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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

- LEI Nº 8.078, DE 11-09-90 – DOU 12-09-90 – Ret. 10-01-07

Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Ver Decreto nº 2.181

Ver Portaria 03/99

Ver Portaria 14/98

Ver DESPACHO DO SECRETÁRIO Nº 170

Elaboração:

Equipe Técnica da "AFISCOM"

Apoio:

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

Internet – http:www.afresp.com.br/


Artigo-001 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Artigo  1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.


Artigo-002 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 2º

Artigo  2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.


Artigo-003 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3º

Artigo  3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.


Artigo-004 - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
TÍTULO I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO

Artigo 4º

Artigo  4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação ao "caput" dada pela Lei nº 9.008, de 21.03.95)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criação industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.


Artigo-005 - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
TÍTULO I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO

Artigo 5º

Artigo 5º - Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - (Vetado).


Artigo-006 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Artigo 6º

Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.


Artigo-007 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Artigo 7º

Artigo 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.


Artigo-008 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO I - DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA

Artigo 8º

Artigo 8º - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.


Artigo-009 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO I - DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA

Artigo 9º

Artigo 9º - O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.


Artigo-010 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO I - DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA

Artigo 10

Artigo 10 - O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver, conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º - Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º - Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.


Artigo-011 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO I - DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA

Artigo 11

Artigo 11 - (Vetado).


Artigo-012 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDAE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 12

Artigo 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º - O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º - O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


Artigo-013 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDAE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 13

Artigo 13 - O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.


Artigo-014 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDAE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 14

Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.


Artigo-015 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDAE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 15

Artigo 15 - (Vetado).


Artigo-016 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDAE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 16

Artigo 16 - (Vetado).


Artigo-017 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDAE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 17

Artigo 17 - Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.


Artigo-018 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDAE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 18

Artigo 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º - Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º - O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º - Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I, do § 1º, deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III, do § 1º, deste artigo.

§ 5º - No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º - São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencido;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.


Artigo-019 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDAE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 19

Artigo 19 - Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1º - Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

§ 2º - O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.


Artigo-020 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDAE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 20

Artigo 20 - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.


Artigo-021 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDAE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 21

Artigo 21 - No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.


Artigo-022 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDAE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 22

Artigo 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.


Artigo-023 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDAE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 23

Artigo 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.


Artigo-024 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDAE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 24

Artigo 24 - A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.


Artigo-025 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDAE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Artigo 25

Artigo 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.

§ 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.

§ 2º - Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.


Artigo-026 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO IV - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

Artigo 26

Artigo 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

§ 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º - Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado);

III - a instauração do inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.


Artigo-027 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO IV - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

Artigo 27

Artigo 27 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único - (Vetado).


Artigo-028 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPERAÇÃO DOS DADOS

SEÇÃO V - DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Artigo 28

Artigo 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 4º - As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.


Artigo-029 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 29

Artigo 29 - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.


Artigo-030 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO II - DA OFERTA

Artigo 30

Artigo 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.


Artigo-031 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO II - DA OFERTA

Artigo 31

Ver também

Artigo 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.


Artigo-032 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO II - DA OFERTA

Artigo 32

Ver também

Artigo 32 - Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único - Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.


Artigo-033 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO II - DA OFERTA

Artigo 33

Artigo 33 - Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.


Artigo-034 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO II - DA OFERTA

Artigo 34

Artigo 34 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.


Artigo-035 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO II - DA OFERTA

Artigo 35

Artigo 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.


Artigo-036 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO III - DA PUBLICIDADE

Artigo 36

Artigo 36 - A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único - O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.


Artigo-037 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO III - DA PUBLICIDADE

Artigo 37

Artigo 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º - É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º - Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4º - (Vetado).


Artigo-038 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO III - DA PUBLICIDADE

Artigo 38

Artigo 38 - O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.


Artigo-039 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO IV - DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

Artigo 39

Artigo 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 8.884, de 11.06.94)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.06.94)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.06.94);

XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.477-42, de 06.11.97)

XII - deixar de estimular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.03.95)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.


Artigo-040 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO IV - DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

Artigo 40

Artigo 40 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º - Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º - O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio.


Artigo-041 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO IV - DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

Artigo 41

Artigo 41 - No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor, exigir, à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


Artigo-042 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO V - DA COBRAÇA DE DÍVIDAS

Artigo 42

Artigo 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


Artigo-043 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO VI - DOS BANCOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

Artigo 43

Artigo 43 - O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86 , terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.

§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º - Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.


Artigo-044 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO VI - DOS BANCOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

Artigo 44

Artigo 44 - Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentais contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1º - É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

§ 2º - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único, do artigo 22 , deste Código.


Artigo-045 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

SEÇÃO VI - DOS BANCOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

Artigo 45

Artigo 45 - (Vetado).


Artigo-046 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 46

Artigo 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.


Artigo-047 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 47

Artigo 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.


Artigo-048 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 48

Artigo 48 - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do artigo 84 e parágrafos.


Artigo-049 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 49

Artigo 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


Artigo-050 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 50

Artigo 50 - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.


Artigo-051 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO II - DAS CLÁUSAS ABUSIVAS

Artigo 51

Consultar Também

Artigo 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º - (Vetado).

§ 4º - É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou que de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.


Artigo-052 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO II - DAS CLÁUSAS ABUSIVAS

Artigo 52

Ver também

Artigo 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.298, de 01.08.96)

§ 2º - É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º - (Vetado).


Artigo-053 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO II - DAS CLÁUSAS ABUSIVAS

Artigo 53

Artigo 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3º - Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.


Artigo-054 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO III - DOS CONTRATOS DE ADESÃO

Artigo 54

Artigo 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º - A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5º - (Vetado).


Artigo-055 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO VII - DAS SANÇÕES AMINISTRATIVAS

Artigo 55

Artigo 55 - A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2º - (Vetado).

§ 3º - Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4º - Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.


Artigo-056 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO VII - DAS SANÇÕES AMINISTRATIVAS

Artigo 56

Artigo 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.


Artigo-057 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO VII - DAS SANÇÕES AMINISTRATIVAS

Artigo 57

Artigo 57 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, sendo a infração ou dano de âmbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 341/93, transformada na Lei nº 8.703, de 06.09.93).


Artigo-058 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO VII - DAS SANÇÕES AMINISTRATIVAS

Artigo 58

Artigo 58 - As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.


Artigo-059 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO VII - DAS SANÇÕES AMINISTRATIVAS

Artigo 59

Artigo 59 - As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste Código e na legislação de consumo.

§ 1º - A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

§ 2º - A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

§ 3º - Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.


Artigo-060 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
TÍTULO I - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO VII - DAS SANÇÕES AMINISTRATIVAS

Artigo 60

Artigo 60 - A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º - A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2º - (Vetado).

§ 3º - (Vetado).


Artigo-061 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 61

Artigo 61 - Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.


Artigo-062 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 62

Artigo 62 -. (Vetado).


Artigo-063 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 63

Artigo 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

§ 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.


Artigo-064 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 64

Artigo 64 - Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.


Artigo-065 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 65

Artigo 65 - Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.


Artigo-066 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 66

Artigo 66 - Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.


Artigo-067 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 67

Artigo 67 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único - (Vetado).


Artigo-068 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 68

Artigo 68 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor e se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança:

Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único - (Vetado).


Artigo-069 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 69

Artigo 69 - Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:

Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.


Artigo-070 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 70

Artigo 70 - Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.


Artigo-071 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 71

Artigo 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.


Artigo-072 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 72

Artigo 72 - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.


Artigo-073 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 73

Artigo 73 - Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.


Artigo-074 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 74

Artigo 74 - Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo:

Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.


Artigo-075 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 75

Artigo 75 - Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.


Artigo-076 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 76

Artigo 76 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste Código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

IV - quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou não.

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.


Artigo-077 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 77

Artigo 77 - A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ou crime. Na individualização desta multa, o Juiz observará o disposto no artigo 60, § 1º, do Código Penal.


Artigo-078 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 78

Artigo 78 - Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos artigos 44 a 47, do Código Penal:

I - a interdição temporária de direitos;

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

III - a prestação de serviços à comunidade.


Artigo-079 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 79

Artigo 79 - O valor da fiança, nas infrações de que trata este Código, será fixado pelo Juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre 100 (cem) e 200.000 (duzentas mil) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice equivalente que venha substituí-lo.

Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

a) reduzida até a metade de seu valor mínimo;

b) aumentada pelo Juiz até 20 (vinte) vezes.


Artigo-080 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigo 80

Artigo 80 - No processo penal atinente aos crimes previstos neste Código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no artigo 82, incisos III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.


Artigo-081 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 81

Artigo 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.


Artigo-082 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 82

Artigo 82 - Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.008, de 21.03.95)

I - o Ministério Público;

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º - O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo Juiz, nas ações previstas no artigo 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2º - (Vetado).

§ 3º - (Vetado).


Artigo-083 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 83

Artigo 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único - (Vetado).


Artigo-084 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 84

Artigo 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil).

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.


Artigo-085 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 85

Artigo 85 - (Vetado).


Artigo-086 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 86

Artigo 86 - (Vetado).


Artigo-087 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 87

Artigo 87 - Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorário de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.


Artigo-088 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 88

Artigo 88 - Na hipótese do artigo 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.


Artigo-089 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 89

Artigo 89 - (Vetado).


Artigo-090 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 90

Artigo 90 - Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de junho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.


Artigo-091 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS

Artigo 91

Artigo 91 - Os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.03.95)


Artigo-092 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS

Artigo 92

Artigo 92 - O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único - (Vetado).


Artigo-093 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS

Artigo 93

Artigo 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.


Artigo-094 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS

Artigo 94

Artigo 94 - Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.


Artigo-095 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS

Artigo 95

Artigo 95 - Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.


Artigo-096 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS

Artigo 9\6

Artigo 96 - (Vetado).


Artigo-097 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS

Artigo 97

Artigo 97 - A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82.

Parágrafo único - (VETADO).


Artigo-098 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS

Artigo 98

Artigo 98 - A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82. abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.008, de 21.03.95)

§ 1º - A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º - É competente para a execução, o Juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.


Artigo-099 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS

Artigo 99

Artigo 99 - Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

Parágrafo único - Para feito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao Fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.


Artigo-100 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS

Artigo 100

Artigo 100 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do artigo 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único - O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.


Artigo-101 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SE

Artigo 101

Artigo 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.


Artigo-102 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SE

Artigo 102

Artigo 102 - Os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o Território Nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - (Vetado).


Artigo-103 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA COISA JUGADA

Artigo 103

Artigo 103 - Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I, do parágrafo único, do artigo 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II, do parágrafo único, do artigo 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III, do parágrafo único, do artigo 81.

§ 1º - Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º - Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º - Os efeitos da coisa julgada de que cuida o artigo 16, combinado com o artigo 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos artigos 96 a 99.

§ 4º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.


Artigo-104 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO IV - DA COISA JUGADA

Artigo 104

Artigo 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.


Artigo-105 - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO IV - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Artigo 105

Artigo 105 - Integram o Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor - SNDC os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.


Artigo-106 - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
TÍTULO IV - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Artigo 106

Artigo 106 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico - MJ, ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades-defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X - (Vetado).

XI - (Vetado).

XII - (Vetado).

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único - Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.


Artigo-107 - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
TÍTULO V - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

Artigo 107

Artigo 107 - As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

§ 1º - A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

§ 2º - A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

§ 3º - Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.


Artigo-108 - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
TÍTULO V - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

Artigo 108

Artigo 108 - (Vetado).


Artigo-109 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 109

Artigo 109 - (Vetado).


Artigo-110 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 110

Artigo 110 - Acrescente-se o seguinte inciso IV, ao artigo 1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo."


Artigo-111 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 111

Artigo 111 - O inciso II, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

          "II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo."


Artigo-112 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 112

Artigo 112 - O § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

          "§ 3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa."


Artigo-113 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 113

Artigo 113 - Acrescente-se os seguintes §§ 4º, 5º e 6º, ao artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

"§ 4º - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo Juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 5º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial."


Artigo-114 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 114

Artigo 114 - O artigo 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

          " Art. 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados."


Artigo-115 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 115

Artigo 115 - Suprima-se o caput, do artigo 17, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:

"Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos."


Artigo-116 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 116

Artigo 116 - Dê-se a seguinte redação ao artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

          " Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais."


Artigo-117 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 117

Artigo 117 - Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:

          " Art. 21 - Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor."


Artigo-118 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 118

Artigo 118 - Este Código entrará em vigor dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.


Artigo-119 - DIPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 119

Artigo 119 - Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR - Presidente da República.

Bernardo Cabral.

Zélia M. Cardoso de Mello.

Ozires Silva.


Ver Portaria 14/98


Ver Portaria 14/98


Ver Portaria 03/99


Ver Portaria 14/98


PORTARIA Nº 14, DE 22 DE JUNHO DE 1998

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COORDENADOR DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, tendo como primordial ação o aprimoramento das normas de relação de consumo, com vistas a prevenir atos contrários às normas de regência, e no uso de suas atribuições,

Considerando que é direito do consumidor a informação correta, clara, precisa e ostensiva, principalmente sobre a oferta e publicidade, na forma dos arts. 31 e 37 da Lei nº 8.078/90;

Considerando que se os juros, no caso de financiamento ou de venda a prazo, forem ajustados entre o consumidor e o fornecedor não estará este incidindo em qualquer ferimento à Lei, e

Considerando da necessidade de se disciplinar o que deve ser informado ao consumidor, como básico, consoante previsto no art. 52 da Lei nº 8.078/90, resolve:

Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializarem bens e os prestadores de serviços quando efetuarem vendas para pagamento a prazo, através de prestações ou do sistema rotativo (cartão de crédito próprio), diretamente ou através de instituições financeira (pactuadas dentro do próprio estabelecimento), ficam obrigados a prestar aos consumidores seja na oferta do produto ou na prestação dos serviços e, em especial, na publicidade, informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre o preço a vista, as parcelas ofertadas, as taxas de juros ao mês e ao ano, em lugar visível e de fácil leitura, nos locais de atendimento.

Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializarem na forma do art. 1º, desta Portaria, deverão indicar, detalhadamente, os seguintes dados:

a) preços a vista do bem ou do serviço, em moeda corrente nacional;

b) taxa de juros ao mês, calculada sobre o valor financiado, quando pré-fixada;

c) taxa de juros ao mês, que será acrescida ao índice pactuado, quando pós- fixada;

d) taxa incidente de juros ao ano;

e) multa decorrente de mora, que não poderá ser superior a 2% (dois por cento).

§ 1º - Para efeito do disposto nas alíneas "b" e "c", na base de cálculo da incidência dos juros, será considerado como preço de partida o preço a vista.

§  2º - Para efeito do disposto na alínea "e", a base de cálculo será o valor da(s) prestação(ões) em atraso.

Art. 3º - Tendo o consumidor a oportunidade, nos termos do § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078/90, como imperativo, a faculdade de liquidar antecipadamente seu débito com apenas parte dele, o que acarretará redução proporcional dos juros e demais acréscimos, aquela derivada da correção monetária, nenhum valor terá cláusula contratual que dispuser de modo diferente e em prejuízo do consumidor.

Art. 4º - A autoridade constituída, no exercício da função pública de defesa do consumidor, terá livre acesso às informações, perante os estabelecimentos, quando necessários em razão do disposto nesta Portaria.

Art. 5º - O descumprimento do previsto nesta Portaria sujeitará, o infrator às sanções dispostas na Lei nº 8.078/90, independentemente da incidência de normas de âmbito civil e penal.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor no prazo de 10 (dez) dias úteis após a sua publicação no Diário Oficial da União.


DECRETO 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 09 julho de 1993, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Capítulo I

DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 2º - Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SNDC

Art. 3º - Compete ao DPDC, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe;

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas

por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração do delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;

X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n° 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;

XII - provocar a Secretaria de Direito Econômico para celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990;

XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Art. 4º - No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3° deste Decreto e, ainda:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação;

II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;

III - fiscalizar as relações de consumo;

IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;

V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e remeter cópia ao DPDC;

VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Art. 5º - Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica.

Art. 6º - As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art.5º da lei nº 7.347, de 1985, na órbita de suas respectivas competências.

§ 1º - A celebração do termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por qualquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC.

§ 2º - A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado.

§ 3º - O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:

I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado;

II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios:

a) o valor global da operação investigada;

b) o valor do produto ou serviço em questão;

c) os antecedentes do infrator;

d) a situação econômica do infrator;

III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo.

§ 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.

Art. 7º - Compete aos demais órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais que passarem a integrar o SNDC fiscalizar as relações de consumo, no âmbito de sua competência, e autuar, na forma da legislação, os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

Art. 8º As entidade civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão:

I - encaminhar denúncias aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, para as providências legais cabíveis;

II - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990;

III - exercer outras atividades correlatas.

Capítulo III

DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Da Fiscalização

Art. 9º - A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei n° 8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo território nacional pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio do DPDC, pelos órgãos federais integrantes do SNDC, pelos órgãos conveniados com a Secretaria e pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência.

Art. 10 - A fiscalização de que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio.

Art. 11. Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora.

Seção II

Das Práticas Infrativas

Art. 12. São consideradas práticas infrativas:

I - condicionar o fornecimento do produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar o atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços;

IV - enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia;

V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

VI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VII - executar serviço sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VIII - repassar informação depreciativa referente ao ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:

a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais, competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

b) que acarrete riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem informações ostensivas e adequadas;

c) em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza;

d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor;

X - deixar de reexecutar os serviços, quando cabível, sem custo adicional;

XI -deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:

I - ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes;

II - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco;

III - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco;

IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco;

V - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor;

VI - deixar de cumprir oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ressalvada a incorreção retificada em tempo hábil, ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas duas hipóteses, do cumprimento forçado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou responsável direto;

VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial;

VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público;

IX - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;

X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes;

XI - elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos;

XII - manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas, divergentes da proteção legal;

XIII - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele;

XIV - deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor;

XV - deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de cinco dias úteis, as correções cadastrais por ele solicitadas;

XVI - impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;

XVII - omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;

XVIII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do consumidor;

XIX - deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as informações previstas no parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.078, de 1990;

XX - deixar, em contratos que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao consumidor, prévia e adequadamente, inclusive nas comunicações publicitárias, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legal e contratualmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento;

XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço;

XXII - propor ou aplicar índices ou formas de reajuste alternativos, bem como fazê-lo em desacordo com aquele que seja legal ou contratualmente permitido;

XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais;

XXIV - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional no preço, a critério do consumidor;

Art. 14. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.

§ 1º É enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

§ 2º É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle de publicidade.

§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Art. 15. Estando a mesma empresa sendo acionada em mais de um Estado federado pelo mesmo fato gerador da prática infrativa, a autoridade máxima do sistema estadual poderá remeter o processo ao órgão coordenador do SNDC, que apurará o fato e aplicará as sanções respectivas.

Art. 16. Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, o DPDC, poderá avocá-los, ouvida a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, bem como as autoridades máximas dos sistemas estaduais.

Art. 17. As práticas infrativas classificam-se em:

I - leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstâncias atenuantes;

II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes.

Seção III

Das Penalidades Administrativas

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto:

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.

Art. 19. Toda pessoa física ou jurídica que fizer promover ou promover publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.

Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que:

a) deixar de organizar ou negar aos legítimos interessados os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária;

b) veicular publicidade de forma que o consumidor não possa, fácil e imediatamente, identificá-la como tal.

Art. 20. Sujeitam-se à pena de multa os órgãos públicos que, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Art. 21. A aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 18, terá lugar, quando os produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei nº 8.078, de 1990, e neste Decreto.

§ 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens.

§ 2º A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá incidir sobre quantidade superior àquela necessária à realização da análise pericial.

Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:

I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor;

II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990;

III - transferir responsabilidades a terceiros;

IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem;

VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor

VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização monetária;

X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção;

XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;

XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violação;

XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;

XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;

XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie;

XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas, em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;

XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo nos casos previstos em lei;

XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996;

XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros, encargos e demais acréscimos, inclusive seguro;

XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o art. 56 deste Decreto;

XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil compreensão, destacando-se as cláusulas que impliquem obrigação ou limitação dos direitos contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letras e cores diferenciados, entre outros recursos gráficos e visuais;

XXIII - que impeça a troca do produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional no preço, a critério do consumidor;

Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infração prevista nos incisos dos arts. 12, 13 e deste artigo, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais previstas no art. 18, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.

Art. 23. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso IV do art. 12 deste Decreto, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.

Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

II - ser o infrator primário;

III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.

Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;

III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou a segurança do consumidor;

IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências;

V - ter o infrator agido com dolo;

VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;

VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;

VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;

IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.

Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.

Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.

Capítulo IV

DA DESTINAÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 29. A multa de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor.

Parágrafo único. As multas arrecadadas pela União e órgãos federais reverterão para o Fundo de Direitos Difusos de que tratam a Lei nº 7.347, de 1985, e Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos -CFDD.

Art. 30. As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo respectivo Conselho Gestor, em cada unidade federativa.

Art. 31. Na ausência de Fundos municipais, os recursos serão depositados no Fundo do respectivo Estado e, faltando este, no Fundo federal.

Parágrafo único. O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos poderá apreciar e autorizar recursos para projetos especiais de órgãos e entidades federais, estaduais, e municipais de defesa do consumidor.

Art. 32. Na hipótese de multa aplicada pelo órgão coordenador do SNDC nos casos previstos pelo art. 15 deste Decreto, o Conselho Federal Gestor do FDD restituirá aos fundos dos Estados envolvidos o percentual de até oitenta por cento do valor arrecadado.

CapítuloV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá inicio mediante:

I - ato, por escrito, da autoridade competente;

II - lavratura de auto de infração;

III - reclamação.

§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cassação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Seção II

Da Reclamação

Art. 34. O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente, ou por telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, a quaisquer dos órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor.

Seção III

Dos Autos de Infração, de Apreensão

e do Termo de Depósito

Art. 35. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:

I - o Auto de Infração:

a) o local, a data e a hora da lavratura;

b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;

c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

d) o dispositivo legal infringido;

e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias;

f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;

h) assinatura do autuado;

II - o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:

a) o local, a data e a hora da lavratura;

b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário;

c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;

d) as razões e os fundamentos da apreensão;

e) o local onde o produto ficará armazenado;

f) a quantidade de amostra colhida para análise;

g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

h) a assinatura do depositário;

i) as proibições contidas no § 1º do art. 21 deste Decreto.

Art. 36. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

Art. 37. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente.

§ 1º Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial;

§ 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto.

Art. 38. A assinatura nos autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do art. 44 do presente Decreto.

Parágrafo único. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput deste artigo.

Seção IV

Da Instauração do Processo Administrativo

por ato de autoridade competente

Art. 39. O processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente.

Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base na reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.

Art. 40. O processo administrativo, na forma deste Decreto, deverá, obrigatoriamente, conter:

I - a identificação do infrator;

II - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

III - os dispositivos legais infringidos;

IV - a assinatura da autoridade competente.

Art. 41. A autoridade administrativa poderá determinar, na forma de ato próprio, constatação preliminar da ocorrência de prática presumida.

Seção V

Da Notificação

Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto.

§ 1º A notificação, acompanhada de cópia inicial do processo administrativo a que se refere o art. 40, far-se-á:

I - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto;

II - por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR).

§ 2º Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.

Seção VI

Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo

Art. 43. O processo administrativo decorrente de Auto de Infração, de ato de ofício de autoridade competente, ou de reclamação será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado.

Art. 44. O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;

IV - as provas que lhe dão suporte.

Art. 45. Decorrido o prazo da impugnação, o órgão julgador determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo estabelecido.

Art. 46. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena.

§ 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver.

§ 2º Julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso.

§ 3º Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo.

Art. 47. Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com indicações técnico-publicitárias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei nº 8.078, de 1990.

Seção VII

Das Nulidades

Art. 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso.

Seção VIII

Dos Recursos Administrativos

Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.

Parágrafo único. No caso de aplicação de multa, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.

Art. 50. Quando o processo tramitar no âmbito do DPDC, o julgamento do feito será de responsabilidade do Diretor daquele órgão, cabendo recurso ao titular da Secretaria de Direito Econômico, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, como segunda e última instância recursal.

Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 52. Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora recorrerá à autoridade imediatamente superior, nos termos fixados nesta Seção, mediante declaração na própria decisão.

Art. 53. A decisão é definitiva quando não mais couber recurso, seja de ordem formal ou material.

Art. 54. Todos os prazos referidos nesta Seção são preclusivos.

Seção IX

Da Inscrição na Dívida Ativa

Art. 55. Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subseqüente cobrança executiva.

CapítuloVI

DO ELENCO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

E DO CADASTRO DE FORNECEDORES

Seção I

Do Elenco de Cláusulas Abusivas

Art. 56. Na forma do art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria de Direito Econômico divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto.

§ 1º Na elaboração do elenco referido no caput e posteriores inclusões, a consideração sobre a abusividade de cláusulas contratuais se dará na forma genérica e abstrata.

§ 2º O elenco de cláusulas consideradas abusivas tem natureza meramente exemplificativa, não impedindo que outras, também, possam vir a ser assim consideradas pelos órgãos da Administração Pública incumbidos da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.

§ 3º A apreciação sobre a abusividade de cláusulas contratuais, para fins de sua inclusão no elenco a que se refere o caput deste artigo se dará de ofício ou por provocação dos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990.

Seção II

Do Cadastro de Fornecedores

Art. 57. Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo os órgãos públicos competentes assegurar sua publicidade, confiabilidade e continuidade, nos termos do art.44 da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 58. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - cadastro: o resultado dos registros feitos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores;

II - reclamação fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito do consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva.

Art. 59. Os órgãos públicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores.

§ 1º O cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica.

§ 2º O cadastro será divulgado anualmente, podendo o órgão responsável fazê-lo em período menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.

§ 3º Os cadastros deverão ser atualizados permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimação da decisão definitiva.

Art. 60. Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores são considerados arquivos públicos, sendo informações e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.

Art. 61. O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.

Parágrafo único. No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará, no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão de informação e sua divulgação, nos termos do § 1º do art. 59 deste Decreto.

Art. 62. Os cadastros específicos de cada órgão público de defesa do consumidor serão consolidados em cadastros gerais, nos âmbitos federal e estadual, aos quais se aplica o disposto nos artigos desta Seção.

Capítulo VII

Das Disposições Gerais

Art. 63. Com base na Lei nº 8.078, de 1990, e legislação complementar, a Secretaria de Direito Econômico poderá expedir atos administrativos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.

Art. 64. Poderão ser lavrados Autos de Comprovação ou Constatação, a fim de estabelecer a situação real de mercado, em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado.

Art. 65. Em caso de impedimento à aplicação do presente Decreto, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial.

Art. 66. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 67. Fica revogado o Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993.

Brasília, 20 de março de 1997, 176º da Independência e 109º da República.


PORTARIA Nº 03, DE 19 DE MARÇO DE 1999

O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº  8.078/90, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto, bem assim promover a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transparência, harmonia, equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo, e

CONSIDERANDO que decisões administrativas de diversos PROCONs, entendimentos dos Ministérios Públicos ou decisões judiciais pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve:

Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:

1. Determinem aumentos de prestações nos contratos de planos e seguros de saúde, firmados anteriormente à Lei 9.656/98, por mudanças de faixas etárias sem previsão expressa e definida;

2. Imponham, em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à Lei 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames médicos, laboratoriais e internações hospitalares, UTI e similares) contrariando prescrição médica;

3. Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços. Excetuam-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionado;

4. Estabeleçam prazos de carência para cancelamento do contrato de cartão de crédito;

5. Imponham o pagamento antecipado referente a períodos superiores a 30 dias pela prestação de serviços educacionais ou similares;

6. Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a vinculação à aquisição de outros produtos ou serviços;

7. Estabeleçam que o consumidor reconheça que o contrato acompanhado do extrato demonstrativo da conta corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para os fins do artigo 585, II, do Código de Processo Civil;

8. Estipulem o reconhecimento, pelo consumidor, de que os valores lançados no extrato da conta corrente ou na fatura do cartão de crédito constituem dívida líquida, certa e exigível;

9. Estabeleçam a cobrança de juros capitalizados mensalmente;

10. Imponham, em contratos de consórcios, o pagamento de percentual a título de taxa de administração futura, pelos consorciados desistentes ou excluídos;

11. Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais e similares, multa moratória superior a 2% (dois por cento);

12. Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outros títulos de crédito em branco;

13. Subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na apólice.

14. Prevejam em contratos de arrendamento mercantil (leasing) a exigência, a título de indenização, do pagamento das parcelas vincendas, no caso de restituição do bem;

15. Estabeleçam, em contrato de arrendamento mercantil (leasing), a exigência do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG), sem previsão de devolução desse montante, corrigido monetariamente, se não exercida a opção de compra do bem.


DESPACHO DO SECRETÁRIO Nº 170, DE 19 DE MARÇO DE  1999

Considerando a deliberação unânime do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, na sua 22ª Reunião, em Brasília, DF, nos dias 11 e 12 do corrente mês, e, ainda, a manifestação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, Coordenador da Política do mencionado Sistema, resolvo divulgar as notas explicativas, a seguir, relativas aos itens de que trata a Portaria nº 03, de 19 de março de 1999, desta Secretaria, alusivos às cláusulas contratuais consideradas abusivas, para os fins do art. 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997:

ITEM 1 - Determinem aumentos de prestações nos contratos de planos e seguros de saúde, firmados anteriormente à Lei 9.656/98, por mudanças de faixas etárias sem previsão expressa e definida;

NOTA EXPLICATIVA: TORNA-SE NECESSÁRIO A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, COM ESPECIFICAÇÃO SOBRE OS MESMOS, DE FORMA CLARA E PRECISA . TRATA-SE DE UM DIREITO ASSEGURADO AOS CONSUMIDORES.

ITEM 2 - Imponham, em contratos firmados anteriormente à Lei 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames médicos, laboratoriais e internações hospitalares, UTI e similares), contrariando prescrição médica;

NOTA EXPLICATIVA: AS CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS, PROCEDIMENTOS DE ELUCIDAÇÕES DIAGNÓSTICAS SOLICITADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL, FORA DA INTERNAÇÃO SÃO TAMBÉM DECISIVOS PARA O SALVAMENTO DE VIDAS. A INTERNAÇÃO DE ÚLTIMA HORA PODERÁ SER INÚTIL E OS SUPOSTOS DIREITOS QUE A ACOMPANHAM (AMPLIAÇÃO DE COBERTURA) NADA VALERIAM PARA AQUELES PACIENTES QUE DEVERIAM TER REALIZADO EXAMES OU CONSULTAS PREVENTIVAS. A LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÕES COMO AS ENUMERADAS CONTRARIAM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR AO CONTRATAR. TAL LIMITAÇÃO RESTRINGE DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, AMEAÇA O SEU OBJETO, E EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CRIA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE DAS PARTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU COMO ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE LIMITES EM INTERNAÇÕES.

ITEM 3 - Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços. Excetuam-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionado;

NOTA EXPLICATIVA: COBRANÇA CASADA. É COMUM AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, INCLUIR EM AVISOS/CONTAS DE CONSUMO DE SERVIÇOS POR ELAS PRESTADOS, SERVIÇOS OUTROS QUE REFOGEM A SUA FINALIDADE. TAL É O CASO DA TELEFONIA, TAXA DE ILUMINAÇÃO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE LIXO EM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA ETC. NO CASO DA TELEFONIA, TRATA-SE DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO, COMO POR EXEMPLO, OS SERVIÇOS 0900, QUE DEVERÁ SER OFERECIDA A OPÇÃO DO BLOQUEIO DA COBRANÇA, SEMPRE GRATUITA. CABERÁ AO ÓRGÃO QUE TEM ATRIBUIÇÃO DE REGULAMENTAR A FORMA DO BLOQUEIO E GARANTIR QUE ESSAS INFORMAÇÕES DE COMO PROCEDER, SEJAM PRESTADAS SISTEMATICAMENTE AOS CONSUMIDORES. REFERIDAS FORMAS DE BLOQUEIO DEVERÃO SER APRIMORADAS DE MODO A PERMITIR AOS ASSINANTES ESCOLHEREM OS SERVIÇOS A QUE NÃO QUEIRAM TER ACESSO. VALE REALÇAR AINDA, COMUMENTE O SERVIÇO É INTERROMPIDO PORQUE NÃO É FACULTADO AO CONSUMIDOR DESTACAR O VALOR CORRESPONDENTE À FRUIÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 6º , III, ART. 12, 22, 39, 51, XII, DA LEI 8078/90; ART. 67, PAR.ÚNICO, ART. 76, II, E § 1º , DA PORT. 466/97, DO DNAEE, ATUAL ANEEL.

ITEM 4 - Estabeleçam prazos de carência para cancelamento do contrato de cartão de crédito.

NOTA EXPLICATIVA: A SOLICITAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVE SER ACOLHIDA NO ATO DO RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO. NÃO SE JUSTIFICA CONDICIONAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO A PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, OU QUALQUER OUTRO PRAZO, PARA PROMOVER A RESILIÇÃO DO CONTRATO. O CANCELAMENTO IMEDIATO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR PERANTE A ADMINISTRADORA DAS DESPESAS ACASO EXISTENTES ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. A CARÊNCIA, NA FORMA UTILIZADA, IMPLICA NO AUMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E IMPEDE QUE O CONSUMIDOR QUITE OU PARCELE O RESPECTIVO DÉBITO.

ITEM 5 - Imponham o pagamento antecipado referente a períodos superiores a 30 dias pela prestação de serviços educacionais ou similares;

NOTA EXPLICATIVA: ESTA PRÁTICA DESENCADEADA NO SETOR PRIVADO DE ENSINO, REVELA-SE ABUSIVA NO MOMENTO EM QUE INSTITUIÇÕES EXIGEM DO CONTRATANTE PAGAMENTO ANTECIPADO DE MENSALIDADES, CUJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SE REALIZOU. ( EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, E CURSOS LIVRES)

ITEM 6 - Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a vinculação à aquisição de outros produtos ou serviços.

NOTA EXPLICATIVA: O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A TER QUE SE SUBMETER A ADQUIRIR OU CONTRATAR OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO OFERTADOS PELA CONTRATADA, SOB PENA DE CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA, CONHECIDA COMO "VENDA CASADA". (EX.: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME EM FORNECEDOR INDICADO E EXCLUSIVO DA CONTRATADA; DE VINCULAR DISCIPLINAS OFERECIDAS NO PROGRAMA PEDAGÓGICO À EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRAS OPCIONAIS), BEM COMO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO E OUTRAS MODALIDADES.

ITEM 7 - Estabeleçam que o consumidor reconheça que o contrato acompanhado do extrato demonstrativo da conta-corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para os fins do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil;

NOTA EXPLICATIVA: O EXTRATO DEMONSTRATIVO DE CONTA-CORRENTE NÃO SE INSERE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, E, NO CAMPO DE DOCUMENTO PARTICULAR, NÃO COMPORTA AS EXIGÊNCIAS DE ESTAR ASSINADO PELO DEVEDOR OU MESMO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. LOGO, NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA JURÍDICO ENFOCADO. ADEMAIS, NÃO HÁ POR QUE ESTABELECER QUE O CONSUMIDOR RECONHEÇA QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE ACOMPANHADO DO EXTRATO BANCÁRIO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO, COMO DEMONSTRAM AS DECISÕES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - RE 108259, DJU DE 27.10.97, PAG. 54788; RE 146298, DJU DE 09.3.98, PÁG.100; RE 129563, DJU DE 03.11.97, PÁG. 56281; RE 120135, DJU 03.11.97, PÁG.56279.

ITEM 8 - Estipulem o reconhecimento, pelo consumidor, de que os valores lançados no extrato da conta-corrente ou na fatura do cartão de crédito constituem dívida líquida, certa e exigível;

NOTA EXPLICATIVA: A EXIGÊNCIA TEM RESSONÂNCIA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ENCONTRA-SE O CONSUMIDOR ALHEIO AOS LANÇAMENTOS DOS VALORES, AFASTANDO-LHE QUALQUER POSSIBILIDADE DE CONTESTÁ-LOS, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DE DIFÍCIL, SENÃO DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

ITEM 9 - Estabeleçam a cobrança de juros capitalizados mensalmente;

NOTA EXPLICATIVA: ESTA PRÁTICA REVELA-SE NA APLICAÇÃO DE JUROS, MAIS MULTA CAMBIAL, MAIS MULTA MORATÓRIA, E EM ALGUNS CASOS, MAIS MULTA CONTRATUAL, CONHECIDAMENTE COMO "ANATOCISMO", REPELIDA PELO DIREITO, COMO É ASSENTE E SUMULADO PELO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADUZ, ASSIM, PARA ESCLARECER SOBRE OUTRA PRÁTICA COMUMENTEMENTE ADOTADA E AFRONTOSA AO DIREITO A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR, QUANDO SÓ DEVE SER SOBRE O VALOR DA PARCELA, ISTO NOVO ANATOCISMO, OCORRENDO NOS CASOS DE ATRASO NO PAGAMENTO DESSA RESPECTIVA PARCELA. A DESPEITO DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA, DISPOSTA NO ART. 4º DO DEC. 22626/33 (LEI DE USURA), E NAS SÚMULA 121 DO STJ ("É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA"), AINDA É POSSÍVEL ENCONTRAR CONTRATOS PREVENDO ESSA FORMA DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ITEM 10 - Imponham, em contratos de consórcios, o pagamento de percentual a título de taxa de administração futura, pelos consorciados desistentes e excluídos;

NOTA EXPLICATIVA: ESTA PRÁTICA REVELA-SE NOS DESCONTOS DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS SOB O TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FUTURA, O QUE NÃO SE ADMITE EM RAZÃO DE NÃO PODER SER COBRADO POR AQUILO QUE NÃO SE ADMINISTROU. SOMBRIAMENTE, SINALIZA-SE UMA CLÁUSULA PENAL INADMISSÍVEL, PORQUANTO NÃO HOUVE ADMINISTRAÇÃO.

ITEM 11 - Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais e similares, multa moratória superior a 2% (dois por cento);

NOTA EXPLICATIVA: A RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE ENTRE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E O CONSUMIDOR DE SERVIÇOS ESCOLARES, SÃO RELAÇÕES DE CONSUMO QUE REGEM PELA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÓ EXCEPCIONALMENTE, NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, POR LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POR CONSEGUINTE, CONCLUI-SE QUE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL SÃO CONTRATOS DE OUTORGA DE CRÉDITO, TÊM VALOR ANUAL, DIVISÍVEIS EM PRESTAÇÕES MENSAIS, PARCELAS IGUAIS OU MENSALIDADES, QUE PODEM SER PAGAS COM MULTAS QUANDO OCORRER ATRASO. FINALMENTE, SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTAVA VÁLIDO PARA DEFINIR O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) E SOBRE ELE SE APOIAVAM TODOS OS CONTRATOS INDICADOS, CONCLUI-SE QUE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL INFLUIU, DIRETAMENTE, SEM QUALQUER SOMBRA DE DÚVIDAS, SOBRE O VALOR PERCENTUAL INCIDENTE, REDUZINDO-SE, POR IMPERATIVO, O VALOR PERCENTUAL DE 10% (DEZ) PARA 2% (DOIS POR CENTO).

ITEM 12 - Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outros títulos de crédito em branco;

NOTA EXPLICATIVA: É ABUSIVA A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DESSES TÍTULOS EM BRANCO, EM RAZÃO DE NÃO CONFIGURAR A REGULARIDADE DO DOCUMENTO EXIGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE CARACTERIZAR ABUSO E CONSTRANGIMENTO, SEM DEIXAR DE ASSINALAR POSSÍVEL COAÇÃO. SINALIZA A FALTA DE EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUANTO NÃO OFERECE À PARTE CONTRÁRIA O MESMO TRATAMENTO.

ITEM 13 - Subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na apólice;

NOTA EXPLICATIVA: A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA FIRMAM ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR PRÉ-FIXADO NA APÓLICE, É AQUELE QUE DEVE SER OBJETO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO EM RAZÃO DE SINISTRO, E NÃO O APURADO COMO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. APLICA-SE ESTE ENTENDIMENTO AOS CASOS, INCLUSIVE, DE PERDA TOTAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO SE ADMITINDO A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO, COMO DEMONSTRAM DIVERSAS DECISÕES DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS - RESP-162915/MG-4ª TURMA STJ, RESP 176890/MG - 4ª TURMA STJ, E OUTROS.

ITEM 14 - Prevejam em contratos de arrendamento mercantil ("leasing") a exigência, a título de indenização, do pagamento das parcelas vincendas, no caso de restituição do bem;

NOTA EXPLICATIVA - TRATA-SE DE CLÁUSULA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À NATUREZA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE SE CONSTITUI, BASICAMENTE, EM UMA LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA AO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PACIFICOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, O INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, PELO NÃO PAGAMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES AUTORIZA O ARRENDADOR À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A EXIGIR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DA RETOMADA DE POSSE DOS BENS OBJETO DO LEASING, E CLÁUSULAS PENAIS CONTRATUALMENTE PREVISTAS, ALÉM DO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR USO ANORMAL DOS MESMOS BENS. O LEASING É CONTRATO COMPLETO, CONSISTINDO FUNDAMENTALMENTE NUM ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PROMESSA DE VENDA DO BEM APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, SERVINDO ENTÃO AS PRESTAÇÕES COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MAIOR PARTE DO PREÇO. NO CASO DE RESOLUÇÃO, A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POSTERIORES À RETOMADA DO BEM, SEM A CORRESPONDENTE POSSIBILIDADE DE O COMPRADOR ADQUIRÍ-LO, APRESENTA-SE COMO CLÁUSULA LEONINA E INJURÍDICA.

ITEM 15 - Estabeleçam, em contrato de arrendamento mercantil ("leasing") a exigência do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG), sem previsão de devolução desse montante, corrigido monetariamente, se não exercida a opção de compra do bem;

NOTA EXPLICATIVA: OS TRIBUNAIS JÁ ASSENTARAM O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA MODALIDADE DE CLAÚSULA, QUE RETIRE DO ARRENDANTE A PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SE NÃO EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA DO BEM, ADOTADA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, É ABUSIVA, E, PORTANTO, NULA.