 180 (cento e oitenta) dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal (art. 339);

II - os nascidos dentro nos 300 (trezentos) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal por morte, desquite, ou anulação.


Artigo - 0339 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-339

Artigo 339 - A legitimidade do filho nascido antes de decorridos os 180 (cento e oitenta) dias de que trata o nº I do artigo antecedente não pode, entretanto, ser contestada:

I - se o marido, antes de casar, tinha ciência da gravidez da mulher;

II - se assistiu, pessoalmente, ou por procurador, a lavrar-se o termo de nascimento do filho, sem contestar a paternidade.


Artigo - 0340 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-340

Artigo 340 - A legitimidade do filho concebido na constância do casamento, ou presumido tal (arts. 337 e 338), só se pode contestar, provando-se:

I - que o marido se achava fisicamente impossibilitado de coabitar com a mulher nos primeiros 121 (cento e vinte e um) dias, ou mais, dos 300 (trezentos) que houverem precedido ao nascimento do filho;

II - que a esse tempo estavam os cônjuges legalmente separados.


Artigo - 0341 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-341

Artigo 341 - Não valerá o motivo do artigo antecedente, n° II, se os cônjuges houverem convivido algum dia sob o teto conjugal.


Artigo - 0342 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-342

Artigo 342 - Só em sendo absoluta a impotência, vale a sua alegação contra a legitimidade do filho.


Artigo - 0343 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-343

Artigo 343 - Não basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para elidir a presunção legal de legitimidade da prole.


Artigo - 0344 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-344

Artigo 344 - Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher (art. 178, § 3°).


Artigo - 0345 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-345

Artigo 345 - A ação de que trata o artigo antecedente, uma vez iniciada, passa aos herdeiros do marido.


Artigo - 0346 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-346

Artigo 346 - Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.


Artigo - 0347 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-347

Artigo 347 - (Revogado pela Lei nº 8.560, de 29-12-1992).


Artigo - 0348 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-348

Artigo 348 - Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.


Artigo - 0349 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-349

Artigo 349 - Na falta, ou defeito do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação legítima, por qualquer modo admissível em direito:

I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;

II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.


Artigo - 0350 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-350

Artigo 350 - A ação de prova da filiação legítima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor, ou incapaz.


Artigo - 0351 - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Artigo-351

Artigo 351 - Se a ação tiver sido iniciada pelo filho, poderão continuá-la os herdeiros, salvo se o autor desistiu, ou a instância foi perempta.


Artigo - 0352 - DA LEGITIMAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO III - DA LEGITIMAÇÃO

Artigo-352

Artigo 352 - Os filhos legitimados são, em tudo, equiparados aos legítimos.


Artigo - 0353 - DA LEGITIMAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO III - DA LEGITIMAÇÃO

Artigo-353

Artigo 353 - A legitimação resulta do casamento dos pais, estando concebido, ou depois de havido o filho (art. 229).


Artigo - 0354 - DA LEGITIMAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO III - DA LEGITIMAÇÃO

Artigo-354

Artigo 354 - A legitimação dos filhos falecidos aproveita aos seus descendentes.


Artigo - 0355 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-355

Artigo 355 - O filho ilegítimo pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.


Artigo - 0356 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-356

Artigo 356 - Quando a maternidade constar do termo de nascimento do filho, a mãe só a poderá contestar, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.


Artigo - 0357 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-357

Artigo 357 - O reconhecimento voluntário do filho ilegítimo pode fazer-se ou no próprio termo de nascimento, ou mediante escritura pública, ou por testamento (art. 184, parágrafo único).

Parágrafo único - O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.


Artigo - 0358 - (REVOGADO) DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-358

Artigo 358 - (Revogado pela Lei nº 7.841, de 17-10-1989).


Artigo - 0359 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-359

Artigo 359 - O filho ilegítimo, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.


Artigo - 0360 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-360

Artigo 360 - O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob poder do progenitor, que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai.


Artigo - 0361 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-361

Artigo 361 - Não se pode subordinar a condição, ou a termo, o reconhecimento do filho.


Artigo - 0362 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-362

Artigo 362 - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, dentro nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou emancipação.


Artigo - 0363 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-363

Artigo 363 - Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, I a VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:

I - se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai;

II - se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela;

III - se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente.


Artigo - 0364 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-364

Artigo 364 - A investigação da maternidade só se não permite, quando tenha por fim atribuir prole ilegítima à mulher casada, ou incestuosa à solteira (art. 358 ).


Artigo - 0365 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-365

Artigo 365 - Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação da paternidade, ou maternidade.


Artigo - 0366 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-366

Artigo 366 - A sentença, que julgar procedente a ação de investigação, produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; podendo, porém, ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia daquele dos pais, que negou esta qualidade.


Artigo - 0367 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Artigo-367

Artigo 367 - A filiação paterna e a materna podem resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.


Artigo - 0368 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-368

Artigo 368 - Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar.

Parágrafo único - Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento.


Artigo - 0369 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-369

Artigo 369 - O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.


Artigo - 0370 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-370

Artigo 370 - Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.


Artigo - 0371 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-371

Artigo 371 - Enquanto não der contas de sua administração, e saldar o seu alcance, não pode o tutor, ou curador, adotar o pupilo, ou o curatelado.


Artigo - 0372 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-372

Artigo 372 - Não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se for incapaz ou nascituro.


Artigo - 0373 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-373

Artigo 373 - O adotado, quando menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no ano imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade.


Artigo - 0374 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-374

Artigo 374 - Também se dissolve o vínculo da adoção:

I - quando as duas partes convierem;

II - nos casos em que é admitida a deserdação.


Artigo - 0375 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-375

Artigo 375 - A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, nem termo.


Artigo - 0376 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-376

Artigo 376 - O parentesco resultante da adoção (art. 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, a cujo respeito se observará o disposto no art. 183, III e V.


Artigo - 0377 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-377

Artigo 377 - Quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária.


Artigo - 0378 - DA ADOÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Artigo-378

Artigo 378 - Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio poder, que será transferido do pai natural para o adotivo.


Artigo - 0379 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-379

Artigo 379 - Os filhos legítimos, ou legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores.


Artigo - 0380 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-380

Artigo 380 - Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores passará o outro a exercê-lo com exclusividade.

Parágrafo único - Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência.


Artigo - 0381 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-380

Artigo 381 - O desquite não altera as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos (arts. 326 e 327 ).


Artigo - 0382 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-382

Artigo 382 - Dissolvido o casamento pela morte de um dos cônjuges, o pátrio poder compete ao cônjuge sobrevivente.


Artigo - 0383 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-383

Artigo 383 - O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno. Se, porém, a mãe não for conhecida, ou capaz de exercer o pátrio poder, dar-se-á tutor ao menor.


Artigo - 0384 - DO PÁTRIO PODER QUANTO À PESSOA DOS FILHOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO II - DO PÁTRIO PODER QUANTO À PESSOA DOS FILHOS

Artigo-384

Artigo 384 - Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder;

V - representá-los, até aos 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.


Artigo - 0385 - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO III - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS

Artigo-385

Artigo 385 - O pai, e na sua falta, a mãe são os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder, salvo o disposto no art. 225.


Artigo - 0386 - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO III - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS

Artigo-386

Artigo 386 - Não podem, porém, alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante prévia autorização do juiz (art. 178, § 6°, III).


Artigo - 0387 - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO III - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS

Artigo-387

Artigo 387 - Sempre que no exercício do pátrio poder colidirem os interesses dos pais com os do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público, o juiz lhe dará curador especial.


Artigo - 0388 - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO III - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS

Artigo-388

Artigo 388 - Só têm direito de opor a nulidade aos atos praticados com infração dos artigos antecedentes:

I - o filho (art. 178, § 6°, III);

II - os herdeiros (art. 178, § 6°, IV);

III - o representante legal do filho, se durante a menoridade cessar o pátrio poder (art. 178, § 6°, IV, e 392).


Artigo - 0389 - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO III - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS

Artigo-389

Artigo 389 - O usufruto dos bens dos filhos é inerente ao exercício do pátrio poder salvo a disposição do art. 225.


Artigo - 0390 - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO III - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS

Artigo-390

Artigo 390 - Excetuam-se:

I - os bens deixados ou doados ao filho com a exclusão do usufruto paterno;

II - os bens deixados ao filho, para fim certo e determinado.


Artigo - 0391 - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO III - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS

Artigo-391

Artigo 391 - Excluem-se assim do usufruto como da administração dos pais:

I - os bens adquiridos pelo filho ilegítimo, antes do reconhecimento;

II - os adquiridos pelo filho em serviço militar, de magistério, ou em qualquer outra função pública;

III - os deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem administrados pelos pais;

IV - os bens que ao filho couberem na herança (art. 1.599), quando os pais forem excluídos da sucessão (art. 1.602).


Artigo - 0392 - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER

Artigo-392

Artigo 392 - Extingue-se o pátrio poder:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do parágrafo único do art. 9º, Parte Geral;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção.


Artigo - 0393 - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER

Artigo-393

Artigo 393 - A mãe que contrai novas núpcias não perde, quanto aos filhos de leito anterior, os direitos ao pátrio poder, exercendo-os sem qualquer interferência do marido.


Artigo - 0394 - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER

Artigo-394

Artigo 394 - Se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida, que lhe parece reclamada pela segurança do menor e seus haveres, suspendendo até, quando convenha, o pátrio poder.

Parágrafo único - Suspende-se igualmente o exercício do pátrio poder, ao pai ou mãe condenados por sentença irrecorrível, em crime cuja pena exceda de 2 (dois) anos de prisão.


Artigo - 0395 - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER

Artigo-395

Artigo 395 - Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe:

I - que castigar imoderadamente o filho;

II - que o deixar em abandono;

III - que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.


Artigo - 0396 - DOS ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Artigo-396

Artigo 396 - De acordo com o prescrito neste Capítulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir.


Artigo - 0397 - DOS ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Artigo-397

Artigo 397 - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.


Artigo - 0398 - DOS ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Artigo-398

Artigo 398 - Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem da sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos, como unilaterais.


Artigo - 0399 - DOS ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Artigo-399

Artigo 399 - São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único - No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas.


Artigo - 0400 - DOS ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Artigo-400

Artigo 400 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.


Artigo - 0401 - DOS ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Artigo-401

Artigo 401 - Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo.


Artigo - 0402 - DOS ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Artigo-402

Artigo 402 - A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.


Artigo - 0403 - DOS ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Artigo-403

Artigo 403 - A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentado, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.

Parágrafo único - Compete, porém, ao juiz, se as circunstâncias exigirem, fixar a maneira da prestação devida.


Artigo - 0404 - DOS ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Artigo-404

Artigo 404 - Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos.


Artigo - 0405 - DOS ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Artigo-405

Artigo 405 - O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrível, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem certa a paternidade, somente para o efeito da prestação de alimentos.


Artigo - 0406 - DA TUTELA  - DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO I - DOS TUTORES

Artigo-406

Artigo 406 - Os filhos menores são postos em tutela:

I - falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes;

II - decaindo os pais do pátrio poder.


Artigo - 0407 - DA TUTELA  - DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO I - DOS TUTORES

Artigo-407

Artigo 407 - O direito de nomear tutor compete ao pai, à mãe, ao avô paterno e ao materno. Cada uma destas pessoas o exercerá no caso de falta ou incapacidade das que lhes antecederem na ordem aqui estabelecida.

Parágrafo único - A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.


Artigo - 0408 - DA TUTELA  - DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO I - DOS TUTORES

Artigo-408

Artigo 408 - Nula é a nomeação de tutor pelo pai, ou pela mãe, que, ao tempo de sua morte, não tenha o pátrio poder.


Artigo - 0409 - DA TUTELA  - DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO I - DOS TUTORES

Artigo-409

Artigo 409 - Em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

I - ao avô paterno, depois ao materno, e, na falta deste, à avô paterna, ou materna;

II - aos irmãos, preferindo os bilaterais aos unilaterais, o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moço;

III - aos tios, sendo preferido o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moço.


Artigo - 0410 - DA TUTELA  - DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO I - DOS TUTORES

Artigo-410

Artigo 410 - O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

I - na falta de tutor testamentário, ou legítimo;

II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.


Artigo - 0411 - DA TUTELA  - DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO I - DOS TUTORES

Artigo-411

Artigo 411 - Aos irmãos órfãos se dará um só tutor. No caso, porém, de ser nomeado mais de um, por disposição testamentária, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro e que os outros lhe hão de suceder pela ordem da nomeação, dado o caso de morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento legal.

Parágrafo único - Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o menor se ache sob o pátrio poder, ou sob tutela.


Artigo - 0412 - DA TUTELA  - DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO I - DOS TUTORES

Artigo-412

Artigo 412 - Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimentos públicos para este fim destinados.

Na falta desses estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária e gratuitamente, se encarregarem da sua criação.


Artigo - 0413 - DA TUTELA  - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO II - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA

Artigo-413

Artigo 413 - Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - os que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este; e aqueles cujos pais, filhos, ou cônjuges tiverem demanda com o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, tenham ou não cumprido a pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - os que exercem função pública incompatível com a boa administração da tutela.


Artigo - 0414 - DA TUTELA  - DA ESCUSA DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO III - DA ESCUSA DOS TUTORES

Artigo-414

Artigo 414 - Podem escusar-se da tutela:

I - as mulheres;

II - os maiores de 60 (sessenta) anos;

III - os que tiverem em seu poder mais de cinco filhos;

IV - os impossibilitados por enfermidade;

V - os que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;

VI - os que já exerceram tutela, ou curatela;

VII - os militares, em serviço.


Artigo - 0415 - DA TUTELA  - DA ESCUSA DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO III - DA ESCUSA DOS TUTORES

Artigo-415

Artigo 415 - Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê-la.


Artigo - 0416 - DA TUTELA  - DA ESCUSA DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO III - DA ESCUSA DOS TUTORES

Artigo-416

Artigo 416 - A escusa apresentar-se-á nos 10 (dez) dias subseqüentes à intimação do nomeado, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la.

Se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os 10 (dez) dias contar-se-ão do em que ele sobrevier.


Artigo - 0417 - DA TUTELA  - DA ESCUSA DOS TUTORES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO III - DA ESCUSA DOS TUTORES

Artigo-417

Artigo 417 - Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.


Artigo - 0418 - DA TUTELA  - DA GARANTIA DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO IV - DA GARANTIA DA TUTELA

Artigo-418

Artigo 418 - O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar, em hipoteca legal, que será inscrita, os imóveis necessários, para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor.


Artigo - 0419 - DA TUTELA  - DA GARANTIA DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO IV - DA GARANTIA DA TUTELA

Artigo-419

Artigo 419 - Se todos os imóveis de sua propriedade não valerem o patrimônio do menor, reforçará o tutor a hipoteca mediante caução real ou fidejussória; salvo se para tal não tiver meios, ou for de reconhecida idoneidade.


Artigo - 0420 - DA TUTELA  - DA GARANTIA DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO IV - DA GARANTIA DA TUTELA

Artigo-420

Artigo 420 - O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos, que sofra o menor em razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de o não haver removido, tanto que se tornou suspeito.


Artigo - 0421 - DA TUTELA  - DA GARANTIA DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO IV - DA GARANTIA DA TUTELA

Artigo-421

Artigo 421 - A responsabilidade será pessoal e direta, quando o juiz não tiver nomeado tutor, ou quando a nomeação não houver sido oportuna.


Artigo - 0422 - DA TUTELA  - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Artigo-422

Artigo 422 - Incumbe ao tutor sob a inspeção do juiz reger a pessoa do menor, velar por ele, e administrar-lhe os bens.


Artigo - 0423 - DA TUTELA  - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Artigo-423

Artigo 423 - Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado dos bens e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.


Artigo - 0424 - DA TUTELA  - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Artigo-424

Artigo 424 - Cabe ao tutor, quanto à pessoa do menor:

I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;

II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção.


Artigo - 0425 - DA TUTELA  - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Artigo-425

Artigo 425 - Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas suas, arbitrando o juiz, para tal fim, as quantias que lhe pareçam necessárias, atento o rendimento da fortuna do pupilo, quando o pai, ou a mãe, não as houver taxado.


Artigo - 0426 - DA TUTELA  - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Artigo-426

Artigo 426 - Compete mais ao tutor:

I - representar o menor, até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento;

II - receber as rendas e pensões do menor;

III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as da administração de seus bens (art. 433, I);

IV - alienar os bens do menor destinados a venda.


Artigo - 0427 - DA TUTELA  - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Artigo-427

Artigo 427 - Compete-lhe, também, com autorização do juiz:

I - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens;

II - receber as quantias devidas ao órfão, e pagar-lhes as dívidas;

III - aceitar por ele heranças, legados, ou doações, com ou sem encargos;

IV - transigir;

V - promover-lhe, mediante praça pública, o arrendamento dos bens de raiz;

VI - vender-lhe em praça os móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis, nos casos em que for permitido (art. 429);

VII - propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem do menor, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos, segundo o disposto no art. 84.


Artigo - 0428 - DA TUTELA  - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Artigo-428

Artigo 428 - Ainda com autorização judicial não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta pública, bens móveis, ou de raiz pertencentes ao menor;

II - dispor dos bens do menor a título gratuito;

III - constituir-se cessionário de crédito, ou direito, contra o menor.


Artigo - 0429 - DA TUTELA  - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Artigo-429

Artigo 429 - Os imóveis pertencentes aos menores só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, e sempre em hasta pública.


Artigo - 0430 - DA TUTELA  - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Artigo-430

Artigo 430 - Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lho não poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito, quando a assumiu.


Artigo - 0431 - DA TUTELA  - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Artigo-431

Artigo 431 - O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligência, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo no caso do art. 412, a perceber uma gratificação por seu trabalho.

Parágrafo único - Não tendo os pais do menor fixado essa gratificação, arbitrá-la-á o juiz, até 10% (dez por cento), no máximo, da renda líquida anual dos bens, administrados pelo tutor.


Artigo - 0432 - DA TUTELA  - DOS BENS DE ÓRFÃOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VI - DOS BENS DE ÓRFÃOS

Artigo-432

Artigo 432 - Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiros de seus tutelados, além do necessário, para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.

§ 1º - Os objetos de ouro, prata, pedras preciosas e móveis desnecessários, serão vendidos em hasta pública, e seu produto convertido em títulos de responsabilidade da União, ou dos Estados, recolhidos às Caixas Econômicas Federais ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. O mesmo destino terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência.

§ 2º - Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima ditos, pagando os juros legais desde o dia em que lhes deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.


Artigo - 0433 - DA TUTELA  - DOS BENS DE ÓRFÃOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VI - DOS BENS DE ÓRFÃOS

Artigo-433

Artigo 433 - Os valores que existirem nas Caixas Econômicas Federais, na forma do artigo anterior, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:

I - para as despesas com o sustento e educação do pupilo, ou a administração de seus bens (art 427, I);

II - para se comprarem bens de raiz e títulos da dívida pública da União, ou dos Estados;

III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;

IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.


Artigo - 0434 - DA TUTELA  - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA

Artigo-434

Artigo 434 - Os tutores, embora o contrário dispusessem os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.


Artigo - 0435 - DA TUTELA  - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA

Artigo-435

Artigo 435 - No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.


Artigo - 0436 - DA TUTELA  - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA

Artigo-436

Artigo 436 - Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e bem assim quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela, ou toda vez que o juiz o houver por conveniente.

Parágrafo único - As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois de audiência dos interessados; recolhendo o tutor imediatamente em Caixas Econômicas os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos da dívida pública.


Artigo - 0437 - DA TUTELA  - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA

Artigo-437

Artigo 437 - Finda a tutela pela emancipação, ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.


Artigo - 0438 - DA TUTELA  - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA

Artigo-438

Artigo 438 - Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros, ou representantes.


Artigo - 0439 - DA TUTELA  - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA

Artigo-439

Artigo 439 - Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.


Artigo - 0440 - DA TUTELA  - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA

Artigo-440

Artigo 440 - As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.


Artigo - 0441 - DA TUTELA  - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TUTELA

Artigo-441

Artigo 441 - O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, vencerão juros desde o julgamento definitivo das contas.


Artigo - 0442 - DA TUTELA  - DA CESSAÇÃO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VIII - DA CESSAÇÃO DA TUTELA

Artigo-442

Artigo 442 - Cessa a condição de pupilo:

I - com a maioridade, ou a emancipação do menor;

II - caindo o menor sob o pátrio poder, no caso de legitimação, reconhecimento, ou adoção.


Artigo - 0443 - DA TUTELA  - DA CESSAÇÃO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VIII - DA CESSAÇÃO DA TUTELA

Artigo-443

Artigo 443 - Cessam as funções do tutor:

I - expirando o termo, em que era obrigado a servir (art. 444);

II - sobrevindo escusa legítima (arts. 414 a 416);

III - sendo removido (arts. 413 e 445).


Artigo - 0444 - DA TUTELA  - DA CESSAÇÃO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VIII - DA CESSAÇÃO DA TUTELA

Artigo-444

Artigo 444 - Os tutores são obrigados a servir por espaço de 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Podem, porém, continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor.


Artigo - 0445 - DA TUTELA  - DA CESSAÇÃO DA TUTELA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

SEÇÃO VIII - DA CESSAÇÃO DA TUTELA

Artigo-445

Artigo 445 - Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.


Artigo - 0446 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-446

Artigo 446 - Estão sujeitos à curatela:

I - os loucos de todo o gênero (arts. 448, I, 450 e 457);

II - os surdos-mudos, sem educação que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade (arts. 451 e 456);

III - os pródigos (arts. 459 e 461).


Artigo - 0447 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-447

Artigo 447 - A interdição deve ser promovida:

I - pelo pai, mãe, ou tutor;

II - pelo cônjuge, ou algum parente próximo;

III - pelo Ministério Público.


Artigo - 0448 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-448

Artigo 448 - O Ministério Público só promoverá a interdição:

I - no caso da loucura furiosa;

II - se não existir, ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;

III - se, existindo, forem menores, ou incapazes.


Artigo - 0449 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-449

Artigo 449 - Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz. Nos demais casos o Ministério Público será defensor.


Artigo - 0450 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-450

Artigo 450 - Antes de se pronunciar acerca da interdição, examinará pessoalmente o juiz o argüido de incapacidade, ouvindo profissionais.


Artigo - 0451 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-451

Artigo 451 - Pronunciada a interdição do surdo-mudo, o juiz assinará, segundo o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela.


Artigo - 0452 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-452

Artigo 452 - A sentença que declara a interdição produz efeitos, desde logo, embora sujeita a recurso.


Artigo - 0453 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-453

Artigo 453 - Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela, à qual se aplica o disposto no capítulo antecedente, com a restrição do art. 451 e as modificações dos artigos seguintes.


Artigo - 0454 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-454

Artigo 454 - O cônjuge, não separado judicialmente, é, de direito, curador do outro, quando interdito (art. 455).

§ 1° - Na falta do cônjuge, é curador legítimo o pai; na falta deste, a mãe; e, na desta, o descendente maior.

§ 2º - Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos, e, dentre os do mesmo grau, os varões às mulheres.

§ 3º - Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.


Artigo - 0455 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-455

Artigo 455 - Quando o curador for o cônjuge, não será obrigado a apresentar os balanços anuais, nem a fazer inventário, se o regime do casamento for o da comunhão, ou se os bens do incapaz se acharem descritos em instrumento público, qualquer que seja o regime do casamento.

§ 1º - Se o curador for o marido, observar-se-á o disposto nos arts. 233 a 239.

§ 2º - Se for a mulher a curadora, observar-se-á o disposto no art. 251, parágrafo único.

§ 3º - Se for o pai, ou mãe, não terá aplicação o disposto no art. 435.


Artigo - 0456 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-456

Artigo 456 - Havendo meio de educar o surdo-mudo, o curador promover-lhe-á o ingresso em estabelecimento apropriado.


Artigo - 0457 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-457

Artigo 457 - Os loucos, sempre que parecer inconveniente conservá-los em casa, ou o exigir o seu tratamento, serão também recolhidos em estabelecimento adequado.


Artigo - 0458 - DA CURATELA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo-458

Artigo 458 - A autoridade do curador estende-se à pessoa e bens dos filhos do curatelado, nascidos ou nascituros (art. 462, parágrafo único).


Artigo - 0459 - DA CURATELA - DOS PRÓDIGOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO II - DOS PRÓDIGOS

Artigo-459

Artigo 459 - A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração.


Artigo - 0460 - DA CURATELA - DOS PRÓDIGOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO II - DOS PRÓDIGOS

Artigo-460

Artigo 460 - O pródigo só incorrerá em interdição, havendo cônjuge, ou tendo ascendentes ou descendentes legítimos, que a promovam.


Artigo - 0461 - DA CURATELA - DOS PRÓDIGOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO II - DOS PRÓDIGOS

Artigo-461

Artigo 461 - Levantar-se-á a interdição, cessando a incapacidade, que a determinou, ou não existindo mais os parentes designados no artigo anterior.

Parágrafo único - Só o mesmo pródigo e as pessoas designadas no art. 460 poderão argüir a nulidade dos atos do interdito durante a interdição.


Artigo - 04602- DA CURATELA - DA CURATELA DO NASCITURO
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO II -  DA CURATELA

SEÇÃO III - DA CURATELA DO NASCITURO

Artigo-462

Artigo 462 - Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer, estando a mulher gravida, e não tendo o pátrio poder.

Parágrafo único - Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro (art. 458).


Artigo - 0463 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO I - DA CURADORIA DE AUSENTES

Artigo-463

Artigo 463 - Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem que dela haja notícia, se não houver deixado representante, ou procurador, a quem toque administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Público, nomear-lhe-á curador.


Artigo - 0464 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO I - DA CURADORIA DE AUSENTES

Artigo-464

Artigo 464 - Também se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário, que não queira, ou não possa exercer ou continuar o mandato.


Artigo - 0465 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO I - DA CURADORIA DE AUSENTES

Artigo-465

Artigo 465 - O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.


Artigo - 0466 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO I - DA CURADORIA DE AUSENTES

Artigo-466

Artigo 466 - O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, será o seu legítimo curador.


Artigo - 0467 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO I - DA CURADORIA DE AUSENTES

Artigo-467

Artigo 467 - Em falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, à mãe, aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Parágrafo único - Entre os descendentes, os mais vizinhos precedem os mais remotos, e, entre os do mesmo grau, os varões preferem às mulheres.


Artigo - 0468 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO I - DA CURADORIA DE AUSENTES

Artigo-468

Artigo 468 - Nos casos de arrecadação de herança ou quinhão de herdeiros ausentes, observar-se-á, quanto à nomeação do curador, o disposto neste Código, arts. 1.591 a 1.594.


Artigo - 0469 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-469

Artigo 469 - Passando-se 2 (dois) anos, sem que se saiba do ausente, se não deixou representante, nem procurador, ou, se os deixou, em passando 4 (quatro) anos, poderão os interessados requerer que se lhes abra provisoriamente a sucessão.


Artigo - 0470 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-470

Artigo 470 - Consideram-se, para este efeito, interessados:

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos legítimos, ou os testamentários;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte;

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.


Artigo - 0471 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-471

Artigo 471 - A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se existir, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1º - Findo o prazo do art. 469, e não havendo absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2º - Não comparecendo herdeiro, ou interessado, tanto que passe em julgado a sentença, que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á judicialmente à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.591 a 1.594.


Artigo - 0472 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-472

Artigo 472 - Antes da partilha o juiz ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis, ou em títulos da dívida pública da União ou dos Estados (art. 477).


Artigo - 0473 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-473

Artigo 473 - Os herdeiros imitidos na posse dos bens do ausente darão garantias da restituição deles, mediante penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos.

Parágrafo único - O que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste a dita garantia (art. 478).


Artigo - 0474 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-474

Artigo 474 - Na partilha, os imóveis serão confiados em sua integridade aos sucessores provisórios mais idôneos.


Artigo - 0475 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-475

Artigo 475 - Não sendo por desapropriação, os imóveis do ausente só se poderão alienar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína, ou quando convenha convertê-los em títulos da dívida pública.


Artigo - 0476 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-476

Artigo 476 - Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente; de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele se moverem.


Artigo - 0477 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-477

Artigo 477 - O descendente, ascendente, ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 472, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.


Artigo - 0478 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-478

Artigo 478 - O excluído, segundo art. 473, parágrafo único, da posse provisória, poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão, que lhe tocaria.


Artigo - 0479 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-479

Artigo 479 - Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.


Artigo - 0480 - DA AUSÊNCIA - DA CURADORIA DE AUSENTES
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Artigo-480

Artigo 480 - Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até à entrega dos bens a seu dono.


Artigo - 0481 - DA AUSÊNCIA - DA SUCESSÃO DEFINITIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO III - DA SUCESSÃO DEFINITIVA

Artigo-481

Artigo 481 - Vinte anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas.


Artigo - 0482 - DA AUSÊNCIA - DA SUCESSÃO DEFINITIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO III - DA SUCESSÃO DEFINITIVA

Artigo-482

Artigo 482 - Também se pode requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta 80 (oitenta) anos de nascido, e que de 5 (cinco) datam as últimas notícias suas.


Artigo - 0483 - DA AUSÊNCIA - DA SUCESSÃO DEFINITIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO III - DA SUCESSÃO DEFINITIVA

Artigo-483

Artigo 483 - Regressando o ausente nos 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes, ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único - Se, nos 10 (dez) anos deste artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, a plena propriedade dos bens arrecadados passará ao Estado, ou ao Distrito Federal, se o ausente era domiciliado nas respectivas circunscrições, ou à União, se o era em território ainda não constituído em Estado.


Artigo - 0484 - DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA QUANTO AOS DIREITOS DE FAMÍLIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

SEÇÃO IV - DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA QUANTO AOS DIREITOS DE FAMÍLIA

Artigo-484

Artigo 484 - Se o ausente deixar filhos menores, e o outro cônjuge houver falecido, ou não tiver direito ao exercício do pátrio poder, proceder-se-á com esses filhos, como se fossem órfãos de pai e mãe.


Artigo - 0485 - DA POSSE - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Artigo-485

Artigo 485 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade.


Artigo - 0486 - DA POSSE - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Artigo-486

Artigo 486 - Quando, por força de obrigação, ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, se exerce temporariamente a posse direta, não anula esta às pessoas, de quem eles a houveram, a posse indireta.


Artigo - 0487 - DA POSSE - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Artigo-487

Artigo 487 - Não é possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.


Artigo - 0488 - DA POSSE - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Artigo-488

Artigo 488 - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.


Artigo - 0489 - DA POSSE - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Artigo-489

Artigo 489 - É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária.


Artigo - 0490 - DA POSSE - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Artigo-490

Artigo 490 - É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito, possuído.

Parágrafo único - O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.


Artigo - 0491 - DA POSSE - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Artigo-491

Artigo 491 - A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.


Artigo - 0492 - DA POSSE - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Artigo-492

Artigo 492 - Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.


Artigo - 0493 - DA POSSE - DA AQUISIÇÃO DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Artigo-493

Artigo 493 - Adquire-se a posse:

I - pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito;

II - pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito;

III - por qualquer dos modos de aquisição em geral.

Parágrafo único - É aplicável à aquisição da posse o disposto neste Código, arts. 81 a 85 .


Artigo - 0494 - DA POSSE - DA AQUISIÇÃO DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Artigo-494

Artigo 494 - A posse pode ser adquirida:

I - pela própria pessoa que a pretende;

II - por seu representante, ou procurador;

III - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação;

IV - pelo constituto possessório.


Artigo - 0495 - DA POSSE - DA AQUISIÇÃO DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Artigo-495

Artigo 495 - A posse transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários do possuidor.


Artigo - 0496 - DA POSSE - DA AQUISIÇÃO DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Artigo-496

Artigo 496 - O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.


Artigo - 0497 - DA POSSE - DA AQUISIÇÃO DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Artigo-497

Artigo 497 - Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.


Artigo - 0498 - DA POSSE - DA AQUISIÇÃO DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Artigo-498

Artigo 498 - A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a dos móveis e objetos que nele estiverem.


Artigo - 0499 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-499

Artigo 499 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.


Artigo - 0500 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-500

Artigo 500 - Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que detiver a coisa, não sendo manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.


Artigo - 0501 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-501

Artigo 501 - O possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.


Artigo - 0502 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-502

Artigo 502 - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.

Parágrafo único - Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.


Artigo - 0503 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-503

Artigo 503 - O possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito à indenização dos prejuízos sofridos, operando-se a reintegração à custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho.


Artigo - 0504 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-504

Artigo 504 - O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.


Artigo - 0505 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-505

Artigo 505 - Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.


Artigo - 0506 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-506

Artigo 506 - Quando o possuidor tiver sido esbulhado, será reintegrado na posse, desde que o requeira, sem ser ouvido o autor do esbulho antes da reintegração.


Artigo - 0507 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-507

Artigo 507 - Na posse de menos de ano e dia, nenhum possuidor será manutenido, ou reintegrado judicialmente, senão contra os que não tiverem melhor posse.

Parágrafo único - Entende-se melhor a posse que se fundar em justo título; na falta de título, ou sendo os títulos iguais, a mais antiga; se da mesma data, a posse atual. Mas, se todas forem duvidosas, será seqüestrada a coisa, enquanto se não apurar a quem toque.


Artigo - 0508 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-508

Artigo 508 - Se a posse for de mais de ano e dia, o possuidor será mantido sumariamente, até ser convencido pelos meios ordinários.


Artigo - 0509 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-509

Artigo 509 - O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões contínuas não aparentes, nem às descontínuas, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.


Artigo - 0510 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-510

Artigo 510 - O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.


Artigo - 0511 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-511

Artigo 511 - Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. Devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.


Artigo - 0512 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-512

Artigo 512 - Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.


Artigo - 0513 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-513

Artigo 513 - O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito, porém, às despesas da produção e custeio.


Artigo - 0514 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-514

Artigo 514 - O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.


Artigo - 0515 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-515

Artigo 515 - O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que do mesmo modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.


Artigo - 0516 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-516

Artigo 516 - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, poderá exercer o direito de retenção.


Artigo - 0517 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-517

Artigo 517 - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; mas não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.


Artigo - 0518 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-518

Artigo 518 - As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento, se ao tempo da evicção ainda existirem.


Artigo - 0519 - DA POSSE - DOS EFEITOS DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Artigo-519

Artigo 519 - O reivindicante obrigado a indenizar as benfeitorias tem direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.


Artigo - 0520 - DA POSSE - DA PERDA DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO IV - DA PERDA DA POSSE

Artigo-520

Artigo 520 - Perde-se a posse das coisas:

I - pelo abandono;

II - pela tradição;

III - pela perda, ou destruição delas, ou por serem postas fora do comércio.

IV - pela posse de outrem, ainda contra a vontade do possuidor, se este não foi manutenido, ou reintegrado em tempo competente;

V - pelo constituto possessório.

Parágrafo único - Perde-se a posse dos direitos, em se tornando impossível exercê-los, ou não se exercendo por tempo que baste para prescreverem.


Artigo - 0521 - DA POSSE - DA PERDA DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO IV - DA PERDA DA POSSE

Artigo-521

Artigo 521 - Aquele que tiver perdido, ou a quem houverem sido furtados, coisa móvel, ou título, ao portador, pode reavê-los da pessoa que os detiver, salvo a esta o direito regressivo contra quem lhos transferiu.

Parágrafo único - Sendo o objeto comprado em leilão público, feira ou mercado, o dono, que pretender a restituição, é obrigado a pagar ao possuidor o preço por que o comprou.


Artigo - 0522 - DA POSSE - DA PERDA DA POSSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO IV - DA PERDA DA POSSE

Artigo-522

Artigo 522 - Só se considera perdida a posse para o ausente, quando, tendo notícia da ocupação, se abstêm de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.


Artigo - 0523 - DA POSSE - DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA

Artigo-523

Artigo 523 - As ações de manutenção e as de esbulho serão sumárias, quando intentadas dentro em ano e dia da turbação ou esbulho; e, passado esse prazo, ordinárias, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Parágrafo único - O prazo de ano e dia não corre enquanto o possuidor defende a posse, restabelecendo a situação de fato anterior à turbação, ou ao esbulho.


Artigo - 0524 - DA PROPRIEDADE - DA PROPRIEDADE EM GERAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL

Artigo-524

Artigo 524 - A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.

Parágrafo único - A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do Capítulo VI deste Título.


Artigo - 0525 - DA PROPRIEDADE - DA PROPRIEDADE EM GERAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL

Artigo-525

Artigo 525 - É plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário; limitada, quando tem ônus real, ou é resolúvel.


Artigo - 0526 - DA PROPRIEDADE - DA PROPRIEDADE EM GERAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL

Artigo-526

Artigo 526 - A propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, úteis ao seu exercício, não podendo, todavia, o proprietário opor-se a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse algum em impedi-los.


Artigo - 0527 - DA PROPRIEDADE - DA PROPRIEDADE EM GERAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL

Artigo-527

Artigo 527 - O domínio presume-se exclusivo e ilimitado, até prova em contrário.


Artigo - 0528 - DA PROPRIEDADE - DA PROPRIEDADE EM GERAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL

Artigo-528

Artigo 528 - Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por motivo jurídico, especial, houverem de caber a outrem.


Artigo - 0529 - DA PROPRIEDADE - DA PROPRIEDADE EM GERAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL

Artigo-529

Artigo 529 - O proprietário, ou o inquilino de um prédio, em que alguém tem direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as precisas seguranças contra o prejuízo eventual.


Artigo - 0530 - DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO I - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Artigo-530

Artigo 530 - Adquire-se a propriedade imóvel:

I - pela transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel;

II - pela acessão;

III - pelo usucapião;

IV - pelo direito hereditário.


Artigo - 0531 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO II - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO

Artigo-531

Artigo 531 - Estão sujeitos à transcrição, no respectivo Registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos.


Artigo - 0532 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO II - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO

Artigo-532

Artigo 532 - Serão também transcritos:

I - os julgados, pelos quais, nas ações divisórias, se puser termo à indivisão;

II - as sentenças, que, nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

III - a arrematação e as adjudicações em hasta pública.


Artigo - 0533 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO II - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO

Artigo-533

Artigo 533 - Os atos sujeitos à transcrição (arts. 531 e 532, II e III) não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem (arts. 856, 860, parágrafo único).


Artigo - 0534 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO II - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO

Artigo-534

Artigo 534 - A transcrição datar-se-á do dia em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.


Artigo - 0535 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO II - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO

Artigo-535

Artigo 535 - Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroage, nesse caso, à data da prenotação.

Parágrafo único - Se, porém, ao tempo da transcrição ainda não estiver pago o imóvel, o adquirente, logo que for notificado da falência, ou tenha conhecimento da insolvência do alienante, depositará em juízo o preço.


Artigo - 0536 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

Artigo-536

Artigo 536 - A acessão pode dar-se:

I - pela formação de ilhas;

II - por aluvião;

III - por avulsão;

IV - por abandono do álveo;

V - pela construção de obras ou plantações.


Artigo - 0537 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO -  DAS ILHAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DAS ILHAS

Artigo-537

 Artigo 537 - As ilhas situadas nos rios não navegáveis pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:

I - As que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.

II - As que se formarem entre essa linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado.

III - As que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.


Artigo - 0538 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO -  DA ALUVIÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DA ALUVIÃO

Artigo-538

Artigo 538 - Os acréscimos formados por depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejam navegáveis, pertencem aos donos dos terrenos marginais.


Artigo - 0539 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO -  DA ALUVIÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DA ALUVIÃO

Artigo-539

Artigo 539 - Os donos de terrenos que confinem com águas dormentes, como as de lagos e tanques, não adquirem o solo descoberto pela retração delas, nem perdem o que elas invadirem.


Artigo - 0540 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO -  DA ALUVIÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DA ALUVIÃO

Artigo-540

Artigo 540 - Quando o terreno aluvial se formar em frente a prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem; respeitadas as disposições concernentes à navegação.


Artigo - 0541 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO -  DA AVULSÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DA AVULSÃO

Artigo-541

Artigo 541 - Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, poderá o dono do primeiro reclamá-lo do segundo; cabendo a este a opção entre aquiescer a que se remova a parte acrescida, ou indenizar ao reclamante (art. 178, § 6°, XI)


Artigo - 0542 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO -  DA AVULSÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DA AVULSÃO

Artigo-542

Artigo 542 - Se ninguém reclamar dentro de 1 (um) ano, considerar-se-á definitivamente incorporada essa porção de terra ao prédio, onde se acha, perdendo o antigo dono o direito da reivindicá-la, ou ser indenizado (art. 178, § 6°, XI)


Artigo - 0543 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO -  DA AVULSÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DA AVULSÃO

Artigo-543

Artigo 543 - Quando a avulsão for de coisa não suscetível de aderência natural, aplicar-se-á o disposto quanto às coisas perdidas.


Artigo - 0544 - DA PROP.  IMÓVEL - DA AQUIS.  POR ACESSÃO -  DO ÁLVEO ABANDONADO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DO ÁLVEO ABANDONADO

Artigo-544

Artigo 544 - O álveo abandonado do rio público, ou particular, pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso. Entende-se que os prédios marginais se estendem até ao meio do álveo.


Artigo - 0545 - DA PROP.  IMÓVEL - DAS CONSTR. E PLANTAÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES

Artigo-545

Artigo 545 - Toda construção, ou plantação, existente em um terreno, se presume feita pelo proprietário e à sua custa, até que o contrário se prove.


Artigo - 0546 - DA PROP.  IMÓVEL - DAS CONSTR. E PLANTAÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES

Artigo-546

Artigo 546 - Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio, com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se obrou de má-fé.


Artigo - 0547 - DA PROP.  IMÓVEL - DAS CONSTR. E PLANTAÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES

Artigo-547

Artigo 547 - Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização. Não o terá, porém, se procedeu de má-fé, caso em que poderá ser constrangido a repor as coisas no estado anterior e a pagar os prejuízos.


Artigo - 0548 - DA PROP.  IMÓVEL - DAS CONSTR. E PLANTAÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES

Artigo-548

Artigo 548 - Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, com encargo, porém, de ressarcir o valor das benfeitorias.

Parágrafo único - Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura se fez em sua presença e sem impugnação sua.


Artigo - 0549 - DA PROP.  IMÓVEL - DAS CONSTR. E PLANTAÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES

Artigo-549

Artigo 549 - O disposto no artigo antecedente aplica-se também ao caso de não pertencerem as sementes, plantas, ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.

Parágrafo único - O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador, ou construtor.


Artigo - 0550 - DA PROPRIEDADE IMÓVEL - O USUCAPIÃO
PARTE ESPECIAL

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TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO IV - DO USUCAPIÃO

Artigo-550

Artigo 550 - Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.


Artigo - 0551 - DA PROPRIEDADE IMÓVEL - O USUCAPIÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO IV - DO USUCAPIÃO

Artigo-551

Artigo 551 - Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé.

Parágrafo único - Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitam município diverso.


Artigo - 0552 - DA PROPRIEDADE IMÓVEL - O USUCAPIÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO IV - DO USUCAPIÃO

Artigo-552

Artigo 552 - O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (art. 496), contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.


Artigo - 0553 - DA PROPRIEDADE IMÓVEL - O USUCAPIÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO IV - DO USUCAPIÃO

Artigo-553

Artigo 553 - As causas que obstam, suspendem, ou interrompem a prescrição, também se aplicam ao usucapião (art. 619, parágrafo único), assim como ao possuidor se estende o disposto quanto ao devedor.


Artigo - 0554 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

Artigo-554

Artigo 554 - O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam.


Artigo - 0555 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

Artigo-555

Artigo 555 - O proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou reparação necessária, quando este ameace ruína, bem como que preste caução pelo dano iminente.


Artigo - 0556 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DAS ÁRVORES LIMÍTROFES

Artigo-556

Artigo 556 - A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.


Artigo - 0557 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DAS ÁRVORES LIMÍTROFES

Artigo-557

Artigo 557 - Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.


Artigo - 0558 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DAS ÁRVORES LIMÍTROFES

Artigo-558

Artigo 558 - As raízes e ramos de árvores, que ultrapassarem a extrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.


Artigo - 0559 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DA PASSAGEM FORÇADA

Artigo-559

Artigo 559 - O dono do prédio rústico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem saída pela via pública, fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário.


Artigo - 0560 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DA PASSAGEM FORÇADA

Artigo-560

Artigo 560 - Os donos dos prédios por onde se estabelece a passagem para o prédio encravado têm direito a indenização cabal.


Artigo - 0561 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DA PASSAGEM FORÇADA

Artigo-561

Artigo 561 - O proprietário que, por culpa sua, perder o direito de trânsito pelos prédios contíguos, poderá exigir nova comunicação com a via pública, pagando o dobro do valor da primeira indenização.


Artigo - 0562 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DA PASSAGEM FORÇADA

Artigo-562

Artigo 562 - Não constituem servidão as passagens e atravessadoiros particulares, por propriedades também particulares, que se não dirigem a fontes, pontes, ou lugares públicos, privados de outra serventia.


Artigo - 0563 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DAS ÁGUAS

Artigo-563

Artigo 563 - O dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.


Artigo - 0564 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DAS ÁGUAS

Artigo-564

Artigo 564 - Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.


Artigo - 0565 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DAS ÁGUAS

Artigo-565

Artigo 565 - O proprietário de fonte não captada, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores.


Artigo - 0566 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DAS ÁGUAS

Artigo-566

Artigo 566 - As águas pluviais que correm por lugares públicos, assim como as dos rios públicos, podem ser utilizadas por qualquer proprietário dos terrenos por onde passem, observados os regulamentos administrativos.


Artigo - 0567 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DAS ÁGUAS

Artigo-567

Artigo 567 - É permitido a quem quer que seja, mediante previa indenização aos proprietários prejudicados, canalizar, em proveito agrícola ou industrial, as águas a que tenha direito, através de prédios rústicos alheios, não sendo chácaras ou sítios murados, quintais, pátios, hortas, ou jardins.

Parágrafo único - Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste o direito de indenização pelos danos, que de futuro lhe advenham com a infiltração ou a irrupção das águas, bem como a deterioração das obras destinadas a canalizá-las.


Artigo - 0568 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DAS ÁGUAS

Artigo-568

Artigo 568 - Serão pleiteadas em ação sumária as questões relativas à servidão de águas e às indenizações correspondentes.


Artigo - 0569 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS

Artigo-569

Artigo 569 - Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.


Artigo - 0570 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS

Artigo-570

Artigo 570 - No caso de confusão, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se repartirá proporcionalmente entre os prédios, ou não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao proprietário prejudicado.


Artigo - 0571 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS

Artigo-571

Artigo 571 - Do intervalo, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória entre dois prédios, tem direito a usar em comum os proprietários confinantes, presumindo-se, até prova em contrário, pertencer a ambos.


Artigo - 0572 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-572

Artigo 572 - O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.


Artigo - 0573 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-573

Artigo 573 - O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda.

§ 1º - A disposição deste artigo não abrange as frestas, seteiras, ou óculos para luz, não maiores de 10 (dez) centímetros de largura sobre 20 (vinte) de comprimento.

§ 2º - Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.


Artigo - 0574 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-574

Artigo 574 - As disposições do artigo precedente não são aplicáveis a prédios separados por estrada, caminho, rua ou qualquer outra passagem pública.


Artigo - 0575 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-575

Artigo 575 - O proprietário edificará de maneira que o beiral do seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo o não possa evitar, um intervalo de 10 (dez) centímetros, pelo menos.


Artigo - 0576 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-576

Artigo 576 - O proprietário que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça.


Artigo - 0577 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-577

Artigo 577 - Em prédio rústico, não se poderão, sem licença do vizinho, fazer novas construções, ou acréscimos às existentes, a menos de metro e meio do limite comum.


Artigo - 0578 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-578

Artigo 578 - As estrebarias, currais, pocilgas, estrumeiras, e, em geral, as construções que incomodam ou prejudiquem a vizinhança, guardarão a distância fixada nas posturas municipais e regulamentos de higiene.


Artigo - 0579 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-579

Artigo 579 - Nas cidades, vilas e povoados, cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno vago pode edificá-lo, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela agüentar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho meio valor da parede e do chão correspondente.


Artigo - 0580 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-580

Artigo 580 - O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela, se o vizinho a travejar (art. 579). Neste caso, o primeiro fixará a largura do alicerce, assim como a profundidade, se o terreno não for de rocha.

Parágrafo único - Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé, sem prestar caução àquele, pelo risco a que a insuficiência da nova obra exponha a construção anterior.


Artigo - 0581 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-581

Artigo 581 - O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro consorte das obras, que ali tencione fazer. Não pode, porém, sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.


Artigo - 0582 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-582

Artigo 582 - O dono de um prédio ameaçado pela construção de chaminés, fogões, ou fornos, no contíguo, ainda que a parede seja comum, pode embargar a obra e exigir caução contra os prejuízos possíveis.


Artigo - 0583 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-583

Artigo 583 - Não é lícito encostar à parede-meia, ou à parede do vizinho, sem permissão sua, fornalhas, fornos de forja ou de fundição, aparelhos higiênicos, fossos, cano de esgoto, depósito de sal, ou de quaisquer substâncias corrosivas, ou suscetíveis de produzir infiltrações daninhas.

Parágrafo único - Não se incluem na proibição deste e do artigo antecedente as chaminés ordinárias, nem os fornos de cozinha.


Artigo - 0584 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-584

Artigo 584 - São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar para o uso ordinário, a água de poço ou fonte alheia, a elas preexistente.


Artigo - 0585 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-585

Artigo 585 - Não é permitido fazer escavações que tirem ao poço ou à fonte de outrem a água necessária. É, porém, permitido fazê-las, se apenas diminuírem o suprimento do poço ou da fonte do vizinho, e não forem mais profundas que as deste, em relação ao nível do lençol d'água.


Artigo - 0586 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-586

Artigo 586 - Todo aquele que violar as disposições dos arts. 580 e segs. é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas danos.


Artigo - 0587 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Artigo-587

Artigo 587 - Todo o proprietário é obrigado a consentir que entre no seu prédio, e dele temporariamente use, mediante prévio aviso, o vizinho, quando seja indispensável à reparação ou limpeza, construção e reconstrução de sua casa. Mas, se daí lhe provier dano, terá direito a ser indenizado.

Parágrafo único - As mesmas disposições aplicam-se aos casos de limpeza ou reparação dos esgotos, goteiras e aparelhos higiênicos, assim como dos poços e fontes já existentes.


Artigo - 0588 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

DO DIREITO DE TAPAGEM

Artigo-588

Artigo 588 - O proprietário tem direito a cercar, murar, valar, ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, conformando-se com estas disposições:

§ 1º - Os tapumes divisórios entre propriedades presumem-se comuns, sendo obrigados a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, os proprietários dos imóveis confinantes.

§ 2º - Por "tapumes" entendem-se as sebes vivas, as cercas de arame ou de madeira, as valas ou banquetas, ou quaisquer outros meios de separação dos terrenos, observadas as dimensões estabelecidas em posturas municipais, de acordo com os costumes de cada localidade, contanto que impeçam a passagem de animais de grande porte, como sejam gado vacum, cavalar e muar.

§ 3º - A obrigação de cercar as propriedades para deter nos seus limites aves domésticas e animais, tais como cabritos, porcos e carneiros, que exigem tapumes especiais, cabe exclusivamente aos proprietários e detentores.

§ 4º - Quando for preciso decotar a cerca viva ou reparar o muro divisório, o proprietário terá o direito de entrar no terreno do vizinho, depois de o prevenir. Este direito, porém, não exclui a obrigação de indenizar ao vizinho todo o dano, que a obra lhe ocasione.

§ 5º - Serão feitas e conservadas as cercas marginais das vias públicas pela administração, a quem estas incumbirem, ou pelas pessoas, ou empresas, que as explorarem.


Artigo - 0589 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Artigo-589

Artigo 589 - Além das causas de extinção consideradas neste Código, também se perde a propriedade imóvel:

I - pela alienação;

II - pela renúncia;

III - pelo abandono;

IV - pelo perecimento do imóvel.

§ 1º - Nos dois primeiros casos deste artigo, os efeitos da perda do domínio serão subordinados a transcrição do título transmissivo, ou do ato renunciativo, no registro do lugar do imóvel.

§ 2º - O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições;

a)10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;

b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural.


Artigo - 0590 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Artigo-590

Artigo 590 - Também se perde a propriedade imóvel mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

§ 1º - Consideram-se casos de necessidade pública:

I - a defesa do território nacional;

II - a segurança pública;

III - os socorros públicos, nos casos de calamidade;

IV - a salubridade pública.

§ 2º - Consideram-se casos de utilidade pública:

I - a fundação de povoações e de estabelecimentos de assistência, educação ou instrução pública;

II - a abertura, alargamento ou prolongamento de ruas, praças, canais, estradas de ferro e, em geral, de quaisquer vias públicas;

III - a construção de obras, ou estabelecimentos destinados ao bem geral de uma localidade, sua decoração e higiene;

IV - a exploração de minas.


Artigo - 0591 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Artigo-591

Artigo 591 - Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina (Constituição Federal, art. 80), poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, garantido ao proprietário o direito à indenização posterior.

Parágrafo único - Nos demais casos o proprietário será previamente indenizado, e, se recusar a indenização, consignar-se-lhe-á judicialmente o valor.


Artigo - 0592 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Artigo - 592

Artigo  592 - Quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda não apropriada, para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

Parágrafo único - Volvem a não ter dono as coisas móveis, quando o seu as abandona, com intenção de renunciá-las.


Artigo - 0593 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Artigo - 593

Artigo  593 - São coisas sem dono e sujeitas à apropriação:

I - os animais bravios, enquanto entregues à sua natural liberdade;

II - os mansos e domesticados que não forem assinalados, se tiverem perdido o hábito de voltar ao lugar onde costumam recolher-se, salvo a hipótese do art. 596;

III - os enxames de abelhas, anteriormente apropriados, se o dono da colmeia, a que pertenciam, os não reclamar imediatamente;

IV - as pedras, conchas e outras substâncias minerais, vegetais ou animais arrojadas às praias pelo mar, se não apresentarem sinal de domínio anterior.


Artigo - 0594 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA CAÇA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA CAÇA

Artigo - 594

Artigo  594 - Observados os regulamentos administrativos da caça, poderá ela exercer-se nas terras públicas, ou nas particulares, com licença de seu dono.


Artigo - 0595 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA CAÇA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA CAÇA

Artigo - 595

Artigo  595 - Pertence ao caçador o animal por ele apreendido. Se o caçador for no encalço do animal e o tiver ferido, este lhe pertencerá, embora outrem o tenha apreendido.


Artigo - 0596 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA CAÇA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA CAÇA

Artigo - 596

Artigo  596 - Não se reputam animais de caça os domesticados que fugirem a seus donos, enquanto estes lhes andarem à procura.


Artigo - 0597 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA CAÇA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA CAÇA

Artigo - 597

Artigo  597 - Se a caça ferida se acolher a terreno cercado, murado, valado, ou cultivado, o dono deste, não querendo permitir a entrada do caçador, terá que a entregar, ou a expelir.


Artigo - 0598 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA CAÇA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA CAÇA

Artigo - 598

Artigo  598 - Aquele que penetrar em terreno alheio, sem licença do dono, para caçar, perderá para este a caça, que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano que lhe cause.


Artigo - 0599 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA PESCA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA PESCA

Artigo - 599

 Artigo  599 - Observados os regulamentos administrativos, lícito é pescar em águas públicas, ou nas particulares, com o consentimento do seu dono.


Artigo - 0600 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA PESCA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA PESCA

Artigo - 600

Artigo  600 - Pertence ao pescador o peixe, que pescar, e o que arpoado, ou farpado, perseguir, embora outrem o colha.


Artigo - 0601 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA PESCA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA PESCA

Artigo - 601

Artigo  601 - Aquele que, sem permissão do proprietário, pescar, em águas alheias, perderá para ele o peixe que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano que lhe faça.


Artigo - 0602 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA PESCA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA PESCA

Artigo - 602

Artigo  602 - Nas águas particulares, que atravessem terrenos de muitos donos, cada um dos ribeirinhos tem direito a pescar de seu lado, até ao meio delas.


Artigo - 0603 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA INVENÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA INVENÇÃO

Artigo - 603

 Artigo  603 - Quem quer que ache coisa alheia perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

Parágrafo único - Não o conhecendo, o inventor fará por descobri-lo, e, quando se lhe não depare, entregará o objeto achado a autoridade competente do lugar.


Artigo - 0604 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA INVENÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA INVENÇÃO

Artigo - 604

Artigo  604 - O que restituir a coisa achada, nos termos do artigo precedente, terá direito a uma recompensa e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.


Artigo - 0605 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA INVENÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA INVENÇÃO

Artigo - 605

Artigo  605 - O inventor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.


Artigo - 0606 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA INVENÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DA INVENÇÃO

Artigo - 606

Artigo  606 - Decorridos 6 (seis) meses do aviso à autoridade, não se apresentando ninguém que mostre domínio sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública, e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do inventor (art. 604), pertencerá o remanescente ao Estado, ou ao Distrito Federal, se nas respectivas circunscrições se deparou o objeto perdido, ou à União, se foi achado em território ainda não constituído em Estado.


Artigo - 0607 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DO TESOURO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DO TESOURO

Artigo - 607

 Artigo  607 - O depósito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado, ou oculto, de cujo dono não haja memória, se alguém casualmente o achar em prédio alheio, dividir-se-á por igual entre o proprietário deste e o inventor.


Artigo - 0608 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DO TESOURO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DO TESOURO

Artigo - 608

Artigo  608 - Se o que achar for o senhor do prédio, algum operário seu, mandado em pesquisa, ou terceiro não autorizado pelo dono do prédio, a este pertencerá por inteiro o tesoiro.


Artigo - 0609 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DO TESOURO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DO TESOURO

Artigo - 609

Artigo  609 - Deparando-se em terreno aforado, partir-se-á igualmente entre o inventor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro, quando ele mesmo seja o inventor.


Artigo - 0610 - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DO TESOURO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

DO TESOURO

Artigo - 610

Artigo  610 - Deixa-se de considerar-se tesoiro o depósito achado, se alguém mostrar que lhe pertence.


Artigo - 0611 - DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA ESPECIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO II - DA ESPECIFICAÇÃO

Artigo - 611

Artigo  611 - Aquele que, trabalhando em matéria-prima, obtiver espécie nova, desta será proprietário se a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma anterior.


Artigo - 0612 - DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA ESPECIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO II - DA ESPECIFICAÇÃO

Artigo - 612

Artigo  612 - Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.

§ 1º - Mas, sendo praticável a redução, ou, quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima.

§ 2º - Em qualquer caso, porém, se o preço da mão-de-obra exceder consideravelmente o valor da matéria-prima, a espécie nova será do especificador.


Artigo - 0613 - DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA ESPECIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO II - DA ESPECIFICAÇÃO

Artigo - 613

Artigo  613 - Aos prejudicados nas hipóteses dos dois artigos precedentes, menos a última do art. 612, § 1°, concernente à especificação irredutível obtida em má-fé, se ressarcirá o dano, que sofrerem.


Artigo - 0614 - DA PROPRIEDADE IMÓVEL - DA ESPECIFICAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO II - DA ESPECIFICAÇÃO

Artigo - 614

Artigo  614 - A especificação obtida por alguma das maneiras do art. 62 atribui a propriedade ao especificador, mas não o exime à indenização.


Artigo - 0615 - DA PROP.  IMÓVEL - DA CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III -  DA CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO

Artigo - 615

Artigo  615 - As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas, ou ajuntadas, sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.

§ 1º - Não o sendo, ou exigindo a separação dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa, com que entrou para a mistura ou agregado.

§ 2º - Se, porém, uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros.


Artigo - 0616 - DA PROP.  IMÓVEL - DA CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III -  DA CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO

Artigo - 616

Artigo  616 - Se a confusão, adjunção, ou mistura se operou de má-fé, à outra parte caberá escolher entre guardar o todo, pagando a porção, que não for sua, ou renunciar a que lhe pertencer, mediante indenização completa.


Artigo - 0617 - DA PROP.  IMÓVEL - DA CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO III -  DA CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO

Artigo - 617

Artigo  617 - Se da mistura de matérias de natureza diversa se formar nova espécie, a confusão terá a natureza de especificação para o efeito de atribuir o domínio ao respectivo autor.


Artigo - 0618 - DA PROP.  IMÓVEL - DO USUCAPIÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO IV - DO USUCAPIÃO

Artigo - 618

 Artigo  618 - Adquirirá o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua, sem interrupção, nem oposição, durante 3 (três) anos.

Parágrafo único - Não gera usucapião a posse, que se não firme em justo título, bem como a inquinada, original ou supervenientemente, de má-fé.


Artigo - 0619 - DA PROP.  IMÓVEL - DO USUCAPIÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO IV - DO USUCAPIÃO

Artigo - 619

Artigo  619 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por 5 (cinco) anos, produzirá usucapião independentemente de título e boa-fé.

Parágrafo único - As disposições dos arts. 552 e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis.


Artigo - 0620 - DA PROP.  IMÓVEL - DA TRADIÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DA TRADIÇÃO

Artigo - 620

 Artigo  620 - O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório (art. 675).


Artigo - 0621 - DA PROP.  IMÓVEL - DA TRADIÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DA TRADIÇÃO

Artigo - 621

Artigo  621 - Se a coisa alienada estiver na posse de terceiro, obterá o adquirente a posse indireta pela cessão que lhe fizer o alienante de seu direito à restituição da coisa.

Parágrafo único - Nos casos deste artigo e do antecedente, parte final, a aquisição da posse indireta equivale à tradição.


Artigo - 0622 - DA PROP.  IMÓVEL - DA TRADIÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO V - DA TRADIÇÃO

Artigo - 622

Artigo  622 - Feita por quem não seja proprietário, a tradição não alheia a propriedade. Mas, se o adquirente estiver de boa-fé, e o alienante adquirir depois o domínio, considera-se revalidada a transferência e operado o efeito da tradição, desde o momento do seu ato.

Parágrafo único - Também não transfere o domínio a tradição, quando tiver por título um ato nulo.


Artigo - 0623 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 623

Artigo  623 - Na propriedade em comum, compropriedade, ou condomínio, cada condômino ou consorte pode:

I - usar livremente da coisa conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão;

II - reivindicá-la de terceiro;

III - alhear a respectiva parte indivisa, ou gravá-la (art. 1.139).


Artigo - 0624 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 624

Artigo  624 - O condômino é obrigado a concorrer na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar na mesma razão os ônus, a que estiver sujeita.

Parágrafo único - Se com isso não se conformar algum dos condôminos, será dividida a coisa, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.


Artigo - 0625 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 625

Artigo  625 - As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contraente; mas asseguram-lhe ação regressiva contra os demais.

Parágrafo único - Se algum deles não anuir, proceder-se-á conforme o parágrafo único do artigo anterior.


Artigo - 0626 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 626

Artigo  626 - Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação coletiva, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão, ou sorte, na coisa comum.


Artigo - 0627 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 627

Artigo  627 - Cada consorte responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum, e pelo dano que lhe causou.


Artigo - 0628 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 628

Artigo  628 - Nenhum dos comproprietários pode alterar a coisa comum, sem o consenso dos outros.


Artigo - 0629 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 629

Artigo  629 - A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.

Parágrafo único - Podem, porém, os consortes acordar que fique indivisa por termo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior.


Artigo - 0630 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 630

Artigo  630 - Se a indivisão for condição estabelecida pelo doador, ou testador, entende-se que o foi somente por 5 (cinco) anos.


Artigo - 0631 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 631

Artigo  631 - A divisão entre condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade. Essa poderá, entretanto, ser julgada preliminarmente no mesmo processo.


Artigo - 0632 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 632

Artigo  632 - Quando a coisa for indivisível, ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.


Artigo - 0633 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 633

Artigo  633 - Nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos.


Artigo - 0634 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Artigo - 634

Artigo  634 - O condômino, como qualquer outro possuidor, poderá defender a sua posse contra outrem.


Artigo - 0635 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Artigo - 635

 Artigo  635 - Quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em comum, resolverão os condôminos se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada.

§ 1º - Se todos concordarem que se não venda, à maioria (art. 637) competirá deliberar sobre a administração ou locação da coisa comum.

§ 2º - Pronunciando-se a maioria pela administração escolherá também o administrador.


Artigo - 0636 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Artigo - 636

Artigo  636 - Resolvendo-se alugar a coisa comum (art. 637), preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao estranho.


Artigo - 0637 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Artigo - 637

Artigo  637 - A maioria será calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões.

§ 1º - As deliberações não obrigarão, não sendo tomadas por maioria absoluta, isto é, por votos que representem mais de meio do valor total.

§ 2º - Havendo empate, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.


Artigo - 0638 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Artigo - 638

Artigo  638 - Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.


Artigo - 0639 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Artigo - 639

Artigo  639 - Nos casos de dúvida, presumem-se iguais os quinhões.


Artigo - 0640 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Artigo - 640

Artigo  640 - O condômino, que administrar sem oposição dos outros, presume-se mandatário comum.


Artigo - 0641 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Artigo - 641

Artigo  641 - Aplicam-se, nos casos omissos, à divisão do condomínio as regras de partilha da herança (arts. 1.772 e segs.).


Artigo - 0642 - DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO III - DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS

Artigo - 642

 Artigo  642 - O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código, arts. 569 a 589 e 623 a 634.


Artigo - 0643 - DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO III - DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS

Artigo - 643

Artigo  643 - O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, vala, valado, ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado (art. 727).


Artigo - 0644 - DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO III - DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS

Artigo - 644

Artigo  644 - Não convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos, a expensas de ambos os confinantes.


Artigo - 0645 - DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO III - DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS

Artigo - 645

Artigo  645 - Qualquer que seja o preço da meação, enquanto o que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer da parede, muro, vala, cerca, ou qualquer outra obra divisória.


Artigo - 0646 - DO COMPÁSCUO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO IV - DO COMPÁSCUO

Artigo - 646

Artigo  646 - Se o compáscuo em prédios particulares for estabelecido por servidão, reger-se-á pelas normas desta. Se não, observar-se-á, no que lhe for aplicável, o disposto neste capítulo, caso outra coisa não estipule o título de onde resulte a comunhão de pastos.

Parágrafo único - O compáscuo em terrenos baldios e públicos regular-se-á pelo disposto na legislação municipal.


Artigo - 0647 - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

CAPÍTULO V - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

Artigo - 647

Artigo  647 - Resolvido o domínio pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a detenha.


Artigo - 0648 - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

CAPÍTULO V - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

Artigo - 648

Artigo  648 - Se, porém, o domínio se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que o tiver adquirido por título anterior à resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa em cujo benefício houve a resolução ação contra aquele cujo domínio se resolveu para haver a própria coisa, ou seu valor.


Artigo - 0649 - (Rev. até o art. 673 - Pela Lei 9.610, de 19-02-98)
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

CAPÍTULO VI - DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA

Artigo - 649 a 673

 Artigo  649 a 673 - (Revogados pela Lei nº 9.610, de 19-02-1998).


Artigo - 0674 - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS - DISP. GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 674

Artigo  674 - São direitos reais, além da propriedade:

I - a enfiteuse;

II - as servidões;

III - o usufruto;

IV - o uso;

V - a habitação;

VI - as rendas expressamente constituídas sobre imóveis;

VII - o penhor;

VIII - a anticrese;

IX - a hipoteca.


Artigo - 0675 - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS - DISP. GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 675

Artigo  675 - Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição (art. 620).


Artigo - 0676 - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS - DISP. GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 676

Artigo  676 - Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição, no Registro de Imóveis, dos referidos títulos (arts. 530 , I, e 856), salvo os casos expressos neste Código.


Artigo - 0677 - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS - DISP. GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 677

Artigo  677 - Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do adquirente.

Parágrafo único - O ônus dos impostos sobre prédio transmite-se aos adquirentes, salvo constando da escritura as certidões do recebimento, pelo fisco, dos impostos devidos e, em caso de venda em praça, até o equivalente do preço da arrematação.


Artigo - 0678 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 678

Artigo  678 - Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável.


Artigo - 0679 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 679

Artigo  679 - O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e como tal se rege.


Artigo - 0680 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 680

Artigo  680 - Só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação.


Artigo - 0681 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 681

Artigo  681 - Os bens enfitêuticos transmitem-se por herança na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais neste Código, arts. 1.603 a 1.619; mas, não podem ser divididos em glebas sem consentimento do senhorio.


Artigo - 0682 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 682

Artigo  682 - É obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel.


Artigo - 0683 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 683

Artigo  683 - O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem 30 (trinta) dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições.

Se, dentro no prazo indicado, não responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender.


Artigo - 0684 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 684

Artigo  684 - Compete igualmente ao foreiro o direito de preferência, no caso de querer o senhorio vender o domínio direto ou dá-lo em pagamento. Para este efeito, ficará o dito senhorio sujeito à mesma obrigação imposta, em semelhantes circunstâncias, ao foreiro.


Artigo - 0685 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 685

Artigo  685 - Se o enfiteuta não cumprir o disposto no art. 683, poderá o senhorio direto usar, não obstante, de seu direito de preferência, havendo do adquirente o prédio pelo preço da aquisição.


Artigo - 0686 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 686

Artigo  686 - Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.


Artigo - 0687 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 687

Artigo  687 - O foreiro não tem direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do prédio enfitêutico, nem pela perda total de seus frutos; pode, em tais casos, porém, abandoná-lo ao senhorio direto, e, independentemente do seu consenso, fazer inscrever o ato da renúncia (art. 691).


Artigo - 0688 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 688

Artigo  688 - É lícito ao enfiteuta doar, dar em dote, ou trocar por coisa não fungível o prédio aforado, avisando o senhorio direto, dentro em 60 (sessenta) dias, contados do ato da transmissão, sob pena de continuar responsável pelo pagamento do foro.


Artigo - 0689 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 689

Artigo  689 - Fazendo-se penhora, por dívidas do enfiteuta, sobre o prédio emprazado, será citado o senhorio direto, para assistir à praça, e terá preferência, quer, no caso de arrematação, sobre os demais lançadores, em condições iguais, quer, em falta deles, no caso de adjudicação.


Artigo - 0690 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 690

Artigo  690 - Quando o prédio emprazado vier a pertencer a varias pessoas, estas, dentro em 6 (seis) meses, elegerão um cabecel, sob pena de se devolver ao senhorio o direito de escolha.

§ 1º - Feita a escolha, todas as ações do senhorio contra os foreiros serão propostas contra o cabecel, salvo a este o direito regressivo contra os outros pelas respectivas quotas.

§ 2º - Se, porém, o senhorio direto convier na divisão do prazo, cada uma das glebas em que for dividido constituirá prazo distinto.


Artigo - 0691 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 691

Artigo  691 - Se o enfiteuta pretender abandonar gratuitamente ao senhorio o prédio aforado, poderão opor-se os credores prejudicados com o abandono, prestando caução pelas pensões futuras, até que sejam pagos de suas dívidas.


Artigo - 0692 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 692

Artigo  692 - A enfiteuse extingue-se:

I - pela natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste;

II - pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as pensões devidas, por 3 (três) anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias;

III - falecendo o enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores.


Artigo - 0693 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 693

Artigo  693 - Todos os aforamentos, inclusive os constituídos anteriormente a este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis 10 (dez) anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições imperativas deste Capítulo.


Artigo - 0694 - DIREITOS REAIS S/ COISAS ALHEIAS - DA ENFITEUSE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA ENFITEUSE

Artigo - 694

Artigo  694 - A subenfiteuse está sujeita às mesmas disposições que a enfiteuse. A dos terrenos de marinha e acrescidos será regulada em lei especial.


Artigo - 0695 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 695

 Artigo  695 - Impõe-se a servidão predial a um prédio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Por ela perde o proprietário do prédio serviente o exercício de alguns de seus direitos dominicais, ou fica obrigado a tolerar que dele se utilize, para certo fim, o dono do prédio dominante.


Artigo - 0696 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 696

Artigo  696 - A servidão não se presume.


Artigo - 0697 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 697

Artigo  697 - As servidões não aparentes só podem ser estabelecidas por meio de transcrição no Registro de Imóveis.


Artigo - 0698 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 698

Artigo  698 - A posse incontestada e contínua de uma servidão por 10 (dez) ou 15 (quinze) anos, nos termos do art. 551, autoriza o possuidor a transcrevê-la em seu nome no Registro de Imóveis, servindo-lhe de título a sentença que julgar consumado o usucapião.

Parágrafo único - Se o possuidor não tiver título, o prazo do usucapião será de 20 (vinte) anos.


Artigo - 0699 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 699

Artigo  699 - O dono de uma servidão tem direito a fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso. Se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.


Artigo - 0700 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 700

Artigo  700 - As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser o título expressamente.


Artigo - 0701 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 701

Artigo  701 - Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando a propriedade ao dono do dominante.


Artigo - 0702 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 702

Artigo  702 - O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.


Artigo - 0703 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 703

Artigo  703 - Pode o dono do prédio serviente remover de um local para outro a servidão, contanto que o faça à sua custa, e não diminua em nada as vantagens do prédio dominante.


Artigo - 0704 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 704

Artigo  704 - Restringir-se-á o uso da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.

Parágrafo único - Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro, salvo o disposto no artigo seguinte.


Artigo - 0705 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 705

Artigo  705 - Nas servidões de trânsito a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.


Artigo - 0706 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 706

Artigo  706 - Se as necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

Parágrafo único - Se, porém, esse acréscimo de encargo for devido a mudança na maneira de exercer a servidão, como no caso de se pretender edificar em terreno até então destinado a cultura, poderá impedi-lo o dono do prédio serviente.


Artigo - 0707 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 707

Artigo  707 - As servidões prediais são indivisíveis. Subsistem, no caso de partilha, em benefício de cada um dos quinhões do prédio dominante, e continua a gravar cada um dos do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um, ou de outro.


Artigo - 0708 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO II - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 708

Artigo  708 - Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez transcrita, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.


Artigo - 0709 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO II - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 709

Artigo  709 - O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento da transcrição, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

II - quando a servidão for de passagem, que tenha cessado pela abertura de estrada pública, acessível ao prédio dominante;

III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.


Artigo - 0710 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO II - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 710

Artigo  710 - As servidões prediais extinguem-se:

I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

II - pela supressão das respectivas obras por efeito do contrato, ou de outro título expresso;

III - pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos.


Artigo - 0711 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO II - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 711

Artigo  711 - Extinta, por alguma das causas do artigo anterior, a servidão predial transcrita, fica ao dono do prédio serviente o direito a fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção.


Artigo - 0712 - SERVIDÕES PREDIAIS - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO II - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES

Artigo - 712

Artigo  712 - Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.


Artigo - 0713 - DO USUFRUTO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 713

Artigo  713 - Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade.


Artigo - 0714 - DO USUFRUTO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 714

Artigo  714 - O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.


Artigo - 0715 - DO USUFRUTO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 715

Artigo  715 - O usufruto de imóveis, quando não resulte do direito de família, dependerá de transcrição no respectivo registro.


Artigo - 0716 - DO USUFRUTO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 716

Artigo  716 - Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.


Artigo - 0717 - DO USUFRUTO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 717

Artigo  717 - O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.


Artigo - 0718 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 718

 Artigo  718 - O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.


Artigo - 0719 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 719

Artigo  719 - Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito, não só a cobrar as respectivas dívidas, mas ainda a empregar-lhes a importância recebida. Essa aplicação, porém, corre por sua conta e risco; e, cessando o usufruto, o proprietário pode recusar os novos títulos, exigindo em espécie o dinheiro.


Artigo - 0720 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 720

Artigo  720 - Quando o usufruto recai sobre apólices da dívida pública ou títulos semelhantes, de cotação variável, a alienação dele só se efetuará mediante prévio acordo entre o usufrutuário e o dono.


Artigo - 0721 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 721

Artigo  721 - Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

Parágrafo único - Os frutos naturais, porém, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.


Artigo - 0722 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 722

Artigo  722 - As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.


Artigo - 0723 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 723

Artigo  723 - Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.


Artigo - 0724 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 724

Artigo  724 - O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe o gênero de cultura, sem licença do proprietário ou autorização expressa no título; salvo se, por algum outro, como os de pai, ou marido, lhe couber tal direito.


Artigo - 0725 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 725

Artigo  725 - Se o usufruto recai em florestas, ou minas, podem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira da exploração.


Artigo - 0726 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 726

Artigo  726 - As coisas que se consomem pelo uso caem para logo no domínio do usufrutuário, ficando, porém, este, obrigado a restituir, findo o usufruto, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, pelo preço corrente ao tempo da restituição.

Parágrafo único - Se, porém, as referidas coisas foram avaliadas no título constitutivo do usufruto, salvo cláusula expressa em contrário, o usufrutuário é obrigado a pagá-las pelo preço da avaliação.


Artigo - 0727 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 727

Artigo  727 - O usufrutuário não tem direito à parte do tesouro achado por outrem, nem ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado (art. 643).


Artigo - 0728 - DO USUFRUTO - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 728

Artigo  728 - Não procede o disposto na segunda parte do artigo anterior, quando o usufruto recair sobre universalidade ou quota-parte de bens.


Artigo - 0729 - DO USUFRUTO - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 729

Artigo  729 - O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens, que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.


Artigo - 0730 - DO USUFRUTO - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 730

Artigo  730 - O usufrutuário, que não quiser ou não puder dar caução suficiente, perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas da administração, entre as quais se incluirá a quantia taxada pelo juiz em remuneração do administrador.


Artigo - 0731 - DO USUFRUTO - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 731

Artigo  731 - Não são obrigados à caução:

I - o doador, que se reservar o usufruto da coisa doada;

II - os pais, usufrutuários dos bens dos filhos menores.


Artigo - 0732 - DO USUFRUTO - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 732

Artigo  732 - O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.


Artigo - 0733 - DO USUFRUTO - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 733

Artigo  733 - Incumbem ao usufrutuário:

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

II - os foros, as pensões e os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída.


Artigo - 0734 - DO USUFRUTO - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 734

Artigo  734 - Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída.

Parágrafo único - Não se consideram módicas as despesas superiores a dois terços do líquido rendimento em 1 (um) ano.


Artigo - 0735 - DO USUFRUTO - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 735

Artigo  735 - Se a coisa estiver segura, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

§ 1º - Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurador.

§ 2º - Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fica sub-rogado no valor da indenização do seguro.


Artigo - 0736 - DO USUFRUTO - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 736

Artigo  736 - Se o usufruto recair em coisa singular, ou parte dela, só responderá o usufrutuário pelo juro da dívida, que ela garantir, quando esse ônus for expresso no título respectivo.

Se recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele, sobre que recaia o usufruto.


Artigo - 0737 - DO USUFRUTO - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 737

Artigo  737 - Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas, se ele estava seguro, a indenização paga fica sujeita ao ônus do usufruto.

Se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.


Artigo - 0738 - DO USUFRUTO - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Artigo - 738

Artigo  738 - Também fica sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a indenização paga, se ele for desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido pelo terceiro responsável, no caso de danificação, ou perda.


Artigo - 0739 - DO USUFRUTO - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO

Artigo - 739

Artigo  739 - O usufruto extingue-se:

I - pela morte do usufrutuário;

II - pelo termo de sua duração;

III - pela cessação da causa de que se origina;

IV - pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições dos arts. 735, 737, 2ª parte, e 738;

V - pela consolidação;

VI - pela prescrição;

VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação.


Artigo - 0740 - DO USUFRUTO - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO

Artigo - 740

Artigo  740 - Constituído o usufruto em favor de dois ou mais indivíduos, extinguir-se-á parte a parte, em relação a cada um dos que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber aos sobreviventes.


Artigo - 0741 - DO USUFRUTO - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USUFRUTO

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO

Artigo - 741

Artigo  741 - O usufruto constituído em favor de pessoa jurídica extingue-se com esta, ou, se ela perdurar, aos 100 (cem) anos da data em que se começou a exercer.


Artigo - 0742 - DO USO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO V - DO USO

Artigo - 742

Artigo  742 - O usuário fruirá a utilidade da coisa dada em uso, quanto o exigirem as necessidades pessoais suas e de sua família.


Artigo - 0743 - DO USO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO V - DO USO

Artigo - 743

Artigo  743 - Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário, conforme a sua condição social e o lugar onde viver.


Artigo - 0744 - DO USO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO V - DO USO

Artigo - 744

Artigo  744 - As necessidades da família do usuário compreendem:

I - as de seu cônjuge;

II - as dos filhos solteiros, ainda que ilegítimos;

III - as das pessoas de seu serviço doméstico.


Artigo - 0745 - DO USO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO V - DO USO

Artigo - 745

Artigo  745 - São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.


Artigo - 0746 - DA HABITAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VI - DA HABITAÇÃO

Artigo - 746

Artigo  746 - Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.


Artigo - 0747 - DA HABITAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VI - DA HABITAÇÃO

Artigo - 747

Artigo  747 - Se o direito real da habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas, que habite, sozinha, a casa, não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.


Artigo - 0748 - DA HABITAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VI - DA HABITAÇÃO

Artigo - 748

Artigo  748 - São aplicáveis à habitação, no que lhe não contrariarem a natureza, as disposições concernentes ao usufruto.


Artigo - 0749 - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VII - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS

Artigo - 749

Artigo  749 - No caso de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, de prédio sujeito a constituição de renda (arts. 1.424 a 1431), aplicar-se-á em constituir outra o preço do imóvel obrigado. O mesmo destino terá, em caso análogo, a indenização do seguro.


Artigo - 0750 - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VII - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS

Artigo - 750

Artigo  750 - O pagamento da renda constituída sobre um imóvel incumbe, de pleno direito, ao adquirente do prédio gravado. Esta obrigação estende-se às rendas vencidas antes da alienação, salvo o direito regressivo do adquirente contra o alienante.


Artigo - 0751 - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VII - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS

Artigo - 751

Artigo  751 - O imóvel sujeito a prestações de renda pode ser resgatado, pagando o devedor um capital em espécie, cujo rendimento, calculado pela taxa legal dos juros, assegure ao credor renda equivalente.


Artigo - 0752 - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VII - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS

Artigo - 752

Artigo  752 - No caso de falência, insolvência ou execução do prédio gravado, o credor da renda tem preferência aos outros credores para haver o capital indicado no artigo antecedente.


Artigo - 0753 - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VII - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS

Artigo - 753

Artigo  753 - A renda constituída por disposição de última vontade começa a ter efeito desde a morte do constituinte, mas não valerá contra terceiros adquirentes, enquanto não transcrita no competente registro.


Artigo - 0754 - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VII - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS

Artigo - 754

Artigo  754 - No caso de transmissão do prédio gravado a muitos sucessores, o ônus real da renda continua a gravá-lo em todas as suas partes.


Artigo - 0755 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 755

Artigo  755 - Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.


Artigo - 0756 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 756

Artigo  756 - Só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca.

Parágrafo único - O domínio superveniente revalida, desde a inscrição, as garantias reais estabelecidas por quem possuía a coisa a título de proprietário.


Artigo - 0757 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 757

Artigo  757 - A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, se for divisível a coisa, e só a respeito dessa parte vigorará a indivisibilidade da garantia.


Artigo - 0758 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 758

Artigo  758 - O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título, ou na quitação.


Artigo - 0759 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 759

Artigo  759 - O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excluir a coisa hipotecada, ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade na inscrição.

Parágrafo único - Excetua-se desta regra a dívida proveniente de salários do trabalhador agrícola, que será paga, precipuamente a quaisquer outros créditos, pelo produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.


Artigo - 0760 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 760

Artigo  760 - O credor anticrético tem direito a reter em seu poder a coisa, enquanto a dívida não for paga. Extingue-se, porém, esse direito, decorridos 15 (quinze) anos do dia da transcrição.


Artigo - 0761 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 761

Artigo  761 - Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de não valerem contra terceiros:

I - o total da dívida, ou sua estimação;

II - o prazo fixado para pagamento;

III - a taxa dos juros, se houver;

IV - a coisa dada em garantia, com as suas especificações.


Artigo - 0762 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 762

Artigo  762 - A dívida considera-se vencida:

I - Se, deteriorando-se, ou depreciando-se a coisa dada em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, a não reforçar.

II - Se o devedor cair em insolvência, ou falir.

III - Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.

Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata.

IV - Se perecer o objeto dado em garantia.

V - Se se desapropriar a coisa dada em garantia, depositando-se a parte do preço, que for necessária para o pagamento integral do credor.

§ 1º - Nos casos de perecimento ou deterioração do objeto dado em garantia, a indenização, estando ele seguro ou havendo alguém responsável pelo dano, se sub-rogará na coisa destruída ou deteriorada, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até o seu completo reembolso.

§ 2º - Nos casos dos nºs IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o sinistro, ou a desapropriação recair sobre o objeto dado em garantia, e esta não abranger outros; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados, danificados, ou destruídos.


Artigo - 0763 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 763

Artigo  763 - O antecipado vencimento da dívida nas hipóteses do artigo anterior não importa o dos juros correspondentes ao prazo convencional por decorrer.


Artigo - 0764 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 764

Artigo  764 - Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalie.


Artigo - 0765 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 765

Artigo  765 - É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.


Artigo - 0766 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 766

Artigo  766 - Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.

Parágrafo único - O herdeiro ou sucessor que fizer a remissão fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.


Artigo - 0767 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Artigo - 767

Artigo  767 - Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.


Artigo - 0768 - DO PENHOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 768

Artigo  768 - Constitui-se o penhor pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação.


Artigo - 0769 - DO PENHOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 769

Artigo  769 - Só se pode constituir o penhor com a posse da coisa móvel pelo credor, salvo no caso de penhor agrícola ou pecuário, em que os objetos continuam em poder do devedor, por efeito da cláusula constituti.


Artigo - 0770 - DO PENHOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 770

Artigo  770 - O instrumento do penhor convencional determinará precisamente o valor do débito e o objeto empenhado, em termos que o discriminem dos seus congêneres.

Quando o objeto do penhor for coisa fungível, bastará declarar-lhe a qualidade e quantidade.


Artigo - 0771 - DO PENHOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 771

Artigo  771 - Se o contrato se fizer mediante instrumento particular, será firmado pelas partes, e lavrado em duplicata, ficando um exemplar com cada um dos contraentes, qualquer dos quais pode levá-lo à transcrição.


Artigo - 0772 - DO PENHOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 772

Artigo  772 - O credor pignoratício não pode, paga a dívida, recusar a entrega da coisa a quem a empenhou.

Pode retê-la, porém, até que o indenizem das despesas, devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua.


Artigo - 0773 - DO PENHOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 773

Artigo  773 - Pode igualmente o credor exigir do devedor a satisfação do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada.


Artigo - 0774 - DO PENHOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 774

Artigo  774 - O credor pignoratício é obrigado, como depositário:

I - a empregar na guarda do penhor a diligência exigida pela natureza da coisa;

II - a entregá-lo com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida, observadas as disposições dos artigos antecedentes;

III - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, seja por excussão judicial, ou por venda amigável, se lha permitir expressamente o contrato, ou lha autorizar o devedor mediante procuração especial;

IV - a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado.


Artigo - 0775 - DO PENHOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 775

Artigo  775 - No caso do artigo antecedente, n° IV, pode compensar-se na dívida, até à concorrente quantia, a importância da responsabilidade do credor.


Artigo - 0776 - DO PENHOR - DO PENHOR LEGAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO II - DO PENHOR LEGAL

Artigo - 776

Artigo  776 - São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

I - os hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que ali tiverem feito;

II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos alugueres ou rendas.


Artigo - 0777 - DO PENHOR - DO PENHOR LEGAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO II - DO PENHOR LEGAL

Artigo - 777

Artigo  777 - A conta das dívidas enumeradas no artigo antecedente , n° I, será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços da hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.


Artigo - 0778 - DO PENHOR - DO PENHOR LEGAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO II - DO PENHOR LEGAL

Artigo - 778

Artigo  778 - Em cada um dos casos do art. 776, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objeto até o valor da dívida.


Artigo - 0779 - DO PENHOR - DO PENHOR LEGAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO II - DO PENHOR LEGAL

Artigo - 779

Artigo  779 - Os credores compreendidos no referido artigo podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora.


Artigo - 0780 - DO PENHOR - DO PENHOR LEGAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO II - DO PENHOR LEGAL

Artigo - 780

Artigo  780 - Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a homologação, apresentando, com a conta por menor das despesas do devedor, a tabela dos preços, junta à relação dos objetos retidos, e pedindo a citação dele para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar, ou alegar defesa.


Artigo - 0781 - DO PENHOR - DO PENHOR AGRÍCOLA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA

Artigo - 781

Artigo  781 - Podem ser objeto de penhor agrícola:

I - máquinas e instrumentos aratórios, ou de locomoção;

II - colheitas pendentes, ou em via de formação no ano do contrato, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo;

III - frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para a venda;

IV - lenha cortada ou madeira das matas preparada para o corte;

V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.


Artigo - 0782 - DO PENHOR - DO PENHOR AGRÍCOLA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA

Artigo - 782

Artigo  782 - O penhor agrícola só se pode convencionar pelo prazo de 1 (um) ano, ulteriormente prorrogável por 6 (seis) meses.


Artigo - 0783 - DO PENHOR - DO PENHOR AGRÍCOLA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA

Artigo - 783

Artigo  783 - Se o prédio estiver hipotecado, não se poderá, pena de nulidade, sobre ele constituir penhor agrícola, sem anuência do credor hipotecário, por este dada no próprio instrumento de constituição do penhor.


Artigo - 0784 - DO PENHOR - DO PENHOR AGRÍCOLA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA

Artigo - 784

Artigo  784 - No penhor de animais, sob pena de nulidade, o instrumento designá-los-á com a maior precisão, particularizando o lugar onde se achem, e o destino que tiverem.


Artigo - 0785 - DO PENHOR - DO PENHOR AGRÍCOLA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA

Artigo - 785

Artigo  785 - O devedor não poderá vender o gado empenhado, sem prévio consentimento escrito do credor.


Artigo - 0786 - DO PENHOR - DO PENHOR AGRÍCOLA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA

Artigo - 786

Artigo  786 - Quando o devedor pretenda vender o gado empenhado, ou por negligente, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida incontinenti.


Artigo - 0787 - DO PENHOR - DO PENHOR AGRÍCOLA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA

Artigo - 787

Artigo  787 - Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor.

Parágrafo único - Esta substituição presume-se, mas não valerá contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato.


Artigo - 0788 - DO PENHOR - DO PENHOR AGRÍCOLA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA

Artigo - 788

Artigo  788 - O penhor de animais não admite prazo maior de 2 (dois) anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação no título respectivo.

Parágrafo único - Vencida a prorrogação, o penhor será excutido, quando não seja reconstituído.


Artigo - 0789 - DO PENHOR - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO IV - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Artigo - 789

Artigo  789 - A caução de títulos nominativos da dívida da União, dos Estados ou dos Municípios equipara-se ao penhor e vale contra terceiros, desde que for transcrita, ainda que esses títulos não hajam sido entregues ao credor.


Artigo - 0790 - DO PENHOR - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO IV - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Artigo - 790

Artigo  790 - Também se equipará ao penhor, mas com as modificações dos artigos seguintes, a caução de títulos de crédito pessoal.


Artigo - 0791 - DO PENHOR - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO IV - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Artigo - 791

Artigo  791 - Esta caução principia a ter efeito com a tradição do título ao credor, e provar-se-á por escrito, nos termos dos arts. 770 e 771.


Artigo - 0792 - DO PENHOR - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO IV - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Artigo - 792

Artigo  792 - Ao credor por esta caução compete o direito de:

I - conservar e recuperar a posse dos títulos caucionados, por todos os meios cíveis ou criminais, contra qualquer detentor, inclusive o próprio dono;

II - fazer intimar ao devedor dos títulos caucionados, que não pague ao seu credor, enquanto durar a caução (art. 794);

III - usar das ações, recursos e exceções convenientes, para assegurar os seus direitos, bem como os do credor caucionante, como se deste fora procurador especial;

IV - receber a importância dos títulos caucionados, e restituí-los ao devedor, quando este solver a obrigação por eles garantida.


Artigo - 0793 - DO PENHOR - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO IV - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Artigo - 793

Artigo  793 - No caso do artigo antecedente, n° IV, o credor caucionado ficará, como depositário, responsável ao credor caucionário, pelo que receber além do que este lhe devia.


Artigo - 0794 - DO PENHOR - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO IV - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Artigo - 794

Artigo  794 - O devedor do título caucionado, tanto que receba a intimação do art. 792, II, ou se dê por ciente da caução, não poderá receber quitação do seu credor.


Artigo - 0795 - DO PENHOR - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO IV - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Artigo - 795

Artigo  795 - Aquele que, sendo credor num título de crédito, depois de o ter caucionado, quitar o devedor, ficará, por esse fato, obrigado a saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia prestou a caução; e o devedor que, ciente de estar caucionado o seu título de débito, aceitar quitação do credor caucionante, responderá solidariamente, com este, por perdas e danos ao caucionado.


Artigo - 0796 - DO PENHOR - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO V - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR

Artigo - 796

Artigo  796 - O penhor agrícola será transcrito no Registro de Imóveis.

Parágrafo único - Enquanto não cancelada, continua a transcrição a valer contra terceiros.


Artigo - 0797 - DO PENHOR - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO V - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR

Artigo - 797

Artigo  797 - O penhor de títulos de bolsa averbar-se-á nas repartições competentes, ou na sede da associação emissora.


Artigo - 0798 - DO PENHOR - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO V - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR

Artigo - 798

Artigo  798 - O credor, que aceitar em caução títulos ainda não integrados, poderá, sobrevindo qualquer das chamadas ulteriores, executar logo o devedor, que não realize a entrada, ou efetuá-las sob protesto.


Artigo - 0799 - DO PENHOR - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO V - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR

Artigo - 799

Artigo  799 - Se, nos termos do artigo antecedente, se efetuar, sob protesto, a entrada, ao débito se adicionará o valor desta, ressalvado ao credor o seu direito de executar incontinenti o devedor.


Artigo - 0800 - DO PENHOR - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO V - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR

Artigo - 800

Artigo  800 - O credor, ou o devedor, um na ausência do outro contraente, pode fazer transcrever o penhor, apresentando o respectivo instrumento na forma do art. 135, se for particular.


Artigo - 0801 - DO PENHOR - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO V - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR

Artigo - 801

Artigo  801 - Poderá o devedor fazer cancelar a transcrição do instrumento pignoratício, apresentando, com a firma reconhecida, se o documento for particular, a quitação do credor (art. 1.093).

Parágrafo único - O mesmo direito compete ao adquirente do penhor por adjudicação, compra, sucessão ou remissão, exibindo seu título.


Artigo - 0802 - DO PENHOR - DA EXTINÇÃO DO PENHOR
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO VI - DA EXTINÇÃO DO PENHOR

Artigo - 802

Artigo  802 - Resolve-se o penhor:

I - extinguindo-se a obrigação;

II - perecendo a coisa;

III - renunciando o credor;

IV - dando-se a adjudicação judicial, a remissão, ou a venda amigável do penhor, se a permitir expressamente o contrato, ou for autorizada pelo devedor (art. 774, III), ou pelo credor (art. 785);

V - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e dono da coisa;

VI - dando-se a adjudicação judicial, a remissão, ou a venda do penhor, autorizada pelo credor.


Artigo - 0803 - DO PENHOR - DA EXTINÇÃO DO PENHOR
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO VI - DA EXTINÇÃO DO PENHOR

Artigo - 803

Artigo  803 - Presume-se a renúncia do credor, quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia.


Artigo - 0804 - DO PENHOR - DA EXTINÇÃO DO PENHOR
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IX - DO PENHOR

SEÇÃO VI - DA EXTINÇÃO DO PENHOR

Artigo - 804

Artigo  804 - Operando-se a confusão tão-somente quanto à parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto.


Artigo - 0805 - DA ANTICRESE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO X - DA ANTICRESE

Artigo - 805

 Artigo  805 - Pode o devedor, ou outrem por ele, entregando ao credor um imóvel, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.

§ 1º - É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel, na sua totalidade, sejam percebidos pelo credor, somente à conta de juros.

§ 2º - O imóvel hipotecado pode ser dado em anticrese pelo devedor ao credor hipotecário, assim como o imóvel sujeito à anticrese pode ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético.


Artigo - 0806 - DA ANTICRESE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO X - DA ANTICRESE

Artigo - 806

Artigo  806 - O credor anticrético pode fruir diretamente o imóvel ou arrendá-lo a terceiro, salvo pacto em contrário, mantendo, no último caso, até ser pago, o direito de retenção do imóvel.


Artigo - 0807 - DA ANTICRESE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO X - DA ANTICRESE

Artigo - 807

Artigo  807 - O credor anticrético responde pelas deteriorações, que, por culpa sua, o imóvel sofrer, e pelos frutos que, por sua negligência, deixar de perceber.


Artigo - 0808 - DA ANTICRESE
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO X - DA ANTICRESE

Artigo - 808

Artigo  808 - O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente do imóvel, os credores quirografários e os hipotecários posteriores à transcrição da anticrese.

§ 1º - Se, porém, executar o imóvel por não-pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço.

§ 2º - Também não a terá sobre a indenização de seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se for desapropriado, sobre a da desapropriação.


Artigo - 0809 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 809

Artigo  809 - A lei da hipoteca é a civil, e civil a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial, e comerciantes as partes.


Artigo - 0810 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 810

Artigo  810 - Podem ser objeto de hipoteca:

I - os imóveis;

II - os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

III - o domínio direto;

IV - o domínio útil;

V - as estradas de ferro;

VI - as minas e pedreiras, independentemente do solo onde se acham;

VII - os navios (art. 825).


Artigo - 0811 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 811

Artigo  811 - A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.

Subsistem os ônus reais constituídos e transcritos, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.


Artigo - 0812 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 812

Artigo  812 - O dono do imóvel hipotecado pode constituir sobre ele, mediante novo título, outra hipoteca, em favor do mesmo, ou de outro credor.


Artigo - 0813 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 813

Artigo  813 - Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.

Parágrafo único - Não se considera insolvente o devedor, por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.


Artigo - 0814 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 814

Artigo  814 - A hipoteca anterior pode ser remida, em se vencendo, pelo credor da segunda, se o devedor não se oferecer a remi-la.

Subsistem os ônus reais constituídos e transcritos, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.

§ 1º - Para a remissão, neste caso, consignará o segundo credor a importância do débito e das despesas judiciais, caso se esteja promovendo a execução, intimando o credor anterior para levantá-la e o devedor para remi-la, se quiser.

§ 2º - O segundo credor, que remir a hipoteca anterior, ficara ipso facto sub-rogado nos direitos desta, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.


Artigo - 0815 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 815

Artigo  815 - Ao adquirente do imóvel hipotecado cabe igualmente o direito de remi-lo.

§ 1º - Se o adquirente quiser forrar-se aos efeitos da execução da hipoteca, notificará judicialmente, dentro em 30 (trinta) dias, o seu contrato, aos credores hipotecários, propondo, para a remissão, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel.

A notificação executar-se-á no domicílio inscrito (art. 846,parágrafo único), ou por editais, se ali não estiver o credor.

§ 2º - O credor notificado pode, no prazo assinado para a oposição, requerer que o imóvel seja licitado.


Artigo - 0816 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 816

Artigo  816 - São admitidos a licitar:

I - os credores hipotecários;

II - os fiadores;

III - o mesmo adquirente.

§ 1º - Não sendo requerida a licitação, o preço da aquisição ou aqueles que o adquirente propuser, haver-se-á por definitivamente fixado para a remissão do imóvel, que, pago ou depositado o dito preço, ficará livre de hipotecas.

§ 2º - Não notificando o adquirente, nos 30 (trinta) dias do art. 815, § 1°, aos credores hipotecários, fica obrigado:

I - às perdas e danos para com os credores hipotecários;

II - às custas e despesas judiciais;

III - à diferença entre a avaliação e a adjudicação, caso esta se efetue.

§ 3º - O imóvel será penhorado e vendido por conta do adquirente, ainda que ele queira pagar, ou depositar o preço da venda, ou da avaliação, exceto se o credor consentir, se o preço da venda ou da avaliação bastar para a solução da hipoteca, ou se o adquirente a resgatar.

A avaliação não será nunca em preço inferior ao da venda.

§ 4º - Disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que sofrer expropriação do imóvel mediante licitação, ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que por causa da adjudicação, ou licitação, desembolsar com o pagamento da hipoteca importância excedente à da compra e o que suportar custas e despesas judiciais.

§ 5º - A hipoteca legal é remível na forma por que o são as hipotecas especiais, figurando pelas pessoas, a que pertencer, as competentes segundo a legislação em vigor.


Artigo - 0817 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 817

Artigo  817 - Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir.


Artigo - 0818 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 818

Artigo  818 - E lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual será a base para as arrematações, adjudicações e remissões, dispensada a avaliação.

As remissões não serão permitidas antes de realizada a primeira praça nem depois da assinatura do auto de arrematação.


Artigo - 0819 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 819

Artigo  819 - O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, mostrando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir que seja reforçada com outros, posteriormente adquiridos pelo responsável.


Artigo - 0820 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 820

Artigo  820 - A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente.


Artigo - 0821 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 821

Artigo  821 - No caso de falência do devedor hipotecário, o direito de remissão devolve-se à massa, em prejuízo da qual não poderá o credor impedir o pagamento do preço por que foi avaliado o imóvel. O restante da dívida hipotecária entrará em concurso com as quirografárias.

No caso de insolvência, cabe aquele direito aos credores em concurso.


Artigo - 0822 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 822

Artigo  822 - Pode o credor hipotecário, no caso de insolvência ou falência do devedor, para pagamento de sua dívida, requerer a adjudicação do imóvel, avaliado em quantia inferior a esta, desde que dê quitação pela sua totalidade.


Artigo - 0823 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 823

Artigo  823 - São nulas, em benefício da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de débitos anteriores, nos 40 (quarenta) dias precedentes à declaração da quebra ou à instauração do concurso de preferência.


Artigo - 0824 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 824

Artigo  824 - Compete ao exeqüente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar preferência, depende de inscrição e especialização.


Artigo - 0825 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 825

Artigo  825 - São suscetíveis do contrato de hipoteca os navios, posto que ainda em construção. As hipotecas de navios reger-se-ão pelo disposto neste Código e nos regulamentos especiais, que sobre o assunto se expedirem.


Artigo - 0826 - DA HIPOTECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 826

Artigo  826 - A execução do imóvel hipotecado far-se-á por ação executiva. Não será válida a venda judicial de imóveis gravados por hipotecas, devidamente inscritas, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários que não forem de qualquer modo partes na execução.


Artigo - 0827 - DA HIPOTECA - DA HIPOTECA LEGAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO II - DA HIPOTECA LEGAL

Artigo - 827

Artigo  827 - A lei confere hipoteca:

I - à mulher casada, sobre os imóveis do marido, para garantia do dote e dos outros bens particulares dela, sujeitos à administração marital;

II - aos descendentes, sobre os imóveis do ascendente, que lhes administra os bens;

III - aos filhos, sobre os imóveis do pai, ou da mãe, que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior (art. 183, XIII);

IV - às pessoas que não tenham a administração de seus bens, sobre os imóveis de seus tutores ou curadores;

V - à Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, sobre os imóveis dos tesoureiros, coletores, administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores;

VI - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para a satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das custas (art. 842, I);

VII - à Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, sobre os imóveis do delinqüente, para o cumprimento das penas pecuniárias e pagamento das custas (art. 842,  II);

VIII - ao co-herdeiro para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente.


Artigo - 0828 - DA HIPOTECA - DA HIPOTECA LEGAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO II - DA HIPOTECA LEGAL

Artigo - 828

Artigo  828 - As hipotecas legais, de qualquer natureza, não valerão em caso algum contra terceiros, não estando inscritas e especializadas.


Artigo - 0829 - DA HIPOTECA - DA HIPOTECA LEGAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO II - DA HIPOTECA LEGAL

Artigo - 829

Artigo  829 - Quando os bens do criminoso não bastarem para a solução integral das obrigações enumeradas no art. 827, VI e VII, a satisfação do ofendido e seus herdeiros preferirá às penas pecuniárias e custas judiciais.


Artigo - 0830 - DA HIPOTECA - DA HIPOTECA LEGAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO II - DA HIPOTECA LEGAL

Artigo - 830

Artigo  830 - Vale a inscrição da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar; mas a especialização, em completando 30 (trinta) anos, deve ser renovada.


Artigo - 0831 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 831

 Artigo  831 - Todas as hipotecas serão inscritas no registro do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um.


Artigo - 0832 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 832

Artigo  832 - Para a inscrição das hipotecas haverá em cada cartório de Registro de Imóveis os livros necessários.


Artigo - 0833 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 833

Artigo  833 - As inscrições e averbações, nos livros de hipotecas, seguirão a ordem, em que foram requeridas, verificando-se ela pela sua numeração sucessiva no protocolo.

Parágrafo único - O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas.


Artigo - 0834 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 834

Artigo  834 - Quando o oficial tiver dúvida sobre a legalidade da inscrição requerida, declará-la-á por escrito ao requerente, depois de mencionar, em forma de prenotação, o pedido no respectivo livro.


Artigo - 0835 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 835

Artigo  835 - Se a dúvida, dentro em 30 (trinta) dias, for julgada improcedente, a inscrição far-se-á com o mesmo número que teria na data da prenotação. No caso contrário, desprezada esta, receberá a inscrição o número correspondente à data, em que se tornar a requerer.


Artigo - 0836 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 836

Artigo  836 - Não se inscreverão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo determinando-se precisamente a hora, em que se lavrou cada uma das escrituras.


Artigo - 0837 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 837

Artigo  837 - Quando, antes de inscrita a primeira, se apresentar ao oficial do registro, para inscrever, segunda hipoteca, sobrestará ele na inscrição desta, depois de a prenotar, até 30 (trinta) dias, aguardando que o interessado inscreva primeiro a precedente.


Artigo - 0838 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 838

Artigo  838 - Compete aos interessados, exibindo o traslado da escritura, requerer a inscrição da hipoteca; incumbindo especialmente promover a da legal às pessoas determinadas nos artigos seguintes.


Artigo - 0839 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 839

Artigo  839 - Incumbe ao marido, ou ao pai, requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal da mulher casada.

§ 1º - O oficial público que lavrar a escritura de dote, ou lançar em nota a relação dos bens particulares da mulher, comunicá-lo-á ex-officio ao oficial do registro de imóveis.

§ 2º - Consideram-se interessados em requerer a inscrição desta hipoteca, no caso de não o fazer o marido ou o pai, o dotador, a própria mulher e qualquer dos seus parentes sucessíveis.


Artigo - 0840 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 840

Artigo  840 - Incumbe requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal dos incapazes:

I - ao pai, mãe, tutor, ou curador, antes de assumir a administração dos respectivos bens, e, em falta daqueles, ao Ministério Público;

II - ao inventariante, ou ao testamenteiro, antes de entregar o legado, ou a herança.


Artigo - 0841 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 841

Artigo  841 - O escrivão, em se assinando termo de tutela ou de curatela, remeterá, de ofício, e com a possível brevidade, uma cópia dele ao oficial do registro de imóveis.

Parágrafo único - Na inscrição desta hipoteca se considerará interessado qualquer parente sucessível do incapaz.


Artigo - 0842 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 842

Artigo  842 - A inscrição da hipoteca legal do ofendido compete, além deste:

I - se ele for incapaz, ao seu representante legal, para satisfação do estatuído no art. 827, VI.

II - ao Ministério Público, para o disposto no art. 827, VII.


Artigo - 0843 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 843

Artigo  843 - Os interessados na inscrição das referidas hipotecas podem pessoalmente promovê-la, ou solicitar a sua promoção oficial ao Ministério Público.


Artigo - 0844 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 844

Artigo  844 - A inscrição da hipoteca dos bens dos responsáveis para com a Fazenda Pública será requerida por eles mesmos, e, em sua falta, pelos procuradores e representantes fiscais.


Artigo - 0845 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 845

Artigo  845 - As pessoas a quem incumbir a inscrição e a especialização das hipotecas legais ficarão sujeitas a perdas e danos pela omissão.


Artigo - 0846 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 846

Artigo  846 - A inscrição da hipoteca, legal ou convencional, declarará:

I - O nome, o domicílio e a profissão do credor e do devedor;

II - A data, a natureza do título, o valor do crédito e o da coisa ou sua estimação, fixada por acordo entre as partes, o prazo e os juros estipulados;

III - A situação, a denominação e os característicos da coisa hipotecada.

Parágrafo único - O credor, além do seu domicílio real, poderá designar outro, onde possa também ser citado.


Artigo - 0847 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 847

Artigo  847 - Os credores quirografários e os por hipoteca não inscrita em primeiro lugar e sem concorrência, só por via de ação ordinária de nulidade ou rescisão poderão invalidar os efeitos da primeira hipoteca, a quem compete a prioridade pelos respectivo registro.


Artigo - 0848 - DA HIPOTECA - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 848

Artigo  848 - As hipotecas somente valem contra terceiros desde a data da inscrição.

Enquanto não inscritas, as hipotecas só subsistem entre os contraentes.


Artigo - 0849 - DA HIPOTECA - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 849

Artigo  849 - A hipoteca extingue-se:

I - pelo desaparecimento da obrigação principal;

II - pela destruição da coisa ou resolução do domínio;

III - pela renúncia do credor;

IV - pela remissão;

V - pela sentença passada em julgado;

VI - pela prescrição;

VII - pela arrematação ou adjudicação.


Artigo - 0850 - DA HIPOTECA - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 850

Artigo  850 - A extinção da hipoteca só começa a ter efeito contra terceiros depois de averbada no respectivo Registro.


Artigo - 0851 - DA HIPOTECA - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA

Artigo - 851

Artigo  851 - A inscrição cancelar-se-á, em cada um dos casos de extinção de hipoteca, à vista da respectiva prova ou, independente desta, a requerimento de ambas as partes, se forem capazes, e conhecidas do oficial do registro.


Artigo - 0852 - DA HIPOTECA - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO V - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS

Artigo - 852

Artigo  852 - As hipotecas sobre as estradas de ferro serão inscritas no município da estação inicial da respectiva linha.


Artigo - 0853 - DA HIPOTECA - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO V - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS

Artigo - 853

Artigo  853 - Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.


Artigo - 0854 - DA HIPOTECA - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO V - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS

Artigo - 854

Artigo  854 - A hipoteca será circunscrita à linha ou linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem. Não obstante, os credores hipotecários poderão opor-se à venda da estrada, à de suas linhas, de seus ramais, ou de parte considerável do material de exploração; bem como à fusão com outra empresa, sempre que a garantia do débito lhes parecer com isso enfraquecida.


Artigo - 0855 - DA HIPOTECA - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO V - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS

Artigo - 855

Artigo  855 - Nas execuções dessas hipotecas não se passará carta ao maior licitante, nem ao credor adjudicatário, antes de se intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro em 15 (quinze) dias, utilizá-la, se quiser, pagando o preço da arrematação, ou da adjudicação fixada.


Artigo - 0856 - DA HIPOTECA - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO VI - DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Artigo - 856

Artigo  856 - O Registro de Imóveis compreende:

I - a transcrição dos títulos de transmissão da propriedade;

II - a transcrição dos títulos enumerados no art. 532;

III - a transcrição dos títulos constitutivos de ônus reais sobre coisas alheias;

IV - a inscrição das hipotecas.


Artigo - 0857 - DA HIPOTECA - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO VI - DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Artigo - 857

Artigo  857 - Se o título de transmissão for gratuito, poderá ser promovida a transcrição:

I - pelo próprio adquirente;

II - por quem de direito o represente;

III - pelo próprio transferente com prova da aceitação do beneficiado.


Artigo - 0858 - DA HIPOTECA - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO VI - DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Artigo - 858

Artigo  858 - A transcrição do título de transmissão do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa.


Artigo - 0859 - DA HIPOTECA - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO VI - DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Artigo - 859

Artigo  859 - Presume-se pertencer o direito real à pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu.


Artigo - 0860 - DA HIPOTECA - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO VI - DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Artigo - 860

Artigo  860 - Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique.

Parágrafo único - Enquanto se não transcrever o título de transmissão, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e responde pelos seus encargos.


Artigo - 0861 - DA HIPOTECA - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO VI - DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Artigo - 861

Artigo  861 - Serão feitas as inscrições, ou transcrições, no registro correspondente ao lugar, onde estiver o imóvel.


Artigo - 0862 - DA HIPOTECA - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO II - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

SEÇÃO VI - DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Artigo - 862

Artigo  862 - Salvo convenção em contrário, incumbem ao adquirente as despesas da transcrição dos títulos de transmissão da propriedade e ao devedor as da inscrição, ou transcrição dos ônus reais.


Artigo - 0863 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 863

Artigo  863 - O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.


Artigo - 0864 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 864

Artigo  864 - A obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das circunstâncias do caso.


Artigo - 0865 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 865

Artigo  865 - Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mas as perdas e danos.


Artigo - 0866 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 866

Artigo  866 - Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido ao seu preço o valor que perdeu.


Artigo - 0867 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 867

Artigo  867 - Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.


Artigo - 0868 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 868

Artigo  868 - Até à tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único - Também os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.


Artigo - 0869 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 869

Artigo  869 - Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, salvos, porém, a ele os seus direitos até o dia da perda.


Artigo - 0870 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 870

Artigo  870 - Se a coisa se perder por culpa do devedor, vigorará o disposto no art. 865, 2ª parte.


Artigo - 0871 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 871

Artigo  871 - Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á, tal qual se ache, o credor, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 867.


Artigo - 0872 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 872

Artigo  872 - Se, no caso do art. 869, a coisa tiver melhoramento ou aumento, sem despesa, ou trabalho do devedor, lucrará o credor o melhoramento, ou aumento, sem pagar indenização.


Artigo - 0873 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA CERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Artigo - 873

Artigo  873 - Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho, ou dispêndio, vigorará o estatuído nos arts. 516 a 519.

Parágrafo único - Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á o disposto nos arts. 510 a 513.


Artigo - 0874 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA INCERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA

Artigo - 874

Artigo  874 - A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade.


Artigo - 0875 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA INCERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA

Artigo - 875

Artigo  875 - Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.


Artigo - 0876 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA INCERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA

Artigo - 876

Artigo  876 - Feita a escolha, vigorará o disposto na Seção anterior.


Artigo - 0877 - DAS OBRIG. DE DAR - DAS OBRIG. DE DAR COISA INCERTA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA

Artigo - 877

Artigo  877 - Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior, ou caso fortuito.


Artigo - 0878 - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Artigo - 878

Artigo  878 - Na obrigação de fazer, o credor não é obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente.


Artigo - 0879 - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Artigo - 879

Artigo  879 - Se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos.


Artigo - 0880 - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Artigo - 880

Artigo  880 - Incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.


Artigo - 0881 - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Artigo - 881

Artigo  881 - Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenização por perdas e danos.


Artigo - 0882 - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

Artigo - 882

Artigo  882 - Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do fato, que se obrigou a não praticar.


Artigo - 0883 - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

Artigo - 883

Artigo  883 - Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.


Artigo - 0884 - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Artigo - 884

Artigo  884 - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1º - Não pode, porém, o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2º - Quando a obrigação for de prestações anuais, subentender-se-á, para o devedor, o direito de exercer cada ano a opção.


Artigo - 0885 - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Artigo - 885

Artigo  885 - Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação, ou se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.


Artigo - 0886 - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Artigo - 886

Artigo  886 - Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mas as perdas e danos que o caso determinar.


Artigo - 0887 - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Artigo - 887

Artigo  887 - Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

Se, por culpa do devedor, ambas se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização pelas perdas e danos.


Artigo - 0888 - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Artigo - 888

Artigo  888 - Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.


Artigo - 0889 - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Artigo - 889

Artigo  889 - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim não se ajustou.


Artigo - 0890 - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Artigo - 890

Artigo  890 - Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores, ou devedores.


Artigo - 0891 - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Artigo - 891

Artigo  891 - Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único - O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.


Artigo - 0892 - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Artigo - 892

Artigo  892 - Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. Mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

I - a todos conjuntamente;

II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.


Artigo - 0893 - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Artigo - 893

Artigo  893 - Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.


Artigo - 0894 - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Artigo - 894

Artigo  894 - Se um dos credores remir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Parágrafo único - O mesmo se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.


Artigo - 0895 - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Artigo - 895

Artigo  895 - Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

§ 1º - Se, para esse efeito, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

§ 2º - Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.


Artigo - 0896 - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 896

Artigo  896 - A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Parágrafo único - Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.


Artigo - 0897 - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 897

Artigo  897 - A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, para o outro.


Artigo - 0898 - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE ATIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE ATIVA

Artigo - 898

Artigo  898 - Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por inteiro.


Artigo - 0899 - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE ATIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE ATIVA

Artigo - 899

Artigo  899 - Enquanto algum dos credores solidários não demandar o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.


Artigo - 0900 - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE ATIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE ATIVA

Artigo - 900

Artigo  900 - O pagamento feito a um dos credores solidários extingue inteiramente a dívida.

Parágrafo único - O mesmo efeito resulta da novação, da compensação e da remissão.


Artigo - 0901 - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE ATIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE ATIVA

Artigo - 901

Artigo  901 - Se falecer um dos credores solidários, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.


Artigo - 0902 - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE ATIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE ATIVA

Artigo - 902

Artigo  902 - Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste a solidariedade, e em proveito de todos os credores correm os juros de mora.


Artigo - 0903 - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE ATIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE ATIVA

Artigo - 903

Artigo  903 - O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.


Artigo - 0904 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 904

Artigo  904 - O credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum.

No primeiro caso, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.


Artigo - 0905 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 905

Artigo  905 - Se morrer um dos devedores solidários, deixando herdeiros, cada um destes não será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.


Artigo - 0906 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 906

Artigo  906 - O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga, ou relevada.


Artigo - 0907 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 907

Artigo  907 - Qualquer cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros, sem consentimento destes.


Artigo - 0908 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 908

Artigo  908 - Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos os encargos de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.


Artigo - 0909 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 909

Artigo  909 - Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.


Artigo - 0910 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 910

Artigo  910 - O credor, propondo ação contra um dos devedores solidários, não fica inibido de acionar os outros.


Artigo - 0911 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 911

Artigo  911 - O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando, porém, as pessoais a outro co-devedor.


Artigo - 0912 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 912

Artigo  912 - O credor pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores.

Parágrafo único - Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, aos outros só lhe ficará o direito de acionar, abatendo no débito a parte correspondente aos devedores, cuja obrigação remitiu (art. 914).


Artigo - 0913 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 913

Artigo  913 - O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver. Presumem-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.


Artigo - 0914 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 914

Artigo  914 - No caso de rateio, entre os co-devedores, pela parte na obrigação incumbida ao insolvente (art. 913), contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor (art. 912).


Artigo - 0915 - DAS OBRIG. SOLIDÁRIAS - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Artigo - 915

Artigo  915 - Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.


Artigo - 0916 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 916

 Artigo  916 - A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior.


Artigo - 0917 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 917

Artigo  917 - A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.


Artigo - 0918 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 918

Artigo  918 - Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.


Artigo - 0919 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 919

Artigo  919 - Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.


Artigo - 0920 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 920

Artigo  920 - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.


Artigo - 0921 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 921

Artigo  921 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora.


Artigo - 0922 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 922

Artigo  922 - A nulidade da obrigação importa a da cláusula penal.


Artigo - 0923 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 923

Artigo  923 - Resolvida a obrigação, não tendo culpa o devedor, resolve-se a cláusula penal.


Artigo - 0924 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 924

Artigo  924 - Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.


Artigo - 0925 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 925

Artigo  925 - Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores e seus herdeiros, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado. Cada um dos outros só responde pela sua quota.

Parágrafo único - Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra o que deu causa à aplicação da pena.


Artigo - 0926 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 926

Artigo  926 - Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor, ou herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.


Artigo - 0927 - DA CLÁUSULA PENAL
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Artigo - 927

Artigo  927 - Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

O devedor não pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva.


Artigo - 0928 - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 928

 Artigo  928 - A obrigação, não sendo personalíssima, opera assim entre as partes, como entre seus herdeiros.


Artigo - 0929 - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 929

Artigo  929 - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.


Artigo - 0930 - DO PAGAMENTO - DE QUEM DEVE PAGAR
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO I - DE QUEM DEVE PAGAR

Artigo - 930

Artigo  930 - Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único - Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor.


Artigo - 0931 - DO PAGAMENTO - DE QUEM DEVE PAGAR
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO I - DE QUEM DEVE PAGAR

Artigo - 931

Artigo  931 - O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único - Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.


Artigo - 0932 - DO PAGAMENTO - DE QUEM DEVE PAGAR
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO I - DE QUEM DEVE PAGAR

Artigo - 932

Artigo  932 - Opondo-se o devedor, com justo motivo, ao pagamento de sua dívida por outrem, se ele, não obstante, se efetuar, não será o devedor obrigado a reembolsá-lo, senão até à importância em que lhe aproveite.


Artigo - 0933 - DO PAGAMENTO - DE QUEM DEVE PAGAR
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO I - DE QUEM DEVE PAGAR

Artigo - 933

Artigo  933 - Só valerá o pagamento, que importar em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto, em que ele consistiu.

Parágrafo único - Se, porém, se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a recebeu, e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de alheá-la.


Artigo - 0934 - DO PAGAMENTO - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO II - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR

Artigo - 934

Artigo  934 - O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.


Artigo - 09345- DO PAGAMENTO - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO II - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR

Artigo - 935

Artigo  935 - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor.


Artigo - 0936 - DO PAGAMENTO - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO II - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR

Artigo - 936

Artigo  936 - Não vale, porém, o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.


Artigo - 0937 - DO PAGAMENTO - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO II - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR

Artigo - 937

Artigo  937 - Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, exceto, se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.


Artigo - 0938 - DO PAGAMENTO - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO II - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR

Artigo - 938

Artigo  938 - Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiro, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor pagar de novo, ficando-lhe, entretanto, salvo o regresso contra o credor.


Artigo - 0939 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 939

Artigo  939 - O devedor, que paga, tem direito a quitação regular (art. 940), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada.


Artigo - 0940 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 940

Artigo  940 - A quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante.


Artigo - 0941 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 941

Artigo  941 - Recusando o credor a quitação, ou não a dando na devida forma (art. 940), pode o devedor citá-lo para esse fim, e ficará quitado pela sentença, que condenar o credor.


Artigo - 0942 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 942

Artigo  942 - Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor, que inutilize o título sumido.


Artigo - 0943 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 943

Artigo  943 - Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.


Artigo - 0944 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 944

Artigo  944 - Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.


Artigo - 0945 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 945

Artigo  945 - A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

§ 1º - Ficará, porém, sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, dentro em 60 (sessenta) dias, o não-pagamento.

§ 2º - Não se permite esta prova, quando se der a quitação por escritura pública.


Artigo - 0946 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 946

Artigo  946 - Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e quitação. Se, porém, o credor mudar de domicílio ou morrer, deixando herdeiros em lugares diferentes, correrá por conta do credor a despesa acrescida.


Artigo - 0947 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 947

Artigo  947 - O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação.

§ 1º - (Revogado pela Medida Provisória nº 1620-37, de 12-05-98).

§ 1º - É, porém, lícito às partes estipular que se efetue em certa e determinada espécie de moeda, nacional, ou estrangeira.

§ 2º - (Revogado pela Medida Provisória nº 1620-37, de 12-05-98).

§ 2º - O devedor, no caso do parágrafo antecedente, pode, entretanto, optar entre o pagamento na espécie designada no título e o seu equivalente em moeda corrente no lugar da prestação, ao câmbio do dia do vencimento. Não havendo cotação nesse dia, prevalecerá a imediatamente anterior.

§ 3º - Quando o devedor incorrer em mora e o ágio tiver variado entre a data do vencimento e a do pagamento, o credor pode optar por um deles, não se havendo estipulado câmbio fixo.

§ 4º - Se a cotação variou no mesmo dia, tomar-se-á por base a média do mercado nessa data.


Artigo - 0948 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 948

Artigo  948 - Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado.


Artigo - 0949 - DO PAGAMENTO - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Artigo - 949

Artigo  949 - Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.


Artigo - 0950 - DO PAGAMENTO - DO LUGAR DO PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO IV - DO LUGAR DO PAGAMENTO

Artigo - 950

Artigo  950 - Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.

Parágrafo único - Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor entre eles a escolha.


Artigo - 0951 - DO PAGAMENTO - DO LUGAR DO PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO IV - DO LUGAR DO PAGAMENTO

Artigo - 951

Artigo  951 - Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde este se acha.


Artigo - 0952 - DO PAGAMENTO - DO TEMPO DE PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO V - DO TEMPO DE PAGAMENTO

Artigo - 952

Artigo  952 - Salvo disposição especial deste Código e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente.


Artigo - 0953 - DO PAGAMENTO - DO TEMPO DE PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO V - DO TEMPO DE PAGAMENTO

Artigo - 953

Artigo  953 - As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor.


Artigo - 0954 - DO PAGAMENTO - DO TEMPO DE PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO V - DO TEMPO DE PAGAMENTO

Artigo - 954

Artigo  954 - Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - se, executado o devedor, se abrir concurso creditório;

II - se os bens, hipotecados, empenhados, ou dados em anticrese, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se tornarem insuficientes as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único - Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva (arts. 904 a 915), não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.


Artigo - 0955 - DO PAGAMENTO - DA MORA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VI - DA MORA

Artigo - 955

Artigo  955 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).


Artigo - 0956 - DO PAGAMENTO - DA MORA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VI - DA MORA

Artigo - 956

Artigo  956 - Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua mora der causa (art. 1.058).

Parágrafo único - Se a prestação, por causa da mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.


Artigo - 0957 - DO PAGAMENTO - DA MORA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VI - DA MORA

Artigo - 957

Artigo  957 - O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito, ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria, ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada (art. 1.058).


Artigo - 0958 - DO PAGAMENTO - DA MORA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VI - DA MORA

Artigo - 958

Artigo  958 - A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela sua mais alta estimação, se o seu valor oscilar entre o tempo do contrato e o do pagamento.


Artigo - 0959 - DO PAGAMENTO - DA MORA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VI - DA MORA

Artigo - 959

Artigo  959 - Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta.

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data;

III - por parte de ambos, renunciando aquele que se julgar por ela prejudicado os direitos que da mesma lhe provierem.


Artigo - 0960 - DO PAGAMENTO - DA MORA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VI - DA MORA

Artigo - 960

Artigo  960 - O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.

Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto.


Artigo - 0961 - DO PAGAMENTO - DA MORA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VI - DA MORA

Artigo - 961

Artigo  961 - Nas obrigações negativas, o devedor fica constituído em mora, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.


Artigo - 0962 - DO PAGAMENTO - DA MORA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VI - DA MORA

Artigo - 962

Artigo  962 - Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.


Artigo - 0963 - DO PAGAMENTO - DA MORA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VI - DA MORA

Artigo - 963

Artigo  963 - Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.


Artigo - 0964 - DO PAGAMENTO - DO PAGAMENTO INDEVIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO

Artigo - 964

Artigo  964 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.

A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.


Artigo - 0965 - DO PAGAMENTO - DO PAGAMENTO INDEVIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO

Artigo - 965

Artigo  965 - Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.


Artigo - 0966 - DO PAGAMENTO - DO PAGAMENTO INDEVIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO

Artigo - 966

Artigo  966 - Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto nos arts. 510 a 519.


Artigo - 0967 - DO PAGAMENTO - DO PAGAMENTO INDEVIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO

Artigo - 967

Artigo  967 - Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado, deve assistir o proprietário na retificação do registro, nos termos do art. 860.


Artigo - 0968 - DO PAGAMENTO - DO PAGAMENTO INDEVIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO

Artigo - 968

Artigo  968 - Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pelo preço recebido; mas, se obrou de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

Parágrafo único - Se o imóvel se alheou por título gratuito, ou se, alheando-se por título oneroso, obrou de má-fé o terceiro adquirente, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.


Artigo - 0969 - DO PAGAMENTO - DO PAGAMENTO INDEVIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO

Artigo - 969

Artigo  969 - Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a ação ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas o que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.


Artigo - 0970 - DO PAGAMENTO - DO PAGAMENTO INDEVIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO

Artigo - 970

Artigo  970 - Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural.


Artigo - 0971 - DO PAGAMENTO - DO PAGAMENTO INDEVIDO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

SEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO

Artigo - 971

Artigo  971 - Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.


Artigo - 0972 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 972

Artigo  972 - Considera-se pagamento, e extingue a obrigação o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.


Artigo - 0973 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 973

Artigo  973 - A consignação tem lugar:

I - se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas;

III - se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento;

VI - se houver concurso de preferência aberto contra o credor, ou se este for incapaz de receber o pagamento.


Artigo - 0974 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 974

Artigo  974 - Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.


Artigo - 0975 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 975

Artigo  975 - Nos casos do art. 973, I, II e III, citar-se-á o credor, para vir, ou mandar receber, e no do mesmo artigo, n° IV, para provar o seu direito.


Artigo - 0976 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 976

Artigo  976 - O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.


Artigo - 0977 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 977

Artigo  977 - Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.


Artigo - 0978 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 978

Artigo  978 - Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.


Artigo - 0979 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 979

Artigo  979 - O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores, que não anuíram.


Artigo - 0980 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 980

Artigo  980 - Se a coisa devida for corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.


Artigo - 0981 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 981

Artigo  981 - Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para este fim sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher. Feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.


Artigo - 0982 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 982

Artigo  982 - As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor, e, no caso contrário, por conta do devedor.


Artigo - 0983 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 983

Artigo  983 - O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.


Artigo - 0984 - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Artigo - 984

Artigo  984 - Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendam mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.


Artigo - 0985 - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

Artigo - 985

Artigo  985 - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I - do credor que paga a dívida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência;

II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário;

III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.


Artigo - 0986 - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

Artigo - 986

Artigo  986 - A sub-rogação é convencional:

I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.


Artigo - 0987 - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

Artigo - 987

Artigo  987 - Na hipótese do artigo antecedente, nº I, vigorará o disposto quanto à cessão de créditos (arts. 1.065 a 1.078).


Artigo - 0988 - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

Artigo - 988

Artigo  988 - A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.


Artigo - 0989 - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

Artigo - 989

Artigo  989 - Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma, que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.


Artigo - 0990 - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

Artigo - 990

Artigo  990 - O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.


Artigo - 0991 - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Artigo - 991

Artigo  991 - A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Sem consentimento do credor, não se fará imputação do pagamento na dívida ilíquida, ou não vencida.


Artigo - 0992 - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Artigo - 992

Artigo  992 - Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.


Artigo - 0993 - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Artigo - 993

Artigo  993 - Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.


Artigo - 0994 - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Artigo - 994

Artigo  994 - Se o devedor não fizer a indicação do art. 991, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.

Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.


Artigo - 0995 - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo - 995

Artigo  995 - O credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.


Artigo - 0996 - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo - 996

Artigo  996 - Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.


Artigo - 0997 - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo - 997

Artigo  997 - Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.


Artigo - 0998 - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo - 998

Artigo  998 - Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.


Artigo - 0999 - DA NOVAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Artigo - 999

Artigo  999 - Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior;

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.


Artigo - 1000 - DA NOVAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Artigo - 1000

Artigo  1.000 - Não havendo ânimo de novar, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.


Artigo - 1001 - DA NOVAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Artigo - 1001

Artigo  1.001 - A novação, por substituição do devedor, pode ser efetuada independente de consentimento deste.


Artigo - 1002 - DA NOVAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Artigo - 1002

Artigo  1.002 - Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.


Artigo - 1003 - DA NOVAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Artigo - 1003

Artigo  1.003 - A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.


Artigo - 1004 - DA NOVAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Artigo - 1004

Artigo  1.004 - Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar a hipoteca, anticrese ou penhor, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro, que não foi parte na novação.


Artigo - 1005 - DA NOVAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Artigo - 1005

Artigo  1.005 - Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado.

Parágrafo único - Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.


Artigo - 1006 - DA NOVAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Artigo - 1006

Artigo  1.006 - Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.


Artigo - 1007 - DA NOVAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Artigo - 1007

Artigo  1.007 - Não se podem validar por novação obrigações nulas ou extintas.


Artigo - 1008 - DA NOVAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Artigo - 1008

Artigo  1.008 - A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.


Artigo - 1009 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1009

Artigo  1.009 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.


Artigo - 1010 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1010

Artigo  1.010 - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.


Artigo - 1011 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1011

Artigo  1.011 - Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.


Artigo - 1012 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1012

Artigo  1.012 - Não são compensáveis as prestações de coisas incertas, quando a escolha pertence aos dois credores, ou a um deles como devedor de uma das obrigações e credor da outra.


Artigo - 1013 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1013

Artigo  1.013 - O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.


Artigo - 1014 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1014

Artigo  1.014 - Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.


Artigo - 1015 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1015

Artigo  1.015 - A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se uma provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.


Artigo - 1016 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1016

Artigo  1.016 - Não pode realizar-se a compensação, havendo renúncia prévia de um dos devedores.


Artigo - 1017 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1017

Artigo  1.017 - As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.


Artigo - 1018 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1018

Artigo  1.018 - Não haverá compensação, quando credor e devedor por mútuo acordo a excluírem.


Artigo - 1019 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1019

Artigo  1.019 - Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.


Artigo - 1020 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1020

Artigo  1.020 - O devedor solidário só pode compensar com o credor o que este deve ao seu coobrigado, até ao equivalente da parte deste na dívida comum.


Artigo - 1021 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1021

Artigo  1.021 - O devedor que, notificado, nada opõe à cessão, que o credor faz a terceiros, dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.


Artigo - 1022 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1022

Artigo  1.022 - Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.


Artigo - 1023 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1023

Artigo  1.023 - Sendo a mesma pessoa obrigada por varias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação de pagamento (arts. 991 a 994).


Artigo - 1024 - DA COMPENSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Artigo - 1024

Artigo  1.024 - Não se admite a compensação em prejuízo de direitos de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.


Artigo - 1025 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1025

Artigo  1.025 - É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.


Artigo - 1026 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1026

Artigo  1.026 - Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único - Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer e não prevalecer em relação a um, fica, não obstante, válida relativamente aos outros.


Artigo - 1027 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1027

Artigo  1.027 - A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.


Artigo - 1028 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1028

Artigo  1.028 - Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:

I - por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz;

II - por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou particular, nas em que ela o admite.


Artigo - 1029 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1029

Artigo  1.029 - Não havendo ainda litígio, a transação realizar-se-á por aquele dos modos indicados no artigo antecedente, n° II, que no caso couber.


Artigo - 1030 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1030

Artigo  1.030 - A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.


Artigo - 1031 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1031

Artigo  1.031 - A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1º - Se for concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador.

§ 2º - Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

§ 3º - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.


Artigo - 1032 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1032

Artigo  1.032 - Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Parágrafo único - Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.


Artigo - 1033 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1033

Artigo  1.033 - A transação concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça pública.


Artigo - 1034 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1034

Artigo  1.034 - É admissível, na transação, a pena convencional.


Artigo - 1035 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1035

Artigo  1.035 - Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.


Artigo - 1036 - DA TRANSAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Artigo - 1036

Artigo  1.036 - É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.


Artigo - 1037 a 1.048 - (REVOGADOS) DO COMPROMISSO
PARTE ESPECIAL

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TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO X - DO COMPROMISSO

Artigo - 1037

Artigo  1.037 a 1.048 - (Revogado pela Lei n.º 9.307, de 23-9-1996)


Artigo - 1049 - DA CONFUSÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XI - DA CONFUSÃO

Artigo - 1049

Artigo  1.049 - Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.


Artigo - 1050 - DA CONFUSÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XI - DA CONFUSÃO

Artigo - 1050

Artigo  1.050 - A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.


Artigo - 1051 - DA CONFUSÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XI - DA CONFUSÃO

Artigo - 1051

Artigo  1.051 - A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até à concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.


Artigo - 1052 - DA CONFUSÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XI - DA CONFUSÃO

Artigo - 1052

Artigo  1.052 - Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.


Artigo - 1053 - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XII - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

Artigo - 1053

Artigo  1.053 - A entrega voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor, capaz de adquirir.


Artigo - 1054 - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XII - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

Artigo - 1054

Artigo  1.054 - A entrega do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, mas não a extinção da dívida.


Artigo - 1055 - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XII - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

Artigo - 1055

Artigo  1.055 - A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.


Artigo - 1056 - DAS CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XIII - DAS CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Artigo - 1056

Artigo  1.056 - Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.


Artigo - 1057 - DAS CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XIII - DAS CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Artigo - 1057

Artigo  1.057 - Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contrato aproveite, e só por dolo, aquele a quem não favoreça.


Artigo - 1058 - DAS CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XIII - DAS CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Nos contratos bilaterais, responde cada uma das partes por culpa.

Artigo - 1058

Artigo  1.058 - O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos arts. 955, 956 e 957.

Parágrafo único - O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir.


Artigo - 1059 - DAS PERDAS E DANOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XIV - DAS PERDAS E DANOS

Artigo - 1059

Artigo  1.059 - Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Parágrafo único - O devedor, porém, que não pagou no tempo e forma devidos, só responde pelos lucros, que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação.


Artigo - 1060 - DAS PERDAS E DANOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XIV - DAS PERDAS E DANOS

Artigo - 1060

Artigo  1.060 - Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.


Artigo - 1061 - DAS PERDAS E DANOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XIV - DAS PERDAS E DANOS

Artigo - 1061

Artigo  1.061 - As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.


Artigo - 1062 - DOS JUROS LEGAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XV - DOS JUROS LEGAIS

Artigo - 1062

Artigo  1.062 - A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.


Artigo - 1063 - DOS JUROS LEGAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XV - DOS JUROS LEGAIS

Artigo - 1063

Artigo  1.063 - Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.


Artigo - 1064 - DOS JUROS LEGAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO XV - DOS JUROS LEGAIS

Artigo - 1064

Artigo  1.064 - Ainda que não se alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.


Artigo - 1065 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1065

Artigo  1.065 - O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.


Artigo - 1066 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1066

Artigo  1.066 - Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios.


Artigo - 1067 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1067

Artigo  1.067 - Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135(art. 1.068).

Parágrafo único - O cessionário de crédito hipotecário tem, como o sub-rogado, o direito de fazer inscrever a seção à margem da inscrição principal.


Artigo - 1068 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1068

Artigo  1.068 - A disposição do artigo antecedente, parte primeira, não se aplica à transferência de créditos, operada por lei ou sentença.


Artigo - 1069 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1069

Artigo  1.069 - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.


Artigo - 1070 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1070

Artigo  1.070 - Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.


Artigo - 1071 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1071

Artigo  1.071 - Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário, que lhe apresenta, com o título da cessão, o da obrigação cedida.


Artigo - 1072 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1072

Artigo  1.072 - O devedor pode opor tanto ao cessionário como ao cedente as exceções que lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessão; mas, não pode opor ao cessionário de boa-fé a simulação do cedente.


Artigo - 1073 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1073

Artigo  1.073 - Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que se não responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lho cedeu. A mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.


Artigo - 1074 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1074

Artigo  1.074 - Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.


Artigo - 1075 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1075

Artigo  1.075 - O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.


Artigo - 1076 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1076

Artigo  1.076 - Quando a transferência do crédito se opera por força de lei, o credor originário não responde pela realidade da dívida, nem pela solvência do devedor.


Artigo - 1077 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1077

Artigo  1.077 - O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.


Artigo - 1078 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DA CESSÃO DE CRÉDITO

Artigo - 1078

Artigo  1.078 - As disposições deste título aplicam-se à cessão de outros direitos para os quais não haja modo especial de transferência.


Artigo - 1079 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1079

 Artigo  1.079 - A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa.


Artigo - 1080 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1080

Artigo  1.080 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.


Artigo - 1081 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1081

Artigo  1.081 - Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por meio de telefone.

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro no prazo dado.

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.


Artigo - 1082 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1082

Artigo  1.082 - Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.


Artigo - 1083 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1083

Artigo  1.083 - A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.


Artigo - 1084 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1084

Artigo  1.084 - Se o negócio for daqueles, em que se não costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.


Artigo - 1085 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1085

Artigo  1.085 - Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.


Artigo - 1086 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1086

Artigo  1.086 - Os contratos por correspondência epistolar, ou telegráfica, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

I - no caso do artigo antecedente;

II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

III - se ela não chegar no prazo convencionado.


Artigo - 1087 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1087

Artigo  1.087 - Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.


Artigo - 1088 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1088

Artigo  1.088 - Quando o instrumento público for exigido como prova do contrato, qualquer das partes pode arrepender-se, antes de o assinar, ressarcindo à outra as perdas e danos resultantes do arrependimento, sem prejuízo do estatuído nos arts. 1.095 a 1.097.


Artigo - 1089 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1089

Artigo  1.089 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.


Artigo - 1090 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1090

Artigo  1.090 - Os contratos benéficos interpretar-se-ão estritamente.


Artigo - 1091 - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1091

Artigo  1.091 - A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.


Artigo - 1092 - DOS CONTRATOS - DOS CONTRATOS BILATERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO II - DOS CONTRATOS BILATERAIS

Artigo - 1092

Artigo  1.092 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Parágrafo único - A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.


Artigo - 1093 - DOS CONTRATOS - DOS CONTRATOS BILATERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO II - DOS CONTRATOS BILATERAIS

Artigo - 1093

Artigo  1.093 - O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Mas a quitação vale, qualquer que seja a sua forma.


Artigo - 1094 - DOS CONTRATOS - DAS ARRAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO III - DAS ARRAS

Artigo - 1094

Artigo  1.094 - O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes firma a presunção do acordo final, e torna obrigatório o contrato.


Artigo - 1095 - DOS CONTRATOS - DAS ARRAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO III - DAS ARRAS

Artigo - 1095

Artigo  1.095 - Podem, porém, as partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal, se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se o que as recebeu, restituí-las-á em dobro.


Artigo - 1096 - DOS CONTRATOS - DAS ARRAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO III - DAS ARRAS

Artigo - 1096

Artigo  1.096 - Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito.


Artigo - 1097 - DOS CONTRATOS - DAS ARRAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO III - DAS ARRAS

Artigo - 1097

Artigo  1.097 - Se o que deu arras der causa a se impossibilitar a prestação, ou a se rescindir o contrato, perdê-la-ás em benefício do outro.


Artigo - 1098 - DOS CONTRATOS - DAS ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO IV - DAS ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO

Artigo - 1098

Artigo  1.098 - O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único - Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante o não inovar nos termos do art. 1.100.


Artigo - 1099 - DOS CONTRATOS - DAS ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO IV - DAS ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO

Artigo - 1099

Artigo  1.099 - Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.


Artigo - 1100 - DOS CONTRATOS - DAS ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO IV - DAS ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO

Artigo - 1100

Artigo  1.100 - O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contraente (art. 1.098, parágrafo único).

Parágrafo único - Tal substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.


Artigo - 1101 - DOS CONTRATOS - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO V - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Artigo - 1101

Artigo  1.101 - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único - É aplicável a disposição deste artigo às doações gravadas de encargo.


Artigo - 1102 - DOS CONTRATOS - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO V - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Artigo - 1102

Artigo  1.102 - Salvo cláusula expressa no contrato, a ignorância de tais vícios pelo alienante não o exime da responsabilidade (art. 1.103)


Artigo - 1103 - DOS CONTRATOS - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO V - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Artigo - 1103

Artigo  1.103 - Se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.


Artigo - 1104 - DOS CONTRATOS - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO V - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Artigo - 1104

Artigo  1.104 - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.


Artigo - 1105 - DOS CONTRATOS - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO V - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Artigo - 1105

Artigo  1.105 - Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 1.101), pode o adquirente reclamar abatimento no preço (art. 178, § 2° e § 5°, IV).


Artigo - 1106 - DOS CONTRATOS - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO V - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Artigo - 1106

Artigo  1.106 - Se a coisa foi vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitória, nem a de pedir abatimento no preço.


Artigo - 1107 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1107

Artigo  1.107 - Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que se não tenha excluído expressamente esta responsabilidade.

Parágrafo único - As partes podem reforçar ou diminuir esta garantia.


Artigo - 1108 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1108

Artigo  1.108 - Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção (art. 1.107), se esta se der, tem direito o evicto a recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, o não assumiu.


Artigo - 1109 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1109

Artigo  1.109 - Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à das despesas dos contratos e dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais.


Artigo - 1110 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1110

Artigo  1.110 - Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.


Artigo - 1111 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1111

Artigo  1.111 - Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.


Artigo - 1112 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1112

Artigo  1.112 - As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.


Artigo - 1113 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1113

Artigo  1.113 - Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.


Artigo - 1114 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1114

Artigo  1.114 - Se a evicção for parcial, mas considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.


Artigo - 1115 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1115

Artigo  1.115 - A importância do desfalque, na hipótese do artigo antecedente, será calculada em proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu.


Artigo - 1116 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1116

Artigo  1.116 - Para poder exercitar o direito, que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante, quando e como lho determinarem as leis do processo.


Artigo - 1117 - DOS CONTRATOS - DA EVICÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VI - DA EVICÇÃO

Artigo - 1117

Artigo  1.117 - Não pode o adquirente demandar pela evicção:

I - se foi privado da coisa, não pelos meios judiciais, mas por caso fortuito, força maior, roubo ou furto;

II - se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa.


Artigo - 1118 - DOS CONTRATOS - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VII - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS

Artigo - 1118

Artigo  1.118 - Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas futuras, cujo risco de não virem a existir assuma o adquirente, terá direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tenha havido culpa, ainda que delas não venha a existir absolutamente nada.


Artigo - 1119 - DOS CONTRATOS - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VII - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS

Artigo - 1119

Artigo  1.119 - Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.


Artigo - 1120 - DOS CONTRATOS - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VII - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS

Artigo - 1120

Artigo  1.120 - Se for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.


Artigo - 1121 - DOS CONTRATOS - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO VII - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS

Artigo - 1121

Artigo  1.121 - A alienação aleatória do artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contraente não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.


Artigo - 1122 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1122

Artigo  1.122 - Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.


Artigo - 1123 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1123

Artigo  1.123 - A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contraentes designar outra pessoa.


Artigo - 1124 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1124

Artigo  1.124 - Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa do mercado, ou da bolsa, em certo e determinado dia e lugar.


Artigo - 1125 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1125

Artigo  1.125 - Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a taxação do preço.


Artigo - 1126 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1126

Artigo  1.126 - A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.


Artigo - 1127 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1127

Artigo  1.127 - Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1º - Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar, ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, mediando ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

§ 2º - Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.


Artigo - 1128 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1128

Artigo  1.128 - Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.


Artigo - 1129 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1129

Artigo  1.129 - Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.


Artigo - 1130 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1130

Artigo  1.130 - Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa, antes de receber o preço.


Artigo - 1131 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1131

Artigo  1.131 - Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.


Artigo - 1132 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1132

Artigo  1.132 - Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.


Artigo - 1133 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1133

Artigo  1.133 - Não podem ser comprados, ainda em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

II - pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - pelos empregados públicos, os bens da União, dos Estados e dos Municípios, que estiverem sob sua administração, direta ou indireta. A mesma disposição aplica-se aos juízes, arbitradores, ou peritos que, de qualquer modo, possam influir no ato ou no preço da venda;

IV - pelos juízes, empregados de fazenda, secretários de tribunais, escrivães e outros oficiais de justiça, os bens ou direitos, sobre que se litigar em tribunal, juízo, ou conselho, no lugar onde esses funcionários servirem, ou a que se estender a sua autoridade.


Artigo - 1134 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1134

Artigo  1.134 - Esta proibição compreende a venda ou cessão de crédito, exceto se for ou entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no artigo anterior, n° IV.


Artigo - 1135 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1135

Artigo  1.135 - Se a venda se realizar à vista de amostras, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa vendida as qualidades por elas apresentadas.


Artigo - 1136 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1136

Artigo  1.136 - Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá direito de exigir o complemento da área, e não sendo isso possível, o de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.

Parágrafo único - Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vinte avos da extensão total enunciada.


Artigo - 1137 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1137

Artigo  1.137 - Em toda escritura de transferência de imóveis, serão transcritas as certidões de se acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de quaisquer impostos a que possam estar sujeitos.

Parágrafo único - A certidão negativa exonera o imóvel e isenta o adquirente de toda responsabilidade.


Artigo - 1138 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1138

Artigo  1.138 - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.


Artigo - 1139 - DA COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1139

Artigo  1.139 - Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses.

Parágrafo único - Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se os quinhões forem iguais haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.


Artigo - 1140 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA RETROVENDA

Artigo - 1140

Artigo  1.140 - O vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel, que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador.

Parágrafo único - Além destas, reembolsará também, nesse caso, o vendedor ao comprador as empregadas em melhoramentos do imóvel, até ao valor por esses melhoramentos acrescentado à propriedade.


Artigo - 1141 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA RETROVENDA

Artigo - 1141

Artigo  1.141 - O prazo para o resgate, ou retrato, não passará de 3 (três) anos, sob pena de se reputar não escrito; presumindo-se estipulado o máximo de tempo, quando as partes o não determinarem.

Parágrafo único - O prazo do retrato, expresso, ou presumido, prevalece ainda contra o incapaz. Vencido o prazo, extingue-se o direito ao retrato, e torna-se irretratável a venda.


Artigo - 1142 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA RETROVENDA

Artigo - 1142

Artigo  1.142 - Na retrovenda, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes da coisa retrovendida, ainda que eles não conhecessem a cláusula de retrato.


Artigo - 1143 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA RETROVENDA

Artigo - 1143

Artigo  1.143 - Se duas ou mais pessoas tiverem direito ao retrato sobre a mesma coisa, e só uma o exercer, poderá o comprador fazer intimar as outras, para nele acordarem.

§ 1º - Não havendo acordo entre os interessados, ou não querendo um deles entrar com a importância integral do retrato, caducará o direito de todos.

§ 2º - Se os diferentes condôminos do prédio alheado o não retrovenderem conjuntamente e no mesmo ato, poderá cada qual, de per si, exercitar sobre o respectivo quinhão o seu direito de retrato, sem que o comprador possa constranger os demais a resgatá-lo por inteiro.


Artigo - 1144 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA VENDA A CONTENTO

Artigo - 1144

Artigo  1.144 - A venda a contento reputar-se-á feita sob condição suspensiva, se no contrato não se lhe tiver dado expressamente o caráter de condição resolutiva.

Parágrafo único - Nesta espécie de venda, se classifica a dos gêneros, que se costumam provar, medir, pesar, ou experimentar antes de aceitos.


Artigo - 1145 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA VENDA A CONTENTO

Artigo - 1145

Artigo  1.145 - As obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.


Artigo - 1146 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA VENDA A CONTENTO

Artigo - 1146

Artigo  1.146 - Se o comprador não fizer declaração alguma dentro no prazo, reputar-se-á perfeita a venda, quer seja suspensiva a condição, quer resolutiva; havendo-se, no primeiro caso, o pagamento do preço como expressão de que aceita a coisa vendida.


Artigo - 1147 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA VENDA A CONTENTO

Artigo - 1147

Artigo  1.147 - Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito a intimá-lo judicialmente, para que o faça em prazo improrrogável, sob pena de considerar-se perfeita a venda.


Artigo - 1148 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA VENDA A CONTENTO

Artigo - 1148

Artigo  1.148 - O direito resultante da venda a contento é simplesmente pessoal.


Artigo - 1149 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

Artigo - 1149

Artigo  1.149 - A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.


Artigo - 1150 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

Artigo - 1150

Artigo  1.150 - A União, o Estado, ou o Município, oferecerá ao ex-proprietário o imóvel desapropriado, pelo preço que o foi, caso não tenha o destino, para que se desapropriou.


Artigo - 1151 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

Artigo - 1151

Artigo  1.151 - O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.


Artigo - 1152 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

Artigo - 1152

Artigo  1.152 - O direito de peempção não se estende senão às situações indicadas nos arts. 1.149 e 1.150, nem a outro direito real que não a propriedade.


Artigo - 1153 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

Artigo - 1153

Artigo  1.153 - O direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos 3 (três) dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos 30 (trinta) subseqüentes àquele, em que o comprador tiver afrontado o vendedor.


Artigo - 1154 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

Artigo - 1154

Artigo  1.154 - Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só poderá ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder, ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.


Artigo - 1155 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

Artigo - 1155

Artigo  1.155 - Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.


Artigo - 1156 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

Artigo - 1156

Artigo  1.156 - Responderá por perdas e danos o comprador, se ao vendedor não der ciência do preço e das vantagens, que lhe oferecem pela coisa.


Artigo - 1157 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

Artigo - 1157

Artigo  1.157 - O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.


Artigo - 1158 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR

Artigo - 1158

Artigo  1.158 - O contrato de compra e venda pode ser feito com a cláusula de se desfazer, se, dentro em certo prazo, aparecer quem ofereça maior vantagem.

Parágrafo único - Não excederá de 1 (um) ano esse prazo, nem essa cláusula vigorará senão entre os contratantes.


Artigo - 1159 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR

Artigo - 1159

Artigo  1.159 - O pacto de melhor comprador vale por condição resolutiva, salvo convenção em contrário.


Artigo - 1160 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR

Artigo - 1160

Artigo  1.160 - Esse pacto não pode existir nas vendas de móveis.


Artigo - 1161 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR

Artigo - 1161

Artigo  1.161 - O comprador prefere a quem oferecer iguais vantagens.


Artigo - 1162 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR

Artigo - 1162

Artigo  1.162 - Se, dentro no prazo fixado, o vendedor não aceitar proposta de maior vantagem, a venda se reputará definitiva.


Artigo - 1163 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DO PACTO COMISSÓRIO

Artigo - 1163

Artigo  1.163 - Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato, ou pedir o preço.

Parágrafo único - Se, em 10 (dez) dias de vencido o prazo, o vendedor, em tal caso, não reclamar o preço, ficará de pleno direito desfeita a venda.


Artigo - 1164 - DA TROCA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO II - DA TROCA

Artigo - 1164

Artigo  1.164 - Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento expresso dos outros descendentes.


Artigo - 1165 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1165

Artigo  1.165 - Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.


Artigo - 1166 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1166

Artigo  1.166 - O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.


Artigo - 1167 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1167

Artigo  1.167 - A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como o não perde a doação remuneratória ou gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados, ou ao encargo imposto.


Artigo - 1168 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1168

Artigo  1.168 - A doação far-se-á por escritura pública, ou instrumento particular (art. 134).

Parágrafo único - A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valo, se lhe seguir incontinenti a tradição.


Artigo - 1169 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1169

Artigo  1.169 - A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelos pais.


Artigo - 1170 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1170

Artigo  1.170 - Às pessoas que não puderem contratar é facultado, não obstante, aceitar doações puras.


Artigo - 1171 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1171

Artigo  1.171 - A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima.


Artigo - 1172 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1172

Artigo  1.172 - A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se, morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser.


Artigo - 1173 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1173

Artigo  1.173 - A doação feita em contemplação do casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.


Artigo - 1174 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1174

Artigo  1.174 - O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.


Artigo - 1175 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1175

Artigo  1.175 - É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.


Artigo - 1176 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1176

Artigo  1.176 - Nula é também a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.


Artigo - 1177 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1177

Artigo  1.177 - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (arts. 178, § 7°, VI, e 248, IV).


Artigo - 1178 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1178

Artigo  1.178 - Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único - Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.


Artigo - 1179 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1179

Artigo  1.179 - O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito à evicção, exceto no caso do art. 285.


Artigo - 1180 - DA DOAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1180

Artigo  1.180 - O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único - Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não o tiver feito.


Artigo - 1181 - DA DOAÇÃO - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

Artigo - 1181

Artigo  1.181 - Além dos casos comuns a todos os contratos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.

Parágrafo único - A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora.


Artigo - 1182 - DA DOAÇÃO - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

Artigo - 1182

Artigo  1.182 - Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.


Artigo - 1183 - DA DOAÇÃO - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

Artigo - 1183

Artigo  1.183 - Só se podem revogar por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador;

II - se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente, ou o caluniou;

IV - se, podendo ministrar-lhos, recusou ao doador os alimentos, de que este necessitava.


Artigo - 1184 - DA DOAÇÃO - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

Artigo - 1184

Artigo  1.184 - A revogação por qualquer desses motivos pleitear-se-á dentro em 1 (um) ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar (art. 178, § 6°, I).


Artigo - 1185 - DA DOAÇÃO - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

Artigo - 1185

Artigo  1.185 - O direito de que trata o artigo precedente não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de contestada a lide.


Artigo - 1186 - DA DOAÇÃO - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

Artigo - 1186

Artigo  1.186 - A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiro, nem obriga o donatário a restituir os frutos, que percebeu antes de contestada a lide; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-las pelo meio termo do seu valor.


Artigo - 1187 - DA DOAÇÃO - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO III  - DA DOAÇÃO

SEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

Artigo - 1187

Artigo  1.187 - Não se revogam por ingratidão:

I - as doações puramente remuneratórias;

II - as oneradas por encargo;

III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

IV - as feitas para determinado casamento.


Artigo - 1188 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1188

Artigo  1.188 - Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.


Artigo - 1189 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1189

Artigo  1.189 - O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.


Artigo - 1190 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1190

Artigo  1.190 - Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguer, ou rescindir o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.


Artigo - 1191 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1191

Artigo  1.191 - O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham, ou pretendam ter direito sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.


Artigo - 1192 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1192

Artigo  1.192 - O locatário é obrigado:

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como a tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - a pagar pontualmente o aluguer nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito (art. 1.191);

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.


Artigo - 1193 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1193

Artigo  1.193 - Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Parágrafo único - Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.


Artigo - 1194 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1194

Artigo  1.194 - A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação, ou aviso.


Artigo - 1195 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1195

Artigo  1.195 - Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado.


Artigo - 1196 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1196

Artigo  1.196 - Se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.


Artigo - 1197 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1197

Artigo  1.197 - Se, durante a locação, for alienada a coisa, não ficará o adquirente obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e constar de registro público.

Parágrafo único - Nas locações de imóveis, não poderá, porém, despedir o locatário, senão observados os prazos do art. 1.209.


Artigo - 1198 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1198

Artigo  1.198 - Morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.


Artigo - 1199 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1199

Artigo  1.199 - Não é lícito ao locatário reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.


Artigo - 1200 - DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

Artigo - 1200

Artigo  1.200 - A locação de prédios pode ser estipulada por qualquer prazo.


Artigo - 1201 - DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

Artigo - 1201

Artigo  1.201 - Não havendo estipulação expressa em contrário, o locatário, nas locações a prazo fixo, poderá sublocar o prédio, no todo, ou em parte, antes ou depois de havê-lo recebido, e bem assim emprestá-lo, continuando responsável ao locador pela conservação do imóvel e solução do aluguer.

Parágrafo único - Pode também ceder a locação, consentindo o locador.


Artigo - 1202 - DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

Artigo - 1202

Artigo  1.202 - O sublocatário responde, subsidiariamente, ao senhorio pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado, e ainda pelos alugueres que se vencerem durante a lide.

§ 1º - Neste caso, notificada a ação ao sublocatário, se não declarar logo que adiantou alugueres ao sublocador, presumir-se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamentos adiantados, salvo se constarem de escrito com data autenticada e certa.

§ 2º - Salvo o caso deste artigo, nas disposições anteriores, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações entre o sublocatário e o senhorio.


Artigo - 1203 - DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

Artigo - 1203

Artigo  1.203 - Rescindida, ou finda, a locação, resolvem-se as sublocações, salvo o direito de indenização que possa competir ao sublocatário contra o sublocador.


Artigo - 1204 - DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

Artigo - 1204

Artigo  1.204 - Durante a locação, o senhorio não pode mudar a forma nem o destino do prédio alugado.


Artigo - 1205 - DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

Artigo - 1205

Artigo  1.205 - Se o prédio necessitar de reparações urgentes, o locatário será obrigado a consenti-las.

§ 1º - Se os reparos durarem mais de 15 (quinze) dias, poderá pedir abatimento proporcional no aluguer.

§ 2º - Se durarem mais de 1 (um) mês, e tolherem o uso regular do prédio, poderá rescindir o contrato.


Artigo - 1206 - DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

Artigo - 1206

Artigo  1.206 - Incumbirão ao locador, salvo cláusula expressa em contrário, todas as reparações de que o prédio necessitar.

Parágrafo único - O locatário é obrigado a fazer por sua conta no prédio as pequenas reparações de estragos, que não provenham naturalmente do tempo, ou do uso.


Artigo - 1207 - DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

Artigo - 1207

Artigo  1.207 - O locatário tem direito a exigir do senhorio, quando este lhe entrega o prédio, relação escrita do seu estado.


Artigo - 1208 - DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

Artigo - 1208

Artigo  1.208 - Responderá o locatário pelo incêndio do prédio, se não provar caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio.

Parágrafo único - Se o prédio tiver mais de um inquilino, todos responderão pelo incêndio, inclusive o locador, se nele habitar, cada um em proporção da parte que ocupe, exceto provando-se ter começado o incêndio na utilizada por um só morador, que será então o único responsável.


Artigo - 1209 - DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

Artigo - 1209

Artigo  1.209 - O locatário do prédio, notificado para entregá-lo, por não convir ao locador continuar a locação de tempo indeterminado, tem o prazo de 1 (um) mês para o desocupar, se for urbano, e, se rústico, o de 6 (seis) meses (Artigo  1.197, parágrafo único).


Artigo - 1210 - DISPOSIÇÃO ESPECIAL AOS PRÉDIOS URBANOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÃO ESPECIAL AOS PRÉDIOS URBANOS

Artigo - 1210

Artigo  1.210 - Não havendo estipulação em contrário, o tempo da locação de prédio urbano regular-se-á pelos usos locais.


Artigo - 1211 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS

Artigo - 1211

Artigo  1.211 - O locatário de prédio rústico utilizá-lo-á no mister a que se destina, de modo que o não danifique, sob pena de rescisão do contrato e satisfação de perdas e danos.


Artigo - 1212 -DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS

Artigo - 1212

Artigo  1.212 - A locação de prazo indefinido presume-se contratada pelo tempo indispensável ao locatário para uma colheita.


Artigo - 1213 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS

Artigo - 1213

Artigo  1.213 - Na locação por tempo indeterminado, não querendo o locatário continuá-la, avisará o senhorio 6 (seis) meses antes de a deixar.


Artigo - 1214 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS

Artigo - 1214

Artigo  1.214 - Salvo ajuste em contrário, nem a esterilidade, nem o malogro da colheita por caso fortuito, autorizam o locatário a exigir abate no aluguer.


Artigo - 1215 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS

Artigo - 1215

Artigo  1.215 - O locatário, que sai, franqueará ao que entra o uso das acomodações necessárias a este para começar o trabalho; e, reciprocamente, o locatário, que entra, facilitará ao que sai o uso do que lhe for mister para a colheita, segundo o costume do lugar.


Artigo - 1216 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1211

Artigo  1.216 - Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.


Artigo - 1217 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1217

Artigo  1.217 - No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste caso, quatro testemunhas.


Artigo - 1218 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1218

Artigo  1.218 - Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.


Artigo - 1219 -DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1219

Artigo  1.219 - A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.


Artigo - 1220 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1220

Artigo  1.220 - A locação de serviço não se poderá convencionar por mais de 4 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine a execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos 4 (quatro) anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra (Artigo  1.225).


Artigo - 1221 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1221

Artigo  1.221 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode rescindir o contrato.

Parágrafo único - Dar-se-á o aviso:

I - com antecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês, ou mais;

II - com antecipação de 4 (quatro) dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.


Artigo - 1222 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1222

Artigo  1.222 - No contrato de locação de serviços agrícolas, não havendo prazo estipulado, presume-se o de 1 (um) ano agrário, que termina com a colheita ou safra da principal cultura pelo locatário explorada.


Artigo - 1223 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1223

Artigo  1.223 - Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o locador, por culpa sua, deixou de servir.


Artigo - 1224 -DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1224

Artigo  1.224 - Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.


Artigo - 1225 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1225

Artigo  1.225 - O locador contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra (Artigo  1.220).

Parágrafo único - Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos.


Artigo - 1226 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1226

Artigo  1.226 - São justas causas para dar o locador por findo o contrato:

I - ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço;

II - achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato;

III - exigir dele o locatário serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

IV - tratá-lo o locatário com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente;

V - correr perigo manifesto de dano ou mal considerável;

VI - não cumprir o locatário as obrigações do contrato;

VII - ofendê-lo o locatário ou tentar ofendê-lo na honra de pessoa de sua família;

VIII - morrer o locatário.


Artigo - 1227 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1227

Artigo  1.227 - O locador poderá dar por findo o contrato em qualquer dos casos do artigo antecedente, embora o contrário tenha convencionado.

§ 1º - Despedindo-se por qualquer dos motivos especificados no artigo antecedente, ns. I, II, V e VIII, terá direito o locador à remuneração vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.

§ 2º - Despedindo-se por algum dos motivos designados nesse artigo, ns. III, IV, VI e VII, ou por falta do locatário no caso do nº V, assistir-lhe-á direito à retribuição vencida e ao mais do artigo subseqüente.


Artigo - 1228 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1228

Artigo  1.228 - O locatário que, sem justa causa, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.


Artigo - 1229 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1229

Artigo  1.229 - São justas causas para dar o locatário por findo o contrato:

I - força maior que o impossibilite de cumprir suas obrigações;

II - ofendê-lo o locador na honra de pessoa de sua família;

III - enfermidade ou qualquer outra causa que torne o locador incapaz dos serviços contratados;

IV - vícios ou mau procedimento do locador;

V - faltas do locador à observância do contrato;

VI - imperícia do locador no serviço contratado.


Artigo - 1230 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1230

Artigo  1.230 - Na locação agrícola, o locatário é obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato está findo; e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverá expedi-lo, multando o recusante em cem a duzentos cruzeiros, a favor do locador. Esta mesma obrigação subsiste, se o locatário, sem justa causa, dispensar os serviços do locador, ou se este, por motivo justificado, der por findo o contrato. Todavia, se, em qualquer destas hipóteses, o locador estiver em débito, esta circunstância constará do atestado, ficando o novo locatário responsável pelo devido pagamento.


Artigo - 1231 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1231

Artigo  1.231 - O locatário poderá despedir o locador por qualquer das causas especificadas no Artigo  1.229, ainda que o contrário tenha convencionado.

§ 1º - Se o locador for despedido por alguma das causas ali particularizadas sob os ns. I, III e V, terá direito à retribuição vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.

§ 2º - Se for despedido por algum dos fundamentos ali admitidos sob os ns. II, IV e VI, terá direito à retribuição vencida, respondendo, porém, por perdas e danos.


Artigo - 1232 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1232

Artigo  1.232 - Nem o locatário, ainda que outra coisa tenha contratado, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o locador, sem aprazimento do locatário, dar substituto, que os preste.


Artigo - 1233 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1233

Artigo  1.233 - O contrato de locação de serviços acaba com a morte do locador.


Artigo - 1234 -DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1234

Artigo  1.234 - Embora outra coisa haja estipulado, não poderá o locatário cobrar ao locador juros sobre as soldadas, que lhe adiantar, nem, pelo tempo do contrato, sobre dívida alguma, que o locador esteja pagando com serviços.


Artigo - 1235 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1235

Artigo  1.235 - Aquele que aliciar pessoas obrigadas a outrem por locação de serviços agrícolas, haja ou não instrumento deste contrato, pagará em dobro ao locatário prejudicado a importância, que ao locador, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante 4 (quatro) anos.


Artigo - 1236 - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo - 1236

Artigo  1.236 - A alienação do prédio agrícola onde a locação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao locador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade, ou com o locatário anterior.


Artigo - 1237 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1237

Artigo  1.237 - O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela ou só com seu trabalho, ou com ele e os materiais.


Artigo - 1238 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1238

Artigo  1.238 - Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Estando, correrão os riscos por igual contra as duas partes.


Artigo - 1239 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1239

Artigo  1.239 - Se o empreiteiro só forneceu a mão-de-obra, todos os riscos, em que não tiver culpa, correrão por conta do dono.


Artigo - 1240 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1240

Artigo  1.240 - Sendo a empreitada unicamente de lavor (Artigo  1.239), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono, nem culpa do empreiteiro, este perderá também o salário, a não provar que a perda resultou de defeito dos materiais, e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.


Artigo - 1241 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1241

Artigo  1.241 - Se a obra constar de partes distintas, ou for das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir.

Parágrafo único - Tudo o que se pagou, presume-se verificado.


Artigo - 1242 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1242

Artigo  1.242 - Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.


Artigo - 1243 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1243

Artigo  1.243 - No caso do artigo antecedente, segunda parte, pode o que encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.


Artigo - 1244 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1244

Artigo  1.244 - O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia os inutilizar.


Artigo - 1245 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1245

Artigo  1.245 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.


Artigo - 1246 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1246

Artigo  1.246 - O arquiteto, ou construtor, que, por empreitada, se incumbir de executar uma obra segundo plano aceito por quem a encomenda, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que o dos salários, ou o do material, encareça, nem ainda que se altere ou aumente, em relação à planta, a obra ajustada, salvo se se aumentou, ou alterou, por instruções escritas do outro contratante e exibidas pelo empreiteiro.


Artigo - 1247 - DA EMPREITADA
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO IV - DA LOCAÇÃO

SEÇÃO III - DA EMPREITADA

Artigo - 1247

Artigo  1.247 - O dono da obra que, fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do Artigo  1229, rescindir o contrato, apesar de começada sua execução, indenizará o empreiteiro das despesas e do trabalho feito, assim como dos lucros que este poderia ter, se concluísse a obra.


Artigo - 1248 - DO COMODATO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO I - DO COMODATO

Artigo - 1248

Artigo  1.248 - O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.


Artigo - 1249 - DO COMODATO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO I - DO COMODATO

Artigo - 1249

Artigo  1.249 - Os tutores, curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.


Artigo - 1250 - DO COMODATO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO I - DO COMODATO

Artigo - 1250

Artigo  1.250 - Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.


Artigo - 1251 - DO COMODATO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO I - DO COMODATO

Artigo - 1251

Artigo  1.251 - O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.


Artigo - 1252 - DO COMODATO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO I - DO COMODATO

Artigo - 1252

Artigo  1.252 - O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguer da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la.


Artigo - 1253 - DO COMODATO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO I - DO COMODATO

Artigo - 1253

Artigo  1.253 - Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comandatário, antepuser este a salvação dos seus, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.


Artigo - 1254 - DO COMODATO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO I - DO COMODATO

Artigo - 1254

Artigo  1.254 - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.


Artigo - 1255 - DO COMODATO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO I - DO COMODATO

Artigo - 1255

Artigo  1.255 - Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.


Artigo - 1256 - DO MÚTUO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO II - DO MÚTUO

Artigo - 1256

Artigo  1.256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade.


Artigo - 1257 - DO MÚTUO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO II - DO MÚTUO

Artigo - 1257

Artigo  1.257 - Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.


Artigo - 1258 - DO MÚTUO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO II - DO MÚTUO

Artigo - 1258

Artigo  1.258 - No mútuo em moedas de ouro e prata pode convencionar-se que o pagamento se efetue nas mesmas espécies e quantidades, qualquer que seja ulteriormente a oscilação dos seus valores.


Artigo - 1259 - DO MÚTUO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO II - DO MÚTUO

Artigo - 1259

Artigo  1.259 - O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ou abonadores (Artigo  1.502).


Artigo - 1260 - DO MÚTUO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO II - DO MÚTUO

Artigo - 1260

Artigo  1.260 - Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa de cuja autorização necessitava o mutuário, para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens da classe indicada no Artigo  391, II. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças.


Artigo - 1261 - DO MÚTUO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO II - DO MÚTUO

Artigo - 1261

Artigo  1.261 - O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança na fortuna.


Artigo - 1262 - DO MÚTUO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO II - DO MÚTUO

Artigo - 1262

Artigo  1.262 - É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (Artigo  1.062), com ou sem capitalização.


Artigo - 1263 - DO MÚTUO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO II - DO MÚTUO

Artigo - 1263

Artigo  1.263 - O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital.


Artigo - 1264 - DO MÚTUO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO II - DO MÚTUO

Artigo - 1264

Artigo  1.264 - Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até à próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para a semeadura;

II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro;

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.


Artigo - 1265 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1265

Artigo  1.265 - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Parágrafo único - Este contrato é gratuito; mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado.


Artigo - 1266 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1266

Artigo  1.266 - O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando lho exija o depositante.


Artigo - 1267 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1267

Artigo  1.267 - Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá; e, se for devassado, incorrerá o depositário na presunção de culpa.


Artigo - 1268 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1268

Artigo  1.268 - Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito, logo que se lhe exija, salvo se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se ele tiver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi furtada, ou roubada (Artigo  1.273).


Artigo - 1269 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1269

Artigo  1.269 - No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o fundamento da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao depósito público.


Artigo - 1270 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1270

Artigo  1.270 - Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, a não possa guardar, e o depositante não lha queira receber.


Artigo - 1271 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1271

Artigo  1.271 - O depositário que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.


Artigo - 1272 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1272

Artigo  1.272 - O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.


Artigo - 1273 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1273

Artigo  1.273 - Salvo os casos previstos nos arts. 1268 e 1.269, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar (Artigo  1.287).


Artigo - 1274 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1274

Artigo  1.274 - Sendo dois ou mais os depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.


Artigo - 1275 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1275

Artigo  1.275 - Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.


Artigo - 1276 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1276

Artigo  1.276 - Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa, que lhe assumir a administração dos bens, diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada, e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao depósito público, ou promoverá a nomeação de outro depositário.


Artigo - 1277 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1277

Artigo  1.277 - O depositário não responde pelos casos fortuitos, nem de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.


Artigo - 1278 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1278

Artigo  1.278 - O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.


Artigo - 1279 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1279

Artigo  1.279 - O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague o líqüido valor das despesas, ou dos prejuízos, a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

Parágrafo único - Se essas despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíqüidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o depósito público, até que se liquidem.


Artigo - 1280 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1280

Artigo  1.280 - O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo (arts. 1.256 a 1.264).


Artigo - 1281 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Artigo - 1281

Artigo  1.281 - O depósito voluntário provar-se-á por escrito.


Artigo - 1282 - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO

Artigo - 1282

Artigo  1.282 - É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal (Artigo  1.283);

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque.


Artigo - 1283 - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO

Artigo - 1283

Artigo  1.283 - O depósito de que se trata no artigo antecedente, nº I, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio, ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário (arts. 1.265 a 1.281).

Parágrafo único - Essas disposições aplicam-se, outrossim, aos depósitos previstos no Artigo  1.282, II; podendo estes certificar-se por qualquer meio de prova.


Artigo - 1284 - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO

Artigo - 1284

Artigo  1.284 - A esses depósitos é equiparado o das bagagens dos viajantes, hóspedes ou fregueses, nas hospedarias, estalagens ou casas de pensão, onde eles estiverem.

Parágrafo único - Os hospedeiros ou estalajadeiros por elas responderão como depositários, bem como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nas suas casas.


Artigo - 1285 - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO

Artigo - 1285

Artigo  1.285 - Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros ou estalajadeiros:

I - se provarem que os fatos prejudiciais aos hóspedes, viajantes ou fregueses, não podiam ter sido evitados;

II - se ocorrer força maior, como nas hipóteses de escalada, invasão da casa, roubo a mão armada, ou violências semelhantes.


Artigo - 1286 - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO

Artigo - 1286

Artigo  1.286 - O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do Artigo  1.284, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.


Artigo - 1287 - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI - DO DEPÓSITO

SEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO

Artigo - 1287

Artigo  1.287 - Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo, mediante prisão não excedente a 1 (um) ano, e a ressarcir os prejuízos (Artigo  1.273).


Artigo - 1288 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1288

Artigo  1.288 - Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.


Artigo - 1289 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1289

Artigo  1.289 - Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º - O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos.

§ 2º - Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

§ 3º - O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.


Artigo - 1290 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1290

Artigo  1.290 - O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Parágrafo único - Presume-se gratuito, quando se não estipulou retribuição, exceto se o objeto do mandato for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.


Artigo - 1291 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1291

Artigo  1.291 - Para os atos que exigem instrumento público ou particular, não se admite mandato verbal.


Artigo - 1292 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1292

Artigo  1.292 - A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo da execução.


Artigo - 1293 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1293

Artigo  1.293 - O mandato presume-se aceito entre ausentes, quando o negócio para que foi dado é da profissão do mandatário, diz respeito à sua qualidade oficial, ou foi oferecido mediante publicidade, e o mandatário não fez constar imediatamente a sua recusa.


Artigo - 1294 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1294

Artigo  1.294 - O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.


Artigo - 1295 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1295

Artigo  1.295 - O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1º - Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2º - O poder de transigir (arts. 1.025 a 1.036) não importa o de firmar compromisso (arts. 1.037 a 1.048).


Artigo - 1296 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1296

Artigo  1.296 - Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.

Parágrafo único - A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.


Artigo - 1297 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1297

Artigo  1.297 - O mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.


Artigo - 1298 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1298

Artigo  1.298 - O maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado (Artigo  9º, I), pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.


Artigo - 1299 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo - 1299

Artigo  1.299 - A mulher casada não pode aceitar mandato sem autorização do marido.


Artigo - 1300 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Artigo - 1300

Artigo  1.300 - O mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1º - Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2º - Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se for notoriamente incapaz, ou insolvente.


Artigo - 1301 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO II  - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Artigo - 1301

Artigo  1.301 - O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.


Artigo - 1302 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
_PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO II  - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Artigo - 1302

Artigo  1.302 - O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.


Artigo - 1303 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO II  - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Artigo - 1303

Artigo  1.303 - Pelas somas que devia entregar ao mandante, ou recebeu para despesas, mas empregou em proveito seu, pagará, o mandatário, juros, desde o momento em que abusou.


Artigo - 1304 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO II  - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Artigo - 1304

Artigo  1.304 - Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, entender-se-á que são sucessivos, se não forem expressamente declarados conjuntos, ou solidários, nem especificadamente designados para atos diferentes.


Artigo - 1305 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO II  - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Artigo - 1305

Artigo  1.305 - O mandatário é obrigado a apresentar o instrumento do mandato às pessoas, com quem tratar em nome do mandante, sob pena de responder a elas por qualquer ato, que lhe exceda os poderes.


Artigo - 1306 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO II  - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Artigo - 1306

Artigo  1.306 - O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, fizer com ele contrato exorbitante do mandato, não tem ação nem contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante, ou se responsabilizou pessoalmente pelo contrato, nem contra o mandante, senão quando este houver ratificado o excesso do procurador.


Artigo - 1307 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO II  - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Artigo - 1307

Artigo  1.307 - Se o mandatário obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele contrataram, nem estes contra o mandante.

Em tal caso, o mandatário ficará diretamente obrigado, como se seu fora o negócio, para com a pessoa, com quem contratou.


Artigo - 1308 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO II  - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Artigo - 1308

Artigo  1.308 - Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.


Artigo - 1309 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

Artigo - 1309

Artigo  1.309 - O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.


Artigo - 1310 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

Artigo - 1310

Artigo  1.310 - É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas de execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.


Artigo - 1311 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

Artigo - 1311

Artigo  1.311 -. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros, desde a data do desembolso.


Artigo - 1312 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

Artigo - 1312

Artigo  1.312 - É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua, ou excesso de poderes.


Artigo - 1313 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

Artigo - 1313

Artigo  1.313 - Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não excedeu os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles, com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos, resultantes da inobservância das instruções.


Artigo - 1314 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

Artigo - 1314

Artigo  1.314 - Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.


Artigo - 1315 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

Artigo - 1315

Artigo  1.315 - O mandatário tem sobre o objeto do mandato direitos de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.


Artigo - 1316 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

Artigo – 1316

Artigo  1.316 -  Cessa o mandato:

I - pela revogação, ou pela renúncia;

II - pela morte, ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os exercer;

IV - pela terminação do prazo, ou pela conclusão do negócio.


Artigo - 1317 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Artigo - 1317

Artigo  1.317 - É irrevogável o mandato:

I - quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ou for em causa própria a procuração dada;

II - nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de pagá-las;

III - quando conferido ao sócio, como administrador ou liqüidante da sociedade, por disposição do contrato social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.


Artigo - 1318 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Artigo - 1318

Artigo  1.318 - A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros, que, ignorando-a, de boa-fé com ele tratara; mas ficam salvas ao constituinte as ações, que no caso lhe possam caber, contra o procurador.


Artigo - 1319 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Artigo - 1319

Artigo  1.319 - Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação do outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.


Artigo - 1320 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Artigo - 1320

Artigo  1.320 - A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável.


Artigo - 1321 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Artigo - 1321

Artigo  1.321 - São válidos, a respeito dos contraentes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (art. 1.316.)


Artigo - 1322 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Artigo - 1322

Artigo  1.322 - Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem.


Artigo - 1323 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Artigo - 1323

Artigo  1.323 - Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devêm limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes, que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços, dentro desse limite pelas mesmas normas, a que os do mandatário estão sujeitos.


Artigo - 1324 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO V  - DO MANDATO JUDICIAL

Artigo - 1324

Artigo  1.324 - O mandato judicial pode ser conferido por instrumento público ou particular, devidamente autenticado, a pessoa que possa procurar em juízo.


Artigo - 1325 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO V  - DO MANDATO JUDICIAL

Artigo - 1325

Artigo  1.325 - Podem ser procuradores em juízo todos os legalmente habilitados, que não forem:

I - menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados ou não declarados maiores;

II - juízes em exercício;

III - escrivães ou outros funcionários judiciais, correndo o pleito nos juízos onde servirem, e não procurando eles em causa própria;

IV - inibidos por sentença de procurar em juízo, ou de exercer ofício público;

V - ascendentes, descendentes, ou irmão do juiz da causa;

VI - ascendentes, ou descendentes da parte adversa, exceto em causa própria.


Artigo - 1326 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO V  - DO MANDATO JUDICIAL

Artigo - 1326

Artigo  1.326 - A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais.


Artigo - 1327 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO V  - DO MANDATO JUDICIAL

Artigo - 1327

Artigo  1.327 - Constituídos, para a mesma causa e pela mesma pessoa, dois ou mais procuradores, consideram-se nomeados para funcionar na falta um do outro, e pela ordem de nomeação, se não forem solidários. Mas a nomeação conjunta pode conter a cláusula de que um nada pratique sem os outros.


Artigo - 1328 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO V  - DO MANDATO JUDICIAL

Artigo - 1328

Artigo  1.328 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, não sendo notificado ao constituinte, não isenta o procurador de responder pelas obrigações do mandato.


Artigo - 1329 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO V  - DO MANDATO JUDICIAL

Artigo - 1329

Artigo  1.329 - Sob pena de responder pelo dano resultante, o advogado, ou procurador, que aceitar a procuratura, não se poderá escusar sem motivo justo e, se o tiver, avisará em tempo o constituinte, a fim de que lhe nomeie sucessor.


Artigo - 1330 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VII - DO MANDATO

SEÇÃO V  - DO MANDATO JUDICIAL

Artigo - 1330

Artigo  1.330 - As obrigações do advogado e do procurador serão determinadas, assim pelos termos da procuração, como, e principalmente pelo contrato, escrito ou verbal, em que se lhes houverem ajustado os serviços.


Artigo - 1331 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1331

Artigo  1.331 - Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigilo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e as pessoas com quem tratar.


Artigo - 1332 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
parte ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1332

Artigo  1.332 - Se a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.


Artigo - 1333 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1333

Artigo  1.333 - No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.


Artigo - 1334 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1334

Artigo  1.334 - Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão, que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo.


Artigo - 1335 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1335

Artigo  1.335 - Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.


Artigo - 1336 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1336

Artigo  1.336 - O gestor envidará toda a sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono todo o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.


Artigo - 1337 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1337

Artigo  1.337 - Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação, que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.

Parágrafo único - Havendo mais de um gestor, será solidária a sua responsabilidade.


Artigo - 1338 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1338

Artigo  1.338 - O gestor responde pelo caso fortuito, quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste por amor dos seus.

Parágrafo único - Não obstante, querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias que tiver feito e dos prejuízos que, por causa da gestão, houver sofrido.


Artigo - 1339 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1339

Artigo  1.339 - Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá o dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso.

§ 1º - A utilidade, ou necessidade, da despesa apreciar-se-á, não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião, em que se fizeram.

§ 2º - Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.


Artigo - 1340 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1340

Artigo  1.340 - Aplica-se, outrossim, a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio, ou da coisa. Mas nunca a indenização ao gestor excederá em importância às vantagens obtidas com a gestão.


Artigo - 1341 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1341

Artigo  1.341 - Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.


Artigo - 1342 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1342

Artigo  1.342 - As despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.

Parágrafo único - Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.


Artigo - 1343 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1333

Artigo  1.343 - A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.


Artigo - 1344 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1344

Artigo  1.344 - Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, por contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 1.332 e 1.333 salvo o estatuído no art. 1.340.


Artigo - 1345 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Artigo - 1345

Artigo  1.345 - Se os negócios alheios forem conexos aos do gestor, de tal parte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele, cujos interesses agenciar de envolta com os seus.

Parágrafo único - Neste caso aquele em cujo benefício interveio o gestor, só é obrigado na razão das vantagens que lograr.


Artigo - 1346 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - (Revogados pela Lei n° 5.988, de 14-12-1973).
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

Artigo – 1346 a 1358

Artigo  1.346 a 1.358 - (Revogados pelo art. 115 da Lei nº 9.610, de 19-02-1998)


Artigo - 1359 - DA LOCAÇÃO DE COISAS - (Revogado do art. 1359 ao art. 1362)
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO X - DA REPRESENTAÇÃO DRAMÁTICA

Artigo – 1359

Artigo  1.359 a 1.362 - (Revogados pela art. 115 da Lei nº 9.610, de 19-02-1998)


Artigo - 1363 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1363

Artigo 1.363 - Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns.


Artigo - 1364 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1364

Artigo 1.364 - Quando as sociedades civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui a das sociedades anônimas, obedecerão aos respectivos preceitos, no em que não contrariem os deste Código; mas serão inscritas no Registro Civil, e será civil o seu foro.


Artigo - 1365 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1365

Artigo 1.365 - Não revestindo nenhuma das formas do artigo antecedente, a sociedade reger-se-á pelo que neste Capítulo se prescreve.


Artigo - 1366 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1366

Artigo 1.366 - Nas questões entre os sócios, a sociedade só se provará por escrito; mas os estranhos poderão prová-la de qualquer modo.


Artigo - 1367 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1367

Artigo 1.367 - As sociedades são universais, ou particulares.


Artigo - 1368 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1368

Artigo 1.368 - É universal a sociedade, quer abranja todos os bens presentes, ou todos os futuros, quer uns e outros na sua totalidade, quer somente a dos seus frutos e rendimentos.


Artigo - 1369 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1369

Artigo 1.369 - O simples ajuste de sociedade universal, sem outra declaração, entende-se restrito a tudo que de futuro ganhar cada um dos associados.


Artigo - 1370 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1370

Artigo 1.370 - A sociedade particular só compreende os bens ou serviços especialmente declarados no contrato.


Artigo - 1371 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1371

Artigo 1.371 - Também se considera particular a sociedade constituída especialmente para executar em comum certa empresa, explorar certa indústria, ou exercer certa profissão.


Artigo - 1372 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1372

Artigo 1.372 - É nula a cláusula, que atribua todos os lucros a um dos sócios, ou subtraia o quinhão social de algum deles à comparticipação nos prejuízos.


Artigo - 1373 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1373

Artigo 1.373 - Se a sociedade for de todos os bens, o domínio e a posse deles tornar-se-ão comuns independentemente de tradição real, salvo o direito de terceiros.


Artigo - 1374 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XI  - DA SOCIEDADE

Artigo – 1374

Artigo 1.374 - No silêncio do contrato, o prazo da sociedade será indefinido, salvo a cada sócio o direito de retirar-se mediante aviso com 2 (dois) meses de antecedência ao termo do ano social. Se, porém, o objeto da sociedade for negócio ou empresa, que deva durar certo lapso de tempo, enquanto esse negócio, ou essa empresa, não se ultime, terão os sócios de manter a sociedade.


Artigo - 1375 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1375

Artigo 1.375 - As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra época, e acabam quando, dissolvida a sociedade, estiverem satisfeitas e extintas as responsabilidades sociais.


Artigo - 1376 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1376

Artigo 1.376 - A entrada imposta a cada sócio pode consistir em bens, no seu uso e gozo, na cessão de direitos, ou, somente na prestação de serviços. No silêncio do contrato, presumir-se-ão iguais entre si as entradas.


Artigo - 1377 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1377

Artigo 1.377 - Se o sócio entrar para a sociedade com objeto determinado, que venha a ser evicto, responderá aos consócios como o vendedor ao comprador.


Artigo - 1378 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1378

Artigo 1.378 - Se a entrada consistir em coisas fungíveis, ficarão, salvo declaração em contrário, pertencendo em comum aos associados.


Artigo - 1379 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1379

Artigo 1.379 - Pertencem ao patrimônio social todos os lucros, obtidos pelo sócio, na indústria que se obrigou a exercer em benefício da sociedade.


Artigo - 1380 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1390

Artigo 1.380 - Cada sócio indenizará a sociedade dos prejuízos, que esta sofrer por culpa dele, e não poderá compensá-los com os proveitos, que lhe houver granjeado.


Artigo - 1381 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1381

Artigo 1.381 - Se o contrato não declarar a parte de cada sócio nos lucros e perdas, entender-se-á proporcionada, quanto aos sócios de capital, à soma com que entraram. Em relação aos sócios de indústria, guardar-se-á o disposto no art. 1.409, parágrafo único.


Artigo - 1382 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1382

Artigo 1.382 - O sócio preposto à administração pode exigir da sociedade, além do que por conta dela despender, a importância das obrigações em boa-fé contraídas na gerência dos negócios sociais e o valor dos prejuízos, que ela lhe causar.


Artigo - 1383 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1383

Artigo 1.383 - O sócio investido na administração por texto expresso do contrato pode praticar, independentemente dos outros, todos os atos, que não excederem os limites normais dela, uma vez que proceda sem dolo.

§ 1º - Os poderes, que exercer, serão irrevogáveis durante o prazo estabelecido, salvo causa legítima superveniente.

§ 2º - Se foram conferidos, porém, depois do contrato, serão revogáveis como os de simples mandato.

§ 3º - Também serão revogáveis, em qualquer tempo, os dos diretores ou administradores de sociedade de qualquer espécie, ainda que nomeados nos respectivos contratos, ou estatutos, se não forem sócios.


Artigo - 1384 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1384

Artigo 1.384 - Se a administração se incumbir a dois ou mais sócios, não se lhes discriminando as funções, nem declarando que só funcionarão conjuntamente, cada um de per si poderá praticar todos os atos, que na administração couberem.


Artigo - 1385 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1385

Artigo 1.385 - Estipulando-se que um dos administradores nada possa fazer sem os outros, entende-se, a não haver convenção posterior, obrigatório o concurso de todos, ainda ausentes, ou impossibilitados, na ocasião, de prestá-lo, salvo nos casos urgentes, em que a omissão, ou tardança, das medidas pudesse ocasionar dano irreparável, ou grave.


Artigo - 1386 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1386

Artigo 1.386 - Em falta de estipulações explícitas quanto à gerência social:

I - presume-se que cada sócio tem o direito de administrar, e válido é o que fizer, ainda em relação aos associados que não consentiram, podendo, porém, qualquer destes opor-se, antes de levado o ato a efeito;

II - cada sócio pode servir-se das coisas pertencentes à sociedade, contanto que lhes dê o seu destino, não as utilize contra o interesse social, nem tolha aos outros, aproveitá-las nos limites do seu direito;

III - cada sócio pode obrigar os outros a contribuir com ele para as despesas necessárias à conservação dos bens sociais;

IV - nenhum sócio, ainda que lhe pareça vantajoso, pode, sem consentimento dos outros, fazer alteração nos imóveis da sociedade.


Artigo - 1387 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1387

Artigo 1.387 - O sócio que não tiver a administração da sociedade não poderá obrigar os bens sociais.


Artigo - 1388 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1388

Artigo 1.388 - Para associar um estranho ao seu quinhão social, não necessita o sócio do concurso dos outros; mas não pode, sem aquiescência deles, associá-lo à sociedade.


Artigo - 1389 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1389

Artigo 1.389 - O sócio que recebeu por inteiro a sua parte em uma dívida ativa da sociedade, será obrigado a conferi-la, se, por insolvência do devedor, a sociedade não puder acabar de cobrá-la.


Artigo - 1390 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1390

Artigo 1.390 - Se as coisas, cujo uso e gozo exclusivamente constituírem a entrada do sócio, não forem fungíveis, consistindo em corpos certos e determinados, o risco, que correrem, será por conta dos respectivos donos.

§ 1º - Se, porém, forem fungíveis, ou se, ainda guardadas, se deteriorarem, se forem destinadas a circular no comércio, ou se forem transferidas à sociedade por um valor determinado e constante de inventário ou balanço autênticos, por conta da sociedade correrão os riscos, a que estiverem expostas.

§ 2º - Perecendo a coisa de importância determinada nos termos do parágrafo antecedente, última parte, o dono só lhe poderá exigir o valor constante do inventário, ou balanço.


Artigo - 1391 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1391

Artigo 1.391 - Os sócios tem direito à indenização de perdas e danos, que sofrerem em seus bens por motivo dos negócios sociais.


Artigo - 1392 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1392

Artigo 1.392 - Havendo comunicação de lucros ilícitos, cada um dos sócios terá de repor o que recebeu do sócio delinqüente, se este for condenado à restituição.


Artigo - 1393 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1393

Artigo 1.393 - O sócio que recebeu de outro lucros ilícitos, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a procedência, incorre em cumplicidade, e fica obrigado solidariamente a restituir.


Artigo - 1394 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Artigo – 1394

Artigo 1.394 - Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais, onde, salvo estipulação em contrário, sempre se deliberará por maioria de votos.


Artigo - 1395 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS PARA COM TERCEIROS

Artigo – 1395

Artigo 1.395 - São dívidas da sociedade as obrigações contraídas conjuntamente por todos os sócios, ou por algum deles no exercício do mandato social.


Artigo - 1396 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS PARA COM TERCEIROS

Artigo – 1396

Artigo 1.396 -  Se o cabedal social não cobrir as dívidas da sociedade, por elas responderão os associados, na proporção em que houverem de participar nas perdas sociais.

Parágrafo único - Se um dos sócios for insolvente, sua parte na dívida será na mesma razão distribuída entre os outros.


Artigo - 1397 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS PARA COM TERCEIROS

Artigo – 1397

Artigo 1.397 - Os devedores da sociedade não se desobrigam pagando a um sócio não autorizado para receber.


Artigo - 1398 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS PARA COM TERCEIROS

Artigo – 1398

Artigo 1.398 - Os sócios não são solidariamente obrigados pelas dívidas sociais, nem os atos de um, não autorizado, obrigam os outros, salvo redundando em proveito da sociedade.


Artigo - 1399 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1399

Artigo 1.399 - Dissolve-se a sociedade:

I - pelo implemento da condição, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato;

II - pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar;

III - pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexeqüibilidade;

IV - pela falência, incapacidade, ou morte de um dos sócios;

V - pela renúncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (art. 1.404);

VI - pelo consenso unânime dos associados.

Parágrafo único - Os nºs II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econômicos.


Artigo - 1400 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1400

Artigo 1.400 - A prorrogação do prazo social só se prova por escrito, nas mesmas condições do contrato que o fixou (arts. 1.364 e 1.366 ).


Artigo - 1401 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1401

Artigo 1.401 - Se a sociedade se prorrogar depois de vencido o prazo do contrato, entender-se-á que se constituiu de novo; se dentro no prazo, ter-se-á por continuação da anterior.


Artigo - 1402 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1402

Artigo 1.402 - É lícito estipular que, morto um dos sócios, continue a sociedade com os herdeiros, ou só com os associados sobrevivos. Neste segundo caso, o herdeiro do falecido terá direito à partilha do que houver, quando ele faleceu, mas não participará nos lucros e perdas ulteriores, que não forem conseqüência direta de atos anteriores ao falecimento.


Artigo - 1403 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1403

Artigo 1.403 - Se o contrato estipular que a sociedade continue com o herdeiro do sócio falecido, cumprir-se-á a estipulação, toda vez que se possa; mas, sendo menor o herdeiro, será dissolvido, em relação a ele, o vínculo social, caso o juiz o determine.


Artigo - 1404 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1404

Artigo 1.404 - A renúncia de um dos sócios só dissolve a sociedade (art. 1.399, V), quando feita de boa-fé, em tempo oportuno, e notificada aos sócios 2 (dois) meses antes.


Artigo - 1405 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1405

Artigo 1.405 - A renúncia é de má-fé, quando o sócio renunciante pretende apropriar-se exclusivamente dos benefícios que os sócios tinham em mente colher em comum; e haver-se-á por inoportuna, se as coisas não estiverem no seu estado integral, ou se a sociedade puder ser prejudicada com a dissolução nesse momento.


Artigo - 1406 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1406

Artigo 1.406 - No primeiro caso do artigo antecedente, os demais sócios têm o direito de excluir desde logo o sócio de má-fé, salvas as suas quotas na vantagem esperada. No segundo, a sociedade pode continuar, apesar da oposição do renunciante, até à época do primeiro balanço ordinário, ou até a conclusão do negócio pendente.


Artigo - 1407 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1407

Artigo 1.407 - Subsiste, ainda após a dissolução da sociedade, a responsabilidade social para com terceiros, pelas dívidas que houver contraído.

Não se tendo estipulado a responsabilidade solidária dos sócios para com terceiros, a dívida será distribuída por aqueles, em partes proporcionais às suas entradas.


Artigo - 1408 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1408

Artigo 1.408 - Quando a sociedade tiver a duração prefixa, nenhum sócio lhe poderá exigir a dissolução, antes de expirar o prazo social, se não provar algum dos casos do art. 1.399, I a IV.


Artigo - 1409 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO IX  - DA EDIÇÃO

SEÇÃO IV  -  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo – 1409

Artigo 1.409 - São aplicáveis à partilha entre os sócios as regras da partilha entre herdeiros (arts. 1.772 e segs.)

Parágrafo único - O sócio de indústria, porém, só terá direito a participar dos lucros da sociedade, sem responsabilidade nas suas perdas, salvo se o contrário se estipulou no contrato. Se este não declarar a parte dos lucros, entender-se-á que ela é proporcional à menor das entradas.


Artigo - 1410 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

SEÇÃO I - DA PARCERIA AGRÍCOLA

Artigo – 1410

Artigo 1.410 - Dá-se a parceria agrícola, quando uma pessoa cede um prédio rústico a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos entre as duas, na proporção que estipularem.


Artigo - 1411 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

SEÇÃO I - DA PARCERIA AGRÍCOLA

Artigo – 1411

Artigo 1.411 - O parceiro incumbido da cultura não responderá pelos encargos do prédio, se os não assumir.


Artigo - 1412 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

SEÇÃO I - DA PARCERIA AGRÍCOLA

Artigo – 1412

Artigo 1.412 - Os riscos de caso fortuito, ou força maior, correrão em comum contra o proprietário e o parceiro.


Artigo - 1413 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

SEÇÃO I - DA PARCERIA AGRÍCOLA

Artigo – 1413

Artigo 1.413 - A parceria não passa aos herdeiros dos contraentes, exceto se estes deixarem adiantados os trabalhos de cultura, caso em que durará, quanto baste, para se ultimar a colheita.


Artigo - 1414 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

SEÇÃO I - DA PARCERIA AGRÍCOLA

Artigo – 1414

Artigo 1.414 - Aplicam-se a este contrato as regras da locação de prédios rústicos, em tudo o que nesta Seção não se achar regulado.


Artigo - 1415 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

SEÇÃO I - DA PARCERIA AGRÍCOLA

Artigo – 1415

Artigo 1.415 - A parceria subsiste, quando o prédio se aliena, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.


Artigo - 1416 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1416

Artigo 1.416 - Dá-se a parceria pecuária, quando se entregam animais a alguém para os pastorear, tratar e criar, mediante um quota nos lucros produzidos.


Artigo - 1417 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1417

Artigo 1.417 - Constituem objeto de partilha as crias dos animais e os seus produtos, como peles, crinas, lãs e leite.


Artigo - 1418 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1418

Artigo 1.418 - O parceiro proprietário substituíra por outros, no caso de evicção, os animais evictos.


Artigo - 1419 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1419

Artigo 1.419 - Salvo convenção em contrário, o parceiro proprietário sofrerá os prejuízos resultantes do caso fortuito, ou força maior.


Artigo - 1420 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1420

Artigo 1.420 - Ao proprietário caberá o proveito, que se obtenha dos animais mortos, pertencentes ao capital.


Artigo - 1421 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1421

Artigo 1.421 - Salvo cláusula em contrário, nenhum parceiro, sem licença do outro, poderá dispor do gado.


Artigo - 1422 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS  OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1422

Artigo 1.422 - As despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador.


Artigo - 1423 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1423

Artigo 1.423 - Aplicam-se a este contrato as regras do de sociedade, no que não estiver regulado por convenção das partes, e, na falta, pelo disposto nesta Seção.


Artigo - 1424 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1424

Artigo 1.424 - Mediante ato entre vivos, ou de última vontade, e título oneroso, ou gratuito, pode constituir-se, por tempo determinado, em benefício próprio ou alheio, uma renda ou prestação periódica, entregando-se certo capital, em imóveis ou dinheiro, a pessoa que se obrigue a satisfazê-la.


Artigo - 1425 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1425

Artigo 1.425 - É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, dentro nos 30 (trinta) dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato.


Artigo - 1426 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1426

Artigo 1.426 - Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou.


Artigo - 1427 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1427

Artigo 1.427 - Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, assim para que lhe pague as prestações atrasadas, como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.


Artigo - 1428 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1428

Artigo 1.428 - O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.


Artigo - 1429 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1429

Artigo 1.429 - Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morreram.


Artigo - 1430 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1430

Artigo 1.430 - A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Esta isenção existe de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.


Artigo - 1431 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

 SEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Artigo – 1431

Artigo 1.431 - A renda vinculada a um imóvel constitui direito real, de acordo com o estabelecido nos arts. 749 a 754.


Artigo - 1432 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1432

Artigo 1.432 - Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.


Artigo - 1433 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1433

Artigo 1.433 - Este contrato não obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual da operação.


Artigo - 1434 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1434

Artigo 1.434 - A apólice consignará os riscos assumidos, o valor do objeto seguro, o prêmio devido ou pago pelo segurado e quaisquer outras estipulações, que no contrato se firmarem.


Artigo - 1435 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1435

Artigo 1.435 - As diferentes espécies de seguro previstas neste Código serão reguladas pelas cláusulas das respectivas apólices, que não contrariarem disposições legais.


Artigo - 1436 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1436

Artigo 1.436 - Nulo será este contrato, quando o risco, de que se ocupa, se filiar a atos ilícitos do segurado, do beneficiado pelo seguro, ou dos representantes e prepostos, quer de um, quer do outro.


Artigo - 1437 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1437

Artigo 1.437 - Não se pode segurar uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez. É, todavia, lícito ao segurado acautelar, mediante novo seguro, o risco de falência ou insolvência do segurador (art. 1.439).


Artigo - 1438 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1438

Artigo 1.438 - Se o valor do seguro exceder ao da coisa, o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice, exigir a sua redução ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prêmio; e, provando que o segurado obrou de má-fé, terá direito a anular o seguro, sem restituição do prêmio, nem prejuízo da ação penal que no caso couber.


Artigo - 1439 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1439

Artigo 1.439 - Salvo o disposto no art. 1.437, o segundo seguro da coisa já segura pelo mesmo risco e no seu valor integral pode ser anulado por qualquer das pPARTEs. O segundo segurador que ignorava o primeiro contrato pode, sem restituir o prêmio recebido, recusar o pagamento do objeto seguro, ou recobrar o que por ele pagou, na parte excedente ao seu valor real, ainda que não tenha reclamado contra o contrato antes do sinistro.


Artigo - 1440 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1440

Artigo 1.440 - A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes.

Parágrafo único - Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo.


Artigo - 1441 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1441

Artigo 1.441 - No caso do seguro sobre a vida, é livre às partes fixar o valor respectivo e fazer mais de um seguro, no mesmo ou em diversos valores, sem prejuízo dos antecedentes.


Artigo - 1442 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1442

Artigo 1.442 - É também livre às partes fixar entre si a taxa do prêmio. Todavia, o seguro feito em sociedade ou companhia, que tenha tabela de prêmios, se presume de conformidade com ela proposto e aceito.


Artigo - 1443 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1443

Artigo 1.443 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.


Artigo - 1444 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1444

Artigo 1.444 - Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio vencido.


Artigo - 1445 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1445

Artigo 1.445 - Quando o segurado contrata o seguro mediante procurador, também este se faz responsável ao segurador pelas inexatidões, ou lacunas, que possam influir no contrato.


Artigo - 1446 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1446

Artigo 1.446 - O segurador, que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco, de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.


Artigo - 1447 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1447

Artigo 1.447 - As apólices podem ser nominativas, à ordem ou ao portador. As de seguro sobre a vida não podem ser ao portador.

Parágrafo único - As apólices nominativas mencionarão o nome do segurador, o do segurado e o do seu representante, se o houver, ou o do terceiro, em cujo nome se faz o seguro.


Artigo - 1448 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1448

Artigo 1.448 - A apólice declarará também o começo e o fim dos riscos por ano, mês, dia e hora.

§ 1º - Em falta de estipulação precisa, contar-se-á o prazo de conformidade com o art. 125.

§ 2º - A respeito de coisas que se destinem a transporte de um para outro ponto, os riscos principiarão a correr, desde que sejam recebidas no primeiro lugar, e terminarão quando entregues ao destinatário, no segundo.


Artigo - 1449 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Artigo – 1449

Artigo 1.449 - Salvo convenção em contrário, no ato de receber a apólice pagará o segurado o prêmio, que estipulou.


Artigo - 1450 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Artigo – 1450

Artigo 1.450 - O segurado presume-se obrigado a pagar os juros legais do prêmio atrasado, independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não estabelecerem maior taxa.


Artigo - 1451 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Artigo – 1451

Artigo 1.451 - Se o segurado vier a falir, ou for declarado interdito, estando em atraso nos prêmios, ou se atrasar após a interdição, ou a falência, ficará o segurador isento da responsabilidade pelos riscos, se a massa, ou o representante do interdito, não pagar antes os prêmios atrasados.


Artigo - 1452 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Artigo – 1452

Artigo 1.452 - O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se fez o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio, que se estipulou, observadas as disposições especiais do direito marítimo sobre o estorno.


Artigo - 1453 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Artigo – 1453

Artigo 1.453 - Embora se hajam agravado os riscos, além do que era possível antever no contrato, nem por isso, a não haver nele cláusula expressa, terá direito o segurador a aumento do prêmio.


Artigo - 1454 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Artigo – 1454

Artigo 1.454 - Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja, contrário aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito ao seguro.


Artigo - 1455 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Artigo – 1455

Artigo 1.455 - Sob a mesma pena do artigo antecedente, comunicará o segurado ao segurador todo incidente, que de qualquer modo possa agravar o risco.


Artigo - 1456 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Artigo – 1456

Artigo 1.456 - No aplicar a pena do art. 1.454, procederá o juiz com eqüidade, atentando nas circunstâncias reais, e não em probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos.


Artigo - 1457 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Artigo – 1457

Artigo 1.457 - Verificado o sinistro, o segurado, logo que o saiba, comunicá-lo-á ao segurador.

Parágrafo único - A omissão injustificada exonera o segurador, se este provar que, oportunamente avisado, lhe teria sido possível evitar, ou atenuar, as conseqüências do sinistro.


Artigo - 1458 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR

Artigo – 1458

Artigo 1.458 - O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura.


Artigo - 1459 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR

Artigo – 1459

Artigo 1.459 - Sempre se presumirá não se ter obrigado o segurador a indenizar prejuízos resultantes de vício intrínseco à coisa segura.


Artigo - 1460 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR

Artigo – 1460

Artigo 1.460 - Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador.


Artigo - 1461 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR

Artigo – 1461

Artigo 1.461 - Salvo expressa restrição na apólice, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.


Artigo - 1462 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR

Artigo – 1462

Artigo 1.462 - Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1.438 e 1.439.


Artigo - 1463 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR

Artigo – 1463

Artigo 1.463 - O direito à indenização pode ser transmitido a terceiro como acessório da propriedade, ou de direito real sobre a coisa segura.

Parágrafo único - Opera-se essa transmissão de pleno direito quanto à coisa hipotecada, ou penhorada, e, fora desses casos, quando a apólice o não vedar.


Artigo - 1464 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR

Artigo – 1464

Artigo 1.464 - No caso de sinistro, o segurador pode opor ao sucessor ou representante do segurado todos os meios de defesa, que contra este lhe assistiriam.


Artigo - 1465 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR

Artigo – 1465

Artigo 1.465 - Se o segurador falir antes de passado o risco, poderá o segurado recusar-lhe o pagamento dos prêmios atrasados, e fazer outro seguro pelo valor integral.


Artigo - 1466 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO IV - DO SEGURO MÚTUO

Artigo – 1466

Artigo 1.466 - Pode ajustar-se o seguro, pondo certo número de segurados em comum entre si o prejuízo, que a qualquer deles advenha, do risco por todos corrido.

Em tal caso o conjunto dos segurados constitui a pessoa jurídica, a que pertencem as funções de segurador.


Artigo - 1467 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO IV - DO SEGURO MÚTUO

Artigo – 1467

Artigo 1.467 - Nesta forma de seguro, em lugar do prêmio, os segurados contribuem com as quotas necessárias para ocorrer às despesas da administração e aos prejuízos verificados. Sendo omissos os estatutos, presume-se que a taxa das quotas se determinará segundo as contas do ano.


Artigo - 1468 - DA LOCAÇÃO DE COISAS

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO IV - DO SEGURO MÚTUO

Artigo – 1468

Artigo 1.468 - Será permitido também obrigar a prêmios fixos os segurados, ficando, porém, estes adstritos, se a importância daqueles não cobrir a dos riscos verificados, a quotizarem-se pela diferença. Se, pelo contrário, a soma dos prêmios exceder à dos riscos verificados, poderão os associados repartir entre si o excesso em dividendo, se não preferirem criar um fundo de reserva.


Artigo - 1469 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO IV - DO SEGURO MÚTUO

Artigo – 1469

Artigo 1.469 - As entradas suplementares e os dividendos serão proporcionais às quotas de cada associado.


Artigo - 1470 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO IV - DO SEGURO MÚTUO

Artigo – 1470

Artigo 1.470 - As quotas dos sócios serão fixadas conforme o valor dos respectivos seguros, podendo-se também levar em conta riscos diferentes, e estabelecê-los de duas ou mais categorias.


Artigo - 1471 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO V - DO SEGURO DE VIDA

Artigo – 1471

Artigo 1.471 - O seguro de vida tem por objeto garantir, mediante o prêmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do segurado, podendo estipular-se igualmente o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu contrato.

Parágrafo único - Quando a liquidação só deva operar-se por morte, o prêmio se pode ajustar por prazo limitado ou por toda a vida do segurado, sendo lícito às partes contratantes, durante a vigência do contrato, substituírem, de comum acordo, um plano por outro, feita a indenização de prêmios que a substituição exigir.


Artigo - 1472 - DA LOCAÇÃO DE COISAS

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO V - DO SEGURO DE VIDA

Artigo – 1472

Artigo 1.472 - Pode uma pessoa fazer o seguro sobre a própria vida, ou sobre a de outrem, justificando, porém, neste último caso, o seu interesse pela preservação daquela que segura, sob pena de não valer o seguro, em se provando ser falso o motivo alegado.

Parágrafo único - Será dispensada a justificação, se o terceiro, cuja vida se quiser segurar, for descendente, ascendente, irmão ou cônjuge do proponente.


Artigo - 1473 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO V - DO SEGURO DE VIDA

Artigo – 1473

Artigo 1.473 - Se o seguro não tiver por causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícito ao segurado, em qualquer tempo, substituir o seu beneficiário, e, sendo a apólice emitida à ordem, instituir o beneficiário até por ato de última vontade. Em falta de declaração, neste caso, o seguro será pago aos herdeiros do segurado, sem embargo de quaisquer disposições em contrário dos estatutos da companhia ou associação.


Artigo - 1474 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO V - DO SEGURO DE VIDA

Artigo – 1474

Artigo 1.474 - Não se pode instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado.


Artigo - 1475 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO V - DO SEGURO DE VIDA

Artigo – 1475

Artigo 1.475 - A soma estipulada como benefício não está sujeita às obrigações, ou dívidas do segurado.


Artigo - 1476 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XIV- DO CONTRATO DE SEGURO

 SEÇÃO V - DO SEGURO DE VIDA

Artigo – 1476

Artigo 1.476 - É também lícito fazer o seguro de modo que só tenha direito a ele o segurado, se chegar a certa idade, ou for vivo a certo tempo.


Artigo - 1477 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XV - DO JOGO E DA APOSTA

Artigo – 1477

Artigo 1.477 - As dívidas do jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito.

Parágrafo único - Aplica-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívidas de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.


Artigo - 1478 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XV - DO JOGO E DA APOSTA

Artigo – 1478

Artigo 1.478 - Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.


Artigo - 1479 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XV - DO JOGO E DA APOSTA

Artigo – 1479

Artigo 1.479 - São equiparados ao jogo, submetendo-se, como tais, ao disposto nos artigos antecedentes, os contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipule a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem, no vencimento do ajuste.


Artigo - 1480 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XV - DO JOGO E DA APOSTA

Artigo – 1480

Artigo 1.480 - O sorteio, para dirimir questões, ou dividir coisas comuns, considerar-se-á sistema de partilha, ou processo de transação, conforme o caso.


Artigo - 1481 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1481

Artigo 1.481 - Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra.


Artigo - 1482 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1482

Artigo 1.482 - Se o fiador tiver quem lhe abone a solvência, ao abonador se aplicará o disposto neste Capítulo sobre fiança.


Artigo - 1483 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1483

Artigo 1.483 - A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.


Artigo - 1484 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1484

Artigo 1.484 - Pode-se estipular a fiança, ainda sem consentimento do devedor.


Artigo - 1485 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1485

Artigo 1.485 - As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.


Artigo - 1486 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1486

Artigo 1.486 - Não sendo limitada a fiança, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.


Artigo - 1487 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1487

Artigo 1.487 - A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas. Quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.


Artigo - 1488 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1488

Artigo 1.488 - As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único - Esta exceção não abrange o caso do art. 1.259.


Artigo - 1489 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1489

Artigo 1.489 - Quando alguém houver de dar fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo, se não for pessoa idônea, domiciliada no município, onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para desempenhar a obrigação.


Artigo - 1490 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1490

Artigo 1.490 - Se o fiador se tornar insolvente, ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.


Artigo - 1491 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOS DA FIANÇA

Artigo – 1491

Artigo 1.491 - O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até à contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

Parágrafo único - O fiador, que alegar o benefício de ordem a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito (art. 1.504).


Artigo - 1492 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOS DA FIANÇA

Artigo – 1492

Artigo 1.492 - Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.


Artigo - 1493 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOS DA FIANÇA

Artigo – 1493

Artigo 1.493 - A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o benefício da divisão.

Parágrafo único - Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.


Artigo - 1494 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOS DA FIANÇA

Artigo – 1494

Artigo 1.494 - Pode também cada fiador taxar, no contrato, a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, e, neste caso, não será obrigado a mais.


Artigo - 1495 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOS DA FIANÇA

Artigo – 1495

Artigo 1.495 - O fiador, que pagar integralmente a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.

Parágrafo único - A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.


Artigo - 1496 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOS DA FIANÇA

Artigo – 1496

Artigo 1.496 - O devedor responde também ao fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.


Artigo - 1497 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOA DA FIANÇA

Artigo – 1497

Artigo 1.497 - O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.


Artigo - 1498 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOA DA FIANÇA

Artigo – 1498

Artigo 1.498 - Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador, ou o abonador (art. 1.482), promover-lhe o andamento.


Artigo - 1499 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOS DA FIANÇA

Artigo – 1499

Artigo 1.499 - O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança desde que a dívida se torne exigível, ou tenha decorrido o prazo dentro no qual o devedor se obrigou a desonerá-lo.


Artigo - 1500 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOS DA FIANÇA

Artigo – 1500

Artigo 1.500 - O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar.


Artigo - 1501 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO II – DOS EFEITOS DA FIANÇA

Artigo – 1501

Artigo 1.501 - A obrigação do fiador passa-lhe aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até à morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.


Artigo - 1502 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO III – DA EXTINÇÃO DA FIANÇA

Artigo – 1502

Artigo 1.502 - O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que compitam ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do art. 1.259.


Artigo - 1503 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO III – DA EXTINÇÃO DA FIANÇA

Artigo – 1503

Artigo 1.503 - O fiador, ainda que solidário com o principal devedor (arts. 1.492 e 1.493), ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por falta do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.


Artigo - 1504 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 CAPÍTULO XVI – DA FIANÇA

SEÇÃO III – DA EXTINÇÃO DA FIANÇA

Artigo – 1504

Artigo 1.504 - Se, feita a nomeação nas condições do art. 1.491, parágrafo único, o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador, provando que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.


Artigo - 1505 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO I – DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Artigo – 1505

Artigo 1.505 - O detentor de um título ao portador, quando dele autorizado a dispor, pode reclamar do respectivo subscritor ou emissor a prestação devida. O subscritor, ou emissor, porém, exonera-se, pagando a qualquer detentor, esteja ou não autorizado a dispor do título.


Artigo - 1506 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO I – DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Artigo – 1506

Artigo 1.506 - A obrigação do emissor subsiste, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade.


Artigo - 1507 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO I – DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Artigo – 1507

Artigo 1.507 - Ao portador de boa-fé, o subscritor, ou o emissor não poderá opor outra defesa, além da que assente em nulidade interna ou externa do título, ou em direito pessoal ao emissor, ou subscritor, contra o portador.


Artigo - 1508 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO I – DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Artigo – 1508

Artigo 1.508 - O subscritor, ou emissor, não será obrigado a pagar senão à vista do título, salvo se este for declarado nulo.


Artigo - 1509 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO I – DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Artigo – 1509

Artigo 1.509 - A pessoa, injustamente desapossada de títulos ao portador, só mediante intervenção judicial poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do capital, ou seu interesse.

Parágrafo único - Se, citado o detentor desses títulos, não forem apresentados em 3 (três) anos dessa data, poderá o juiz declará-los caducos, ordenando ao devedor que lavre outros, em substituição ao reclamado.


Artigo - 1510 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO I – DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Artigo – 1510

Artigo 1.510 - Se o título, com o nome do credor, trouxer a cláusula de poder ser paga a prestação ao portador, embolsando a este, o devedor exonerar-se-á validamente; mas poderá exigir dele que justifique o seu direito, ou preste caução. Aquele cujo nome se acha inscrito no título, presume-se dono, e pode reivindicá-lo de quem quer que injustamente o detenha.


Artigo - 1511 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO I – DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Artigo – 1511

Artigo 1.511 - É nulo o título, em que o signatário, ou emissor, se obrigue, sem autorização de lei federal, a pagar ao portador quantia certa em dinheiro.

Parágrafo único - Esta disposição não se aplica às obrigações emitidas pelos Estados ou pelos Municípios, as quais continuarão a ser regidas por lei especial.


Artigo - 1512 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1512

Artigo 1.512 - Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de fazer o prometido.


Artigo - 1513 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1513

Artigo 1.513 - Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o dito serviço, ou satisfizer a dita condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.


Artigo - 1514 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1514

Artigo 1.514 - Antes de prestado o serviço, ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade. Se, porém, houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.


Artigo - 1515 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1515

Artigo 1.515 - Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

§ 1º - Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa.

§ 2º - Se essa não for divisível, conferir-se-á por sorteio.


Artigo - 1516 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1516

Artigo 1.516 - Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes:

§ 1º - A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.

§ 2º - Em falta de pessoa designada julgar o mérito dos trabalhos, que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.

§ 3º - Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com o artigo antecedente.


Artigo - 1517 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1517

Artigo 1.517 - As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo anterior, só ficarão pertencendo ao promitente, se tal cláusula estipular na publicação da promessa.


Artigo - 1518 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1518

Artigo 1.518 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único - São solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e as pessoas designadas no art. 1.521.


Artigo - 1519 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1519

Artigo 1.519 - Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.


Artigo - 1520 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1520

Artigo 1.520 - Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do art. 160, II, o autor do dano, para haver a importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa.

Parágrafo único - A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se danificou a coisa (art. 160, I).


Artigo - 1521 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1521

Artigo 1.521 - São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522);

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia.


Artigo - 1522 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1522

Artigo 1.522 - A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente, n° III, abrange as pessoas jurídicas, que exercerem exploração industrial.


Artigo - 1523 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1523

Artigo 1.523 - Excetuadas as do art. 1.521, V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1.522 provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.


Artigo - 1524 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1524

Artigo 1.524 - O que ressarcir o dano causado por outrem, se este não for descendente seu, pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.


Artigo - 1525 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1525

Artigo 1.525 - A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.


Artigo - 1526 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1526

Artigo 1.526 - O direito de exigir reparação, e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir.


Artigo - 1527 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1527

Artigo 1.527 - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar:

I - que o guardava e vigiava com cuidado preciso;

II - que o animal foi provocado por outro;

III - que houve imprudência do ofendido;

IV - que o fato resultou de caso fortuito, ou força maior.


Artigo - 1528 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1528

Artigo 1.528 - O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.


Artigo - 1529 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1529

Artigo 1.529 - Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano proveniente das coisas que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido.


Artigo - 1530 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1530

Artigo 1.530 - O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.


Artigo - 1531 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1531

Artigo 1.531 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.


Artigo - 1532 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 CAPÍTULO II – DA PROMESSA E RECOMPENSA

Artigo – 1532

Artigo 1.532 - Não se aplicarão as penas dos arts. 1.530 e 1.531, quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide.


Artigo - 1533 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1533

Artigo 1.533 - Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.


Artigo - 1534 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1534

Artigo 1.534 - Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente, no lugar onde se execute a obrigação.


Artigo - 1535 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1535

Artigo 1.535 - À execução judicial das obrigações de fazer, ou não fazer, e, em geral, à indenização de perdas e danos, precederá a liquidação do valor respectivo, toda vez que o não fixe a lei, ou a convenção das pPARTEs.


Artigo - 1536 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1536

Artigo 1.536 - Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio-termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-lhe os juros da mora.

§ 1º - Nos demais casos far-se-á a liquidação por arbitramento.

§ 2º - Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial.


Artigo - 1537 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1537

Artigo 1.537 - A indenização, no caso de homicídio, consiste:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.


Artigo - 1538 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1538

Artigo 1.538 - No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de lhe pagar a importância da multa no grau médio da pena criminal correspondente.

§ 1º - Esta soma será duplicada, se do ferimento resultar aleijão ou deformidade.

§ 2º - Se o ofendido, aleijado ou deformado, for mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar, a indenização consistirá em dotá-la, segundo as posses do ofensor, as circunstâncias do ofendido e a gravidade do defeito.


Artigo - 1539 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1539

Artigo 1.539 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.


Artigo - 1540 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1540

Artigo 1.540 - As disposições precedentes aplicam-se ainda ao caso em que a morte, ou lesão, resulte de ato considerado crime justificável, se não foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressão do ofendido.


Artigo - 1541 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1541

Artigo 1.541 - Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá em se restituir a coisa, mais o valor das suas deteriorações, ou, faltando ela, em se embolsar o seu equivalente ao prejudicado (art. 1.543).


Artigo - 1542 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1542

Artigo 1.542 - Se a coisa estiver em poder de terceiro, este será obrigado a entregá-la, correndo a indenização pelos bens do delinqüente.


Artigo - 1543 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1543

Artigo 1.543 - Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa (art. 1.541), estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.


Artigo - 1544 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1544

Artigo 1.544 - Além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos.


Artigo - 1545 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1545

Artigo 1.545 - Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento.


Artigo - 1546 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1546

Artigo 1.546 - O farmacêutico responde solidariamente pelos erros e enganos do seu preposto.


Artigo - 1547 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIR

EITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1547

Artigo 1.547 - A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único - Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva (art. 1.550).


Artigo - 1548 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1548

Artigo 1.548 - A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e estado:

I - se, virgem e menor, for deflorada.

II - se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaças.

III - se for seduzida com promessas de casamento.

IV - se for raptada.


Artigo - 1549 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1549

Artigo 1.549 - Nos demais crimes de violência sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a indenização.


Artigo - 1550 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1550

Artigo 1.550 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do art. 1.547.


Artigo - 1551 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1551

Artigo 1.551 - Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (art. 1.550):

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal (art. 1.552).


Artigo - 1552 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1552

Artigo 1.552 - No caso do artigo antecedente, nº III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano.


Artigo - 1553 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 CAPÍTULO II – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Artigo – 1553

Artigo 1.553 - Nos casos não previstos neste Capítulo, se fixará por arbitramento a indenização.


Artigo - 1554 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1554

Artigo 1.554 - Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.


Artigo - 1555 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1555

Artigo 1.555 -  A discussão entre os credores pode versar, quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.


Artigo - 1556 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1556

Artigo 1.556 -  Não havendo título legal à preferência terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.


Artigo - 1557 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1557

Artigo 1.557 -  Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.


Artigo - 1558 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1558

Artigo 1.558 -  Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

I - sobre o preço do seguro da coisa gravada como hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada, ou submetida a servidão legal.


Artigo - 1559 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1559

Artigo 1.559 -  Nesses casos, o devedor do preço do seguro, ou da indenização, se exonera pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.


Artigo - 1560 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1560

Artigo 1.560 -  O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a exceção estabelecida no parágrafo único do art. 759; o crédito pessoal privilegiado, ao simples, e o privilégio especial, ao geral.


Artigo - 1561 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1561

Artigo 1.561 - A preferência resultante de hipoteca, penhor e mais direitos reais (art. 674), determinar-se-á de conformidade com o disposto no livro antecedente.


Artigo - 1562 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1562

Artigo 1.562 - Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.


Artigo - 1563 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1563

Artigo 1.563 - Os privilégios - excetuado o de que trata o parágrafo único do art. 759 - se referem somente:

I - aos bens móveis do devedor, não sujeitos a direito real de outrem;

II - aos imóveis não hipotecados;

III - ao saldo do preço dos bens sujeitos a penhor ou hipoteca, depois de pagos os respectivos credores;

IV - ao valor do seguro e da desapropriação.


Artigo - 1564 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1564

Artigo 1.564 - Do preço do imóvel hipotecado, porém, serão deduzidas as custas judiciais de sua execução, bem como as despesas de conservação com ele feitas por terceiro, mediante consenso do devedor e do credor, depois de constituída a hipoteca.


Artigo - 1565 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1565

Artigo 1.565 - O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito, que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real, nem a privilégio especial.


Artigo - 1566 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1566

Artigo 1.566 - Tem privilégio especial:

I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de alugueres, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato de edição;

VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários (art. 759, parágrafo único).


Artigo - 1567 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1567

Artigo 1.567 - Cessa o privilégio estabelecido no artigo antecedente, n° V, desde que os frutos são reduzidos a outra espécie, ou vendidos depois de recolhidos.


Artigo - 1568 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1568

Artigo 1.568 - Havendo, a um tempo, credores com direito ao privilégio do art. 1.566, III, e ao desse artigo, nº IV, aplicar-se-lhe-á o disposto no art. 1.562.


Artigo - 1569 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1569

Artigo 1.569 - Gozam de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

I - o crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar;

II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se forem moderadas;

IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

VII - o crédito pelo salário dos criados e mais pessoas de serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros 6 (seis) meses de vida.


Artigo - 1570 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1570

Artigo 1.570 - Na remuneração do art. 1.569, VII, se inclui a dos mestres que, durante o mesmo período, ensinaram aos descendentes menores do devedor.


Artigo - 1571 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX – DO CONCURSO DE CREDORES

CAPÍTULO I – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Artigo – 1571

Artigo 1.571 - A Fazenda federal prefere à estadual, e esta, à municipal.


Artigo - 1572 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1572

Artigo 1.572 - Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.


Artigo - 1573 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1573

Artigo 1.573 - A sucessão dá-se por disposição de última vontade, ou em virtude da lei.


Artigo - 1574 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1574

Artigo 1.574 - Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Ocorrerá outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento.


Artigo - 1575 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1575

Artigo 1.575 - Também subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.


Artigo - 1576 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1576

Artigo 1.576 - Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.


Artigo - 1577 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1577

Artigo 1.577 - A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor.


Artigo - 1578 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO II – DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA

Artigo – 1578

Artigo 1.578 - A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.


Artigo - 1579 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO II – DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA

Artigo – 1579

Artigo 1.579 - Ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado sob o regime da comunhão de bens, cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do casal.

§ 1º - Se porém o cônjuge sobrevivo for a mulher, será mister, para isso, que estivesse vivendo com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa convivência se tornou impossível sem culpa dela.

§ 2º - Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e na administração dos bens. Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela idoneidade.

§ 3° - Na falta de cônjuge ou de herdeiro, será inventariante o testamenteiro.


Artigo - 1580 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO II – DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA

Artigo – 1580

Artigo 1.580 - Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio até se ultimar a partilha.

Parágrafo único - Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão.


Artigo - 1581 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO III – DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Artigo – 1581

Artigo 1.581 - A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública, ou termo judicial.

§ 1º - É expressa a aceitação, quando se faz por declaração escrita; tácita, quando resulta de atos compatíveis somente com o caráter de herdeiros.

§ 2º - Não exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda interina.


Artigo - 1582 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO III – DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Artigo – 1582

Artigo 1.582 - Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.


Artigo - 1583 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO III – DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Artigo – 1583

Artigo 1.583 -  Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo; mas o herdeiro, a quem se testaram legados, pode aceitá-los, renunciando a herança, ou, aceitando-a, repudiá-los.


Artigo - 1584 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO III – DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Artigo – 1584

Artigo 1.584 - O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, 20 (vinte) dias depois de aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável não maior de 30 (trinta) dias, para, dentro nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.


Artigo - 1585 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO III – DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Artigo – 1585

Artigo 1.585 - Falecendo o herdeiro, antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de instituição adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.


Artigo - 1586 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO III – DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Artigo – 1586

Artigo 1.586 - Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando a herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Nesse caso, e depois de pagas as dívidas do renunciante, o remanescente será dissolvido aos outros herdeiros.


Artigo - 1587 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO III – DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Artigo – 1587

Artigo 1.587 - O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se existir inventário, que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.


Artigo - 1588 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO III – DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Artigo – 1588

Artigo 1.588 - Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.


Artigo - 1589 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO III – DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Artigo – 1589

Artigo 1.589 - Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.


Artigo - 1590 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO III – DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Artigo – 1590

Artigo 1.590 - É retratável a renúncia, quando proveniente de violência, erro ou dolo, ouvidos os interessados. A aceitação pode retratar-se, se não resultar prejuízo a credores, sendo lícito a estes, no caso contrário, reclamar a providência referida no art. 1.586.


Artigo - 1591 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV – DA HERANÇA JACENTE

Artigo – 1591

Artigo 1.591 - Não havendo testamento, a herança é jacente, e ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador:

I - se o falecido não deixar cônjuge, nem herdeiros, descendente ou ascendente, nem colateral sucessível, notoriamente conhecido;

II - se os herdeiros, descendentes ou ascendentes, renunciarem a herança, e não houver cônjuge, ou colateral sucessível, notoriamente conhecido.


Artigo - 1592 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV – DA HERANÇA JACENTE

Artigo – 1592

Artigo 1.592 - Havendo testamento, observar-se-á o disposto no artigo antecedente:

I - se o falecido não deixar cônjuge, nem herdeiros descendentes ou ascendentes;

II - se o herdeiro nomeado não existir, ou não aceitar a herança;

III - se, em qualquer dos casos previstos nos dois números antecedentes, não houver colateral sucessível, notoriamente conhecido;

IV - se, verificada alguma das hipóteses dos três números anteriores, não houver testamenteiro nomeado, o nomeado não existir, ou não aceitar a testamentaria.


Artigo - 1593 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV – DA HERANÇA JACENTE

Artigo – 1593

Artigo 1.593 - Serão declarados vacantes os bens da herança jacente, se, praticadas todas as diligências legais, não aparecerem herdeiros.

Parágrafo único - Esta declaração não se fará senão 1 (um) ano depois de concluído o inventário.


Artigo - 1594 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV – DA HERANÇA JACENTE

Artigo – 1594

Artigo 1.594 - A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Parágrafo único - Se não forem notoriamente conhecidos, os colaterais ficarão excluídos da sucessão legítima após a declaração de vacância.


Artigo - 1595 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO V – DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Artigo – 1595

Artigo 1.595 - São excluídos da sucessão (arts. 1.708, IV, e 1.741 a 1.745), os herdeiros, ou legatários:

I - que houverem sido autores ou cúmplices em crime de homicídio voluntário, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar;

II - que a acusaram caluniosamente em juízo, ou incorreram em crime contra a sua honra;

III - que, por violência ou fraude, a inibiram de livremente dispor dos seus bens em testamento ou codicilo, ou lhe obstaram a execução dos atos de última vontade.


Artigo - 1596 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO V – DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Artigo – 1596

Artigo 1.596 - A exclusão do herdeiro, ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença, em ação ordinária, movida por quem tenha interesse na sucessão.


Artigo - 1597 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO V – DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Artigo – 1597

Artigo 1.597 - O indivíduo incurso em atos que determinem a exclusão da herança (art. 1.595) a ela será, não obstante, admitido, se a pessoa ofendida, cujo herdeiro ele for, assim o resolveu por ato autêntico, ou testamento.


Artigo - 1598 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO V – DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Artigo – 1598

Artigo 1.598 - O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido.


Artigo - 1599 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO V – DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Artigo – 1599

Artigo 1.599 - São pessoais os efeitos da exclusão. Os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse (art. 1.602).


Artigo - 1600 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO V – DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Artigo – 1600

Artigo 1.600 - São válidas as alienações de bens hereditários, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro excluído, antes da sentença de exclusão; mas aos co-herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.


Artigo - 1601 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO V – DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Artigo – 1601

Artigo 1.601 - O herdeiro excluído terá direito a reclamar indenização por quaisquer despesas feitas com a conservação dos bens hereditários, e cobrar os créditos que lhe assistam contra a herança.


Artigo - 1602 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO V – DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Artigo – 1602

Artigo 1.602 - O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto e à administração dos bens, que a seus filhos couberem na herança (art. 1.599), ou à sucessão eventual desses bens.


Artigo - 1603 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1603

Artigo 1.603 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes;

II - aos ascendentes;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais;

V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.


Artigo - 1604 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1604

Artigo 1.604 - Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem, ou não, no mesmo grau.


Artigo - 1605 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1605

Artigo 1.605 - Para os efeitos da sucessão, aos filhos legítimos se equiparam os legitimados, os naturais reconhecidos e os adotivos.

§ 1º - (Revogado pela Lei n.° 6.515, de 26-12-1977).

§ 2º - Ao filho adotivo, se concorrer com legítimos, supervenientes à adoção (art. 368), tocará somente metade da herança cabível a cada um destes.


Artigo - 1606 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1606

Artigo 1.606 - Não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes.


Artigo - 1607 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1607

Artigo 1.607 - Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.


Artigo - 1608 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1608

Artigo 1.608 - Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, a herança partir-se-á entre as duas linhas meio pelo meio.


Artigo - 1609 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1609

Artigo 1.609 - Falecendo sem descendência o filho adotivo, se lhe sobreviverem os pais e o adotante, àqueles tocará por inteiro a herança.

Parágrafo único - Em falta dos pais, embora haja outros ascendentes, devolve-se a herança ao adotante.


Artigo - 1610 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1610

Artigo 1.610 - Quando o descendente ilegítimo tiver direito à sucessão do ascendente, haverá direito o ascendente ilegítimo à sucessão do descendente.


Artigo - 1611 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1611

Artigo 1.611 - Á falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal.

§ 1º - O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus.

§ 2º - Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.

§ 3º - Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2º ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 10.050, de 14-11-00, DOU de 16-11-00)


Artigo - 1612 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1612

Artigo 1.612 - Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do art. 1.611, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.


Artigo - 1613 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1613

Artigo 1.613 - Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.


Artigo - 1614 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1614

Artigo 1.614 - Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.


Artigo - 1615 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1615

Artigo 1.615 - Se com tio ou tios concorrerem filhos de irmão unilateral ou bilateral, terão eles, por direito de representação, a parte que caberia ao pai ou à mãe, se vivessem.


Artigo - 1616 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1616

Artigo 1.616 - Não concorrendo à herança irmão germano, herdarão, em partes iguais entre si, os unilaterais.


Artigo - 1617 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1617

Artigo 1.617 - Em falta de irmãos, herdarão os filhos destes.

§ 1º - Se só concorrerem à herança filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2º - Se concorrerem filhos de irmãos bilaterais, com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3º - Se todos forem filhos de irmãos germanos, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão todos por igual.


Artigo - 1618 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1618

Artigo 1.618 - Não há direito de sucessão entre o adotado e os parentes do adotante.


Artigo - 1619 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Artigo – 1619

Artigo 1.619 - Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.


Artigo - 1620 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO II – DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Artigo – 1620

Artigo 1.620 - Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.


Artigo - 1621 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO II – DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Artigo – 1621

Artigo 1.621 - O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.


Artigo - 1622 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO II – DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Artigo – 1622

Artigo 1.622 - Na linha transversal, só se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmão deste concorrerem.


Artigo - 1623 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO II – DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Artigo – 1623

Artigo 1.623 - Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivesse.


Artigo - 1624 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO II – DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Artigo – 1624

Artigo 1.624 - O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.


Artigo - 1625 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II – DA SUCESSÃO 	LEGÍTIMA

CAPÍTULO II – DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Artigo – 1620

Artigo 1.625 - O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.


Artigo - 1626 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO I – DO TESTAMENTO EM GERAL

Artigo – 1626

Artigo 1.626 - Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte.


Artigo - 1627 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO II – DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO

Artigo – 1627

Artigo 1.627 - São incapazes de testar:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo;

IV - os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade.


Artigo - 1628 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO II – DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO

Artigo – 1628

Artigo 1.628 - A incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.


Artigo - 1629 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1629

Artigo 1.629 - Este Código reconhece como testamentos ordinários:

I - o público;

II - o cerrado;

III - o particular;


Artigo - 1630 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1630

Artigo 1.630 - É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.


Artigo - 1631 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo – 1631

Artigo 1.631 - Não se admitem outros testamentos especiais, além dos contemplados neste Código (arts. 1.656 a 1.663).


Artigo - 1632 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO II – DO TESTAMENTO PÚBLICO

Artigo – 1632

Artigo 1.632 - São requisitos essenciais do testamento público:

I - que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas;

II - que as testemunhas assistam a todo o ato;

III - que, depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

IV - que, em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.

Parágrafo único - As declarações do testador serão feitas na língua nacional.


Artigo - 1633 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO II – DO TESTAMENTO PÚBLICO

Artigo – 1633

Artigo 1.633 - Se o testador não souber, ou não puder assinar, o oficial assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.


Artigo - 1634 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO II – DO TESTAMENTO PÚBLICO

Artigo – 1634

Artigo 1.634 - O oficial público, especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no testamento, haverem sido todas observadas.

Parágrafo único - Se faltar, ou não mencionar alguma delas, será nulo o testamento, respondendo o oficial público civil e criminalmente.


Artigo - 1635 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO II – DO TESTAMENTO PÚBLICO

Artigo – 1635

Artigo 1.635 - Considera-se habilitado a testar publicamente aquele que puder fazer de viva voz as suas declarações, e verificar, pela sua leitura, haverem sido fielmente exaradas.


Artigo - 1636 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO II – DO TESTAMENTO PÚBLICO

Artigo – 1636

Artigo 1.636 - O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se o não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.


Artigo - 1637 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO II – DO TESTAMENTO PÚBLICO

Artigo – 1637

Artigo 1.637 - Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas designada pelo testador; fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.


Artigo - 1638 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO III – DO TESTAMENTO CERRADO

Artigo – 1638

Artigo 1.638 - São requisitos essenciais do testamento cerrado:

I - que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo;

II - que seja assinado pelo testador;

III - que não sabendo, ou não podendo o testador assinar, seja assinado pela pessoa que lho escreveu;

IV - que o testador o entregue ao oficial em presença, quando menos, de cinco testemunhas;

V - que o oficial, perante as testemunhas, pergunte ao testador se aquele é o seu testamento, e quer que seja aprovado, quando o testador não se tenha antecipado em declará-lo;

VI - que para logo, em presença das testemunhas, o oficial exare o auto de aprovação, declarando nele que o testador lhe entregou o testamento e o tinha por seu, bom, firme e valioso;

VII - que imediatamente depois da sua última palavra comece o instrumento de aprovação;

VIII - que, não sendo isto possível, por falta absoluta de espaço na última folha escrita, o oficial ponha nele o seu sinal público e assim o declare no instrumento;

IX - que o instrumento ou auto de aprovação seja lido pelo oficial, assinando ele, as testemunhas e o testador, se souber e puder;

X - que, não sabendo, ou não podendo o testador assinar, assine por ele uma das testemunhas, declarando, ao pé da assinatura, que o faz a rogo do testador, por não saber ou não poder assinar;

XI - que o tabelião o cerre e cosa, depois de concluído o instrumento de aprovação.


Artigo - 1639 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO III – DO TESTAMENTO CERRADO

Artigo – 1639

Artigo 1.639 - Se o oficial tiver escrito o testamento a rogo do testador, podê-lo-á, não obstante, aprovar.


Artigo - 1640 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO III – DO TESTAMENTO CERRADO

Artigo – 1640

Artigo 1.640 - O testamento pode ser escrito, em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo. A assinatura será sempre do próprio testador, ou de quem lhe escreveu o testamento (art. 1.638, I).


Artigo - 1641 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO III – DO TESTAMENTO CERRADO

Artigo – 1641

Artigo 1.641 - Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba, ou não possa ler.


Artigo - 1642 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO III – DO TESTAMENTO CERRADO

Artigo – 1642

Artigo 1.642 - Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as cinco testemunhas, escreva, na face externa do papel, ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.


Artigo - 1643 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO III – DO TESTAMENTO CERRADO

Artigo – 1643

Artigo 1.643 - Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o oficial lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.


Artigo - 1644 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO III – DO TESTAMENTO CERRADO

Artigo – 1644

Artigo 1.644 - O testamento será aberto pelo juiz, que o fará registrar e arquivar no cartório a que tocar, ordenando que seja cumprido, se lhe não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade, ou falsidade.


Artigo - 1645 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO IV – DO TESTAMENTO PARTICULAR

Artigo – 1645

Artigo 1.645 - São requisitos essenciais do testamento particular:

I - que seja escrito e assinado pelo testador;

II - que nele intervenham cinco testemunhas, além do testador;

III - que seja lido perante as testemunhas, e, depois de lido, por elas assinado.


Artigo - 1646 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO IV – DO TESTAMENTO PARTICULAR

Artigo – 1646

Artigo 1.646 - Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.


Artigo - 1647 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO IV – DO TESTAMENTO PARTICULAR

Artigo – 1647

Artigo 1.647 - Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, será confirmado o testamento.


Artigo - 1648 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO IV – DO TESTAMENTO PARTICULAR

Artigo – 1648

Artigo 1.648 - Faltando até duas das testemunhas, por morte, ou ausência em lugar não sabido, o testamento pode ser confirmado, se as três restantes forem contestes, nos termos do artigo antecedente.


Artigo - 1649 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO IV – DO TESTAMENTO PARTICULAR

Artigo – 1649

Artigo 1.649 - O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.


Artigo - 1650 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO V – DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS

Artigo – 1650

Artigo 1.650 - Não podem ser testemunhas em testamentos:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos e os cegos;

IV - o herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge;

V - o legatário.


Artigo - 1651 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DOS CODICILOS

Artigo – 1651

Artigo 1.651 - Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, não mui valiosas, de seu uso pessoal (art. 1.797).


Artigo - 1652 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DOS CODICILOS

Artigo – 1652

Artigo 1.652 - Esses atos, salvo direito de terceiros, valerão como codicilos, deixe, ou não, testamento o autor.


Artigo - 1653 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DOS CODICILOS

Artigo – 1653

Artigo 1.653 - Pelo modo estabelecido no art. 1.651, se poderão nomear ou substituir testamenteiros.


Artigo - 1654 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DOS CODICILOS

Artigo – 1654

Artigo 1.654 - Os atos desta espécie revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar, ou modificar.


Artigo - 1655 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DOS CODICILOS

Artigo – 1655

Artigo 1.655 - Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado (art. 1.644).


Artigo - 1656 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

SEÇÃO I – DO TESTAMENTO MARÍTIMO

Artigo – 1656

Artigo 1.656 - O testamento, nos navios nacionais, de guerra, ou mercantes, em viagem de alto-mar, será lavrado pelo comandante, ou pelo escrivão de bordo, que redigirá as declarações do testador, ou as escreverá, por ele ditadas, ante duas testemunhas idôneas, de preferência escolhidas entre os passageiros, e presentes a todo o ato, cujo instrumento assinarão depois do testador.

Parágrafo único - Se o testador não puder escrever, assinará por ele uma das testemunhas, declarando que o faz a seu rogo.


Artigo - 1657 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

SEÇÃO I – DO TESTAMENTO MARÍTIMO

Artigo – 1657

Artigo 1.657 - O testador, querendo, poderá escrever ele mesmo o seu testamento, ou fazê-lo escrever por outrem. No primeiro caso, o próprio testador assinará; no segundo, quem o escreveu, com a declaração de que o subscreve a rogo do testador.

§ 1º - O testamento assim feito será pelo testador entregue ao comandante ou escrivão de bordo, perante duas testemunhas, que reconheçam e entendam o testador, declarando este, no mesmo ato, ser seu testamento o escrito apresentado.

§ 2º - O comandante, ou o escrivão, recebê-lo-á, e, em seguida, abaixo do escrito, certificará todo o ocorrido, datando e assinando com o testador e as testemunhas.


Artigo - 1658 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

SEÇÃO I – DO TESTAMENTO MARÍTIMO

Artigo – 1658

Artigo 1.658 - O testamento marítimo caducará, se o testador não morrer na viagem, nem nos 3 (três) meses subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.


Artigo - 1659 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

SEÇÃO I – DO TESTAMENTO MARÍTIMO

Artigo – 1659

Artigo 1.659 - Não valerá o testamento marítimo, bem que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto, onde o testador pudesse desembarcar, e testar na forma ordinária.


Artigo - 1660 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

SEÇÃO II – DO TESTAMENTO MILITAR

Artigo – 1660

Artigo 1.660 - O testamento dos militares e mais pessoas ao serviço do Exército em campanha, dentro ou fora do País, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações cortadas, poderá fazer-se, não havendo oficial público, ante duas testemunhas, ou três, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele a terceira.

§ 1º - Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que oficial inferior.

§ 2º - Se o testador estiver em tratamento no hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.

§ 3º - Se o testador for oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.


Artigo - 1661 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

SEÇÃO II – DO TESTAMENTO MILITAR

Artigo – 1661

Artigo 1.661 - Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister.

Parágrafo único - O auditor, ou oficial, a quem o testamento se apresente, notará, em qualquer parte dele, o lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado. Esta nota será assinada por ele e pelas ditas testemunhas.


Artigo - 1662 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

SEÇÃO II – DO TESTAMENTO MILITAR

Artigo – 1662

Artigo 1.662 - Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja 3 (três) meses seguidos em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.


Artigo - 1663 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

SEÇÃO II – DO TESTAMENTO MILITAR

Artigo – 1663

Artigo 1.663 - As pessoas designadas no art. 1.660, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar nuncupativamente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas.

Parágrafo único - Não terá, porém, efeito esse testamento, se o testador não morrer na guerra, e convalescer do ferimento.


Artigo - 1664 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1664

Artigo 1.664 - A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certa causa.


Artigo - 1665 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1665

Artigo 1.665 - A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita.


Artigo - 1666 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1666

Artigo 1.666 - Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.


Artigo - 1667 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1667

Artigo 1.667 - É nula a disposição:

I - que institua herdeira, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;

II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade se não possa averiguar;

III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;

IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.


Artigo - 1668 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1668

Artigo 1.668 - Valerá, porém, a disposição:

I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;

II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro, ou de outrem, determinar o valor do legado.


Artigo - 1669 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1669

Artigo 1.669 - A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.

Parágrafo único - Nestes casos, as instituições particulares preferirão sempre às públicas.


Artigo - 1670 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1670

Artigo 1.670 - O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa, a que o testador queria referir-se.


Artigo - 1671 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1671

Artigo 1.671 - Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador.


Artigo - 1672 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1672

Artigo 1.672 - Se o testador nomear certos herdeiros individualmente, e outros coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e os grupos designados.


Artigo - 1673 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1673

Artigo 1.673 - Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da sucessão hereditária.


Artigo - 1674 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1674

Artigo 1.674 - Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, quinhoar-se-á, distribuidamente, por igual, a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros.


Artigo - 1675 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1675

Artigo 1.675 - Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos.


Artigo - 1676 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1676

Artigo 1.676 - A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade.


Artigo - 1677 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Artigo – 1677

Artigo 1.677 -  Quando, nas hipóteses do artigo antecedente, se der alienação de bens clausulados, o produto se converterá em outros bens, que ficarão sub-rogados nas obrigações dos primeiros.


Artigo - 1678 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1678

Artigo 1.678 - É nulo o legado de coisa alheia. Mas, se a coisa legada, não pertencendo ao testador, quando testou, se houver depois tornado sua, por qualquer título, terá efeito a disposição, como se sua fosse a coisa, ao tempo em que ele fez o testamento.


Artigo - 1679 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1679

Artigo 1.679 - Se o testador ordenar que o herdeiro, ou legatário, entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou a herança, ou o legado (art. 1.704).


Artigo - 1680 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1680

Artigo 1.680 - Se tão-somente em parte pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro, ou ao legatário, a coisa legada, só quanto a esta parte valerá o legado.


Artigo - 1681 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1681

Artigo 1.681 - Se o legado for de coisa móvel, que se determine pelo gênero, ou pela espécie, será cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.


Artigo - 1682 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1682

Artigo 1.682 - Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só valerá o legado, se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança. Se, porém, a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este só valerá quanto à existente.


Artigo - 1683 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1683

Artigo 1.683 - O legado de coisa, ou quantidade, que deva tirar-se de certo lugar, só valerá se nele for achada, e até à quantidade, que ali se achar.


Artigo - 1684 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1684

Artigo 1.684 - Nulo será o legado consistente em certa coisa, que, na data do testamento, já era do legatário, ou depois que lhe foi transferida gratuitamente pelo testador.


Artigo - 1685 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1685

Artigo 1.685 - O legado de crédito, ou de quitação de dívida, valerá tão-somente até à importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.

§ 1º - Cumpre-se este legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo.

§ 2º - Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.


Artigo - 1686 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1686

Artigo 1.686 - Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor. Subsistirá do mesmo modo integralmente esse legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.


Artigo - 1687 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1687

Artigo 1.687 - O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.


Artigo - 1688 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCE         SSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1688

Artigo 1.688 - O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.


Artigo - 1689 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Artigo – 1689

Artigo 1.689 - Se aquele que legar alguma propriedade, lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no imóvel legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.


Artigo - 1690 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1690

Artigo 1.690 - O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatário, o direito transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros instituídos a coisa legada.

Parágrafo único - Não pode, porém, o legatário entrar, por autoridade própria, na posse da coisa legada.


Artigo - 1691 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1691

Artigo 1.691 - O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condição, ou o prazo se não vença.


Artigo - 1692 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1692

Artigo 1.692 - Desde o dia da morte do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.


Artigo - 1693 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1693

Artigo 1.693 - O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo.


Artigo - 1694 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1694

Artigo 1.694 - Se o legado consistir em renda vitalícia, ou pensão periódica, está, ou aquela, correrá da morte do testador.


Artigo - 1695 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1695

Artigo 1.695 - Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação, uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que antes do termo dele venha a falecer.


Artigo - 1696 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1696

Artigo 1.696 - Sendo periódica as prestações, só no termo de cada período se poderão exigir.

Parágrafo único - Se, porém, forem deixadas a título de alimentos, pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que o contrário não disponha o testador.


Artigo - 1697 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1697

Artigo 1.697 - Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ou pela espécie, ao herdeiro tocará escolhê-la, guardando, porém, o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade (art. 1.699).


Artigo - 1698 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1698

Artigo 1.698 - A mesma regra observar-se-á, quando a escolha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se este a não quiser, ou não puder exercer, ao juiz competirá fazê-la, guardado o disposto no artigo anterior, última pPARTE.


Artigo - 1699 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1699

Artigo 1.699 - Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero, ou espécie, determinado, a melhor coisa, que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal espécie, dar-lha-á de outra congênere o herdeiro, observada a disposição do art. 1.697, última pPARTE.


Artigo - 1700 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1700

Artigo 1.700 - No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.


Artigo - 1701 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1701

Artigo 1.701 - Se o herdeiro, ou legatário, a quem couber a opção, falecer antes de exercê-la, passará este direito aos seus herdeiros.

Parágrafo único - Uma vez feita, porém, a opção é irrevogável.


Artigo - 1702 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1702

Artigo 1.702 - Instituindo o testador mais de um herdeiro, sem designar os que hão de executar os legados, por estes responderão, proporcionalmente ao que herdarem, todos os herdeiros instituídos.


Artigo - 1703 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1703

Artigo 1.703 - Se o testador cometer designadamente a certos herdeiros a execução dos legados, por estes só aqueles responderão.


Artigo - 1704 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1704

Artigo 1.704 - Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.679), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.


Artigo - 1705 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1705

Artigo 1.705 - As despesas e os riscos da entrega do legado correm por conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.


Artigo - 1706 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1706

Artigo 1.706 - A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.


Artigo - 1707 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Artigo – 1707

Artigo 1.707 - Ao legatário, nos legados com encargo, se aplica o disposto no art. 1.180.


Artigo - 1708 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IX – DA CADUCIDADE DOS LEGADOS

Artigo – 1708

Artigo 1.708 - Caducará o legado:

I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma, nem lhe caber a denominação que tinha;

II - se o testador alienar, por qualquer título, no todo, ou em parte, a coisa legada. Em tal caso, caducará o legado, até onde ela deixou de pertencer ao testador;

III - se a coisa perecer, ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro;

IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.595;

V - se o legatário falecer antes do testador.


Artigo - 1709 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IX – DA CADUCIDADE DOS LEGADOS

Artigo – 1709

Artigo 1.709 - Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsistirá quanto às restantes. Perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu remanescente, o legado.


Artigo - 1710 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO X – DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Artigo – 1710

Artigo 1.710 - Verifica-se o direito de acrescer entre co-herdeiros, quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712).

Parágrafo único - Aos co-legatários competirá também este direito, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando não se possa dividir o objeto legado, sem risco de se deteriorar.


Artigo - 1711 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO X – DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Artigo – 1711

Artigo 1.711 - Considera-se feita a distribuição das partes, ou quinhões, pelo testador, quando este designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa.


Artigo - 1712 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO X – DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Artigo – 1712

Artigo 1.712 - Se um dos herdeiros nomeados morrer antes do testador, renunciar à herança, ou dela for excluído, e bem assim se a condição, sob o qual foi instituído, não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros conjuntos (art. 1.710).


Artigo - 1713 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO X – DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Artigo – 1713

Artigo 1.713 - Quando se não efetua o direito de acrescer, nos termos do artigo antecedente, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.


Artigo - 1714 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO X – DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Artigo – 1714

Artigo 1.714 - Os co-herdeiros, a quem acrescer o quinhão do que deixou de herdar, ficam sujeitos às obrigações e encargos, que o oneravam.

Parágrafo único - Esta disposição aplica-se igualmente ao co-legatário, a quem aproveita a caducidade total ou parcial do legado.


Artigo - 1715 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO X – DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Artigo – 1715

Artigo 1.715 - Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro, ou legatário, incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, em proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.


Artigo - 1716 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO X – DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Artigo – 1716

Artigo 1.716 - Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários. Se, porém, não houve conjunção entre estes, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, as quotas dos que faltarem consolidar-se-ão na propriedade, à medida que eles forem faltando.


Artigo - 1717 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XI – DA	CAPACIDADE PARA ADQUIRIR POR TESTAMENTO

Artigo – 1717

Artigo 1.717 - Podem adquirir por testamento as pessoas existentes ao tempo da morte do testador, que não forem por este Código declaradas incapazes.


Artigo - 1718 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XI – DA	CAPACIDADE PARA ADQUIRIR POR TESTAMENTO

Artigo – 1718

Artigo 1.718 - São absolutamente incapazes de adquirir por testamento os indivíduos não concebidos até à morte do testador, salvo se a disposição desde se referir à prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessão.


Artigo - 1719 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XI – DA	CAPACIDADE PARA ADQUIRIR POR TESTAMENTO

Artigo – 1719

Artigo 1.719 - Não podem também ser nomeados herdeiros, nem legatários:

I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento (art. 1.638, I, 1.656 e 1.657), nem o seu cônjuge, ou os seus ascendentes, descendentes, e irmãos;

II - as testemunhas do testamento;

III - a concubina do testador casado;

IV - o oficial público, civil ou militar, nem o comandante, ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento.


Artigo - 1720 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XI – DA	CAPACIDADE PARA ADQUIRIR POR TESTAMENTO

Artigo – 1720

Artigo 1.720 - São nulas as disposições em favor dos incapazes (arts. 1.718 e 1.719), ainda quando simulem a forma de contrato oneroso, ou os beneficiem por interposta pessoa. Reputam-se pessoas interpostas o pai, a mãe, os descendentes e o cônjuge do incapaz.


Artigo - 1721 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XII – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Artigo – 1721

Artigo 1.721 - O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente e, em sua falta, ao ascendente, dos quais constitui a legítima, segundo o disposto neste Código (arts. 1.603 a 1.619 e 1.723).


Artigo - 1722 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XII – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Artigo – 1722

Artigo 1.722 - Calcula-se a metade disponível (art. 1.721) sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dívidas e as despesas do funeral.

Parágrafo único - Calculam-se as legítimas sobre a soma que resultar, adicionando-se à metade dos bens que então possuía o testador a importância das doações por ele feitas aos seus descendentes (art. 1.785).


Artigo - 1723 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XII – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Artigo – 1723

Artigo 1.723 - Não obstante o direito reconhecido aos descendentes e ascendentes no art. 1.721, pode o testador determinar a conversão dos bens da legítima em outras espécies, prescrever-lhes a incomunicabilidade, confiá-los à livre administração da mulher herdeira, e estabelecer-lhes condições de inalienabilidade temporária ou vitalícia. A cláusula de inalienabilidade, entretanto, não obstará a livre disposição dos bens por testamento e, em falta deste, à sua transmissão, desembaraçados de qualquer ônus, aos herdeiros legítimos.


Artigo - 1724 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XII – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Artigo – 1724

Artigo 1.724 - O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua metade disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.


Artigo - 1725 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XII – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Artigo – 1725

Artigo 1.725 - Para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar.


Artigo - 1726 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIII – DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Artigo – 1726

Artigo 1.726 - Quando o testador só em parte dispuser da sua metade disponível, entender-se-á que instituiu os herdeiros legítimos no remanescente.


Artigo - 1727 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIII – DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Artigo – 1727

Artigo  1.727 - As disposições, que excederem a metade disponível, reduzir-se-ão aos limites dela, em conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1º - Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.

§ 2º - Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se, a seu respeito, a ordem estabelecida no parágrafo anterior.


Artigo - 1728 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIII – DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Artigo – 1728

Artigo  1.728 - Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito à redução, far-se-á esta, dividindo-o proporcionalmente.

§ 1º - Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar a mais de um quarto do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na metade disponível. Se o excesso não for de mais de um quarto, aos herdeiros torná-lo-á em dinheiro o legatário, que ficará com o prédio.

§ 2º - Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário, poderá inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferência aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.


Artigo - 1729 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1729

Artigo  1.729 - O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro, ou legatário, nomeado para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança, ou o legado. Presume-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.


Artigo - 1730 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1730

Artigo  1.730 - Também lhe é lícito substituir muitas pessoas a uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.


Artigo - 1731 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1731

Artigo  1.731 - O substituto fica sujeito ao encargo ou condição impostos ao substituído, quando não for diversa a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição, ou do encargo.


Artigo - 1732 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1732

Artigo  1.732 - Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões, fixada na primeira disposição, entender-se-á mantida na segunda. Se, porém, com as outras anteriormente nomeadas, for incluída mais alguma pessoa na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos.


Artigo - 1733 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1733

Artigo  1.733 - Pode também o testador instituir herdeiros ou legatários por meio de fideicomisso, impondo a um deles, o gravado ou fiduciário, a obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob certa condição, transmitir ao outro, que se qualifica de fideicomissário, a herança, ou o legado.


Artigo - 1734 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1734

Artigo  1.734 - O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.

Parágrafo único - É obrigado, porém, a proceder ao inventário dos bens gravados, e, se lho exigir o fideicomissário, a prestar caução de restituí-los.


Artigo - 1735 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1735

Artigo  1.735 - O fideicomissário pode renunciar a herança, ou legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, ficando os bens propriedade pura do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador.


Artigo - 1736 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1736

Artigo  1.736 - Se o fideicomissário aceitar a herança ou legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.


Artigo - 1737 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1737

Artigo  1.737 - O fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem, quando vier à sucessão.


Artigo - 1738 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1738

Artigo  1.738 - Caduca o fideicomisso, se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último. Neste caso a propriedade consolida-se no fiduciário nos termos do art. 1.735.


Artigo - 1739 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1739

Artigo  1.739 - São nulos os fideicomissos além do segundo grau.


Artigo - 1740 - DAS SUBSTITUIÇÕES
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo – 1740

Artigo  1.740 - A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.


Artigo - 1741 - DA DESERDAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XV - DA DESERDAÇÃO

Artigo – 1741

Artigo  1.741 - Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.


Artigo - 1742 - DA DESERDAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XV - DA DESERDAÇÃO

Artigo – 1742

Artigo  1.742 - A deserdação só pode ser ordenada em testamento, com expressa declaração de causa.


Artigo - 1743 - DA DESERDAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XV - DA DESERDAÇÃO

Artigo – 1743

Artigo  1.743 - Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador (art. 1.742).

Parágrafo único - Não se provando a causa invocada para a deserdação, é nula a instituição, e nulas as disposições, que prejudiquem a legítima do deserdado.


Artigo - 1744 - DA DESERDAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XV - DA DESERDAÇÃO

Artigo – 1744

Artigo  1.744 - Além das causas mencionadas no art. 1.595, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I - ofensas físicas;

II - injúria grave;

III - desonestidade da filha que vive na casa paterna;

IV - relações ilícitas com a madrasta, ou o padrasto;

V - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.


Artigo - 1745 - DA DESERDAÇÃO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XV - DA DESERDAÇÃO

Artigo – 1745

Artigo  1.745 - Semelhantemente, além das causas enumeradas no art. 1.595, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I - ofensas físicas;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a mulher do filho ou neto, ou com o marido da filha ou neta;

V - desamparo do filho ou neto em alienação mental ou grave enfermidade.


Artigo - 1746 - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo – 1746

Artigo  1.746 - O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma por que pode ser feito.


Artigo - 1747 - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo – 1747

Artigo  1.747 - A revogação do testamento pode ser total ou parcial.

Parágrafo único - Se a revogação for parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.


Artigo - 1748 - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo – 1748

Artigo  1.748 - A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, caduque por exclusão, incapacidade, ou renúncia do herdeiro, nele nomeado; mas não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais, ou por vícios intrínsecos.


Artigo - 1749 - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo – 1749

Artigo  1.749 - O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.


Artigo - 1750 - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo – 1750

Artigo  1.750 - Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.


Artigo - 1751 - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo – 1751

Artigo  1.751 - Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários.


Artigo - 1752 - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo – 1752

Artigo  1.752 - Não se rompe, porém, o testamento, em que o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários, de cuja existência saiba, ou deserdando-os, nessa parte, sem menção de causa legal (arts. 1.741 e 1.742).


Artigo - 1753 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1753

Artigo  1.753 - O testador pode nomear um ou mais testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.


Artigo - 1754 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1754

Artigo  1.754 - O testador pode também conceder ao testamenteiro a posse e administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.

Parágrafo único - Qualquer herdeiro pode, entretanto, requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.


Artigo - 1755 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1755

Artigo  1.755 - Tendo o testamenteiro a posse e administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento.

Parágrafo único - Se lhe não competir a posse e a administração dos bens, assistir-lhe-á direito a exigir dos herdeiros os meios de cumprir as disposições testamentárias; e, se os legatários o demandarem, poderá nomear à execução os bens da herança.


Artigo - 1756 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1756

Artigo  1.756 - O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento que o leve a registro.


Artigo - 1757 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1757

Artigo  1.757 - O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do testamento.


Artigo - 1758 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1758

Artigo  1.758 - Levar-se-ão em conta ao testamenteiro as despesas feitas com o desempenho de seu cargo e a execução do testamento.


Artigo - 1759 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1759

Artigo  1.759 - Sendo glosadas as despesas por ilegais ou por não conformes ao testamento, remover-se-á o testamenteiro, perdendo o prêmio deixado pelo testador (art. 1.766).


Artigo - 1760 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1760

Artigo  1.760 - Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, propugnar a validade do testamento.


Artigo - 1761 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1761

Artigo  1.761 - Além das atribuições exaradas nos artigos anteriores, terá o testamento as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.


Artigo - 1762 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1762

Artigo  1.762 - Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas no lapso de 1 (um) ano, contado da aceitação da testamentaria.

Parágrafo único - Pode esse prazo prorrogar-se, porém, ocorrendo motivo cabal.


Artigo - 1763 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1763

Artigo  1.763 - Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete ao cabeça-de-casal, e, em falta deste, ao herdeiro nomeado pelo juiz.


Artigo - 1764 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1764

Artigo  1.764 - O encargo da testamentaria não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável. Mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante procurador com poderes especiais.


Artigo - 1765 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1765

Artigo  1.765 - Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o cargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros. Mas todos ficam solidariamente obrigados a dar conta dos bens, que lhes forem confiados, salvo se cada um tiver, pelo testamento, funções distintas, e a elas se limitar.


Artigo - 1766 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1766

Artigo  1.766 – Quando o testamenteiro não for herdeiro, nem legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador o não houver taxado, será de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento), arbitrado pelo juiz, sobre toda a herança líquida, conforme a importância dela, e a maior ou menor dificuldade na execução do testamento (arts. 1.759 e 1.768).

Parágrafo único - Este prêmio deduzir-se-á somente da metade disponível, quando houver herdeiro necessário.


Artigo - 1767 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1767

Artigo  1.767 - O testamenteiro que for legatário poderá preferir o prêmio ao legado.


Artigo - 1768 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1768

Artigo  1.768 - Reverterá à herança o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o testamento (arts. 1.759 e 1.766).


Artigo - 1769 - DO TESTAMENTEIRO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Artigo – 1769

Artigo  1.769 - Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, o testamenteiro exercerá as funções de cabeça-de-casal.


Artigo - 1770 - DO INVENTÁRIO E PARTILHA - DO INVENTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E PARTILHA

CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO

Artigo – 1770

Artigo  1.770 - Proceder-se-á ao inventário e partilha judiciais na forma das leis em vigor no domicílio do falecido, observado o que se dispõe no art. 1.603, começando-se dentro em 1 (um) mês, a contar da abertura da sucessão, e ultimando-se nos 3 (três) meses subseqüentes, prazo este que o juiz poderá dilatar, a requerimento do inventariante, por motivo justo.

Parágrafo único - Quando se exceder o último prazo deste artigo, e, por culpa do inventariante não se achar finda a partilha, poderá o juiz removê-lo, se algum herdeiro o requerer, e, se for testamenteiro, o privará do prêmio, a que tenha direito (art. 1.766)


Artigo - 1771 - DO INVENTÁRIO E PARTILHA - DO INVENTÁRIO
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E PARTILHA

CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO

Artigo – 1771

Artigo  1.771 - No inventário, serão descritos com individuação e clareza todos os bens da herança, assim como os alheios nela encontrados.


Artigo - 1772 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO II – DA PARTILHA

Artigo – 1772

Artigo 1.772 - O herdeiro pode requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador.

§ 1º - Podem-na requerer também os cessionários e credores do herdeiro.

§ 2º - Não obsta à partilha o estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do espólio, salvo se da morte do proprietário houver decorrido 20 (vinte) anos.


Artigo - 1773 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO II – DA PARTILHA

Artigo – 1773

Artigo 1.773 - Se os herdeiros forem maiores e capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.


Artigo - 1774 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO II – DA PARTILHA

Artigo – 1774

Artigo 1.774 - Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for menor, ou incapaz.


Artigo - 1775 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO II – DA PARTILHA

Artigo – 1775

Artigo 1.775 - No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.


Artigo - 1776 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO II – DA PARTILHA

Artigo – 1776

Artigo 1.776 - É válida a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.


Artigo - 1777 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO II – DA PARTILHA

Artigo – 1777

Artigo 1.777 - O imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, será vendido em hasta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto se um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado, repondo aos outros, em dinheiro, o que sobrar.


Artigo - 1778 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO II – DA PARTILHA

Artigo – 1778

Artigo 1.778 - Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cabeça-de-casal e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que, desde a abertura da sucessão, perceberam; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis, que fizeram, e respondem pelo dano, a que, por dolo, ou culpa, deram causa.


Artigo - 1779 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO II – DA PARTILHA

Artigo – 1779

Artigo 1.779 - Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa, ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo, ou diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros. Também ficam sujeitos à sobrepartilha os sonegados e quaisquer outros bens da herança que se descobrirem depois da partilha.


Artigo - 1780 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DOS SONEGADOS

Artigo – 1780

Artigo 1.780 - O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário, quando estejam em seu poder, ou, com ciência sua, no de outrem, o que os omitir na colação, a que os deva levar, ou o que deixar de restituí-los, perderá o direito, que sobre eles lhe cabia.


Artigo - 1781 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DOS SONEGADOS

Artigo – 1781

Artigo 1.781 - Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.


Artigo - 1782 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DOS SONEGADOS

Artigo – 1782

Artigo 1.782 - - A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação ordinária, movida pelos herdeiros, ou pelos credores da herança.

Parágrafo único - A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros, ou credores, aproveita aos demais interessados.


Artigo - 1783 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DOS SONEGADOS

Artigo – 1783

Artigo 1.783 - Se não se restituírem os bens sonegados, por já os não ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores, que ocultou, mais as perdas e danos.


Artigo - 1784 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO III – DOS SONEGADOS

Artigo – 1784

Artigo 1.784 - Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, e o herdeiro, depois de declarar no inventário que os não possui.


Artigo - 1785 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1785

Artigo 1.785 - A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade disponível (arts. 1.721 e 1.722).


Artigo - 1786 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1786

Artigo 1.786 - Os descendentes, que concorrerem à sucessão do ascendente comum, são obrigados a conferir as doações e os dotes, que dele em vida receberam.


Artigo - 1787 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1787

Artigo 1.787 - No caso do artigo antecedente, se ao tempo do falecimento do doador, os donatários já não possuírem os bens doados, trarão à colação o seu valor.


Artigo - 1788 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1788

Artigo 1.788 - São dispensados da colação os dotes ou as doações que o doador determinar que saiam de sua metade, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.


Artigo - 1789 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1789

Artigo 1.789 - A dispensa de colação pode ser outorgada pelo doador, ou dotador, em testamento, ou no próprio título da liberalidade.


Artigo - 1790 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1790

Artigo 1.790 - O que renunciou à herança, ou foi dela excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.

Parágrafo único - Considera-se inoficiosa a parte da doação, ou do dote, que exceder a legítima e mais a metade disponível.


Artigo - 1791 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1791

Artigo 1.791 - Quando os netos, representando seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que o não hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.


Artigo - 1792 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1792

Artigo 1.792 - Os bens doados, ou dotados, imóveis ou móveis, serão conferidos pelo valor certo, ou pela estimação que deles houver sido feita na data da doação.

§ 1º - Se do ato de doação, ou do dote, não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo daqueles atos.

§ 2º - Só o valor dos bens doados ou dotados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também por conta deste os danos e perdas, que eles sofrerem.


Artigo - 1793 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1793

Artigo 1.793 - Não virão também à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval e despesas de casamento e livramento em processo-crime, de que tenha sido absolvido.


Artigo - 1794 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1794

Artigo 1.794 - As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas à colação.


Artigo - 1795 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS COLAÇÕES

Artigo – 1795

Artigo 1.795 - Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um se conferirá por metade.


Artigo - 1796 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Artigo – 1796

Artigo 1.796 - A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes coube.

§ 1º - Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que se não funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2º - No caso figurado no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança dentro no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.


Artigo - 1797 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Artigo – 1797

Artigo 1.797 - As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança. Mas as de sufrágios por alma do finado só obrigarão a herança, quando ordenadas em testamento ou codicilo (art. 1.651).


Artigo - 1798 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Artigo – 1798

Artigo 1.798 - Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.


Artigo - 1799 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Artigo – 1799

Artigo 1.799 - Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento.


Artigo - 1800 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO V – DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Artigo – 1800

Artigo 1.800 - Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor.


Artigo - 1801 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI – DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

Artigo – 1801

Artigo 1.801 - Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.


Artigo - 1802 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI – DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

Artigo – 1802

Artigo 1.802 - Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se, no caso de evicção, dos bens aquinhoados.


Artigo - 1803 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI – DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

Artigo – 1803

Artigo 1.803 - Cessa essa obrigação mútua, havendo convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por fato posterior à partilha.


Artigo - 1804 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VI – DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

Artigo – 1804

Artigo 1.804 - O evicto será indenizado pelos co-herdeiros na proporção de suas quotas hereditárias; mas, se algum deles se achar insolvente, responderão os demais, na mesma proporção, pela parte desse, menos a quota que corresponderia ao indenizado.


Artigo - 1805 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO VII – DA NULIDADE DA PERTILHA

Artigo – 1805

Artigo 1.805 - A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos (art. 178, § 6°, V).


Artigo - 1806 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo – 1806

Artigo 1.806 - O Código Civil entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1917.


Artigo - 1807 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
PARTE ESPECIAL

LIVRO IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO III – DA SUCESSÃO 	TESTAMENTÁRIA

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo – 1807

Artigo 1.807 - Ficam revogadas as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código.

Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 1916; 95º da Independência e 28º da República.