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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Atualizada até a Lei 9.602, de 21-01-98

Ver Resoluções do CONTRAN

(Contém até a Resolução 143, de 26-03-03)

Elaboração:

Equipe Técnica da "AFISCOM"

Apoio:

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

Internet – http:www.afresp.com.br/


Artigo-001 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo - 1º

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Artigo 1º -  O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.


Artigo-002 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo - 2º

Artigo 2º - São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.


Artigo-003 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo - 3º

Artigo 3º - As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.


Artigo-004 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo - 4º

Artigo 4º - Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.


Artigo-005 - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 5º

Artigo 5º - O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.


Artigo-006 - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 6º

Artigo 6º - São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.


Artigo-007 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 7º

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Artigo 7º - Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.


Artigo-008 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 8º

Artigo 8º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.


Artigo-009 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 9º

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Artigo 9º - O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.


Artigo-010 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 10

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Artigo 10 - O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

V - um representante do Ministério do Exército;

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VII - um representante do Ministério dos Transportes;

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXI - (VETADO)

XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)


Artigo-011 - (VETADO) - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 11

Artigo 11 - (VETADO)


Artigo-012 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 12

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Artigo 12 - Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.


Artigo-013 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 13

Artigo 13 - As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

§ 4º (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)


Artigo-014 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 14

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Artigo 14 - Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII - (VETADO)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.

XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.


Artigo-015 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 15

Artigo 15 - Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

§ 1º - Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

§ 2º - Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.

§ 3º - O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.


Artigo-016 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 16

Artigo 16 - Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.


Artigo-017 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 17

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Artigo 17 - Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.


Artigo-018 - (VETADO) - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 18

Artigo 18 - (VETADO)


Artigo-019 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 19

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Artigo 19 - Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;

Artigos 5º e 6º da Lei 9.602, de 21-01-98:

Artigo 5º - A gestão do FUNSET caberá ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme o disposto no inciso XII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Artigo 6º - Constituem recursos do FUNSET:

I - o percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas, a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

II - as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;

III - as doações ou patrocínios de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;

IV - o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor das multas no percentual previsto no inciso I deste artigo;

V - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

VI - a reversão de saldos não aplicados;

VII - outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.

XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;

XIII - coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo;

XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;

XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;

XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;

XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;

XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;

XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;

XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;

XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;

XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;

XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;

XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.


Artigo-020 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 20

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Artigo 20 - Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.


Artigo-021 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 21

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Artigo 21 - Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO)


Artigo-022 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 22

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Artigo 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.


Artigo-023 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 23

Artigo 23 - Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

I - (VETADO)

0

II - (VETADO)

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV - (VETADO)

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

VII - (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)


Artigo-024 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 24

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Artigo 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.

§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333deste Código.


Artigo-025 - DO SIST. NAC. DE TRÂNS. - Da Composição e da Competência do
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo - 25

Artigo 25 - Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.


Artigo-026 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 26

Artigo 26 - Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.


Artigo-027 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 27

Artigo 27 - Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.


Artigo-028 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 28

Artigo 28 - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.


Artigo-029 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 29

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Artigo 29 - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.


Artigo-030 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 30

Artigo 30 - Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:

I - se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;

II - se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.

Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.


Artigo-031 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 31

Artigo 31 - O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.


Artigo-032 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 32

Artigo 32 - O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.


Artigo-033 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 33

Artigo 33 - Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.


Artigo-034 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 34

Artigo 34 - O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.


Artigo-035 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 35

Artigo 35 - Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.


Artigo-036 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 36

Artigo 36 - O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.


Artigo-037 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 37

Artigo 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.


Artigo-038 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 38

Artigo 38 - Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;

II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.


Artigo-039 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 39

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Artigo 39 - Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.


Artigo-040 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 40

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Artigo 40 - O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;

II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;

V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:

a) em imobilizações ou situações de emergência;

b) quando a regulamentação da via assim o determinar;

VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa;

VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.


Artigo-041 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 41

Artigo 41 - O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:

I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;

II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.


Artigo-042 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 42

Artigo 42 - Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.


Artigo-043 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 43

Artigo 43 - Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:

I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;

II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente;

III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.


Artigo-044 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 44

Artigo 44 - Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.


Artigo-045 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 45

Artigo 45 - Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.


Artigo-046 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 46

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Artigo 46 - Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.


Artigo-047 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 47

Artigo 47 - Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.


Artigo-048 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 48

Artigo 48 - Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

§ 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.

§ 2º O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição.

§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.


Artigo-049 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 49

Artigo 49 - O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.

Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.


Artigo-050 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 50

Artigo 50 - O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.


Artigo-051 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 51

Artigo 51 - Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.


Artigo-052 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 52

Artigo 52 - Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.


Artigo-053 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 53

Artigo 53 - Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:

I - para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito;

II - os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.


Artigo-054 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 54

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Artigo 54 - Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.


Artigo-055 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 55

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Artigo 55 - Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:

I - utilizando capacete de segurança;

II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.


Artigo-056 - (VETADO) DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 56

Artigo 56 - (VETADO)


Artigo-057 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 57

Artigo 57 - Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.

Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.


Artigo-058 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 58

Artigo 58 - Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.


Artigo-059 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 59

Artigo 59 - Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.


Artigo-060 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 60

Artigo 60 - As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

I - vias urbanas:

a) via de trânsito rápido;

b) via arterial;

c) via coletora;

d) via local;

II - vias rurais:

a) rodovias;

b) estradas.


Artigo-061 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 61

Consultar Também

Artigo 61 - A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I - nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

II - nas vias rurais:

a) nas rodovias:

1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas;

2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;

3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;

b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.


Artigo-062 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 62

Artigo 62 - A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.


Artigo-063 - (VETADO) DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 63

Artigo 63 - (VETADO)


Artigo-064 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 64

Artigo 64 - As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.


Artigo-065 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 65

Artigo 65 - É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.


Artigo-066 - (VETADO) DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 66

Artigo 66 -  (VETADO)


Artigo-067 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 67

Artigo 67-  As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;

II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;

III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;

IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.


Artigo-068 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 68

Artigo 68 - É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

§ 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.

§ 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.


Artigo-069 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Artigo - 69

Artigo 69 - Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:

I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;

II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:

a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;

b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;

III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:

a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;

b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.


Artigo-070 - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍC. NÃO MOTORIZADOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IV - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS

Artigo - 70

Artigo 70 - Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.

Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.


Artigo-071 - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍC. NÃO MOTORIZADOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IV - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS

Artigo - 71

Artigo 71 - O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.


Artigo-072 - DO CIDADÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO V - DO CIDADÃO

Artigo - 72

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Artigo 72 - Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.


Artigo-073 - DO CIDADÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO V - DO CIDADÃO

Artigo - 73

Artigo 73 - Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.


Artigo-074 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Artigo - 74

Artigo 74 - A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.


Artigo-075 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Artigo - 75

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Artigo 75 -  O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

§ 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.

§ 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.


Artigo-0756 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Artigo - 76

Artigo 76 - A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:

I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;

II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;

III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;

IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.


Artigo-077 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Artigo - 77

Artigo 77 - No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.


Artigo-078 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Artigo - 78

Artigo 78 - Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.

Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.


Artigo-079 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Artigo - 79

Artigo 79 - Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.


Artigo-080 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Artigo - 80

Artigo 80 - Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

§ 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.


Artigo-081 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Artigo - 81

Artigo 81 - Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.


Artigo-082 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Artigo - 82

Artigo 82 - É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.


Artigo-083 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Artigo - 83

Artigo 83 - A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.


Artigo-084 - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Artigo - 84

Artigo 84 - O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.


Artigo-085 - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Artigo - 85

Artigo 85 - Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.


Artigo-086 - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Artigo - 86

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Artigo 86 - Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.


Artigo-087 - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Artigo - 87

Artigo 87 - Os sinais de trânsito classificam-se em:

I - verticais;

II - horizontais;

III - dispositivos de sinalização auxiliar;

IV - luminosos;

V - sonoros;

VI - gestos do agente de trânsito e do condutor.


Artigo-088 - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Artigo - 88

Artigo 88 - Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.


Artigo-089 - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Artigo - 89

Artigo 89 - A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:

I - as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;

II - as indicações do semáforo sobre os demais sinais;

III - as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.


Artigo-090 - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Artigo - 90

Artigo 90 - Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.


Artigo-091 - DA ENG.A DE TRÁFEGO, DA OP., DA FISCAL. E DO POL. OSTENSIVO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO

E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Artigo - 91

Artigo 91 - O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.


Artigo-092 - (VETADO) DA ENG.A DE TRÁFEGO, DA OP., DA FISCAL. E DO POL. OSTENSIVO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO

E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Artigo - 92

Artigo 92 - (VETADO)


Artigo-093 - DA ENG.A DE TRÁFEGO, DA OP., DA FISCAL. E DO POL. OSTENSIVO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO

E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Artigo - 93

Artigo 93 - Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.


Artigo-094- DA ENG.A DE TRÁFEGO, DA OP., DA FISCAL. E DO POL. OSTENSIVO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO

E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Artigo - 94

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Artigo 94 - Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.


Artigo-095 - DA ENG.A DE TRÁFEGO, DA OP., DA FISCAL. E DO POL. OSTENSIVO DE TRÂNSITO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO

E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Artigo - 95

Artigo 95 - Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.


Artigo-096 - DOS VEÍCULOS - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 96

Artigo 96 - Os veículos classificam-se em:

I - quanto à tração:

a) automotor;

b) elétrico;

c) de propulsão humana;

d) de tração animal;

e) reboque ou semi-reboque;

II - quanto à espécie:

a) de passageiros:

1 -bicicleta;

2 -ciclomotor;

3 -motoneta;

4 -motocicleta;

5 -triciclo;

6 -quadriciclo;

7 -automóvel;

8 -microônibus;

9 -ônibus;

10 -bonde;

11 -reboque ou semi-reboque;

12 - charrete;

b) de carga:

1 -motoneta;

2 -motocicleta;

3 -triciclo;

4 -quadriciclo;

5 -caminhonete;

6 -caminhão;

7 -reboque ou semi-reboque;

8 -carroça;

9 -carro-de-mão;

c) misto:

1 -camioneta;

2 -utilitário;

3 -outros;

d) de competição;

e) de tração:

1 -caminhão-trator;

2 -trator de rodas;

3 -trator de esteiras;

4 -trator misto;

f) especial;

g) de coleção;

III - quanto à categoria:

a) oficial;

b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;

c) particular;

d) de aluguel;

e) de aprendizagem.


Artigo-097 - DOS VEÍCULOS - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 97

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Artigo 97 - As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.


Artigo-098 - DOS VEÍCULOS - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 98

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Artigo 98 - Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.


Artigo-099 - DOS VEÍCULOS - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 99

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Artigo 99 - Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 2º Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.


Artigo-100 - DOS VEÍCULOS - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 100

Consultar Também

Artigo 100 - Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

Parágrafo único. O CONTRAN regulamentará o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso.


Artigo-101 - DOS VEÍCULOS - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 101

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Artigo 101 - Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

§ 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.

§ 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

§ 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.


Artigo-102 - DOS VEÍCULOS - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 102

Artigo 102 - O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.


Artigo-103 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 103

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Artigo 103 - O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.

§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.


Artigo-104 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 104

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Artigo 104 - Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.


Artigo-105 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 105

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Artigo 105 - São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - (VETADO)

V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.

§ 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.

§ 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 4º O CONTRAN estabelecerá o prazo para o atendimento do disposto neste artigo.


Artigo-106 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 106

Consultar Também

Artigo 106 - No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.


Artigo-107 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 107

Artigo 107 - Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.


Artigo-108 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 108

Consultar Também

Artigo 108 - Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.

Parágrafo único - A autorização citada no "caput" não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)


Artigo-109 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 109

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Artigo 109 - O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.


Artigo-110 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 110

Artigo 110 - O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.


Artigo-111 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 111

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Artigo 111 - É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

I - (VETADO)

II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)

Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.


Artigo-112 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 112

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Artigo 112 - O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos.


Artigo-113 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 113

Artigo 113 - Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.


Artigo-114 - DOS VEÍCULOS - Da Segurança dos Veículos
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção II - Da Segurança dos Veículos

Artigo - 114

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Artigo 114 - O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.

§ 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.

§ 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.

§ 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo.


Artigo-115 - DOS VEÍCULOS - Da Identificação do Veículo
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção III - Da Identificação do Veículo

Artigo - 115

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Artigo 115 - O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.

§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.


Artigo-116 - DOS VEÍCULOS - Da Identificação do Veículo
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção III - Da Identificação do Veículo

Artigo - 116

Artigo 116 - Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.


Artigo-117 - DOS VEÍCULOS - Da Identificação do Veículo
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Seção III - Da Identificação do Veículo

Artigo - 117

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Artigo 117 - Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação.


Artigo-118 - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL

Artigo - 118

Artigo 118 - A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.


Artigo-119 - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL

Artigo - 119

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Artigo 119 - As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.

Parágrafo único. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade.


Artigo-120 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 120

Artigo 120 - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.


Artigo-121 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 121

Artigo 121 - Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.


Artigo-122 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 122

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Artigo 122 - Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:

I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;

II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.


Artigo-123 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 123

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Artigo 123 - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria.

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.


Artigo-124 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 124

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Artigo 124 - Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

II - Certificado de Licenciamento Anual;

III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

IX - (Revogado pelo art. 7º da Lei 9.602, de 21-01-98)

Redação anterior do inciso IX:

IX - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários, no caso de veículos de carga;

X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.


Artigo-125 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 125

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Artigo 125 - As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:

I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;

II - pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;

III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.

Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado.


Artigo-126 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 126

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Artigo 126 - O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.


Artigo-127 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 127

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Artigo 127 - O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.

Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.


Artigo-128 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 128

Artigo 128 - Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.


Artigo-129 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 129

Artigo 129 - O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.


Artigo-130 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Artigo - 130

Artigo 130 - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.

§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.


Artigo-131 - DO LICENCIAMENTO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Artigo - 131

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Artigo 131 - O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.


Artigo-132 - DO LICENCIAMENTO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Artigo - 132

Artigo 132 - Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino.


Artigo-133 - DO LICENCIAMENTO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Artigo - 133

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Artigo 133 - É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.


Artigo-134 - DO LICENCIAMENTO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Artigo - 134

Artigo 134 - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.


Artigo-135 - DO LICENCIAMENTO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Artigo - 135

Artigo 135 - Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.


Artigo-136 - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Artigo – 136

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Artigo 136 - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.


Artigo-137 - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Artigo - 137

Artigo 137 - A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.


Artigo-138 - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Artigo - 138

Artigo 138 - O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.


Artigo-139 - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Artigo - 139

Artigo 139 - O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.


Artigo-140 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 140

Artigo 140 - A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I - ser penalmente imputável;

II - saber ler e escrever;

III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.


Artigo-141 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 141

Consultar Também

Artigo 141 - O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.

§ 2º (VETADO)


Artigo-142 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 142

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Artigo 142 - O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.


Artigo-143 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 143

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Artigo 143 - Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total.


Artigo-144 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 144

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Artigo 144 - O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.


Artigo-145 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 145

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Artigo 145 - Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser maior de vinte e um anos;

II - estar habilitado:

a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.


Artigo-146 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 146

Artigo 146 - Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida.


Artigo-147 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 147

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Artigo 147 - O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

I - de aptidão física e mental;

II - (VETADO)

III - escrito, sobre legislação de trânsito;

IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;

V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

§ 1º - Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH.

Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo art. 2º da Lei 9.602, de 21-01-98:

Parágrafo único. Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH.

§ 2º - O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 9.602, de 21-01-98)

§ 3º - O exame previsto no parágrafo anterior, quando referente à primeira habilitação, incluirá a avaliação psicológica preliminar e complementar ao referido exame. (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 9.602, de 21-01-98)

§ 4º - Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador. (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 9.602, de 21-01-98)


Artigo-148 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 148

Artigo 148 - Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

§ 5º - O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)


Artigo-149 - (VETADO) DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 149

Artigo 149 - (VETADO)


Artigo-150 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 150

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Artigo 150 - Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.

Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.


Artigo-151 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 151

Artigo 151 - No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.


Artigo-152 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 152

Artigo 152 - O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão integrada por três membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito, para o período de um ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração.

§ 1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.

§ 2º Os militares das Forças Armadas e Auxiliares que possuírem curso de formação de condutor, ministrado em suas corporações, serão dispensados, para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, dos exames a que se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 3º O militar interessado instruirá seu requerimento com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que servir, do qual constarão: o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópias das atas dos exames prestados.

§ 4º (VETADO)


Artigo-153 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 153

Artigo 153 - O candidato habilitado terá em seu prontuário a identificação de seus instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a ser estabelecida pelo CONTRAN.

Parágrafo único. As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade, conforme a falta cometida.


Artigo-154 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 154

Artigo 154 - Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta.

Parágrafo único. No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta.


Artigo-155 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 155

Consultar Também

Artigo 155 - A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada.

Parágrafo único - Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)


Artigo-156 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 156

Artigo 156 - O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.


Artigo-157 - (VETADO) DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 157

Artigo 157 - (VETADO)


Artigo-158 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 158

Consultar Também

Artigo 158 - A aprendizagem só poderá realizar-se:

I - nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito;

II - acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado.

Parágrafo único. Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir apenas mais um acompanhante.


Artigo-159 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 159

Consultar Também

Artigo 159 - A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.

§ 4º (VETADO)

§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.

§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.

§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.

§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.

§ 9º (VETADO)

§ 10 - A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)

§ 11 - A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)


Artigo-160 - DA HABILITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Artigo - 160

Artigo 160 - O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

§ 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.


Artigo-161 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 161

Artigo 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.


Artigo-162 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 162

Artigo 162 - Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.


Artigo-163 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 163

Artigo 163 - Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;

Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;

Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.


Artigo-164 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 164

Artigo 164 - Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;

Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;

Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.


Artigo-165 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 165

Consultar Também

Artigo 165 - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.


Artigo-166 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 166

Artigo 166 - Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-167 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 167

Artigo 167 - Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.


Artigo-168 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 168

Artigo 168 - Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.


Artigo-169 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 169

Artigo 169 - Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.


Artigo-170 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 170

Artigo 170 - Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.


Artigo-171 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 171

Artigo 171 - Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-172 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 172

Artigo 172 - Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-173 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 173

Artigo 173 - Disputar corrida por espírito de emulação:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.


Artigo-174 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 174

Artigo 174 - Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.


Artigo-175 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 175

Artigo 175 - Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.


Artigo-176 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 176

Artigo 176 - Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.


Artigo-177 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 177

Artigo 177 - Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-178 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 178

Artigo 178 - Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-179 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 179

Artigo 179 - Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - nas demais vias:

Infração - leve;

Penalidade - multa.


Artigo-180 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 180

Artigo 180 - Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.


Artigo-181 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 181

Consultar Também

Artigo 181 - Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.


Artigo-182 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 182

Artigo 182 - Parar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - média;

Penalidade - multa;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - média;

Penalidade - multa;

VIII - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - média;

Penalidade - multa;

IX - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar):

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-183 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 183

Artigo 183 - Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-184 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 184

Artigo 184 - Transitar com o veículo:

I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-185 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 185

Artigo 185 - Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:

Ver artigo 184

I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência;

II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-186 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 186

Artigo 186 - Transitar pela contramão de direção em:

I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

II – (Revogado pela Lei 9.602/98)

Redação anterior do inciso II:

II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-187 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 187

Artigo 187 - Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

II - (Revogado pelo art. 7º da Lei 9.602, de 21-01-98)

Redação anterior do inciso II:

II - especificamente para caminhões e ônibus:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-188 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 188

Artigo 188 - Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito:

Ver Artigo 29, VI

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-189 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 189

Artigo 189 - Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-190 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 190

Artigo 190 - Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-191 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 191

Artigo 191 - Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-192 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 192

Artigo 192 - Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-193 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 193

Artigo 193 - Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes).


Artigo-194 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 194

Artigo 194 - Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-195 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 195

Artigo 195 - Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-196 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 196

Artigo 196 - Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-197 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 197

Artigo 197 - Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-198 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 198

Artigo 198 - Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-199 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 199

Artigo 199 - Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-200 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 200

Artigo 200 - Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-201 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 201

Artigo 201 -  Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-202 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 202

Artigo 202 - Ultrapassar outro veículo:

I - pelo acostamento;

II - em interseções e passagens de nível;

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-203 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 203

Artigo 203 - Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II - nas faixas de pedestre;

III - nas pontes, viadutos ou túneis;

IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-204 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 204

Artigo 204 - Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-205 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 205

Artigo 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes:

Infração - leve;

Penalidade - multa.


Artigo-206 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 206

Artigo 206 - Executar operação de retorno:

I - em locais proibidos pela sinalização;

II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;

III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;

IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;

V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-207 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 207

Artigo 207 - Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-208 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 208

Artigo 208 - Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-209 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 209

Artigo 209 - Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-210 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 210

Artigo 210 - Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.


Artigo-211 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 211

Artigo 211 - Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-212 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 212

Artigo 212 - Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-213 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 213

Artigo 213 - Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:

I - por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

II - por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-214 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 214

Artigo 214 - Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

I - que se encontre na faixa a ele destinada;

II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;

V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-215 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 215

Artigo 215 - Deixar de dar preferência de passagem:

I - em interseção não sinalizada:

a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;

b) a veículo que vier da direita;

II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-216 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 216

Artigo 216 - Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-217 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 217

Artigo 217 - Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-218 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 218

Artigo 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil:

I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais:

a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir;

II - demais vias:

a) quando a velocidade for superior à máxima em até cinqüenta por cento:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.


Artigo-219 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 219

Artigo 219 - Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-220 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 220

Artigo 220 - Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

I - quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

II - nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;

III - ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento;

IV - ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada;

V - nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada;

VI - nos trechos em curva de pequeno raio;

VII - ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista;

VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

IX - quando houver má visibilidade;

X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;

XI - à aproximação de animais na pista;

XII - em declive;

XIII - ao ultrapassar ciclista:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-221 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 221

Consultar Também

Artigo 221 - Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.


Artigo-222 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 222

Artigo 222 - Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-223 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 223

Artigo 223 - Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.


Artigo-224 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 224

Artigo 224 - Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:

Infração - leve;

Penalidade - multa.


Artigo-225 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 225

Artigo 225 - Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando:

I - tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;

II - a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente:

Infração - grave;

Penalidade - multa.


Artigo-226 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 226

Artigo 226 - Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-227 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 227

Consultar Também

Artigo 227 - Usar buzina:

I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;

II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

III - entre as vinte e duas e as seis horas;

IV - em locais e horários proibidos pela sinalização;

V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:

Infração - leve;

Penalidade - multa.


Artigo-228 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 228

Artigo 228 - Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.


Artigo-229 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 229

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Artigo 229 - Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.


Artigo-230 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 230

Consultar Também

Artigo 230 - Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-231 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 231

Consultar Também

Artigo 231 - Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.


Artigo-232 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 232

Artigo 232 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.


Artigo-233 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 233

Artigo 233 - Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.


Artigo-234 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 234

Artigo 234 - Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.


Artigo-235 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 235

Artigo 235 - Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.


Artigo-236 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 236

Artigo 236 - Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-237 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 237

Artigo 237 - Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.


Artigo-238 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 238

Artigo 238 - Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.


Artigo-239 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 239

Artigo 239 - Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.


Artigo-240 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 240

Artigo 240 - Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.


Artigo-241 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 241

Artigo 241 - Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:

Infração - leve;

Penalidade - multa.


Artigo-242 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 242

Artigo 242 - Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.


Artigo-243 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 243

Artigo 243 - Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.


Artigo-244 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 244

Artigo 244 - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-245 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 245

Consultar Também

Artigo 245 - Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material.

Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável.


Artigo-246 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 246

Artigo 246 - Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.

Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.


Artigo-247 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 247

Artigo 247 - Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-248 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 248

Artigo 248 - Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção para o transbordo.


Artigo-249 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 249

Artigo 249  Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-250 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 250

Artigo 250 - Quando o veículo estiver em movimento:

I - deixar de manter acesa a luz baixa:

a) durante a noite;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;

c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

II - deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;

III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-251 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 251

Artigo 251 - Utilizar as luzes do veículo:

I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;

II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:

a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;

b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;

c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-252 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 252

Artigo 252 - Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.


Artigo-253 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 253

Artigo 253 - Bloquear a via com veículo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.


Artigo-254 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 254

Artigo 254 - É proibido ao pedestre:

I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;

Infração - leve;

Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.


Artigo-255 - DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Artigo - 250

Artigo 255 - Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.


Artigo-256 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 256

Artigo 256 - A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.


Artigo-257 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 257

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Artigo 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.


Artigo-258 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 258

Artigo 258 - As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)


Artigo-259 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 259

Artigo 259 - A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

Ver Arts 257, § 9º, e 261, § 1º:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)


Artigo-260 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 260

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Artigo 260 - As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

§ 1º - As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 2º - As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

§ 3º - (Revogado pelo art. 7º da Lei 9.602, de 21-01-98)

Redação anterior do § 3º:

§ 3º - As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, sem prejuízo dos recursos previstos neste Código.

§ 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.


Artigo-261 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 261

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Artigo 261 - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.


Artigo-262 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 262

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Artigo 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

Ver artigo 270, § 4º:

§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.


Artigo-263 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 263

Artigo 263 - A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163 , 164 , 165 , 173 , 174 e 175 ;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.


Artigo-264 - (VETADO) DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 264

Artigo 264 - (VETADO)


Artigo-265 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 265

Artigo 265 - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.


Artigo-266 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 266

Artigo 266 - Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.


Artigo-267 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 267

Artigo 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.


Artigo-268 - DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo - 268

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Artigo 268 - O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

II - quando suspenso do direito de dirigir;

III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.


Artigo-269 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 269

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Artigo 269 - A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos;

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.


Artigo-270 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 270

Artigo 270 - O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.

§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.


Artigo-271 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 271

Artigo 271 - O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

Ver artigo 269, § 4º:

Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.


Artigo-272 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 272

Artigo 272 - O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.


Artigo-273 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 273

Artigo 273 - O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.


Artigo-274 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 274

Artigo 274 - O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;

III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.


Artigo-275 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 275

Artigo 275 - O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

Parágrafo único. Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.


Artigo-276 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 276

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Artigo 276 - A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O CONTRAN estipulará os índices equivalentes para os demais testes de alcoolemia.


Artigo-277 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 277

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Artigo 277 - Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos no artigo anterior, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.

Parágrafo único. Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.


Artigo-278 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 278

Artigo 278 - Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.


Artigo-279 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo - 279

Artigo 279 - Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.


Artigo-280 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Da Autuação
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I - Da Autuação

Artigo - 280

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Artigo 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.


Artigo-281 - DO PROCESSO ADM. - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Artigo - 281

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Artigo 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pelo art. 3º da Lei 9.602, de 21-01-98)

 II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.


Artigo-282 - DO PROCESSO ADM. - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Artigo - 282

Artigo 282 - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º - A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º - A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º - Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º - Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)

§ 5º - No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data do recolhimento de seu valor. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.602, de 21-01-98)


Artigo-283 - (VETADO) DO PROCESSO ADM. - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Artigo - 283

Artigo 283 - (VETADO)


Artigo-284 - DO PROCESSO ADM. - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Artigo - 284

Artigo 284 - O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de UFIR fixado no art. 258.


Artigo-285 - DO PROCESSO ADM. - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Artigo - 285

Artigo 285 - O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.


Artigo-286 - DO PROCESSO ADM. - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Artigo - 286

Artigo 286 - O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.

§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.


Artigo-287 - DO PROCESSO ADM. - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Artigo - 287

Artigo 287 - Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.


Artigo-288 - DO PROCESSO ADM. - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Artigo - 288

Artigo 288 - Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.


Artigo-289 - DO PROCESSO ADM. - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Artigo - 289

Artigo 289 - O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.


Artigo-290 - DO PROCESSO ADM. - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Artigo - 290

Artigo 290 - A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.


Artigo-291 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 291

Artigo 291 - Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74 , 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.


Artigo-292 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 292

Artigo 292 - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.


Artigo-293 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 293

Artigo 293 - A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.


Artigo-294 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 294

Artigo 294 - Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.


Artigo-295 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 295

Artigo 295 - A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.


Artigo-296 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 296

Artigo 296 - Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.


Artigo-297 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 297

Artigo 297 - A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

§ 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

§ 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.

§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.


Artigo-298 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 298

Artigo 298 - São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.


Artigo-299 - (VETADO) DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 299

Artigo 299 - (VETADO)


Artigo-300 - (VETADO) DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 300

Artigo 300 - (VETADO)


Artigo-301 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Disposições Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Artigo - 301

Artigo 301 - Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.


Artigo-302 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 302

Artigo 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.


Artigo-303 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 303

Artigo 303 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.


Artigo-304 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 304

Artigo 304 - Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.


Artigo-305 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 305

Artigo 305 - Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.


Artigo-306 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 306

Consultar Também

Artigo 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.


Artigo-307 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 307

Artigo 307 - Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.


Artigo-308 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 308

Artigo 308 - Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.


Artigo-309 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 309

Artigo 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.


Artigo-310 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 310

Artigo 310 - Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.


Artigo-311 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 311

Artigo 311 - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.


Artigo-312 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO - Dos Crimes em Espécie
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Artigo - 312

Artigo 312 - Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.


Artigo-313 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 313

Artigo 313 - O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta dias da publicação deste Código.


Artigo-314 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 314

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Artigo 314 - O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção de pedestres.

Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.


Artigo-315 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 315

Artigo 315 - O Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN, deverá, no prazo de duzentos e quarenta dias contado da publicação, estabelecer o currículo com conteúdo programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de atender o disposto neste Código.


Artigo-316 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 316

Artigo 316 - O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei.


Artigo-317 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 317

Artigo 317 - Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um ano para a adaptação dos veículos de condução de escolares e de aprendizagem às normas do inciso III do art. 136 e art. 154, respectivamente.


Artigo-318 - (VETADO) DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 318

Artigo 318 - (VETADO)


Artigo-319 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 319

Artigo 319 - Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.


Artigo-320 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 320

Artigo 320 - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único - O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Artigo 4º da Lei 9.602, de 21-01-98:

Art. 4º - O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito


Artigo-321 - (VETADO) DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 321

Artigo 321 -  (VETADO)


Artigo-322 - (VETADO) DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 322

Artigo 322 -  (VETADO)


Artigo-323 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 323

Artigo 323 - O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período suspensa a vigência das penalidades previstas no inciso V do art. 231, aplicando-se a penalidade de vinte UFIR por duzentos quilogramas ou fração de excesso.

Parágrafo único. Os limites de tolerância a que se refere este artigo, até a sua fixação pelo CONTRAN, são aqueles estabelecidos pela Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.


Artigo-324 - (VETADO) DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 324

Artigo 324 - (VETADO)


Artigo-325 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 325

Artigo 325 - As repartições de trânsito conservarão por cinco anos os documentos relativos à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético ou óptico para todos os efeitos legais.


Artigo-326 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 326

Artigo 326 - A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro.


Artigo-327 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 327

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Artigo 327 - A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados e licenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e dimensões fixados na forma desta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN.

Parágrafo único. (VETADO)


Artigo-328 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 328

Artigo 328 - Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.


Artigo-329 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 329

Artigo 329 - Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.


Artigo-330 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 330

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Artigo 330 - Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.

§ 1º Os livros indicarão:

I - data de entrada do veículo no estabelecimento;

II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;

III - data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;

IV - nome, endereço e identidade do comprador;

V - características do veículo constantes do seu certificado de registro;

VI - número da placa de experiência.

§ 2º Os livros terão suas páginas numeradas tipograficamente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsito, enquanto, no segundo, todas as folhas serão autenticadas pela repartição de trânsito.

§ 3º A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização.

§ 4º As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.

§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.


Artigo-331 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 331

Artigo 331 - Até a nomeação e posse dos membros que passarão a integrar os colegiados destinados ao julgamento dos recursos administrativos previstos na Seção II do Capítulo XVIII deste Código, o julgamento dos recursos ficará a cargo dos órgãos ora existentes.


Artigo-332 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 332

Artigo 332 - Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito proporcionarão aos membros do CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, em serviço, todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços e deverão atender prontamente suas requisições.


Artigo-333 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 333

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Artigo 333 - O CONTRAN estabelecerá, em até cento e vinte dias após a nomeação de seus membros, as disposições previstas nos arts. 91 e 92, que terão de ser atendidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários para exercerem suas competências.

§ 1º - Os órgãos e entidades de trânsito já existentes terão prazo de um ano, após a edição das normas, para se adequarem às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo.

§ 2º - Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências previstas neste Código em cumprimento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito.


Artigo-334 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 334

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Artigo 334 - As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso contrário.


Artigo-335 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 335

Artigo 335 - (VETADO)


Artigo-336 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 336

Artigo 336 - Aplicam-se os sinais de trânsito previstos no Anexo II até a aprovação pelo CONTRAN, no prazo de trezentos e sessenta dias da publicação desta Lei, após a manifestação da Câmara Temática de Engenharia, de Vias e Veículos e obedecidos os padrões internacionais.


Artigo-337 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 337

Artigo 337 - Os CETRAN terão suporte técnico e financeiro dos Estados e Municípios que os compõem e, o CONTRANDIFE, do Distrito Federal.


Artigo-338 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 338

Artigo 338 - As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem veículos automotores de qualquer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.


Artigo-339 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 339

Artigo 339 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 264.954,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), em favor do ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, para atender as despesas decorrentes da implantação deste Código.


Artigo-340 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 340

Artigo 340 - Este Código entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.


Artigo-341 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo - 341

Artigo 341 - Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de 16 de agosto de 1971, 5.820, de 10 de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de 1974, 6.308, de 15 de dezembro de 1975, 6.369, de 27 de outubro de 1976, 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 de dezembro de 1990, os arts. 1º a 6º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988.

Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.


Anexo - I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições:

ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

AUTOMÓVEL - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor.

AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.

BALANÇO TRASEIRO - distância entre o plano vertical passando pelos centros das rodas traseiras extremas e o ponto mais recuado do veículo, considerando-se todos os elementos rigidamente fixados ao mesmo.

BICICLETA - veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.

BICICLETÁRIO - local, na via ou fora dela, destinado ao estacionamento de bicicletas.

BONDE - veículo de propulsão elétrica que se move sobre trilhos.

BORDO DA PISTA - margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos.

CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

CAMINHÃO-TRATOR - veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro.

CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas.

CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.

CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).

CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO - máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a transmissão.

CARREATA - deslocamento em fila na via de veículos automotores em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe.

CARRO DE MÃO - veículo de propulsão humana utilizado no transporte de pequenas cargas.

CARROÇA - veículo de tração animal destinado ao transporte de carga.

CATADIÓPTRICO - dispositivo de reflexão e refração da luz utilizado na sinalização de vias e veículos (olho-de-gato).

CHARRETE - veículo de tração animal destinado ao transporte de pessoas.

CICLO - veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana.

CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.

CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

CICLOVIA - pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.

CONVERSÃO - movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo.

CRUZAMENTO - interseção de duas vias em nível.

DISPOSITIVO DE SEGURANÇA - qualquer elemento que tenha a função específica de proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo que possam colocar em risco sua integridade física e dos demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo.

ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

ESTRADA - via rural não pavimentada.

FAIXAS DE DOMÍNIO - superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

FAIXAS DE TRÂNSITO - qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.

FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.

FOCO DE PEDESTRES - indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção na faixa apropriada.

FREIO DE ESTACIONAMENTO - dispositivo destinado a manter o veículo imóvel na ausência do condutor ou, no caso de um reboque, se este se encontra desengatado.

FREIO DE SEGURANÇA OU MOTOR - dispositivo destinado a diminuir a marcha do veículo no caso de falha do freio de serviço.

FREIO DE SERVIÇO - dispositivo destinado a provocar a diminuição da marcha do veículo ou pará-lo.

GESTOS DE AGENTES - movimentos convencionais de braço, adotados exclusivamente pelos agentes de autoridades de trânsito nas vias, para orientar, indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres ou emitir ordens, sobrepondo-se ou completando outra sinalização ou norma constante deste Código.

GESTOS DE CONDUTORES - movimentos convencionais de braço, adotados exclusivamente pelos condutores, para orientar ou indicar que vão efetuar uma manobra de mudança de direção, redução brusca de velocidade ou parada.

ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

INFRAÇÃO - inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.

INTERSEÇÃO - todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.

INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

LICENCIAMENTO - procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado de Licenciamento Anual).

LOGRADOURO PÚBLICO - espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões.

LOTAÇÃO - carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta, expressa em quilogramas para os veículos de carga, ou número de pessoas, para os veículos de passageiros.

LOTE LINDEIRO - aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita.

LUZ ALTA - facho de luz do veículo destinado a iluminar a via até uma grande distância do veículo.

LUZ BAIXA - facho de luz do veículo destinada a iluminar a via diante do veículo, sem ocasionar ofuscamento ou incômodo injustificáveis aos condutores e outros usuários da via que venham em sentido contrário.

LUZ DE FREIO - luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via, que se encontram atrás do veículo, que o condutor está aplicando o freio de serviço.

LUZ INDICADORA DE DIREÇÃO (pisca-pisca) - luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via que o condutor tem o propósito de mudar de direção para a direita ou para a esquerda.

LUZ DE MARCHA À RÉ - luz do veículo destinada a iluminar atrás do veículo e advertir aos demais usuários da via que o veículo está efetuando ou a ponto de efetuar uma manobra de marcha à ré.

LUZ DE NEBLINA - luz do veículo destinada a aumentar a iluminação da via em caso de neblina, chuva forte ou nuvens de pó.

LUZ DE POSIÇÃO (lanterna) - luz do veículo destinada a indicar a presença e a largura do veículo.

MANOBRA - movimento executado pelo condutor para alterar a posição em que o veículo está no momento em relação à via.

MARCAS VIÁRIAS - conjunto de sinais constituídos de linhas, marcações, símbolos ou legendas, em tipos e cores diversas, apostos ao pavimento da via.

MICROÔNIBUS - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.

MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.

MOTONETA - veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.

MOTOR-CASA (MOTOR-HOME) - veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas.

NOITE - período do dia compreendido entre o pôr-do-sol e o nascer do sol.

ÔNIBUS - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte número menor.

OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

OPERAÇÃO DE TRÂNSITO - monitoramento técnico baseado nos conceitos de Engenharia de Tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores.

PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

PASSAGEM DE NÍVEL - todo cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea ou trilho de bonde com pista própria.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

PASSAGEM SUBTERRÂNEA - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos.

PASSARELA - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres.

PASSEIO - parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

PATRULHAMENTO - função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de garantir obediência às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.

PERÍMETRO URBANO - limite entre área urbana e área rural.

PESO BRUTO TOTAL - peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.

PESO BRUTO TOTAL COMBINADO - peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais seu semi-reboque ou do caminhão mais o seu reboque ou reboques.

PISCA-ALERTA - luz intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência, destinada a indicar aos demais usuários da via que o veículo está imobilizado ou em situação de emergência.

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

PLACAS - elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, mediante símbolo ou legendas pré-reconhecidas e legalmente instituídas como sinais de trânsito.

POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.

PONTE - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer.

REBOQUE - veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor.

REGULAMENTAÇÃO DA VIA - implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias.

REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.

RENACH - Registro Nacional de Condutores Habilitados.

RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores.

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

RODOVIA - via rural pavimentada.

SEMI-REBOQUE - veículo de um ou mais eixos que se apóia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.

SINAIS DE TRÂNSITO - elementos de sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres.

SINALIZAÇÃO - conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam.

SONS POR APITO - sinais sonoros, emitidos exclusivamente pelos agentes da autoridade de trânsito nas vias, para orientar ou indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres, sobrepondo-se ou completando sinalização existente no local ou norma estabelecida neste Código.

TARA - peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas.

TRAILER - reboque ou semi-reboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ou adaptado à traseira de automóvel ou camionete, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais.

TRÂNSITO - movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres.

TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS - passagem de um veículo de uma faixa demarcada para outra.

TRATOR - veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

UTILITÁRIO - veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada.

VEÍCULO ARTICULADO - combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor.

VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).

VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.

VEÍCULO DE COLEÇÃO - aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio.

VEÍCULO CONJUGADO - combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação.

VEÍCULO DE GRANDE PORTE - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros.

VEÍCULO DE PASSAGEIROS - veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens.

VEÍCULO MISTO - veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

VIA ARTERIAL - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.

VIA COLETORA - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

VIA LOCAL - aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

VIA RURAL - estradas e rodovias.

VIA URBANA - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.

VIAS E ÁREAS DE PEDESTRES - vias ou conjunto de vias destinadas à circulação prioritária de pedestres.

VIADUTO - obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.


Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

(Atualizado até a Resolução 125/00, de 14-02-01)

Resolução nº 1/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Estabelece as informações mínimas que deverão constar do Auto de Infração de trânsito cometida em vias terrestres (urbanas e rurais).

Publicada no DOU de 26/1/98 p. 4

Resolução nº 2/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Dispõe sobre os equipamentos obrigatórios dos veículos e fixa prazo de entrada em vigor do artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 26/1/98 p. 4/5

Resolução nº 3/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Revoga a Resolução nº 825/96, que dispõe sobre o selo de licenciamento de veículos.

Publicada no DOU de 26/1/98 p. 5

Resolução nº 4/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.

Publicada no DOU de 26/1/98 p. 5/6

Resolução nº 5/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Dispõe sobre a vistoria de veículos.

Publicada no DOU de 26/1/98 p. 6

Resolução nº 6/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Revoga as Resoluções 809/95 e 821/96, que altera o art. 6º - da Resolução nº 809, de 12/12/95, que dispõe sobre a vistoria e

inspeção de veículos.

Publicada no DOU de 26/1/98 p. 6/7

Resolução nº 7/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Modifica dispositivos das Resoluções 734/89, 765/93 e 828/97, que tratam da formação de condutores e dos procedimentos

para a habilitação.

Publicada no DOU de 26/1/98 p. 7

Resolução nº 8/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Estabelece sinalização de fiscalização mecânica, elétrica, eletrônica ou fotográfica dos veículos em circulação.

Publicada no DOU de 26/1/98 p. 7/8

Resolução nº 9/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Estabelece prazo para substituição das placas de identificação de veículos.

Publicada no DOU de 26/1/98 p. 8

Resolução nº 10/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Estabelece requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas. Publicada no DOU de 26/1/98 p. 8

Resolução nº 11/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere, bem como, os prazos para efetivação.

Publicada no DOU de 26/1/98 p. 8/13

Resolução nº 12/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.

Publicada no DOU 12/2/98 p. 8/9

Resolução nº13/CONTRAN/MJ de 6/2/98

Dispõe sobre documentos de porte obrigatório.

Publicada no DOU de 12/2/98 p. 9

Resolução nº 14/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.

Publicada no DOU de 12/2/98 p. 9/10

Resolução nº 15/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Dispõe sobre o transporte de menores de dez anos.

Publicada no DOU de 12/2/98 p. 10/11

Resolução nº 16/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro - CRV e Licenciamento de Veículos - CRVL.

Publicada no DOU de 12/2/98 p. 11/12

Resolução nº 17/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Estabelece os procedimentos de informação sobre o condutor do veículo, no momento da infração.

Publicada no DOU de 12/2/98 p. 12

Resolução nº 18/CONTRAN/MJ, de 17/2/98

Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.

Publicada no DOU de 18/2/98 p 6

Resolução nº 19/CONTRAN/MJ, de 17/2/98

Estabelece as competências para nomeação e homologação dos coordenadores do RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores e do RENACH - Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.

Publicada no DOU de 18/2/98 p. 6

Resolução nº 20/CONTRAN/MJ, de 17/2/98

Disciplina o uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados.

Publicada no DOU 18/2/98 p. 6/7

Resolução nº 21/CONTRAN/MJ, de 17/2/98

Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de condutores de veículos.

Publicada no DOU de 18/2/98 p. 7

Resolução nº 22/CONTRAN/MJ, de 17/2/98

Estabelece, para efeito da fiscalização, forma para comprovação do exame de inspeção veicular a qual se refere o art. 124, c.c. art. 230, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 18/2/98 p. 7

Resolução nº 23/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Define e estabelece requisitos mínimos necessários para autorização e instalação de instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônomo, conforme § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 10

Resolução nº 24/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 10

Resolução nº 25/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre as modificações de veículos e dá outras providências previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 11

Resolução nº 26/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros a que se refere o art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 11/12

Resolução nº 27/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre a inspeção de segurança veicular de que trata o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 12

Resolução nº 28/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre a circulação de veículos nas rodovias, nos trajetos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ou implementador  final até o município de destino, a que se refere  a Resolução nº 14/98 .

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 12

Resolução nº 29/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o § 2º - do art. 24 e art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 12

Resolução nº 30/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 13

Resolução nº 31/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre a sinalização de identificação para hidrantes, registros de água, tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, conforme estabelece o art. 181, VI do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 13

Resolução nº 32/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece modelos de placas para veículos de representação, de acordo com o art. 115 § 3º do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 14

Resolução nº 33/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Regulamenta os serviços dos organismos de qualificação de trânsito e critérios de credenciamento e funcionamento de Centros de Formação de Condutores.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 14/16

Resolução nº 34/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Complementa a Resolução nº 14/98 do CONTRAN, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios para os veículos automotores.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 16

Resolução nº 35/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar a que se refere o art. 103 e 227, V do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 1º da Resolução nº 14/98 do CONTRAN.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 16/17

Resolução nº 36/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece a forma de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência estiverem imobilizados no leito viário, conforme o art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 17

Resolução nº 37/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para veículos automotores, na forma do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 17

Resolução nº 38/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e /ou garagens de uso coletivo.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 18

Resolução nº 39/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores na vias públicas disciplinados pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 18/20

Resolução nº 40/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece os critérios para oposição de inscrições, películas, painéis decorativos ou pinturas de acordo com o disposto no inciso III do art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro, acrescentado pela Lei nº 9.602, de 21/1/98.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 21

Resolução nº 41/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece os procedimentos para o cadastramento de veículos no RENAVAM e emissão do Certificado de Segurança, de acordo com os arts. 97 e 103 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 21/23

Resolução nº 42/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre os equipamentos e materiais de primeiros socorros de porte obrigatório nos veículos que se refere o art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 23

Resolução nº 43/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Complementa a Resolução nº 14/98, que dispõe sobre equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 23

Resolução nº 44/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre os requisitos técnicos  para o encosto de cabeça, de acordo com art. 105, III do Código  de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 24

Resolução nº 45/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos, disciplinado pelos arts. 115 e 221 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 24/25 (Republicada no DOU de 8/6/98, p.10/12)

Resolução nº 46/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece equipamentos de segurança obrigatórios para as bicicletas conforme disciplina o art. 105, IV do Código de Trânsito Brasileiro e art. 5º da Resolução 14/98.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 25

Resolução nº 47/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Define as características e estabelece critérios para o reboque de carretas por motocicleta, de acordo com art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 25/26

Resolução nº 48/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece requisitos de instalação e procedimentos para ensaios de cintos de segurança de acordo com o inciso I do art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 26

Resolução nº 49/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Disciplina a inscrição de dados técnicos em veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os arts. 117, 230, XXI e 231, X do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98. p. 26/27

Resolução nº 50/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas a aprendizagem, autorização para conduzir ciclomotores e os exames de habilitação conforme dispõe os arts. 141, 142, 143, 150, 158 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 27/29

Resolução nº 51/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica a que se refere o inciso I, do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro e os §§ 3º  e 4º  do art. 2º da Lei 9.602/98.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 29/32

Resolução nº 52/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Disciplina o uso de medidores da alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano de acordo com os artigos 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU 22/5/98 p. 32

Resolução nº 53/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 32/33

Resolução nº 54/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 26/27

Resolução nº 55/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Acresce a disciplina de Meio Ambiente e Cidadania na modalidade de ensino a distância do curso de formação de condutores de veículos de transportes escolares, de acordo com o inciso IV do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU 22/5/98 p. 33

Resolução nº 56/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção, conforme dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 33/34

Resolução nº 57/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece normas gerais para curso de capacitação de condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, conforme inciso IV do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 34/35

Resolução nº 58/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece normas gerais do curso de reciclagem para infratores do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com o art. 268.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 35/36

Resolução nº 59/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre a notificação de trânsito dos veículos pertecentes a sociedades de arrendamento mercantil.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 36

Resolução nº 60/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre a permissão de utilização de controle eletrônico para o registro do movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência pelos estabelecimentos constantes do artigo 330 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 36/37

Resolução nº 61/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece os artigos 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro que trata do Certificado de Licenciamento Anual.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 37

Resolução nº 62/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Estabelece o uso de pneus extralargos e define seus limites de peso de acordo com o parágrafo único do art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 37/38

Resolução nº 63/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Disciplina o registro e o licenciamento de veículos de fabricação artesanal, conforme o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no DOU de 22/5/98 p. 38/39

Resolução nº 64/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Altera a composição dos Conselhos Estaduais de Trânsito-CETRANs, do Conselho de Trânsito do Distrito Federal-CONTRANDIFE e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARIs.

Resolução nº 65/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o § 2º do art. 24 e art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Resolução nº 66/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

Resolução nº 67/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Concede prazo para regularização da habilitação dos condutores de veículos a que se refere o art. 144, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Resolução nº 68/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga- CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB e os §§ 3o e 4o dos arts. 1o e 2o, respectivamente, da Resolução 12/98  CONTRAN.

Resolução nº 69/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Revoga a Resolução nº 47, de 21 de maio de 1998, que define as características e estabelece critérios para o reboque de carretas por motocicletas.

Resolução nº 70/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Dispõe sobre curso de treinamento específico para condutores de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos.

Resolução nº 71/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Altera o § 1o do art. 3o e os Anexos I, II e III da Resolução no 765/93-CONTRAN, e  dá outras providências.

Resolução nº 72/CONTRAN/MJ, de 10/11/98

Altera o Anexo da Resolução nº 17/98, que estabelece procedimentos de informação sobre o condutor do veículo, no momento da infração.

Resolução nº 73/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Estabelece critérios para aposição de inscrições, painéis decorativos e películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos, de acordo com o disposto no inciso III do art.111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Resolução nº 74/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e  processo de habilitação de condutores de veículos.

Resolução nº 75/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Estabelece os requisitos de segurança necessários a circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV.

Resolução nº 76/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Altera a redação do Artigo 2o , § 2 o  da Resolução nº 68/98 -CONTRAN e substitui o seu  Anexo III.

Resolução nº 77/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Estabelece os procedimentos para  o cadastramento de veículos no RENAVAM, a emissão do Certificado de Segurança Veicular-CSV e a comprovação de atendimento dos requisitos de segurança veicular, de acordo com o que dispõe o Artigo 103 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Resolução nº 78/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Trata das normas e requisitos de segurança para a fabricação, montagem e transformação de veículos.

Resolução nº 79/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Estabelece a  sinalização indicativa de fiscalização

Resolução nº 80/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Altera os Anexos I e II da Resolução nº 51/98 -CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.

Resolução nº 81/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Disciplina o uso de medidores da alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano,  estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.

Resolução nº 82/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga.

Resolução nº 83/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Reconhece o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER  como o Órgão Executivo Rodoviário da União.

Resolução nº 84/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Estabelece normas referentes a Inspeção Técnica de Veículos - ITV de acordo com o Artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Resolução nº 85/CONTRAN/MJ, de 04/05/99

Dispensa os tripulantes de aeronaves do exame de aptidão física e mental necessário à obtenção ou à renovação periódica da Carteira Nacional de Habilitação-CNH.

Resolução nº 86/CONTRAN/MJ, de 04/05/99

Prorroga o prazo estabelecido no art. 5o da Resolução 820/96, que trata da utilização do radar portátil avaliador de velocidade pela fiscalização de trânsito.

Resolução nº 87/CONTRAN/MJ, de 04/05/99

Dá nova redação à alínea "a", e cria a alínea "c" inciso  III do art. 2o,, prorroga o prazo referente ao  inciso II do art. 6º da Resolução nº 14/98-CONTRAN, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.

Resolução nº 88/CONTRAN/MJ, de 04/05/99

Estabelece modelo de placa para veículos de representação e dá outras providências.

Resolução nº 89/CONTRAN/MJ, de 04/05/99

Altera a Resolução no 74/98, que regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e processo de habilitação de condutores de veículos.

Resolução nº 90/CONTRAN/MJ, de 04/05/99

Prorroga o prazo para expedição da Carteira Nacional de Habilitação, conforme disposto no art. 5o da Resolução no 71/98-CONTRAN.

Resolução nº 91/CONTRAN/MJ, de 04/05/99

Dispõe sobre os Cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos.

Resolução nº 92/CONTRAN/MJ, de 04/05/99

Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução nº 93/CONTRAN/MJ, de 04/05/99

Altera o art. 10 e revoga os arts. 11 e 13, todos da Resolução no 50/98-CONTRAN, que trata sobre processo de habilitação de condutores de veículos.

Resolução nº 94/CONTRAN/MJ, de 14/07/99

Estabelece modelo de placa para veículos de representação.

Resolução nº 95/CONTRAN/MJ, de 14/07/99

Fixa o Calendário de Licenciamento anual de veículos para todo território nacional.

Resolução nº 96/CONTRAN/MJ, de 14/07/99

Altera os itens 4.1 das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e 7 das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.

Resolução nº 97/CONTRAN/MJ, de 14/07/99

Dispõe sobre a utilização do percentual dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ), destinados ao órgão Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito pelo parágrafo único do art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro .

Resolução nº 98/CONTRAN/MJ, de 14/07/99

Acresce parágrafos aos arts. 10 e 30 da Resolução no 50/98 – CONTRAN.

Resolução nº 99/CONTRAN/MJ, de 31/08/99

Prorroga o prazo de substituição das placas de identificação dos veículos, previsto no art. 8o da Resolução 45/98-CONTRAN.

Resolução nº 100/CONTRAN/MJ, de 31/08/99

Prorroga os prazos estabelecidos nos arts. 3o da Resolução no 79/98 e 6o da Resolução no 81/98 – CONTRAN.

Resolução nº 101/CONTRAN/MJ, de 31/08/99

Suspensão da vigência da Resolução no 84/98 -CONTRAN que estabelece forma e periodicidade referente a Inspeção Técnica de Veículos - ITV de acordo com o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução nº 102/CONTRAN/MJ, de 31/08/99

Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos.

Resolução nº 103/CONTRAN/MJ, de 21/12/99

Prorroga o prazo para a entrada em vigor do disposto no art. 1o da Resolução no 87, de 04 de maio de 1999, que alterou a Resolução no 14/98-CONTRAN.

Resolução nº 104/CONTRAN/MJ, de 21/12/99

Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos.

Resolução nº 105/CONTRAN/MJ, de 21/12/99

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivos de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga.

Resolução nº 106/CONTRAN/MJ, de 21/12/99

Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos municipais rodoviários e de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito.

Resolução nº 107/CONTRAN/MJ, de 21/12/99

Suspende a vigência da Resolução no 84/98.

Resolução nº 108/CONTRAN/MJ, de 21/12/99

Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas.

Resolução nº 109/CONTRAN/MJ, de 21/12/99

Trata da homologação dos equipamentos, aparelhos ou dispositivos para exames de alcoolemia (etilômetros, etilotestes ou bafômetros).

Resolução nº 110/CONTRAN/MJ, de 24/02/00

Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução n. 95/99

Resolução nº 111/CONTRAN/MJ, de 24/02/00

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3. da Resolução n. 79/98.

Resolução nº 112/CONTRAN/MJ, de 05/05/00

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4o da Resolução no 105/99, e dá outras providências.

Resolução nº 113/CONTRAN/MJ, de 05/05/00

Acrescentar Parágrafo 4o  ao art. 1o  da  Resolução no 11/98 -CONTRAN.

Resolução nº 114/CONTRAN/MJ, de 05/05/00

Acrescentar Parágrafo único ao art. 4o  da  Resolução no 104/99 -CONTRAN.

Resolução nº 115/CONTRAN/MJ, de 05/05/00

Proíbe a utilização de chassi de ônibus para transformação em veículos de carga.

Resolução nº 116/CONTRAN/MJ, de 05/05/00

Revoga a Resolução CONTRAN 506/76.

Resolução nº 117/CONTRAN/MJ, de 05/05/00

Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 5o da Resolução 820/96 – CONTRAN.

Resolução nº 118/CONTRAN/MJ, de 05/05/00

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o da Resolução no 79/98 – CONTRAN.

Resolução nº 119/CONTRAN/MJ, de 05/05/00

Suspende a vigência da Resolução no 105/99 – CONTRAN.

Resolução nº 120/CONTRAN/MJ, de 14/02/01

Dispõe sobre o Projeto Educação e Segurança no Trânsito – escolas de ensino médio – que trata da inclusão de conteúdos específicos sobre Trânsito no Ensino Médio, em consonância com o disposto na Resolução 050/98 – CONTRAN e define procedimentos para implantação nas escolas interessadas.

Resolução nº 121/CONTRAN/MJ, de 14/02/01

Altera o Anexo da Resolução no 66/98 – CONTRAN, que institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

Resolução nº 122/CONTRAN/MJ, de 14/02/01

Acrescenta parágrafos ao art. 3o da Resolução no 765/93 CONTRAN e dá outras providências.

Resolução nº 123/CONTRAN/MJ, de 14/02/01

Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 5o da Resolução 820/96

Resolução nº 124/CONTRAN/MJ, de 14/02/01

Estabelece normas relativas à alienação fiduciária de veículos automotores e dá outras providências.

Resolução nº 125/CONTRAN/MJ, de 14/02/01

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o da Resolução no 79/98 – CONTRAN.

Resolução nº 126/CONTRAN/MJ, de 06/08/01

Altera as cores predominantes do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV

Resolução nº 127/CONTRAN/MJ, de 06/08/01

Altera o inciso I do artigo 1o da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, e substitui o seu anexo

Resolução nº 128/CONTRAN/MJ, de 06/08/01

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga

Resolução nº 129/CONTRAN/MJ, de 06/08/01

Estabelece os requisitos de segurança e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiros do triciclo automotor com cabine fechada, quando em  circulação somente em vias urbanas

Resolução nº 130/CONTRAN/MJ, de 02/04/02

Dispõe sobre a competência do Denatran para propor programas e projetos destinados a atribuir maior segurança e confiabilidade ao Certificado de Registro de Veículo – CRV e ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV.

Resolução nº 131/CONTRAN/MJ, de 02/04/02

Revogada pela Deliberação 34

Resolução nº 132/CONTRAN/MJ, de 02/04/02

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação

Resolução nº 133/CONTRAN/MJ, de 02/04/02

Revoga a Resolução CONTRAN nº122,de 14 de fevereiro de 2001, que acrescenta parágrafo ao art. 3º da Resolução nº 765/93 CONTRAN, estabelecendo faixa dourada na Carteira Nacional de Habilitação.

Resolução nº 134/CONTRAN/MJ, de 02/04/02

Revoga a Resolução  nº 782, de 29 de junho de 1994,  do CONTRAN, que  institui o Documento Provisório, que substitui a título precário, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Resolução nº 135/CONTRAN/MJ, de 02/04/02

Aprova o Regimento das Câmaras Temáticas

Resolução nº 136/CONTRAN/MJ, de 02/04/02

Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito

Resolução nº 137/CONTRAN/MJ, de 28/08/02

Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.

Resolução nº 138/CONTRAN/MJ, de 28/08/02

Aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas

Resolução nº 139/CONTRAN/MJ, de 28/08/02

Dá nova redação ao item 4.1 das diretrizes para estabelecimento do regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIS e ao art.1º da Resolução 96/99.

Resolução nº 140/CONTRAN/MJ, de 19/09/02

Declara a nulidade da Resolução nº 131, de 2 de abril de 2002 e da Deliberação nº 034, de 9 de maio de 2002, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 9 e 10 de maio do corrente.

Resolução nº 141/CONTRAN/MJ, de 16/10/02

Dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para auxiliar na gestão do trânsito e dá outras providências.

Resolução nº 142/CONTRAN/MJ, de 26/03/03

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, a participação dos órgãos e entidades de trânsito nas reuniões do sistema e as suas modalidades.

Resolução nº 143/CONTRAN/MJ, de 26/03/03

Dispõe sobre a utilização dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, destinados ao órgão Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e dá outras providências.


Resolução 001/98 - Estabelece as informações mínimas que deverão constar
RESOLUÇÃO Nº 001/98

Resumo Descritivo:

Estabelece as informações mínimas que deverão constar do auto de infração de trânsito cometida em vias terrestres (urbanas e rurais)

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando a conveniência de ser estabelecido, para todo o território nacional, o nível mínimo de informações requeridas para lavratura do Auto de Infração, detalhando e complementando o disposto no Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de viabilizar condições operacionais adequadas ao atendimento no disposto no inciso XIII, do Art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de viabilizar condições operacionais adequadas ao efetivo controle da receita arrecadada com a cobrança de multas, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro;

RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir a obrigatoriedade de adoção do padrão de blocos de informações descrito no Anexo I desta Resolução, como uma transferência mínima na definição e confecção dos Autos de Infração a serem elaborados.

Artigo 2º - Incumbir ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN a definição e divulgação dos critérios de codificação que deverão ser utilizados para preenchimento dos blocos de informação constantes dos Autos de Infração.

Artigo 3º - Estabelecer o que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atribuição de elaborar e implementar o modelo de Auto de Infração que utilizará, no âmbito de suas respectivas circunscrições, respeitados os limites mínimos estabelecidos no artigo anterior.

Artigo 4º - Autorizar a utilização dos modelos de Auto de Infração especificados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e do modelo de Auto de Infração especificado pelo órgão executivo rodoviário da União, pelos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios e pelos órgãos executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

Artigo 5º - Autorizar ao DENATRAN a estabelecer convênios de cooperação técnica com terceiros, com vistas a implementação de sistemática padronizada e informatizada para registro, controle e baixa das multas originadas por infrações de trânsito notificados no território nacional.

Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato, em especial a Resolução Nº 661/85 de 03/12/85.

Brasília, 23 de janeiro de 1998

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/98

Padrão de blocos de informações mínimas a ser utilizado para confecção de modelo de auto de infração

BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 - "CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR"

CAMPO 2 - "IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO"

BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

CAMPO 1 - "UF"

CAMPO 2 - "PLACA"

CAMPO 3 - "MUNICÍPIO"

BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

CAMPO 1 - "NOME"

CAMPO 2 - "Nº DO REGISTRO DA CNH OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR"

CAMPO 3 - "UF"

CAMPO 4 - "CPF"

BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR

CAMPO 1 - "NOME"

CAMPO 2 - "CPF OU CGC"

BLOCO 5 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DE COMETIMENTO DE INFRAÇÕES

CAMPO 1 - "LOCAL DA INFRAÇÃO"

CAMPO 2 - "DATA"

CAMPO 3 - "HORA"

CAMPO 4 - "CÓDIGO DO MUNICÍPIO"

BLOCO 6 - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - "CÓDIGO DA INFRAÇÃO"

CAMPO 2 - "EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO"

CAMPO 3 - "MEDIÇÃO REALIZADA"

CAMPO 4 - "LIMITE PERMITIDO"


Resolução 002/98 - Dispões sobre o equipamento obrigatórios dos veículos
RESOLUÇÃO Nº 002/98

Resumo Descritivo:

Revogada pela resolução nº 014/98

Dispões sobre o equipamento obrigatórios dos veículos e fixa prazo de entrega em vigor do artigo 105 do código de trânsito brasileiro

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de Setembro de 1997, que dipõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando o que dispõe os artigos 105 e 314, do Código de Trânsito Brasileiro.

RESOLVE

Artigo 1º - São Equipamentos Obrigatórios:

I - Dos Veículos Automotores e Ônibus Elétrico:

a) Pára-choques dianteiro e traseiro.

b) Protetores das rodas traseiras dos caminhões.

c) Espelhos retrovisores, internos e externos de ambos os lados.

d) Limpadores de Para-brisas.

e) Pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor.

f) Faroletes ou faróis disnteiros de luz branca ou amarela.

g) Lanternas de luz vermelha na parte traseira.

h) Velocímetro.

i) Buzina.

j) dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo.

k) Extintor de incêndio.

l) Freios de estacionamento e de marcha com comandos independentes.

m) Luz para o sinal "PARE".

n) Iluminação da Placa traseira.

o) Indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro.

p) Cinto de segurança para árvore de transmissão, de veículo de transporte coletivo e de carga.

q) Pneus que oferecem condições mínimas de segurança.

r) Registrador de velocidade e tempo, nos veículos de transportes e de condução escolares, no transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de carga com peso bruto total superior a quatro mil quinhentos e trinta e seis quilogramas.

s) Cinto de segurança de três pontos, em todos os bancos, com exceção aos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos que seja permitido viajar em pé.

t) Encosto de cabeça em todos os bancos.

u) Dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes, para veículos com ano de fabricação a partir de 1993.

v) Dispositivo destinado ao controle de ruído.

II - De Reboque e Semi-reboque:

a) Para choque traseiro.

b) Protetores de rodas traseiras.

c) Lanternas de luz vermelha na parte traseira.

d) Freios de estacionamento e de marcha, com comandos independentes, para os de capacidade superior e setecentos e cinquenta quilogramas.

e) Luz para o sinal de "PARE".

f) Iluminação de placa traseira.

g) Indicadores luminosos de mudança de direção, atrás.

h) Pneus que oferecem condições mínimas de segurança.

III - De Propulsão Humana ou Tração Animal:

a) Freios.

b) Luz branca ou amarela dianteira e luz vermelha traseira ou catadióptricos das mesmas cores.

c) Campainha, sinalização noturna lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo nas bicicletas.

§ 1º - Dos equipamentos previstos no item 1, não se exigirão:

I - Aos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos os previstos nas alíneas a, b, d, e, j, r, s, t.

II - Aos quadriciclos, os previstos nas alíneas a, d, e, j, r, s, t.

III - Aos tratores de rodas e mistos, os previstos nas alíneas a, b, d, e, h, i, j, l, n, p, r, s, t.

IV - Aos tratores de esteiras, os previstos nas alíneas a, b, c, d, e, h, i, j, l, n, p, q, r, s, t.

§ 2º - Ficam mantidos os requisitos referidos aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos prescritos pela Resolução 680/87.

Artigo 2º - Os equipamentos abaixo relacionados deverão constar dos veículos obrigatoriamente a partir de 1º de Janeiro de 1999.

a) Encosto de cabeça.

b) O cinto de segurança em veículos destinados ao transporte de passageiros exceto os citados na alínea "s" do Art. 1º.

c) O registrador de velocidade e tempo nos veículos de carga com peso bruto total superior a quatro mil quinhentos e trinta e seis quilogramas.

d) Espelhos retrovisores externos em ambos os lados.

Artigo 3º - Os veículos que utilizados no transporte de produtos perigosos deverão portar o conjunto de equipamentos para situação de emergência indicado por norma brasileira específica ou recomendado pelo fabricante.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 23 de Janeiro de 1998.


Resolução 003/98 - Revoga a Resolução 825/96
RESOLUÇÃO Nº 003/98

Resumo Descritivo:

Revoga a Resolução 825/96

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando o que dispõe o artigo 314, do código de Trânsito Brasileiro.

RESOLVE

Artigo 1º - Fica revogado o selo de Controle de Licenciamento Anula, previsto pela resolução 825/96.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1998


Resolução 004/98 - Dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados,
RESOLUÇÃO Nº 004/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando que o veículo novo terá que ser registrado e licenciado no Município de domicílio ou residência do adquirente;

Considerando que o concessionário ou revendedor autorizado pela indústria fabricante do veículo, poderá ser o primeiro adquirente;

Considerando a conveniência de ordem econômica para o adquirente nos deslocamentos do veículos.

RESOLVE:

Artigo 1º - Permitir o transporte de cargas e pessoas em veículos novos, antes do registro e licenciamento, adquiridos por pessoas físicas e jurídicas, por entidades públicas e privadas e os destinados aos concessionários para comercialização, desde que portem a "autorização especial" segundo o modelo constante do anexo I.

§ 1º - A permissão estende-se aos veículos inacabados (chassis), do pátio do fabricante ou do

concessionário até o local da indústria encarroçadora.

§ 2º - A "autorização especial" valida apenas para o deslocamento para o município de destino, será expedida para o veículo que portar os Equipamentos Obrigatórios previstos pelo CONTRAN (adequado ao tipo de veículo), com base na Nota Fiscal de Compra e Venda; com validade de (15) quina dias transcorridos da data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior.

§ 3º - A autorização especial será impressa em (3) três vias, das quais, a primeira e a segunda serão colocadas respectivamente, no vidro dianteiro (pára-brisa), e no vidro traseiro, e a terceira arquivada na repartição de trânsito expedidora.

Artigo 2º - Os veículos adquiridos por autônomos e por empresas que prestam transportes de carga e de passageiros, poderão efetuar serviços remunerados para os quais estão autorizados, atendida a legislação específica, as exigências dos poderes concedentes e das autoridades com jurisdição sobre as vias públicas.

Artigo 3º - Os veículos consignados aos concessionários, para comercialização, e os veículos adquiridos por pessoas físicas, entidades privadas e públicas, a serem licenciados nas categorias PARTICULAR e OFICIAL", somente poderão transportar suas cargas e pessoas que tenham vínculo empregatício com os mesmos.

Artigo 4º - Antes do registro e licenciamento, o veículo novo, nacional ou importado que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário poderá transitar:

I - do pátio da Fábrica: da Indústria Encarroçadora ou concessionária, do posto Alfandegário: ao Órgão de Trânsito do Município de destino, nos dois dias úteis seguintes a expedição da Nota Fiscal ou documento Alfandegário correspondente;

II - do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária, ao local onde vai ser embarcado como carga, por qualquer meio de transporte;

III - do local de descarga às concessionárias ou indústrias encarroçadora;

IV - de um a outro estabelecimento da mesma montadora, encarroçadora ou concessionária ou pessoa jurídica interligada.

Artigo 5º - Pela inobservância desta Resolução, fica o condutor sujeito à penalidade constante do Artigo 230, inciso V, do Código Nacional Brasileiro.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução 612/83.

Brasília, 23 de janeiro de 1998.

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 004/98


Resolução 005/98 - Dispõe sobre a vistoria de veículos e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 005/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a vistoria de veículos e dá outras providências

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando o que dispõe o art. 314 do Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando ser de conveniência técnica a administrativa que as vistorias dos veículos obedeçam a critérios e procedimentos iniformes em todo país.

RESOLVE

Artigo 1º - As vistorias tratadas na presente Resolução serão realizadas por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, ou qualquer alteração de suas caracteristicas, implicando no assentamento dessa circunstância no registro inicial.

Artigo 2º - As vistorias mencionadas no artigo anterior executadas pelo Departamento de Trânsito, das Circunscrições Regionais, tem como objetivo verificar:

a) A autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;

b) A legitimidade da propriedade;

c) Se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes atendem as especificações técnicas e estão em perfeitas condições de funcionamento.

d) Se as caracteristicas originais dos veículos e seus agregados não foram modificados, e se constatada alguma alteração, esta tenha sido autorizada, regularizada, e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito;

Parágrafo único - Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo código de trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN editadas sobre a matéria.

Artigo 3º - Não se realizará vistoria em veículo sinistrado com laudo pericial de perda total, no caso de ocorrer transferência de domicílio do proprietário.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução 809/95.

Brasília, 23 de janeiro de 1998


Resolução 006/98 - Revoga as resoluções 809 e 821 do CONTRAN
RESOLUÇÃO Nº 006/98

Resumo Descritivo:

Revoga as resoluções 809 e 821 do CONTRAN

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN usando das atribuições que lhe conferem o Artigo 12Artigo_012>afiscom do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº  9503, de 23 Setembro de 1997, e

Considerando o que dispõe o artigo 314 do Código de Trânsito Brasileiro.

RESOLVE

Artigo 1º - Ficam revogadas as resoluções 809 e 821 do CONTRAN.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 1998


Resolução 007/98 - Modifica dispositivos das Resoluções 734/89, 765/93 e 828/97
RESOLUÇÃO Nº 007/98

Resumo Descritivo:

Modifica dispositivos das Resoluções 734/89, 765/93 e 828/97, que tratam da formação de condutores e dos procedimentos para a habilitação

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando o disposto no art. 314 do Código de Trânsito Brasileiro, sobre o prazo para a revisão das Resoluções já existente.

RESOLVE

Artigo 1º - O art. 41 da Resolução 734/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 41 - A habilitação para conduzir veículo automotor, apurar-se-á através da realização dos exames constantes desta Resolução, requerida pelo candidato alfabetizado que tenha completado dezoito anos, ao Diretor ou Dirigente do Departamento de Trânsito do domicílio ou residência ou candidato ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão.

Artigo 2º - Os incisos I e II do art. 57 da resolução 734/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo  57........................................................................

I - De 5 (cinco) em 5 (cinco) anos até completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

II - De 3 (três) em 3 (três) anos a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos completados.

Artigo 3º - Os incisos I e II do art. 65 da Resolução 734/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 65..............................................................................................

I - De 5 (cinco) em 5 (cinco) anos até completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

II - De 3 (três) em 3 (três) anos a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos completados.

Artigo 3º - Acrescenta-se no art. 69 da Resolução 734/89 o seguinte texto:

Artigo 69...................................................................................................

Parágrafo único - Para habilitar-se nas categorias C, D ou E, o candidato deverá atender ao disposto nos artigos 143, 144 e 145 do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 4º - Ficam revogados o § do art. 70 e o art. 74 da Resolução 734/89 e todos os demais dispositivos que se referem as categorias A1 e A2 para conduzir ciclomotores.

Artigo 5º - O art. 100 da Resolução 734/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 100 - Ao candidato aprovado nos exames previstos nesta Resolução será conferida a permissão para dirigir com validade de um ano.

Art 6º - O § 1º  do art. 1º  da Resolução 765/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ao final de um ano, o condutor poderá requerer a sua habilitação definitiva, desde que atendido o § 3º  do Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro. A Carteira Nacional de Habilitação será expedida pelos Departamentos de Trânsito em nome do Departamento Nacional de Trânsito.

Artigo 7º - Fica revogado o art. 1º  da Resolução 828/97.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1998


Resolução 008/98 - Estabelece sinalização indicativa de fiscalização mecânica,
RESOLUÇÃO Nº 008/98

Resumo Descritivo:

Estabelece sinalização indicativa de fiscalização mecânica, elétrica, eletrônica ou fotográfica dos veículos em circulação

Ver Resolução 79/98

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o caráter educativo da fiscalização de trânsito;

Considerando a necessidade de estabelecer uma fiscalização ostensiva e preventiva que evite os acidentes de trânsito.

RESOLVE:

Artigo 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, deverá ser indicada, pelo menos, por sinalização vertical conforme modelo constante no anexo I da presente Resolução.

Artigo 2º - A sinalização deverá ser colocado ao longo da via fiscalizada, observada a engenharia de tráfego, respeitando espaçamentos mínimos que mantenham o usuário permanentemente informado.

Parágrafo único - Quando a fiscalização for realizada com equipamento tipo portátil, operado por agente de fiscalização, a sinalização poderá ser do tipo removível.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação, mantidas as Resoluções 795/95, 801/95 e 820/96 e revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1998.

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 008/98

Placas Informativas:

Fundo: Azul

Orla Interna: Branca

Orla Externa: Azul

Legendas: Branca

I - aparelhos sem agente operador no local (exemplos):

Dimensões:

Largura: 1,90m

Altura: 0,90m

II - sinalização removível (exemplo):

Dimensões:

Largura: 1,00m

Altura: 0,50m


Resolução 009/98 - Estabelece prazo para substituição das placas de identificação de veículos
RESOLUÇÃO Nº 009/98

Resumo Descritivo:

Estabelece prazo para substituição das placas de identificação de veículos

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de padronização no sistema de identificação de veículos;

Considerando a modernização do sistema RENAVAM.

RESOLVE:

Artigo 1º - Restabelece o § 4º do art. 4º  da Resolução 754/91  CONTRAN, suprimido pelo art. 2º  da Resolução 755/91  CONTRAN, com a seguinte redação:

"Art. 4º -

§ 4º - O processo de substituição das placas deverá estar concluído até 31 de julho de 1999";

Artigo 2º - Caberá ao Departamento Nacional de Trânsito, estabelecer a forma de cumprimento do disposto no artigo anterior.

Artigo 3º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as Resoluções 754/95, 755/95, 813/96 e 835/97 e revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1998.


Resolução 010/98 - Estabelece requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas.
RESOLUÇÃO Nº 010/98

Resumo Descritivo:

Estabelece requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando o que dipõe o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 19 e 320.

Considerando aobrigatoriedade de ser estabelecido, para todo território Nacional, um controle na

arrecadação de multas.

Considerando a necessidade de viabilizar condições operacionais adequadas ao efetivo controle e transparência das receitas arrecadas com a cobrança de multas.

RESOLVE

Art 1º. Deverão ser depositado, na conta corrente do Fundo Nacional de Segurança e Educaçào de Trânsito - FUNSET, o percentual de cinco por cento sobre o total de arrecadação mensal proveniente de multas de trânsito, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Artigo 2º. Serão regulamentado por Decreto os mecanismos de repasse dos recursos de que trata o art. 320, da Lei 9.503/97, bem como os mencionados no art. 6º da Lei 9.602, de 22 de Janeiro de 1998.

Parágrafo único - Para operacionalizar os registros de que trata o Capítulo deste artigo deverá ser utilizada preferentemente conta corrente bancária.

Artigo 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito previstos nesta Resolução deverão emitir relat'rio mensal de movimentação das origens de recursos, preferencialmente através das contas bancárias previstas no Art. 2º. desta resolução, e encaminhá-lo ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN até o 15º - dia do mês subsequente ao fato gerador.

Parágrafo único - Caberá ao órgão máximo executivo da Trânsito da União estabelecer os requisitos deste relatório, com fins ao cumprimento do definido no Artigo 19, incisos VIII e X da Lei 9.503/97, sob pena do previsto no § 1º  do Art. 19 daquele dispositivo legal, além das demais penalidades cabíveis.

Artigo 4º. Nos casos de infrações ocorridas em localidade diferente daquela habilitação do condutor infrator e em unidade de federação distintas da do licenciamento do veículo, o órgão ou entidade autuador deverá solicitar que a notificação da infração seja efetuada através do órgão de trânsito da unidade da federação de licenciamento do veículo ou do registro do condutor.

Parágrafo único - O órgão de trânsito da Unidade de Federação do licenciamento do veículo deverá cumprir os prazos, previstos na legislação, para a emissão da notificação.

Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1998


Resolução 011/98 - Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos
RESOLUÇÃO Nº 011/98

Resumo Descritivo:

Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

RESOLVE

Artigo 1º - A baixa do registro de veículo é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades:

I - Veículo Irrecuperável;

II - Veículo definitivamente desmontado;

III - Sinistrado com laudo de perda total;

IV - vendidos ou leiloados como sucata.

§ 1º - Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa.

§ 2º - Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final.

§ 3º - Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas.

Artigo 2º - A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Artigo 3º - O órgão de trânsito responsável pela baixa do registro do veículo emitirá uma Certidão de Baixa de Veículo, no medelo estabelecido pelo anexo I desta Resolução  datilografado ou impresso, após cumpridas estas disposições e as demais da legislação vigente.

Parágrafo único - Caberá ao órgão previsto neste artigo a elaboração e encaminhamento ao

Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN de relatório mensal contendo a identificação de todos os veículos que tiveram a baixa de seu registro no período.

Artigo 4º - Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar a circulação.

Artigo 5º - A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição.

Artigo 6º - O responsável de promover a baixa do registro de veículo terá o prazo de quinze dias, após a constatação da sua condição através de laudo, para providenciá-la, caso contrário incorrerá nas sanções previstas pelo art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único - Finalizando o prazo previsto neste artigo, inicia-se um novo prazo com a mesma duração, sujeito a nova sanção.

Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1998

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 11/98

NOME DA UF

NOME DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DA UF

CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que em vista o que consta do processo

nº___________ datado de __/__/__, foi dado BAIXA, neste nome do órgão de trânsito da UF, do

veículo abaixo identificado, em face do descrito em laudo pericial, não Ter mais condições de circulação

por motivo de:

_____________________________descrição do motivo segundo___________________________

______________________________________o laudo____________________________________

PROPRIETÁRIO ATUAL:

CPF/CGC:

ENDEREÇO:

PROPRIETÁRIO ANTERIOR:

PLACA ANTERIOR:

PLACA ATUAL:

NÚMERO RENAVAM:

CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO:

MARCA/MODELO:

TIPO/ESPÉCIE:

ANO FABRICAÇÃO: ANO MODELO:

CATEGORIA:


Resolução 012/98 - Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos
RESOLUÇÃO Nº 012/98

Resumo Descritivo:

Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO o art. 99, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre peso e dimensões; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os limites de pesos e dimensões para a circulação de veículos;

RESOLVE:

Artigo 1º. As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes:

I - Largura máxima: 2,60m;

II - Altura máxima: 4,40m;

III - Comprimento total:

a) Veículo simples: 14,00m;

b) Veículo Articulado: 18,15m;

c) Veículo com reboque: 19,80m.

§ 1º. Os limites para o comprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiro e de cargas são os seguintes:

I - Nos veículos simples de transporte de carga, até 60% (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros);

II - Nos veículos simples de transporte de passageiros:

a) Com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos;

b) Com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos;

c) Com motor dianteiro: até 71% ( setenta e um por cento) da distância entre eixos.

§ 2º. A distância entre eixos, prevista no parágrafo anterior, será medida de centro a centro das rodas dos  eixos dos extremos dos veículos.

§ 3º. Não é permitido o registro e licenciamento de veículos, cujas dimensões excedem às fixadas neste artigo, salvo nova configuração regulamentada por este Conselho.

§ 4º. Os veículos em circulação, com dimensões excedentes aos limites fixados neste artigo, registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, poderão circular até seu sucateamento, mediante autorização específica e segundo os critérios abaixo:

I - Para veículos que tenham como dimensões máximas, até 20,00 metros de comprimento; até 2,86 metros de largura, e até 40 metros de altura, será concedida Autorização Específica Definitiva, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, devidamente visada pelo proprietário do veículo ou seu representante credenciado, podendo circular durante as vinte e quatro horas do dia, com validade até o seu sucateamento, e que conterá os seguintes dados:

a) Nome e endereço do proprietário do veículo;

b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

c) Desenho do Veículo, suas dimensões e excessos.

II - Para os veículos, cujas dimensões excedem os limites previstos nos Inciso I, será concedida

Autorização Específica Anual, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via e considerando os limites dessa via, com validade de um ano, renovada até o sucateamento do conjunto veicular, obedecendo os seguintes parâmetros:

a) Volume de tráfego;

b) Traçado da via;

c) Projeto do conjunto veicular, indicando dimensão de largura, comprimento e altura, número de eixos, distância entre eles e pesos.

§ 5º. De acordo com o art. 101, do Código de Trânsito Brasileiro, as disposições dos parágrafos anteriores, não se aplicam aos veículos especialmente projetados para o transporte de carga indivisível.

Artigo 2º. Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas, são os seguintes:

I - Peso bruto total por unidade ou combinações de veículo: 45t;

II - Peso bruto por eixo isolados: 10t;

III - Peso bruto por conjunto de dois eixos em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 17t;

IV - Peso bruto por conjunto de dois eixos não em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais, que contenham os centro das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 15t;

V - Peso bruto por conjunto de três eixos em tandem, aplicável somente a semi reboque, quando a distância entre os três planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 25,5t;

VI - Peso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um dotado de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos interligados por suspensão especial, quando a distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for:

a) Inferior ou igual a 1,20m: 9t;

b) Superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 13,5t.

§ 1º. Considerar-se-ão eixos em tandem dois ou mais eixos que constituam um conjunto integral de suspensão, podendo qualquer deles ser ou não motriz.

§ 2º. Quando, em um conjunto de dois eixos, a distância entre os dois planos verticais paralelos, que contenham os centros das rodas, for superior a 2,40m cada eixo será considerado como se fosse isolado.

§ 3º. Em qualquer par de eixos ou conjunto de três eixos em tandem, com outro pneumáticos em cada, com os respectivos limites legais de 17t e 25,5t, a diferença de peso bruto total entre os eixos mais próximos não deverá exceder a 1.700Kg.

§ 4º. O registro e o licenciamento de veículo com peso excedente aos limites fixados neste artigo não é permitido, salvo nova configuração regulamentada por este Conselho.

§ 5º. As configurações de eixos duplos com distância dos dois planos verticais, que contenham os centros das rodas inferior a 1,20m, serão regulamentadas por este Conselho, especificando os tipos de planos e peso por eixo, após ouvir o órgão rodoviário específico do Ministério dos Transportes.

§ 6º. Os ônibus com peso por eixo superior ao fixado neste artigo e licenciamento antes de 13 de

novembro de 1996, poderão circular até o término da sua vida útil, desde que respeitado o disposto no Artigo 100, do Código de Trânsito Brasileiro e observadas as condições do pavimento e das obras de arte

rodoviárias.

Artigo 3º. Os limites máximos de peso bruto por eixo e por conjunto de eixo, estabelecidos no artigo anterior, só prevalecem:

I - Se todos os eixos forem dotados de, no mínimo, quatro pneumáticos cada um;

II - Se todos os pneumáticos, de um mesmo conjunto de eixos, forem da mesma rodagem e calçarem rodas no mesmo diâmetro.

§ 1º. Nos eixos isolados, dotados de dois pneumáticos, o limite máximo de peso bruto por eixo será de seis toneladas, observada a capacidade e os limites de peso indicados pelo fabricante dos pneumáticos.

§ 2º. No conjunto de dois eixos, dotados de dois pneumáticos cada, desde que direcionais, o limite máximo de peso será de doze toneladas.

Artigo 4. O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber.

Artigo 5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 013/98 - Dispõe sobre documentos de porte obrigatório e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 013/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre documentos de porte obrigatório e dá outras providências

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO o que disciplinam os artigos 133, 141, 159 e 232 do referido diploma legal sobre o Certificado de Licenciamento Anual, a Carteira Nacional de Habilitação e o porte obrigatório de documentos;

CONSIDERANDO a frota circulante em todo o território nacional e, em especial, a das empresas,

locadoras e outros serviços;

CONSIDERANDO os veículos de transporte que transitam no pais, com eventuais trocas de motoristas e em situações operacionais nas quais se altera o conjunto de veículos;

RESOLVE:

Artigo 1º. São documentos de porte obrigatório do condutor do veículo:

I - Autorização, Permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, válidos exclusivamente no original;

II - Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original, ou cópia autenticada pela

repartição de trânsito que o expediu;

III - Comprovante de pagamento atualizado do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme normas estaduais, inclusive do Distrito Federal;

IV - Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, no original, ou cópia autenticada.

Artigo 2º. O não cumprimento das disposições desta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 014/98 - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de
RESOLUÇÃO Nº 014/98

Resumo Descritivo:

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências

Ver Denatran

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO o art. 105, do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar às autoridades fiscalizadoras, as condições recisas para o exercício do ato de fiscalização;

CONSIDERANDO que os veículos automotores, em circulação no território nacional, pertencem a diferentes épocas de produção, necessitando, portanto, de prazos para a completa adequação aos requisitos e segurança exigidos pela legislação;

RESOLVE:

Artigo 1º. Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:

i) Nos veículos automotores e ônibus elétricos:

1) Pára-choques, dianteiro e traseiro;

2) Protetores das rodas traseiras dos caminhões;

3) Espelhos retrovisores, interno e externo;

4) Limpador de pára-brisa;

5) Lavador de pára-brisa;

6) Pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor;

7) Faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela;

8) Luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela;

9) Lanternas de posição traseiras de cor vermelha;

10) Lanternas de freio de cor vermelha;

11) Lanternas indicadoras de direção: dianteira dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha;

12) Lanterna de marcha à ré, de cor branca;

13) Retrorefletores (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha;

14) Lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca;

15) Velocímetro;

16) Buzina;

17) Freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;

18) Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

19) Dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de

iluminação do veículo;

20) Extintor de incêndio;

21) Registrador instantâneo de velocidade e tempo, nos veículos de transporte e condução de escolares, nos de transporte de passageiro com mais de dez lugares e nos de carga com capacidade máxima de tração superior a 19t.

22) Cinto de segurança para todos os ocupantes do veículos;

23) Dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, naqueles dotados de motor a combustão.

24) Roda sobressalente, compreendendo o ato e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso;

25) Macaco, compatível com o peso e carga do veículo;

26) Chave de roda;

27) Chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para a remoção de calotas;

28) Lanternas delimitadoras e lanternas laterais nos veículos de cargas, quando suas dimensões assim o exigirem;

29) Cinto de segurança para a árvore de transmissão em veículos de transporte coletivo e carga;

II) Para os reboques e semireboques:

1) Pára-choque traseiro;

2) Protetores das rodas traseiras;

3) Lanternas de posição traseiras de cor vermelha;

4) Freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes, para veículos com capacidade superior a 750 quilogramas e produzidos a partir de 1997;

5) Lanternas de freio, de cor vermelha;

6) Iluminação de placa traseira;

7) Lanternas indicadoras de direção traseira, de cor âmbar ou vermelha;

8) Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

9) Lanternas delimitadoras e lanternas laterais, quando suas dimensões assim o exigirem.

III) Para os ciclomotores:

1) Espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2) Farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3) Lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;

4) Velocímetro;

5) Buzina;

6) Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

7) Dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

IV) Para as motonetas, motocicletas e triciclos:

1) Espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2) Farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3) Lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;

4) Lanterna de freio, de cor vermelha;

5) Iluminação da placa traseira;

6) Indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro;

7) Velocímetro;

8) Buzina;

9) Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

10) Dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

V) Para os quadricíclos:

1) Espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2) Farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3) Lanterna, de cor vermelha na parte traseira;

4) Lanterna de freio, de cor vermelha;

5) Indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;

6) Iluminação da placa traseira;

7) Velocímetro;

8) Buzina;

9) Pneus que oferecem condições mínimas de segurança;

10) Dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;

11) Protetor das rodas traseiras.

VI) Nos tratores de rodas e mistos:

1) Faróis dianteiros, de luz branca ou amarela;

2) Lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;

3) Lanternas de freio, de cor vermelha;

4) Indicadores luminosos de mudanças de direção, dianteiros e traseiros;

5) Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

6) Dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

VII) Nos tratores de esteiras:

1) Faróis dianteiros, de luz branca ou amarela;

2) Lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;

3) Lanternas de freio, de cor vermelha;

4) Indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;

5) Dispositivos destinados ao controle de ruído do motor.

Parágrafo Único: Quando a visibilidade interna não permitir, utilizar-se-ão os espelhos retrovisores laterais.

Artigo 2º. Dos equipamentos relacionados no artigo anterior, não se exigirá:

i) Lavador de pára-brisa:

a) Em automóveis e caminhonetas derivadas de veículos produzidos antes de 1º de janeiro de 1974;

b) Utilitários, veículos de carga, ônibus e microônibus produzidos até 1º  de janeiro de 1999.

II) Lanterna de marcha à ré e refletores, nos veículos fabricados antes de 1º  de janeiro de 1990.

III) Registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo:

a) Nos veículos de carga fabricados antes de 1991, excluídos os de transporte de escolares, de cargas perigosas e de passageiros (ônibus e microônibus), até 1º de janeiro de 1999.

b) Nos veículos de transportes de passageiros ou de uso misto, registrados na categoria particular e que não realizem transporte remunerado de pessoas.

IV) Cinto de segurança:

a) Para os passageiros, nos ônibus e microônibus produzidos até 1º  de janeiro de 1999.

b) Até 1º - de janeiro de 1999, para o condutor e tripulantes, nos ônibus e microônibus;

c) Para os veículos destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé.

V) Pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda:

a) Nos veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou aqueles equipados com dispositivo automático de enchimento emergencial;

b) Nos ônibus e microônibus que integram o sistema de transporte urbano de passageiros, nos

municípios, regiões e microregiões metropolitana ou conglomerados urbanos.

c) Nos caminhões dotados de características específicas para transporte de lixo e de concreto;

d) Nos veículos de carroçaria blindada para transporte de valores.

VI) Velocímetro, naqueles dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, integrado.

Parágrafo Único: Para os veículos relacionados nas alíneas "b", "c", e "d", do inciso V, será reconhecida a excepcionalidade, somente quando pertencerem ou estiverem na posse de firmas individuais, empresas ou organizações que possuam equipes próprias, especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

Artigo 3º. Os equipamentos obrigatórios dos veículos destinados ao transporte de produtos perigosos, bem como os equipamentos para situações de emergência serão indicados na legislação pertinente.

Artigo 4º. Os veículos destinados à condução de escolares ou outros transportes especializados terão seus equipamentos obrigatórios previstos em legislação específica.

Artigo 5º. A exigência dos equipamentos obrigatórios para a circulação de bicicletas, prevista no inciso VI, do art. 105, do Código de Trânsito Brasileiro terá um prazo de cento e oitenta dias para sua adequação, contados da data de sua Regulamentação pelo CONTRAN.

Artigo 6º. Os veículos automotores produzidos a partir de 1º  de Janeiro de 1999, deverão ser dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios:

I - Espelhos retrovisores externos, em ambos os lados;

II - Registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, para os veículos de carga, com peso bruto total superior a 4536 Kg;

III - Encosto de cabeça, em todos os assentos dos automóveis, exceto nos assentos centrais;

IV - Cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto poderá ser do tipo sub-abdominal.

Parágrafo Único: Os ônibus e microônibus poderão utilizar cinto sub-abdominal para os passageiros.

Artigo 7º. Aos veículos registrados e licenciados em outro país, em circulação no território nacional, aplicam-se as regras do art. 118 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 8º. Ficam revogadas as Resoluções 657/85, 767/93, 002/98 e art. 65 da Resolução 734/89.

Artigo 9º. Respeitadas as exceções e situações particulares previstas nesta Resolução, os proprietários ou condutores, cujos veículos circularem nas vias públicas desprovidos dos requisitos estabelecidos, ficam sujeitos às penalidades constantes do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber.

Artigo 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 015/98 - Dispõe sobre o transporte de menores de dez anos e dá
RESOLUÇÃO Nº 015/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre o transporte de menores de dez anos e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO ser necessidade de regulamentação dos artigos 64 e 65, do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO ser necessidade estabelecer as condições mínimas de segurança para o transporte de passageiros, menores de dez anos;

RESOLVE:

Artigo 1º. Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros e usar, individualmente, cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente.

§ 1º. Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte do menores do dez anos poderá ser realizado neste banco, observadas, rigorosamente, as normas de segurança objeto do caput deste artigo.

§ 2º. Na hipótese do transporte de menores do dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquele de maior estatura no banco dianteiro, observadas as demais disposições desta Resolução.

Artigo 2º. As excepcionalidades constantes nesta Resolução não se aplicam ao transporte remunerado de menores de dez anos em automóveis.

Artigo 3º. Fica proibida à utilização de dispositivos no cinto de segurança que travem, afrouxem ou modifiquem, de qualquer forma, o seu funcionamento normal.

Artigo 4º. O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará nas sanções previstas no arts. 167 ou 168, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a infração cometida.

Artigo 5 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções 611/83 e 720/88.


Resolução 016/98 - Altera os modelos e especificações dos certificados de registro
RESOLUÇÃO Nº 016/98

Resumo Descritivo:

Altera os modelos e especificações dos certificados de registro - CRV e de licenciamento de veículos - CRLV

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO a necessidade técnica de dar novas características de segurança e controle na confecção dos documentos dos veículos, a fim de torná-los mais eficazes e menos susceptíveis de adulteração e de falsificação.

RESOLVE:

Artigo 1º. Alterar os anexos I, II e III das Resoluções 664/86 e 766/93, relativas aos modelos e

especificações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.

Artigo 2º. Implantar um dígito verificador no número de série do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, os quais passarão a ter dez dígitos.

Artigo 3º. Para o cálculo do dígito verificador a que se refere o artigo anterior, será utilizado o módulo onze, com peso de 2 a 9, voltando ao 2, a partir da mais baixa ordem, ou seja, da direita para a esquerda.

Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV)

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1) Dimensão: Altura: 152mm

Largura: 109mm

2) Papel: de segurança branco, com gramatura de 94 +/- 4 g/m2, que contenha em sua massa fibras coloridas nas cores azul, verde e vermelha, de comprimento variável entre 3 e 5mm e distribuídas alternadamente no papel, na proporção de 5 a 7 fibras por centímetro quadrado.

3) Impressão

Anverso:

- Tarja (cercadura) em talho doce na cor azul, com altura mínima da altura do relevo, em relação ao nível do papel, de 25 micra;

- Texto vazado na tarja "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" e "MINISTÉRIO DA JUSTIÇA",

na horizontal;

- Texto vazado na tarja "CONTRAN" e "DENATRAN", na vertical;

- Microtexto "CONTRAN" e "DENATRAN", na horizontal;

- Imagem fantasma com a palavra "BRASIL" na tarja vertical;

- Cabeçalho e texto em off-set na cor azul;

- "UF" e "Nº"em off-set na cor azul;

- Número de série com dez dígitos, em impressão eletrônica por impacto;

- Fundo invisível: medalhão impresso com tinta invisível fluorescente amarelo, tornando-o se visível quando submetida à luz ultravioleta; e

- Fundo visível: medalhão impresso em off-set, a duas combinações de cores, arco-íris com resultado visual laranja e azul, com predominância amarelada, incorporada as armas da República Federativa do Brasil e na sua base o texto "CONTRAN" e "DENATRAN". Microtexto "CONTRAN" e "DENATRAN" na horizontal e vazado no fundo o texto "DOCUMENTO VÁLIDO SOMENTE PARA TRANSFERÊNCIA, GUARDE EM LOCAL SEGURO".

Verso:

- Texto em off-set na cor preta.

4) Observação

O modelo original, a cores e com todas as especificações, ficará arquivado no CONTRAN.

CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV)

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1) Dimensão: Altura: 152mm

Largura: 109mm

2) Papel: de segurança branco, com gramatura de 94 +/- 4g/m, que contenha em sua massa fibras coloridas nas cores azul, verde e vermelha, de comprimento variável entre 3 e 5mm e distribuídos alternadamente no papel na proporção de 5 a 7 fibras por centímetro quadrado.

3) Impressão

Anverso:

- Tarja (cercadura) em talho doce na cor azul, com altura mínima do relevo, em relação ao nível do papel, de 25 micra;

- Texto vazado na tarja "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" e "MINISTÉRIO DA JUSTIÇA",

na horizontal;

- Texto vazado na tarja "CONTRAN" e "DENATRAN", na vertical;

- Microtexto "CONTRAN" e "DENATRAN", na horizontal;

- Imagem fantasma com a palavra "BRASIL" na tarja vertical;

- Microtexto "CONTRAN" e "DENATRAN" na tarja vertical;

- Cabeçalho e texto em off-set na cor azul;

- "UF" e "Nº" em off-set na cor azul;

- Número de série com dez dígitos, em impressão eletrônica por impacto;

- Fundo invisível: medalhão impresso com tinta invisível fluorescente amarelo, tornando-se visível quando submetida à luz ultravioleta; e

- Fundo visível: medalhão impresso em off-set, a duas combinações de cores, arco-íris com resultado visual laranja e azul, com predominância amarelada, incorporada as armas da República Federativa do Brasil e na sua base o texto "CONTRAN" e "DENATRAN".

Microtexto "CONTRAN" e "DENATRAN" na horizontal e vazado no fundo o texto "SEGURO

OBRIGATÓRIO" e "DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NÃO VÁLIDO PARA

TRANSFERÊNCIA".

Verso:

- Texto em off-set na cor preta, com caixetas para autenticação mecânica.

4) Observação

O modelo original, a cores e com todas as especificações, ficará arquivado no CONTRAN.


Resolução 017/98 - Estabelece os procedimentos de informação sobre o condutor
RESOLUÇÃO Nº 017/98

Resumo Descritivo:

Estabelece os procedimentos de informação sobre o condutor do veículo, no momento da infração

Ver Resolução 72/98

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO o § 7º. do art. 257, do referido diploma legal, que estipula o prazo máximo para que o proprietário do veículo informe ao órgão de trânsito, quem estava ao volante do seu carro, no momento da infração;

RESOLVE:

Artigo 1º. Juntamente com a notificação da infração cometida, o orgão de trânsito encaminhará ao proprietário do veículo, as informações constantes do Anexo desta Resolução, as quais poderão ser incorporadas á própria notificação:

Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 018/98 - Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo acesso
RESOLUÇÃO Nº 018/98

Resumo Descritivo:

Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo acesso durante o dia, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO que o sistema de iluminação é elemento integrante de segurança ativa dos veículos.

CONSIDERANDO que as cores e as formas dos veículos modernos contribuem para mascará-los no meio ambiente, dificultando a sua visualização a uma distância efetivamente segura para qualquer ação preventiva, mesmo em condições de boa luminosidade, resolve:

Artigo 1º. Recomendar às autoridades de trânsito com circunscrição sobre as vias terrestre, que por meio de campanhas educativas, motivem seus usuários a manter o farol baixo aceso durante o dia, nas rodovias.

Artigo 2º. O DENATRAN acompanhará os resultados obtidos pelos órgãos que implementarem esta medida.

Artigo 3º. Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, ficando revogada a Resolução 819/96.


Resolução 019/98 - Estabelece as competência para nomeação e homologação dos
RESOLUÇÃO Nº 019/98

Resumo Descritivo:

Estabelece as competência para nomeação e homologação dos coordenadores do RENAVAM - Registro Nacional De Veículos Automotores E DO RENACH - Registro Nacional De Carteiras De Habiliação.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o relacionamento de integração dos sistemas

RENAVAM e RENACH.

CONSIDERANDO os incisos VIII e IX, do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da organização e manutenção dos sistemas RENAVAM e RENACH; resolve:

Parágrafo Único: As coordenadorias dos sistemas de que trata o caput deste artigo poderão ser exercida por um único coordenador.

Artigo 2º. O orgão executivo estadual de trânsito dará conhecimento das nomeações, por escrito, ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.

Artigo 3º. Esta Resolução


Resolução 020/98 - Disciplina o uso de capacete de segurança pelo condutor
RESOLUÇÃO Nº 020/98

Resumo Descritivo:

Disciplina o uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros e motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclose quadricíclos motorizados, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO o inciso I dos arts. 54 e 55 e os incisos I e II do art. 244, do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 03/88, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; resolve:

Artigo 1º. Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, só poderão circular utilizando capacetes de segurança que possuam os requisitos adequados, na forma da presente Resolução.

Artigo 2º. Para fabricação dos capacetes de segurança, devem ser observadas as prescrições constantes das Normas Brasileiras: NBR 7471, NBR 7472, NBR 7473.

§ 1º. Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar óculos de proteção.

§ 2º. O capacete deverá estar devidamente afixado na cabeça para que o uso seja considerado correto.

Artigo 3º. O prazo constante no inciso I, art. 4º  da Resolução 004/98 será de cinco dias consecutivos.

Artigo 4º. O não cumprimento do disposto nesta Resolução, implicará nas sanções previstas no art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 757/91.


Resolução 021/98 - Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários
RESOLUÇÃO Nº 021/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de condutores e de veículos

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO a possibilidade de extravio de formulários de Certificado de Registro de Veículos, Certificado de Registro e Licenciamento e da Carteira Nacional de Habilitação, nas diversas repartições de trânsito do território nacional, resolve:

Artigo 1º. Os Departamentos Estaduais de Trânsito, devem possuir em sua rede e nas suas subdivisões, locais apropriados para a guarda de documentos, com os meios que proporcionem efetivo controle e segurança.

Artigo 2º. A repartição de trânsito sob cuja jurisdição ocorrer o extravio ficará impossibilitada de receber novos formulários, até que seja regularizada a ocorrência.

Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 688/88.


Resolução 022/98 - Estabelece para efeito da fiscalização, forma para comprovação do exame
RESOLUÇÃO Nº 022/98

Resumo Descritivo:

Estabelece para efeito da fiscalização, forma para comprovação do exame de inspeção veicular a qual se refere o art. 124, c.c art. 230, inciso i do Código de Trânsito Brasileiro

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO o art. 124, inciso IV e XI, c.c art. 230, inciso I e o art. 131, § 3º que tratam da obrigação do propriatário do veículo de comprovar a inspeção de segurança veicular;

CONSIDERANDO a conveniência e a necessidade de se fazer uma verificação ágil e segura dos documentos de porte obrigatório, quando da inspeção veicular;

RESOLVE:

Artigo 1º. Para efeito da fiscalização, o selo de uso obrigatório, que consta do art. 230, inciso I, comprovará a inspeção veicular, após regulamentação da referida inspeção, a forma desse selo e o local de sua colocação.

Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Resolução 023/98 - Define e estabelece os requisitos mínimos necessários
RESOLUÇÃO Nº 023/98

Resumo Descritivo:

Define e estabelece os requisitos mínimos necessários para autorização e instalação de instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma, conforme o § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Definir que Instrumento de Medição de Velocidade de Operação Autônoma é aquele que registra e disponibiliza as informações de forma adequada, dispensando a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração, viabilizando a comprovação da infração.

Artigo 2º - Os requisitos básicos necessários para a instalação dos instrumentos de Medição de Velocidade de Operação Autônoma são:

I – estar aprovado e certificado pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação ou entidade por ele credenciada, atendendo aos requisitos técnicos estabelecidos pelo CONTRAN e legislação metrológica em vigor;

II – passar por verificação anual do INMETRO ou entidade por ele credenciada, ou quando for observada alguma irregularidade no seu funcionamento ou após sofrer manutenção;

III – estar dotado de dispositivo que registre, de forma clara e inequívoca, as seguintes informações:

a) identificação do equipamento;

b) data, local e hora da infração;

c) identificação do veículo;

1 - placa;

2 - marca/modelo.

d) a velocidade regulamentada e a velocidade do veículo.

Artigo 3º - A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via disporá sobre a instalação e operação dos instrumentos.

Artigo 4º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 024/98 - Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114
RESOLUÇÃO Nº 024/98

Resumo Descritivo:

Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Os veículos produzidos ou importados a partir de 1º  de janeiro de 1999, para obterem registro e licenciamento, deverão estar identificados na forma desta Resolução.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os tratores, os veículos protótipos utilizados exclusivamente para competições esportivas e as viaturas militares operacionais das Forças Armadas.

Artigo 2º - A gravação do número de identificação veicular (VIN) no chassi ou monobloco, deverá ser feita, no mínimo, em um ponto de localização, de acordo com as especificações vigentes e formatos estabelecidos pela NBR 3 Nº 6066 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em profundidade mínima de 0,2 mm.

§ 1º -  Além da gravação no chassi ou monobloco, os veículos serão identificados, no mínimo, com os caracteres VIS (número seqüencial de produção) previsto na NBR 3 Nº 6066, podendo ser, a critério do fabricante, por gravação, na profundidade mínima de
0,2 mm, quando em chapas ou plaqueta colada, soldada ou rebitada, destrutível quando de sua remoção, ou ainda por etiqueta autocolante e também destrutível no caso de tentativa de sua remoção, nos seguintes compartimentos e componentes:

I – na coluna da porta dianteira lateral direita;

II – no compartimento do motor;

III – em um dos pára-brisas e em um dos vidros traseiros, quando existentes;

IV – em pelo menos dois vidros de cada lado do veículo, quando existentes, excetuados os quebra-ventos.

§ 2º -  As identificações previstas nos incisos "III" e "IV" do parágrafo anterior, serão gravadas de forma indelével, sem especificação de profundidade e, se adulterados, devem acusar sinais de alteração.

§ 3º -  Os veículos inacabados (sem cabina, com cabina incompleta, tais como os chassis para ônibus) terão as identificações previstas no § 1º, implantadas pelo fabricante que complementar o veículo com a respectiva carroçaria.

§ 4º -  As identificações, referidas no § 2º, poderão ser feitas na fábrica do veículo ou em outro local, sob a responsabilidade do fabricante, antes de sua venda ao consumidor.

§ 5º -  No caso de chassi ou monobloco não metálico, a numeração deverá ser gravada em placa metálica incorporada ou a ser moldada no material do chassi ou monobloco, durante sua fabricação.

§ 6º -  Para fins do previsto no caput deste artigo, o décimo dígito do VIN, previsto na NBR 3 Nº 6066, será obrigatoriamente o da identificação do modelo do veículo.

Artigo 3º - Será obrigatória a gravação do ano de fabricação do veículo no chassi ou monobloco ou em plaqueta destrutível quando de sua remoção, conforme estabelece o § 1º  do art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 4º - Nos veículos reboques e semi-reboques, as gravações serão feitas, no mínimo, em dois pontos do chassi.

Artigo 5º - Para fins de controle reservado e apoio das vistorias periciais procedidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e por órgãos policiais, por ocasião do pedido de código do RENAVAM, os fabricantes depositarão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União as identificações e localização das gravações, segundo os modelos básicos.

Parágrafo único - Todas as vezes que houver alteração dos modelos básicos dos veículos, os fabricantes encaminharão, com antecedência de 30 (trinta) dias, as localizações de identificação veicular.

Artigo 6º - As regravações e as eventuais substituições ou reposições de etiquetas e plaquetas, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade de trânsito competente, mediante comprovação da propriedade do veículo, e só serão processadas por empresas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

§ 1º -  As etiquetas ou plaquetas referidas no caput deste artigo deverão ser fornecidas pelo fabricante do veículo.

§ 2º -  O previsto no caput deste artigo não se aplica às identificações constantes dos incisos III e IV do § 1º do art. 2º desta Resolução.

Artigo 7º - Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal não poderão registrar, emplacar e licenciar veículos que estiverem em desacordo com o estabelecido nesta Resolução.

Artigo 8º - Fica revogada a Resolução 659/89 do CONTRAN.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 025/98 - Dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 025/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências, previstas nos artigos 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ver Portaria Nª 48/98

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Nos veículos e motores novos ou usados, mediante prévia autorização da autoridade competente, poderão ser realizadas as seguintes modificações:

I – Espécie;

II – Tipo;

III – Carroçaria ou Monobloco;

IV – Combustível;

V – Modelo/versão;

VI – Cor;

VII – Capacidade/potência/cilindrada;

VIII – Eixo suplementar;

IX – Estrutura;

X – Sistemas de segurança.

Artigo 2º - Quando a alteração envolver quaisquer dos itens do artigo anterior, exigir-se-á Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido por entidade credenciada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, conforme regulamentação específica.

Parágrafo único - A alteração da cor predominante do veículo dependerá somente da autorização do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Artigo 3º - Em caso de modificações do veículo os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão fazer constar no campo de observações do Certificado de Registro de Veículos – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV a expressão "VEÍCULO MODIFICADO", bem como os itens modificados e sua configuração.

Artigo 4º - O número do Certificado de Segurança Veicular – CSV deverá ser inserido nos dados cadastrais dos veículos automotores cadastrados no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, da Base de Índice Nacional – BIN, em campo próprio.

Artigo 5º - Somente serão registrados, licenciados e emplacados com motor alimentado a óleo diesel os veículos autorizados conforme a Portaria Nº 23, de 6 de junho de 1994, baixada pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis – DNC, do Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único - Fica proibida a modificação ou transformação da estrutura original de fábrica dos veículos para aumentar a capacidade de carga ou lotação, visando obter o benefício que trata o caput deste artigo.

Artigo 6º - A destinação e a capacidade de carga ou passageiros dos veículos fabricados ou montados originalmente com motor do ciclo diesel serão especificados por órgão competente do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, cujos modelos e características constarão em documento de certificação de fabricação veicular.

Artigo 7º - Não serão permitidas modificações da suspensão e do chassi do veículo classificado como misto ou automóvel.

Artigo 8º - Fica autorizada, para fins automotivos, a utilização do Gás Metano Veicular – GMV como combustível.

§ 1º - Os componentes do sistema deverão estar certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação – SBC.

§ 2º - Para assegurar o cumprimento da certificação compulsória, deverão ser estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação – INMETRO mecanismos adequados para a verificação, acompanhamento e fiscalização do mercado.

§ 3º - Por ocasião do registro dos veículos automotores que utilizarem como combustível o gás metano veicular – GMV será exigido:

I – Certificado de Segurança Veicular – CSV expedido por entidade credenciada pelo INMETRO, conforme regulamentação específica;

II – Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor – LCVM expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, conforme o disposto na Lei  Nº  8.723, de 23 de outubro de 1993.

Artigo 9º - Por ocasião do acidente de trânsito, os órgãos fiscalizadores deverão especificar no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT a situação do veículo envolvido em uma das seguintes categorias:

I – dano de pequena monta, quando o veículo sofrer danos que não afetem a sua estrutura ou sistemas de segurança;

II – danos de média monta, quando o veículo sinistrado for afetado nos seus componentes mecânicos e estruturais, envolvendo a substituição de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante, e que, reconstituídos, possa voltar a circular;

III – danos de grande monta ou perda total, quando o veículo for enquadrado no inciso III, artigo 1º - da Resolução Nº 11/98 do CONTRAN, isto é, sinistrado com laudo de perda total.

Artigo 10 - Em caso de danos de média e grande monta, o órgão fiscalizador responsável pela ocorrência deverá comunicar o fato ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, onde o veículo for licenciado para que seja providenciado o bloqueio no cadastro do veículo.

Parágrafo único - Em caso de danos de média monta, o veículo só poderá retornar à circulação após a emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, emitido por entidade credenciada pelo INMETRO.

Artigo 11 - O proprietário do veículo automotor, de posse do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT de grande monta, poderá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, confirmar esta condição ou não através de um laudo pericial.

Parágrafo único - Quando não houver a confirmação do dano de grande monta através de um laudo pericial, o proprietário do veículo automotor levará este laudo ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal onde o veículo estiver licenciado, para que seja providenciado o desbloqueio no cadastro do veículo, após cumprido o procedimento previsto no parágrafo único do art. 10 desta Resolução.

Artigo 12 - Fica revogada a Resolução Nº 775/93 do CONTRAN.

Artigo 13 - Esta Resolução entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.


Resolução 026/98 - Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte
RESOLUÇÃO Nº 026/98

Resumo Descritivo:

Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros a que se refere o art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, do tipo ônibus, microônibus, ou outras categorias, está autorizado desde que observadas as exigências desta Resolução, bem como os regulamentos dos respectivos poderes concedentes dos serviços.

Artigo 2º - A carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro.

Artigo 3º	 - Fica proibido o transporte de produtos considerados perigosos conforme legislação específica, bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Artigo 4º - Os limites máximos de peso e dimensões da carga serão os fixados pelas legislações existentes na esfera federal, estadual ou municipal.

Artigo 5º - No caso do transporte rodoviário internacional de passageiros serão obedecidos os Tratados, Convenções ou Acordos internacionais, enquanto vinculados à República Federativa do Brasil.

Artigo 6 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 027/98 - Dispõe sobre a inspeção de segurança veicular de que trata
RESOLUÇÃO Nº 027/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a inspeção de segurança veicular de que trata o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - A inspeção de segurança veicular de que trata o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro será realizada a partir de 1º de março de 1999.

Artigo 2º - Os critérios técnicos dos itens a serem inspecionados e os procedimentos legais para a habilitação dos postos de inspeção veicular serão definidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Resolução.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 028/98 - Dispõe sobre a circulação de veículos nas rodovias nos trajetos
RESOLUÇÃO Nº 028/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a circulação de veículos nas rodovias nos trajetos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ou implementador final até o município de destino, a que se refere a Resolução 14/98

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Nos trajetos compreendidos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ou implementador final até o município de destino, fica facultado o trânsito nas rodovias, sem os equipamentos de pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda:

I – ônibus e microônibus que integram o sistema de transporte urbano de passageiros nos municípios, regiões e microrregiões metropolitanas ou conglomerados urbanos;

II – caminhões dotados de características específicas para o transporte de lixo e de concreto;

III – veículos de carroçaria blindada para transporte de valores; e

IV – veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou com dispositivo automático de enchimento comercial.

Artigo 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 029/98 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivas
RESOLUÇÃO Nº 029/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o § 2º  do art. 24 e art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Para a criação de órgãos o entidades executivas de trânsito e rodoviários municipais serão exigidas estruturas mínimas que permitam o desenvolvimento das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística, bem como dispor de Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI.

Parágrafo único - Os órgãos ou entidades executivas de trânsito e rodoviários municipais poderão celebrar convênios delegando as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 2º - Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANs, nas áreas das respectivas circunscrições, acompanharão a estruturação, administração e funcionamento dos órgãos ou entidades executivas de trânsito e rodoviários municipais, informando ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, através do DENATRAN, se atendem às exigências da legislação de trânsito e desta Resolução.

§ 1º - Após a solicitação de integração, o CETRAN terá o prazo de até sessenta dias, para se manifestar sobre o pedido, encaminhando parecer ao CONTRAN.

§ 2º - Cumpridas as exigências mínimas previstas no art. 1º, mediante o parecer do CETRAN, o CONTRAN, através do DENATRAN, homologará e declarará a integração do solicitante ao Sistema Nacional de Trânsito.

§ 3º - Nos casos em que o CETRAN ainda não esteja constituído, ao Departamento de Trânsito – DETRAN correspondente, caberá assumir as competências do CETRAN referidas nesta Resolução.

Artigo 3º - Os órgãos e entidades executivas de trânsito e rodoviários municipais já existentes na data de publicação do Código de Trânsito Brasileiro terão prazo de um ano, a partir da publicação desta Resolução, para se adequarem às suas disposições, cabendo ao CETRAN da respectiva Unidade da Federação referendar o cumprimento das exigências mínimas estabelecidas no art. 1º.

Artigo 4º	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 030/98 - Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito
RESOLUÇÃO Nº 030/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN proporá ao CONTRAN a promoção de campanhas permanentes pela segurança do trânsito, em âmbito nacional, as quais serão desenvolvidas em torno de temas específicos relacionados com os fatores de risco e com a produção dos acidentes de trânsito.

Artigo 2º - Sem prejuízo de outros, os principais fatores de risco a serem trabalhados serão: acidentes com pedestres, ingestão de álcool, excesso de velocidade, segurança veicular, equipamentos obrigatórios dos veículos e seu uso.

Artigo 3º - Os temas serão estabelecidos e aprovados anualmente pelo CONTRAN.

Artigo 4º - O DENATRAN deverá oferecer as condições técnicas para que cada tema trabalhado seja monitorado antes e depois da implementação da campanha, visando avaliar sua eficácia.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 031/98 - Dispõe sobre a sinalização de identificação para hidrantes
RESOLUÇÃO Nº 031/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a sinalização de identificação para hidrantes, registros de água, tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, conforme estabelece o art. 181, VI do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - As áreas destinadas ao acesso prioritário para hidrantes, registros de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas deverão ser sinalizadas através de pintura na cor amarela, com linhas de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada, conforme Anexo I.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.


Resolução 032/98 - Estabelece modelos de placas para veículos de representação
RESOLUÇÃO Nº 032/98

Resumo Descritivo:

Estabelece modelos de placas para veículos de representação, de acordo com o art. 115, § 3º  do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Ficam aprovados os modelos de placa constantes do Anexo à presente Resolução, para veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas.

Artigo 2º - Poderão ser utilizados os mesmos modelos de placas para os veículos oficiais dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos, assim como para os Ministros dos Tribunais Federais, Senadores e Deputados, mediante solicitação dos Presidentes de suas respectivas instituições.

Artigo 3º - Os veículos de representação deverão estar registrados junto ao RENAVAM.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.


Resolução 033/98 - Regulamenta os serviços dos organismos de qualificação de trânsito
RESOLUÇÃO Nº 033/98

Resumo Descritivo:

Regulamenta os serviços dos organismos de qualificação de trânsito e critérios de credenciamento e funcionamento dos Centros de Formação de Condutores.

Ver Resolução nº 74/98

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - A habilitação para conduzir veículo automotor, a formação, a aprendizagem e os exames dos condutores, em todo o Território Nacional, obedecerão às exigências contidas nesta Resolução.

Artigo 2º - Autorizar os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a registrar e licenciar os Organismos de Qualificação de Trânsito – OQT e os Centros de Formação de Condutores – CFC.

Parágrafo único - A estrutura organizacional mínima a ser observada pelos OQT e CFC serão dispostos através de Portaria do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, quando ficará revogada a Resolução Nº 734/89 do CONTRAN.

ANEXO

Capítulo I - DO ORGANISMO DE QUALIFICAÇÃO DE TRÂNSITO

1 – Entende-se por Organismos de Qualificação de Trânsito – OQT, as Organizações de atividade exclusiva, credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO e que realizam a certificação dos Centros de Formação de Condutores, bem como os exames teóricos para habilitação necessários à obtenção da Permissão Para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação a serem emitidas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

1.1 	1.1 	1.1 	1.1 	– O funcionamento dos Organismos de Qualificação de Trânsito, dependerá de prévio credenciamento pelo INMETRO, para seu registro no órgão de trânsito competente, e posterior homologação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

1.2 	1.2 	1.2 	1.2 	– Por avaliação de condutores, entende-se a realização dos exames teóricos previstos no artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, identificados em prontuário próprio do Registro Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH do candidato.

2 – São exigências mínimas para a homologação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e registro como Organismo de Qualificação de Trânsito nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal:

2.1 	2.1 	2.1 	2.1 	– Estar legalmente estabelecido e composto por uma diretoria geral e uma diretoria de avaliação com o respectivo corpo de auditores e examinadores com capacitação técnico-pedagógica na área de trânsito;

2.2 	2.2 	2.2 	2.2 	– Apresentar condições financeira e organizacional, compatível com as funções a serem desenvolvidas, além de infra-estrutura física adequada de acordo com a demanda operacional, habilitação profissional técnico-pedagógica de capacitação do corpo docente e da direção de avaliação;

2.3 	2.3 	2.3 	2.3 	– Dispor de um sistema da garantia da qualidade;

2.4 	2.4 	2.4 	2.4 	– Possuir meios que atendam aos requisitos de segurança, conforto e higiene, assim como às exigências didático-pedagógicas e às posturas municipais referentes a prédios para a realização de exames;

2.5 	2.5 	2.5 	2.5 	– Estar devidamente aparelhada para a avaliação teórico-técnica;

2.6 	2.6 	2.6 	2.6 	– Deter um nível de informatização, com software próprio, que permita o acompanhamento do sistema da qualidade, o registro e confidencialidade dos dados armazenados.

Capítulo II - DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

3 – Entende-se por Centro de Formação de Condutores, a entidade pública ou privada, devidamente certificada pelo Organismo de Qualificação de Trânsito, com registro e licença de funcionamento expedida pelos Órgãos de Trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, possuindo administração própria e corpo técnico de instrutores, com competência e integridade, para a capacitação teórico/prática de condutores de veículos automotores.

3.1 	3.1 	3.1 	3.1 	– O registro e a licença para funcionamento do Centro de Formação de Condutores é específico para cada Centro ou filial e será expedido pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que jurisdicionar a área de sua localização, após certificação por Orgnanismo de Qualificação de Trânsito.

3.2 	3.2 	3.2 	3.2 	– São exigências mínimas para o registro, licenciamento e funcionamento do Centro de Formação de Condutores:

3.2.1 	3.2.1 	3.2.1 	3.2.1 	– Possuir uma diretoria de ensino com o respectivo corpo de instrutores, capacitados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, e também estar ainda subordinada a uma razão social, quando entidade privada;

3.2.2 	3.2.2 	3.2.2 	3.2.2 	– Apresentar condições financeira/organizacional e infra-estrutura física adequada de acordo com a demanda operacional; e habilitação profissional técnico-pedagógica de capacitação do corpo docente e da direção de ensino.

3.2.3 	3.2.3 	3.2.3 	3.2.3 	– Dispor  de um sistema da qualidade certificado por um Organismo de Qualificação de Trânsito;

3.2.4 	3.2.4 	3.2.4 	3.2.4 	– Possuir meios que atendam aos requisitos de segurança, conforto e higiene, assim como às exigências didático-pedagógicas e às posturas municipais referentes a prédios escolares;

3.2.5 	3.2.5 	3.2.5 	3.2.5 	– Estar devidamente aparelhada para a instrução teórico-técnica e possuir meios complementares de ensino, para ilustração das aulas;

3.2.6 	3.2.6 	3.2.6 	3.2.6 	– Ter veículos automotores, identificados conforme artigo 154, do Código de Trânsito Brasileiro, e instrutores em número suficiente para atendimento da demanda de alunos, para as categorias pretendidas e, no mínimo, um simulador de direção ou veículo estático.

4 – Cada Centro de Formação de Condutores poderá dedicar-se ao ensino teórico-técnico, ou ao ensino prático de direção veicular, ou ainda a ambos, desde que certificado para ambas atividades.

4.1 	4.1 	4.1 	4.1 	– Entende-se por ensino a formação teórico-prática que habilita o candidato a prestar exames no Organismo de Qualificação de Trânsito ou nos órgãos de Trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

5 – O funcionamento do Centro de Formação de Condutores deverá ser acompanhado de forma permanente pelo Organismo de Qualificação de Trânsito que o certificou. O Organismo de Qualificação de Trânsito expedirá certificado de habilitação ao Centro de Formação de Condutores a ser apresentado ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, quando da concessão ou renovação da licença para funcionamento como Centro de Formação de Condutores.

6 – O Centro de Formação de Condutor ou filial só poderá preparar aluno para o exame de direção veicular, se dispuser de veículo automotor da categoria pretendida pelo candidato.

Capítulo III

DOS INSTRUTORES NÃO VINCULADOS AO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

7 – A preparação dos candidatos à obtenção da Permissão Para Dirigir poderá ser feita por Instrutor não vinculado de direção veicular;

7.1 	7.1 	7.1 	7.1 	– O Instrutor não vinculado de direção veicular, só poderá instruir 2 (dois) candidatos em cada período de 12 (doze) meses.

7.2 	7.2 	7.2 	7.2 	– Denomina-se Instrutor não vinculado de direção veicular aquele que, habilitado por exame de avaliação do Organismo de Qualificação de Trânsito e que, não mantendo vínculo com qualquer curso, bem como, não fazendo da instrução para aprendizagem atividade ou profissão, exercendo-a em caráter gratuito, voluntário e excepcional, for autorizado a instruir candidato à habilitação.

8 – Quando não existir Centro de Formação de Condutores no Município, o instrutor não vinculado de direção veicular poderá exercer as funções teóricas e práticas, em caráter não voluntário e com o limite do número de alunos por ano a ser definido pelo órgão executivo estadual de trânsito com jurisdição sobre a área e que o autorizar, desde que esteja devidamente qualificado tecnicamente.

9 – O Instrutor não vinculado deverá comprovar:

9.1 	9.1 	9.1 	9.1 	– participação em curso de direção defensiva e primeiros socorros;

9.2 	9.2 	9.2 	9.2 	– capacidade material necessária à instrução teórico-técnica;

9.3 	9.3 	9.3 	9.3 	– que não cometeu nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.

9.3  – ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;

9.4 – ter, no mínimo, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para condução de veículo na categoria que pretender ministrar aula prática;

9.5 – não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

10 – A autorização concedida deverá ser renovada a cada período de 180 (cento e oitenta) dias.

11 – Constituem infrações de responsabilidade do Instrutor não vinculado de direção veicular, puníveis com o cancelamento da autorização.

11.1 	11.1 	11.1 	11.1 	– Deixar de acatar as determinações de ordem legal ou regulamentar aplicáveis à instrução de candidatos à habilitação de direção veicular;

11.2 	11.2 	11.2 	11.2 	–  Não portar o documento que o identifica como Instrutor não vinculado de direção veicular.

12 – Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão manter atualizados os cadastros de instrutores não vinculados de direção veicular, credenciados em suas respectivas jurisdições.

13 – As penalidades aplicadas em decorrência das infrações previstas nesta Resolução terão, para os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, eficácia em todo o território nacional.

Capítulo IV - DO SISTEMA DA GARANTIA DA QUALIDADE

14 – O Organismo de Qualificação de Trânsito deverá estar em conformidade com o disposto pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ISO IEC GUIA 65 e atender aos demais requisitos emitidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

15 – O sistema da qualidade do Organismo de Qualificação de Trânsito deve ser periodicamente auditado pelo INMETRO. O resultado destes atos serão comunicados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao órgão executivo de trânsito com jurisdição na área de atuação do Organismo de Qualificação de Trânsito – OQT.

16 – O Centro de Formação de Condutores deve estar em conformidade com o disposto na NBR, ISSO 9.002 e atender aos demais requisitos emitidos pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

17 – na aprendizagem teórico-técnica deverão ser desenvolvidos os seguintes cursos, a serem ministrados no CFC, de acordo com a categoria pretendida:

17.1 	17.1 	17.1 	17.1 	– teórico sobre Legislação de Trânsito e Normas baixadas pelo CONTRAN;

17.2 	17.2 	17.2 	17.2 	– de direção defensiva;

17.3 	17.3 	17.3 	17.3 	– de primeiros socorros;

17.4 	17.4 	17.4 	17.4 	– de proteção ao meio ambiente;

17.5 	17.5 	17.5 	17.5 	– de prática veicular;

17.6 	17.6 	17.6 	17.6 	– de noções de cidadania e segurança no trânsito;

17.7 	17.7 	17.7 	17.7 	– de relações públicas e humanas;

17.8 	17.8 	17.8 	17.8 	– de noções de mecânica e manutenção veicular;

17.9 	17.9 	17.9 	17.9 	– de especialização em transporte coletivo de passageiros;

17.10 	17.10 	17.10 	17.10 	– de especialização em transporte escolar;

17.11 	17.11 	17.11 	17.11 	– de especialização em transporte de cargas perigosas;

17.12 	17.12 	17.12 	17.12 	– de especialização em veículos de emergência;

17.13 	17.13 	17.13 	17.13 	– de especialização em transporte de passageiros.

18 – A prática de direção veicular deverá desenvolver as seguintes habilidades:

18.1 	18.1 	18.1 	18.1 	– o funcionamento do veículo e o uso dos seus equipamentos e acessórios;

18.2 	18.2 	18.2 	18.2 	– a direção defensiva – os cuidados em situações imprevistas ou de emergência;

18.3 	18.3 	18.3 	18.3 	– a prática de direção veicular na via pública em veículo de 04 (quatro) rodas (dois eixos), prática de veicular em situação de risco em campo de treinamento específico em veículo de 02 (duas) rodas;

18.4 	18.4 	18.4 	18.4 	– a observância da sinalização de trânsito;

18.5 	18.5 	18.5 	18.5 	– as regras gerais de circulação, o fluxo dos veículos nas vias e os cuidados a serem observados.

Capítulo V - DA LICENÇA PARA APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR

19 – Para a prática de Direção Veicular em via pública ou locais pré-determinados ou específicos para esse fim, o candidato a obtenção à Permissão para Dirigir deverá portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV – expedida pelo Departamento de Trânsito, segundo modelo próprio pelo mesmo adotado.

19.1 	19.1 	19.1 	19.1 	– A Licença para Aprendizagem de Direção Veicular somente terá validade no território da Unidade da Federação em que for expedida e com a apresentação do documento de identidade expressamente reconhecido pela Legislação Federal.

19.2 	19.2 	19.2 	19.2 	– A Licença para Aprendizagem de Direção Veicular será expedida somente ao candidato que tenha sido aprovado nos exames constantes do artigo 147, incisos I, III e IV do Código de Trânsito Brasileiro e cumprido disposto no § 1º - do artigo 148 do mesmo.

Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

20 – Constituem infrações de responsabilidade dos Organismos de Qualificação de Trânsito, e dos Centros de Formação de Condutores puníveis pelo dirigente do órgão executivo de trânsito dos Estados, ou do Distrito Federal.

20.1 	20.1 	20.1 	20.1 	– deficiência técnico-didática da instrução teórica ou prática ou de qualquer ordem, nos veículos destinados à aprendizagem ou ao exame teórico-técnico;

20.2 	20.2 	20.2 	20.2 	– aliciamento de alunos e Centros de Formação de Condutores através de representantes, corretores, propostos e similares, publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas;

20.3 	20.3 	20.3 	20.3 	– prática de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada.

21 – Constituem infrações de responsabilidade específica do Diretor de Ensino do Centro de Formação de Condutor, puníveis pelo órgão executivo de trânsito dos Estados, ou do Distrito Federal:

21.1 	21.1 	21.1 	21.1 	– negligência na fiscalização das atividades dos instrutores, bem como nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta;

21.2 	21.2 	21.2 	21.2 	– deficiência no cumprimento da programação estabelecida para formação do condutor.

22 – Constituem infrações de responsabilidade específica do Instrutor do Centro de Formação de Condutor e do Examinador do Organismo de Qualificação de Trânsito – OQT, puníveis pelo dirigente do órgão executivo de trânsito dos Estados, ou do Distrito Federal:

22.1 	22.1 	22.1 	22.1 	– negligenciar na transmissão das normas constantes da Legislação de Trânsito aos alunos, conforme estabelecido no Quadro de Trabalho;

22.2 	22.2 	22.2 	22.2 	– faltar com o devido respeito aos alunos;

22.3 	22.3 	22.3 	22.3 	– não orientar corretamente os alunos na aprendizagem da direção veicular;

22.4 	22.4 	22.4 	22.4 	– não portar o documento que o identifica como Instrutor habilitado.

23 – As infrações constantes dos itens anteriores, uma vez comprovadas em procedimento administrativo sumário, ou por auditoria, determinarão, em função da sua gravidade e independentemente da ordem seqüencial, as seguintes penalidades:

23.1 	23.1 	23.1 	23.1 	– advertência por escrito;

23.2 	23.2 	23.2 	23.2 	– suspensão das atividades por até trinta dias;

23.3 	23.3 	23.3 	23.3 	– cancelamento da habilitação e credenciamento do Organismo de Qualificação de Trânsito – OQT e do Centro de Formação de Condutor – CFC, bem como sua licença para funcionamento;

23.4 	23.4 	23.4 	23.4 	– cancelamento do registro e da licença funcional dos integrantes da OQT e do CFC.

24 – No curso do processo para comprovação das infrações, será assegurado aos integrantes do Organismo de Qualificação de Trânsito e Centro de Formação de Condutor, o pleno direito de defesa escrita.

25 – Cancelado o registro do Organismo de Qualificação de Trânsito ou do Centro de Formação de Condutores, bem como a licença de qualquer de seus integrantes, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão comunicar ao órgão máximo executivo de trânsito da União para fins de registro nacional.

26 – Quando ocorrer o cancelamento do credenciamento, do registro, da habilitação ou da licença, o interessado somente poderá obter nova concessão após 24 (vinte e quatro) meses, mediante processo de reabilitação requerida ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

27 – Para melhor formação do Condutor , o Centro de Formação de Condutores deverá auxiliar a aprendizagem de prática de direção veicular com simulador de direção ou com um veículo estático.

28 – O Organismo de Qualificação de Trânsito deve operacionalizar um software que garanta a escolha aleatória de questões de um banco de dados próprio, quando da realização dos exames.

28.1 	28.1 	28.1 	28.1 	– Cada prova deverá ser impressa de forma individual, única e sigilosa, contendo o nome do candidato, data e hora da impressão.

29 – Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, quando realizarem os exames teóricos para habilitação de condutores, deverão atender, no que couber, o disposto nesta Resolução.

30 – A prova de Direção Veicular só poderá ser realizada em veículo da categoria pretendida pelo candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro.

31 – Os Centros de Formação de Condutores deverão, de forma isolada ou em conjunto, desenvolver atividades de capacitação e educação especial para os portadores de necessidades especiais, disponibilizando veículos especialmente adaptados.

32 – A reciclagem do diretor de ensino e da equipe técnica dos Organismos de Qualificação de Trânsito deverá ser realizada pelas universidades brasileiras.

33 – O Centro de Formação de Condutores deve ministrar os cursos para os quais está certificado. Quando subcontratar qualquer curso, ele deve garantir que suas responsabilidades e obrigações sejam inteiramente cumpridas, atendendo aos critérios estabelecidos nesta Resolução e informando ao Organismo de Qualificação de Trânsito.


Resolução 034/98 - Complementa a Resolução Nº 14/98 do CONTRAN
RESOLUÇÃO Nº 034/98

Resumo Descritivo:

Complementa a Resolução Nº 14/98 do CONTRAN, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios para os veículos automotores.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Os equipamentos obrigatórios dos tratores de roda, dos reboques de uso agrícola tracionados por trator de roda e dos implementos agrícolas serão exigidos no prazo de 360 dias, contados a partir da publicação desta Resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 035/98 - Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora
RESOLUÇÃO Nº 035/98

Resumo Descritivo:

Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar a que se referem os artigos 103 e 227, V do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 1º - da Resolução 14/98 do CONTRAN.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Todos os veículos automotores, nacionais ou importados, produzidos a partir de 01/01/1999, deverão obedecer, nas vias urbanas, o nível máximo permissível de pressão sonora emitida por buzina ou equipamento similar, de 104 decibéis – dB(A), conforme determinado no Anexo.

Artigo 2º - Todos os veículos automotores, nacionais ou importados, produzidos a partir de 1º - de janeiro de 2002, deverão obedecer o nível mínimo permissível de pressão sonora emitida por buzina ou equipamento similar, de 93 decibéis – dB(A), conforme determinado no Anexo.

Artigo 3º - Excetuam-se do disposto nos artigos 1º  e 2º  desta Resolução, os veículos de competição automobilística, reboques, semi-reboques, máquinas de tração agrícola, máquinas industriais de trabalho e tratores.

Artigo 4º - A buzina ou equipamento similar, a que se refere o Art. 1º, não poderá produzir sons contínuos ou intermitentes, assemelhado aos utilizados, privativamente, por veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e ambulância.

Artigo 5º	Serão reconhecidos os resultados de ensaios emitidos por órgão credenciado pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, pela Comunidade Européia ou pelos Estados Unidos da América.

Artigo 6º - Fica revogada a Resolução Nº 448/71 do CONTRAN.

Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

1 – OBJETIVO

Estabelecer método de ensaio para medição de pressão sonora emitida por buzina ou equipamento similar.

2 – MÉTODO DE ENSAIO

2.1 	2.1 	2.1 	2.1 	– O método de medição para buzina ou equipamento similar deverá ser aquele onde o equipamento está instalado e não o realizado em bancada.

2.1.1 	2.1.1 	2.1.1 	2.1.1 	– A pressão sonora da buzina ou equipamento similar, quando montada no veículo, deve ser medida a uma distância de 7m, à frente do veículo e em local o mais aberto e plano possível e com o motor do veículo desligado.

2.1.2 	2.1.2 	2.1.2 	2.1.2 	– A pressão sonora deverá ser determinada com o microfone posicionado a uma altura entre 0,5m e 1,5m acima do nível do solo.

2.1.3 	2.1.3 	2.1.3 	2.1.3 	– A pressão sonora ocasionada por ruídos de fundo e devido ao vento deve ser pelo menos 10 dB(A) inferior ao nível que se deseja medir.

3 – APARELHAGEM DE MEDIÇÃO

O sonômetro utilizado deve ser de alta qualidade.

Deve-se utilizar a rede de ponderação e a constante de tempo do aparelho que sejam mais conforme a curva A e à pronta resposta, respectivamente, conforme as especificações da Recomendação 123 da Comissão Eletrotécnica Internacional relativa aos sonômetros. Uma descrição técnica pormenorizada do aparelho utilizado deverá ser fornecida.

Notas:

1 – O nível sonoro medido com um sonômetro, que tenha o microfone próximo à caixa do aparelho, é suscetível de sofrer a influência, tanto da orientação do aparelho em relação à fonte sonora, quanto da disposição do observador que efetue a medição. Deve-se conseqüentemente, obedecer cuidadosamente às indicações fornecidas pelo fabricante quanto à orientação do sonômetro em relação à fonte sonora e ao observador.

2 – No caso da utilização, para o microfone, de um dispositivo de proteção contra o vento, é preciso levar em conta o fato de que esse dispositivo é suscetível de influenciar a sensibilidade do sonômetro.

3 – A fim de garantir a precisão das medições, é recomendável que antes de cada série de medições, se verifique a amplificação do sonômetro, com o auxílio de uma fonte sonora padrão, e se faça o ajuste, se necessário.

4 – Recomenda-se proceder, periodicamente, à aferição do sonômetro e da fonte sonora padrão, num laboratório, que disponha da aparelhagem necessária para aferição em campo aberto. Qualquer excesso, que seria, evidentemente, incompatível com o nível geral do som medido, deverá ser desprezado.

4 – AMBIENTE ACÚSTICO

4.1 	4.1 	4.1 	4.1 	– O local de provas deve ter condições que assegurem a divergência hemisférica de + 1dB, aproximadamente.

Notas:

1 – Um local de provas adequado, que poderia ser considerado ideal para as medições, seria aquele constituído por uma área impedida, com um raio de aproximadamente 50m e cujos 20m da parte central, por exemplo, fossem de concreto, asfalto ou outro material duro equivalente.

2 – Na prática, o afastamento das condições ditas ideais, resulta de quatro causas principais:

a) 	a) 	a) 	a) 	absorção do som pela superfície do terreno;

b) 	b) 	b) 	b) 	reflexo devido a objetos, tais como edifícios e árvores, ou às pessoas;

c) 	c) 	c) 	c) 	terreno que não é horizontal ou cujo declive não é regular em uma superfície suficientemente extensa;

d) 	d) 	d) 	d) 	vento.

3 – Não é possível determinar com exatidão o efeito produzido por cada uma dessas influências. Considera-se importante, entretanto, que a superfície do terreno esteja isenta de neve fofa, mato alto, terra solta ou cinzas.

4 – A fim de reduzir o efeito dos reflexos, é igualmente recomendado que, no local onde se encontra o veículo testado, a soma dos ângulos formados pelos edifícios circunvizinhos situados num raio de 50m, não ultrapasse, 90º, e que não haja nenhum obstáculo importante num raio de 25m do veículo.

5 – Devem ser evitadas as concentrações sonoras e os terrenos situados entre muros paralelos.

6 – O nível dos ruídos ambientes, (incluindo o ruído do vento e, no caso dos testes com carro estacionado, o ruído do rolamento e dos pneus), deve indicar no registro do aparelho, pelo menos 10 dB abaixo daquele produzido pelo veículo experimentado. Caso contrário, o nível dos ruídos existentes deverá ser expresso em função das unidades do aparelho.

7 – É preciso estar atento para que os resultados das medições não sejam falseados pelas rajadas de vento.

8 – Também é preciso levar em conta o fato de que a presença de espectadores pode influir sensivelmente nos registros do aparelho, caso se encontrem nas proximidades do veículo ou do microfone. Portanto, ninguém, a não ser o observador encarregado da leitura do aparelho deverá permanecer nas proximidades do veículo ou do microfone.


Resolução 036/98 - Estabelece a forma de sinalização de advertência para os veículos
RESOLUÇÃO Nº 036/98

Resumo Descritivo:

Estabelece a forma de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no leito viário, conforme o art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.

Parágrafo único - O equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 037/98 - Fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios
RESOLUÇÃO Nº 037/98

Resumo Descritivo:

Fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos automotores, na forma do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Reconhecer como "acessórios" os sistemas de segurança para veículos automotores, pelo uso de bloqueio elétrico ou mecânico, ou através de dispositivo sonoro, que visem dificultar o seu roubo ou furto.

Parágrafo único - O sistema de segurança, não poderá comprometer, no todo ou em parte, o desempenho operacional e a segurança do veículo.

Artigo 2º - O dispositivo sonoro do sistema, a que se refere o art. 1º  desta Resolução, não poderá:

I – produzir sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos utilizados, privativamente, pelos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e ambulância;

II – emitir sons contínuos ou intermitentes de advertência por um período superior a 1 (um) minuto.

Parágrafo único - Quanto ao nível máximo de ruído, o alarme sonoro deve atender ao disciplinado na Resolução 35/98 do CONTRAN.

Artigo 3º - Os veículos nacionais ou importados fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999 deverão respeitar o disposto no inciso II do artigo anterior.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 038/98 - Regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro
RESOLUÇÃO Nº 038/98

Resumo Descritivo:

Regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - A identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo, far-se-á:

I – Em vias urbanas:

a) 	a) 	a) 	a) 	Postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis:

1. 	1. 	1. 	1. 	as entradas e saídas deverão ter identificação física, com rebaixamento da guia (meio-fio) da calçada, deixando uma rampa com declividade suficiente à livre circulação de pedestres e/ou portadores de deficiência;

2. 	2. 	2. 	2. 	nas quinas do rebaixamento serão aplicados zebrados nas cores preta e amarela;

3. 	3. 	3. 	3. 	as entradas e saídas serão obrigatoriamente identificadas por sinalização vertical e horizontal.

b) Oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo: as entradas e saídas, além do rebaixamento da guia (meio-fio) da calçada, deverão ser identificadas pela instalação, em locais de fácil visibilidade e audição aos pedestres, de dispositivo que possua sinalização com luzes intermitentes na cor amarela, bem como emissão de sinal sonoro.

II – Nas vias rurais: deverá estar em conformidade com as normas de acesso elaboradas pelo órgão executivo rodoviário ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Parágrafo único - Nas vias urbanas, a sinalização mencionada no presente artigo deverá estar em conformidade com o Plano Diretor Urbano (PDU), o Código de Posturas ou outros dispositivos legais relacionados ao assunto.

Artigo 2º - Para os postos de gasolina e abastecimento de combustíveis, oficinas e/ou garagens de uso coletivo instalados em esquinas de vias urbanas, a calçada será mantida inalterada até a uma distância mínima de 5 metros para cada lado, contados a partir do vértice do encontro das vias.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.


Resolução 039/98 - Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações
RESOLUÇÃO Nº 039/98

Resumo Descritivo:

Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas disciplinados pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - A implantação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas dependerá de autorização expressa da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, podendo ser colocadas após estudo de outras alternativas de engenharia de tráfego, quando estas possibilidades se mostrarem ineficazes para a redução de velocidade e acidentes.

Artigo 2º - As ondulações transversais devem ser utilizadas em locais onde se pretenda reduzir a velocidade do veículo, de forma imperativa, principalmente naqueles onde há grande movimentação de pedestres.

Artigo 3º - As ondulações transversais às vias públicas denominam-se TIPO I e TIPO II e deverão atender aos projetos-tipo constantes do ANEXO I da presente Resolução. Deverão apresentar as seguintes dimensões:

I – TIPO I:

a) 	a) 	a) 	a) 	largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;

b) 	b) 	b) 	b) 	comprimento: 1,50;

c) 	c) 	c) 	c) 	altura: até 0,08m.

II – TIPO II:

a) 	a) 	a) 	a) 	largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;

b) 	b) 	b) 	b) 	comprimento: 3,70m;

c) 	c) 	c) 	c) 	altura: até 0,10m.

Artigo 4º - Os sonorizadores deverão atender ao projeto-tipo constante do ANEXO II da presente Resolução, apresentando as seguintes dimensões:

I – largura do dispositivo: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;

II – largura da régua: 0,08m;

III – espaçamento entre réguas: 0,08m;

IV – comprimento: 5,00m;

V – altura da régua: 0,025m.

Artigo 5º - As ondulações transversais são:

I – TIPO I: Somente poderão ser instaladas quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de 20km/h, em vias locais, onde não circulem linhas regulares de transporte coletivo;

II – TIPO II: Só poderão ser instaladas nas vias:

a) 	a) 	a) 	a) 	rurais (rodovias) em segmentos que atravessam aglomerados urbanos com edificações lindeiras;

b) 	b) 	b) 	b) 	coletoras;

c) 	c) 	c) 	c) 	locais, quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de 30km/h.

Artigo 6º - Os sonorizadores só poderão ser instalados em vias urbanas, sem edificações lindeiras, e em rodovias, em caráter temporário, quando houver obras na pista, visando alertar o condutor quanto à necessidade de redução de velocidade, sempre devidamente acompanhados da sinalização vertical de regulamentação de velocidade.

Artigo 7º - Recomenda-se que após a implantação das ondulações transversais a autoridade com circunscrição sobre a rodovia monitore o seu desempenho por um período mínimo de 1 (um) ano, devendo estudar outra solução de engenharia de tráfego quando não for verificada expressiva redução do índice de acidentes no local.

Artigo 8º - Para a colocação de ondulações transversais do TIPO I e do TIPO II deverão ser observadas, simultaneamente, as seguintes características relativas à via e ao tráfego local:

I – índice de acidentes significativo ou risco potencial de acidentes;

II – ausência de rampas em rodovias com declividade superior a 4% ao longo do trecho;

III – ausência de rampas em vias urbanas com declividade superior a 6% ao longo do trecho:

IV – ausência de curvas ou interferências visuais que impossibilitem boa visibilidade do dispositivo;

V – volume de tráfego inferior a 600 veículos por hora durante os períodos de pico, podendo a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via admitir volumes mais elevados, em locais com grande movimentação de pedestres, devendo ser justificados por estudos de engenharia de tráfego no local de implantação do dispositivo.

VI – existência de pavimentos rígidos, semi-rígidos ou flexíveis em bom estado de conservação.

Artigo 9º - A colocação de ondulações transversais na via só será admitida se acompanhada a devida sinalização, constando, no mínimo, de:

I – placa de Regulamentação "Velocidade Máxima Permitida", R-19, limitando a velocidade até um máximo de 20km/h, quando se utilizar a ondulação TIPO I e até um máximo de 30km/h, quando se utilizar a ondulação TIPO II, sempre antecedendo o obstáculo, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN e restabelecendo a velocidade da via após a transposição do dispositivo.

II – placas de Advertência "Saliência ou Lombada", A-18, instaladas seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN, antes e junto ao dispositivo, devendo esta última ser complementada com seta de posição, conforme desenho constante do ANEXO III, da presente Resolução;

III – no caso de ondulações transversais do TIPO II, implantadas em série, em rodovias, deverão ser instaladas placas de advertência com informação complementar, indicando início e término do segmento tratado com estes dispositivos, conforme exemplo de aplicação constante do ANEXO IV, da presente Resolução;

IV – marcas oblíquas com largura mínima de 0,25m pintadas na cor amarela, espaçadas de, no  máximo 0,50m, alternadamente, sobre o obstáculo admitindo-se, também, a pintura de toda a ondulação transversal na cor amarela, assim como a intercalada nas cores preta e amarela, principalmente no caso de pavimentos que necessitem de contraste mais definido, conforme desenho constante do ANEXO III, da presente Resolução.

Artigo 10 - Recomenda-se que as ondulações transversais do TIPO II, nas rodovias, sejam precedidas da pintura de linhas de estímulo à redução de velocidade, calculadas de acordo com a velocidade operacional da via, conforme previsto no item 2.2 do ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 11 - Durante a fase de implantação das ondulações transversais poderão ser colocadas faixas de pano, informando sua localização, como dispositivo complementar de sinalização.

Artigo 12 - A colocação de ondulações transversais próximas às esquinas, em vias urbanas, deve respeitar uma distância mínima de 15m do alinhamento do meio-fio da via transversal.

§ 1º - A distância mínima entre duas ondulações sucessivas, em vias urbanas, deverá ser de 50m e nas rodovias, entre ondulações transversais sucessivas, deverá ser de 100m.

§ 2º - Numa seqüência de ondulações implantadas em série, em rodovias, recomenda-se manter uma distância máxima de 200m entre duas ondulações consecutivas.

Artigo 13 - As ondulações transversais deverão ser executadas dentro dos padrões estabelecidos nesta Resolução.

Artigo 14 - No caso do não cumprimento do exposto anteriormente, a autoridade de trânsito com circunscrição  sobre a via deverá adotar as providências necessárias para sua imediata remoção.

Artigo 15 - A colocação de ondulação transversal sem permissão prévia da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via sujeitará o infrator às penalidades previstas no § 3º do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 16 - Esta Resolução entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução Nº 635/84 e o item 3.4 da Resolução Nº 666/86.


Resolução 040/98 - Estabelece os critérios para aposição de inscrições, películas
RESOLUÇÃO Nº 040/98

Resumo Descritivo:

Estabelece os critérios para aposição de inscrições, películas, painéis decorativos ou pinturas, de acordo com o disposto no inciso III do art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro, acrescentado pela Lei Nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - A aposição dos materiais dispostos no inciso III do art. 111 do CTB poderá ocupar uma faixa de, no máximo, 30cm de largura, que deverá ser colocada de baixo para cima, não podendo, em qualquer circunstância, ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da altura da área envidraçada.

§ 1º - O material deverá apresentar transparência mínima de 50% de visibilidade de dentro para fora do veículo.

§ 2º - O veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

Artigo 2º	Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da União a análise técnica e aprovação prévia do material a ser aplicado na área envidraçada do veículo.

Artigo 3º	Nos municípios onde for autorizado o uso de publicidade em veículos de aluguel destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi), poderá ser feita aposição de película refletiva ou não no vidro de segurança traseiro, obedecidos os critérios dispostos no art. 1º.

Artigo 4º	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 041/98 - Estabelece os procedimentos para o cadastramento de veículos no RENAVAM
RESOLUÇÃO Nº 041/98

Resumo Descritivo:

Estabelece os procedimentos para o cadastramento de veículos no RENAVAM e emissão do Certificado de Segurança, de acordo com os artigos 97 e 103 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º	- Estabelecer os procedimentos para a concessão do código de Marca/Modelo/Versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, para efeito de pré-cadastro, registro, e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito.

Artigo 2º	- Os veículos de fabricação nacional, importados, transformados ou encarroçados, serão homologados e receberão códigos específicos na tabela de Marca/Modelo/Versão do RENAVAM, desde que atendidos os requisitos de segurança declarados nos Anexos I, II e III, encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

Parágrafo único - Os fabricantes, montadoras, transformadoras ou encarroçadoras que não possuírem capacitação laboratorial e de engenharia no Brasil ou no exterior ou com produção anual inferior a quinhentas unidades/ano, por modelo/versão, conforme NBR 6066, e os importadores que não contarem com o amparo da marca deverão apresentar, juntamente com os anexos previstos no caput deste artigo, Laudo de Capacitação Técnica expedido pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualificação ou organismo devidamente credenciado.

Artigo 3º	- A apresentação do Anexo III, de que trata o art. 2º - desta Resolução, não exime o emitente de apresentar os comprovantes de atendimento dos requisitos de identificação e segurança veicular, arquivados no Brasil ou no exterior, que poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 4º	- As empresas fabricantes, montadoras, transformadoras ou encarroçadoras e os importadores de veículos deverão preencher e arquivar o Anexo IV, que poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 5º	- O órgão máximo executivo de trânsito da União emitirá para comercialização do veículo o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT (Anexo V), em nome de pessoa física ou jurídica responsável pelas informações que originarem a concessão do código Marca/Modelo/Versão.

§ 1º - Para emissão do CAT, o interessado deverá apresentar a comprovação de atendimento dos requisitos ambientais, na forma da Lei Nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 e da Portaria Nº 167, de 26 de dezembro de 1997, do IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

§ 2º - No prazo máximo de trinta dias, contados da data de recebimento do pedido acompanhado dos Anexos de que trata o art. 2º, em devida ordem quanto ao cumprimento da legislação de trânsito, o órgão máximo de trânsito da União concederá o registro na tabela Marca/Modelo/Versão.

§ 3º - Havendo necessidade de complementação do pedido será fixado prazo para atendimento da exigência.

§ 4º - Após concessão do código de Marca/Modelo/Versão, o órgão máximo executivo de trânsito da União enviará ao beneficiário as informações necessárias para a inserção do veículo no módulo do pré-cadastro do RENAVAM.

§ 5º - No caso de veículos importados, o detentor do CAT poderá permitir a sua utilização por outra pessoa física ou jurídica, informando o órgão governamental competente.

Artigo 6º	- Para os novos modelos nacionais e de exportação, antes do início da comercialização, o órgão máximo executivo de trânsito da União concederá, a pedido do fabricante ou da montadora, estabelecidos no Brasil e com capacitação laboratorial ou de engenharia, código Marca/Modelo/Versão do RENAVAM em antecipado, conforme Anexo VI, para registro em nome do solicitante de até 200 unidades, que serão exclusivamente utilizadas no desenvolvimento, avaliação ou apresentação do produto.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo, aplica-se a veículo importado, hipótese em que o órgão máximo executivo de trânsito da União emitirá uma dispensa do CAT (Anexo VII), que será utilizado para fins de desembaraço aduaneiro.

§ 2º -  Os veículos de que trata este artigo, não poderão ser comercializados sem a concessão do CAT.

Artigo 7º	- Para fabricantes de reboques ou semi-reboques e transformadores será exigida a homologação da empresa por entidade credenciada pelo INMETRO, de acordo com regulamentação específica, bem como, quando aplicável, a comprovação de que trata o § 1º - do art. 5º.

§ 1º - O órgão máximo executivo de trânsito da União criará código de Marca/Modelo com finalidade de alteração junto ao órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para efeitos de legalização do veículo após transformação.

§ 2º - Os transformadores e os fabricantes de reboques ou semi-reboques tratados no caput deste artigo estarão aptos a expedir, juntamente com a nota fiscal, o Certificado de Segurança Veicular – CSV, desde que possuam código de Marca/Modelo/Versão.

§ 3º - As empresas, enquanto não homologadas, deverão solicitar o Certificado de Segurança individualmente, conforme legislação específica.

Artigo 8º	- Para os implementadores (fabricantes de carroçarias abertas ou fechadas, pranchas, porta-containers, chassi porta-container, basculante, bombeiro, silo, tanque, mecanismo operacional, entre outros) será exigida homologação da empresa por entidade credenciada pelo INMETRO, de acordo com regulamentação específica.

Parágrafo único - Os implementadores homologados emitirão um Certificado de Conformidade do Produto, conforme regulamento próprio do INMETRO.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

ANEXO I

REQUERIMENTO

Ilmo. Senhor

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito

............................................................................................................ (nome do interessado), residente/sediado ......................................................... (endereço completo), CPF/CGC
Nº ............................, vem através do presente solicitar a Vossa Senhoria a expedição do Certificado de Atendimento à Legislação de Trânsito – CAT, para o veículo ......................................................................., bem como sua inclusão na tabela de código Marca/Modelo/Versão do RENAVAM.

Para tanto, encaminhamos as informações pertinentes ao veículo e respectiva declaração de conformidade do mesmo, solicitadas nos Anexos II e III da Resolução Nº 41 do CONTRAN.

N. 	N. 	N. 	N. 	Termos

Pede Deferimento

(local e data)

assinatura do interessado)

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO

1 – Endereço completo/números de fax e telefone para contatos/pessoa(s) responsável(eis):

2 – Instrumento de consituição da empresa (anexar ao formulário), quando do primeiro registro junto ao DENATRAN.

3 – Veículo:

3.1 	3.1 	3.1 	3.1 	– Marca;

3.2 	3.2 	3.2 	3.2 	– Modelo;

3.3 	3.3 	3.3 	3.3 	– Versão.

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24

Nota: Para veículos importados, os dois primeiros dígitos deverão ser preenchidos com os caracteres "I/".

Para reboques  e semi-reboques, os dois primeiros dígitos deverão ser preenchidos com os caracteres "R/".

4 – Tipo de veículo:

4.1 	4.1 	4.1 	4.1 	– quanto à tração;

4.2 	4.2 	4.2 	4.2 	– quanto à espécie.

5 – Tipo de carroçaria do veículo.

6 – Lotação do veículo (Nº de pessoas).

7 – Peso Bruto Total (PBT)/Peso Bruto Total Combinado (PBTC)/Capacidade Máxima de Tração (CMT).

8 – Motor do veículo:

8.1 	8.1 	8.1 	8.1 	– Fabricante;

8.2 	8.2 	8.2 	8.2 	– Cilindrada (l);

8.3 	8.3 	8.3 	8.3 	– Potência (kW)/Torque (daNm);

8.4 	8.4 	8.4 	8.4 	– Combustível.

9 – Comprovante de Atendimento à Lei Nº 8.723 de 28/10/93. (anexar cópia da LCVM – Licença para uso da Configuração do Veículo ou Motor).

10 – Locais das gravações dos números de identificação do veículo (VIN/VIS/Motor/etc.).

11 – Descrição das seções que compõem o código VIN (Número de Identificação do Veículo), conforme NBR 6066.

Caracter	Descrição	Seção
1º		WMI
2º
3º
4º
5º
6º		VDS
7º
8º
9º
10º
11º
12º
13º		VIS
14º
15º
16º
17º

12 – Para veículos transformados:

12.1 	12.1 	12.1 	12.1 	– Designação original.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

O(A) Sr.(a) ...................................................., devidamente credenciado(a) pela empresa ................................, fabricante/importadora/transformadora/encarroçadora dos veículos da marca ............................................., localizada à ..................................., declara que o modelo/versão de veículo ............................. atende integralmente aos requisitos de segurança e de identificação veicular pertinentes às Legislações Nacionais vigentes, conforme relação anexa.

Ciente  de  que  a responsabilidade  de  manter  a  conformidade  da  produção  do  modelo  rigorosamente igual  ao  veículo  objeto   desta  é   do   fabricante/importador/transformador/
/encarroçador,  firma-se a presente.

(local e data)

(assinatura do representante legal)

As empresas fabricantes, montadoras, transformadoras ou encarroçadoras que não apresentarem capacitação laboratorial e de engenharia e os importadores que não contarem com o amparo da marca deverão apresentar, juntamente com esta DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE, Laudo de Segurança Veicular expedido pelo organismo de inspeção de segurança veicular devidamente credenciado pelo INMETRO.

ANEXO IV

DESCRIÇÕES

1 – CARÁTER DESCRITIVO DO VEÍCULO

1.1 	1.1 	1.1 	1.1 	– Marca/Modelo/Versão;

1.2 	1.2 	1.2 	1.2 	– Fabricante/importador/montador/transformador/encarroçador – Razão Social;

1.3 	1.3 	1.3 	1.3 	– Catálogos, fotografias ou desenhos dos veículos, caracterizando-se em várias posições.

2 – DE NATUREZA TÉCNICA

2.1 	2.1 	2.1 	2.1 	– Memorial Descritivo;

2.1.1 	2.1.1 	2.1.1 	2.1.1 	– Descrição e materiais do chassi/monobloco;

2.1.2 	2.1.2 	2.1.2 	2.1.2 	– Número de eixos e rodas;

2.1.3 	2.1.3 	2.1.3 	2.1.3 	– Eixos motrizes (nº, localização);

2.1.4 	2.1.4 	2.1.4 	2.1.4 	– Distância entre eixos;

2.1.5 	2.1.5 	2.1.5 	2.1.5 	– Dimensões exteriores do veículo:

2.1.5.1 	2.1.5.1 	2.1.5.1 	2.1.5.1 	– Comprimento,

2.1.5.2 	2.1.5.2 	2.1.5.2 	2.1.5.2 	– Largura,

2.1.5.3 	2.1.5.3 	2.1.5.3 	2.1.5.3 	– Altura do veículo com massa em ordem de marcha;

2.1.6 	2.1.6 	2.1.6 	2.1.6 	– Massa do veículo em ordem de marcha;

2.1.7 	2.1.7 	2.1.7 	2.1.7 	– Distribuição da massa em ordem de marcha, por eixo – veículos de carga, reboques e semi-reboques (informações de projeto);

2.1.8 	2.1.8 	2.1.8 	2.1.8 	– Peso admissível por eixo (veículos de carga, reboques e semi-reboques);

2.1.9 	2.1.9 	2.1.9 	2.1.9 	– Massa máxima de reboque que pode ser acoplada (reboque, semi-reboque com e sem freios);

2.1.10 	2.1.10 	2.1.10 	2.1.10 	– Capacidade de carga declarada pelo fabricante;

2.1.11 	2.1.11 	2.1.11 	2.1.11 	– Balanço traseiro.

2.2 	2.2 	2.2 	2.2 	– MOTOR

2.2.1 	2.2.1 	2.2.1 	2.2.1 	– Fabricante

2.2.2 	2.2.2 	2.2.2 	2.2.2 	– Localização

2.2.3 	2.2.3 	2.2.3 	2.2.3 	– Número e disposição dos cilindros

2.2.4 	2.2.4 	2.2.4 	2.2.4 	– Diâmetro x curso

2.2.5 	2.2.5 	2.2.5 	2.2.5 	– Tempos do motor

2.2.6 	2.2.6 	2.2.6 	2.2.6 	– Cilindrada

2.2.7 	2.2.7 	2.2.7 	2.2.7 	– Taxa de Compressão

2.2.8 	2.2.8 	2.2.8 	2.2.8 	– Potência Máxima

2.2.9 	2.2.9 	2.2.9 	2.2.9 	– RPM Máxima

2.2.10 	2.2.10 	2.2.10 	2.2.10 	– Combustível

2.2.11 	2.2.11 	2.2.11 	2.2.11 	– Sistema de alimentação

2.2.12 	2.2.12 	2.2.12 	2.2.12 	– Sistema de ignição

2.2.13 	2.2.13 	2.2.13 	2.2.13 	– Sistema de escapamento

2.2.14 	2.2.14 	2.2.14 	2.2.14 	– Sistema antipoluente

2.2.15 	2.2.15 	2.2.15 	2.2.15 	– Sistema de arrefecimento

2.2.16 	2.2.16 	2.2.16 	2.2.16 	– Sistema de aspiração

2.3 	2.3 	2.3 	2.3 	– TRANSMISSÃO

2.3.1 	2.3.1 	2.3.1 	2.3.1 	– Tipo

2.3.2 	2.3.2 	2.3.2 	2.3.2 	– Número de Marchas

2.4 – SUSPENSÃO

2.4.1 	2.4.1 	2.4.1 	2.4.1 	– Descrição do sistema de suspensão (dianteira e traseira)

2.5 	2.5 	2.5 	2.5 	– DIREÇÃO

2.5.1 	2.5.1 	2.5.1 	2.5.1 	– Descrição do sistema de direção

2.6 	2.6 	2.6 	2.6 	– CARROÇARIA

2.6.1 	2.6.1 	2.6.1 	2.6.1 	– Configuração (Nº de portas, Nº de volumes, compartimento de bagagem)

2.6.2 	2.6.2 	2.6.2 	2.6.2 	– Número de bancos

2.6.3 	2.6.3 	2.6.3 	2.6.3 	– Material construtivo

3 – SISTEMA DE FREIOS

3.1 	3.1 	3.1 	3.1 	– Descrição do sistema de freios

4 – PNEUS E RODAS

4.1 	4.1 	4.1 	4.1 	– Pneus:

4.1.1 	4.1.1 	4.1.1 	4.1.1 	– Tipo (diagonal/radial)

4.1.2 	4.1.2 	4.1.2 	4.1.2 	– Dimensões

4.2 	4.2 	4.2 	4.2 	– Rodas:

4.2.1 	4.2.1 	4.2.1 	4.2.1 	– Dimensões

4.2.2 	4.2.2 	4.2.2 	4.2.2 	– Material construtivo

5 – ESPELHOS RETROVISORES

5.1 	5.1 	5.1 	5.1 	– Tipo (plano/convexo)

5.2 	5.2 	5.2 	5.2 	– Método de regulagem (manual/elétrico)

5.3 	5.3 	5.3 	5.3 	– Campo de visão

6 – CINTO DE SEGURANÇA

6.1 	6.1 	6.1 	6.1 	– Tipo/Descrição dos cintos de segurança

7.1 	7.1 	7.1 	7.1 	– Descrição dos dispositivos de iluminação

ANEXO V

CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO Á LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – CAT

Nº

O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, em cumprimento ao que dispõe a legislação, CONCEDE, com base na documentação apresentada, o presente CERTIFICADO a ............................. (nome do interessado, CGC/MF ou CPF/MF
Nº .......................... referente ao veículo abaixo especificado:

MARCA/MODELO/VERSÃO:

FABRICANTE:

PAÍS DE FABRICAÇÃO:

IDENTIFICADOR INTERNACINAL DO FABRICANTE (WMI)

CÓDIGO MARCA/MODELO/VERSÃO:

Este CERTIFICADO não exime o seu detentor de comprovar junto ao órgão de trânsito, por ocasião do registro, licenciamento e emplacamento, que o veículo objeto deste esteja adequado à legislação nacional de trânsito.

(Local e data)

Ass. Diretor do DENATRAN

Ass. Técnico Responsável

ANEXO VI

REQUERIMENTO

Ilmo. Senhor

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito

.............................(nome do interessado) residente/sediado ............................(endereço completo), CPF/CGC Nº .........................................., vem através do presente, solicitar a Vossa Senhoria a expedição antecipada do código Marca/Modelo/Versão do RENAVAM, para o veículo ................................, bem como sua inclusão na respectiva tabela.

Para tanto, declaramos ciência das limitações impostas pelo art. 6º - da Resolução – CONTRAN Nº 41/98.

N. 	N. 	N. 	N. 	Termos

Pede Deferimento

(local e data)

(assinatura do interessado)

ANEXO VII

DISPENSA DE CAT

O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, em atenção ao requerimento encaminhado pelo(a) ............................................ (interessado), dispensa o(s) veículo(s) abaixo relacionado(s) da obrigatoriedade do CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, podendo essa dispensa ser apresentada aos órgãos competentes para liberação de documentos com a finalidade de desembaraço aduaneiro, sendo a comercialização deste(s) veículo(s) proibida, até a definitiva obtenção do(s) Código(s) Marca/Modelo/Versão do RENAVAM e respectivo(s) Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT.

CARACTERÍSTICAS DO(S) VEÍCULO(S)

•	•	?	?	Marca/Modelo/Versão:

•	•	?	?	Fabricante: (Razão social)

•	•	?	?	País de origem e procedência:

•	•	?	?	Código Marca/Modelo/Versão do RENAVAM:

Local e data

Ass. Diretor do DENATRAN

A(o)

(interessado)

(endereço)


Resolução 042/98 - Dispõe sobre os equipamentos e materiais de primeiros socorros de porte obrigatório
RESOLUÇÃO Nº 042/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre os equipamentos e materiais de primeiros socorros de porte obrigatório nos veículos a que se refere o art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Os materiais e equipamentos de primeiros socorros de porte obrigatório nos veículos são os seguintes:

I – dois rolos de ataduras de crepe;

II – um rolo pequeno de esparadrapo;

III – dois pacotes de gase;

IV – uma bandagem de tecido de algodão do tipo bandagem triangular;

V – dois pares de luvas de procedimento;

VI – uma tesoura de ponta romba.

Parágrafo único - Os materiais e equipamentos constantes deste artigo deverão ser acondicionados em um mesmo local e de fácil acesso.

Artigo 2º - Os materiais e equipamentos poderão ser adquiridos em qualquer estabelecimento comercial, sem padronização de marcas ou modelos.

Parágrafo único - Nenhum produto perecível ou com prazo de validade deverá fazer parte deste quite materiais.

Artigo 3º - As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes ao comerciarem veículos automotores produzidos a partir de 1º  de janeiro de 1999 serão obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, os materiais e equipamentos a que se refere o art. 1º.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º  de janeiro de 1999.


Resolução 043/98 - Complementa a Resolução Nº 14/98, que dispõe sobre equipamentos
RESOLUÇÃO Nº 043/98

Resumo Descritivo:

Complementa a Resolução Nº 14/98, que dispõe sobre equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Tornar facultativo o uso em caminhões, ônibus e em microônibus de espelho retrovisor interno, quando portarem espelhos retrovisores externos esquerdo e direito.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 044/98 - Dispõe sobre os requisitos técnicos para o encosto de cabeça
RESOLUÇÃO Nº 044/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre os requisitos técnicos para o encosto de cabeça, de acordo com o art. 105, III do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Os automóveis nacionais ou importados deverão ser dotados, obrigatoriamente, de encosto de cabeça nos assentos dianteiros próximos às portas e nos traseiros laterais, quando voltados para frente do veículo.

§ 1º - A aplicação do encosto de cabeça nos assentos centrais é facultativa.

Artigo 2º - Nos automóveis esportivos do tipo dois mais dois ou nos modelos conversíveis é facultado o uso do encosto de cabeça nos bancos traseiros.

§ 2º - Os automóveis, nacionais ou importados, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999, com código marca/modelo deferido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União até 31 de dezembro de 1998, deverão ser dotados, obrigatoriamente, de encosto de cabeça nos assentos dianteiros próximos às portas, sendo facultada sua instalação nos demais assentos.

Artigo 3º - O disposto no art. 1º aplica-se ao desenvolvimento de novos projetos, a partir de 1º de janeiro de 1999.

Parágrafo único - Não se considera como projeto novo a derivação de um mesmo modelo básico de veículo.

Artigo 4º - Para efeito de aplicação do encosto de cabeça, serão aceitos os resultados de ensaios emitidos por órgãos credenciados pela Comunidade Européia ou Estados Unidos da América, de conformidade com os procedimentos oficiais lá adotados, na falta de padronização nacional, bem como os testes feitos no Brasil por órgãos oficiais competentes ou outros por eles credenciados, de acordo com os procedimentos europeus ou americanos.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 045/98 - Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos
RESOLUÇÃO Nº 045/98

Resumo Descritivo:

Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos, disciplinado pelos artigos 115 e 221 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Após registrado no órgão de trânsito, cada veículo será identificado por placas dianteira e traseira, afixadas em parte integrante do mesmo, contendo caracteres alfanuméricos individualizados sendo o primeiro grupo composto por 3 (três) caracteres, resultante do arranjo, com repetição, de 26 (vinte e seis) letras, tomadas três a três, e o segundo composto por 4 (quatro) caracteres, resultante do arranjo, com repetição de 10 (dez) algarismos, tomados quatro a quatro.

§ 1º - Além dos caracteres previstos neste artigo, as placas dianteira e traseira deverão conter, gravados em tarjetas removíveis a elas afixadas, a sigla identificadora da Unidade da Federação e o nome do Município de registro do veículo, exceção feita às placas dos veículos oficiais.

§ 2º - As placas dos veículos oficiais deverão conter, gravados nas tarjetas ou, em espaço correspondente, na própria placa, os seguintes caracteres:

I – veículos oficiais da União: BRASIL;

II – veículos oficiais das Unidades da Federação: nome da Unidade da Federação;

III – veículos oficiais dos Municípios: sigla da Unidade da Federação e nome do Município.

§ 3º - A placa traseira será obrigatoriamente lacrada à estrutura do veículo, juntamente com a tarjeta, ressalvada a opção disposta no parágrafo 2º  deste artigo.

§ 4º - Os caracteres das placas de identificação serão gravados em alto relevo.

Artigo 2º - As dimensões, cores e demais características das placas obedecerão as especificações constantes do Anexo da presente Resolução.

Parágrafo único - Serão toleradas variações de até 10% nas dimensões das placas e caracteres alfanuméricos das mesmas.

Artigo 3º - Os veículos automotores cujo receptáculo próprio das placas seja inferior ao mínimo estabelecido nesta Resolução, ficam autorizados, após verificação da excepcionalidade pelo órgão  executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, a utilizar a placa adequada, conforme Figura 2.

Artigo 4º - No caso de mudança de categoria de veículos já identificados pelo novo sistema, as placas deverão ser alteradas para as de cor da nova categoria, permanecendo entretanto a mesma identificação alfanumérica.

Artigo 5º - O órgão máximo executivo de trânsito da União, estabelecerá normas técnicas e de procedimento, necessárias ao cumprimento desta Resolução, especialmente aquelas relativas a:

I – operacionalização da sistemática;

II – distribuição e controle das séries alfanuméricas;

III – especificações e características das placas para sua fabricação;

IV – especificações e características de lacração.

Artigo 6º - As placas serão confeccionadas por fabricantes credenciados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, obedecendo as formalidades legais vigentes.

§ 1º - Será obrigatória a gravação do registro do fabricante em superfície plana da placa e da tarjeta, de modo a não ser obstruída sua visão quando afixadas nos veículos, obedecidas as especificações contidas no Anexo da presente Resolução.

§ 2º - Aos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, caberá credenciar o fabricante de placas e tarjetas, bem como a fiscalização do disposto neste artigo.

§ 3º - O fabricante de placas e tarjetas que deixar de observar as especificações constantes da presente Resolução e dos demais dispositivos legais que regulamentam o sistema de placas de identificação de veículos, terá seu credenciamento cassado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, no qual concedeu a autorização, após o devido processo administrativo.

§ 4º - Os órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, estabelecerão as abreviaturas, quando necessárias, dos nomes dos municípios de sua Unidade de Federação, a serem gravados nas tarjetas.

Artigo 7º - Para a substituição das placas dos veículos, os órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, deverão proceder a vistoria dos mesmos para verificação de suas condições de segurança, autenticidade de identificação, legitimidade de propriedade e atualização dos dados cadastrais.

Artigo 8º - O processo de substituição das placas deverá estar concluído até 31 de julho de 1999.

Artigo 9º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na aplicação de penalidade prevista no art. 221 do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 10. - Ficam revogadas as Resoluções 754/91, 755/91, 813/96 e 09/98 do CONTRAN.

Artigo 11º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

1 – Veículos particulares, de aluguel, oficial, de experiência, de aprendizagem e de fabricante serão identificados na forma e dimensões em milímetros das placas traseira, conforme figura I;

a) 	a) 	a) 	a) 	dimensões da placa: h = 130

c = 400

b) 	b) 	b) 	b) 	dimensões máximas: h = 143

c = 440

c) 	c) 	c) 	c) 	dimensões mínimas: h = 117

c = 360

2 – Dimensões dos caracteres da placa em mm:

h = 63

d = 10

s =

A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R	S
54	44	44	43	40	40	45	45	10	36	49	40	54	47	45	44	51	46	46
T	U	V	W	X	Y	Z			1	2	3	4	5	6	7	8	9	0
44	45	49	49	49	47	40			18	36	37	40	36	36	36	38	36	36
3 – Biciclos, triciclos e similares motorizados serão identificados nas formas e dimensões da figura Nº 2 deste Anexo.

a) dimensões da placa em milímetros: 	h = 136

c = 187

b) 	b) 	b) 	b) 	dimensões dos caracteres da placa em milímetros: 	h = 42

d = 6

s =

A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R	S
36	30	30	30	27	27	30	30	6	25	33	27	36	32	30	30	35	31	31
T	U	V	W	X	Y	Z			1	2	3	4	5	6	7	8	9	0
30	30	33	33	33	32	27			12	24	25	27	24	24	24	26	24	24
4 – O desenho dos caracteres das placas e tarjetas de trânsito da União, em escala 1:1, mediante solicitação.

5 – Cores:

CATEGORIA	COR
DO	PLACA E TARJETA
VEÍCULO	FUNDO	CARACTERES
Particular	Cinza	Preto
Aluguel	Vermelho	Branco
Experiência	Verde	Branco
Aprendizagem	Branco	Vermelho
Fabricante	Azul	Branco
6 – Formato e dimensões dos caracteres das tarjetas em milímetros:

A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R	S
7.0	6.0	6.0	6.0	5.5	5.5	6.0	6.0	1.5	6.0	6.5	5.5	7.0	6.5	6.0	6.0	7.0	6.0	6.0
T	U	V	W	X	Y	Z
6.0	6.0	6.5	6.5	6.5	6.5	6.5
7 – O código de cadastramento do fabricante da placa e tarjeta será composto por um número de três algarismos, seguido da sigla da Unidade da Federação e dos dois últimos algarismos do ano de fabricação, gravado em alto ou baixo relevo, em cor igual à do fundo da placa e cujo conjunto de caracteres deverá medir em milímetros:

a) 	a) 	a) 	a) 	placa: h = 8

c = 30

b) 	b) 	b) 	b) 	tarjeta: h= 3

c = 15

8 – Lacre: Os veículos após identificados deverão ter suas placas lacradas à estrutura, com lacres de uso exclusivo, em material sintético virgem (polietileno) ou metálico (chumbo). Estes deverão possuir características de inviolabilidade e identificado o Organismo de Trânsito (UF) em sua face externa, permitindo a passagem do arame por seu interior.

– dimensões mínimas: 15 x 15 x 4 mm

9 – Arame: O arame galvanizado utilizado para a lacração da placa deverá ser trançado.

– dimensões: 3 X BWG 22 (têmpera mole).

10 – Material

I – O material utilizado na confecção das placas de identificação de veículos automotores poderá ser chapa de ferro laminado a frio, bitola 22, SAE I 008, ou em alumínio (não galvanizado) bitola 1 mm.

II – O material utilizado na confecção das tarjetas, dianteiras e traseiras, poderá ser em chapa de ferro, bitola 26, SAE 1008, ou em alumínio bitola 0,8.

11 – Codificação das Cores:

COR	CÓDIGO RAL
CINZA	7001
VERMELHO	3000
VERDE	6016
BRANCA	9010
AZUL	5019
PRETA	9011
12 – O ilhós ou rebites utilizados para a fixação das tarjetas deverão ser em alumínio.


Resolução 046/98 - Estabelece os equipamentos de segurança obrigatórios para as bicicletas,
RESOLUÇÃO Nº 046/98

Resumo Descritivo:

Estabelece os equipamentos de segurança obrigatórios para as bicicletas, conforme disciplina o art. 105, VI do Código de Trânsito Brasileiro e art.  5º  da Resolução Nº 14/98.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - As bicicletas com aro superior a vinte deverão ser dotadas dos seguintes equipamentos obrigatórios:

I – espelho retrovisor do lado esquerdo, acoplado ao guidom e sem haste de sustentação;

II – campainha, entendido como tal o dispositivo sonoro mecânico, eletromecânico, elétrico, ou pneumático, capaz de identificar uma bicicleta em movimento;

III – sinalização noturna, composta de retrorefletores, com alcance mínimo de visibilidade de trinta metros, com a parte prismática protegida contra a ação das intempéries, nos seguintes locais:

a) 	a) 	a) 	a) 	na dianteira, nas cores branca ou amarela;

b) 	b) 	b) 	b) 	na traseira, na cor vermelha;

c) 	c) 	c) 	c) 	nas laterais e nos pedais, de qualquer cor.

Artigo 2º - Estão dispensadas do espelho retrovisor e da campainha as bicicletas destinadas à prática de esportes, quando em competição dos seguintes tipos:

I – mountain bike (ciclismo de montanha);

II – down hill (descida de montanha);

III – free style (competição estilo livre);

IV – competição olímpica e panamericana;

V – competição em avenida, estrada e velódromo;

VI – outros.

Artigo 3º - Esses equipamentos obrigatórios serão exigidos a partir de 01 de janeiro de 2000.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 047/98 - Define as características e estabelece critérios para o reboque de carretas
RESOLUÇÃO Nº 047/98

Resumo Descritivo:

Define as características e estabelece critérios para o reboque de carretas por motocicleta, de acordo com o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Para rebocar carretas com carga, as motocicletas devem atender os seguintes requisitos:

I – possuir motor com capacidade superior a 120 cilindradas;

II – ter local para fixação do sistema de engate de, no mínimo, quatro pontos.

Parágrafo único - É vedada a condução de passageiro na motocicleta, quando houver carreta acoplada à motocicleta.

Artigo 2º - As carretas rebocadas por motocicletas deverão ter os seguintes equipamentos:

I – pára-choque traseiro;

II – lanternas de posição traseira, de cor vermelha;

III – protetores das rodas traseiras;

IV – freio de serviço sobre sistema de inércia;

V – lanternas de freio, de cor vermelha;

VI – iluminação da placa traseira;

VII – lanternas indicativas de direção traseira, de cor âmbar ou vermelha;

VIII – pneu que ofereça condições mínimas de segurança.

§ 1º - As carretas deverão estar cadastradas no RENAVAM, possuir capacidade de carga máxima de 100 (cem) quilos.

§ 2º - O condutor deverá portar certificados de capacitação técnica e de segurança veicular expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação – INMETRO ou entidades por ele credenciadas.

§ 3º - O engate deverá ter, no mínimo, quatro pontos de fixação na motocicleta e dispositivo único de fixação na carreta, com bola universal e dispositivo de trava de segurança entre a carreta e o engate.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 048/98 - Estabelece requisitos de instalação e procedimentos para ensaios de cintos
RESOLUÇÃO Nº 048/98

Resumo Descritivo:

Estabelece requisitos de instalação e procedimentos para ensaios de cintos de segurança, de acordo com o inciso I do art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Os cintos de segurança afixados nos veículos deverão observar os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo único desta Resolução.

Artigo 2º - Fica revogada a Resolução Nº 658/85 do CONTRAN.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

CINTO DE SEGURANÇA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES

1 – OBJETIVO

Fixar os requisitos mínimos para instalação, especificação e procedimentos de ensaios de cintos de segurança.

2 – APLICAÇÃO

Aplica-se aos automóveis, caminhonetes, camionetas, caminhões, veículos de uso misto e aos veículos de transporte de escolares.

3 – REQUISITOS

3.1 	3.1 	3.1 	3.1 	– Da instalação nos assentos voltados para frente.

3.1.1 	3.1.1 	3.1.1 	3.1.1 	– Automóveis e mistos deles derivados:

3.1.1.1 	3.1.1.1 	3.1.1.1 	3.1.1.1 	– Nos assentos dianteiros próximos às portas, o tipo três pontos, com retrator. Os veículos produzidos a partir de 1º - de janeiro de 1999 deverão ser dotados, nos assentos dianteiros próximos às portas, de cintos do tipo três pontos graduável, com retrator.

3.1.1.1.1 	3.1.1.1.1 	3.1.1.1.1 	3.1.1.1.1 	– Será admitida a graduação que permita no mínimo uma posição alternativa de ancoragem na fixação superior do cinto de segurança à coluna.

3.1.1.1.2 	3.1.1.1.2 	3.1.1.1.2 	3.1.1.1.2 	– A graduação também poderá ser atendida pela montagem da fixação superior do cinto de segurança junto ao encosto do banco ou pelo ponto de afivelamento do cinto de segurança ancorado na forma da legislação pertinente. Nestes dois casos o cinto movimenta-se simultaneamente ao ajuste do banco no sentido longitudinal.

3.1.1.2 	3.1.1.2 	3.1.1.2 	3.1.1.2 	– Nos assentos dianteiros intermediários, o do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo Subabdominal.

3.1.1.3 	3.1.1.3 	3.1.1.3 	3.1.1.3 	– Nos assentos traseiros laterais, o do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo Subabdominal.

3.1.1.4 	3.1.1.4 	3.1.1.4 	3.1.1.4 	– Os veículos dotados de assentos traseiros laterais ajustáveis no sentido longitudinal produzidos a partir de 1º - de janeiro de 1999 deverão ser dotados de cintos do tipo três pontos Graduável, com ou sem retrator.

3.1.1.4.1 	3.1.1.4.1 	3.1.1.4.1 	3.1.1.4.1 	– observar o disposto no item 3.1.1.1

3.1.1.4.2 	3.1.1.4.2 	3.1.1.4.2 	3.1.1.4.2 	– observar o disposto no item 3.1.1.2

3.1.1.5 	3.1.1.5 	3.1.1.5 	3.1.1.5 	– Os veículos produzidos a partir de 1/1/99 nos assentos traseiros laterais que não se enquadrem no item 3.1.1.4 deverão ser dotados de cinto do tipo três pontos, com ou sem retrator.

3.1.1.6 	3.1.1.6 	3.1.1.6 	3.1.1.6 	– Nos assentos traseiros intermediários, o do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo Subabdominal.

3.1.1.7 	3.1.1.7 	3.1.1.7 	3.1.1.7 	– Nos assentos dos automóveis conversíveis, o tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo Subabdominal.

3.1.1.8 	3.1.1.8 	3.1.1.8 	3.1.1.8 	– Nos assentos individuais dianteiros é facultada a instalação de cintos de segurança do tipo Suspensório.

3.1.2 	3.1.2 	3.1.2 	3.1.2 	– Caminhonetes e veículos de uso misto:

3.1.2.1 	3.1.2.1 	3.1.2.1 	3.1.2.1 	– Nos assentos dianteiros próximos às portas, o tipo três pontos, com ou sem retrator.

3.1.2.2 	3.1.2.2 	3.1.2.2 	3.1.2.2 	– Nos assentos dianteiros intermediários, o do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou tipo Subabdominal.

3.1.2.3 	3.1.2.3 	3.1.2.3 	3.1.2.3 	– Nos assentos traseiros, laterais e intermediários, quando existentes, o do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo Subabdominal.

3.1.3 	3.1.3 	3.1.3 	3.1.3 	– Caminhões:

3.1.3.1 	3.1.3.1 	3.1.3.1 	3.1.3.1 	– Nos assentos próximos às portas e assentos intermediários, o tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo Subabdominal.

3.1.4 	3.1.4 	3.1.4 	3.1.4 	– Veículos para o transporte de escolares

3.1.4.1 	3.1.4.1 	3.1.4.1 	3.1.4.1 	– No assento do condutor, o do tipo três pontos, com ou sem retrator.

3.1.4.2 	3.1.4.2 	3.1.4.2 	3.1.4.2 	– Nos demais assentos, o do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo Subabdominal.

3.1.5 	3.1.5 	3.1.5 	3.1.5 	– Nos veículos fabricados a partir de 1º - de janeiro de 1984 até 16 de setembro de 1985, é admitida a instalação de cintos do tipo três pontos sem retrator.

3.1.6 	3.1.6 	3.1.6 	3.1.6 	– Para os veículos nacionais ou importados anteriores aos ano/modelo de 1984, fabricados até 31 de dezembro de 1983, serão admitidos os cintos de segurança cujos modelos estejam de acordo com as normas anteriores em vigor.

3.2 	3.2 	3.2 	3.2 	– Da instalação nos assentos que não estejam voltados para a frente do veículo.

3.2.1 	3.2.1 	3.2.1 	3.2.1 	– Cintos de segurança do tipo subabdominal.

3.3 	3.3 	3.3 	3.3 	– Da especificação.

3.3.1 	3.3.1 	3.3.1 	3.3.1 	– O cinto de segurança deverá atender a norma NBR 7337.

3.4 	3.4 	3.4 	3.4 	– Do método de ensaio.

3.4.1 	3.4.1 	3.4.1 	3.4.1 	– O método de ensaio do cinto de segurança deverá atender a norma NBR 7338.

3.4.2 	3.4.2 	3.4.2 	3.4.2 	– Também serão reconhecidos os resultados de ensaios realizados por órgãos credenciados pela Comunidade Européia, ou pelos Estados Unidos da América.


Resolução 049/98 - Disciplina a  inscrição de dados técnicos em veículos de carga e de transporte
RESOLUÇÃO Nº 049/98

Resumo Descritivo:

Disciplina a  inscrição de dados técnicos em veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos. 117, 230, XXI e 231, X do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Para efeito de registro, licenciamento e circulação, os veículos de carga e os de transporte coletivo de passageiros produzidos a partir de 1º de setembro de 1998 deverão ter indicação de tara, lotação, peso bruto total e capacidade máxima de tração, registrados conforme o Anexo desta Resolução.

Artigo 2º - Os veículos de carga e os de transporte coletivo de passageiros licenciados até 31 de agosto de 1998 deverão ter suas informações técnicas registradas na forma da legislação vigente até essa data.

Artigo 3º - A responsabilidade pela inscrição e conteúdo das informações técnicas será:

I – do fabricante:

a) 	a) 	a) 	a) 	quando se tratar de veículo acabado: todos os previstos no art. 1º;

b) 	b) 	b) 	b) 	no caso de veículo inacabado: o peso bruto total e o peso bruto total combinado.

II – do fabricante da carroçaria ou de outros implementos: tara e lotação, em caráter complementar ao lançado pelo fabricante do veículo;

III – do responsável pelas modificações, quando se tratar de veículo já licenciado que tiver sua estrutura alterada: as mesmas previstas no art. 1º.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º - de setembro de 1998.

Artigo 5º - Ficam revogadas as Resoluções nºS 562/80, 572/81 e 583/81 do CONTRAN.

ANEXO

1 – OBJETIVO

Estabelece requisitos para inscrição indicativa e obrigatória da tara, da lotação, do peso bruto total e do peso bruto total combinado e capacidade máxima de tração.

2 – APLICAÇÃO

2.1 	2.1 	2.1 	2.1 	– Aplica-se a veículos de transporte de carga e transporte coletivo de passageiros.

2.1.1 	2.1.1 	2.1.1 	2.1.1 	– O fabricante de caminhão e de caminhão-trator fará constar, além das indicações da tara, da lotação e do peso bruto total, o peso bruto total com terceiro eixo ou capacidade máxima de tração, sempre e somente nos casos em que o veículo puder ser dotado de terceiro eixo e reboque ou semi-reboque.

3 – DEFINIÇÕES

3.1 	3.1 	3.1 	3.1 	– TARA – peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expressa em quilogramas.

3.2 	3.2 	3.2 	3.2 	– LOTAÇÃO – a carga útil máxima incluindo o condutor e os passageiros que o veículo pode transportar, expressa em quilogramas, para os veículos de carga; ou número de pessoas para os veículos de transporte coletivo de passageiros.

3.3 	3.3 	3.3 	3.3 	– PESO BRUTO TOTAL (PBT) – o peso máximo que o veículo pode transmitir ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.

3.4 	3.4 	3.4 	3.4 	– CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO (CMT) – máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a transmissão.

4 – REQUISITOS

4.1 	4.1 	4.1 	4.1 	– Específicos.

4.1.1 	4.1.1 	4.1.1 	4.1.1 	– As indicações serão inscritas no veículo, ou em material resistente à ação do tempo, a ele fixado em caráter permanente.

4.1.2 	4.1.2 	4.1.2 	4.1.2 	– As indicações serão inscritas em fundo claro ou escuro, adotados caracteres alfanuméricos contrastantes, com altura não inferior a 3,0 milímetros.

4.1.3 	4.1.3 	4.1.3 	4.1.3 	– Também poderão ser usadas letras ou números inscritos em alto ou baixo relevo, sem necessidade de contraste de cor.

4.2 	4.2 	4.2 	4.2 	– Normas gerais.

4.2.1 	4.2.1 	4.2.1 	4.2.1 	– A indicação nos veículos automotores de carga será inscrita ou afixada em um dos seguintes locais, assegurada a facilidade de visualização.

4.2.1.1 	4.2.1.1 	4.2.1.1 	4.2.1.1 	– Na coluna de qualquer porta, junto às dobradiças, ou no lado da fechadura.

4.2.1.2 	4.2.1.2 	4.2.1.2 	4.2.1.2 	– Na borda de qualquer porta.

4.2.1.3 	4.2.1.3 	4.2.1.3 	4.2.1.3 	– Na parte inferior do assento, voltada para a porta.

4.2.1.4 	4.2.1.4 	4.2.1.4 	4.2.1.4 	– Na superfície interna de qualquer porta.

4.2.1.5 	4.2.1.5 	4.2.1.5 	4.2.1.5 	– No painel de instrumentos.

4.2.2 	4.2.2 	4.2.2 	4.2.2 	– Nos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, a indicação deverá ser afixada na parte frontal interna acima do pára-brisa ou na parte superior da divisória da cabina de comando do lado do condutor. Na impossibilidade técnica ou ausência de local para fixação, poderão ser utilizados os mesmos locais previstos para os veículos de carga.

4.2.3 	4.2.3 	4.2.3 	4.2.3 	– Nos reboques e semi-reboques, a indicação deverá ser afixada na parte externa da carroçaria, na lateral dianteira.


Resolução 050/98 - Estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação
RESOLUÇÃO Nº 050/98

Resumo Descritivo:

Estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem, autorização para conduzir ciclomotores e aos exames de habilitação, conforme dispõem os artigos. 141, 142, 143, 148, 150, 158, 263 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Aprovar os procedimentos necessários à obtenção da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação, bem como outros procedimentos relacionados à especialização de condutores e a sua reciclagem.

Artigo 2º - A aprendizagem de direção veicular para obtenção da Permissão para Dirigir compreende as fases de formação teórico-técnica, e prática de direção veicular.

Artigo 3º - Na formação teórico-técnica deverão ser desenvolvidos os conteúdos citados nos itens enumerados de I a V, com suas respectivas cargas horárias:

I – direção defensiva: carga horária mínima de 8 horas-aula;

II –  noções de primeiros socorros: carga horária mínima de 6 horas-aula;

III – proteção ao meio ambiente e cidadania: carga horária mínima de 4 ho-
ras-aula;

IV – legislação de trânsito: carga horária mínima de 10 horas-aula;

V – noções sobre mecânica básica do veículo: carga horária mínima de 2 ho-
ras-aula.

Parágrafo único - O candidato à Permissão para Dirigir somente poderá prestar exame teórico após concluídas as 30 (trinta) horas-aula do curso de formação teórico-técnica, nos Centros de Formação de Condutores registradas no órgão executivo de trânsito.

Artigo 4º - A prática de direção veicular deverá desenvolver os conhecimentos e habilidades estabelecidas neste artigo, com carga horária mínima de 15 (quinze) ho-
ras-aula:

I – o funcionamento do veículo e o uso dos seus equipamentos e acessórios;

II – a prática da direção defensiva;

III – a prática da direção veicular na via pública;

IV – a prática de direção veicular em campo de treinamento específico para veículo de duas rodas;

V – a observância da sinalização de trânsito;

VI – as regras gerais de circulação, o fluxo de veículos nas vias e os cuidados a serem observados.

Artigo 5º - Para a prática de direção veicular em via pública, ou em locais pré-determinados ou específicos para esse fim, o candidato à obtenção da Permissão para Dirigir ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação deverá portar a licença para aprendizagem de direção veicular (LADV), expedida pelo órgão executivo de trânsito ou entidades por esse credenciadas, segundo modelo próprio.

§ 1º - O candidato à Permissão para Dirigir somente poderá prestar exame prático de direção veicular após concluído o curso prático de direção veicular.

§ 2º - Para ministrar aula prática, em qualquer categoria, o instrutor deverá portar o LADV do candidato.

§ 3º - A licença para aprendizagem de direção veicular só terá validade no território da Unidade da Federação em que for expedida e com a apresentação do documento de identidade.

Artigo 6º - A LADV será expedida ao candidato que seja penalmente imputável e que já tenha sido aprovado, pelo órgão executivo dos Estados ou do Distrito Federal ou organismo credenciado, nas matérias constantes do artigo 3º  desta Resolução e nos exames de sanidade física e mental.

Parágrafo único - O candidato à Permissão para Dirigir que for encontrado conduzindo desacompanhado do respectivo instrutor terá a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular cassada e só poderá obter nova licença após 6 (seis) meses da cassação.

Artigo 7º - A Licença para Aprendizagem de Direção Veicular, atendida a exigência do artigo anterior, poderá ser solicitada pelo Centro de Formação de Condutores onde o candidato estiver matriculado, ou pelo instrutor não vinculado.

Parágrafo único - Esta solicitação de licença deverá indicar, sob  a responsabilidade do candidato, a sua identidade, residência ou domicílio e categoria de veículo que pretende dirigir.

Artigo 8º - O candidato deverá declarar não estar judicialmente impedido de ter a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação.

Artigo 9º - A instrução de prática de direção veicular na via pública será realizada nos termos, horários e locais pré-estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Artigo 10 - A habilitação para conduzir veículo automotor e a autorização para conduzir ciclomotores, serão apuradas por meio de realização dos cursos e exames previstos nesta Resolução, requeridos pelo candidato que saiba ler e escrever, que seja penalmente imputável e mediante apresentação da prova de identidade reconhecida pela legislação federal. (Redação dada pela DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 05-02-99 - DOU 06-02-99)

Redação anterior do artigo 10 - efeitos até 05-02-99

Artigo 10 - A habilitação para conduzir veiculo automotor apurar-se-á através da realização dos cursos e exames previstos nesta Resolução, requeridos pelo candidato que saiba ler e escrever, que seja penalmente imputável e mediante apresentação da prova de identidade reconhecida pela legislação federal.

Artigo 11 - (REVOGADO PELA DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 05-02-99 - DOU 06-02-99)

Redação anterior do artigo 11 - efeitos até 05-02-99

Artigo 11 - Para circulação dos ciclomotores no território nacional é obrigatório o porte da autorização para conduzir ciclomotores, expedida para os candidatos que sejam maiores de 14 (quatorze) anos, aprovados nos exames e que saibam ler e escrever.

Parágrafo único - Os Conselhos de Trânsito das Unidades da Federação regulamentarão nas suas respectivas jurisdições a autorização de que trata este artigo, estabelecendo outras providências que julgarem necessárias.

Artigo 12 - (REVOGADO PELA DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 05-02-99 - DOU 06-02-99)

Redação anterior do artigo 12 - efeitos até 05-02-99

Artigo 12 - O órgão de trânsito de jurisdição da Unidade da Federação expedirá a autorização para conduzir ciclomotores, conforme modelo definido no Anexo I desta Resolução.

Artigo 13 - As infrações cometidas pelos  condutores de ciclomotores terão os correspondentes valores das multas estabelecidos pelos Conselhos de Trânsito das Unidades da Federação, estando sujeitos à prévia homologação pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Artigo 14 - A circulação de ciclomotores deverá obedecer, rigorosamente, ao disposto no art. 57 do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 15 - A autorização para conduzir ciclomotor é válida para todo o território nacional, sendo obrigatória a sua apresentação no original e acompanhada de documento de identidade reconhecido pela legislação federal.

Artigo 16 - O exame de direção veicular será realizado perante comissão de três membros designados pelo diretor do Departamento de Trânsito para o período de um ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração.

Artigo 17 - O exame de direção veicular poderá ser realizado perante comissões volantes designadas pelo órgão executivo de trânsito, respeitado o disposto no artigo anterior.

Artigo 18 - A prova prática de direção veicular é composta de duas etapas, ou seja, a direção de veículo na via pública urbana e rural, e a colocação em vaga delimitada por balizas removíveis.

Artigo 19 - A prova prática de direção veicular deverá ser realizada nos locais e horários estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito.

Artigo 20 - Na prova prática de direção veicular em veículo de quatro rodas ou mais, o examinando deverá ser acompanhado do(s) examinador(es).

Artigo 21 - A prova prática de direção veicular para os candidatos a categoria "A" deverá ser realizada em área especialmente destinada a este fim, de forma que o examinando possa ser observado pelos examinadores.

Parágrafo único - Para melhor julgamento do desempenho do candidato, esta prova será realizada em área que apresente os obstáculos e as dificuldades de uma via pública.

Artigo 22 - O aproveitamento do candidato na prova prática de direção veicular deverá ser avaliado em função da pontuação negativa por faltas cometidas no percurso, assim discriminadas:

I – uma falta grave – 3 pontos negativos:

II – uma falta média – 2 pontos negativos;

III – uma falta leve – 1 ponto negativo.

Parágrafo único - Será considerado aprovado na prova prática de direção veicular o candidato cujos pontos negativos não ultrapassem de 3 (três).

Artigo 23 - Constituem faltas do candidato na prova de direção veicular, para veículos das categorias B, C, D e E:

I – Faltas graves:

a) 	a) 	a) 	a) 	descontrolar-se no plano, no aclive ou no declive;

b) 	b) 	b) 	b) 	entrar na via preferencial sem o devido cuidado;

c) 	c) 	c) 	c) 	usar a contramão de direção;

d) 	d) 	d) 	d) 	subir na calçada destinada ao trânsito de pedestres ou nela estacionar;

e) 	e) 	e) 	e) 	deixar de observar a sinalização da via, sinais de regulamentação, de advertência e de indicação;

f) 	f) 	f) 	f) 	deixar de observar as regras de ultrapassagem, de preferência da via ou mudança de direção;

g) 	g) 	g) 	g) 	exceder a velocidade indicada para a via;

h) 	h) 	h) 	h) 	perder o controle da direção do veículo em movimento;

i) 	i) 	i) 	i) 	deixar de observar a preferência do pedestre quando estiver ele atravessando a via transversal na qual o veículo vai entrar, ou quando o pedestre não tenha concluído a travessia, inclusive na mudança de sinal;

j) 	j) 	j) 	j) 	deixar a porta do veículo aberta ou semi-aberta durante o percurso da prova ou parte dele;

k) 	k) 	k) 	k) 	fazer incorretamente a sinalização devida ou deixar de fazê-la;

l) 	l) 	l) 	l) 	deixar de usar o cinto de segurança.

II – Faltas médias:

a) 	a) 	a) 	a) 	executar o percurso da prova, no todo ou em parte, sem estar o freio de mão inteiramente livre;

b) 	b) 	b) 	b) 	trafegar em velocidade inadequada para as condições da via;

c) 	c) 	c) 	c) 	interromper o funcionamento do motor sem justa razão, após o início da prova;

d) 	d) 	d) 	d) 	fazer conversão com imperfeição;

e) 	e) 	e) 	e) 	usar a buzina sem necessidade ou em local proibido;

f) 	f) 	f) 	f) 	desengrenar o veículo nos declives;

g) 	g) 	g) 	g) 	colocar o veículo em movimento sem observar as cautelas necessárias;

h) 	h) 	h) 	h) 	avançar sobre o balizamento demarcado quando da colocação do veículo na vaga;

i) 	i) 	i) 	i) 	usar o pedal da embreagem antes de usar o pedal de freio nas frenagens;

j) 	j) 	j) 	j) 	utilizar incorretamente os freios;

k) 	k) 	k) 	k) 	não colocar o veículo na área balizada em, no máximo, três tentativas.

III – Faltas leves

a) 	a) 	a) 	a) 	provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado;

b) 	b) 	b) 	b) 	ajustar incorretamente o banco do veículo destinado ao condutor;

c) 	c) 	c) 	c) 	não ajustar devidamente os espelhos retrovisores;

d) 	d) 	d) 	d) 	apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento;

e) 	e) 	e) 	e) 	engrenar as marchas de maneira incorreta;

f) 	f) 	f) 	f) 	utilizar incorretamente os instrumentos do painel.

Artigo 24 - Constituem faltas do candidato na prova prática de direção veicular, dirigindo veículos da categoria "A":

I – Faltas eliminatórias:

a) 	a) 	a) 	a) 	iniciar a prova sem estar com o capacete devidamente fixado na cabeça;

b) 	b) 	b) 	b) 	deixar de completar o percurso pré-estabelecido desviando-se ou alterando o percurso;

c) 	c) 	c) 	c) 	interromper o funcionamento do motor ou colocar um dos pés no chão com o veículo em movimento;

d) 	d) 	d) 	d) 	derrubar cones de balizamento durante a prova;

e) 	e) 	e) 	e) 	cair do veículo durante a prova;

f) 	f) 	f) 	f) 	não manter equilíbrio na prancha, saindo lateralmente da mesma;

g) 	g) 	g) 	g) 	fazer o percurso com o farol apagado.

II – Faltas graves:

a) 	a) 	a) 	a) 	não colocar um pé no chão e o outro no freio ao parar o veículo, quando em uso de motocicleta;

b) 	b) 	b) 	b) 	abalroar os cones de balizamento sem derrubá-los;

c) 	c) 	c) 	c) 	invadir qualquer faixa durante o percurso, inclusive a faixa de sinalização Pare.

III Faltas médias:

a) 	a) 	a) 	a) 	utilizar marchas inadequadas durante o percurso quando em uso de motocicleta;

b) 	b) 	b) 	b) 	utilizar incorretamente os equipamentos do veículo;

c) 	c) 	c) 	c) 	não recolher o pedal de partida ou o suporte do veículo antes de iniciar o percurso.

IV – Faltas leves:

a) 	a) 	a) 	a) 	colocar o motor em funcionamento quando já engrenado;

b) 	b) 	b) 	b) 	dirigir o veículo provocando movimento anormal do mesmo;

c) 	c) 	c) 	c) 	engrenar as marchas incorretamente quando em uso de motocicleta;

d) 	d) 	d) 	d) 	deixar de regular os espelhos retrovisores.

Artigo 25 - Será considerado aprovado na prova prática de direção veicular para a Categoria A o candidato cujos pontos negativos não ultrapassem de 03 (três).

Artigo 26 - O exame teórico-técnico para a concessão da licença para dirigir, será aplicado pelo

órgão executivo de trânsito, ou por entidades públicas ou privadas, credenciadas por este, sendo a prova constituída de no mínimo 30 (trinta) questões, das quais o candidato deverá acertar no mínimo 70% com o conteúdo previsto no artigo 4º - desta Resolução.

Artigo 27 - A prova prática de direção veicular somente poderá ser realizada em veículo da categoria pretendida pelo candidato a obtenção da permissão para dirigir.

§ 1º - O DETRAN deverá identificar o veículo utilizado para a realização do exame, sempre que o mesmo não for identificado como "veículo de aprendizagem".

§ 2º - Quando se tratar dos candidatos as categorias C, D e E a prova deverá ser realizada em veículos que atendam aos seguintes requisitos:

I – categoria "C": o veículo deverá ter capacidade mínima de Peso Bruto Total (PBT) de 6.000 Kg.

II – categoria "D": o veículo deve ter no mínimo 20 lugares;

III – categoria "E": o caminhão trator deverá ser acoplado a um reboque ou semi-reboque que tenha capacidade para transportar no mínimo 6.000 Kg de carga.

§ 3º - Quando se tratar de candidatos a categoria "A" deve ser utilizada, no mínimo, uma motocicleta acima de 125 cc.

Artigo 28 - A prova prática de direção veicular para o candidato portador de deficiência física, será considerada prova especializada e deverá ser julgada por uma comissão especial, integrada por dois examinadores de trânsito e um médico, nomeada pelo órgão executivo de trânsito estadual.

Parágrafo único - O veículo destinado ao exame de direção veicular no caso deste artigo, deverá estar perfeitamente adaptado segundo a indicação contida no laudo médico emitido pela comissão especial.

Artigo 29 - O candidato reprovado no exame teórico técnico ou no exame prático de direção veicular poderá renová-lo após 15 dias, sendo dispensado do exame do qual tenha sido aprovado.

Artigo 30 - O condutor de veículo automotor natural de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, está autorizado a dirigir no território nacional quando amparado por acordos ou convenções internacionais, ratificados e aprovados pelo Brasil, e quando esteja no país na condição de turista, ou seja detentor de visto temporário, permanente, de cortesia, oficial ou diplomático.

§ 1º - O estrangeiro com visto de permanência definitivo no Brasil deverá apresentar-se preliminarmente no Departamento de Trânsito para efetuar o registro do seu domicílio ou residência, anexando cópia da tradução oficial do documento de habilitação.

§ 2º - Para efeito de condução de veículo automotor no território nacional, o estrangeiro com visto de permanência definitivo deverá portar, obrigatoriamente, a autorização para dirigir veículo automotor, constante do Anexo III, com validade para o período de 12 (doze) meses.

§ 3º - Após o prazo constante do parágrafo anterior o condutor deverá requerer a Carteira Nacional de Habilitação, observada a categoria do veículo que dirige, bem como as demais exigências constantes da legislação nacional de trânsito aplicáveis.

§ 4º - Fica proibido o recolhimento ou a retenção do documento de habilitação original do estrangeiro para fins de cumprimento do disciplinado neste artigo.

§ 5º - O estrangeiro com estada regular no Brasil, não habilitado no país de origem, pretendendo tirar sua habilitação para conduzir veículo automotor no território nacional, deverá satisfazer toda as exigências da legislação nacional em vigor.

Artigo 31 - Ao condutor de que trata o artigo anterior, em caso de infração cuja penalidade implique na proibição de dirigir, a autoridade competente de trânsito tomará uma das providências constantes do artigo 42 da Convenção sobre trânsito viário firmada pelo Brasil em Viena aos 08 de novembro de 1968, exceto quando em missão diplomática ou consular cujas medidas deverão ser tomadas através do Ministério das Relações Exteriores:

I – recolher e reter o documento de habilitação, até que expire o prazo da suspensão do direito de usá-lo, ou até que o condutor saia do território nacional, se a saída ocorrer antes de expirar o citado prazo;

II – comunicar à autoridade que expediu ou em cujo nome foi expedido o documento de habilitação a suspensão do direito de usá-lo;

III – indicar no local previsto no documento de habilitação que o mesmo não é válido no território nacional se tratar-se de documento de habilitação com validade internacional;

IV – completar a comunicação mencionada no Inciso "II", solicitando à autoridade que expediu o documento de habilitação, ou em cujo nome foi expedido, que notifique o interessado a decisão tomada, no caso de ainda não haver sido aplicado este procedimento.

Artigo 32 - O condutor que não possua curso de direção defensiva e primeiros socorros, deverá fazer estes cursos com carga horária mínima de 08 horas aula para direção defensiva, 06 para primeiros socorros, e 04 de proteção ao meio ambiente e cidadania, ministrado pelo órgão executivo de trânsito ou entidades credenciadas, por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Artigo 33 - O condutor que tiver sua carteira cassada, após decorrido o prazo constante no § 2º  do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todas as etapas previstas no processo de primeira habilitação, na mesma categoria que possuía à época da cassação.

Artigo 34 - Para os condutores de veículos enquadrados nos casos específicos constantes dos arts. 135 e 136 do Código de Trânsito Brasileiro será exigida a apresentação de certidão negativa do Cartório de distribuição criminal disciplinada pelo art. 329.

Artigo 35 - Esta Resolução entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

ANEXO I

FRENTE

Órgão Executivo de Trânsito

AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES

Nº ________

_________________________________________________________________________

(nome)

Identidade Nº ________________________________________ UF __________________

___________________________________ (local e data)	__________________________________ (expedidor)

VERSO

A presente autorização tem validade em todo o Território Nacional e o titular está obrigado a

ANEXO II

Os cursos citados nesta Resolução deverão ser ministrados com os conteúdos e cargas horárias citados abaixo, respeitando os limites previstos em cada título e artigos.

a) 	a) 	a) 	a) 	Direção Defensiva – 8 horas.

–	–	_	_	conceito de direção defensiva;

–	–	_	_	condições adversas;

–	–	_	_	como evitar colisão com o veículo da frente;

–	–	_	_	como evitar colisão com o veículo de trás;

–	–	_	_	como evitar colisão nos cruzamentos;

–	–	_	_	como evitar colisão nas ultrapassagens;

–	–	_	_	cuidados com pedestres, animais, bicicletas, motos e outros tipos de veículo;

–	–	_	_	estado físico e mental do motorista.

b) 	b) 	b) 	b) 	Primeiros Socorros – 6 horas.

–	–	_	_	verificação das condições gerais da vítima do acidente de trânsito;

–	–	_	_	cuidados na movimentação da vítima;

–	–	_	_	imobilização;

–	–	_	_	hemorragias;

–	–	_	_	queimaduras;

–	–	_	_	parada cardíaca;

–	–	_	_	parada respiratória;

–	–	_	_	estado de choque;

–	–	_	_	sinalização do local de acidente;

–	–	_	_	acionamento de recursos: polícia, bombeiros, ambulância, etc.

–	–	_	_

c) Proteção ao meio-ambiente e à cidadania – 4 horas.

–	–	_	_	o veículo como agente poluidor do meio ambiente;

–	–	_	_	regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;

–	–	_	_	emissão de gases;

–	–	_	_	emissão de partículas (fumaça);

–	–	_	_	emissão sonora;

–	–	_	_	manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente;

–	–	_	_	o indivíduo, o grupo e a sociedade;

–	–	_	_	diferenças individuais;

–	–	_	_	relacionamento interpessoal;

–	–	_	_	o indivíduo como cidadão;

–	–	_	_	a responsabilidade civil e criminal do motorista e o CTB.

–	–	_	_

d) Legislação de Trânsito – 10 horas-aula.

–	–	_	_	o Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções.

e) 	e) 	e) 	e) 	Noções sobre mecânica básica do veículo – 2 horas-aulas.

– funcionamento do veículo e seus equipamentos;

– mecânica básica.

ANEXO III

AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO BRASIL

A impressão deverá ser feita em papel fiduciário, contra falsificação.

A tarja será em alto relevo, em cor laranja, e os dísticos nela inseridos, em negativo.

O fundo terá impressão antefotográfica, em cor azul, e conterá ao centro emblema da República em marcas d´água, cor azul escuro.

O texto deverá ser em cor preta.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

Departamento de Trânsito de

AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO BRASIL

Nº .................... Válida até ....................

Nome .........................

Identidade ....................... Origem ..................

CNH Nº .................... País ............................

............................., ......................

(local) (data)

...........................................................................................

(autoridade expedidora)

101,5 X 67,5mm


Resolução 051/98 - Dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica
RESOLUÇÃO Nº 051/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica a que se refere o inciso I, do art. 147, do Código de Trânsito Brasileiro e os §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei Nº 9.602/98.

Ver Resolução 80/98

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Os exames de aptidão física e mental disciplinados no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, e seus procedimentos e critérios de credenciamento dos profissionais da área médica, obedecerão ao disposto no Anexo I desta Resolução.

Artigo 2º - Os procedimentos e os critérios de credenciamento dos profissionais de área de psicologia para realização de exames de avaliação psicológica constante do art. 2º da Lei Nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, são os disciplinados no Anexo II desta Resolução.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

ANEXO I

1 – Para obtenção da Permissão Para Dirigir os exames exigidos são:

1.1 	1.1 	1.1 	1.1 	– Exame Clínico Geral

1.2 	1.2 	1.2 	1.2 	– Oftalmológico

1.3 	1.3 	1.3 	1.3 	– Otorrinolaringológico

1.4 	1.4 	1.4 	1.4 	– Neurológico

1.5 	1.5 	1.5 	1.5 	– Exames complementares ou especializados a critério médico.

2 – Quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação os exames exigidos são:

2.1 	2.1 	2.1 	2.1 	– Exame Clínico Geral

2.2 	2.2 	2.2 	2.2 	– Oftalmológico

2.3 	2.3 	2.3 	2.3 	– Otorrinolaringológico

2.4 	2.4 	2.4 	2.4 	– Neurológico

2.5 	2.5 	2.5 	2.5 	– Exames complementares ou especializados a critério médico.

3 – A avaliação médica será regida pelas seguintes normas:

3.1 	3.1 	3.1 	3.1 	– O candidato deverá responder a um questionário, sob pena de responsabilidade que deve conter dados e informações pessoais de relevância para o exame de aptidão física e mental.

3.2 	3.2 	3.2 	3.2 	– Anamnese – com especial atenção aos dados apontados pelo candidato no questionário.

3.3 	3.3 	3.3 	3.3 	– Exame físico – será explorada a integridade e funcionalidade de cada membro separadamente, constatando a existência de malformações, agenesias ou amputações, assim como o grau da amplitude articular dos movimentos. Com relação aos membros inferiores serão efetuados medidas do comprimento, avaliação do trofismo muscular e marcha com o intuito de identificar integridade e claudicações. Na coluna vertebral avaliar deformidades que comprometam a sua funcionalidade com especial atenção aos movimentos do pescoço. Também deverão ser avaliados todos os demais sistemas, com especial ênfase nos sistemas cardiovascular, respiratório e nervoso.

3.4 	3.4 	3.4 	3.4 	– Exame Oftalmológico

3.4.1 	3.4.1 	3.4.1 	3.4.1 	– Mobilidade ocular intrínseca e extrínseca.

3.4.2 	3.4.2 	3.4.2 	3.4.2 	– Acuidade visual

3.4.3 	3.4.3 	3.4.3 	3.4.3 	– Campo visual

3.4.4 	3.4.4 	3.4.4 	3.4.4 	– Visão Cromática

3.4.5 	3.4.5 	3.4.5 	3.4.5 	– Visão Estereoscópica

3.4.6 	3.4.6 	3.4.6 	3.4.6 	– Adaptometria

3.4.7 	3.4.7 	3.4.7 	3.4.7 	– Fundo de Olho

3.5 	3.5 	3.5 	3.5 	– Exame Otorrinolaringológico

3.5.1 	3.5.1 	3.5.1 	3.5.1 	– Otoscopia

3.5.2 	3.5.2 	3.5.2 	3.5.2 	– Acuidade Auditiva: avaliada através da voz cochichada e ou a critério médico audiometria ou otoneurológico.

3.6 	3.6 	3.6 	3.6 	– Exame Neurológico

3.6.1 	3.6.1 	3.6.1 	3.6.1 	– Será avaliada a motilidade ativa, passiva e reflexa; coordenação e força muscular (dinamometria manual), sensibilidade superficial e profunda, pares cranianos, linguagem e sua compreensão e expressão.

4 – A acuidade e campo visual deverão apresentar:

4.1 	4.1 	4.1 	4.1 	– Para direção de veículos da Categoria "A"

4.1.1 	4.1.1 	4.1.1 	4.1.1 	– Acuidade Visual igual a 0,80=20/25 (Tabela Snellen) no olho de melhor visão.

4.1.2 	4.1.2 	4.1.2 	4.1.2 	– Campo visual: limites satisfatórios – isóptera lateral = 140º - em cada olho.

4.1.3 	4.1.3 	4.1.3 	4.1.3 	– O candidato à Categoria "A" portador de visão monocular que satisfizer os índices acima só poderá ser liberado para dirigir decorridos 6 meses da perda da visão, devendo o laudo médico indicar o uso de capacete de segurança com viseira protetora, sem limitação de campo visual.

4.2 	4.2 	4.2 	4.2 	– Para direção de veículos da Categoria "B"

4.2.1 	4.2.1 	4.2.1 	4.2.1 	– Acuidade visual igual a 0,66=20/30 (Tabela Snellen) dos dois olhos

4.2.2 	4.2.2 	4.2.2 	4.2.2 	– Campo visual: limites satisfatórios – isóptera horizontal = 140º - em um dos olhos.

4.2.3 	4.2.3 	4.2.3 	4.2.3 	– O candidato da categoria "B" portador de visão monocular só poderá ser liberado para dirigir decorridos 6 meses da perda da visão e com:

4.2.3.1 	4.2.3.1 	4.2.3.1 	4.2.3.1 	– Acuidade visual igual a 0,90=20/25 (Tabela Snellen)

4.2.3.2 	4.2.3.2 	4.2.3.2 	4.2.3.2 	– Campo visual: limites satisfatórios – isóptera horizontal = 140º.

4.3 	4.3 	4.3 	4.3 	– Para direção de veículos da Categoria "C", "D", "E"

4.3.1 – Acuidade Visual igual a  0,66=20/30(Tabela Snellen) dos dois olhos

4.3.2 – Campo visual: limites satisfatórios – isóptera horizontal =  140o em ambos os olhos.

4.4. – Os candidatos com estrabismo poderão ser classificados na categoria "A" ou "B"  com:

4.4.1 – Acuidade visual igual a 0,90=20/25(Tabela Snellen)  no olho de melhor visão

4.4.2 – Campo visual = limites satisfatórios – isóptera horizontal = 140o  em ambos os olhos.

5 – Da visão cromática

5.1 – O candidato deverá ser capaz de identificar as cores verde, vermelha e amarela.

6 – Do exame estereoscópico

6.1 – O candidato deverá  estar dentro dos limites normais.

7 – Do exame de adaptometria

7.1 – O candidato  deverá  estar dentro dos limites normais.

8 – Do fundo de olho

8.1 – O candidato  deverá  estar dentro dos parâmetros  normais.

9 –  Da acuidade auditiva

9.1 – O candidato à obtenção da Permissão para Dirigir portador de deficiência auditiva igual ou superior a 40 decibéis, considerado apto no exame otoneurológico, só poderá  dirigir veículos automotores das categorias "A" e "B".

9.2 – Os condutores de veículos automotores habilitados nas categorias "C", "D" e "E"  que na renovação do exame de aptidão física e mental vierem a acusar deficiência auditiva igual ou superior a 40 decibéis estarão impedidos de dirigir veículos dessas categorias.

9.3 – Quando a juízo médico,  o uso de próteses  auditivas corrigir  até os níveis admitidos nesta resolução a deficiência da audição, o candidato à obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação poderá habilitar-se à condução de veículos automotores de qualquer categoria,  nela constando a obrigatoriedade de seu uso.

10 – Da dinamometria manual

10.1 – Para candidatos à condução de veículos das categorias "A" e "B": força manual = 20 quilogramas.

10.2 – Para candidatos à condução de veículos "C", "D" e "E": força manual = 30 quilogramas.

11 –  O laudo médico será parte  integrante de planilha, única  em todo o território nacional de acordo com modelo determinado pelo CONTRAN e distribuído pelos Departamentos Estaduais de Trânsito.

11.1 – Esta planilha terá identificação alfa numérica  vinculada ao  número  de registro no Conselho Regional de Medicina do  Médico Perito Examinador.  Constam desse laudo: avaliação de aptidão física e mental e o questionário assinado.

12 – No exame de aptidão física e mental o candidato à obtenção da Permissão para Dirigir ou renovação da carteira nacional de habilitação será considerado,  segundo parecer médico:

12.1 – Apto –  quando não houver contra-indicação para condução de veículos pretendida pelo candidato

12.2– Apto com restrições – quando apresentar deficiência física ou mental que restrinjam a capacidade de condução de veículo automotor de determinada categoria, podendo, a critério médico, ter o  tempo de validade  da carteira  nacional  de habilitação diminuído.

12.3 – Inapto temporariamente – quando apresentar deficiência física ou mental passível de cura, ou física passível de correção ou quando for comprovado uso crônico de bebidas alcoólicas.

12.4 – Inapto  – quando apresentar deficiência física ou mental irreversível, que impeça a condução de veículo automotor na categoria pretendida.

13 – O exame de sanidade física e mental do candidato a condutor de veículo automotor portador de deficiência física será realizado por Junta Médica Especial designada pelo Diretor do Departamento de Trânsito.

13.1 – A Junta Médica Especial de que trata este artigo, para fins de adaptação do veículo para o deficiente físico, deverá  observar as seguintes indicações:

DEFICIÊNCIAS FÍSICAS	ADAPTAÇÃO NO VEÍCULO
1) 1) 1) 1) Amputação ou paralisia do membro inferior esquerdo (Categoria B)	a) a) a) a) Veículo automático esquerdo b) b) b) b) Embreagem adaptada à alavanca de                                  câmbio
2) 2) 2) 2) Amputação ou paralisia do membro inferior direito (Categoria B)	c) c) c) c) Veículo automático direito d) d) d) d) Embreagem adaptada à alavanca de câmbio e) e) e) e) Em ambos os casos acelerador à esquerda.
3) 3) 3) 3) Amputação ou paralisia dos membros     inferiores (Categoria B)	f) f) f) f) Veículo com transmissão automática  ou  modificado conforme necessidade  de cada caso, com  todos comandos manuais adaptados g) g) g) g) Cinto pélvico-toráxico obrigatório
4) 4) 4) 4) Amputação ou paralisia do membro inferior esquerdo (Categoria A)	h) h) h) h) Moto com carro lateral i) i) i) i) Câmbio manual adaptado
5) 5) 5) 5) Amputação ou paralisia do membro inferior direito  (Categoria A)	j) j) j) j) Moto com  carro lateral k) k) k) k) Freio manual adaptado.
6) 6) 6) 6) Amputação ou paraplegia de membros inferiores (Categoria A)	l) l) l) l) Moto com carro lateral m) m) m) m) Freio e câmbio  manuais  adaptados
7) 7) 7) 7) Amputação do membro superior direito ou mão direita (Categoria B)	n) n) n) n) Veículo com transmissão automática  ou modificado conforme necessidade  de cada caso  o) o) o) o) Comandos de painel à esquerda
8) 8) 8) 8) Amputação do membro superior esquerdo ou mão esquerda (Categoria B)	p) p) p) p) Veículo com transmissão automática  ou modificado conforme necessidade  de cada caso
9) 9) 9) 9) Casos de amputação de dedos, paralisias parciais (membros superiores ou inferiores) atrofias, defeitos congênitos não enquadra- dos acima, outros comprometimentos de pequena intensidade. (Categorias A e B)	q) Ficam a critério do Médico ou da Junta Médica Especial as exigências e adaptações.
14 – credenciamento de novos  médicos será feito pelo DETRAN de cada estado, de acordo com os critérios aqui estabelecidos.

14.1 – Médicos com dois anos de formado, no mínimo, e regularmente inscritos em seus respectivos conselhos.

14.2 – Ter título de especialista em Medicina de Tráfego de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de Medicina ou ter concluído e sido aprovado no "Curso de Capacitação para Médico – Perito Examinador Responsável  pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores",

15 – O "Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores" será regido pelas seguintes normas:

15.1 – O curso será ministrado por universidades públicas ou privadas reconhecidas pelo CONTRAN em conjunto com a Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego participante do Conselho de Especialidades da Associação Médica Brasileira.

15.2 – O curso deverá ser reconhecido pelo CONTRAN

15.3 – Do conteúdo programático:

15.3.1 – Epidemiologia do acidente de tráfego.

15.3.2 – Causas do Acidente de Tráfego:

15.3.2.1 – Estudo  básico do meio ambiente

15.3.2.2 – Fatores humanos

15.3.2.3 – Veículo / manutenção

15.3.3 – Estudo do Candidato a Motorista.

15.3.3.1 – A importância bio-psico social do motorista

15.3.4 – Primeiros Socorros.

15.3.5 – Patologias que interferem na condução veicular.

15.3.6 – Patologias que determinam impedimento definitivo à condução veicular.

15.3.7 – Patologias que determinam impedimento temporário à condução veicular.

15.3.7.1 – Correção do desvio patológico

15.3.7.2 – Superação funcional

15.3.7.3 – Medicamentos que impedem a condução veicular.

15.3.8 – Patologias que restringem a condução veicular (restringir no sentido de horários definidos e situações especiais).

15.3.9 – O portador de Deficiência Física:

15.3.9.1 – Critérios para habilitação de pessoas portadoras de deficiência física

15.3.9.2 – O exame prático para pessoas portadoras de deficiência física

15.3.9.3 – As restrições para pessoas portadoras de deficiência física

15.3.10 – Próteses humanas e adaptações veiculares.

15.3.11 – Estudo psicológico dos condutores.

15.3.12 – Estudo da personalidade acidentogênica.

15.3.13 – Álcool e drogas na condição veicular.

15.3 14 – Fadiga e sonolência na condução veicular.

15.3.15 – O motorista jovem.

15.3.16 – O motorista idoso.

15.3.17  – O motorista profissional.

15.3.18 – O Exame de Aptidão Física e Mental.

15.3.19 – Critérios para Aptidão Física e Mental.

15.3.20 – Diagnósticos Preventivos nos Exames Periciais de Aptidão Física e Mental

15.3.21 – Controle de saúde pública nos exames de Aptidão Física e Mental para condutores.

15.3.22 – Legislação de Trânsito.

15.3.23 – Normas e Resoluções do CONTRAN e DETRANS.

15.3.24 – Metodologia do trabalho cientifico.

15.4 – Da carga horária: 120 horas distribuídas em 80 horas  de atividade teóricas e 40 horas de atividade práticas.

15.5 – Da aprovação: ter cumprido 90% da carga horária estabelecida, apresentar trabalho de conclusão de curso e nota mínima de 7,5 na prova da avaliação final.

16 – Os profissionais já credenciados terão prazo de doze meses, a partir da entrada em vigência desta Resolução,  para  se enquadrarem aos novos critérios.

17 – Compete aos Departamentos Médicos dos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, com a supervisão do Conselho Federal de Medicina, a  fiscalização e auditoria dos profissionais credenciados e dos serviços médicos prestados.

18 – O preço da Avaliação da  Aptidão Física e Mental  será, no máximo, o equivalente ao de  uma consulta médica, determinado na lista de procedimentos médicos da Associação Médica Brasileira.

19 – Os  locais de realização da Avaliação da Aptidão Física e Mental devem ser exclusivos para esse tipo de procedimento, evitando-se o atendimento a outros tipos  de pacientes.

20 – Os credenciados deverão remeter ao órgão executivo de trânsito das Unidades da Federação e do Distrito Federal  até o 5º - dia  útil do mês subseqüente a estatística do mês anterior conforme modelo a ser definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

21 – A comprovação da inadequação do serviço prestado acarretará a punição do profissional envolvido de acordo com as normas estabelecidas pelo DETRAN.

22 – Os exames de Aptidão Física e Mental a que estão sujeitos os candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação em  qualquer categoria de veículo automotor são eliminatórios.

22.1 – O candidato à habilitação de condução veicular ou condutor  julgado inapto no Exame de Aptidão Física e Mental a que estiver sujeito poderá recorrer do resultado  para o Conselho de  Trânsito da Unidade da Federação,  em primeira instância, e, para o Conselho Nacional de Trânsito,  em segunda e última instância.

22.2 – O recurso em cada instância deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a partir do conhecimento dos respectivos resultados, devendo ser devidamente instruído com informações e documentos necessários ao julgamento correspondente.

22.3 – O Exame de Aptidão Física e Mental, em grau de recurso, será realizado por junta médica constituída por 3 (três) médicos, ou, quando necessário, por Junta de Saúde Especial constituída por 3 (três)  profissionais da área de saúde sendo sempre um, pelo menos, com a especialidade vinculada à causa determinante do recurso e um médico especialista em Medicina de Tráfego.

22.4 – A Junta Médica Especial  e a Junta de Saúde Especial, de que trata o parágrafo anterior serão  nomeadas pelo dirigente do órgão julgador quando não denegado o recurso.

22.5 – Quando o recorrente for beneficiário da Previdência Social na categoria laboral, a Junta Médica Especial e a Junta de Saúde Especial  poderão  ser integradas por um médico especializado indicado pelo órgão previdenciário ou pelo respectivo sindicato.

22.6 – A Junta Médica Especial  e a Junta de Saúde Especial serão  nomeadas pelo Diretor  do DETRAN.

23 – Nos casos omissos, o exame de aptidão física e mental do candidato à obtenção da Permissão para Dirigir ou do condutor de veículo automotor será realizado por  Junta Médica Especial constituída por 3 (três) médicos sendo um, pelo menos, com a especialidade vinculada com a causa determinante do recurso.

ANEXO II

1 – O exame de Avaliação Psicológica deverá aferir psicometricamente as seguintes áreas de concentração de características psicológicas:

1.1 – Área Cognitiva

1.2 – Área Práxica

1.3 – Área do Equilíbrio Psíquico

2 – O candidato à Permissão para Dirigir portador de defeito físico será avaliado do ponto de vista psicológico a partir de técnicas psicológicas que sejam compatíveis com a condição de cada um.

3 – A área cognitiva será avaliada através de técnicas psicológicas padronizadas e validadas para uso nacional na aferição da capacidade intelectual do candidato à Permissão para Dirigir ou condutor.

4 – A área práxica será avaliada através de técnicas psicológicas padronizadas e validadas para uso nacional a fim de aferir as capacidades: de memorização, de atenção difusa e estímulos visuais e auditivos, de coordenação viso-motora, de dissociação e coordenação de movimentos de membros inferiores e/ou superiores.

4.1 – Nas constatações de lentidão psicomotora e outros sintomas provenientes de distúrbios das funções motoras advindos de fatores tóxico-etílicos, psicofarmacos e síndromes degenerativas progressivas, o candidato à Permissão para Dirigir ou condutor de veículo automotor deverá ser avaliado em teste de tempo de reação.

5 – A área de equilíbrio psíquico será avaliada através de técnicas psicológicas padronizadas e validadas para uso nacional com o fim de aferir os traços de personalidade tais como: estabilidade emocional, hetero e auto agressão, depressão e elação, traços de personalidade indicativos de quadros reconhecidamente patológicos, ajustamento pessoal-social e outros problemas correlatos que possam detectar contra-indicações para a segurança de trânsito.

5.1 – A entrevista psicológica deve investigar a história de vida familiar, escolar, profissional, de saúde e outros fatos julgados relevantes pelo Psicólogo Perito Examinador.

6 – Da área cognitiva

6.1 – Categorias A e B – percentil mínimo: 10

6.2 – Categorias C, D e E – percentil mínimo: 25

7 – Da área práxica

7.1 – Categorias A e B – percentil mínimo: 10

7.2 – Categorias C, D e E – percentil mínimo: 25

8 – Da área de equilíbrio psíquico

8.1 – Categorias A e B – até tetron +/ – 8

8.2 – Categorias C, D e E – até tetron +/ – 6

8.3 – No caso de não serem alcançados os parâmetros, exames complementares devem ser realizados para a conclusão final do laudo psicológico sumário.

9 – O laudo psicológico será único em todo o território nacional, de acordo com a determinação do DENATRAN, em planilha própria distribuída pelo DETRAN. Constam do laudo psicológico: sumário, a simulação dos aspectos psicológicos avaliados e a conclusão ou parecer psicológico.

10 – O candidato à Permissão para Dirigir ou condutor de veículo automotor será considerado, segundo o parecer do psicólogo:

10.1 – APTO – quando apresentar desempenho condizente na avaliação psicológica para a condução de veículo automotor na categoria pretendida.

10.2 – APTO TEMPORARIAMENTE – quando apresentar distúrbios ou comprometimento psicológico, que esteja, na atualidade, temporariamente sob controle ou em que haja probabilidade de progressão no quadro apresentado. Nesse caso, definir-se-á a necessidade de ser novamente avaliado dentro do ponto de vista psicológico, fazendo constar o prazo de validade para a revalidação na C.N.H.

10.3 – INAPTO TEMPORARIAMENTE – quando apresentar alguma deficiência nos aspectos psicológicos avaliados, que sejam, porém, passíveis de recuperação ou correção.

10.4 – INAPTO – quando apresentar deficiência intelectual, práxica ou desequilíbrio psicológico que esteja fora dos padrões de normalidade e de natureza não recuperável.

10.5 – O laudo da avaliação psicológica deverá ser integrado ao exame de aptidão física e mental, para que seja dado o resultado final ao candidato pelo profissional responsável pelo exame de aptidão física e mental.

10.6 – O arquivo dos resultados na Clínica deverá seguir os seguintes parâmetros:

Súmula: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parecer Final: ________________________________

_______________________, ____/____/____.

Assinatura e Carimbo do psicólogo.

11 – Serão utilizados os seguintes instrumentos:

11.1 – Entrevista

11.2 – Testes – para análise das áreas aferidas na avaliação psicológica serão utilizados os de: inteligência geral (área cognitiva) com material não verbal; de personalidade (área do equilíbrio psíquico); de atenção difusa, memorização e coordenação psicomotora (área práxica).

11.3 – Técnicas de observação do comportamento do examinando  durante o período de testes.

11.4 – A devolutiva será realizada nos moldes exigidos pelo Conselho Federal de Psicologia, sendo extensiva se a problemática assim o exigir.

12 – As instalações para realização da avaliação psicológica deverão constar de:

12.1 – Sala de recepção e espera

12.2 – Sala para avaliações psicológicas coletivas

12.3 – Sala para avaliação psicológica individual e/ou entrevista

12.4 – Demais instalações exigidas pela Vigilância Sanitária.

13 – Dos equipamentos técnicos necessários:

13.1 – Mesa específica para aplicação de teste miocinético

13.2 – Aparelho de avaliação da atenção difusa com estímulos visuais e auditivos

13.3 – Aparelho para avaliação de coordenação bimanual.

14 – O credenciamento de psicólogos será feito pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, de acordo com os critérios aqui estabelecidos:

14.1 – Ter concluído o "Curso de Capacitação para Psicólogo Perito Examinador", ministrado por universidades públicas ou privadas reconhecidas pelo Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as  normas dos Setores de Psicologia do Trânsito dos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, com supervisão e parceria dos Conselhos Regionais de Psicologia e dos Órgãos Representativos da classe.

14.2 – O conteúdo programático será o seguinte:

14.2.1 – Multidisciplinar :

14.2.1.1 – Psicologia do Trânsito

14.2.1.2 – Sociologia

14.2.1.3 – Medicina do Tráfego

14.2.1.4 – Engenharia de Trânsito

14.2.1.5 – Legislação.

14.2.2 – Técnico-formativo: 50% (cinqüenta por cento) do conteúdo.

14.2.2.1 – Rotinas da regulamentação

14.2.2.2 – Capacitação para uso das técnicas e instrumentos exigidos na avaliação psicológica, normas e procedimentos.

14.2.2.3 – Noções básicas de: Psicologia Clínica e patologias específicas na área de incapacitação de condutores e  dos aspectos psicossociais no trânsito.

14.2.2.4 – Noções básicas de metodologia de pesquisa na área.

14.3 – da carga horária: 120 horas, sendo 80 horas  de atividades teóricas e 40 horas de atividades práticas.

14.4 – da aprovação: ter cumprido 90% da carga horária estabelecida, apresentar trabalho de conclusão de curso e nota mínima de 7,0 na prova de avaliação final.

14.5 – Os psicólogos já credenciados têm prazo de 2 anos para a realização do "Curso de Capacitação para Psicólogos Perito Examinador do Trânsito".

14.5.1 – O registro do Psicólogo deve estar atualizado nos Conselhos Regionais de Psicologia.

15 – O preço da avaliação psicológica será o equivalente, no máximo, ao da tabela diferencial de honorários dos psicólogos que consta no Conselho Federal de Psicologia, padronizada para o território nacional.

16 – A fiscalização será realizada de forma integrada entre os Conselhos Regionais de Psicologia e os Setores de Psicologia do Trânsito dos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal e sob a supervisão dos Conselhos Estaduais de Psicologia.

17 – Os locais de realização da avaliação dos exames deverão ser exclusivos para tal finalidade.

18 – A comprovação da inadequação dos serviços na avaliação psicológica acarretarão o descredenciamento, de acordo com normas legais estabelecidas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.


Resolução 052/98 - Disciplina o uso de medidores da alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes
RESOLUÇÃO Nº 052/98

Resumo Descritivo:

Disciplina o uso de medidores da alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano, de acordo com os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Ver Resolução 81/98

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Em relação ao valor de referência de álcool no sangue de seis decigramas por litro, estabelecido no caput do art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, no processo de conversão das medidas do ar alveolar que determina a equivalência para os testes de alcoolemia, será aceito o erro máximo permitido de 15% (quinze por cento) na leitura do etilômetro (bafômetro), verificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação – INMETRO.

Artigo 2º - Enquanto não forem determinados valores de referência, fica estabelecido que o fator de conversão da concentração determinada no ar alveolar para o sangue será de 2.100 (dois mil e cem).

Parágrafo único - Os aparelhos atualmente em uso em todo o território nacional terão 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data desta publicação, para verificação junto ao INMETRO.

Artigo 3º - Os etilômetros (bafômetros) que tiverem sido verificados pelo INMETRO estarão, para todos os efeitos legais, homologados pelo CONTRAN.

Artigo 4º - Os exames de alcoolemia referidos no caput do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro devem ser realizados com o uso de etilômetros (bafômetros), anteriormente definidos, ou por determinação dos níveis de etanol no sangue.

§ 1º - As substâncias entorpecentes deverão ser analisadas de acordo com as suas características técnico-científicas.

§ 2º - Estas análises deverão ser realizadas em laboratórios oficiais, ou por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

Artigo 5º - O condutor que for encontrado dirigindo com índice de alcoolemia em nível superior ao estabelecido no art. 165 aplicar-se-á as penalidades administrativas nele previstas, independentemente das responsabilidades criminais cabíveis.

Artigo 6º - Fica revogada a Resolução Nº 737/89 do CONTRAN.

Artigo 7º	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 053/98 - Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento
RESOLUÇÃO Nº 053/98

Resumo Descritivo:

Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento  aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Os procedimentos e os prazos de custódia dos veículos apreendidos em razão de penalidade aplicada, obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Artigo 2º - Caberá ao agente de trânsito responsável pela apreensão do veículo, emitir Termo de Apreensão de Veículo, que discriminará:

I – os objetos que se encontrem no veículo;

II – os equipamentos obrigatórios ausentes;

III – o estado geral da lataria e da pintura;

IV – os danos causados por acidente, se for o caso;

V – identificação do proprietário e do condutor, quando possível;

VI – dados que permitam a precisa identificação do veículo.

§ 1º - O Termo de Apreensão de Veículo será preenchido em três vias, sendo a primeira destinada ao proprietário ou condutor do veículo apreendido; a segunda ao órgão ou entidade responsável pela custódia do veículo; e a terceira ao agente de trânsito responsável pela apreensão.

§ 2º - Estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão, o Termo de Apreensão de Veículo será apresentado para sua  assinatura, sendo-lhe  entregue a primeira via; havendo recusa na assinatura, o agente fará constar tal circunstância no Termo, antes de sua entrega.

§ 3º - O agente de trânsito recolherá o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), contra entrega de recibo ao proprietário ou condutor, ou informará, no Termo de Apreensão, o motivo pelo qual não foi recolhido.

Artigo 3º - O órgão ou entidade responsável pela apreensão do veículo fixará o prazo de custódia, tendo em vista as circunstâncias da infração e obedecidos os critérios abaixo:

I – de 01 (um) a 10 (dez) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual não seja prevista multa agravada;

II – de 11 (onze) a 20 (vinte) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de três vezes;

III – de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de cinco vezes.

Artigo 4º - Em caso de veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no § 5º  do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação


Resolução 054/98 - Dispõe sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir
RESOLUÇÃO Nº 054/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Os prazos para a suspensão do direito de dirigir deverão obedecer os critérios abaixo:

I – de 01 (um) a 03 (três) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;

II – de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;

III – de 04 (quatro) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.

Artigo 2º - Os prazos para a suspensão do direito de dirigir cujos infratores forem reincidentes no período de 12 (doze) meses, deverão obedecer os critérios abaixo:

I – de 06 (seis) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;

II – de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;

III – de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.

Artigo 3º - O cômputo da pontuação referente às infrações de trânsito, para fins de aplicabilidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir, terá a validade do período de 12 (doze) meses.

§ 1º - A contagem do período expresso no caput deste artigo será computada sempre que o infrator for penalizado, retroativo aos últimos 12 (doze) meses.

§ 2º - Para efeito das penalidades previstas nesta Resolução, serão consideradas apenas as infrações cometidas a partir da data de sua publicação.

§ 3º - Os pontos computados até esta data são considerados de caráter eminentemente educativo, não se aplicando a penalidade de suspensão do direito de dirigir do condutor.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Resolução 055/98 - Acresce a disciplina de Meio Ambiente e Cidadania na modalidade
RESOLUÇÃO Nº 055/98

Resumo Descritivo:

Acresce a disciplina de Meio Ambiente e Cidadania na modalidade de ensino a distância do curso de formação de condutores de veículos de transportes escolares, de acordo com o inciso IV do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Acresce a disciplina de Meio Ambiente e Cidadania que terá uma carga horária de 4 horas, assim distribuída:

I – legislação específica: 30 min;

II – conceito de poluição, causas e conseqüências: 30 min;

III – riscos para a saúde: 30 min;

IV – a importância de uma operação adequada: 1 h;

V – cuidados na substituição de fluidos: 1 h;

VI – detecção de veículos poluidores: 30 min.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor  180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.


Resolução 056/98 - Disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção
RESOLUÇÃO Nº 056/98

Resumo Descritivo:

Disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção, conforme dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - São considerados veículos de coleção aqueles que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – ter sido fabricado há mais de vinte anos;

II – conservar suas características originais de fabricação;

III – integrar uma coleção;

IV – apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

§ 1º - O Certificado de Originalidade de que trata o inciso IV deste artigo atestará as condições estabelecidas nos seus incisos I a III e será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN de acordo com o modelo Anexo, sendo o documento necessário para o registro.

§ 2º - A entidade de que trata o parágrafo anterior será pessoa jurídica, sem fins lucrativos, e instituída para a promoção da conservação de automóveis antigos e para a divulgação dessa atividade cultural, de comprovada atuação nesse setor, respondendo pela legitimidade do Certificado que expedir.

§ 3º - O Certificado de Originalidade, expedido conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, é documento necessário para o registro de veículo de coleção no órgão de trânsito.

Artigo 2º - O disposto nos artigos 104 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos veículos de coleção.

Artigo 3º - Os veículos de coleção serão identificados por placas dianteira e traseira, neles afixadas, de acordo com os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos pela Resolução 45/98 – CONTRAN.

Artigo 4º - As cores das placas de que trata o artigo anterior serão em fundo preto e caracteres cinza.

Artigo 5º - Fica revogada a Resolução 771/93 do CONTRAN.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(Identificação da Entidade)

CERTIFICADO DE ORIGINALIDADE

Certifico que o veículo cujas características são abaixo descritas, tendo sido examinado, possui mais de 20 anos de fabricação; é mantido como objeto de coleção; ostenta valor histórico por suas características originais; mantém pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação, estando apto a ser licenciado como Veículo Antigo, pelo que se expede o presente Certificado de Originalidade.

Veículo: marca, tipo, modelo, ano de fabricação, placa atual

(nome da cidade, sigla do Estado, data)

assinatura do responsável pela Certificação

(nome por extenso)

(qualificação junto à entidade)

(endereço e telefone da entidade)


Resolução 057/98 - Estabelece normas gerais para curso de capacitação de condutores
RESOLUÇÃO Nº 057/98

Resumo Descritivo:

Estabelece normas gerais para curso de capacitação de condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, conforme inciso IV do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1° - Aprovar as normas gerais do curso de Capacitação de Condutores de Veículos de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, constante do Anexo desta Resolução.

Artigo 2° - O Curso de Capacitação mencionado no art. 1º poderá ser ministrado, mediante autorização do órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição por:

I – Instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, com comprovada experiência na área de transporte, nas modalidades de ensino à distância e/ou de ensino regular (48 horas);

II – Estabelecimento ou empresas legalmente instaladas, na forma da legislação local e cujo funcionamento tenha sido autorizado pelo órgão executivo, apenas na modalidade de ensino regular (48 horas).

Artigo 3° - Para fins de registro, acompanhamento e estatística, as instituições, estabelecimentos ou empresas que ministraram o curso comunicarão o seu resultado ao órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, os quais, por sua vez, informarão ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 4° - Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

ANEXO

1 – DOS FINS.

Este curso terá por finalidade aperfeiçoar condutores, habilitando-os à melhor condução de veículos de Transporte Coletivo de Passageiros.

1.2 – Para consecução de suas finalidades cabe a este curso dar condições ao condutor para:

1.2.1 – Permanecer atento para as ocorrências no interior e exterior do veículo.

1.2.2 – Agir de forma adequada e correta no caso de eventualidades, sabendo tomar iniciativas quando houver necessidade.

1.2.3 – Proporcionar segurança satisfatória aos usuários e a si próprio.

1.2.4 – Relacionar-se harmoniosamente com os usuários que por ele são transportados.

1.2.5 – Conhecer e aplicar os preceitos de segurança ensinados durante o treinamento, assim como adotar comportamentos preventivos.

1.2.6 – Conhecer e observar as disposições contidas na legislação de trânsito.

1.2.7 – Conhecer e observar as disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal, peculiar à prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros.

2 – DA ORGANIZAÇÃO

A organização administrativa do curso será estabelecida pelas instituições constantes do artigo da Resolução, e deverá observar as necessidades regionais, guardando compatibilidade com a presente Resolução, sem prejuízo do ensino. O curso poderá ser ministrado na modalidade de ensino à distância e/ou de ensino regular.

O candidato a condutor de veículo de transporte de passageiros que optar pela modalidade de ensino à distância estará dispensado do cumprimento regular da carga horária de 48 (quarenta e oito) horas, mas deverá estudar os conteúdos previstos no currículo do Curso de Capacitação de Aperfeiçoamento de Condutores de Veículos de Transporte de Passageiros, através de apostilas atualizadas, bem como participar de uma aula prática com duas horas de duração e materiais e equipamentos de demonstração, a ser ministrada pela instituição executora dos exames.

3 – DAS DISCIPLINAS E DA CARGA HORÁRIA.

3.1 – Relacionamento Interpessoal.

Carga Horária: 3 horas

3.1.1 – o fator humano nas organizações	0h 30 min

3.1.2 – a natureza da comunicação interpessoal	1h 00min

3.1.3 – aprendendo a administrar relacionamentos	1h 00min

3.1.4 – avaliação final.	0h 30min

3.2 – Atendimento ao Usuário.

Carga Horária: 5 horas

3.2.1 – integração do grupo 0h 15min

3.2.2 – prestação de serviços e qualidade no atendimento.	.2h 15min

3.2.3 – visão e reflexos no atendimento	0h 30min

3.2.4 – ações para a melhoria no atendimento	1h 30min

3.2.5 – avaliação final	0h 30min

3.3 – Direção Defensiva.

Carga Horária: 16 horas

3.3.1 – abertura, introdução, pré-teste	1h 00min

3.3.2 – acidente evitável ou não evitável	1h 00min

3.3.3 – como evitar colisão com o veículo que vai à frente	2h 00min

3.3.4 – como evitar colisão traseira	2h 00min

3.3.5 – como evitar colisão frontal	2h 00min

3.3.6 – como evitar colisões em cruzamentos	2h 00min

3.3.7 – como ultrapassar e ser ultrapassado	2h 00min

3.3.8 – a colisão de difícil identificação da causa	2h 00min

3.3.9 – como evitar outros tipos comuns de colisão	2h 00min

3.4 – Primeiros Socorros

Carga Horária: 6 horas

3.4.1 – primeiras providências	1h 00min

– seja prevenido;

– mantenha a calma;

– previna-se;

– o que evitar;

– o que fazer.

3.4.2 – provimentos básicos	4h 00min

– hemorragia,

– desmaios;

– estado de choque;

– convulsões;

– parada cardíaca ou respiratória;

– ferimentos;

– fraturas;

– queimaduras;

– envenenamento.

3.4.3 – transporte de vítimas	1 h 00min

– transporte por maca;

– transporte por pessoas:

– por uma pessoa;

– por duas pessoas;

– por três pessoas;

– por quatro pessoas.

3.5 – Meio Ambiente e Cidadania.

Carga Horária: 4 horas

3.5.1 – legislação específica	0h 30min

3.5.2 – conceito de poluição: causas e conseqüências	 0h 30min

3.5.3 – riscos para a saúde	0h 30min

3.5.4 – a importância de uma operação adequada	1h 00min

3.5.5 – cuidados na substituição de fluidos	1h 00min

3.5.6 – detecção de veículos poluidores	0h 30min

3.6 – Legislação de Trânsito.

Carga Horária: 14 horas

3.6.1 – código de trânsito brasileiro, introdução e considerações	0h 30min

3.6.2 – análise e interpretação	0h 30min

3.6.3 – deveres e proibições	1h 00min

3.6.4 – responsabilidade do condutor durante o transporte	1h 00min

3.6.5 – registrador de velocidade	0h 30min

3.6.6 – das infrações e penalidades	1h 00min

3.6.7 – regras gerais de circulação	1h 30min

3.6.8 – vias públicas	1h 30min

3.6.9 – tipos de sinalização de trânsito	1h 30min

3.6.10 – psicologia e segurança no trânsito	5h 00min

4 – DA REGÊNCIA

As disciplinas que constituem o currículo deste curso deverão ser transmitidas por pessoas de capacidade compatível com o grau de ensino a ser ministrado e que tenham conhecimentos pedagógicos satisfatórios.

5 – DA MATRÍCULA

5.1 – São condições para efetivação da matrícula:

5.1.1 – ser condutor habilitado, no mínimo da categoria D, há pelo menos 1 ano.

5.1.2 – ter capacidade de interpretar textos.

5.1.3 – O candidato a condutor de veículo de transporte de passageiros que optar pela modalidade de ensino à distância deverá efetuar sua matrícula em qualquer uma das instituições ligadas ao sistema nacional de formação de mão-de-obra, com comprovada experiência no setor de transportes, que ministre o curso.  Esta matrícula terá validade pelo período de 6 (seis) meses a contar do dia de sua realização, fim do qual nova matrícula será requerida, caso o motorista não tenha concluído todas as provas previstas.

6 – DO REGIME DE FUNCIONAMENTO

6.1- 	6.1- 	6.1- 	6.1- 	Curso Regular – o curso regular terá a duração de 48 horas, com carga horária diária variável, de maneira a atender às conveniências das empresas solicitantes.

6.2 – Número de participantes – no máximo 20. As provas em ambas as modalidades (ensino à distância e ensino regular com 48 horas) deverão ser realizadas com um máximo de 20 participantes em cada sala.

6.3 – Material didático: para o desenvolvimento do curso, os instrutores deverão utilizar bibliografia, apostilas e recursos audiovisuais que garantam o melhor aprendizado possível ao aluno.

Deverá ser desenvolvido utilizando apostilas sobre Relacionamento lnterpessoal, Atendimento ao Usuário, Direção Defensiva, Primeiros Socorros, Legislação de Trânsito, Legislação Regional e Noções de Meio Ambiente e Cidadania.

7 – DA AVALIAÇÃO

7.1 – Ao final do curso o conhecimento dos alunos será aferido através de avaliação  escrita, prática e oral.

7.1.1 – A avaliação escrita deverá conter, no mínimo, 10 (dez) perguntas sobre cada disciplina constante do curso.

7.1.2 – A avaliação oral constituir-se-á de uma argüição sobre o conteúdo programático das matérias do curso, quando será avaliado o conhecimento do candidato a condutor.  A argüição será realizada por, no mínimo, dois instrutores especializados.

7.1.3 – A prova prática deverá simular situações que poderão surgir quando da condução do veículo.  Ao solucioná-la, terá o seu comportamento avaliado pelo instrutor.

7.2 – Será considerado aprovado o aluno que obtiver o grau mínimo igual a 7,0 (sete) em cada prova.

7.3 – O aluno reprovado em uma das disciplinas poderá repetir os testes de avaliação no curso seguinte e, se reprovado pela segunda vez, poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente.

8 – DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

O motorista aprovado nos exames finais receberá um Certificado de Conclusão do Curso, expedido pela Instituição executora do treinamento.

9 – DA RECICLAGEM

9.1 – A intervalos de, no máximo, 5 (cinco) anos, o condutor deve ser reciclado sobre o transporte coletivo de passageiros.

9.2 – A reciclagem terá uma carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas e abrangerá as mesmas disciplinas do curso, abordando, preferencialmente as atualizações da legislação, evolução tecnológica e estudos de casos.


Resolução 058/98 - Estabelece normas gerais do curso de reciclagem para infratores do
RESOLUÇÃO Nº 058/98

Resumo Descritivo:

Estabelece normas gerais do curso de reciclagem para infratores do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com o art. 268.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Aprovar as normas gerais do curso de reciclagem para infratores do Código de Trânsito Brasileiro, constantes do Anexo desta Resolução.

Artigo 2º - O curso poderá ser ministrado por instituições, estabelecimento ou empresas legalmente instaladas, na forma da legislação local e cujo funcionamento tenha sido autorizado pelo órgão executivo competente, e mediante autorização do órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

Artigo 3º - Para fins de registro, de acompanhamento e de estatística, os resultados de cada curso deverão ser comunicados ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, por aqueles que ministraram o mesmo.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

ANEXO

1. 	1. 	1. 	1. 	DOS FINS

1.1. 	1.1. 	1.1. 	1.1. 	Este curso terá por finalidade reciclar condutores infratores

1.2. 	1.2. 	1.2. 	1.2. 	Para consecução de suas finalidades cabe a este curso dar condições ao condutor para:

1.2.1. Identificar e corrigir falhas na sua forma de conduzir veículos.

1.2.2. Atualizar-se com a legislação vigente e os avanços tecnológicos.

1.2.3; Desenvolver atitudes psico-sociais positivas, especificamente quando estiverem no trânsito.

1.2.4. Recriar no condutor a mentalidade da direção preventiva.

1.2.5. Conscientizar o condutor da importância do respeito ao meio ambiente

1.2.6.  Propiciar noções mais acuradas de primeiros socorros.

2. 	2. 	2. 	2. 	DA ORGANIZAÇÃO

A organização administrativa do curso será estabelecida pelas instituições que o ministrarem, observando-se as necessidades regionais e guardando-se compatibilidade com a presente norma, sem prejuízo do ensino.

3  DAS DISCIPLINAS E DA CARGA HORÁRIA

Disciplina	Carga Horária
Meio Ambiente e Cidadania	02
Primeiros Socorros	04
Direção Defensiva	06
Legislação de Trânsito	08
Total	20
3.1. 	3.1. 	3.1. 	3.1. 	Meio Ambiente e Cidadania

Carga Horária: 02 horas

3.1.1. 	3.1.1. 	3.1.1. 	3.1.1. 	o cidadão e o meio ambiente	15min

3.1.2. 	3.1.2. 	3.1.2. 	3.1.2. 	legislação específica	25min

3.1.3. 	3.1.3. 	3.1.3. 	3.1.3. 	conceito de poluição: causas e conseqüências	25min

3.1.4. 	3.1.4. 	3.1.4. 	3.1.4. 	riscos para a saúde	15min

3.1.5. 	3.1.5. 	3.1.5. 	3.1.5. 	a importância de uma operação adequada	15min

3.1.6. 	3.1.6. 	3.1.6. 	3.1.6. 	cuidados na substituição de fluidos	15min

3.1.7. 	3.1.7. 	3.1.7. 	3.1.7. 	detecção de veículos poluidores	10min

3.2. 	3.2. 	3.2. 	3.2. 	Primeiros Socorros

Carga Horária: 04 horas

3.2.1. 	3.2.1. 	3.2.1. 	3.2.1. 	primeiras providências	45min

–	–	_	_	seja prevenido

–	–	_	_	mantenha a calma

–	–	_	_	previna-se

–	–	_	_	o que evitar

–	–	_	_	o que fazer

3.2.2. 	3.2.2. 	3.2.2. 	3.2.2. 	provimentos básicos	2,45horas

–	–	_	_	hemorragia

–	–	_	_	desmaios

–	–	_	_	estado de choque

–	–	_	_	convulsões

–	–	_	_	parada cardíaca ou respiratória

–	–	_	_	ferimentos

–	–	_	_	fraturas

–	–	_	_	queimaduras

–	–	_	_	envenenamento

–	–	_	_	AIDS

3.2.3 	3.2.3 	3.2.3 	3.2.3 	transporte de vítimas	30min

–	–	_	_	transporte por maca

–	–	_	_	transporte por pessoas

–	–	_	_	por uma pessoa

–	–	_	_	por duas pessoas

–	–	_	_	por três pessoas

–	–	_	_	por quatro pessoas

3.3.Direção Defensiva

Carga Horária: 06 horas

3.3.1. 	3.3.1. 	3.3.1. 	3.3.1. 	abertura, introdução, pré-teste	1,00hora

3.3.2. 	3.3.2. 	3.3.2. 	3.3.2. 	acidente evitável ou não evitável	30min

3.3.3. 	3.3.3. 	3.3.3. 	3.3.3. 	como evitar colisão com o veículo que vai à frente	30min

3.3.4. 	3.3.4. 	3.3.4. 	3.3.4. 	como evitar colisão traseira	30min

3.3.5. 	3.3.5. 	3.3.5. 	3.3.5. 	como evitar colisão frontal	30min

3.3.6. 	3.3.6. 	3.3.6. 	3.3.6. 	como evitar colisões em cruzamentos	30min

3.3.7. 	3.3.7. 	3.3.7. 	3.3.7. 	como ultrapassar e ser ultrapassado	1,00hora

3.3.8. 	3.3.8. 	3.3.8. 	3.3.8. 	a colisão de difícil identificação da causa	30min

3.3.9. 	3.3.9. 	3.3.9. 	3.3.9. 	como evitar outros tipos comuns de colisão	1,00hora

3.4. 	3.4. 	3.4. 	3.4. 	Legislação de Trânsito

Carga Horária: 08 horas

3.4.1. 	3.4.1. 	3.4.1. 	3.4.1. 	Código de Trânsito Brasileiro, introdução e considerações	1,00 hora

3.4.2. 	3.4.2. 	3.4.2. 	3.4.2. 	análise e interpretação	30 min

3.4.3. 	3.4.3. 	3.4.3. 	3.4.3. 	deveres e proibições	1,00 hora

3.4.4. 	3.4.4. 	3.4.4. 	3.4.4. 	responsabilidade do condutor durante o transporte	1,00 hora

3.4.5. 	3.4.5. 	3.4.5. 	3.4.5. 	registrador de velocidade	30 min

3.4.6. 	3.4.6. 	3.4.6. 	3.4.6. 	das infrações e penalidades	30 min

3.4.7. 	3.4.7. 	3.4.7. 	3.4.7. 	regras gerais de circulação	1,00hora

3.4.8. 	3.4.8. 	3.4.8. 	3.4.8. 	vias públicas	1,00hora

3.4.9. 	3.4.9. 	3.4.9. 	3.4.9. 	tipos de sinalização de trânsito	1,00hora

3.4.10. 	3.4.10. 	3.4.10. 	3.4.10. 	psicologia e segurança no trânsito	30min

4. 	4. 	4. 	4. 	DA REGÊNCIA

As disciplinas que constituem o currículo deste curso deverão ser transmitidas por pessoas de capacidade compatível com o grau de ensino a ser ministrado e que tenham conhecimentos pedagógicos satisfatórios.

5. 	5. 	5. 	5. 	DA MATRÍCULA

Deverá ser gerada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, mediante formulário próprio encaminhando o motorista infrator à realização de curso de reciclagem.

6. 	6. 	6. 	6. 	DO REGIME DE FUNCIONAMENTO

6.1. 	6.1. 	6.1. 	6.1. 	Duração do curso: 20 horas.

6.2. 	6.2. 	6.2. 	6.2. 	Número de participantes: máximo de 30 alunos por turma.

6.3. 	6.3. 	6.3. 	6.3. 	Material didático: os instrutores deverão utilizar bibliografia existente, apostilas e recursos audiovisuais que garantam o melhor aprendizado possível do aluno.

7. 	7. 	7. 	7. 	DO APROVEITAMENTO

7.1. 	7.1. 	7.1. 	7.1. 	Ao final do curso, far-se-á uma aferição do aproveitamento do aluno através de avaliação escrita, contendo um mínimo de 10 (dez) questões sobre cada disciplina constante do currículo.

7.2. 	7.2. 	7.2. 	7.2. 	O aluno deverá obter o mínimo de 7,0 (sete) na avaliação.

7.3. 	7.3. 	7.3. 	7.3. 	Quando reprovado, uma primeira vez, o aluno poderá repetir o teste no curso seguinte, e se reprovado pela segunda vez, poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente.

8. 	8. 	8. 	8. 	DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

O aluno aprovado receberá um Certificado de Conclusão do curso, expedido pela instituição executora do treinamento, e terá validade em âmbito nacional.


Resolução 059/98 - Dispõe sobre a notificação de infrações de trânsito dos veículos pertencentes
RESOLUÇÃO Nº 059/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a notificação de infrações de trânsito dos veículos pertencentes a sociedades de arrendamento mercantil.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Quando o veículo estiver registrado em nome de Sociedades de Arrendamento Mercantil, o órgão executivo de trânsito deverá encaminhar a notificação da infração de trânsito diretamente ao arrendatário.

Parágrafo único - A arrendadora deverá fornecer ao órgão executivo de trânsito todos os dados necessários para a identificação do arrendatário, quando da celebração do contrato com o mesmo.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Resolução 060/98 - Dispõe sobre a permissão de utilização de controle eletrônico para o registro
RESOLUÇÃO Nº 060/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a permissão de utilização de controle eletrônico para o registro do movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência pelos estabelecimentos constantes do art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Permitir que os estabelecimentos a que se refere o art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro possam utilizar o livro de registro de movimento de entrada e saída de veículos e de uso de placas de experiência, de modo informatizado, respeitados os dispositivos do referido artigo e desta Resolução.

Artigo 2º - A autorização para utilização de meio eletrônico será dada pelo órgão de trânsito, mediante requerimento e apresentação, pelo estabelecimento interessado, do sistema de controle a ser empregado.

Artigo 3º - Os dados registrados a partir da ordem de serviço conterão todos elementos elencados no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro e serão transcritos em listagens com páginas numeradas, que deverão ser levadas à repartição de trânsito para serem autenticadas, até o décimo dia do mês seguinte ao de referência.

Artigo 4º - A via original da ordem de serviço e seus complementos serão arquivados pelo estabelecimento pelo prazo de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente à sua emissão.

Artigo 5º - As listagens vistadas pela repartição de trânsito serão arquivadas pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Artigo 6º - As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso às ordens de serviço, ao controle informatizado e às listagens, sempre que as solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-las do estabelecimento.

Artigo 7º - A falta de qualquer documento, da regularidade de sua emissão ou de autenticação da repartição de trânsito e a recusa da exibição de qualquer documento ou do controle eletrônico, será punida com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independentemente das demais cominações legais.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 061/98 - Estabelece os artigos 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro
RESOLUÇÃO Nº 061/98

Resumo Descritivo:

Esclarece os artigos 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro que trata do Certificado de Licenciamento Anual.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, conforme modelo anexo à Resolução Nº 16/98 é o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 062/98 - Estabelece o uso de pneus extralargos e define seus limites de peso
RESOLUÇÃO Nº 062/98

Resumo Descritivo:

Estabelece o uso de pneus extralargos e define seus limites de peso de acordo com o parágrafo único do art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - É permitida a utilização de pneus com banda extralarga (Single) do tipo 385/65 R 22.5 em semi-reboques e reboques dotados de suspensão pneumática com eixos em tandem.

Parágrafo único - Para essas configurações será admitido o peso bruto máximo transmitido, por conjunto de eixos em tandem, sendo de 17 toneladas para o tandem duplo e 25,5 toneladas para o tandem triplo.

Artigo 2º - A utilização de outros tipos de pneus SINGLE em veículo trator, reboque ou semi-reboque, observados os limites de peso por eixo fixados na Resolução Nº 12/98 do CONTRAN, de 12 de fevereiro de 1998, com suspensão, tipo ou dimensão de pneu diferente da mencionada no art. anterior, estará sujeita à APEX – Autorização Provisória Experimental, na forma do Anexo I, pelo prazo de 2 (dois) anos, renovável por igual período até sua regulamentação, fornecida pelo órgão rodoviário da União.

Artigo 3º - A expedição da APEX fica condicionada à apresentação prévia da especificação técnica do equipamento e do pneu pelos interessados e terá validade nas vias de todo o território nacional.

Artigo 4º - A autorização provisória experimental fica sujeita à apresentação de relatório semestral, conforme Anexo II, com as seguintes informações:

I – velocidades médias;

II – cargas transportadas e seus pesos;

III – rotas percorridas;

IV – consumo de combustível; e

V – desempenho do conjunto comparado com unidade convencional.

Parágrafo único - Não sendo apresentado o relatório semestral será cancelada a APEX.

Artigo 5º - Após o período experimental, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER apresentará ao CONTRAN proposta de regulamentação de novos tipos de pneus com banda extralarga, suspensão, e limites de peso.

Artigo 6º - Fica revogada a Resolução Nº 787/94 do CONTRAN.

Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ANEXO I

AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA EXPERIMENTAL -  APEX Nº ..........................

Para uso de pneu com banda de rodagem extra-larga (SINGLE) em caminhão trator,       reboque e semi-reboques valida em todas as vias do Território Nacional.

Proprietário do veículo:

Endereço:

Bairro:	Cidade:	UF:	     CEP:	Telefone:

Marca do veículo	Modelo	Placa/Ano de Fabricação	Relação de Tração	  	( )	( )	( )

           4x2     6x2      6x4

Tipo do Conjunto	Tipo do Pneu	Tipo de Suspensão	Placa:

( ) Reboque

( ) Semi-Reboque	......................	..............................	V.Trator:

.....................

Reboque

........../.........

NOTAS:

1- Esta APEX é fornecida de acordo com a Resolução Nº ------ CONTRAN.

2- O detentor desta APEX se responsabilizará pela veracidade de dados fornecidos ao DNER.

3- Esta APEX é válida no período de ......../......./......  a  ......./......./.......

OBSERVAÇÕES :

..............................., .........../......./........

(LOCAL E DATA)	(ASSINATURA E CARIMBO)

ANEXO II

FICHA DE ACOMPANHAMENTO SEMESTRAL

REFERENTE À <<AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA EXPERIMENTAL>>  Nº ...........

PERÍODO DE ________________A__________________

EMPRESA:

ENDEREÇO:

RESPONSÁVEL:                                                                                        TELEFONE: (   )

VEÍCULO:	SEMI-REBOQUE: REBOQUE:
CARGA MÉDIA POR VIAGEM:            kgf	TIPO DE CARGA:
QUILOM. MÉDIA POR VIAGEM:          km	QUILOMETRAGEM MÉDIA MENSAL

PRINCIPAIS ROTAS PERCORRIDAS:  _________________________________

_________________________________

_________________________________

CONSUMO MÉDIO DE COMBUSTÍVEL:                                                       km/1

QUILOMETRAGEM ACUMULADA NOS PNEUS:                                          km

DESEMPENHO DE CONJUNTO:                         COMPARANDO C/ PNEUS DUPLOS

Quanto a:	Ótimo	Bom	Reg	Ruim	Igual	Melhor	Pior
Estabilidade:
Freios:
Dirigibilidade:
Consumo de Pneus
Consumo de lonas
COMENTÁRIOS GERAIS:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL	___________________/______/______


Resolução 063/98 - Disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal
RESOLUÇÃO Nº 063/98

Resumo Descritivo:

Disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, conforme o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ver Portaria Nª 48/98

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Considera-se veículo de fabricação artesanal todo e qualquer veículo concebido e fabricado sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica, atendendo a todos os preceitos de construção veicular, de modo que o nome do seu primeiro proprietário sempre coincida com o nome do fabricante.

Artigo 2º - Para proceder o registro e licenciamento dos veículos de que trata esta Resolução, o órgão de trânsito local deverá exigir do(s) proprietário(s) a apresentação do Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido por entidade credenciada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, conforme regulamentação específica, e os principais componentes utilizados, de acordo com as especificações do Anexo II.

§ 1º - No caso dos reboques de fabricação própria, cujo Peso Bruto Total – PBT não ultrapasse a 350 (trezentos e cinqüenta) quilogramas, o comprovante de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por laudo emitido por profissional legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, na área de mecânica ou segurança veicular.

§ 2º - Os procedimentos técnicos para operacionalização do disposto no parágrafo anterior serão de acordo com a regulamentação específica do  INMETRO.

Artigo 3º - Será permitido registro e licenciamento de no máximo 3 (três) veículos para cada fabricante, no período de 1º  de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 4º - O sistema de identificação dos veículos será feito de acordo com o Anexo I.

Artigo 5º - O caso específico de reboque, o sistema de engate entre o reboque e o veículo trator deverá estar normatizado de acordo com a NBR 5.545 da ABNT, quando aplicável.

Artigo 6º - O número do Certificado de Segurança Veicular – CSV ou registro do profissional legalmente habilitado pelo CREA deverá ser inserido nos dados cadastrais dos reboques e veículos automotores que se encontram no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM – BIN, em campo próprio.

Parágrafo único - A inserção  desses dados no RENAVAM  ocorrerá somente após a adequação do sistema.

Artigo 7º - Fica vedada a fabricação de veículo artesanal  do tipo ônibus, microônibus e caminhão.

Artigo 8º - Fica revogada a Resolução Nº 758/92 do CONTRAN.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

O presente anexo tem como objetivo apresentar a metodologia para proceder o registro e licenciamento de veículos de fabricação própria, através da obtenção do código VIN (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO).

Para efeito de padronização de identificação desses veículos foi fixado pela ABNT o WMI (IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DO FABRICANTE), como sendo 9EZ, onde o primeiro dígito identifica o continente, o segundo caracteriza o país e o terceiro caracteriza "Fabricação própria".

O quadro abaixo apresenta a composição do Código VIN, específico para os veículos de fabricação própria.

IDENTIFICADOR INTERNACIONAL FABRICANTE		TIPO VEÍCULO	CAPACIDADE DE CARGA	ANO MODELO	IDENTIFICAÇÃO	NUMERAÇÃO SEQÜÊNCIAL
1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17
9	E	Z	UNIDADE FEDERAÇÃO	TABELA RENAVAM	TABELA	TABELA RENAVAM	DETRAN/ CIRETRAN
Os campos 1, 2 e 3 estão reservados para o sistema de identificação internacional WMI.

Os campos 4 e 5 identificarão a unidade da Federação (UF), não sendo permitida a utilização das letras I, O e Q, substituindo-se quando necessário a letra O pelo 0 (zero) e I pelo 1.

Os campos 6 e 7 caracterizam o tipo de veículo – sistema RENAVAM, conforme art. 96. do Código de Trânsito Brasileiro.

Os campos 8 e 9 identificam a capacidade de carga/lotação conforme a tabela abaixo:

"PC" – até 350 quilogramas

"MC" – de 351 a 750 quilogramas

"GC" – acima de 750 quilogramas

Obs.: Quando se tratar de lotação considera-se o peso normal de um passageiro como sendo 70 quilogramas.

O campo de número 10 identifica o ano de modelo, conforme dispõe a Resolução Nº 24/98 do CONTRAN:

ANO	CÓDIGO	ANO	CÓDIGO	ANO	CÓDIGO	ANO	CÓDIGO
1971	1	1981	B	1991	M	2001	1
1972	2	1982	C	1992	N	2002	2
1973	3	1983	D	1993	P	2003	3
1974	4	1984	E	1994	R	2004	4
1975	5	1985	F	1995	S	2005	5
1976	6	1986	G	1996	T	2006	6
1977	7	1987	H	1997	V	2007	7
1978	8	1988	J	1998	W	2008	8
1979	9	1989	K	1999	X	2009	9
1980	A	1990	L	2000	Z	2010	A
Uma vez criado o sistema no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e estabelecida a numeração seqüencial, o mesmo deverá ser repassado para o órgão máximo executivo de trânsito da União, para registro e controle.

ANEXO II

O presente Anexo tem como objetivo especificar os componentes novos ou recondicionados em bom estado utilizados na fabricação artesanal de veículos.

1 – Fabricação própria de reboques com Peso Bruto Total – PBT (peso próprio mais carga), até 500 (quinhentos) quilogramas.

1.1 – Componentes novos: rodas; rolamentos; amortecedores; instalação elétrica e de iluminação.

2 – Fabricação própria de reboques com Peso Bruto Total – PBT acima de 500 quilogramas.

2.1 	2.1 	2.1 	2.1 	– Componentes novos: pontas de eixo; cubos de rodas; rolamentos; amortecedores; sistema completo de freio; sistema elétrico e de iluminação; sistema de engate normalizado; pneus.

3 – Fabricação própria de veículos de passageiros.

3.1 	3.1 	3.1 	3.1 	– Componentes novos: pontas de eixo; cubos de rodas; rolamentos; braço de direção; ponteira de direção; caixa de direção; amortecedores; molas; rodas; pneus; sistema de freio completo (dianteiro e traseiro); sistema elétrico e de iluminação; lanternas sinalizadoras.

3.2 – Os demais componentes, não especificados, poderão ser recondicionados ou em bom estado de conservação, verificados pela entidade credenciada pelo INMETRO.


Resolução 064/98 - Altera a composição dos Conselhos Estaduais de Trânsito-CETRANs
RESOLUÇÃO Nº 064/98

Resumo Descritivo:

Altera a composição dos Conselhos Estaduais de Trânsito-CETRANs, do Conselho de Trânsito do Distrito Federal-CONTRANDIFE e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARIs.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Alterar o item 4 das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRANs e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, aprovadas na Reunião do CONTRAN de 3 de janeiro de 1998, cuja Ata foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 1998, que terão a seguinte composição:

I - Conselhos Estaduais de Trânsito- CETRANs:

a) um Presidente nomeado pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal (art. 15 do Código de Trânsito Brasileiro);

b) três representantes do Estado, sendo:

- um do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN;

- um do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem-DER (ou equivalente);

- um da Polícia Militar do Estado;

c) três representantes dos Municípios, sendo:

- um do Município que tiver registrado a maior frota de veículos no Estado;

- um do Município que tiver registrado a 2ª maior frota de veículo;

- um do município que tiver registrado a 3ª maior frota de veículo;

d) dois representantes de entidades civis, correspondendo a:

- um patronal representando empresas de transportes de passageiros e de cargas;

- um dos trabalhadores em transportes de passageiros e de cargas;

II - Conselho de Trânsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE:

a) - um Presidente nomeado pelo Governador do Distrito Federal;

b) seis representantes do Distrito Federal, sendo:

- dois do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN;

- dois do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem-DER; (ou equivalente);

- dois da Polícia Militar do Distrito Federal;

c) dois representantes de entidades civis, correspondendo a:

- um patronal representando empresas em transportes de passageiros e de cargas;

- um dos trabalhadores em transportes de passageiros e de cargas.

Artigo 2º - Alterar o item 4 das Diretrizes para estabelecimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, aprovadas em Reunião do CONTRAN de 03 de janeiro de 1998, cuja Ata foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 1998, substituindo-se o representante do Ministério Público, por um indicado pela entidade máxima local representativa dos condutores de veículos.

Artigo 3º - Os colegiados existentes na data da entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, na forma do disposto no seu art. 331, permanecerão com plenos poderes até a nomeação e posse dos membros dos CETRANs, CONTRANDIFE e das JARIS.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 065/98 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos dos
RESOLUÇÃO Nº 065/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o § 2º do art. 24 e art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Para a integração dos órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais no Sistema Nacional de Trânsito serão exigidas estruturas que permitam o desenvolvimento das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística, bem como dispor de Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI.

Artigo 2º - Cumpridas as exigências previstas no artigo anterior o CONTRAN, por intermédio do DENATRAN, homologará e declarará a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito.

Parágrafo único - Após a homologação constante do caput deste artigo, os CETRANs, nas áreas das respectivas circunscrições, acompanharão o funcionamento dos órgãos ou entidades de trânsito e rodoviários municipais.

Artigo 3º - Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais poderão celebrar convênios com os Estados delegando as atividades previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Fica revogada a Resolução nº 29/98-CONTRAN.


Resolução 066/98 - Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito
RESOLUÇÃO Nº 066/98

Resumo Descritivo:

Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e:

Considerando a necessidade de definir competências entre Estados e Municípios, quanto à aplicação de dispositivos  do Código de Trânsito Brasileiro referentes a infrações cometidas em áreas urbanas, resolve:

Artigo 1o - Fica instituída a TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, conforme Anexo  desta Resolução.

Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA  -  FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DE MULTAS APLICADAS

CÓDIGO INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
501 - 0	Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.	ESTADO
502 - 9	Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.	ESTADO
503 - 7	Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.	ESTADO
504 - 5	Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.	ESTADO
505 - 3	Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.	ESTADO
506 - 1	Entregar a direção do veículo a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.	ESTADO
507 - 0	Entregar a direção do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.	ESTADO
508 - 8	Entregar a direção do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.	ESTADO
509 - 6	Entregar a direção do veículo a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.	ESTADO
510 - 0	Entregar a direção do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.	ESTADO
511 - 8	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.	ESTADO
512 - 6	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.	ESTADO
513 - 4	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.	ESTADO
514 - 2	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.	ESTADO
515 - 0	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.	ESTADO
516 - 9	Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.	ESTADO
517 - 7	Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.	ESTADO
518 - 5	Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.	ESTADO E  MUNICÍPIO
519 - 3	Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito.	ESTADO E MUNICÍPIO
520 - 7	Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.	ESTADO E  MUNICÍPIO
521 - 5	Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.	ESTADO E MUNICÍPIO
522 - 3	Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres ou veículos.	MUNICÍPIO
523 - 1	Atirar do veículo ou abandonar na via pública objetos ou substâncias.	MUNICÍPIO
CÓDIGO INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
524 - 0	Disputar corrida por espírito de emulação.	ESTADO E  MUNICÍPIO
525 - 8	Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.	MUNICÍPIO
526 - 6	Participar, na via, como condutor, de competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.	MUNICÍPIO
527 - 4	Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.	ESTADO
528 - 2	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo faze-lo.	ESTADO
529 - 0	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo faze-lo , no sentido de evitar perigo para o trânsito no local.	ESTADO
530 - 4	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia.	ESTADO
531 - 2	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito.	ESTADO
532 - 0	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.	ESTADO
533 - 9	Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes..	ESTADO E  MUNICÍPIO
534 - 7	Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito.	MUNICÍPIO
535 - 5	Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.	MUNICÍPIO
536 - 3	Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em outras vias além de pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.	MUNICÍPIO
537 - 1	Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.	MUNICÍPIO
538 - 0	Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.	MUNICÍPIO
539 - 8	Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta  centímetros  a um metro.	MUNICÍPIO
540 - 1	Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro.	MUNICÍPIO
541 - 0	Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.	MUNICÍPIO
542 - 8	Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento.	MUNICÍPIO
543 - 6	Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro  de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN.	MUNICÍPIO
544 - 4	Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior.	MUNICÍPIO
545 - 2	Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.	MUNICÍPIO
546 - 0	Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.	MUNICÍPIO
547 - 9	Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo.	MUNICÍPIO
548 - 7	Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.	MUNICÍPIO
CÓDIGO INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
549 - 5	Estacionar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres.	MUNICÍPIO
550 - 9	Estacionar o veículo onde houver  sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto.	MUNICÍPIO
551 - 7	Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.	MUNICÍPIO
552 - 5	Estacionar o veículo na contramão de direção.	MUNICÍPIO
553 - 3	Estacionar o veículo em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas.	MUNICÍPIO
554 - 1	Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização  (placa - Estacionamento Regulamentado).	MUNICÍPIO
555 - 0	Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização  (placa - Proibido Estacionar).	MUNICÍPIO
556 - 8	Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido  Parar e Estacionar).	MUNICÍPIO
557 - 6	Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.	MUNICÍPIO
558 - 4	Parar o veículo afastado da guia da calçada  (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro.	MUNICÍPIO
559 - 2	Parar o veículo afastado da guia da calçada  (meio-fio) a mais  de um metro.	MUNICÍPIO
560 - 6	Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.	MUNICÍPIO
561 - 4	Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento.	MUNICÍPIO
562 - 2	Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.	MUNICÍPIO
563 - 0	Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres.	MUNICÍPIO
564 - 9	Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.	MUNICÍPIO
565 - 7	Parar o veículo na contramão de direção.	MUNICÍPIO
566 - 5	Parar o veículo em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar).	MUNICÍPIO
567 - 3	Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso.	MUNICÍPIO
568 - 1	Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita.	MUNICÍPIO
569 - 0	Transitar com o veículo na  faixa  ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo.	MUNICÍPIO
570 - 3	Deixar de conservar o veículo, quando estiver em movimento, na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência.	MUNICÍPIO
571 - 1	Deixar de conservar o veículo lento e de maior porte, quando estiver em movimento, nas faixas da direita.	MUNICÍPIO
572 - 0	Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário.	MUNICÍPIO
573 - 8	Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação.	MUNICÍPIO
574 - 6	Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos exceto para caminhões e ônibus.	MUNICÍPIO
575 - 4	Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, especificamente para caminhões e ônibus.	MUNICÍPIO
576 - 2	Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o  trânsito.	MUNICÍPIO
CÓDIGO INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
577 - 0	Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento,  de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes.	ESTADO E MUNICÍPIO
578 - 9	Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes	MUNICÍPIO
579 - 7	Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.	MUNICÍPIO
580 - 0	Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se , no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo.	MUNICÍPIO
581 - 9	Transitar  com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.	MUNICÍPIO
582 - 7	Transitar em marcha à ré, salvo na distância  necessária e pequenas manobras e de forma  a não causar riscos a  segurança.	MUNICÍPIO
583 - 5	Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.	ESTADO E  MUNICÍPIO
584 - 3	Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção de veículo, o inicio da marcha, a realização da  manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação.	ESTADO E  MUNICÍPIO
585 - 1	Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados .	MUNICÍPIO
586 - 0	Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado.	MUNICÍPIO
587 - 8	Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda.	MUNICÍPIO
588 - 6	Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre.	MUNICÍPIO
589 - 4	Deixar de guardar a distância lateral de um metro e  cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta.	MUNICÍPIO
590 - 8	Ultrapassar outro veículo pelo acostamento.	MUNICÍPIO
591 - 6	Ultrapassar outro veículo em interseções e passagens de nível.	MUNICÍPIO
592 - 4	Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas , aclives e declives, sem visibilidade suficiente.	MUNICÍPIO
593 - 2	Ultrapassar pela contramão outro veículo nas faixas de pedestre.	MUNICÍPIO
594 - 0	Ultrapassar pela contramão outro veículo nas  pontes, viadutos ou túneis.	MUNICÍPIO
595 - 9	Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação.	MUNICÍPIO
596 - 7	Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela.	MUNICÍPIO
597 - 5	Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno.	MUNICÍPIO
598 - 3	Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus  agentes.	MUNICÍPIO
599 - 1	Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização.	MUNICÍPIO
600 - 9	Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis.	MUNICÍPIO
601 - 7	Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento,  refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados.	MUNICÍPIO
602 - 5	Executar operação de retorno nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal.	MUNICÍPIO
CÓDIGO INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
603 - 3	Executar operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos.	MUNICÍPIO
604 - 1	Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização.	MUNICÍPIO
605 - 0	Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o da parada obrigatória.	MUNICÍPIO
606 - 8	Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à passagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio.	ESTADO E MUNICÍPIO
607 - 6	Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.	ESTADO E MUNICÍPIO
608 - 4	Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados.	ESTADO E MUNICÍPIO
609 - 2	Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea.	MUNICÍPIO
610 - 6	Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros.	MUNICÍPIO
611 - 4	Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por  agrupamentos de veículos, como cortejos, formações militares e outros.	MUNICÍPIO
612 - 2	Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada.	MUNICÍPIO
613 - 0	Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo.	MUNICÍPIO
614 - 9	Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes.	MUNICÍPIO
615 - 7	Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada.	MUNICÍPIO
616 - 5	Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo.	MUNICÍPIO
617 - 3	Deixar de dar preferência de passagem, em interseção não sinalizada, a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória ou a veículo que vier da direita.	MUNICÍPIO
618 - 1	Deixar de dar preferência de passagem nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência.	MUNICÍPIO
619 - 0	Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos.	MUNICÍPIO
620 - 3	Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos.	MUNICÍPIO
621 - 1	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em até vinte por cento.	MUNICÍPIO
622 - 0	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento:	MUNICÍPIO
623 - 8	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em vias que não sejam  rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em até cinquenta por cento	MUNICÍPIO
624 - 6	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em vias que não sejam  rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for  superior à máxima em mais de cinquenta por cento.	MUNICÍPIO
625 - 4	Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita.	MUNICÍPIO
626 - 2	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.	MUNICÍPIO
CÓDIGO INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
627 - 0	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos.	MUNICÍPIO
628 - 9	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento.	MUNICÍPIO
629 - 7	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada.	MUNICÍPIO
630 - 0	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada.	MUNICÍPIO
631 - 9	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos trechos  em curva de pequeno raio.	MUNICÍPIO
632 - 7	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista.	MUNICÍPIO
633 - 5	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes.	MUNICÍPIO
634 - 3	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando houver má visibilidade	MUNICÍPIO
635 - 1	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado	MUNICÍPIO
636 - 0	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito à aproximação de animais na pista	MUNICÍPIO
637 - 8	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito em declive	MUNICÍPIO
638 - 6	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista	MUNICÍPIO
639 - 4	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou  onde haja intensa movimentação de pedestres.	MUNICÍPIO
640 - 8	Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.	ESTADO
641 - 6	Confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação do CONTRAN.	ESTADO
642 - 4	Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento , de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados.	MUNICÍPIO
643 - 2	Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor.	ESTADO
644 - 0	Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.	MUNICÍPIO
645 - 9	Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se a providências necessárias para tornar visível o local, quando tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento.	MUNICÍPIO
646 - 7	Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se a providências necessárias para tornar visível o local, quando a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente.	MUNICÍPIO
647 - 5	Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via.	MUNICÍPIO
648 - 3	Usar buzina em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos.	MUNICÍPIO
649 - 1	Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.	MUNICÍPIO
650 - 5	Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas.	MUNICÍPIO
651 - 3	Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização.	MUNICÍPIO
CÓDIGO INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
652 - 1	Usar buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN.	MUNICÍPIO
653 - 0	Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizadas pelo CONTRAN.	MUNICÍPIO
654 - 8	Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN.	ESTADO
655 - 6	Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi,  o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.	ESTADO
656 - 4	Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN.	MUNICÍPIO
657 - 2	Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar.	ESTADO
658 - 0	Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação.	ESTADO
659 - 9	Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado.	ESTADO
660 - 2	Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.	ESTADO
661 - 0	Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada.	ESTADO
662 - 9	Conduzir o veículo sem ter sido submetido a inspeção de segurança veicular, quando obrigatória.	ESTADO
663 - 7	Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante.	ESTADO
664 - 5	Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN.	ESTADO
665 - 3	Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.	ESTADO
666 - 1	Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.	ESTADO
667 - 0	Conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados.	ESTADO
668 - 8	Conduzir o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho.	ESTADO
669 - 6	Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro.	ESTADO
670 - 0	Conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas.	ESTADO
671 - 8	Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação.	ESTADO
672 - 6	Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído.	ESTADO
673 - 4	Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva.	ESTADO
674 - 2	Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares.	ESTADO
675 - 0	Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no Código de Trânsito Brasileiro.	ESTADO
676 - 9	Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas.	ESTADO
677 - 7	Transitar  com o veículo danificando a via, suas instalações  e equipamentos.	MUNICÍPIO
678 - 5	Transitar  com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via carga que esteja transportando.	MUNICÍPIO
679 - 3	Transitar  com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando.	MUNICÍPIO
680 - 7	Transitar  com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente.	MUNICÍPIO
681 - 5	Transitar  com o veículo produzindo fumaça gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN.	MUNICÍPIO
682 - 3	Transitar  com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização.	MUNICÍPIO
CÓDIGO INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
683 - 1	Transitar  com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por  equipamento.	MUNICÍPIO
684 - 0	Transitar  com o veículo em desacordo  com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.	MUNICÍPIO
685 - 8	Transitar  com o veículo com lotação excedente.	ESTADO E MUNICÍPIO
686 - 6	Transitar  com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.	MUNICÍPIO
687 - 4	Transitar  com o veículo desligado ou desengrenado, em declive.	MUNICÍPIO
688 - 2	Transitar  com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração, em infração considerada média pelo CONTRAN.	MUNICÍPIO
689 - 0	Transitar  com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração, em infração considerada grave pelo CONTRAN.	MUNICÍPIO
690 - 4	Transitar  com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração, em infração considerada gravíssima pelo CONTRAN.	MUNICÍPIO
691 - 2	Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório.	ESTADO
692 - 0	Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito.	ESTADO
693 - 9	Falsificar  ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.	ESTADO
694 - 7	Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.	MUNICÍPIO
695 - 5	Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência.	MINICÍPIO
696 - 3	Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação.	ESTADO
697 - 1	Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.	ESTADO
698 - 0	Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes	ESTADO E MUNICÍPIO
699 - 8	Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado.	ESTADO
700 - 5	Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.	ESTADO
701 - 3	Fazer falsa declaração de domicílio para fins  de registro, licenciamento ou habilitação.	ESTADO
702 - 1	Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos.	ESTADO
703 - 0	Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN.	ESTADO E MUNICÍPIO
704 - 8	Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor  transportando passageiro sem o capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral.	MUNICÍPIO
705 - 6	Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor e ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda.	MUNICÍPIO
706 - 4	Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.	MUNICÍPIO
707 - 2	Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.	MUNICÍPIO
708 - 0	Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo.	MUNICÍPIO
709 - 9	Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor e ciclo sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras.	MUNICÍPIO
710 - 2	Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor e ciclo transportando carga incompatível com suas especificações.	MUNICÍPIO
CÓDIGO INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
711 - 0	Conduzir ciclo transportando passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado.	MUNICÍPIO
712 - 9	Conduzir ciclo e ciclomotor em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias.	MUNICÍPIO
713 - 7	Conduzir ciclo transportando crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.	MUNICÍPIO
714 - 5	Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos , sem  autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.	MUNICÍPIO
715 - 3	Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, sem agravamento de penalidade pela autoridade de trânsito.	MUNICÍPIO
716 - 1	Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de duas vezes pela autoridade de trânsito.	MUNICÍPIO
717 - 0	Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de três  vezes pela autoridade de trânsito.	MUNICÍPIO
718 - 8	Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de quatro vezes pela autoridade de trânsito..	MUNICÍPIO
719 - 6	Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de cinco vezes pela autoridade de trânsito..	MUNICÍPIO
720 - 0	Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou  propulsão  humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados.	MUNICÍPIO
721 - 8	Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com normas estabelecidas pelo CONTRAN.	ESTADO
722 - 6	Deixar de manter acesas,  à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga da mercadorias.	MUNICÍPIO
723 - 4	Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, durante à noite.	MUNICÍPIO
724 - 2	Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, de dia, nos túneis providos de iluminação pública.	MUNICÍPIO
725 - 0	Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, de dia, e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas.	MUNICÍPIO
726 - 9	Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, de dia e de noite, tratando-se de ciclomotor.	MUNICÍPIO
727 - 7	Deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração, quando o veículo estiver em movimento.	MUNICÍPIO
728 - 5	Deixar de manter a placa traseira iluminada, a noite, quando o veículo estiver em movimento.	ESTADO
729 - 3	Utilizar as luzes do veículo,     pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.	MUNICÍPIO
730 - 7	Utilizar as luzes do veículo baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações: a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo; em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta; quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta.	MUNICÍPIO
CÓDIGO INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
731 - 5	Dirigir o veículo com o braço do lado de fora.	MUNICÍPIO
732 - 3	Dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou  entre os braços e pernas.	ESTADO
733 - 1	Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.	ESTADO
734 - 0	Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.	ESTADO
735 - 8	Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.	ESTADO
736 - 6	Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.	ESTADO E MUNICÍPIO
737 - 4	Bloquear a via com veículo.	MUNICÍPIO
738 - 2	É proibido ao pedestre permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruza-las  onde for permitido.	MUNICÍPIO
739 - 0	É proibido ao pedestre cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão.	MUNICÍPIO
740 - 4	É proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim.	MUNICÍPIO
741 - 2	É proibido ao pedestre utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito , ou para a prática de qualquer  folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença de autoridade competente.	MUNICÍPIO
742 - 0	É proibido ao pedestre andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou  subterrânea.	MUNICÍPIO
743 - 9	É proibido ao pedestre desobedecer a sinalização de trânsito específica.	MUNICÍPIO
744 - 7	Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva.	MUNICÍPIO


Resolução 067/98 - Concede prazo para regularização da habilitação dos condutores de veículos
RESOLUÇÃO Nº 067/98

Resumo Descritivo:

Concede prazo para regularização da habilitação dos condutores de veículos a que se refere o art. 144, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - Os condutores de veículos a que se refere o artigo 144 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB terão prazo de 2 (dois) anos para regularizar sua habilitação, podendo, neste caso, conduzir os veículos na via pública com habilitação na categoria "B".

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, os canteiros de obras na construção civil não são considerados como via pública.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 068/98 - Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos
RESOLUÇÃO Nº 068/98

Resumo Descritivo:

Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga- CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB e os §§ 3o e 4o dos arts. 1o e 2o, respectivamente, da Resolução 12/98 - CONTRAN.

Ver Resolução nº 76/98

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1o   - As Combinações de Veículos de Carga - CVC com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, só deverão circular portando Autorização Especial de Trânsito – AET.

Artigo 2o - Para concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET, o Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, deverá observar os seguintes requisitos mínimos:

I - a Combinação de Veículos de Carga - CVC não poderá possuir Peso Bruto Total Combinado - PBTC superior a 74 toneladas e seu comprimento não poderá ultrapassar a 30 metros, respeitados os tipos de Combinações previstos no Anexo I;

II - os limites legais de Peso por Eixo previstos no Decreto 2.069/96 e na Resolução no 12/98 - CONTRAN;

III - a compatibilidade do limite da Capacidade Máxima de Tração - CMT da unidade tratora, determinado pelo fabricante, com o Peso Bruto Total Combinado - PBTC;

IV - as Combinações de Veículos de Carga - CVC deverão estar equipadas com sistemas de freios conjugados entre si e com a unidade tratora, atendendo o disposto na Resolução no 777/93 - CONTRAN;

V - o acoplamento dos veículos rebocados deverá ser do tipo automático conforme NBR 11410/11411 e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança;

VI - o acoplamento dos veículos articulados com pino-rei e quinta roda deverá obedecer ao disposto na NBR 5548;

VII -  a combinação deverá possuir sinalização especial na forma do Anexo III para Combinações com comprimento superior a 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros) e estar provido de lanternas laterais, colocadas em intervalos regulares de no máximo 3,00 m (três metros) entre si, que permitam a sinalização do comprimento total do conjunto;

VIII - as condições de tráfego das vias públicas a serem utilizadas.

§   1o   - A unidade tratora dessas composições deverá ser dotada de tração dupla, ser capaz de vencer aclives de 6%, com coeficiente de atrito pneu/solo de 0,45 , uma resistência ao rolamento de 11 kgf/t e um rendimento de sua transmissão de 90%.

§   2o  - Nas Combinações com Peso Bruto Total Combinado - PBTC de no máximo 57 t o cavalo mecânico poderá ser de tração simples e equipado com 3o eixo, respeitados os outros limites previstos no   § 1o.

§ 3o - Nas Combinações de Veículos de Carga - CVC com Peso Bruto Total Combinado - PBTC superior a 57t e até 74t, a Autorização Especial de Trânsito - AET, fornecida pelo Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, terá o percurso estabelecido.

§  4o - A critério do Órgão Executivo Rodoviário  responsável pela concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET, nas vias de duplo sentido de direção,  poderá ser exigida a existência de faixa adicional para veículos lentos nos segmentos em rampa com aclive e comprimento superior a 5% e 500 m, respectivamente.

Artigo  3o   - O trânsito de Combinações de Veículos de que trata esta Resolução será do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de 80 km/h.

§   1o - Para Combinações cujo comprimento seja de no máximo 19,80 m, o trânsito será diuturno.

§   2o   - Nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de separadores físicos e que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, poderá ser autorizado o trânsito noturno das Combinações que excedam o cumprimento previsto no parágrafo anterior.

§   3o -  Em casos especiais, devidamente justificados, poderá ser autorizado o trânsito noturno de comprimento das Combinações que excedam 19,80 m, nas vias de pista simples com duplo sentido de circulação, observados os seguintes requisitos:

I - volume de tráfego no horário noturno de no máximo 2.500 veículos;

II - traçado de vias e suas condições de segurança, especialmente no que se refere à ultrapassagem dos demais veículos;

III - distância a ser percorrida;

IV - colocação de placas de sinalização em todo o trecho da via, advertindo os usuários sobre a presença de veículos longos.

Artigo 4o - Ao requerer a concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET o interessado deverá apresentar:

I - preliminarmente, projeto técnico da Combinação de Veículos de Carga - CVC, devidamente assinado por engenheiro que se responsabilizará pelas condições de estabilidade e de segurança operacional e deverá conter:

a) 	a) 	a) 	a) 	planta dimensional da combinação, contendo indicações de comprimento total, distância entre eixos, balanços traseiro, detalhe do pára-choques traseiro, dimensões e tipos dos pneumáticos, lanternas de advertência, identificação da unidade tratora, altura e largura máxima, placa traseira de sinalização especial, Peso Bruto Total Combinado - PBTC, Peso por Eixo, Capacidade Máxima de Tração - CMT e distribuição de carga no veículo;

b) 	b) 	b) 	b) 	cálculo demonstrativo da capacidade da unidade tratora de vencer rampa de 6%, observando os parâmetros do art. 2o e seus parágrafos e a fórmula do Anexo II;

c) 	c) 	c) 	c) 	gráfico demonstrativo das velocidades, que a unidade tratora da composição é capaz de desenvolver para aclives de 0 a 6%, obedecidos os parâmetros do art. 2o e seus parágrafos;

d) 	d) 	d) 	d) 	capacidade de frenagem;

e) 	e) 	e) 	e) 	desenho de arraste e varredura, conforme norma SAE J695b, acompanhado do respectivo memorial de cálculo;

f) laudo  técnico  do  engenheiro  responsável  pelo   projeto,   atestando   as  condições       de

estabilidade e de segurança da Combinação de Veículos de Carga – CVC.

II - Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos – CRLV.

§ 1o   - Nenhuma Combinação de Veículos de Carga - CVC  poderá operar ou transitar na via pública sem que o Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios ou Distrito Federal tenha analisado e aprovado toda a documentação  mencionada neste artigo.

§ 2o   - Somente será admitido o acoplamento de reboques e semi-reboques, especialmente construídos para utilização nesse tipo de Combinação de Veículos de Carga - CVC , devidamente homologados pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União com códigos específicos na tabela de marca/modelo do RENAVAM.

Artigo 5o  -   A Autorização Especial de Trânsito - AET  terá validade pelo prazo máximo de 1 (um) ano, de acordo com o licenciamento da unidade tratora, para os percursos e horários previamente aprovados, e somente será fornecida após vistoria técnica da Combinação de Veículos de Carga - CVC, que será efetuada pelo Órgão Executivo Rodoviário da União, ou dos Estados, ou dos Municípios ou do Distrito Federal.

§ 1o  - Para renovação da Autorização Especial de Trânsito - AET, a vistoria técnica prevista no caput deste artigo poderá ser substituída por um Laudo Técnico do engenheiro responsável pelo projeto da combinação de Veículos de Carga - CVC, que emitirá declaração de conformidade junto com o proprietário do veículo, atestando que a composição não teve suas características e especificações técnicas modificadas, e que a operação se desenvolve dentro das condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 2o  - Os veículos em circulação na data da entrada em vigor desta Resolução terão asseguradas a renovação da Autorização Especial de Trânsito - AET, mediante apresentação da vistoria técnica prevista no parágrafo anterior e do Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos – CRLV.

Artigo 6o - Em atendimento às inovações tecnológicas, a utilização e circulação de novas composições não previstas no Anexo I, somente serão autorizadas após a comprovação de seu desempenho através de testes de campo incluindo manobrabilidade, capacidade de frenagem, distribuição de carga e estabilidade, além do cumprimento do disposto na presente Resolução.

Parágrafo único - O uso regular dessa nova composição só poderá ser efetivado após sua homologação e inclusão no Anexo I desta Resolução.

Artigo 7o - A não observância dos preceitos desta Resolução sujeita o infrator as penalidades previstas na Lei, além daquelas decorrentes de processo administrativo.

Artigo 8o  - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9o  - Fica revogada a Resolução no 631/84 - CONTRAN.


Resolução 069/98 - Revoga a Resolução nº 47/98
RESOLUÇÃO Nº 069/98

Resumo Descritivo:

Revoga a Resolução nº 47 , de 21 de maio de 1998, que define as características e estabelece critérios para o reboque de carretas por motocicletas.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Considerando o disposto no artigo 244, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB; e a deliberação deste Conselho constante do Processo nº 08021.001167/98-39-DENATRAN, resolve:

Artigo 1º - Revogar a Resolução nº 47/98-CONTRAN, que define as características e estabelece critérios para o reboque de carretas por motocicletas.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 070/98 - Dispõe sobre curso de treinamento específico para condutores de veículos
RESOLUÇÃO Nº 070/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre curso de treinamento específico para condutores de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1o - Aprovar as Normas Gerais do Curso de Treinamento Específico para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos, constante do Anexo desta Resolução.

Artigo 2o - O Curso de Treinamento Específico a que se refere o artigo anterior poderá ser ministrado por:

a)  Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER ou instituições   vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra nas modalidades de ensino à  distância  e/ou  de ensino  regular (40 horas);

b)	estabelecimentos ou empresas legalmente instalados na forma da legislação local e cujo funcionamento tenha sido autorizado pelo DETRAN, apenas na modalidade de ensino regular (40 horas).

Artigo 3o  - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4o  - Ficam revogadas as Resoluções nos  640/85, 728/89 e 761/92 – CONTRAN.

ANEXO

                  NORMAS GERAIS DO CURSO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA CONDUTORES DE  VEÍCULOS RODOVIÁRIOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS PERIGOSOS.

1	DOS FINS

1.1	O Curso tem por finalidade formar, instruir e proporcionar atualização periódica a motoristas na respectiva área de atuação, habilitando-os à melhor condução de veículos transportadores de produtos perigosos.

1.2	Para consecução de suas finalidades cabe a este Curso dar condições ao motorista para:

1.2.1	Transportar produtos perigosos com segurança, de maneira a preservar a integridade física do condutor, da carga, do veículo e do meio ambiente.

1.2.2	Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante o treinamento ou atualização, assim como fazer uso dos comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada uma das classes de produtos perigosos.

2	DA ORGANIZAÇÃO

2.1	A organização administrativa do Curso será estabelecida pelos DETRANs observando as necessidades regionais e guardando compatibilidade com esta Norma, sem prejuízo do ensino.

3	DO CURRÍCULO E DA CARGA HORÁRIA DO TREINAMENTO INICIAL

–	–	_	_	Direção Defensiva	14 horas

–	–	_	_	Prevenção de Incêndios	3 horas

–	–	_	_	Elementos Básicos de Legislação	4 horas

–	–	_	_	Movimentação de Produtos Perigosos	17 horas

–	–	_	_	Meio Ambiente                                                                                        2 horas

Total:	40 horas

3.1	DIREÇÃO DEFENSIVA Carga Horária – 14 horas
3.1.1	ABERTURA; INTRODUÇÃO; PRÉ-TESTE; ACIDENTE EVITÁVEL OU NÃO EVITÁVEL. Alguns exemplos de acidentes de trânsito com produtos perigosos, ocorridos no Brasil; acidente evitável (conceito, quem o evita; efeitos do álcool e drogas, o Código Nacional de Trânsito).	2h
3.1.2	COMO EVITAR COLISÃO COM O VEÍCULO QUE VAI À FRENTE. O que é dirigir na defensiva; o modo comum de dirigir dos motoristas; o padrão que impede o envolvimento em colisão com outro carro.	2h
3.1.3	COMO  EVITAR  COLISÃO  COM  O  VEÍCULO DE TRÁS. O que fazer com o gruda-traseira; o veículo de trás é totalmente culpado se "entrar" na traseira do veículo da frente? O que se precisa saber para poder dirigir?	2h
3.1.4	COMO EVITAR COLISÃO FRONTAL. Por que as batidas de frente são as mais fatais; os sinais de que o carro em sentido contrário pode invadir a mão oposta; o que fazer quando outro carro vem direto sobre o seu (numa estrada reta, numa curva); como se pode ser envolvido num acidente em uma curva para a esquerda (força centrífuga).	2h
3.1.5	COMO EVITAR COLISÕES EM CRUZAMENTOS. Procedimentos que evitam colisões em cruzamentos; quem tem preferência em cruzamentos sem sinais de trânsito; a distância necessária para parar estando a 80km/h; para onde olhar primeiro em cruzamentos.	2h
3.1.6	COMO ULTRAPASSAR E SER ULTRAPASSADO. Acidentes possíveis na ultrapassagem; como ajudar o outro motorista a ultrapassar; quanto se gasta para ultrapassar outro veículo a 80km/h. Sugestão de velocidade de segurança para transporte de cargas perigosas.	2h
3.1.7	COLISÃO MISTERIOSA.  Conceito; o que a provoca; como evitá-la; como controlar o veículo numa curva; como recuperar-se com segurança quando as rodas direitas saírem da pista; o que fazer quando um pneu estoura; o perigo de dirigir com todas as janelas fechadas. Substâncias que interferem no modo de dirigir.	2h
3.1.8	COMO EVITAR OUTROS TIPOS COMUNS DE COLISÃO.  Acidentes com pedestres; acidentes com objetos fixos; distância de parada em cruzamentos com estradas de ferro; colisões com ciclistas; a perigosa manobra de marcha-ré; o que torna as rodovias de alta velocidade mais fatais que as comuns com tempo ruim; derrapagens; hidroplanagens e correntes aerodinâmicas.	2h
3.2	PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS Carga Horária - 3 horas
3.2.1	PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS – Conceito de fogo – Triângulo de fogo – Fontes de ignição – Classificação de incêndios – Tipos de aparelhos extintores – Agentes extintores – Escolha, manuseio e aplicação dos agentes extintores.	3h
3.3	ELEMENTOS BÁSICOS DE LEGISLAÇÃO Carga Horária – 4 horas
3.3.1	CARGAS X  PRODUTOS PERIGOSOS. – Conceitos, considerações e exemplos.	15min
3.3.2	ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. – Decreto-Lei nº 2.063/83, Decreto nº 96.044/88, Portaria/MT nº 204/97, Decreto nº 1.797/96, Normas complementares.	45min
3.3.3	PRODUTOS PERIGOSOS, ACONDICIONAMENTO E COMPATIBILIDADE. – Acondicionamento:  verificação  da  integridade  do acondicionamento (se há vazamentos ou contaminação externa); verificação dos instrumentos de tanques (manômetros, etc.) – Proibição do transporte de animais, produtos para uso humano ou animal (alimentos, medicamentos e embalagens destinadas ao mesmo fim), juntamente com produtos perigosos – Utilização do veículo que transporta produtos perigosos para outros fins; descontaminação.	30min
3.3.4	RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DURANTE O TRANSPORTE. –  Fatores de interrupção da viagem – Participação  do  motorista  no  carregamento  e   descarregamento  do veículo –  Trajes e equipamentos de proteção individual.	30min
3.3.5	DOCUMENTAÇÃO E SIMBOLOGIA. –   Documentos fiscais e de trânsito – Documentos e símbolos relativos aos produtos transportados • • ? ?  Certificados de capacitação • • ? ?  Ficha de emergência • • ? ?  Envelope para o transporte • • ? ?  Marcação e rótulos nas embalagens	1h
	• • ? ?  Rótulos de risco principal e subsidiário • • ? ?  Painel de Segurança • • ? ?  Sinalização em veículos.
3.3.6	REGISTRADOR GRÁFICO OU SIMILAR. – O que é – Como funciona – Importância e obrigatoriedade do seu uso.	30min
3.3.7	DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES. – Multas.	30min
3.4	MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS Carga Horária – 17 horas
3.4.1	PRODUTOS PERIGOSOS. – Classificação dos produtos perigosos – Simbologia: Decreto nº 1.797/96 e Portaria MT nº 204/97 – Reações químicas – conceituações – Efeito de cada classe sobre o meio ambiente.	2h
3.4.2	EXPLOSIVOS. – Conceituação – Divisão da Classe – Regulamentação específica do Ministério do Exército – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência.	2h
3.4.3	GASES. – Inflamáveis, não-inflamáveis,  não-tóxicos, tóxicos – Comprimidos – Liquefeitos – Mistura de gases – Refrigerados – Em solução – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência.	3h
3.4.4	LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS E PRODUTOS TRANSPORTADOS A TEMPERATURAS ELEVADAS. – Ponto de fulgor – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência.	3h
3.4.5	SÓLIDOS INFLAMÁVEIS; SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A COMBUSTÃO ESPONTÂNEA; SUBSTÂNCIAS QUE, EM CONTATO COM A ÁGUA, EMITEM GASES INFLAMÁVEIS. – Sólidos inflamáveis – Substâncias sujeitas a combustão espontânea – Substâncias que, em contato com água, emitem gases inflamáveis – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência – Produtos que necessitam de controle de temperatura.	2h
3.4.6	SUBSTÂNCIAS OXIDANTES E PERÓXIDOS ORGÂNICOS. – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência.	1h
3.4.7	SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E SUBSTÂNCIAS INFECTANTES. – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência.	30min
3.4.8	SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. – Legislação específica pertinente – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência.	30min
3.4.9	CORROSIVOS. – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência.	30min
3.4.10	SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DIVERSAS. – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência.	30min
3.4.11	RISCOS MÚLTIPLOS. – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência.	30min
3.4.12	RESÍDUOS. – Legislação específica pertinente – Comportamento preventivo do motorista – Procedimentos em casos de emergência.	30min
3.4.13	PÓS-TESTE. – Encerramento.	1h
3.5                     MEIO AMBIENTE

                          Carga Horária - 2 horas

3.5.1 – O cidadão e o meio ambiente.	                                                                                   15min

3.5.2–  Legislação específica.                                                                                                       25min

3.5.3– Conceito de poluição: causas e consequências.                                                                   25min

3.5.4 – Riscos para a saúde.                                                                                                          15min

3.5.5 – A importância de uma operação adequada.                                                                        15min

3.5.6 – Cuidados na substituição de fluídos                                                                                   15min

3.5.7 –Detecção de veículos poluidores	 	                                                                     10min

3.6	ENSINO A DISTÂNCIA

O motorista que optar pela modalidade de ensino a distância estará dispensado do cumprimento regular da carga horária de 40 horas, mas deverá estudar os conteúdos previstos no currículo do Curso de Treinamento Específico para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos, em apostilas atualizadas, bem como atender a uma aula prática, com duas horas de duração e materiais e equipamentos de demonstração, a ser ministrada pela instituição executora dos exames, na data de sua realização.

OBSERVAÇÃO: Nos casos em que o treinamento seja destinado a transportadores autônomos, serão incluídos no  programa  os art. 79,  80 e 81 da seção III, do Decreto nº  1.797/96, e os art. 38 a 40, seção III, do Decreto nº 96.044/88.

 4.                        DA REGÊNCIA

As disciplinas que constituem o currículo do Curso deverão ser regidas por pessoas de capacidade compatível com o grau de ensino a ser ministrado e que tenham conhecimentos pedagógicos satisfatórios.

5	DA MATRÍCULA

5.1	SÃO CONDIÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA.

Em qualquer das modalidades de ensino (a distância ou regular com 40  horas)

5.1.1	Ser habilitado (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C ou E
5.1.2	Ter capacidade para interpretar textos.
5.2	ENSINO A DISTÂNCIA O motorista que optar pela modalidade de ensino a distância deverá efetuar sua matrícula em qualquer uma das instituições ligadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra que ministre o Curso. A matrícula terá validade pelo período de seis meses, a contar do dia de sua realização, findo o qual nova matrícula será requerida, caso o motorista não tenha concluído todas as provas previstas.
6	DO REGIME DE FUNCIONAMENTO
6.1	DURAÇÃO. O Curso regular terá a duração de 40 horas, sendo 8 horas diárias em dias úteis, ou de maneira a atender às conveniências das empresas solicitantes.
6.2	NÚMERO DE PARTICIPANTES:  O curso deverá ter um máximo de 20 participantes. As provas, em ambas as modalidades, à distância e regular com 40 horas, deverão ser realizadas com um máximo de 20 participantes em cada sala.
6.3	MATERIAL DIDÁTICO O curso será desenvolvido utilizando-se apostilas,  materiais e equipamentos para demonstração, atualizados, versando sobre o seguinte: – Direção defensiva – Prevenção contra incêndios – Legislação – Movimentação de produtos perigosos – Código de Trânsito Brasileiro. –  Meio Ambiente
7	DOS EXAMES FINAIS E DA HABILITAÇÃO
7.1	Serão aferidos os conhecimentos de cada motorista mediante uma prova escrita (múltipla escolha) e uma prova prático-oral.

7.1.1	A prova escrita constará de no mínimo 20 perguntas bem distribuídas entre as matérias constantes do currículo.

7.1.2 	A prova prático-oral será constituída por uma apresentação oral abrangendo as diversas matérias do currículo, quando será apreciado o conhecimento do motorista.

7.2	Será considerado aprovado o motorista que obtiver o grau mínimo igual a 70% em cada prova.

7.3	O motorista reprovado em uma das provas poderá repetir o exame no Curso seguinte, e, se reprovado novamente, poderá matricular-se para novo Curso integral.

7.4	O condutor aprovado nos exames finais receberá o correspondente Certificado de Habilitação, válido por um período de cinco anos, expedido pela instituição executora do treinamento

7.4.1	Para renovação do Certificado, o motorista deve receber treinamento complementar que lhe proporcione formação atualizada sobre o transporte de produtos perigosos.

8	DO TREINAMENTO COMPLEMENTAR

8.1	DO PROGRAMA MÍNIMO DE TREINAMENTO COMPLEMENTAR.

Terá uma carga horária mínima de 16 horas e compreenderá os seguintes temas.

8.1.1	– DIREÇÃO DEFENSIVA.	4h

– Álcool e drogas	1h

– Comportamento pós-acidente  	1h

– Reforço de conceitos 	1h

– Estudo de casos.	1h

8.1.2	PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.	2h

8.1.3	MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS.	6h

– Reforço de conceitos	4h

– Comportamento pré e pós-emergencial	1h

– Estudo de casos.	1h

8.1.4	  	ATUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO.	4h

– Leis, decretos, portarias e resoluções  	2h

– Normas técnicas 	1h

– Documentação. 	1h

8.2 - DA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO

8.2.1 - O condutor que se candidatar à renovação do certificado de habilitação terá seu aproveitamento avaliado mediante uma prova escrita e uma prova prático-oral, na forma prevista  nos itens 7.1 e 7.2.

8.2.2 - Poderá ser dispensado de freqüência ao curso de treinamento complementar e terá o seu certificado de habilitação renovado o condutor que, submetido às provas prescritas no item 8.2.1, obtiver o aproveitamento mínimo estipulado no item 7.2.


Resolução 071/98 - Altera o § 1º do art. 3º e os Anexos I, II e III da Resolução no 765/93
RESOLUÇÃO Nº 071/98

Resumo Descritivo:

Altera o § 1o do art. 3o e os Anexos I, II e III da Resolução no 765/93-CONTRAN, e  dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da  competência que lhe confere o Art. 12, inciso I , c.c. os arts. 159, 148 §§ 2o e 3o da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e

Considerando o que consta no art. 14 do Decreto no. 2.268, de 30 de junho de 1997, e no art. 2o do Decreto. no 2.170, de 4 de março de 1997, resolve:

Artigo 1o  - O § 1o do art. 3o da Resolução no 765/93-CONTRAN,  passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3o. .............................................................................................

§ 1o - A expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH,

observado o  disposto no "caput" deste artigo dar-se-á, compulsoriamente:

a) quando da troca da Permissão para Dirigir, pela CNH permanente,  ao término de um ano;

b) na revalidação dos exames;

c) quando ocorrer alteração de dados do condutor;

d) em caso de perda, dano ou extravio; e

e) quando houver a reabilitação do condutor.

Artigo 2o - Os Anexos I, II e III da Resolução 765/93-CONTRAN passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III desta  Resolução.

Artigo 3o. - A Permissão para Dirigir, instituída pelo CTB, será expedida no mesmo modelo e especificações da Carteira Nacional de Habilitação, diferenciando-se apenas pela palavra "PERMISSÃO", conforme modelo do Anexo IV.

Parágrafo único - A expedição da Permissão para Dirigir dar-se-á somente no ato da primeira habilitação, e nas categorias "A" e "B" ou "AB".

Artigo 4o - Por ocasião da emissão da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir, renovação da CNH ou a qualquer tempo, desde que solicitado, o Órgão Executivo de Trânsito deverá fazer constar no campo próprio do documento, uma das expressões: "Não Doador de Órgãos  e Tecidos" ou "Doador de Órgãos e Tecidos".

Parágrafo único - O Formulário RENACH, de requerimento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e da Permissão para Dirigir, deverá conter um campo específico para registro da manifestação expressa e inequívoca do interessado em doar ou não "órgãos e tecidos".

Artigo 5o - A Carteira Nacional de Habilitação - CNH instituída pela Resolução no 734/89-CONTRAN, somente poderá ser expedida até o dia 23 de janeiro de 1999, data em que todos os Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados, deverão estar com os seus sistemas de habilitação de condutores informatizados e interligados ao Sistema RENACH, para expedição da CNH instituída pela Resolução no 765/93-CONTRAN

Artigo 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7o  - Fica revogada a Resolução no 828/97-CONTRAN

ANEXO  I

MODELO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÂO – CNH

A N E X O     II

ESPECIFICAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - C.N.H.

1. DIMENSÕES:

1.1	documento aberto    - 85 x 120 mm

1.2	documento dobrado - 85 x 60 mm

2. PAPEL:

2.1	papel branco, 100% de algodão e não fluorescente;

2.2	com filigrana "mould made" personalizado ou com fibras nas cores azul, verde e vermelha, bem como fibras incolores luminescentes ao ultravioleta (UV). As fibras, de comprimento variável entre 03 e 05 mm, serão distribuídas alternadamente no papel, na proporção de 05 a 07 fibras por centímetro quadrado; e

2.3	papel com gramatura de 94 +/- 4 g/m2 e com espessura de 122 +/- 6 mm.

3. IMPRESSÕES GRÁFICAS:

3.1	EM TALHO DOCE (Calcografia): -

- uso de tinta pastosa especial de cor azul, talho doce com altura mínima do relevo em relação ao nível do papel é de 25 micra, e os micro-caracteres em talho doce com altura máxima de 300 micra;

- tarja tipo coluna, composta por Armas da República em positivo na parte superior, ladeada a esquerda por guilhoche em negativo e a direita com os textos "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL", "CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO", "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO" e "DETRAN/(UF)";

- no lado esquerdo da face superior, até a metade inferior, o texto "VÁLIDA EM TODO- O TERRITÓRIO NACIONAL";

- no lado direito da face superior, até a metade inferior, tarja do tipo coluna,

composta por gilhoches em negativo. Junto a linha do corte superior dessa tarja, aparece guilhoche em negativo com o fundo de micro-caracteres com a sigla "CNH";

- na linha de dobra, uma linha composta por três fios de micro-caracteres em negativo e positivo, com os textos "CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO" e "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO";

- no lado direito da face inferior, uma coluna composta por linhas onduladas em positivo com uma imagem latente com a sigla "CNH". Na parte inferior desta coluna, no corte inferior, guilhoche em negativo com fundo de micro-caracteres com a sigla "CNH";

- no lado esquerdo da face inferior, até a metade superior o texto "É PROIBIDO PLASTIFICAR" tendo na parte inferior deste texto até o corte inferior, uma coluna com três linhas de micro-caracteres em positivo e negativo com os textos "CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO" e "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO"; e

- na face inferior, duas linhas de assinaturas para o portador e expedidor, compostas por micro-caracteres com a sigla "CNH".

3.2	EM OFFSET: -

- uso de tinta fixa em íris, nas cores cinza, verde, azul, amarelo-limão e vermelho para dificultar as copiadores a cores e os micro-caracteres em offset com altura máxima de 400 micra.

3.2.1	FACE SUPERIOR: -

- fundo numismático combinado com fundo geométrico de linhas concêntricas impressos em íris, com cores anti-fotográficas e anti-cópias a cores. No lado esquerdo desta face, um local reservado à foto digitalizada, recoberto por malha de micro-caracteres, composta pelo texto "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO" e contornado por fio de micro-siglas "CNH"; e

- na parte inferior desta face uma tarja horizontal geométrica com a palavra "CONTRAN" impressa na cor verde, de forma camuflada, com vista fluorescente sob a ação dos raios ultravioletas através de filtro ótico de seleção de cores.

3.2.2	FACE INFERIOR: -

- mesmos fundos da face superior, tendo a direita uma área reservada à filigrana (marca d’agua) composta por malha de micro-caracteres com o texto "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO", sendo contornada por moldura com micro-siglas "CNH"; e

- no rodapé desta face, uma faixa horizontal de combinação geométrica, com dispositivo para modificar após cópia a cores, chamado de fundo anti-copiativo, com a palavra "FRAUDE".

3.2.3	VERSO DO DOCUMENTO: -

- composto por fundo numismático, estilizando metade da bandeira, impresso em offset, com tinta fixa nos tons laranja/verde/laranja, em íris; e

-vazado aparece um espaço retangular branco, destinado ao aparecimento da filigrana (marca d’agua) com as Armas da República.

3.2.4	IMPRESSÕES ESPECIAIS: -

- fundo invisível fluorescente;

- fundo especial, composto artisticamente por diversas linhas de textos formado de maneira estilizada a bandeira nacional; e

- impresso com tinta incolor, reação aos raios ultravioletas e reage com o aparecimento de imagem em tom azulado.

3.2.5	3.2.5	NUMERAÇÃO TIPOGRÁFICA: -

- sequencial tipográfica com nove dígitos alinhados, repetidas nas faces inferior e superior, impressas em offset com tinta cinza fluorescente que é modificada para a cor verde quando exposta sob ação dos raios ultravioletas.

4.	IMPRESSÕES ELETRÔNICAS:

- todos os dados variáveis, inclusive a fotografia e assinaturas, serão impressos eletronicamente, a laser, com resolução gráfica de no mínimo 200 pontos por polegada linear;

- o sistema eletrônico de impressão a laser deve ser controlado por computador, criar um banco de dados com acesso on-line para reemissões e verificação de prontuários, disponível ao RENACH - Registro Nacional de Carteiras de Habilitação;

- a fotografia eletrônica será a cores (colorida), nas dimensões de 31 mm por 36 mm e localizada a no mínimo 05 mm das margens; e

- para resguardar a qualidade da impressão não será permitido o uso de equipamentos cuja densidade de captura ou de impressão seja inferior a 300 d.p.i. (dots per inch)

5.     OS DADOS VARIÁVEIS:

A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir será composta dos seguintes dados variáveis:

- sobre o portador: nome completo, data de nascimento, documento de identidade, CPF, filiação, condição de doador de órgãos e tecidos, fotografia e assinatura.

- sobre o documento: categoria do condutor, validade, número de registro, data da emissão e data da 1a habilitação.

- campo de observações: para as inscrições de situações diversas, como o uso obrigatório de lentes, grupo sangüíneo, veículo adaptado, etc.

A N E X O     III

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DOS DADOS VARIÁVEIS DA CNH

1.	FOTOGRAFIA: que bem identifique o condutor, impressa no documento por processo eletrônico.

2.	NOME: constar, sempre que possível, o nome completo do condutor.

3.	No DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE: constar o número do documento de identidade seguida da sigla da entidade expedidora.

4.	CATEGORIA: indicar a(s) letra(s) correspondente à(s) categoria(s) na(s) qual(is) o condutor for habilitado.

5.	DATA DE NASCIMENTO: constar dia, mês e ano, obtidos do documento de identidade.

6.	VALIDADE: constar dia, mês e ano que prescreverá a validade do exame de aptidão física e mental do condutor, conforme o artigo 3º, da Resolução No 007/98-CONTRAN.

7.	NÚMERO DO CPF.

8.	DOADOR: preencher com uma das expressões constantes do art. 4º desta Resolução.

9.	FILIAÇÃO: constar os nomes completos do pai e da mãe, nessa seqüência, respectivamente.

10.	No DE REGISTRO: atribuir o número de registro do condutor de que trata o artigo 102 da Resolução No 734/89-CONTRAN.

11.	11.	11.	11.	DATA DA EXPEDIÇÃO: constar dia, mês e ano da expedição do documento.

12.	DATA DA 1a HABILITAÇÃO: constar dia, mês e ano da 1a habilitação do condutor.

13.	OBSERVAÇÕES: indicar nesse campo as restrições referentes ao condutor e as adaptações obrigatórias no veículo, quando se tratar de portadores de deficiência física,, e  inscrição  da condição  da condição de transportador de produtos perigosos, quando for o caso.

14.	ASSINATURA DO PORTADOR: impressa no documento por processo eletrônico, obtida da original aposta no formulário RENACH com tintas da cor azul ou preta..

15.	ASSINATURA DO EXPEDIDOR: impressa no documento por processo eletrônico, obtida da original aposta no formulário RENACH com tintas da cor azul ou preta.

ANEXO  IV

MODELO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR


Resolução 072/98 - Altera o Anexo da Resolução no 17/98
RESOLUÇÃO Nº 072/98 - 10/11/98

Resumo Descritivo:

Altera o Anexo da Resolução no 17/98, que estabelece procedimentos de informação sobre o condutor do veículo, no momento da infração.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1o - O Anexo da Resolução nº 17/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

Nome do órgão de trânsito                      Código que identifica a infração           	Placa do veículo

                      Caso V. Sa. não seja o infrator, preencha os dados abaixo e envie pelo correio ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias, com a fotocópia da habilitação do infrator.

Nome:.............................................................................................................................................

Nº da habilitação.......................................................

Endereço atualizado.......................................................................................................................

Data:......../........./..........                                                    	Assinatura do proprietário

                                                                                         	Assinatura do condutor-infrator

Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 073/98 - Estabelece critérios para aposição de inscrições, painéis decorativos e películas não refletivas
RESOLUÇÃO Nº 073/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Estabelece critérios para aposição de inscrições, painéis decorativos e películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos, de acordo com o disposto no inciso III do art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo1o  - A aposição de inscrições ou anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas das laterais e traseiras dos veículos, será permitida, se atendidas as seguintes condições:

I - o material deverá apresentar transparência mínima de 50% de visibilidade de dentro para fora do veículo;

II - o veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

Artigo 2o  - A aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores será permitida, se observadas as condições seguintes:

I - a transmissão luminosa do conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 75% no pára-brisa e de 70% para os demais;

II - ficam excluídos dos limites fixados no inciso anterior, os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, desde que atendam, no mínimo, a 50% de transmissão luminosa;

III - o veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

§ 1o  Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo:

I   - área do pára-brisa excluindo uma faixa periférica superior de 25 centímetros de largura que se sobrepõe à área ocupada pela banda degradê, caso existente;

II  - as áreas correspondentes das janelas das portas dianteiras esquerda e direita;

III - as áreas dos quebra-ventos fixos ou basculantes, caso existentes.

§ 2o  A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existente em cada conjunto vidro-película, serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visível pelos lados externos dos vidros.

Art.3o  Fica revogada a Resolução no 40/98 - CONTRAN.

Art.4o  Esta Resolução entra em vigor da data da sua publicação.


Resolução 074/98 - Regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e  processo de habilitação
RESOLUÇÃO Nº 074/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e  processo de habilitação de condutores de veículos.

Ver Portaria Nª 05/98

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1o - A habilitação para conduzir veículo automotor, a formação, a aprendizagem,  o processo e os exames de condutores de veículos, em todo o território nacional, obedecerão às exigências contidas nesta Resolução.

CAPÍTULO I - DAS CONTROLADORIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

Artigo 2o  - Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, por delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União, poderão credenciar, por processo  licitatório,  Controladorias Regionais de Trânsito-CRT, entidades especializadas inscritas no cadastro de fornecedores do DENATRAN, com capacidade técnica comprovada para atender aos requisitos exigidos nesta Resolução e na legislação de trânsito.

§ 1o   O órgão  máximo executivo de trânsito da União definirá as exigências para a inscrição da Controladoria Regional de Trânsito-CRT no cadastro de fornecedores de que trata o caput deste artigo.

§ 2o   O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal, se optar pelo não credenciamento,  deverá cumprir as exigências previstas nesta Resolução para as Controladorias Regionais de Trânsito- CRTs.

Artigo 3o  - No edital de licitação e no contrato para a prestação dos serviços pelas Controladorias Regionais de Trânsito-CRTs, deverão constar, dentre outras, as seguintes exigências:

I - estar legalmente estabelecido e composto de um corpo diretivo, administrativo, de avaliação, de auditoria e de examinadores com capacitação na área de formação de condutores;

II - apresentar condições financeiras e organizacional, compatível com as funções a serem desenvolvidas, além da infra-estrutura física adequada de acordo com a demanda operacional e formação pedagógica do corpo docente;

III - possuir meios que atendam aos requisitos de segurança, conforto e higiene, assim como as exigências didático-pedagógicas e às posturas municipais referentes a prédios para a realização dos exames teórico-técnicos;

IV - deter um nível de informatização que permita o acompanhamento do registro e dos dados armazenados para os testes dos candidatos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, além de ligação eletrônica com o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal da área de sua localização e com o órgão máximo executivo de trânsito da União;

V - possuir e utilizar mecanismo de segurança que permita a proteção contra fraudes na realização das provas;

VI - elaborar, aplicar e corrigir provas teóricas com a utilização de equipamentos de processamento de dados integrados com o sistema RENACH, armazenando de forma protegida, os documentos relativos aos exames;

VII - destinar o percentual de 10% (cinco por cento) dos valores arrecadados pelas Controladorias Regionais de Trânsito-CRTs, para o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Artigo 4o  - Para cada módulo de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) condutores cadastrados, poderá ser credenciada uma Controladoria Regional de Trânsito-CRT.

Artigo 5o O funcionamento das Controladorias Regionais de Trânsito-CRTs dependerá de prévio credenciamento no órgão de trânsito competente e posterior homologação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 6o  Compete as Controladorias Regionais de Trânsito - CRTs:

I  -  certificar e auditar privativamente os Centros de Formação de Condutores-CFCs;

II -  capacitar os examinadores e os instrutores, mediante cursos específicos: teórico-técnico e de prática de direção;

III - realizar os exames teóricos para a habilitação necessária a obtenção da permissão para dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e

IV - elaborar as provas a serem prestadas, as quais serão impressas de forma individual, única e sigilosa, contendo o nome do candidato, data e hora da impressão.

Artigo 7o - A Controladoria Regional de Trânsito-CRT  atenderá as demais normas de procedimentos emitidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 8o  - A Controladoria Regional de Trânsito-CRT,  será  periodicamente auditada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, cujo resultado  será comunicado ao órgão de trânsito credenciador.

CAPÍTULO II - DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

Artigo 9o - Os Centros de Formação de Condutores-CFCs são  organizações de atividade exclusiva, certificados pela Controladoria Regional de Trânsito-CRT e credenciados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, possuindo administração própria e corpo técnico de instrutores com cursos de especialização, objetivando a capacitação teórico/prática de condutores de veículos automotores.

§ 1o O credenciamento para funcionamento de Centro de Formação de Condutores-CFCs é específico para cada centro  e será expedido pelo órgão de trânsito que jurisdicionará a área de sua localização, após certificação pela Controladoria Regional de Trânsito-CRT.

§ 2o São exigências mínimas para o credenciamento de Centro de Formação de Condutores-CFC:

 I - possuir uma diretoria de ensino com o respectivo corpo de instrutores, capacitados pelas Controladorias Regionais de Trânsito;

II - estar subordinado a uma razão social, quando entidade privada;

III - apresentar condições financeira/organizacional de infra-estrutura física adequada de acordo com a demanda operacional e habilitação profissional técnico-pedagógica de capacitação do corpo docente e de direção de ensino;

IV - possuir meios que atendam aos requisitos de segurança, conforto e higiene, assim como as exigências didático-pedagógicas e as posturas municipais referentes a prédios para o ensino teórico-técnico;

V - estar devidamente aparelhado para a instrução teórico-técnica e possuir meios complementares de ensino para ilustração das aulas;

VI - ter veículos automotores de no máximo 8 (oito) anos de fabricação,  identificados conforme o art. 154, do Código de Trânsito Brasileiro, e instrutores em número suficiente para atendimento da demanda de alunos, para as categorias pretendidas e, no mínimo, um simulador de direção ou veículo estático, quando credenciado para o ensino de prática de direção;

VII - destinar o percentual de até 10% (dez por cento) do valor bruto arrecadado para o órgão de trânsito credenciador, objetivando a  aplicação na melhoria do seu sistema;

VIII - os veículos de 4 (quatro) ou mais rodas, empregados na instrução de prática de direção, deverão ter, além dos  equipamentos obrigatório, o duplo comando de freios;

IX - o veículo de 2 (duas) rodas, empregado na instrução de prática de direção deverá ser identificado por uma placa amarela com as dimensões de 30 (trinta) centímetros de largura e 15 (quinze) centímetros de altura, fixada na parte traseira do veículo, em local visível, contendo a inscrição "MOTO ESCOLA" em caracteres pretos, devendo estar equipado com:

a)	a)	a)	a)	Luz nas laterais esquerda e direita, de cor amarela ou âmbar, indicadora de direção, e

b) espelhos retrovisores nas laterais esquerda e direita.

§ 3o  Para efeito de credenciamento pelo órgão de trânsito competente, os Centros de Formação de Condutores-CFCs, terão a seguinte classificação:

? "A" - ensino teórico-técnico;

? "B" - ensino prática de direção; e

? "A/B" - ensino teórico-técnico e de prática de direção.

§ 4o  Cada Centro de Formação de Condutores poderá se dedicar ao ensino teórico-técnico ou ao ensino prático de direção veicular, ou ainda a ambos, desde que certificado para as duas atividades.

§ 5o A formação teórico-técnica habilita o candidato a prestar exames nas Controladorias Regionais de Trânsito-CRTs.

§ 6o  O Centro de Formação de Condutores-CFC só poderá preparar o aluno para o exame de direção veicular, se dispuser de veículo automotor da categoria pretendida pelo candidato.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUTORES VINCULADOS E NÃO VINCULADOS AO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

Artigo 10 - Os instrutores vinculados e não vinculados ao CFC-Centro de Formação de Condutores para ensino teórico-técnico e de prática de direção  deverão comprovar:

 I - certificado de curso específico aprovado pela Controladoria Regional de Trânsito – CRT;

 II -   não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;

 III -   ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;

 IV -  ter, no mínimo 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo na categoria que pretende ministrar a aula prática;

V -  escolaridade mínima dos instrutores do ensino: teórico/técnico - 2o grau completo; de prática de direção -  1o grau completo;

VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

VII - participação em curso de direção defensiva e primeiros socorros;

VIII - capacidade material necessária a instrução teórica-técnica.

Artigo 11 - A preparação dos candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir poderá ser feita por instrutores de direção veicular não vinculados.

§ 1o O Instrutor de direção veicular não vinculado, só poderá instruir 2 (dois) candidatos em cada período de 12 (doze) meses.

§ 2o Denomina-se Instrutor de direção veicular não vinculado aquele que, habilitado por exame de avaliação da Controladoria Regional de Trânsito-CRT, não mantenha vínculo com qualquer curso e  não faça da instrução para aprendizagem uma atividade ou profissão, exercendo-a em caráter gratuito, voluntário e excepcional, foi autorizado a instruir candidato à habilitação.

§ 3o Quando não existir Centro de Formação de Condutores no município, o instrutor de direção veicular não vinculado  poderá exercer as funções teóricas e práticas, em caráter não voluntário e com o limite do número de alunos por ano a ser definido pelo órgão executivo estadual de trânsito com jurisdição sobre a área  que o autorizar, desde que esteja devidamente qualificado tecnicamente.

§ 4o A autorização concedida deverá ser renovada a cada período de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 5o Constituem infrações de responsabilidade dos instrutores de direção veicular vinculados e não vinculados, puníveis com o cancelamento da autorização:

I -  deixar de acatar as determinações de ordem legal ou regulamentar, aplicáveis à instrução de candidatos à habilitação de direção veicular; e

II- não portar os documentos que o identificam como instrutor de direção veicular não vinculado;

§ 6o  Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão manter atualizados os cadastros de instrutores de direção veicular, credenciados em suas respectivas jurisdições;

§ 7o  As penalidades aplicadas em decorrência das infrações previstas nesta Resolução terão, para os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, eficácia em todo o território nacional.

CAPÍTULO IV - DA APRENDIZAGEM

Artigo 12 - Na aprendizagem teórica-técnica deverão ser desenvolvidas as seguintes matérias, as quais serão ministradas no Centro de Formação de Condutores-CFC, de acordo com a categoria de  habilitação pretendida:

I    -      teórico-técnico: sobre legislação de trânsito e normas baixadas pelo CONTRAN;

II   -      direção defensiva;

III  -      proteção ao meio ambiente;

IV  -      prática de direção veicular;

V   -      noções de cidadania e segurança no trânsito;

VI  -      relações públicas e humanas;

VII -      noções de mecânica e manutenção veicular;

VIII -    especialização na condução de veículos de transporte coletivo de passageiros;

IX  -      especialização na  condução de veículos de transporte escolar;

X   -      especialização na condução de veículo de transporte de cargas perigosas;

XI  -      especialização na condução de veículos de emergência, e

XII -      especialização na condução de veículos de transporte de passageiros.

§ 1o A prática de direção veicular deverá desenvolver as seguintes habilidades:

I -    funcionamento do veículo e  uso dos seus equipamentos e acessórios;

II -   direção defensiva - os cuidados em situações imprevistas ou de emergência;

III-  prática de direção veicular na via pública em veículo de 4 (quatro) rodas (dois eixos) e a   prática   de    direção veicular em situação de risco e em campo de treinamento específico em veículo de 2 (duas)  rodas;

IV - observância da sinalização de trânsito, e

V  - regras de circulação,  fluxo dos veículos  nas vias e  cuidados a serem observados.

CAPÍTULO V - DA LICENÇA PARA APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR

Artigo 13 - Para a prática de direção veicular em via pública ou locais pré-determinados ou específicos para esse fim, o candidato à obtenção da Permissão para Dirigir, deverá portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV - expedida pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, segundo modelo próprio adotado pelo órgão.

§ 1o A Licença para Aprendizagem de Direção Veicular-LADV só terá validade no território da Unidade da Federação em que for expedida e com apresentação do documento de identidade expressamente reconhecido pela legislação federal.

§ 2o A Licença para Aprendizagem de Direção Veicular- LADV será expedida somente ao candidato que tenha sido aprovado nos exames de:

I   - aptidão física e mental;

II  - psicológico;

III - escrito, sobre legislação de trânsito, e

IV - noções de primeiros socorros.

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 14  - Consideram-se infrações de responsabilidade das Controladorias Regionais de Trânsito-CRTs e dos Centros de Formação de Condutores-CFCs, puníveis pelo dirigente do órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal:

I   -  deficiência técnico-didática da instrução teórica ou prática de qualquer ordem;

II -  aliciamento de alunos para Centro de Formação de Condutores-CFC por meio  de   representantes,      corretores,   prepostos e similares, publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades  indevidas;

 III - prática de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a    administração pública ou privada.

§ 1o São consideradas infrações de responsabilidade específica da Direção de Ensino do Centro de Formação de Condutor-CFC, puníveis pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal:

I - negligência na fiscalização das atividades dos instrutores, bem como, nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta; e

II - deficiência no cumprimento da programação estabelecida para a formação do condutor.

§ 2o São consideradas infrações de responsabilidade específica do Instrutor do Centro de Formação de Condutores-CFC e do examinador da Controladoria Regional do Trânsito-CRT, puníveis pelo dirigente do órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal:

I -  negligenciar na transmissão  das normas constantes da legislação de trânsito aos alunos, conforme  estabelecido no Quadro de Trabalho;

II -  faltar com o devido respeito aos alunos;

III - não orientar corretamente os alunos na aprendizagem da direção veicular; e

IV - não portar o documento que o identifica como instrutor habilitado.

§ 3o As infrações constantes dos parágrafos anteriores, uma vez comprovadas em procedimentos  administrativos sumários ou por auditoria, determinarão, em função da sua gravidade e independentemente da ordem seqüencial, as seguintes penalidades:

I -   advertência por escrito;

II -  suspensão das atividades por até trinta dias;

III - cancelamento do credenciamento das Controladorias Regionais de Trânsito -CRT e do Centro de Formação de Condutores-CFC, impedindo seu funcionamento, e

IV-  cancelamento do registro e da licença  funcional dos  integrantes da  CRT e  do CFC.

§ 4o  No curso do processo para comprovação das infrações, será assegurado o pleno direito de defesa escrita aos integrantes das Controladorias Regionais de Trânsito-CRTs e do Centro de Formação de Condutores-CFC.

Artigo 15 - Cancelado o credenciamento das Controladorias Regionais de Trânsito-CRT ou do Centro de Formação de Condutores-CFC, bem como a licença de qualquer de seus integrantes, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão comunicar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, para fins de registro nacional.

Art. 16 - Na hipótese de  cancelamento do credenciamento, só após 24 (vinte e quatro) meses poderá ser obtido novo credenciamento, mediante processo de reabilitação requerida pelo interessado ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 17 - O funcionamento do Centro de Formação de Condutores-CFC  deverá ser acompanhado de forma permanente pela Controladoria Regional de Trânsito - CRT que o certificou, bem como pelo órgão de trânsito competente para credenciamento.

Artigo 18 - O Centro de Formação de Condutores-CFC deve ser periodicamente auditado pela Controladoria Regional de Trânsito CRT.

Artigo 19  - Os exames de direção veicular só poderão ser aplicados por comissões designadas pelo dirigente do órgão executivo de trânsito local, em veículo da categoria pretendida pelo candidato a obtenção da  Carteira Nacional de Habilitação-CNH.

Artigo 20  - A estrutura organizacional e profissional, as normas regulamentadoras de implantação e de funcionamento e os cursos ministrados serão disciplinados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União em ato próprio, ficando as Controladorias Regionais de Trânsito-CRTs e os Centros de Formação de Condutores-CFCs  sujeitos a sua completa observância.

Artigo 21 - A Resolução no 734/89 – CONTRAN permanece em vigor até 1º de março de 1999, objetivando possibilitar a perfeita adequação ao disciplinado na presente Resolução, ressalvados apenas os dispositivos que com ela conflitem.

Artigo 22  - Fica revogada a Resolução nº 33/98 -CONTRAN.

Artigo 23  - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 075/98 - Estabelece os requisitos de segurança necessários a circulação de CTV
RESOLUÇÃO Nº 075/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Estabelece os requisitos de segurança necessários a circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro c.c. com  os seus arts, 97, 99, e § 3o do Artigo 1o  da Resolução nº 12/98 -CONTRAN, e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e

Considerando a evolução tecnológica das Combinações para Transporte de Veículos - CTV,  com inclusão de novas configurações objetivando maior carga líquida sem  infringir os parâmetros da via, resolve:

Artigo 1o  - As Combinações para Transporte de Veículos - CTV, construídas e destinadas exclusivamente ao transporte de outros veículos, cujas dimensões excedam  aos limites previstos  na Resolução nº 12/98 – CONTRAN, só poderão circular nas vias portando Autorização Especial de Trânsito – AET, e atendendo às configurações previstas no Anexo I .

Parágrafo único.  Entende-se por " combinação para o transporte de veículos"  o veículo ou combinação de veículos, construídos ou adaptados especialmente para o transporte de automóveis, vans, ônibus, caminhões e similares.

Artigo 2º As empresas e transportadores autônomos de veículos deverão requerer junto à autoridade competente, a Autorização Especial de Trânsito - AET, juntando a seguinte documentação:

I – requerimento em três vias, indicando nome e endereço do proprietário, devidamente assinado por responsável ou representante credenciado do proprietário;

II – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

III – memória  de cálculo comprobatório  da estabilidade do equipamento com carga considerando a ação do vento, firmada por engenheiro  que se responsabilizará  pelas condições de estabilidade e segurança operacional do veículo;

IV – planta dimensional da combinação, na escala 1:50, com o equipamento carregado nas condições mais desfavoráveis indicando:

a)	a)	a)	a)	dimensões;

b)	b)	b)	b)	distância entre eixos e comprimento dos balanços dianteiro e traseiro;

V – distribuição de peso por eixo;

VI – vias por onde transitarão;

VII – apresentação comprobatória de aptidão da vistoria efetuada pelo órgão executivo rodoviário da União.

§ 1o   Nenhuma Combinação para Transporte de Veículos – CTV poderá operar ou transitar nas vias  sem que a autoridade competente tenha analisado e aprovado toda a documentação mencionada nesse artigo.

§ 2o  Somente será admitido o acoplamento de reboque e semi-reboque, especialmente construídos para utilização nesse tipo Combinação para Transporte de Veículos- CTV, quando devidamente homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com códigos específicos na tabela de marca/modelo do RENAVAM, que enviará atestado técnico de aprovação aos órgãos rodoviários executivos da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos  Municípios.

Artigo 3o    - Para a concessão da Autorização Especial de Trânsito – AET, deverão ser observados os seguintes limites:

I – altura – 4,70 m ( quatro metros e setenta centímetros),  quando transportando veículos;

II - largura - 2,60 m ( dois metros e sessenta centímetros);

III - comprimentos – medido do pára-choque dianteiro à extremidade posterior ( plano inferior e superior) da carroceria do veículo:

a) - veículos simples - 14,00 m (quatorze metros);

b) - veículos articulados até - 22,40 m ( vinte e dois metros e quarenta centímetros), desde que a distância em entre os eixos extremos não ultrapasse a 17,47m ( dezessete metros e quarenta e sete centímetros);

c) veículo com reboque -  até 22,40m ( vinte e dos metros e quarenta centímetros);

IV - os limites legais de Peso Bruto Total Combinado - PBTC e Peso por Eixo previsto na Resolução no 12/98 - CONTRAN;

V - a compatibilidade do limite da Capacidade Máxima de Tração - CMT do caminhão trator, determinada pelo  seu fabricante, com o Peso Bruto Total Combinado – PBTC ( Anexo II);

VI - as Combinações deverão estar equipadas com sistemas de freios conjugados entre si e com o Caminhão Trator, atendendo o disposto na Resolução nº 777/93 - CONTRAN;

VII – os acoplamentos dos veículos rebocados deverão ser do tipo automático conforme NBR 11410/11411, e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança;

VIII - os acoplamentos dos veículos articulados com pino-rei e quinta roda deverão obedecer ao disposto na NBR 5548;

IX – contar com sinalização especial na traseira do conjunto veicular, na forma do Anexo III para Combinações com comprimento superior a 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros) e estar provido de lanternas laterais, colocadas em intervalos regulares de no máximo 3,00 m (três metros) entre si, que permitam a sinalização do comprimento total do conjunto.

Parágrafo único. A critério dos órgãos executivos rodoviários, poderá ser admitida a altura máxima do conjunto carregado de 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco centímetros), para  Combinação que transite exclusivamente em rota específica.

Artigo 4o  - O trânsito de Combinações para Transporte de Veículos - CTV de que trata esta Resolução, será do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de 80 km/h.

§ 1º Para Combinações cujo comprimento seja de no máximo 19,80 m, (dezenove metros e oitenta centímetros) o trânsito será diuturno;

§ 2º Nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de separadores físicos, que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, será admitido o trânsito noturno nas Combinações que apresentem comprimento superior a 19,80 m ( dezenove metros e oitenta centímetros) até 22,40m ( vinte e dois metros e quarenta centímetros).

§3 o   Nos trechos rodoviários de pista simples será permitido também o trânsito noturno, quando vazio, ou com carga apenas na plataforma inferior, devidamente ancorada e ativada toda a sinalização do equipamento transportador.

§ 4o  Horários diferentes dos aqui estabelecidos poderão ser adotados em trechos específicos mediante proposição da autoridade competente, no âmbito de sua circunscrição

Artigo 5º  - Nos veículos articulados ou com reboque ocorrendo pane ou qualquer outro evento que impeça a utilização dos caminhão trator, será permitida sua substituição exclusivamente para a complementação da viagem.

 Artigo 6º - A Autorização  Especial  de  Transito – AET, expedida pela autoridade competente,   terá  validade pelo prazo máximo de 1(um) ano, e somente será concedida  após vistoria  técnica da Combinação para Transporte de  Veículos - CTV expedida pelo  órgão  executivo rodoviário  da União, que fornecerá o cadastro aos órgãos e entidades executivas rodoviárias dos Estados, DF e Municípios.

§ 1º Para renovação da Autorização Especial de Trânsito - AET, a vistoria técnica prevista no caput deste artigo, poderá ser substituída por um Laudo Técnico apresentado pelo engenheiro responsável pelo projeto da Combinação para Transporte de Veículos - CTV, que emitirá declaração junto com o proprietário do veículo, atestando que a composição não teve suas características e especificações técnicas modificadas, e que a operação se desenvolve dentro das condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 2º Os veículos em circulação na data da entrada em vigor desta Resolução terão assegurados a renovação da Autorização Especial de Trânsito - AET, mediante, a apresentação da vistoria técnica prevista no parágrafo anterior , e o  Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos – CRLV.

§3o    A renovação da Autorização Especial de Trânsito - AET será coincidente com a do licenciamento anual do caminhão trator pelos DETRANs.

Artigo 7º  - São dispensados da Autorização Especial de Trânsito - AET as combinações que atendam as dimensões máximas fixadas pela Resolução no 12/98-CONTRAN.

Artigo 8o - Não será concedida Autorização Especial de Trânsito - AET para combinações que não atendam integralmente ao disposto nesta Resolução.

Artigo 9o  - O proprietário do veículo, usuário de Autorização Especial de Trânsito – AET, será responsável pelos danos que o veículo venha causar à via, à sua sinalização e à terceiros, como também responderá integralmente pela utilização indevida de vias que pelo seu gabarito não permitam o trânsito dessas combinações.

Art.10 - A não observância dos preceitos desta Resolução sujeita o infrator  às penalidades  previstas  na  Lei,  além daquelas decorrentes de  processo  administrativo.

Artigo 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 076/98 - Altera a redação do Artigo 2o , § 2 o  da Resolução no 68/98
RESOLUÇÃO Nº 076/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Altera a redação do Artigo 2o , § 2 o  da Resolução no 68/98 -CONTRAN e substitui o seu  Anexo III.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro -CTB, e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional, resolve:

Artigo 1o  - O § 2o do Artigo 2o da Resolução nº 68/98 - CONTRAN passa a vigorar com a seguinte redação:

Nas Combinações com Peso Bruto Total Combinado - PBTC de no máximo 57t, o cavalo mecânico poderá ser de tração  simples e equipado com 3 o  eixo, respeitados os outros limites  previstos no § 1 o e,  a Autorização Especial de Trânsito- AET expedida pelos Órgãos Executivos Rodoviários terá validade em todas as vias de suas respectivas circunscrições.

Artigo 2o  - O anexo que integra a presente Resolução, substitui o Anexo III, da Resolução no 68/98-CONTRAN.

Artigo 3o  - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 077/98 - Estabelece os procedimentos para  o cadastramento de veículos no RENAVAM
RESOLUÇÃO Nº 077/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Estabelece os procedimentos para  o cadastramento de veículos no RENAVAM, a emissão do Certificado de Segurança Veicular-CSV e a comprovação de atendimento dos requisitos de segurança veicular, de acordo com o que dispõe o Artigo 103 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Ver Portaria Nª 47/98

Ver Portaria Nª 48/98

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando da competência que lhe confere o Art. 12,, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro -CTB, e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional, resolve:

Artigo 1º - Para efeito de concessão de código específico de marca-modelo-versão, emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito - CAT, pré-cadastro, registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito, os fabricantes, os importadores, os montadores, os transformadores e os encarroçadores deverão emitir o Certificado de Segurança Veicular - CSV, conforme o Anexo desta Resolução, indispensável ao cadastramento de veículos no RENAVAM-Registro Nacional de Veículos Automotores.

Artigo 2º - Os veículos de fabricação nacional, importados, transformados ou encarroçados, para homologação, concessão de códigos específicos na tabela de marca-modelo-versão do RENAVAM e  emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito - CAT, de acordo com o que dispõe o inciso XXVI, do Artigo 19, do Código de Trânsito Brasileiro, deverão atender os procedimentos estabelecidos, mediante Portaria, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 1o Ao requerer  a concessão do código específico de marca-modelo-versão do RENAVAM e para a emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito - CAT, o interessado deverá comprovar o atendimento aos requisitos de identificação e de segurança veicular, devendo para isso, manter disponíveis, a qualquer tempo, os resultados de ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

Artigo 3o - Fica revogada a Resolução n.º 41/98-CONTRAN.

Artigo 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR - CSV

O(A) Sr(a).................................................................................,representante legal da ............................................................................................................................empresa ..............................,fabricante/montadora/importadora/transformadora/encarroçadora dos veículos.........................da....................marca...................................,localizada à................. ....................................................................................., declara que a marca-modelo-versão do veículo .................................................,atende integralmente aos requisitos de identificação e de segurança veicular pertinentes a legislação vigente, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo e resultados dos ensaios laboratoriais do veículo, devidamente arquivados sob nossa responsabilidade.

Ciente da nossa  inteira e exclusiva responsabilidade de manter a conformidade da produção, rigorosamente igual ao modelo e a versão do veículo, objeto do respectivo processo de homologação junto a esse Departamento, firma-se o presente Certificado de Segurança Veicular-CSV, solidariamente com Sr.(a)..................................,responsável técnico CREA N.º...........-...../...,  que neste ato responde pela emissão deste instrumento.

(local e data)

(assinatura do representante legal)

(assinatura do responsável técnico pela emissão deste certificado)


Resolução 078/98 - Trata das normas e requisitos de segurança para a fabricação, montagem e transformação de veículos
RESOLUÇÃO Nº 078/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Trata das normas e requisitos de segurança para a fabricação, montagem e transformação de veículos.

Ver Portaria Nª 48/98

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro -CTB, e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional, resolve:

Artigo 1º - As normas e requisitos de identificação e segurança para a fabricação, montagem e transformação de veículos, consoante sua destinação, de acordo com os incisos XXV e XXVI, do Artigo 19, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB serão consolidados e estabelecidos, mediante portaria do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 079/98 - Estabelece   a     sinalização     indicativa   de     fiscalização
RESOLUÇÃO Nº 079/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Estabelece   a     sinalização     indicativa   de     fiscalização.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da  competência que lhe confere o Art. 12,inciso I , c.c. os arts. 159, 148, §§ 2o e 3o da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 e setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve;

Artigo 1o - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização vertical, estabelecendo a velocidade máxima permitida, conforme modelo "A" constantes do Anexo único, parte integrante desta Resolução.

§ 1o A sinalização deverá ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido do trânsito, observada a engenharia  de tráfego, e obrigatoriamente respeitando espaçamentos mínimos de 300 metros antes de cada equipamento de fiscalização,  mantendo o usuário permanentemente informado.

§ 2o A velocidade máxima da via somente será alterada quando da existência de áreas críticas que justifiquem plenamente a medida.

§ 3o Poderá ser utilizada a Sinalização Educativa prevista no item  1.3.3 do Anexo II do CTB, com fundo branco, orla preta e legendas pretas, conforme modelo "B" do Anexo único,  desta Resolução.

§ 4o Quando a fiscalização for realizada com equipamento portátil, operado por agente de fiscalização, a sinalização poderá ser do tipo removível respeitado o espaçamento constante no § 1o.

Artigo 2o - A sinalização prevista no artigo anterior não se aplica ao avanço de sinal que identifica o semáforo como fato gerador da infração, e que tem prevalência sobre os demais sinais, na forma do que dispõe o inciso II do artigo 89 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Artigo 3o  - Os equipamentos constantes do artigo anterior, empregados na fiscalização de avanço de sinal, atualmente em uso em todo território nacional, terão 180 (cento e oitenta ) dias, contados a partir da data da publicação desta Resolução, para aferição no Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou por entidade credenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Parágrafo único.  A aferição desses equipamentos deverá ser realizada anualmente ou quando notada alguma irregularidade no seu funcionamento, ou ainda, após sofrer manutenção.

Artigo 4o  - Ficam convalidadas todas as penalidades impostas por infrações detectadas por equipamentos, aplicadas durante a vigência da  Resolução n o 08/98-CONTRAN.

Artigo 5o  - Fica revogada a Resolução nº 08/98 - CONTRAN.

Artigo 6o  - Esta Resolução entra em vigor da data da sua publicação.


Resolução 080/98 - Dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica
RESOLUÇÃO Nº 080/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Altera os Anexos I e II da Resolução nº 51/98 -CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 12, Inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c.c. o inciso I, do  Artigo 147 e os §§ 3o  e 4o  do Artigo 2o da Lei 9.602/98 e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1o - Os Anexos I e II da Resolução nº 51/98 - CONTRAN, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - Caberá ao orgão máximo executivo de trânsito da União, ouvida a Câmara Temática de Saúde, elaborar o formulário do Exame de Sanidade Física e Mental a que se refere esta Resolução a ser publicado em Manual próprio.

ANEXO I

1 - Para obtenção da Permissão Para Dirigir os exames exigidos são:

1.1	1.1	- Exame Clínico Geral

a)	a)	a)	a)	avaliação oftalmológica;

b)	b)	b)	b)	avaliação otorrinolaringológico

c)	c)	c)	c)	avaliação neurológica

d)	d)	d)	d)	avaliação cardio-respiratória

e)	e)	e)	e)	avaliação do aparelho locomotor

f)	f)	f)	f)	exames complementares ou especializados a critério médico

2 –  Quando da  renovação da Carteira Nacional de Habilitação os exames exigidos são:

2.1. Exame Clinico Geral

a)Avaliação oftalmológica

b)Avaliação otorrinolaringológico

c)Avaliação neurológica

d)Avaliação cardio-respiratória

e)Avaliação do aparelho locomotor

f)Exames complementares ou especializados a critério médico

g)Avaliação psicológica a critério médico

3 – A avaliação médica será regida pelas seguintes normas:

3.1 - O candidato  deverá responder a um questionário, sob pena de responsabilidade que deve conter dados e informações pessoais de relevância para o exame de aptidão física e mental (Item 8).

3.2 – Exame clínico geral

3.2.1  Anamnese -  com especial atenção aos dados apontados pelo candidato no questionário.

3.3 – Avaliação oftalmologica

3.3.1 - Mobilidade ocular intrínseca e extrínseca.

3.3.2 - Acuidade visual

3.3.3 - Campo visual

3.3.4 - Visão Cromática

3.3.5 - Visão Estereoscópica

3.3.6 – Teste de ofuscamento e visão noturna

3.4 –  A acuidade e campo visual deverão apresentar :

3.4.1 - Para direção de  veículos da Categoria "A"

3.4.1.1 - Acuidade Visual igual a 0,80=20/25(Tabela Snellen) no olho de melhor visão.

3.4.1.2 - Campo visual:  limites satisfatórios- isóptera lateral = 140o em cada olho.

3.4.1.3 - O candidato a Categoria "A" portador de visão monocular que satisfizer os índices acima só poderá ser liberado para dirigir decorridos 6 meses   da perda da visão, devendo o laudo médico indicar o uso de capacete de segurança com viseira protetora, sem limitação de campo visual, sendo vedada atividade remunerada.

3.5– Para direção de veículos da Categoria "B"

3.5.1 Acuidade visual igual a 0,66=20/30(Tabela Snellen) nos dois olhos

3.5.2- Campo visual: limites satisfatórios – isóptera horizontal = 140o em um dos olhos.

3.5.3- O candidato da categoria "B"  portador de visão monocular, só poderá ser liberado para dirigir decorridos 6 meses da perda da visão sendo vedada a atividade remunerada e com:

3.5.4– Será considerado visão monocular a acuidade 0 (zero) em um dos olhos

3.5.5- Campo visual: limites satisfatórios – isóptera horizontal = 140º

3.5.6 Acuidade visual igual a 0,80=20/25 (Tabela Snellen) no olho de melhor visão

3.6 -Para direção de veículos da Categoria "C" , "D" , "E"

3.6.1 - Acuidade Visual mínima, igual a  0,66=20/30(Tabela Snellen)em cada um dos olhos

3.6.2 - Campo visual: limites satisfatórios – isóptera horizontal =  140o em ambos os olhos.

3.7 – Os candidatos com estrabismo poderão ser classificados na Categorias A ou B com:

3.7.1 - Acuidade visual igual a 0,80=20/25(Tabela Snellen)  no olho de melhor visão

3.7.2 - Campo visual = limites satisfatórios – isóptera horizontal = 140o  em ambos os olhos.

3.7.3 – Sendo vedada a atividade remunerada

3.8 – Da visão cromática

3.8.1 - O candidato deverá ser capaz de identificar as cores vermelha, amarela e verde

3.9– Do exame estereoscópico

3.9.1 - O candidato deverá  estar dentro dos limites normais.

3.10 – Do teste de ofuscamento e visão noturna

3.10.1 - O candidato  deverá  estar dentro dos limites normais.

4 Avaliação otorrinolaringológica

4.1 A acuidade auditiva será avaliada através de voz coloquial, sem auxilio de leitura labial e, a critério médico, otoscopia, audiometria ou otoneurológico.

4.2 Da acuidade auditiva

4.2.1 – O candidato a obtenção da Permissão para Dirigir portador de deficiência auditiva bilateral  igual ou superior a 40 decibéis considerado apto no exame otoneurológico só poderá  dirigir veículos automotores da categoria "A" e "B".  Sendo vedada a atividade remunerada.

4.2.2 - Os condutores de veículos automotores habilitados nas categorias "C", "D" e "E"  que na renovação do exame de aptidão física e mental vierem a acusar deficiência auditiva igual ou superior a 40 decibéis estarão impedidos de dirigir veículos desta categoria.

4.2.3 - Quando a juízo médico,  o uso de próteses  auditivas corrigir  até os níveis admitidos nesta resolução a deficiência da audição, o candidato à obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação poderá habilitar-se à condução de veículos automotores de qualquer categoria,  nela constando a obrigatoriedade de seu uso.

4.2.4 – Os veículos automotores dirigidos por  condutores com deficiência auditiva igual ou superior a 40 decibéis, não passíveis de correção  através de prótese auditiva, deverão estar equipadas com:espelhos retrovisores nas laterais, esquerda e direita

5-Avaliação neurológica

5.1 Será avaliada a motilidade ativa, passiva e reflexo; coordenação e força muscular ( dinamometria manual), sensibilidade superficial e profunda, linguagem e sua compreensão e expressão.

6 Avaliação cardio-respiratória

6.1 Serão avaliados pulso e pressão arterial e feita ausculta cardiológica e pulmonar.

7 – Avaliação do Aparelho Locomotor

7.1 – Será explorada a integridade e funcionalidade de cada membro separadamente,  constatando a existência de malformações, agenesias ou amputações assim como  o grau da amplitude articular dos movimentos.  Com relação aos membros inferiores  serão efetuados  avaliação do trofismo  muscular  e marcha com o intuito de identificar integridade e claudicações.  Na coluna vertebral avaliar deformidades que comprometam a sua funcionalidade com especial atenção aos movimentos do pescoço.

7.2 - Da dinamometria manual

7.2.1 - Para candidatos à condução de veículos das categorias "A" e "B": força manual = 20 quilogramas.

7.2.2 - Para candidatos à condução de veículos "C", "D" e "E" : força manual = 30 quilogramas.

8 -  O laudo médico será parte  integrante de planilha única,  em todo o território nacional de acordo com modelo estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.

8.1 – O questionário a ser incluído no laudo médico seguirá o  modelo abaixo:

Exame de sanidade física e mental

NOME:____________________________________________________________________________________________

IDADE:______ SEXO:________ CATEGORIA PRETENDIDA______________________________________________

C.IDENT.Nº________________CPF__________________RENACH__________________________________________

1) Quando você procurou atendimento médico?

     (  ) Nunca (  ) Nos últimos 5 anos (  ) Nos últimos 10 anos (  ) Na última renovação da CNH  (  ) Não sei

2) Você apresenta deficiência auditiva ou visual?

     (  ) Sim (  ) Não (  ) Não sei (  ) As vezes

     Qual?_____________________________________________________________________________________________________

3) Você apresenta algum defeito físico?

     (  ) Sim (  ) Não (  ) Não sei

     Qual?_____________________________________________________________________________________________________

4) Você já se envolveu em acidentes?

     (  ) Sim (  ) Não Qual?

________________________________________________________________________________________________________

5) Você já foi internado em Hospital?

     (  ) Sim (  ) Não

     Quando  porque

_____________________________________________________________________________________________

6) Você apresenta alguma doença que necessita acompanhamento ambulatorial

     (como Diabetes, Insuficiência Renal, Hemofilia, problemas Cardíacos, Batedeira, cansaço fácil, problemas Neurológicos, etc)?

     (  ) Sim (  ) Não (  ) Não sei      Qual?

________________________________________________________________________________________________________

7) Você já teve "Desmaios", "Ataques", "Crises Convulsivas", "Tonturas", "Sonolência Diurna", "Insônia"?

     (  ) Sim (  ) Não (  ) Não sei

Há quanto tempo?

___________________________________________________________________________________________

Quando foi a última vez?

______________________________________________________________________________________

8) Você já necessitou ou faz algum tratamento Psiquiátrico?

     (  ) Sim (  ) Não (  ) Não sei

     Qual e quando?

_____________________________________________________________________________________________

9) Você já vez ou faz uso de Medicamentos, Álcool ou Substâncias Entorpecentes?

     (  ) Sim (  ) Não  (  ) As vezes

     Quais?____________________________________________________________________________________________________

     Quanto?___________________________________________________________________________________________________

10) Você apresenta alguma perturbação de sua saúde que possa trazer perigo ao

      trânsito?

      (  ) Sim (  ) Não (  ) Não sei       Qual?

________________________________________________________________________________________________________

Eu, _______________________________________, declaro sob pena de responsabilidade que as informações neste documento expressam a verdade.

________________, _____ de ______________de 199___.

                                                                Cidade UF

________________________________________

Assinatura

________________________________________

                                                                                                                                     Assinatura Médico Examinador

9 – Do Resultado

9.1 – No exame de aptidão física e mental o candidato à obtenção da Permissão Para Dirigir ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação será considerado,  segundo parecer médico:

9.1.1 – Apto -  quando não houver contra-indicação para condução de veículos na categoria pretendida pelo candidato

9.1.2– Apto com restrições – quando apresentar qualquer condição que restrinja a capacidade de condução de veículo automotor de determinada categoria, podendo a critério médico ter o  tempo de validade  da carteira  nacional  de habilitação diminuído,  horário de utilização do veículo limitado assim como restrição de acesso a rodovias.

9.1.3 – Inapto temporariamente – quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for passível de tratamento ou correção. Se ficar  comprovado o  uso crônico de bebidas alcoólicas poderá,  a critério médico, ser encaminhado a Junta Médica Especial.

9.1.4 - Inapto  - quando o motivo da reprovação para condução de veículo automotor na categoria pretendida for irreversível não havendo possibilidade de tratamento ou correção.

9.2 – No resultado poderão ser utilizadas, a critério médico, as seguintes observações:

a)	a)	a)	a)	obrigatório o uso de lentes corretoras

b)	b)	b)	b)	obrigatório o uso de  otofone

c)	c)	c)	c)	obrigatório o uso de veículo automático

d)	d)	d)	d)	obrigatório o uso de veículo automático com direção hidraulica

e)	e)	e)	e)	obrigatório o uso de veículo adaptado

f)	f)	f)	f)	obrigatório o uso de veículo adaptado com direção hidraulica

g)	g)	g)	g)	obrigatório o uso de moto com carro lateral (side car) e cambio manual adaptado

h)	h)	h)	h)	obrigatório o uso de moto com carro lateral (side car) e freio manual adaptado

i)	i)	i)	i)	apto apesar do defeito físico.

9.3 – No resultado poderão ser utilizadas, a critério médico, as seguintes restrições:

a)	a)	a)	a)	tempo de validade do exame

b)	b)	b)	b)	vedado dirigir em rodovias

c)	c)	c)	c)	vedado dirigir após o por do sol

d)	d)	d)	d)	vedada a atividade remunerada.

10 - O exame de sanidade física e mental do candidato a condutor de veículo automotor portador de deficiência física, será realizado por Junta Médica Especial designada pelo Diretor do Órgão Executivo de Trânsito da Unidade da Federação e do Distrito Federal.

10.1- O exame de sanidade física e mental do candidato a condutor de veículo automotor portador de defeito físico em que não haja necessidade de  adaptação veicular, poderá ser realizado por médico especialista em medicina de tráfego, devendo este condutor ser encaminhado à prova de direção veicular na banca especial do Órgão Executivo de Trânsito.

10.2 - A Junta Médica Especial de que trata este artigo, para fins de adaptação do veículo para o deficiente físico, deverá  observar as seguintes indicações:

DEFICIÊNCIAS FÍSICAS	ADAPTAÇÃO NO VEÍCULO
1) 1) 1) 1) Amputação ou paralisia do membro inferior esquerdo total ou parcial (Categoria B)	a) a) a) a) Veículo  automático  b) b) b) b) Embreagem adaptada à alavanca de de                                  câmbio
2) 2) 2) 2) Amputação ou paralisia do membro inferior     direito total ou parcial (Categoria  B)	c) c) c) c) Veículo automático    d) d) d) d) Embreagem   adaptada a alavanca de cambio e) e) e) e) Em ambos os casos acelerador a esquerda.
3) 3) 3) 3) Amputação ou paralisia dos membros     inferiores total ou parcial (Categoria B)	f) f) f) f) Veículo  com transmissão automática  ou  modificado conforme necessidade  de cada caso com todos comandos manuais adaptados g) g) g) g) Cinto pélvico-toráxico obrigatório
4) 4) 4) 4) Amputação ou paralisia do membro inferior esquerdo total ou parcial (Categoria A)	h) h) h) h) Moto com carro lateral   i) i) i) i) Câmbio manual adaptado
5) 5) 5) 5) Amputação ou paralisia do membro inferior direito total ou parcial  (Categoria A)	j) j) j) j) Moto com  carro lateral     k) k) k) k) Freio manual adaptado.
6) 6) 6) 6) Amputação ou paraplegia de membros inferiores (Categoria A)	l) l) l) l) Moto com carro lateral m) m) m) m) Freio e cambio  manuais  adaptados
7) 7) 7) 7) Amputação do membro superior direito ou mão direita (Categoria B)	n) n) n) n) Veículo  com transmissão automática  ou  modificado conforme necessidade  de cada caso  o) o) o) o) Comandos de painel a esquerda
8) 8) 8) 8) Amputação do membro superior esquerdo ou na mão esquerda (Categoria B)	p) p) p) p) Veículo  com transmissão automática  ou  modificado conforme necessidade  de cada caso
9) 9) 9) 9) Casos de amputação de dedos, paralisias        parciais (membros superiores ou inferiores)        atrofiados, defeitos congênitos ou adquiridos não enquadrados acima, e outros comprometimentos  que não necessitem de adaptações veiculares	q) Ficam a critério  da Junta Médica Especial as exigências e adaptações.

10.3 – Ao condutor de veículos adaptados será vedada a atividade remunerada.

11  -  O credenciamento de novos  médicos será feito pelos Órgãos Executivos de Trânsito das Unidades das Federação e do Distrito Federal, de acordo com os critérios aqui estabelecidos.

11.1 - Médicos com dois anos de formado, no mínimo e regularmente inscritos em seus respectivos conselhos.

11.2 - Ter título de especialista em Medicina de Tráfego de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de Medicina ou Ter concluído e sido aprovado no "Curso de Capacitação para Médico – Perito Examinador Responsável  pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores", ou

12 – O "Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores" será regido pelas seguintes normas:

12.1 – O curso será ministrado por faculdades médicas públicas ou privadas reconhecidas pelo MEC

12.2 – O curso deverá ser reconhecido pela Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego

12.3 – Do conteúdo programático:

12.3.1 - Epidemiologia do acidente de tráfego.

12.3.2 - Causas do Acidente de Tráfego:

12.3.2.1 - Estudo  básico do meio ambiente

12.3.2.2 - Fatores humanos

12.3.2.3 - Veículo / manutenção

12.3.3 - Estudo do Candidato a Motorista.

12.3.3.1 – A importância bio-psico-social do motorista

12.3.4 - Primeiros-Socorros.

12.3.5 - Patologias que interferem na condução veicular.

12.3.6 - Patologias que determinam impedimento definitivo à condução veicular.

12.3.7 - Patologias que determinam impedimento temporário à condução veicular.

12.3.7.1 - Correção do desvio patológico

12.3.7.2 - Superação funcional

12.3.7.3 - Medicamentos que impedem a condução veicular

12.3.8 - Patologias que restringem a condução veicular ( restringir no sentido de horários definidos e situações especiais).

12.3.9 - O portador de Deficiência Física:

12.3.9.1 - Critérios para habilitação de pessoa portadora de deficiência física

12.3.9.2 - O exame prático para pessoa portadora de deficiência física

12.3.9.3 - As restrições para pessoas portadora de deficiência física

12.3.10 - Próteses humanas e adaptações veiculares.

12.3.11 - Estudo psicológico dos condutores.

12.3.12 - Estudo da personalidade acidentogênica.

12.3.13 - Álcool e drogas na condição veicular.

12.3 14 - Fadiga e sonolência na condução veicular.

12.3.15 - O motorista jovem.

12.3.16 - O motorista idoso.

12.3.17  - O motorista profissional.

12.3.18 - O Exame de Aptidão Física e Mental.

12.3.19 - Critérios para Aptidão Física e Mental.

12.3.20 - Diagnósticos Preventivos nos Exames Periciais de Aptidão Física e Mental

12.3.21 - Controle de saúde pública nos exames de Aptidão Física e Mental para condutores.

12.3.22 - Legislação de Trânsito.

12.3.23 - Normas e Resoluções do CONTRAN e Instruções Normativas dos Órgãos Executivos de Trânsito das Unidades da Federação e do Distrito Federal

12.3.24 - Metodologia do trabalho cientifico.

12.4 – Da carga horária: 120 horas distribuídas em 80 horas  de atividade teórica e 40 horas de atividade prática, com treinamento em serviço e sob supervisão.

12.5 – Da aprovação: ter cumprido 75% da carga horária estabelecida, apresentar trabalho de conclusão de curso e nota mínima de 7,0 na prova da avaliação final.

13 - Os profissionais já credenciados terão até 1º de janeiro de 2000 para  se enquadrarem aos critérios desta Resolução.

14 – Compete aos Serviços Médicos dos Órgãos Executivos de Trânsito das Unidades da Federação e do Distrito Federal, a  fiscalização e auditoria dos profissionais credenciados e dos serviços médicos prestados.

14.1 – Os serviços médicos credenciados públicos ou privados deverão ser vistoriados pelo menos uma vez a cada ano ou quando for julgado necessário.

14.2 – Os Departamentos Médicos dos Órgãos Executivos de Trânsito das Unidades da Federação e do Distrito Federal deverão ser compostos por profissionais especialistas em medicina de trafego com uma equipe multidisciplinar de apoio, composta por: neurologista, oftalmologista, otorrinolaringologista, psiquiatra e ortopedista.

14.2.1 – Manter convênio com escolas médicas públicas ou privadas e associação brasileira de medicina de tráfego para o desenvolvimento de pesquisa científica na área de tráfego com ênfase em cadastro de dados estatísticos.

14.2.2- Manter convênios com escolas médicas,  hospitais públicos ou fundações para desenvolver programas de pesquisa em acidente de trânsito:

a)	a)	a)	a)	acessibilidade ao portador de deficiência física congênita ou adquirida

b)	b)	b)	b)	reintegração do condutor álcool - droga dependentes

c)	c)	c)	c)	assistência e divulgação de  patologias e medicamentos  que interfiram na segurança da direção veicular

15 – Para efeito de padronização a nível nacional, o preço da Avaliação da Aptidão Física e Mental  será o equivalente ao de uma consulta médica, determinado na lista de procedimentos médicos da Associação Médica Brasileira e será fixado pelo Órgão executivo de Trânsito de cada Unidade da Federação.

16 – Os  locais de realização da Avaliação da Aptidão Física e Mental devem ser de atividade exclusiva para esse tipo de procedimento. Não podendo estar localizados em ambulatórios, hospitais ou conjuntamente em consultórios de outras especialidades.

16.1 – Poderão ser realizados no mesmo local os exames para Avaliação Psicológica.

17 - Os credenciados deverão remeter ao Órgão Executivo de Trânsito das Unidades da Federação e do Distrito Federal  até o 10o dia  útil do mês subsequente a estatística do mês anterior conforme modelo a ser definido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.

18 – A comprovação da inadequação do serviço prestado, acarretará a punição do profissional envolvido de acordo com as normas estabelecidas pelos Órgãos Executivos de Trânsito das Unidades da Federação ou do Distrito Federal, dentro do direito administrativo.

19 –  Os exames de Aptidão Física e Mental a que estão sujeitos os candidatos à obtenção da Permissão Para Dirigir ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação em  qualquer categoria de veículo automotor são eliminatórios.

19.1 – O candidato à habilitação de condução veicular ou condutor  julgado inapto no Exame de Aptidão Física e Mental a que estiver sujeito, poderá recorrer ao Conselho de Trânsito da Unidade da Federação. 19.2 – O recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do conhecimento dos respectivos resultados, devendo ser devidamente instruído com informações e documentos necessários ao julgamento correspondente.

19.3 – O Exame de Aptidão Física e Mental, em grau de recurso será realizado por junta médica  constituída por  3 (três)  médicos, sendo sempre  um, pelo menos, com a especialidade vinculada com a causa determinante do recurso.

19.4 – A Junta Médica Especial de que trata o parágrafo anterior será  nomeada pelo  órgão julgador.

19.5 – Quando o recorrente for beneficiário da Previdência Social na categoria laboral, a Junta Médica Especial   poderá  ser integrada por um médico especializado indicado pelo órgão previdenciário ou pelo respectivo sindicato.

20 – Nos casos omissos, o exame de aptidão física e mental do candidato à obtenção da Permissão Para Dirigir ou do condutor de veículo automotor será realizado por  Junta Médica Especial constituída por 3 (três) médicos sendo um, pelo menos, com a especialidade vinculada com a causa determinante do recurso.

21 – Requisitos mínimos quanto aos locais e equipamentos  necessários para o credenciamento:

21.1 - O consultório para o exame de aptidão física e mental deverá:

21.1.1– Cumprir as normas de postura municipal

21.1.2 -  Ter dimensões ( no caso da acuidade visual ser realizado através de projetor luminoso ou tabela de Snellen)

21.1.2.1 –  Comprimento Longitudinal no mínimo 6 metros

21.2- Ter instalações de:

21.2.1 – Lavatório para as mãos

21.2.2 – Iluminação e ventilação satisfatórias

21.3 - Estar equipado com:

21.3.1- Divã para exame clínico

21.3.2- Cadeira para o candidato

21.3.3 – Cadeira e mesa para o médico

21.3.4 – Estetoscópio

21.3.5 – Esfigmomamómetro

21.3.6 – Martelo de Babinski

21.3.7 – Dinamômetro para força manual

21.3.8 – Placas para aferir profundidade

21.3.9 -  Equipamento de  avaliação do campo visual

21.3.10 – Equipamento de avaliação do ofuscamento e visão noturna

21.3.11 – Equipamento para aferir visão estereoscópica

21.3.12 – Equipamento para avaliação de acuidade visual

21.3.13 – Foco luminoso

21.3.14 – Negatoscópio

21.3.15 – Fita métrica

21.3.16 – Livro de Ishihara

21.4 -  As clínicas deverão estar equipadas com recursos de informática compatíveis  com as necessidades dos sistemas dos Órgãos Executivos de Trânsito das Unidades da Federação  e DENATRAN

21.5 - Sala de espera.

21.6 - As clínicas que se habilitarem  para realizar curso de primeiro socorros deverão ter uma sala exclusiva para este fim.

ANEXO II

1 – Da Avaliação Psicológica

1.1 – O exame de Avaliação Psicológica é preliminar, obrigatório, eliminatório, e complementar para os condutores e candidatos a obtenção, mudança de categoria, da Carteira Nacional de Habilitação, aferindo-se psicometricamente as seguintes áreas de concentração de características psicológicas:

a) -  Área Percepto – Reacional , Motora e Nível Mental

b) - Área do Equilíbrio Psíquico

c) – Habilidades Específicas

1.2 – O exame de Avaliação Psicológica, quando da complementação será realizado, avaliando-se os mesmos aspectos do Item  1 do anexo II.  desta Resolução , investigando –se  em maior profundidade os problemas apresentados.

1.3 – A Avaliação Psicológica do Infrator Contumaz e envolvidos em acidentes com vítima é obrigatória e focalizará preferencialmente a  análise das situações de risco ou acidente, em que o mesmo tenha se envolvido, visando orientação de encaminhamento específico ,  para melhoria de sua conduta.

 1.4 – O candidato a CNH, portador de defeito físico será avaliado do ponto de vista psicológico a partir de técnicas psicológicas que sejam compatíveis com a condição de cada um .

2 – Da realização dos exames

2.1  –  A área percepto – reacional e motora  será avaliada através de técnicas psicológicas permitindo aferir de forma integrada e interdependente o que se segue:

a)	a)	a)	a)	Atenção;

b)	b)	b)	b)	Percepção;

c)	c)	c)	c)	Tomada de decisão;

d)	d)	d)	d)	Motricidade e reação.

e)	e)	e)	e)	Cognição

f)	f)	f)	f)	Nível Mental

2.2  –  A área de equilíbrio psíquico será avaliada através de entrevistas , observação durante os exames   e de técnicas psicológicas , considerando –se:

a) ansiedade e excitabilidade

b) ausência de quadro reconhecidamente patológico;

c) controle adequado da agressividade e impulsividade;

d) equilíbrio emocional;

e) ajustamento pessoal – social;

f) demais problemas correlatos (alcoolismo, epilepsia , droga adição , entre outros), que possam detectar contra – indicações à segurança do trânsito.

2.3 – As Habilidades especificas e Complementares dizem respeito a :

a) tempo de reação

b) atenção concentrada

c) rapidez de raciocínio

d) relações espaciais

e) outras , desde que necessárias ao aprofundamento da avaliação psicológica

2.4 – As áreas Percepto Reacional e Motora ,e de Equilíbrio Psíquico são áreas de avaliação básica de todo condutor.

2.5 – A entrevista psicológica deve investigar história pregressa e atual do candidato prevista no Item 1 do Anexo II.

2.6 – No caso de constatação dos indícios de problemas médicos, o candidato ou condutor deverá ser encaminhado ao médico responsável  pelo exame de aptidão física  e mental.

2.7 –  Os instrumentos de avaliação psicológica e seus paramentos para as diferentes categorias serão estabelecidos pelo DENATRAN.

3 – Do Resultado da Avaliação Psicológica

3.1 – O candidato a CNH ou condutor de veículo automotor, conforme Item 1 deste Anexo.  será considerado segundo o parecer do psicólogo:

3.1.1 – APTO  quando apresentar desempenho condizente na Avaliação Psicológica para a condução de veículo automotor na categoria pretendida.

3.1.2 – APTO COM RESTRIÇÃO quando apresentar distúrbios ou comprometimento psicológico, que estejam no momento temporariamente sob controle, fazendo constar o  prazo de validade para a revalidação da CNH.

3.1.3 - INAPTO TEMPORARIAMENTE  quando apresentar alguma deficiência psicológica nos aspectos psicológicos avaliados, que sejam porém passíveis de recuperação  ou correção

3.1.4  – INAPTO  quando apresentar inadequação nas áreas avaliadas que estejam fora dos padrões da normalidade e de natureza não recuperável .

3.2 – Na permissão para conduzir veículos o condutor receberá , no caso de aprovação,  o resultado de apto temporariamente por 1 (um ) ano.

3.3 – O resultado da avaliação psicológica será colocado em formulário padronizado para todo o Território Nacional , em planilha própria , distribuída pelos Órgãos Estaduais de Trânsito das Unidades da Federação e do Distrito Federal e de acordo com determinação do DENATRAN e nele constam : resultados com súmula das áreas avaliadas e suas conclusões.

3.4 - A aplicação individual de instrumentos de avaliação , é indicada, para a melhor qualidade da mesma e da observação do candidato .

3.5 – O laudo psicológico será parte integrante de planilha, única em todo o território nacional de acordo modelo estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo Trânsito da União.

3.6 - No arquivo do Psicólogo examinador deverão constar fixas conforme modelo anexo . :

ÁREA Percepto-Racional e motora	Equilíbrio Psíquico	Habilidades Específicas
TESTES	RESULTADOS	TESTES	RESULTADOS	TESTES	RESULTADOS
Entrevista

Parecer final_____________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_____ /  _____ / _____

Assinatura e Carimbo do Psicólogo--------------------------------------No. do CRP------

3.6.1 -  Os parâmetros dos resultados da avaliação seguem especificações dos manuais dos referidos testes.

4  – Das Técnicas da Avaliação Psicológica

4.1 – Serão utilizados os seguintes instrumentos:

a)– Entrevista

b)– Bateria de Testes

4.2 – Para os testes e seus parâmetros utilizados são seguidas, rigorosamente, as especificações de seus manuais.

4.3 – As instalações para a realização da Avaliação Psicológica deverão constar de:

a) – Sala de recepção e espera

b) – Sala para testes coletivos

c) – Sala para teste individual e entrevista

d) – Sala para almoxarifado e arquivo

e) – Demais instalações exigidas pela Vigilância Sanitária

4.3.1 - As salas para a aplicação dos testes deverão obedecer as normas estabelecidas nos respectivos manuais.

4.3.2 -  Os equipamentos técnicos necessários serão testes e/ou aparelhos que deverão seguir rigorosamente as especificações dos seus manuais.

5 – Credenciamento

5.1 – O credenciamento de entidades publicas ou privadas, consoante o que estabelece o

artigo 148 do CTB, será feito pelos Órgãos Estaduais de Trânsito dos Estados e Distrito Federal , de acordo com os Critérios estabelecidos no anexo II desta Resolução.

5.1.1 – os psicólogos já credenciados terão um prazo hábil de 2 (dois  anos) para se adaptarem ao artigo 148 do CTB , como sociedade civil ou Ltda.

5.2 – Os novos  credenciamentos de psicólogos serão  feitos segundo critérios dos Órgãos Executivos de Trânsito das Unidades da Federação ou Distrito Federal e de acordo com os critérios aqui estabelecidos:

5.2.1 - Os psicólogos responsáveis técnicos ,  deverão ter no mínimo 1(um) ano de formado

5.2.2 – Estar com o registro de psicólogo atualizado  no respectivo Conselho Regional de Psicologia.

5.2.3 - Ter experiência de um ano na área de avaliação psicológica.

5.2.4 – Ter concluído o Curso de Capacitação para psicólogo responsável pela avaliação psicológica e como Psicólogo Perito Examinador  do Trânsito , que será ministrado por Universidades e/ou Faculdades Públicas ou Privadas reconhecidas pelo MEC, reconhecido a nível nacional, independentemente do estado onde tenha sido realizado.

5.3 - O conteúdo programático será multidiciplinar dentro das seguintes áreas de estudo:

5.3.1 -  Normas e Procedimentos da Avaliação Psicológica e  Ética profissional;

5.3.2 - Psicologia do Trânsito prevenção de acidentes:

5.3.3 - Inter – relação da Psicologia do Trânsito com :

5.3.3.1– Psicologia Social

5.3.3.2	5.3.3.2	– Medicina do Tráfego

5.3.3.3	5.3.3.3	- Engenharia do Trânsito

5.3.3.4	5.3.3.4	- Psicologia clínica – patologias específicas , distúrbios compartimentais  e psicossociais que determinam o impedimento à direção veicular

5.3.3.5	5.3.3.5	- Legislação de Trânsito

5.3.4 - Capacitação para o uso das técnicas e instrumentos exigidos na Avaliação Psicológica, normas e procedimentos.

5.3.4.1 – Laudo , parecer e atestado

5.3.5 – Avaliação do candidato ou condutor usuário de álcool , drogas ou portador de enfermidades que o impedem à direção veicular.

5.3.6 -. Noções básicas de Metodologia de Pesquisa na área.

5.3.7 – Peritagem – adequação e reabilitação

5.4  -   A carga horária constará de 120 horas .

5.5 -  Os psicólogos já credenciados têm prazo de 2 ( dois )anos para a realização do "Curso de Capacitação para psicólogo responsável pela avaliação psicológica e como Perito Examinador  do Trânsito".

5.6 - O psicólogo  credenciado deve reciclar-se periodicamente, elevando o nível de conhecimento e a contribuição a oferecer aos sistemas de Trânsito a critério dos setores de Psicologia de cada Unidade da Federação.

5.7 – Todos os exames de avaliação psicológica realizados, poderão ser distribuídos eqüitativamente de acordo com normas estabelecidas pelos Órgãos Estaduais de Trânsito da Unidade da Federação e do Distrito Federal.

6 – Disposições Complementares

6.1 – Para efeito de padronização de nível nacional  o preço da Avaliação Psicológica será o equivalente a Tabela Referencial de Honorários dos Psicólogos que consta no Conselho  Federal de Psicologia  e será fixada pelos Órgãos Executivos de Trânsito das Unidades da Federação.

6.2 – A fiscalização será realizada de forma integrada entre os Conselhos Regionais de Psicologia e os Setores de Psicologia de Trânsito dos Órgãos Executivos de Trânsito da Unidade da Federação e do Distrito Federal.

6.3 - O candidato a habilitação ou condução veicular, julgado inapto no exame de avaliação psicológica a que estiver sujeito , poderá recorrer do resultado para os Conselhos Estaduais de Trânsito da Unidade da Federação e do Distrito Federal , em única instância, na esfera administrativa

6.4 -  O recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 (dez) dias, a partir do conhecimento dos respectivos  resultados, devendo ser devidamente instruído com informações e documentos necessários ao julgamento correspondente.

6.5 - A Avaliação Psicológica em grau de revisão do inapto, será realizado por uma junta especial de saúde constituída por 3 (três) psicólogos, sendo com especialidades vinculadas à causa determinante do recurso e atuante na área de trânsito.

6.6 - A junta especial de saúde de que trata o parágrafo anterior será nomeada pelo dirigente do órgão julgador.

6.7 - Quando o recorrente for beneficiário da Previdência Social na categoria laboral, a Junta Especial de Saúde poderá ser integrada por profissional especializado, indicado pelo órgão previdenciário ou pelo respectivo sindicato.

6.8 – Nos casos omissos, a Avaliação Psicológica será realizada por Junta Especial de Saúde, nos termos do §§ 3º, das Disposições Complementares do Anexo II desta Resolução .

6.9 – A realização da Avaliação Psicológica é de exclusiva responsabilidade do Profissional Psicólogo, bem como seus resultados .

6.10 – Os credenciados deverão remeter, ao Órgão Executivo de Trânsito das Unidades da Federação e do Distrito Federal, até o último dia do mês subsequente, a estatística do mês anterior conforme modelo a ser definido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.

6.11 – Os psicólogos credenciados estão autorizados a prestará serviços no estabelecido no artigo 148 do C.T.B.

6.12 – Aos Psicólogos que já estejam credenciados pelos Órgãos Estaduais de Trânsito da Unidade da Federação e do Distrito Federal , na data da Publicacão  desta Resolução, será reconhecido o direito de continuarem no exercício de sua função já exercida até então, desde que atendam os requisitos do Item 5 do Anexo II desta Resolução , bem como seus prazos de adequação

Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 081/98 - Disciplina o uso de medidores da alcoolemia
RESOLUÇÃO Nº 081/98 - 19/11/98 - Rep. DOU 25-11-98

Resumo Descritivo:

Disciplina o uso de medidores da alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes .

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c.c. seus arts. 165, 276, 277 e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1º - A comprovação de que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor, sob suspeita de haver excedido os limites de seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou de haver usado substância entorpecente, será confirmado com os seguintes procedimentos:

I - teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro) com a concentração igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões;

II - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária;

III - exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso da substancia entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, de acordo com as características técnicas científicas.

Artigo 2º - É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de trânsito.

Artigo 3º - Ao condutor que conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência do álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, serão aplicadas as penas previstas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB para os crimes em espécie, isto é, detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Artigo 4º - Ao condutor de veículo automotor que infringir o disciplinado no artigo anterior, serão, também, aplicadas as penalidades administrativas estabelecidas no artigo165, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, ou seja, multa (cinco vezes o valor correspondente a 180 (UFIR) e suspensão do direito de dirigir.

Artigo 5º - Os aparelhos sensores de ar alveolar serão aferidos por entidades indicadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que efetuará o seu registro, submetendo posteriormente à homologação do CONTRAN.

Artigo 6º - Os aparelhos sensores de ar alveolar em uso em todo território nacional terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aferição e registro no órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 7o  - Fica revogada a Resolução nº 52/98 -CONTRAN.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor da data da sua publicação.


Resolução 082/98 - Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga
RESOLUÇÃO Nº 082/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1o - O transporte de passageiros em veículos de carga, remunerado ou não, poderá ser autorizado eventualmente e a título precário, desde que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Resolução.

Artigo 2o   - Este transporte só poderá ser autorizado entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município, municípios limítrofes, municípios de um mesmo Estado, quando não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas comunidades.

§ 1o A autorização de transporte será concedida para uma ou mais viagens, desde que não ultrapasse a validade do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV.

§ 2o Excetua-se do estabelecido neste artigo, a concessão de autorização de trânsito entre localidades de origem e destino fora dos limites de jurisdição do município, nos seguintes casos:

I - migrações internas, desde que o veículo seja de propriedade dos migrantes;

II - migrações internas decorrentes de assentamento agrícolas de responsabilidade do Governo;

III - viagens por motivos religiosos, quando não houver condições de atendimento por transporte de ônibus;

IV - transporte de pessoas vinculadas a obras e/ou empreendimentos agro-industriais, enquanto durar a execução dessas obras ou empreendimentos;

V - atendimento das necessidades de execução, manutenção ou conservação de serviços oficiais de utilidade pública.

§ 3o Nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo anterior, a autorização será  concedida para cada viagem, e, nos casos dos incisos IV e V, será  concedida por período de tempo a ser estabelecido pela autoridade competente, não podendo ultrapassar o prazo de um ano.

Artigo 3o  -  São condições mínimas para concessão de autorização que os veículos estejam adaptados com:

I -  bancos com encosto, fixados na estrutura da carroceria;

II – carroceria,  com guardas altas em todo o seu perímetro, em material de boa qualidade e resistência estrutural ;

III - cobertura com estrutura em material de resistência adequada;

Parágrafo único. Os veículos referidos neste artigo só poderão ser utilizados após vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito

Artigo 4o  - Satisfeitos os requisitos enumerados no artigo anterior, a autoridade competente estabelecerá no documento de autorização as condições de higiene e segurança, definindo os seguintes  elementos técnicos:

I - o número de passageiros (lotação) a ser transportado;

II - o local de origem e de destino do transporte;

III - o itinerário a ser percorrido;

IV – o prazo de validade da autorização.

Artigo 5o  - O número máximo de pessoas admitidas no transporte  será calculado na base de 35dm2 (trinta e cinco decímetros quadrados) do espaço útil da carroceira  por pessoa, incluindo-se o encarregado da cobrança de passagem e atendimento aos passageiros.

Artigo 6o   - Para o  transporte de passageiros em veículos de carga não poderão ser utilizados os denominados "basculantes" e os  "boiadeiros".

Artigo 7o -  As autoridades com circunscrição sobre as vias a serem utilizadas no percurso  pretendido são  competentes para autorizar, permitir e fiscalizar esse transporte, por meio de seus órgãos próprios

Artigo 8o   - Pela inobservância ao disposto nesta Resolução, fica o proprietário, ou o condutor do veículo, conforme o caso, sujeito às penalidades aplicáveis simultânea ou cumulativamente, e independentemente das demais infrações previstas na legislação de trânsito.

Artigo 9o   - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 10o  - Fica revogada a Resolução n0 683/87 – CONTRAN.


Resolução 083/98 - Reconhece o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
RESOLUÇÃO Nº 083/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Reconhece o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER  como o Órgão Executivo Rodoviário da União.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso I, c.c  com os arts. 7º, IV; 21, I, X e XI; 74 § 1o; 148; 150 e 156, da Lei n0  9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da  coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Artigo 1o - Reconhecer o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, como o Órgão Executivo Rodoviário da União.

Artigo 2º   - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 084/98 - Estabelece normas referentes a Inspeção Técnica de Veículos
RESOLUÇÃO Nº 084/98 - 19/11/98

Resumo Descritivo:

Estabelece normas referentes a Inspeção Técnica de Veículos - ITV de acordo com o Artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Ver Portaria Nª 48/98

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12,  da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto Nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

CAPÍTULO I - DA INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS

Artigo 1º - A aprovação na inspeção de segurança prevista no Artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro é exigência obrigatória para o licenciamento de veículo automotor.

§ 1º A inspeção técnica de veículos tem por objetivo inspecionar e atestar as reais condições dos itens de segurança da frota em circulação e será executada conforme o disposto nesta resolução e seus anexos, observadas, ainda, as normas estabelecidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 2º As informações obtidas na inspeção de que trata este artigo serão incorporadas ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

Artigo 2º - A inspeção técnica de veículos abrangerá:

I - Identificação do veículo :

a)	a)	a)	a)	autenticidade da identificação e de sua documentação;

b)	b)	b)	b)	legitimidade da propriedade;

c)	c)	c)	c)	preservação das características de fábrica dos veículos e seus agregados.

II - Equipamentos obrigatórios e proibidos, constantes do Anexo I:

III - Sistema de sinalização:

a) lanternas;

b) luzes intermitentes de advertência;

c) retro-refletores;

IV - Sistema de iluminação:

a) faróis principais;

b) faróis auxiliares;

c) lanterna de iluminação de placa traseira;

d) luzes do painel;

V - Sistema de freios:

a) freios de serviço;

b) freios de estacionamento;

c) comandos;

d) servofreio;

e) reservatório do líquido de freio;

f) reservatório de ar/vácuo;

g) circuito de freio;

h) discos, tambores, pratos e componentes;

VI - Sistema de direção:

a) alinhamento de rodas;

b) volante e coluna;

c) funcionamento;

d) mecanismo, barras e braços;

e) articulações;

f) servodireção hidráulica;

g) amortecedor de direção;

VII - Sistema de eixo e suspensão:

a) funcionamento da suspensão;

b) eixos;

c) elementos elásticos;

d) elemento de articulação;

e) elemento de regulagem;

VIII - Pneus e rodas:

a) desgaste da banda de rodagem;

b) tamanho e tipo dos pneus;

c) simetria dos pneus e rodas;

d) estado geral dos pneus;

g) estado geral das rodas ou aros desmontáveis;

IX - Sistemas de componentes complementares:

a) portas e tampas;

b) vidros e janelas;

c) bancos;

d) alimentação de combustível;

e) estado geral da carroçaria;

f) chassi e estrutura do veículo;

CAPÍTULO II - DA FORMA DA INSPEÇÃO

Artigo 3º - A forma detalhada das atividades das estações de inspeção será estabelecida em manual de procedimentos, aprovado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 4º - A Inspeção técnica de veículos será automatizada e informatizada e realizar-se-á em estações fixas ou móveis, exclusivamente equipadas para esta finalidade.

Parágrafo único. Não será admitida qualquer outra atividade nas estações de inspeções, notadamente aquelas concernentes a reparação, recondicionamento ou comércio de veículos, peças e acessórios automotivos.

Artigo 5º - Os defeitos constatados na inspeção técnica de veículos obedecerão à seguinte classificação:

I - DMG - "Defeito Muito Grave"

? defeito que coloque em risco a segurança do trânsito, sendo vedada a sua circulação até a comprovação do conserto em nova inspeção.

II - DG - "Defeito Grave"

? defeito que põe em risco a segurança do trânsito, devendo ser observados os cuidados para circulação até a realização de nova inspeção em prazo fixado pelo poder concedente.

III - DL - "Defeito Leve"

? defeito que não provoca risco à segurança do trânsito, sendo autorizada a circulação para conserto.

Artigo 6º - A aprovação na inspeção técnica de veículos será comprovada perante os órgãos estaduais de trânsito por meio de relatório de inspeção e do selo de controle, de acordo com modelo, forma e condições definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Parágrafo único. A inspeção realizada em qualquer das estações terá validade em todo território nacional.

Artigo 7º - Todas as máquinas, equipamentos e instrumentos utilizados nos serviços de inspeção serão aferidos periodicamente pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, conforme critérios estabelecidos em ato específico pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

CAPÍTULO III - DA PERIODICIDADE

Artigo 8º - A Inspeção técnica de veículos será realizada nos termos desta Resolução, observando-se, em qualquer hipótese, o seguinte:

I - A Inspeção será obrigatoriamente realizada em veículos com mais de três anos da fabricação cadastrados no RENAVAM.

II - A Inspeção terá a seguinte periodicidade:

a) semestral para os veículos destinados ao transporte de escolares;

b) anual para os demais veículos.

III - No primeiro ano da inspeção a reprovação do veículo dar-se-á nas seguintes condições:

a) quando constatada a existência de Defeito Muito Grave – DMG e

b) quando constatada a existência de Defeito Grave – DG, no sistema de freios e nos equipamentos obrigatórios e proibidos.

IV - No segundo ano da inspeção a reprovação dar-se-á  nas seguintes situações :

a) na constatação de qualquer defeito relacionado no inciso anterior e

b) quando constatado Defeito Grave – DG, nos sistemas de direção, pneus e rodas.

V – A partir do terceiro ano de inspeção serão reprovados aqueles veículos que apresentarem  qualquer defeito classificado como Defeito Muito Grave - DMG e Defeito Grave – DG.

Artigo 9º - Em todas as etapas do cronograma de reprovação, os casos de DL – Defeito Leve, deverão ser comunicados ao proprietário do veículo para a respectiva reparação.

Parágrafo único. Ficam dispensados de realizar a inspeção, os veículos de coleção e as viaturas militares.

Artigo 10 - As informações obtidas na inspeção técnica de veículos pertencem e são de responsabilidade do Poder concedente.

Artigo 11 - O proprietário do veículo que não atender as condições de segurança relacionadas nesta Resolução fica sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

CAPÍTULO IV - DAS ESTAÇÕES DE INSPEÇÃO

Artigo 12 - A estação de inspeção deverá ser convenientemente dimensionada e guardar relação com a frota alvo de veículos a ser inspecionada, de modo a garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados aos proprietários dos veículos, atendendo aos seguintes requisitos:

I - dispor de arranjo organizacional e sistema administrativo-operacional que permita seja a inspeção executada no limite de tempo fixado pelo manual de procedimentos;

II - possuir local adequado para estacionamento de veículos, onde seu funcionamento não implique prejuízo ao tráfego em suas imediações;

III - dispor de área administrativa para funcionamento dos serviços de apoio às inspeções e área de atendimento aos clientes que garanta seu conforto e segurança;

IV - apresentar distribuição racional de equipamentos que dispense manobras para correção do posicionamento dos veículos durante a inspeção;

Parágrafo único. O conjunto de estações de cada lote, deverá estar capacitado a prestar os serviços de inspeção para todos os grupos de veículos (automóvel, caminhonete, camioneta, motocicleta, microônibus, ônibus, caminhão e reboque).

CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO DOS INSPETORES TÉCNICOS DE VEÍCULOS

Artigo 13 - As inspeções serão realizadas por profissionais regularmente habilitados, conforme estabelecer o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 14 - O inspetor técnico de veículos para atuar em uma estação deve atender aos seguintes requisitos:

a) possuir carteira nacional de habilitação;

b) ter escolaridade mínima de segundo grau técnico completo em automobilística ou segundo grau técnico completo em mecânica ou experiência comprovada no exercício de função na área mecânica de veículos automotores por um ano, no mínimo;

c) ter concluído curso preparatório para inspetor técnico de veículo;

d) não ser proprietário, sócio ou funcionário de empresa que realize reparação, recondicionamento ou comércio de peças de veículos;

Parágrafo único. A avaliação da qualificação técnica será realizada mediante exame de conhecimentos teóricos e práticos, de acordo com procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA

Artigo 15 - Fica estabelecido, nos termos do inciso I do art.12 do Código de Trânsito Brasileiro, que o órgão máximo executivo de trânsito da União realizará as inspeções mediante contratação pelo processo licitatório, sob regime de concessão e por prazo determinado, de empresas com capacidade e tecnologia comprovada para atender aos requisitos e especificações exigidas.

Parágrafo único. O procedimento licitatório será regido pela Lei nº 8.666/93 e observará a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos.

Artigo 16 - A licitação observará os princípios constitucionais e legais e as disposições desta Resolução, em especial:

I – a finalidade do certame é, por meio de disputa entre os interessados, escolher quem possa executar o serviço no regime público com eficiência, segurança e tarifas razoáveis;

II – a minuta do instrumento convocatório será submetida a consulta pública prévia;

III – as qualificações técnico-operacionais ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas indistintamente dos proponentes, deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão;

IV – o interessado deverá comprovar situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social;

V – a participação de consórcio, que se constituirá em empresa antes da outorga da concessão, será sempre admitida;

VI – o julgamento atenderá aos princípios de vinculação ao instrumento convocatório e comparação objetiva;

VII – os fatores de julgamento poderão ser, isolados ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda, respeitado sempre o princípio da objetividade;

Artigo 17 - Não poderá participar da licitação ou receber outorga de concessão a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea.

Artigo 18 - No edital de licitação, que deverá ser elaborado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e no contrato de prestação de serviços de inspeção técnica de veículos, constarão:

I - O número e características dos lotes por estado, a densidade demográfica e a frota de veículos.

II - A característica principal do sistema centralizado com a garantia de uniformidade dos seguintes itens:

a)	a)	a)	a)	padrão tecnológico dos instrumentos do sistema;

b)	b)	b)	b)	procedimentos de manutenção dos equipamentos;

c)	c)	c)	c)	a centralização dos dados (resultados das inspeções e registro sistemáticos das calibrações) e sua capacidade de armazenamento.

III - Comprovação de experiência e aptidão para o desempenho de atividades objeto da licitação, mediante atestado(s) emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, nacional ou estrangeira, que comprove(m) a execução de serviços de inspeção em quantidade e prazos, devidamente registrados nas entidades competentes, demonstrando que o licitante possui tecnologia (know-how) de inspeção de veículos.

IV - Certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de que os equipamentos atendem aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;

V - Deter nível de informatização que permita o acompanhamento do registro e dos dados armazenados de todas as inspeções realizadas, além de ligação eletrônica com o órgão máximo executivo de trânsito da União;

VI - O limite mínimo e o máximo da participação de empresas na concessão e a distribuição dos lotes por região.

Artigo 19 - O valor dos serviços de inspeção deverá obedecer a uma política uniforme para todo território nacional, inclusive no que diz respeito aos serviços de inspeção de retorno (reinspeção).

§ 1º As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, conforme edital ou proposta apresentada na licitação.

§ 2º Do valor cobrado pelos serviços de que trata esta Resolução parte será destinada ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET e aos órgão executivos de trânsito do Estado e do Distrito Federal, que serão aplicados exclusivamente em benefício do sistema, obedecendo a seguinte distribuição:

•	•	?	?	5% (cinco por cento) para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.

•	•	?	?	10% (dez por cento) para o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal da área de sua localização.

§ 3º Do valor pago pela outorga serão destinados 2/3 (dois terços) para os  Estados e o Distrito Federal e 1/3 (um terço) para a União.

Artigo 20 - O contrato de concessão indicará:

I – objeto, área e prazo da concessão;

II – modo, forma e condições da prestação do serviço;

III – o valor devido pela outorga, a forma e as condições de pagamento;

IV – as condições de prorrogação, incluindo os critérios para fixação do valor;

V – as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;

VI – a forma da prestação de contas e da fiscalização;

VII – a obrigação de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;

VIII – as sanções;

IX – o foro e o modo para a solução extrajudicial das divergências contratuais.

Parágrafo único – O contrato será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia.

Artigo 21 - A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar exclusivamente os serviços de inspeção técnica de veículos, objeto da outorga, sujeitando-se aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de serviço dos usuários e respondendo diretamente por suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

§ 1º A participação na licitação de quem não atenda ao disposto neste artigo será condicionada ao compromisso de adaptar-se ou constituir-se em empresa com as características adequadas, antes da celebração do contrato.

§ 2º Nenhuma empresa concessionária poderá explorar mais do que 10% do mercado nacional de inspeção técnica de veículo nem tampouco participar de sociedade de outra empresa que explore o mesmo ramo.

§ 3º  A cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência do controle societário do concessionário apenas será permitida se não for prejudicial à concorrência, não colocar em risco a execução do contrato e não ofender as normas gerais de proteção à ordem econômica.

§ 4º Não será admitida a subcontratação dos serviços objeto da licitação, podendo entretanto ser feita a contratação dos seguintes serviços acessórios :

a) construção civil e instalações correlatas;

b) reformas e ampliações;

c) manutenção preventiva e corretiva de equipamentos;

d) instalações; controle de qualidade e auditoria, administrativa e financeira; segurança, limpeza e correlatos.

§ 5º Não será admitida a simples transferência de tecnologia dos serviços executados pelas empresas contratadas para a realização da Inspeção Técnica de Veículos, devendo o detentor do know-how participar com pelo menos 20% do capital votante da empresa.

Artigo 22 - O prazo de concessão será de 10 (dez) anos, permitida a sua renovação por igual período, desde que a concessionária tenha cumprido regularmente as condições da concessão, manifeste expresso interesse, pelo menos 15 (quinze) meses antes do advento do termo contratual, e efetue o pagamento do valor pago pela outorga, atualizado monetariamente de acordo com os índices oficiais.

§ 1º A concessão será extinta por:

I – advento do termo contratual;

II – encampação;

III – caducidade;

IV – rescisão;

V – anulação;

VI – falência ou extinção da empresa concessionária.

§ 2º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 3º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 4º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 5º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 da Lei n.º 8.987/95, excluído o valor pago pela outorga.

Artigo 23 - A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Artigo 24 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Artigo 25 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27 da Lei nº 8.987/95 e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III – a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV – a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V – a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI – a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII – a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por ato do Poder concedente, independente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do Artigo 36 da Lei nº 8.987/95 e do contrato, descontado o valor das multas contratuais, dos danos causados pela concessionária e a importância paga pela outorga, devidamente atualizada.

§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Artigo 26 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os  serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Artigo 27 - O Poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por ato do Poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Artigo 28 - Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direto de ampla defesa.

§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Artigo 29 - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 30 - O órgão máximo executivo de trânsito da União adotará as providências para as instalações obrigatórias das estações de inspeção.

Artigo 31 - Os veículos em circulação terão suas condições de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção de acordo com a forma e periodicidade estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Artigo 32 - A inspeção prevista no inciso III do Artigo 22 de Código de Trânsito Brasileiro, será integrada ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 33 - A delegação para a realização de vistorias de veículos, prevista no inciso III do Artigo 22 do CTB, dar-se-á, somente, nos seguintes casos :

I - Para o cumprimento das disposições constantes da Resolução nº 05/98 –  CONTRAN;

II - Para a realização, por amostragens em rodovias e nas áreas urbanas, quando autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 34   - Ficam estabelecidos, a seguir, os conceitos de inspeções e vistorias de veículos.

I - Entende-se por Inspeção técnica de veículos - ITV:

a)	a)	a)	a)	a realização de inspeção quanto as condições de segurança do veículo, de forma automatizada e informatizada, em estações fixas ou móveis exclusivamente equipadas para esta finalidade; e

b)	b)	b)	b)	a prestação de serviço por empresas especializadas contratadas mediante processo licitatório no regime da concessão;

II - Entende-se por vistoria de veículos:

a)	a)	a)	a)	a execução das atividades previstas na Resolução nº 05/98 – CONTRAN e

b)	b)	b)	b)	a verificação do veículo feita pelo agente da autoridade de trânsito, por amostragem, nas rodovias e nas vias urbanas, observando os itens constantes da Resolução nº 14/98 – CONTRAN.

III - Entende-se por Inspeção de Segurança Veicular:

A prestação de serviços por entidades credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com as seguintes atividades:

? a realização de inspeção nos casos de alteração ou substituição de componentes de segurança do veículo;

? certificação nas situações de modificações ou transformações da estrutura original de fábrica;

? inspeção quanto a conversão de motores de veículos;

? certificação nos casos de envolvimento do veículo em acidentes com danos de média e grande monta.

Artigo 35 - Todo processo de inspeção técnica de veículos será submetido a auditoria, por instituições credenciadas, nos termos da lei, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 36  - O funcionamento das estações de inspeção obedecerá às normas estabelecidas nesta Resolução bem como deverá respeitar o manual de procedimentos e a regulamentação do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 37 - O órgão máximo executivo de trânsito da União fará publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo, conforme exige o Artigo 5º da Lei nº 8.987/95.

ANEXO I

Método pelo qual deverá ser feita a inspeção, de acordo com a classificação dos defeitos :

1 - Identificação do Veículo :

ITEM	DL	DG	DMG
Informações do CRLV
. Não coincidência da marca, modelo ou cor do veículo			X
. Não coincidência do número VIN			X
. Não coincidência do ano de fabricação ou versão do veículo		X
. Não coincidência dos caracteres da placa			X
. Não existência de placa dianteira	X
. Não existência de placa traseira		X
. Combustível não conforme		X
. Caracteres do número VIN não legíveis ou não conformes			X
. Caracteres não legíveis ou cor e/ou estado geral da(s)    placa(s) não conformes		X
. Fixação inadequada da placa	X
. Fixação inadequada do lacre			X
. Inexistência ou não conformidade de inscrições, quando    obrigatórias		X
. Existência de inscrição de restrição (documentação/   prontuário)			X
Características do veículo
. Alteração não autorizada			X

2 - Equipamentos Obrigatórios

	DL	DG	DMG
Pára-choques
. Dimensões/posição não regulamentares ou não existência    (dianteiro)	X
. Dimensões/posição não regulamentada ou não existência    (traseiro)		X
. Fixação deficiente (dianteiro e/ou traseiro)		X
. Excessivamente deformados ou apresentado saliências   cortantes		X
. Pintura não regulamentar do pára-choque traseiro   (Caminhões, reboques e semi-reboques)	X
Espelhos Retrovisores
. Inexistente, quando obrigatório		X
. Danificado ou com visibilidade deficiente		X
. Fixação ou ajuste deficiente	X
Limpador e lavador de pára-brisa
. Inexistência de limpador(es)		X
. Funcionamento deficiente	X
. Fixação/Conservação deficiente	X
. Limpadores/lavadores não conformes	X
Pára-sol
. Inexistente	X
. Fixação/regulagem deficiente	X
Velocímetro
. Inexistente		X
. Integridade aparente deficiente	X
. Não funciona (facultativo, a critério do poder concedente)		X
Buzina
. Inexistente	X
. Funcionamento deficiente	X
	DL	DG	DMG
Cinto de Segurança
. Conservação deficiente	X
. Qualidade insuficiente		X
. Fixação funcionamento deficiente
. Fechos inoperantes		X
. Tipo não conforme com ano de fabricação	X
Extintor de Incêndio
. Inexistente	X
. Capacidade e tipo não adequados ao veículo	X
. Conservação deficiente	X
. Lacre e/ou selo inexistente ou não conforme	X
. Fixação deficiente ou localização não adequada		X
. Pressão abaixo da recomendada	X
. Validade Vencida	X
Triângulo de Segurança
. Inexistente	X
. Tipo/Conservação deficiente	X
Ferramentas
. Inexistente, quando obrigatórias	X
. Conservação deficiente	X
Estepe
. Não conforme	X
. Inexistente, quando obrigatório	X
. Conservação/fixação deficiente	X
Protetores de Rodas Traseiras dos Caminhões
. Inexistente, quando obrigatório	X
. Fixação/Conservação deficiente	X
Cinto de Segurança da Árvore de Transmissão
. Inexistente, quando obrigatório	X
. Fixação/Conservação deficiente	X
	DL	DG	DMG
Lacres da Bomba Injetora
. Inexistente ou adulterados	X
Detetor de Radar
. Existência	X
Rodas fora do Limite
. Existência de uma ou mais rodas que se sobressaiam à    carroçaria	X
Tanque Suplementar não Regulamentado
. Existência	X
Farol Traseiro
. Existência do farol dirigido para trás	X
Luzes intermitentes de sinalização de veículo de socorro
. Existência de luzes intermitentes de sinalização de teto  em veículo, não autorizada e/ou em cor não adequada	X
Vidros
. Existência de película aplicada por sobre um ou mais    vidros do veículo	X
. Existência de pára-brisa não laminado em veículo com data de fabricação a partir de 1991	X
. Não conforme	X

3 - Sistema de Sinalização

	DL	DG	DMG
Lanternas indicadoras de direção
. Uma não funciona	X
. Duas ou mais não funcionam		X
. Comutação deficiente	X
. Freqüência irregular	X
. Visualização deficiente		X
. Conservação deficiente	X
. Cor não regulamentada		X
. Fixação deficiente	X
. Posicionamento não regulamentado		X
Lanternas indicadoras de posição
. Uma não funciona	X
. Duas ou mais não funcionam		X
. Interruptor com atuação deficiente	X
. Visualização deficiente		X
. Conservação deficiente	X
. Cor não regulamentada		X
. Fixação deficiente	X
. Posicionamento não regulamentado		X
Lanternas de Freio
. Uma não funciona	X
. Duas não funcionam		X
. Visualização deficiente		X
. Conservação deficiente	X
. Cor não regulamentada		X
. Fixação deficiente	X
. Posicionamento não regulamentado		X
Lanterna de freio elevada (quando existente)
. Funcionamento não conforme		X
. Cor não regulamentada		X
. Fixação deficiente	X
. Localização não regulamentada	X
	DL	DG	DMG
Lanternas de marcha a ré
. Funcionamento deficiente	X
. Cor não regulamentada		X
. Conservação deficiente	X
. Fixação deficiente	X
. Posicionamento não regulamentado	X
Lanternas delimitadoras e lanternas laterais
. Inexistente, quando obrigatórias		X
. Uma não funciona	X
. Duas ou mais não funcionam		X
. Conservação deficiente	X
. Cor não regulamentada		X
. Fixação deficiente	X
. Posicionamento não regulamentado		X
Luzes intermitentes de advertência (quando obrigatórias)
. Funcionamento deficiente		X
Retrorrefletores
. Inexistentes, quando obrigatórios		X
. Conservação/fixação deficiente	X
4 - Sistema de Iluminação

	DL	DG	DMG
Faróis principais
. Um ou mais não funcionam adequadamente		X
. Conservação dos faróis e/ou superfícies refletoras    deficientes	X
. Comutação alta/baixa inoperante	X
. Cor emitida não regulamentada	X
. Farol desregulado	X
. Facho baixo com ofuscamento	X
. Fixação deficiente	X
. Aplicação de pinturas ou películas sobre as lentes	X
Faróis de neblina (uso facultativo)
. Só um funciona	X
. Conservação/fixação deficiente	X
. Quantidade/localização/cor não regulamentada		X
. Desregulado		X
. Acionamento dos faróis não independente dos demais		X
Faróis de longo alcance (uso facultativo)
. Só um funciona	X
. Conservação/fixação deficiente	X
. Quantidade/localização/ cor não regulamentada		X
. Desregulado		X
. Acionamento independente da luz alta		X
Lanterna de iluminação da placa traseira
. Funcionamento deficiente	X
. Conservação deficiente	X
. Cor não regulamentada	X
. Localização não conforme	X
Luzes do painel
. Funcionamento deficiente : iluminação do painel ou   luzes piloto	X

5 - Sistema de Freios

	DL	DG	DMG
Comandos
. Fixação inadequada		X
. Curso excessivo ou retorno lento do pedal do freio de     serviço	X
. Pedal não mantêm posição após acionado		X
. Curso/folga excessiva do comando do freio de    estacionamento	X
. Trava do freio de estacionamento inoperante		X
. Cabo do freio de estacionamento deteriorado		X
Servofreio
. Conservação deficiente	X
. Funcionamento deficiente		X
Reservatório do líquido de freio
. Conservação deficiente	X
. Falta de estanqueidade		X
. Nível do líquido insuficiente		X
. Fixação deficiente		X
Reservatório de ar/vácuo
. Fixação/conservação deficiente		X
. Tempo de enchimento inadequado		X
Circuito de freio (tubulações, cilindro-mestre, manômetros, válvulas e servomecanismo)
. Conservação/fixação deficiente		X
. Falta de estanqueidade		X
. Válvula(s) danificada(s)		X
. Manômetro inoperante ou danificado		X
Discos, freios a disco, freio a tambor e componentes
. Conservação/fixação deficiente		X

6 - Sistema de Direção

	DL	DG	DMG
Alinhamento das rodas dianteiras
. Desalinhamento entre 7m/km e 12m/km	X
. Desalinhamento superior a 12m/km		X
Volante e coluna
. Folga entre 1/8 e 1/4 de volta do volante	X
. Folga superior a 1/4 de volta do volante		X
. Conservação inadequada	X
. Volante não conforme ou com fixação deficiente		X
. Folgas radiais excessivas		X
Funcionamento
. Funcionamento irregular		X
. Esforço excessivo para girar o volante	X
Mecanismo, barras e braços
. Conservação inadequada		X
. Reparação inadequada		X
. Fixação deficiente do mecanismo de direção		X
. Presença de trincas ou rachaduras nas barras ou braços		X
. Presença de deformações e/ou sinais de soldagem		X
Articulações
. Conservação inadequada		X
. Reparação inadequada		X
. Folgas/desgastes excessivos		X
. Deformação/Sinais de soldagem		X
Servodireção hidráulica (quando existente)
. Vazamento de líquido no sistema hidráulico		X
. Correias em mau estado ou má esticadas	X
. Fixação dos flexíveis deficientes		X
Amortecedor de direção
. Vazamento de óleo	X
. Conservação/fixação deficiente	X

7 - Sistema de eixo e suspensão

	DL	DG	DMG
Funcionamento da Suspensão
. Uma ou mais rodas com índice de transferência de peso     menor que 15%		X
. Desequilíbrio superior a 30%		X
. Desequilíbrio entre 15% e 30%	X
Eixos
. Conservação/Fixação deficiente		X
. Folgas excessivas		X
. Soldagens não recomendadas		X
Elementos elásticos (molas)
. Conservação/fixação deficiente	X
. Com deformação permanentes	X
. Com modificações das características originais		X
.  Com folgas excessivas		X
Elementos absorvedores de energia (amortecedores)
. Conservação/fixação deficiente		X
. Vazamentos do fluido dos amortecedores		X
Elementos estruturais (braços, suportes e tensores)
. Conservação/fixação deficiente		X
. Folgas excessivas		X
. Soldagens não recomendadas		X

8 - Pneus Rodas

	DL	DG	DMG
Desgaste da banda de rodagem
. Um ou mais pneus com profundidade de sulco menor que  1,6 mm em qualquer parte do pneu		X
Tamanho e tipo dos pneus
. Em desacordo ao especificado ou não homologado		X
Simetria dos pneus e rodas
. Pneus e/ou rodas diferentes no mesmo eixo		X
. Montagem simples e dupla no mesmo eixo		X
Estado geral dos pneus
. Existência de hérnias ou bolhas		X
. Existência de cortes ou quebras com exposição dos     cordonéis		X
. Existência de separação da banda de rodagem		X
Estado geral e fixação das rodas ou aros desmontáveis
. Falta de um ou mais elementos de fixação por roda		X
. Amassamentos que comprometam a fixação da roda e/ou   ocasionem perda de ar		X
. Existência de trincas		X
. Rodas recuperadas ou com solda		X
. Empenamento acentuado		X
. Corrosão acentuada		X

9 - Sistema de componentes complementares

	DL	DG	DMG
Portas e tampas
. Porta(s) e/ou tampa(s) com componentes corroídos ou   deteriorados	X
. Tampa(s) com deficiências de abertura e/ou fechamento	X
. Porta(s) com deficiências de abertura e/ou fechamento		X
. Dupla posição de bloqueio das portas inoperante	X
Vidros e janelas
. Ausência de vidro(s)		X
. Vidro(s) com fissuras ou outras deficiências	X
. Vidro(s) ou película(s) não regulamentado(s)		X
. Sistema de acionamento dos vidros inoperante	X
Bancos
. Estrutura comprometida/Fixação deficiente – bancos dos   passageiros	X
. Estrutura comprometida/Fixação deficiente – bancos dos    passageiros – veículos de transporte coletivo		X
.Estrutura comprometida/Fixação deficiente–banco condutor		X
. Funcionamento deficiente das travas do assento e/ou    encosto do banco do condutor		X
Sistema de alimentação de combustível
. Vazamento (combustível líquido)		X
. Vazamento (combustível gasoso)			X
. Conservação/fixação deficiente		X
. Não existência da tampa do reservatório		X
Sistema de exaustão de gases
. Corrosão acentuada	X
. Fuga de gases		X
. Fixação deficiente	X
Sistema de engate entre o veículo trator e o reboque e o semi reboque
. Conservação/fixação deficiente, onde visível		X
	DL	DG	DMG
Carroçaria
. Corrosão acentuada ou trincas que comprometam a    estrutura		X
. Deformações com saliências constantes		X
Instalação elétrica e bateria
. Conservação elétricas entre o veículo trator e o reboque   ou semi-reboque deficientes		X
. Conservação ou posicionamento inadequados/fixação   deficiente		X
Chassi / estrutura do veículo
- Presença de fissuras, corrosão ou deformações acentuadas		X

ANEXO II

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para efeito desta Resolução adotam-se as seguintes definições das Inspeções Técnicas de Veículos:

1 - Estação de Inspeção: instalação física, fixa ou móvel, dotada de equipamentos, pessoal qualificado e sistema que permite a realização de inspeções de segurança veicular da frota circulante.

2 - Linha de Inspeção: conjunto de equipamentos e pontos de inspeção visual, dispostos em linha, para realização de inspeção de segurança veicular de forma seqüencial. Uma estação de inspeção pode possuir mais de uma linha de inspeção, podendo estas serem para veículos leves, veículos pesados, motocicletas e assemelhados, ou combinando dois ou mais tipos de veículos em uma mesma linha (linha mista).

3 - Inspeção: processo de avaliação de um veículo, visando verificar suas condições de segurança, para que seja permitida, ou não, sua circulação em vias públicas. Tal avaliação deve ser realizada em estações de inspeção, com o veículo apresentando-se em condições de limpeza, que possibilitem a observação da estrutura, sistema, componentes e identificação. Na inspeção, o veículo não pode transportar ninguém além do condutor. Toda a inspeção deve ser realizada por inspetores qualificados e habilitados e equipamentos calibrados. Durante a inspeção, não pode ser desmontado nenhum componente do veículo.

4 - Inspeção Visual: avaliação feita através da observação visual e da atuação sobre determinados comandos e componentes do veículo, verificando seu funcionamento adequado ou se existem ruídos, vibrações anormais, folgas  excessivas, desgastes, trincas, vazamentos ou qualquer outra irregularidade que possa provocar uma condição de perigo em sua circulação.

5 - Inspeção Mecanizada: avaliação realizada com o auxilio de equipamento específico, que determina, através de medida, a condição de desempenho de componentes e/ou sistemas de veículo.

6 - Veículos Leves: são considerados veículos leves os automóveis (veículo de passageiros com capacidade até oito pessoas, inclusive o condutor), camionetas (veículo de transporte de carga até 1500 Kg) e reboques com PBT até 750 Kg (veículo com um ou mais eixos, que se move tracionado por automotor).

7 - Veículos Pesados: são considerados veículos pesados os microônibus (veículo de transporte coletivo com capacidade de até vinte passageiros), ônibus (veículo de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros), misto (veículo destinado ao transporte de carga e passageiro), reboque com PBT acima de 750 Kg (veículo de um ou mais eixos, que se move  tracionado por veículo automotor), semi-reboque (veículo de um ou mais eixos traseiros, que se move articulado e apoiado na unidade tratora) caminhão (veículo para transporte de carga superior a 1500 Kg) e caminhão trator (veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro).

8 - Equipamentos para Inspeção de Segurança Veicular: máquinas e instrumentos exigidos para a realização da inspeção de segurança veicular.

9 - Defeito Leve: defeito que, por sua natureza, não afeta significativamente a identificação e/ou a dirigibilidade e segurança do veículo.

10 - Defeito Grave: defeito que, por sua natureza, afeta a identificação e/ou as condições de segurança do veículo, implicado em restrição à sua circulação, até a devida reparação.

11 - Defeito Muito Grave: defeito que, por sua natureza, afeta significativamente a identificação e/ou condições de segurança do veículo, implicando em impedimento à sua livre circulação até a devida reparação.

12 - Relatório de Inspeção: documento que registra os resultados da inspeção de segurança do veículo e indica sua condição de aprovado ou reprovado.

13 - Inspeção de Retorno: inspeção realizada nos itens registrados como não conformes, no relatório da inspeção anterior, dentro de prazo determinado.

14 - Qualificação de Inspetores de Segurança Veicular: características e habilidades, devidamente documentadas, que habilitam um indivíduo a exercer a função de inspetor de segurança veicular.

15 - Habilitação de Inspetores de Segurança Veicular: testemunho formal da   qualificação através da emissão de um certificado por entidade competentes.

16 - Inspetor: técnico devidamente qualificado e habilitado para realizar a inspeção de segurança veicular.

17- Grupo de Inspeção de Segurança Veicular: conjunto de itens de avaliação reunidos conforme sua classificação funcional.

18 - Manual de Procedimentos Operacionais: documento que descreve as práticas adotadas em uma estação de inspeção de segurança veicular.

19 - Auditorias em Estação de Inspeção de Segurança Veicular: processo de verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas normas para funcionamento de uma estação de inspeção de segurança veicular.

Artigo 38  - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 734/89
RESOLUÇÃO Nº 734 - DE 31 DE JULHO DE 1989

SEÇÃO III - Da Deficiência Física e das Adaptações do Veículo

Art. 56 - O exame de sanidade física e mental do candidato a condutor de veículo automotor portador de deficiência física, será realizado por Junta Médica Especial designada pelo Diretor do Departamento de Trânsito.

Parágrafo único. - A Junta Médica Especial de que trata este artigo, para fins de adaptação do veículo para o deficiente físico, deverá observar as seguintes indicações:

1. Amputação ou paralisia do membro inferior esquerdo (categoria "B")

a)veículo automático ou hidramático; ou

b)embreagem adaptada à alavanca de câmbio

2. Amputação ou paralisia do membro inferior direito (categoria "B")

a)veículo automático ou hidramático; ou

b)embreagem adaptada à alavanca de câmbio; e

c) em ambos os casos, acelerador à esquerda.

3. Amputação ou paralisia dos membros inferiores (categoria "B")

a)veículo automático ou hidramático com comandos manuais adaptados;

b) cinto pélvico-toráxico obrigatório

4. Amputação ou paralisia do membro inferior esquerdo (categoria "A")

a) moto com "side-car" e câmbio manual adaptado.

5. Amputação ou paralisia do membro inferior direito (categoria "A")

a) moto com "side-car" e freio manual adaptado.

6. Amputação ou paraplegia dos membros inferiores (categoria "A")

a) moto com "side-car", freio e câmbio manuais adaptados.

7. Amputação do membro superior direito ou mão direita (categoria "B")

a)veículo automático ou hidramático com comandos de painel à esquerda.

8. Amputação do membro superior esquerdo ou mão esquerda  (categoria "B")

a)veículo automático ou hidramático.

9. Casos de amputação de dedos, paralisias parciais (membros superiores ou inferiores) atrofias, defeitos congênitos não enquadrados acima, outros comprometimentos de pequena intensidade

a) ficam a critério da Junta Médica Especial as exigências e adaptações.


Resolução 085/99 - Dispensa os tripulantes de aeronaves do exame de aptidão física
RESOLUÇÃO Nº 085/99 - 4/5/99

Resumo Descritivo:

Dispensa os tripulantes de aeronaves do exame de aptidão física e mental necessário à obtenção ou à renovação periódica da Carteira Nacional de Habilitação-CNH.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 2.327 de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e de acordo com o disposto no § 5º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, acrescido pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, resolve:

Art. 1º Os tripulantes de aeronaves titulares de cartão de saúde devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil-DAC ficam dispensados do exame de aptidão física e mental necessário à obtenção ou à renovação periódica da habilitação para conduzir  veículo automotor , ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 147 e 160 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, acrescido pela Lei nº 9.602, de1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

Ministro da Justiça - Presidente

ELISEU PADILHA

Ministro dos Transportes - titular

Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente

AGNALDO DE SOUSA BARBOSA

Ministério da Educação - representante

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente

BARJAS NEGRI

Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente


Resolução 086/99 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 5o da Resolução 820/96
RESOLUÇÃO Nº 086/99 - 4/5/99

Resumo Descritivo:

Prorroga o prazo estabelecido no art. 5o da Resolução 820/96, que trata da utilização do radar portátil avaliador de velocidade pela fiscalização de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e  a Deliberação no 02 "ad referendum", do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 1999,  resolve:

Art. 1o  Prorrogar até 1o de julho do ano 2.000, o prazo para utilização pela fiscalização de trânsito do radar portátil avaliador de velocidade, estabelecido no parágrafo único do art. 5o da Resolução no 820/96.

Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

Ministro da Justiça - Presidente

ELISEU PADILHA

Ministro dos Transportes - titular

Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente

AGNALDO DE SOUSA BARBOSA

Ministério da Educação - representante

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente

BARJAS NEGRI

Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente


Resolução 087/99 - Dá nova redação à alínea "a", e cria a alínea "c" inciso  III do art. 2o
RESOLUÇÃO Nº 087/99 - 4/5/99

Resumo Descritivo:

Dá nova redação à alínea "a", e cria a alínea "c" inciso  III do art. 2o,, prorroga o prazo referente ao  inciso II do art. 6º da Resolução nº 14/98-CONTRAN, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista o constante no art. 319 do CTB e a  alínea "a", do inciso  III, do art. 2º da Resolução nº 14/98 e ainda, a Deliberação nº 03 "ad referedum" do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 1999, resolve:

  Art. 1º  O art. 2º da Resolução nº 14/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

       Art. 2º  Dos equipamentos relacionados no artigo anterior, não se exigirá:

            .....................................................................................................................

           III)  registrador instantâneo e  inalterável  de velocidade e tempo:

            a)  para os veículos de carga com capacidade máxima de tração inferior a 19 (dezenove)  toneladas, fabricados até 31 de dezembro de 1990;

            ......................................................................................................................

  c)  até 30 de setembro de 1999,  para os veículos de carga com capacidade

       máxima de tração inferior a 19 toneladas, fabricados a partir de 1o   de

    	       janeiro de 1991;

           d)  até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade máxima de tração igual ou superior a 19 (dezenove) toneladas, fabricados até 31 de dezembro de 1990;

Art. 2º  Prorroga para  30 de setembro 1999 a entrada  em vigor do disposto no inciso II do art. 6º  da Resolução nº 14/98-CONTRAN.

Art. 3º  Fica mantida a obrigatoriedade do uso do registrador inalterável de velocidade e tempo para os veículos de transporte de cargas de produtos perigosos, escolares e de passageiros com mais de 10 (dez) lugares (ônibus e microônibus).

Art. 4º  As penalidades aplicadas, no período de 1º de janeiro  até a presente data, em razão da falta do registrador inalterável de velocidade  e tempo nos veículos constantes na alínea "a", inciso III, do art. 2º e no inciso II, do art. 6o, da Resolução  14/98,  de acordo com o disposto nos arts. 1o e 2o desta Resolução,  não serão consideradas.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

Ministro da Justiça - Presidente

ELISEU PADILHA

Ministro dos Transportes - titular

Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente

AGNALDO DE SOUSA BARBOSA

Ministério da Educação - representante

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente

BARJAS NEGRI

Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente


Resolução 089/99 - Altera a Resolução no 74/98
RESOLUÇÃO Nº 089/99 - 4/5/99

Resumo Descritivo:

Altera a Resolução no 74/98, que regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e processo de habilitação de condutores de veículos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a Deliberação no 6 "ad referendum" do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de  22 de março de 1999,  resolve:

Art. 1o  Revogar os incisos VII do art. 3o, III do art. 6o e III e VII do art. 9o da Resolução no 74/98, bem como alterar a redação do caput deste último artigo e de seu § 1o, que passam a vigorar com a seguinte redação:

              Art. 9o Os Centros de Formação de Condutores-CFCs são organizações credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN  e registradas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, possuindo administração própria e corpo técnico de instrutores com curso de especialização, objetivando a capacitação teórico-prática de condutores de veículos automotores.

§ 1o  O registro para funcionamento do Centro de Formação de Condudtores-CFCs é específico para cada centro e será expedido pelo órgão de trânsito que jurisdicionar a área de sua localização.

Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

Ministro da Justiça - Presidente

ELISEU PADILHA

Ministro dos Transportes - titular

Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente

AGNALDO DE SOUSA BARBOSA

Ministério da Educação - representante

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente

BARJAS NEGRI

Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia – suplente


Resolução 090/99 - Prorroga o prazo para expedição da Carteira Nacional de Habilitação
RESOLUÇÃO Nº 090/99 - 4/5/99

Resumo Descritivo:

Prorroga o prazo para expedição da Carteira Nacional de Habilitação, conforme disposto no art. 5o da Resolução no 71/98-CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto no2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e  tendo em vista  a Deliberação no 5   "ad referendum" do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 1999, resolve:

Art. 1o  Fica prorrogado   até 10 de maio de 1999, o prazo para expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, conforme estabelecido no art. 5o da Resolução no 71/98-CONTRAN.

Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

Ministro da Justiça - Presidente

ELISEU PADILHA

Ministro dos Transportes - titular

Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente

AGNALDO DE SOUSA BARBOSA

Ministério da Educação - representante

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente

BARJAS NEGRI

Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente


Resolução 091/99 - Dispõe sobre os Cursos de Treinamento Específico
RESOLUÇÃO Nº 091/99 - 4/5/99

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre os Cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto nº 2.327 de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e de acordo com o  art. 15 do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprovado pelo Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988, c.c. o art. 145, inciso IV da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Estabelecer as Normas Gerais dos  Cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos destinado ao condutor que deseja  habilitar-se a conduzir veículos para  transportar  produtos perigosos ou para a renovação do seu certificado do curso de Treinamento Especícifico

Art. 2º  Os Cursos mencionados no artigo anterior serão ministrados por:

a) órgão ou entidade executivo rodoviário da União ou instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra nas modalidades de ensino a distância e/ou de ensino regular; e

b) estabelecimentos ou empresas legalmente instalados na forma da legislação local e cujo funcionamento tenha sido autorizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, apenas na modalidade de ensino regular.

Art. 3º  As instituições, em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra ou empresas e os estabelecimentos autorizados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão ser recadastrados até 1o de outubro de 1999, com posterior renovação a cada dois anos.

Art. 4º O condutor comprovará a participação em Curso de  Treinamento Específico para Transporte de Produtos  Perigosos mediante Certificado atualizado.

Art. 5º O órgão máximo executivo de trânsito da União, por meio de Portaria, estabelecerá o modelo, as especificações técnicas de confecção e as instruções de preenchimento do Certificado mencionado no artigo anterior.

Art. 6º  O Certificado emitido  antes da publicação deste ato terá validade até 1o de abril de 2005, ocasião em que o condutor deverá requerer sua renovação, nos termos do item 10 do Anexo desta  Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Resolução nº 70/98 – CONTRAN.

RENAN CALHEIROS

Ministro da Justiça - Presidente

ELISEU PADILHA

Ministro dos Transportes - titular

Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente

AGNALDO DE SOUSA BARBOSA

Ministério da Educação - representante

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente

BARJAS NEGRI

Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente

A N E X O

NORMAS GERAIS DOS CURSOS DE TREINAMENTO ESPECÍFICO E COMPLEMENTAR

PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS TRANSPORTADORES

DE PRODUTOS PERIGOSOS.

1	DOS FINS:

1.1	Os Cursos têm por finalidade formar, instruir e proporcionar atualização periódica a condutores na respectiva área de atuação, habilitando-os à melhor condução de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos.

1.2	Para consecução de suas finalidades,  estes Cursos devem oferecer condições ao condutor de:

a)	transportar produtos perigosos com segurança, de maneira a preservar a integridade física do condutor, da carga, do veículo e do meio ambiente; e

b)	conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante o treinamento ou atualização, assim como fazer uso dos comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada uma das classes de produtos perigosos.

2	DA ORGANIZAÇÃO:

A organização administrativa dos Cursos será estabelecida pelas instituições constantes do art. 2o desta Resolução, observando-se as necessidades regionais e guardando-se compatibilidade com a presente norma, sem prejuízo do ensino.

3.	DA QUALIFICAÇÃO DO CORPO DOCENTE:

As disciplinas que constituem os currículos dos Cursos deverão ser regidas por pessoas de capacidade compatível com o grau de ensino a ser ministrado e que tenham conhecimentos pedagógicos satisfatórios.

4	DA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA:

Esta modalidade consiste na substituição da freqüência às aulas do ensino regular, obrigando-se o condutor a estudar os conteúdos previstos no currículo do Curso, utilizando-se de apostilas atualizadas.

O condutor deverá, ainda, submeter-se a uma aula prática, com 4 horas de duração, quando receberá reforço na aprendizagem teórica e será orientado sobre procedimentos em caso de emergência, utilizando materiais e equipamentos de demonstração.

4.1    Nos casos em que o treinamento seja destinado a transportadores autônomos, serão incluídos no     programa os arts. 79, 80 e 81 da seção III, do Decreto nº 1.797/96, e os arts. 38 a 40, seção III, do Decreto nº 96.044/88.

5	DA MATRÍCULA:

5.1	são condições para efetivação da matrícula:

a)	ser habilitado (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias B, C, D ou E; e

b)	ter capacidade para interpretar textos.

5.2	O condutor que optar pela modalidade de ensino a distância deverá efetuar sua matrícula junto ao órgão ou entidade executivo rodoviário da União ou em qualquer uma das instituições ligadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra que ministre o Curso de Treinamento Específico ou Complementar. A matrícula terá validade pelo período de seis meses, a contar do dia de sua realização, findo o qual nova matrícula será requerida, caso o condutor não tenha concluído todas as provas previstas.

6	DO REGIME DE FUNCIONAMENTO:

6.1	Número de  Participantes: os cursos deverão ter um máximo de 20 participantes em cada turma.

6.2	Material  Didático: os  Cursos  utilizarão apostilas, materiais e equipamentos para demonstração, atualizados, abrangendo todas as matérias constantes dos currículos (conforme itens 7.2 ou 8.1).

6.3	Duração:  na modalidade de ensino regular, o Curso deTreinamento Específico terá duraçâo de 40 horas  e  o Complementar, de 16 horas,  distribuídas em 8 horas diárias, em dias úteis, ou de maneira a atender às conveniências dos interessados.

7	DO CURSO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO:

7.1	Da distribuição da carga horária  mínima:

Direção Defensiva	14 horas

Prevenção de Incêndio	  3 horas

Elementos Básicos de Legislação	  4 horas

Movimentação de Produtos Perigosos	17 horas

Meio Ambiente	  2 horas

TOTAL	40 horas

7.2	DO CURRÍCULO:

7.2.1	Direção Defensiva:

a) ABERTURA; PRÉ-TESTE; ACIDENTE EVITÁVEL E NÃO-EVITÁVEL - 1h 45min

Alguns exemplos de acidentes de trânsito com produtos perigosos ocorridos no Brasil; acidente evitável (conceito; quem o evita; efeitos do álcool e das drogas; e o Código de Trânsito Brasileiro); e acidente não-evitável (principais causas).

b) COMO EVITAR COLISÃO COM O VEÍCULO QUE VAI À FRENTE - 1h 45min

O que é dirigir na defensiva; o modo comum de dirigir dos condutores; o padrão que impede o envolvimento em colisão com outro veículo.

c) COMO EVITAR COLISÃO COM O VEÍCULO DE TRÁS - 1h 45min

O que fazer com o gruda-traseira; o veículo de trás é totalmente culpado se "entrar" na traseira do veículo da frente? O que se precisa saber para poder dirigir?

d) COMO EVITAR COLISÃO FRONTAL - 1h 45min

Por que as batidas de frente são as mais fatais; os sinais de que o veículo em sentido contrário pode invadir a mão oposta; o que fazer quando outro veículo vem direto sobre o seu (numa estrada reta, numa curva); como um condutor pode ser envolvido num acidente em uma curva para a esquerda (força centrífuga).

e) COMO EVITAR COLISÕES EM CRUZAMENTOS - 1h 45min

Procedimentos que evitam colisões em cruzamentos; quem tem preferência em cruzamentos sem sinais de trânsito; a distância necessária para parar estando a 80km/h; para onde olhar primeiro em cruzamentos.

f) COMO ULTRAPASSAR E SER ULTRAPASSADO - 1h 45min

 Acidentes possíveis na ultrapassagem; como ajudar o outro condutor a ultrapassar; quanto se gasta para  ultrapassar outro veículo a 80km/h; sugestão de velocidade de segurança para transporte de produtos perigosos.

g) COLISÃO MISTERIOSA - 1h 45min

Conceito; o que a provoca; como evitá-la; como controlar o veículo numa curva; como recuperar-se com segurança quando as rodas direitas saírem da pista; o que fazer quando um pneu estoura; o perigo de dirigir com todas as janelas fechadas; substâncias que interferem no modo de dirigir.

h) COMO EVITAR OUTROS TIPOS COMUNS DE COLISÃO - 1h 45min

Acidentes com pedestres; acidentes com objetos fixos; distância de parada em cruzamentos com estradas de ferro; colisões com ciclistas; a perigosa manobra de marcha-ré; o que torna as rodovias de alta velocidade mais fatais que as comuns com tempo ruim; derrapagens; hidroplanagens e correntes aerodinâmicas.

7.2.2	PREVENÇÃO DE INCÊNDIO:

a) Conceito de fogo;

b) Triângulo de fogo;

c) Fontes de ignição;

d) Classificação de incêndios;

e) Tipos de aparelhos extintores;

f) Agentes extintores; e

g) Escolha, manuseio e aplicação dos agentes extintores.

7.2.3	ELEMENTOS BÁSICOS DE LEGISLAÇÃO:

a) CARGAS X PRODUTOS PERIGOSOS - 15min

Conceitos, considerações e exemplos.

b) ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - 45min

Decreto-Lei nº 2.063/83, Decreto nº 96.044/88, Portaria/MT nº 204/97, Decreto nº 1.797/96, Normas complementares.

c) PRODUTOS PERIGOSOS: ACONDICIONAMENTO E COMPATIBILIDADE - 30min

- Acondicionamento: verificação da integridade do acondicionamento (se há vazamentos ou   contaminação externa); verificação dos instrumentos de tanques (manômetros, etc.);

- Proibição do transporte de animais, produtos para uso humano ou animal (alimentos, medicamentos e  embalagens destinadas ao mesmo fim), juntamente com produtos perigosos; e

- Utilização do veículo que transporta produtos perigosos para outros fins; descontaminação.

d) RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DURANTE O TRANSPORTE - 30min

- Fatores de interrupção da viagem;

- Participação do condutor no carregamento e descarregamento do veículo; e

- Trajes e equipamentos de proteção individual.

e) DOCUMENTAÇÃO E SIMBOLOGIA - 1h

– Documentos fiscais e de trânsito; e

– Documentos e símbolos relativos aos produtos transportados:

• Certificados de capacitação;

• Ficha de emergência;

• Envelope para o transporte;

• Marcação e rótulos nas embalagens;

• Rótulos de risco principal e subsidiário;

• Painel de Segurança; e

• Sinalização em veículos.

f) REGISTRADOR GRÁFICO OU SIMILAR - 30min

 - O que é;

 - Como funciona; e

 - Importância e obrigatoriedade do seu uso.

g) DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES - 30min

- Multas.

7.2.4	MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS:

a) PRODUTOS PERIGOSOS - 2h

- Classificação dos produtos perigosos;

- Simbologia: Decreto nº 1.797/96 e Portaria MT nº 204/97;

- Reações químicas (conceituações); e

- Efeito de cada classe sobre o meio ambiente.

b) EXPLOSIVOS – 2h 30min

- Conceituação;

- Divisão da Classe;

- Regulamentação específica do Ministério do Exército;

- Comportamento preventivo do condutor; e

- Procedimentos em casos de emergência.

c) GASES – 3h

- Inflamáveis, não-inflamáveis e não-tóxicos; tóxicos:

- Comprimidos;

- Liquefeitos;

- Mistura de gases;

- Refrigerados; e

- Em solução.

- Comportamento preventivo do condutor; e

- Procedimentos em casos de emergência.

d) LÍQUIDOS      INFLAMÁVEIS       E       PRODUTOS       TRANSPORTADOS       A

TEMPERATURAS ELEVADAS – 3h

- Ponto de fulgor;

- Comportamento preventivo do condutor; e

- Procedimentos em casos de emergência.

e) SÓLIDOS    INFLAMÁVEIS;    SUBSTÂNCIAS     SUJEITAS     A     COMBUSTÃO

  ESPONTÂNEA; SUBSTÂNCIAS QUE, EM CONTATO  COM  A  ÁGUA,  EMITEM

  GASES INFLAMÁVEIS - 2h

- Comportamento preventivo do condutor;

- Procedimentos em casos de emergência; e

- Produtos que necessitam de controle de temperatura.

f) SUBSTÂNCIAS OXIDANTES E PERÓXIDOS ORGÂNICOS – 1h 30min

 - Comportamento preventivo do condutor;

 - Procedimentos em casos de emergência; e

 - Produtos que necessitam de controle de temperatura.

g) SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E SUBSTÂNCIAS INFECTANTES – 30min

- Comportamento preventivo do condutor; e

- Procedimentos em casos de emergência.

h) SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS – 30min

- Legislação específica pertinente;

- Comportamento preventivo do condutor; e

- Procedimentos em casos de emergência.

i) CORROSIVOS – 30min

 - Comportamento preventivo do condutor; e

 - Procedimentos em casos de emergência.

j) SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DIVERSAS – 30min

 - Comportamento preventivo do condutor; e

 - Procedimentos em casos de emergência.

l) RISCOS MÚLTIPLOS – 30min

 - Comportamento preventivo do condutor; e

 - Procedimentos em casos de emergência.

m) RESÍDUOS – 30min

 - Legislação específica pertinente;

 - Comportamento preventivo do condutor; e

 - Procedimentos em casos de emergência.

7.2.5	MEIO AMBIENTE:

a) O cidadão e o meio ambiente	15min

b) Legislação específica	25min

c) Conceito de poluição: causas e consequências	25min

d) Riscos para a saúde	15min

e) A importância de uma operação	15min

f) Cuidados na substituição de fluídos	15min

g) Detecção de veículos poluidores	10min

7.2.6  O condutor que tiver  sido  aprovado  anteriormente  em  Curso  que  contenha  em  seu  currículo a disciplina Meio Ambiente, estará dispensado de fazê-lo no Curso de que trata  esta Resolução.

8.	DO CURSO DE TREINAMENTO COMPLEMENTAR:

8.1	DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA:

Direção Defensiva	  4 horas

Prevenção de Incêncio	  2 horas

Movimentação de Produtos Perigosos	  6 horas

Atualização em Legislação	  4 horas

TOTAL	16 horas

8.2	DO CURRÍCULO:

8.2.1	DIREÇÃO DEFENSIVA:

a) Álcool e drogas	1h

b) Comportamento pós-acidente	1h

c) Reforço de conceitos	1h

d) Estudo de casos	1h

8.2.2	PREVENÇÃO DE INCÊNDIO

8.2.3	MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS:

a) Reforço de conceitos	4h

b) Comportamento pré e pós-emergencial	1h

c) Estudo de casos.	1h

8.2.4	ATUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO:

a) Leis, decretos, portarias e resoluções	2h

b) Normas técnicas	1h

c) Documentação	1h

9	DOS EXAMES FINAIS E DA HABILITAÇÃO:

9.1      serão aferidos os conhecimentos de cada condutor mediante exames finais  compostos   de uma prova escrita (múltipla escolha) e uma  prático-oral:

           a) a prova escrita constará de vinte perguntas  no mínimo bem distribuídas entre as matérias constantes do currículo, e

b) a prova prático-oral será constituída por uma apresentação oral abrangendo as diversas matérias        do currículo, quando será apreciado o conhecimento do condutor.

9.2	Os exames finais (prova escrita e prova prático-oral) deverão ser realizados com um máximo de vinte participantes em cada sala;

9.3	O tempo uzado na aplicação dos exames finais não está incluído na carga horária dos Cursos de Treinamento Específico e Complementar;

9.4	A definição da data para a aplicação dos exames finais ficará a critério da instituição executora do treinamento;

9.5	Para ser considerado aprovado, o condutor deverá acertar no mínimo 70% das questões de cada prova (escrita e prático-oral);

9.6	O condutor reprovado em uma das provas poderá repetir no Curso de Treinamento Específico seguinte apenas o exame correspondente à prova na qual foi reprovado, e, se reprovado novamente, deverá matricular-se para novo Curso integral (regular ou a distância) e

9.7	O condutor aprovado nos exames finais receberá o correspondente Certificado, válido por um período de cinco anos, expedido pela instituição executora do treinamento.

10	DA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO:

10.1	O condutor que se candidatar à renovação do Certificado terá seu aproveitamento avaliado mediante uma prova escrita e uma prova prático-oral, na forma prevista no item 9.1; sendo considerado aprovado aquele que acertar no mínimo 70% das questões de cada prova;

10.2	O condutor que não atingir o exigido no item anterior deverá submeter-se ao Curso de Treinamento Complementar integral (regular ou a distância).

10.3	Após submeter-se ao Curso de Treinamento Complementar, o condutor será novamente avaliado mediante uma prova escrita e uma prova prático-oral, onde deverá acertar, no mínimo, 70% das questões de cada prova  e

10.4	O condutor aprovado na forma prescrita nos itens 10.1 ou 10.3, terá seu Certificado renovado, por  cinco anos.


Resolução 092/99 - Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador
RESOLUÇÃO Nº 092/99 - 4/5/99

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere os artigos  7o e 12  da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro  e o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e considerando a necessidade de proporcionar às autoridades competentes, as condições precisas para o exercício do ato de fiscalização e de análise dos acidentes,  resolve:

Art. 1o  O registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo pode constituir-se num único aparelho mecânico, eletrônico ou compor um conjunto computadorizado que, além das funções específicas, exerça outros controles.

Art. 2o  Deverá apresentar e disponibilizar a qualquer momento, pelo menos, as seguintes informações das últimas vinte e quatro horas de operação do veículo:

    	I. velocidades desenvolvidas;

    	II. distância percorrida pelo veículo;

   	III. tempo de movimentação do veículo e suas interrupções;

    	IV. data e hora de início da operação;

   	V. identificação do veículo;

   	VI. identificação dos condutores;

     	VII. identificação de abertura do compartimento que contém o disco ou de emissão da fita diagrama.

Parágrafo único. Para a apuração dos períodos de trabalho e de repouso diário dos condutores, a autoridade competente utilizará as informações previstas nos incisos III, IV, V e VI.

Art. 3o. A fiscalização das condições de funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será exercida pelos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 1o  Na ação de fiscalização de que trata este artigo o agente vistoriador deverá verificar e inspecionar:

           I. se o registrador instantâneo e inalterável  de velocidade e tempo encontra-se em perfeitas condições de uso;

      II. se as ligações necessárias ao seu correto funcionamento estão  devidamente conectadas e lacradas  e seus componentes sem qualquer alteração;

                    III. se as informações previstas no artigo 2o estão disponíveis, e se a sua forma de registro continua ativa;

                    IV. se o condutor dispõe de disco ou fita diagrama reserva para manter o funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo  até o final da operação do veículo.

§ 2o   Nas operações de fiscalização do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, o agente fiscalizador deverá identificar-se e assinar o verso do disco ou fita diagrama, bem como mencionar o local, a data e horário em que ocorreu a fiscalização.

Art. 4o. Para a extração, análise e interpretação dos dados registrados, o agente fiscalizador deverá ser submetido a um  prévio treinamento sob responsabilidade do fabricante, conforme instrução dos fabricantes dos equipamentos ou pelos órgãos incumbidos da fiscalização.

Art. 5o. Ao final de cada período de vinte quatro horas,  as informações previstas no artigo segundo ficarão à disposição da autoridade policial ou da autoridade administrativa com jurisdição sobre a via, pelo prazo de noventa dias.

Art. 6o. Em caso de acidente, as informações referentes às últimas vinte e quatro horas de operação do veículo ficarão à disposição das autoridades competentes pelo prazo de um ano.

Parágrafo único. Havendo necessidade de apreensão do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou do dispositivo que contenha o registro das informações, a autoridade competente  fará justificativa fundamentada.

Art. 7o. O registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo e o disco ou fita diagrama  para a  aprovação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, deverá ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –INMETRO, ou por entidades por ele credenciadas.

Parágrafo Único – Para certificação, o equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo e o disco diagrama ou fita diagrama, deverão,  no mínimo, atender às especificações técnicas dos Anexos I ( para equipamentos providos de disco diagrama) e II ( para os equipamentos eletrônicos providos de fita diagrama) e os seguintes requisitos:

    I. possuir registrador próprio, em meio físico adequado, de espaço percorrido, velocidades desenvolvidas e tempo de operação do veículo, no período de vinte e quatro horas;

    II. fornecer, em qualquer momento, as informações de que trata o art. 2o desta Resolução;

   III. assegurar a inviolabilidade e inalterabilidade do registro de informações ;

   IV. possuir lacre de proteção das ligações necessárias ao seu funcionamento e de acesso interno ao equipamento;

    V. dispor de indicação de violação;

   VI. ser constituído de material compatível para o fim a que se destina;

   VII. totalizar toda distância percorrida pelo veículo;

   VIII. ter os seus dispositivos indicadores iluminados adequadamente, com luz não ofuscante ao motorista;

   IX. utilizar como padrão as seguintes unidades de medida e suas frações: quilômetro por hora (Km/h), para velocidade;  hora (h) para tempo e quilômetro (km) para espaço percorrido;

    X. situar-se na faixa de tolerância máxima de erro nas indicações, conforme Anexos I e II;

   XI. possibilitar leitura fácil,  direta e sem  uso de instrumental próprio no local de fiscalização, nos dados registrados no meio físico.

Art. 8o A inobservância do disciplinado nesta Resolução constitui-se em infração de trânsito previstas nos  arts. 238 e  230, incisos, IX , X, XIV, com as penalidades constantes dos arts. 258 , inciso II, 259,  inciso II, 262  e 266, e as medidas administrativas disciplinadas nos arts. 270, 271 e 279 do Código de Trânsito Brasileiro,  não excluindo-se  outras estabelecidas em legislação específica.

Art.  9o A violação ou adulteração do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo sujeitará o infrator às cominações da legislação penal aplicável.

Art. 10   Ficam revogadas as Resoluções 815/96 e 816/96-CONTRAN

Art.11  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

Ministro da Justiça - Presidente

ELISEU PADILHA

Ministro dos Transportes - titular

Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente

AGNALDO DE SOUSA BARBOSA

Ministério da Educação - representante

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente

BARJAS NEGRI

Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente

ANEXO I

REGISTRADOR INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO,        PROVIDO DE DISCO DIAGRAMA

I. DEFINIÇÃO

Instrumento instalado em veículos automotores para registro contínuo, instantâneo, simultâneo e  inalterável, em disco diagrama,  de dados sobre a operação desses veículos e de seus condutores.

O instrumento pode ter períodos de registro de  24 horas, em um único disco, ou de 7 dias em um conjunto de 7 discos de 24 horas cada um. Neste caso  registrador troca automaticamente o disco após as 24 horas de utilização de cada um.

II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO REGISTRADOR INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO

O registrador de velocidade deverá fornecer os seguintes registros

          a) distância percorrida pelo veículo

           b) velocidade do veículo

           c)  tempo de movimentação do veículo e suas interrupções

           d)  abertura do compartimento de que aloja o disco diagrama

         e) poderá ainda, dependendo do modelo, fornecer outros tempos como : direção efetiva, disponibilidade e repouso do motorista.

III  GENERALIDADES

1. O instrumento  deve incluir os seguintes dispositivos:

Dispositivos indicadores:

Da distância percorrida (odômetro)

da velocidade  (velocímetro)

do tempo (relógio)

Dispositivo de registro incluído ;

um registrador de  distância percorrida

um registrador de velocidade

um registrador de tempo

Dispositivo de marcação que assinale no disco diagrama qualquer abertura do compartimento que contém esse disco.

2. A eventual inclusão no instrumento  de outros dispositivos além dos acima numerados não deve  comprometer o bom funcionamento dos dispositivos obrigatórios, nem dificultar a sua leitura.

O instrumento deverá ser  à homologação e aprovação munido desses dispositivos    complementares eventuais

3.  Materiais

Todos os elementos constituídos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, devem ser feitos de materiais com estabilidade e resistência mecânica suficientes com características elétricas e magnéticas invariáveis.

4. Medição da distância percorrida

As distâncias percorridas podem ser totalizadas e registradas : quer em marcha em   frente e marcha trás, quer em marcha em frente, o eventual registro das manobras de marcha atrás não deve em nada afetar a clareza e a precisão dos outros registros

5. Medição de velocidade

-	-	o campo da medida de  velocidade deve ser compatível com modelo do registrador.

-	-	a freqüência natural e o dispositivo de amortecimento do mecanismo de medição, devem ser tais que os dispositivos de indicação e de registro de velocidade possam , dentro do campo de medida, seguir as mudanças de aceleração de 2m/s2 dentro dos limites de tolerância admitidos.

6. Medição do tempo (relógio)

O comando do dispositivo de ajustamento da hora deve encontra-se  no interior do compartimento que contém o disco diagrama, e cada abertura desse compartimento será assinalada automaticamente no disco diagrama

7. Iluminação e proteção

Os dispositivos  indicadores do aparelho devem estar munidos de uma iluminação adequada não ofuscante.

Em condições normais de utilização, todas as partes internas do instrumento  devem estar  protegidas de umidade e pó

IV DISPOSITIVOS INDICADORES

1. Indicador da distância percorrida (odômetro)

A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve ser de 0.1 Km. Os algarismos que exprimem os décimos devem poder distinguir-se dos que exprimem números de quilômetros.

Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter uma altura visível de, pelo menos, 4mm.

O contador totalizador deve poder indicar, pelo menos, até 99.999,9 KM.

2. Indicador de velocidade ( velocímetro )

No interior  do campo de medida, a escala da velocidade deve ser graduada uniformemente por 1, 2, 5 ou 10 Km/h. O valor de uma divisão da velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas0 não deve exceder 10% da velocidade máxima que figurar no fim da escala.

O espaço para além do campo não deve ser numerado.

 O comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de velocidade de 10KM/h não deve ser inferior a 10mm.

Num indicador com ponteiro, a distância entre ente e o mostrador não deve ultrapassar 3mm.

3. Indicador de Tempo ( relógio)

O indicador de tempo deve ser visível do exterior do instrumento e a sua leitura deve ser segura, fácil e não ambígua.

V. DISPOSITIVOS REGISTRADORES

1.	1.	Generalidades

Em todos os instrumentos, deve ser prevista uma marca que permita a colocação do disco diagrama, de forma a que seja assegurada a correspondência entre a hora indicada pelo relógio e a marcação horária no disco diagrama.

O mecanismo que movimenta o disco diagrama deve garantir que esse movimento se efetue sem manipulação e a folha possa ser colocada e retirada livremente.

O dispositivo que faz avançar o disco diagrama, é comandado pelo mecanismo do relógio neste caso, o movimento de rotação do disco diagrama será contínuo e uniforme com uma velocidade mínima de 7 mm/h, medida no bordo inferior da coroa circular que delimita a zona de registro da velocidade.

Os registros da velocidade do veículo, tempos, da distância percorrida e da abertura do compartimento contendo o(s) disco (s) diagrama devem ser automáticos.

O disco diagrama inserido no registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo deverá conter, necessariamente, a data da operação, o número da placa do veículo, o nome ou o prontuário do condutor, a quilometragem inicial e o término de sua utilização, a quilometragem final do veículo.

Nos veículos que revezam dois condutores as informações poderão ser registradas:

a)	a)	de forma diferenciada, em um único disco diagrama, quando o registrador de velocidade e tempo for dotado de dispositivo de comutação de condutor ou;

b)	b)	separadamente, e, dois discos diagramas, sendo um disco para cada condutor.

2. Registro da distância percorrida

Todo o percurso de uma distância de 1 Km deve ser representado no disco diagrama por uma variação de pelo menos, 1mm da coordenada correspondente.

Mesmo que a velocidade do veículo se situe no limite superior do campo da medida, o registro da distância  percorrida dever ser também claramente legível.

3. Registro da velocidade

A agulha de registro da velocidade deve, em princípio, Ter um movimento retilíneo e perpendicular à direção de deslocamento do disco diagrama.

Todavia, pode ser admitido um movimento curvilíneo da agulha, se forem preenchidas as seguintes condições:

-	-	traçado descrito pela agulha deve ser perpendicular à média.

Qualquer  variação de 10 Km/h da velocidade deve ser representada no disco diagrama por uma  variação mínima de 1,5 mm da coordenada correspondente.

4. Registro de tempos

O registrador deve ser construído de tal forma que permita a clara visualização do tempo de operação e parada do veículo, podendo o registrador ser provido de dispositivo de manobra que identifique, no disco diagrama, a natureza de tempo registrado como: direção efetiva por motorista, parada para repouso, parada para espera (disponibilidade) e outros trabalhos.

VI DISPOSITIVO DE FECHAMENTO

1.	1.	O compartimento que contém o disco diagrama e o comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser provido de um dispositivo de fechamento.

2. Qualquer abertura do compartimento que contém o disco diagrama e o comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser  automaticamente registrada no disco.

VII  INDICAÇÕES DO MOSTRADOR

No mostrador do instrumento deve figurar no mínimo a seguinte inscrição:

-	-	Próximo da escala de velocidades, a indicação "Km/h".

VIII ERROS MÁXIMOS TOLERADOS (DISPOSITIVOS INDICADORES E    REGISTRADORES)

1. No banco de ensaio antes da instalação:

         a) Para registro da distância percorrida, o erro máximo admissível é o maior dos dois valores abaixo, positivo ou negativo:

         - 1% da distância real, sendo esta, pelo menos igual a 1Km;

         -10% m  da distância real, sendo esta, pelo menos igual a 1Km.

          b) Para registro da velocidade, o erro máximo admissível é o maior dois valores abaixo, positivo ou negativo:

         -3% da velocidade real ;

         -3 Km/h da velocidade real

         c) Para registro do tempo decorrido o erro máximo admissível e o abaixo discriminado:

          2 minutos a cada 24 horas com o máximo de 10 minutos em sete dias

2. Na instalação :

a)Para registro da distância percorrida, o erro máximo é o maior dos valores abaixo positivo ou negativo:

2% da distância real, sendo esta pelo menos igual a 1 KM

20m da distância real ,sendo esta pelo menos igual a 1 Km

b) Para registro da velocidade, o erro máximo é o maior dos valores abaixo positivo e negativo:

         - 4% da velocidade real;

         - 4Km/h da velocidade real;

         - Para registro do tempo decorrido, o erro máximo admissível é o  abaixo discriminado:

         - 2 minutos a cada 24 horas, com o máximo de 10 minutos em 7 dias ;

          Em uso :

a) Para registro da distância percorrida, o erro máximo admissível é o maior dos dois  valores    abaixo positivo ou negativo:

-	-	4% da distância real, sendo esta, pelo menos igual a 1 Km

-	-	40m da distância real ,sendo esta, pelo menos igual a 1 Km

b) Para registro da velocidade, o erro máximo admissível é o maior dos dois  valores abaixo positivo e negativo:

6% da velocidade real;

6Km/h da velocidade real.

-	-	C) Para registro do tempo decorrido, o erro máximo admissível é o  abaixo discriminado:

-	-	2 minutos a cada 24 horas, com o máximo de 10 minutos em 7 dias ;

 IX DISCO DIAGRAMA

 1. Definição

      Disco de papel carbonado recoberto de fino revestimento destinado a receber e fixar  os registros provenientes dos dispositivos de marcação do registrador instantâneo de velocidade de forma contínua e inalterável e de leitura e interpretação direta( sem dispositivos especiais de leitura).

2. Generalidades

a) Os discos diagrama devem ser de uma qualidade tal de forma a não impedir o funcionamento normal e permitir que os registros sejam indeléveis, claramente legíveis e identificáveis.

 Esses discos diagrama devem conservar as suas dimensões e registros em condições normais de higrometria e de temperatura

       Em condições normais de conservação, os registros devem ser legíveis com precisão durante, pelo menos, cinco anos.

     b) A  capacidade de registro no disco diagrama deve ser de 24 horas.

      Se vários discos diagrama forem ligados entre si, a fim de aumentar a capacidade de registros contínuos sem intervenção do pessoal, as ligações entre os diversos discos diagrama devem ser feitas de tal maneira que  os registros não apresentem nem interrupções nem sobreposições nos pontos de passagem de um disco diagrama ao outro.

        3.  Zonas de registro e respectivas graduações

       a) Devem comportar as seguintes zonas de registro:

           exclusivamente reservada para indicações relativas à velocidade;

exclusivamente reservada para indicações relativas às distâncias percorridas;

as indicações relativas ao tempo  de movimentação do veículo, e  poderá ter zonas para  outros tempos de trabalho e de presença no trabalho, interrupções de trabalho  e  repouso dos condutores.

       b) A zona reservada ao registro da velocidade deve estar  subdivida, no  mínimo, de 20 em 20 Km/h. A velocidade correspondente deve Ser indicada em algarismos em cada linha dessa subdivisão. O símbolo KM/ h deve figurar, pelo menos, uma vez no interior dessa zona. A ultima linha dessa zona deve coincidir com o limite superior do campo de medida.

 c) A zona reservada ao registro das distâncias percorridas deve ser imprensa de forma a permitir a leitura do número de quilômetros percorridos.

 d) A zona reservada aos registro de tempos deverá ser compatível com o modelo do     registrados em uso.

                   e) Indicações impressas  nos discos diagrama:

       - Cada  disco diagrama deve conter, impressas, as seguintes indicações

       -  nome do fabricante

       - escalas de leitura

       - limite superior da velocidade registravel, em quilômetros por hora.

Além disso, cada disco deve Ter impresso pelo menos uma escala de tempo, graduada    de forma a permitir a leitura direta do tempo com intervalo de 5 minutos, bem como a determinação fácil de cada intervalo de 15 minutos.

   f) Espaço livre para as inscrições manuscritas.

Deve haver  um espaço livre que permita ao condutor a inscrição de, pelo menos, as seguintes indicações manuscritas:

       - nome do condutor ou número do prontuário;

-data e lugar do início da utilização do disco;

-número da placa do veículo;

- quilometragem inicial;-

- quilometragem final;-

- total de quilômetros.

ANEXO II

CONJUNTO COMPUTADORIZADO PARA REGISTRO ELETRÔNICO INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE VELOCIDADE, DISTÂNCIA PERCORRIDA, TEMPO E PROVIDO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE FITA DIAGRAMA

1. DEFINIÇÃO

Conjunto computadorizado instalado em veículos automotores para registro eletrônico instantâneo, simultâneo, inalterável e contínuo, em memória circular não volátil, de dados sobre a operação desse veículo e de seus condutores.

O conjunto deverá obrigatoriamente conter um equipamento emissor de fita diagrama para disponibilização das informações registradas.

Esse conjunto deverá ter capacidade de armazenar os dados previstos relativos as últimas vinte e quatro horas de operação do veículo.

2. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO CONJUNTO COMPUTADORIZADO   PARA REGISTRO ELETRÔNICO INSTANTÂNEO DE VELOCIDADE, DISTÂNCIA PERCORRIDA E TEMPO

2.1 deverá fornecer os seguintes registros

          velocidade do veículo

distância percorrida pelo veículo

tempo de movimentação do veículo e suas interrupções

data e hora de início da operação

identificação do veículo

identificação dos condutores (nome ou numero do prontuário)

identificação dos períodos de condução de cada condutor

constante k

2.2 Software básico

O Conjunto Computadorizado para Registro Eletrônico de  velocidade, distância percorrida, tempo  provido de equipamento emissor de fita diagrama deverá obrigatoriamente  conter o programa que atenda às disposições desta Resolução, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória não-volátil, com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impressão de documentos por meio do equipamento emissor de fita diagrama não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo.

2.3 Segurança das informações

Em caso de acidente com o veículo, as informações das últimas vinte e quatro horas, ficarão à disposição das autoridades competentes, em mídia eletrônica e em documento impresso, pelo prazo de 5 cinco anos. As informações em mídia eletrônica deverão incorporar autenticação eletrônica (algoritmo que permite a verificação de autenticidade de um conjunto de dados), portanto assegurando que os dados sejam a cópia fiel e inalterável das informações solicitadas. A autenticação eletrônica deverá utilizar algoritmo reconhecido  garantindo que a modificação de qualquer bit do conjunto de dados invalide o código de autenticação. A chave de verificação de autenticidade deverá estar depositado no órgão controlador.

 Havendo necessidade de apreensão do Conjunto Computadorizado para Registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo, a autoridade competente, mediante decisão fundamentada fornecerá documento circunstanciado, contendo a sua marca, o seu modelo, o seu número de série, o nome do fabricante e a identificação do veículo. Os dados das últimas vinte e quatro horas antes da apreensão deverão permanecer intactos na memória do dispositivo, independente do fornecimento de energia elétrica, por pelo menos um ano.

3. GENERALIDADES

3.1. O equipamento deve incluir os seguintes dispositivos:

3.1.1.- Eletrônicos indicadores:

-   e funcionamento do conjunto computadorizado;

         -  de funcionamento do relógio de tempo.

         -  de duas velocidades padrão para correlação com o instrumento indicador

         -  do funcionamento do sensor de distância

3.1.2.- Eletrônicos de registro não volátil :

- a velocidade do veículo;

- a distância percorrida pelo veículo;

- o tempo de operação do veículo e suas interrupções;

- a data e hora de início da operação;

- a identificação do veículo;

- da identificação dos condutores (nome ou no. do prontuário)

- da identificação dos períodos de condução de cada condutor

3.1.3.- Localização dos lacres:

- nas ligações necessárias ao seu completo funcionamento;

nas caixas dos aparelhos que compõem o Conjunto Computadorizado para registro eletrônico   instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo.

3.2. Acessórios

A eventual inclusão de novas funções, além das acima citadas não deve comprometer o  funcionamento dos registros obrigatórios, nem dificultar a sua leitura.

3.3. Materiais

Todos os elementos constituintes do Conjunto Computadorizado para Registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo devem utilizar materiais com estabilidade e resistência mecânica adequadas e com características elétricas e magnéticas invariáveis,  conforme normas da indústria automotiva.

3.4. Medição da distância percorrida

As distâncias percorridas serão totalizadas e registradas quer em marcha em frente e marcha atrás. O eventual registro das manobras de marcha atrás não deverá em nada afetar a clareza e precisão dos outros registros. O registro deverá ser feito com resolução mínima de 10 metros.

A aferição deverá ser realizada mediante o envio ao Conjunto Computadorizado para Registro Eletrônico, por meio de um microcomputador, de um parâmetro numérico acompanhado de uma senha alfanumérica de pelo menos 8 caracteres e deverá portar em local adequado, a inscrição do valor da constante k.

O erro máximo tolerado na aferição deverá ser de 1% para mais ou para menos da distância real. Em uso, a diferença tolerada será aquela devida ao desgaste natural dos pneus do veículo.

3.5. Medição de velocidade

Operará com o tempo de digitalização   registro da velocidade não superior a  um segundo nas últimas vinte e quatro horas. A unidade utilizada deverá ser quilômetros por hora (km/h).

A freqüência própria e o amortecimento do dispositivo de medição devem ser tais que os instrumentos de indicação e de registro da velocidade possam, dentro da gama de medição, acompanhar variações de aceleração até 2m/s2 dentro dos limites de tolerância admitidos.

O erro máximo tolerado na aferição da instalação poderá ser de 1% para mais ou para menos da velocidade real. Em uso, a diferença adicional tolerada deverá ser aquela devido ao desgaste natural dos pneus.

O registro de velocidades deverá ser  feito na faixa de 0 a 150 km/h com resolução de 1 km/h.

3.6. Medição do tempo (relógio eletrônico)

Conterá um relógio eletrônico interno que servirá de referência para registro das informações, no equipamento emissor de fita diagrama,  e deverá ter precisão até 0,05%.

Na ausência de fornecimento de energia elétrica para o Conjunto Computadorizado para Registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo, o relógio eletrônico deverá manter-se em funcionamento normal por um período não inferior a  5 (cinco) anos.

3.7. Iluminação e proteção

Os dispositivos eletrônicos indicadores  devem ter uma iluminação adequada não ofuscante.

Em condições normais de utilização, todas as partes internas do Conjunto Computadorizado para Registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo deverão estar protegidas.

3.8. Indicador de velocidade, tempo e distância

Com o uso do sistema computadorizado para registro instantâneo de velocidade e tempo e provido de equipamento emissor de fita diagrama, o veículo deve ser equipado com velocímetro, odômetro e relógio  em conformidade com a especificação original do fabricante do veículo.

3.8.1. Indicador da distância percorrida (odômetro);

A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve ser de 0.1 Km. Os algarismos que exprimem os décimos devem poder distinguir-se dos que exprimem números de quilômetros.

Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter uma altura visível de, pelo menos, 4mm.

0 contador totalizador deve poder indicar, pelo menos até 99.999,9 Km.

3.8.2. Indicador de velocidade (velocímetro)

No interior do campo de medida, a escala da velocidade deve ser graduada uniformemente por 1,2,5 ou 10 Km/h. O valor de uma divisão da velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas) não deve exceder 10% da velocidade máxima que figurar no fim da escala.

0 espaço para além do campo de medida não deve ser numerado.

0 comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de velocidade de 10 km/h não deve ser inferior a 10 mm.

Num indicador com ponteiro, a distância entre este e o mostrador não deve ultrapassar 3 mm.

3.8.3. Indicador de tempo (relógio)

O indicador de tempo deve ser visível do exterior do aparelho e a sua leitura deve ser segura, fácil e não ambígua.

3.9. Manutenção dos dados

Os dados obtidos do conjunto computadorizado para registro instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, para cada período de vinte e quatro horas, deverão ser mantidos em meio magnético pelo prazo de um ano. É responsabilidade do usuário manter um sistema de armazenamento de dados que atenda esta exigência.

3.10. Fita diagrama

A fita diagrama deve ser de uma qualidade  tal  não impedindo o funcionamento normal e permitindo que os registros que nela efetuados sejam indeléveis e claramente legíveis e identificáveis

Deve resistir e conservar as suas dimensões e registros em condições normais de higrometria, temperatura e manuseio em ambiente automotivo.

Em condições normais de conservação os registros devem ser legíveis com precisão, durante, cinco anos pelo menos.

Não deverá ter largura superior a 75,0 mm e comprimento mínimo para os registros de vinte quatro horas.

Deve comportar as seguintes zonas de registro pré impressas:

•	•	 uma zona exclusiva reservada às indicações relativas à velocidade;

•	•	 uma zona para as indicações relativas ao tempo de operação do veículo

Deverá ter necessariamente marcas d’água para a escalas de velocidade e campo de tempo e conter   impressa o limite superior da velocidade registrável, em quilômetros por hora e a identificação do fabricante da fita.

4. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

4.1. Disponibilizador de informações

O equipamento emissor de fita diagrama, deverá ser uma impressora de, no mínimo, 250 pontos por linha.

4.2. Informações

Deverá disponibilizar informações do tipo A e B, a saber:

4.2.1. Tipo A: O relatório deve incluir as seguintes informações:

- ao modelo, ao número de série,

- a constante de velocidade,

- a identificação do veículo,

- o início e final da operação (odômetro, data e hora),

- a identificação dos condutores (nome ou prontuário),

         - o tempo de operação do veículo e  suas interrupções,

         - as velocidades atingidas pelo veículo, sendo que qualquer variação de 10 km/h deverá ser representada no diagrama de fita por uma variação de 2,0 +/- 0,1 mm da coordenada correspondente;

         - um marco a cada 5 km de distância percorrida, sendo que cada mm deve corresponder  pelo menos a 2,5 km;

           - a marcação de velocidade na fita deve ser a cada minuto, e o valor marcado deve ser a da maior velocidade dos sessenta segundos anteriores a marcação.

Estes dados relativos às últimas  vinte e quatro horas, considerando o ato

da solicitação, deverão ser disponibilizados em forma gráfica por meio do

equipamento emissor  de fita diagrama a qualquer momento da operação do

veículo, na ação de fiscalização.

Em condições de conservação, as informações impressas devem ser legíveis com precisão, durante pelo s 5  cinco anos, pelo menos.

Cada fita diagrama deverá ter impressa pelo menos uma escala de tempo, graduada de forma a permitir a leitura direta do tempo com intervalo de quinze, bem como a determinação  fácil de cada intervalo de cinco minutos. O comprimento do campo gráfico registro de vinte e quatro horas para velocidade, tempo e distância)  deve ser de 290 mm +/- 10 mm.

O tempo máximo de impressão de uma fita diagrama deve ser de 3 (três) minutos .

Um exemplo desta fita encontra-se no final do anexo. (Item 4.3)

4.2.3. Tipo B: As informações das últimas vinte e quatro horas deverão ser enviadas para um microcomputador mediante o uso de uma senha programável independente daquela usada para a aferição. O referido microcomputador deverá armazenar os dados em meio magnético com assinatura digital que garanta a autenticidade dos mesmos. Um programa específico fornecido pelo fabricante deverá processar os dados armazenados de forma gráfica e textual. Este tipo de informação é direcionado para análise de situações de acidente e deverá obedecer os seguintes critérios:

4.2.3.1. A informação de velocidade deverá ser mostrada em um gráfico Velocidade x Tempo, com resolução conforme descrito no item 3.5, sendo que, cada unidade de velocidade (km/h) deverá ser representada graficamente por uma variação mínima de 0,5 mm no seu  eixo. A representação de tempo deverá permitir a visualização de um período de 24 vinte e quatro horas por lauda tamanho A4. Deverá permitir também períodos de 5 minutos com resolução de pelo menos 0,5 mm a cada segundo.

4.2.3.2. A representação da quilometragem deverá ser apresentada, em forma numérica, no início e no final de cada gráfico e permitir, também, o cálculo da distância percorrida entre dois pontos distanciados de no máximo 200 (duzentos) metros para uma velocidade de 150 km/h. A variação de 1 km deverá representar no gráfico a variação mínima de 1 mm..

  4.2.3.3. As indicações de data e horário deverão ser apresentadas de forma alfanumérica       no    formato DD/MM/AA e  hh:mm,  onde:

- "DD"," MM" e "AA"  representa  respectivamente o dia, mês e ano;

- "hh" e "mm" representa respectivamente  a hora e minuto.

  4.2.3.4. As informações referentes a identificação do veículo, identificação dos condutores    (nome ou no. do prontuário) e seus períodos de condução, identificação do Conjunto Computadorizado para Registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo deverão ser apresentadas de tal forma que permita sua clara visualização e não comprometa a legibilidade do gráfico.


Resolução 093/99 - Altera o art. 10 e revoga os arts. 11 e 13
RESOLUÇÃO Nº 093/99 - 4/5/99

Resumo Descritivo:

Altera o art. 10 e revoga os arts. 11 e 13, todos da Resolução no 50/98-CONTRAN, que trata sobre processo de habilitação de condutores de veículos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista  a Deliberação no 4 "ad referendum", do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN,  publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 1999,  resolve:

Art. 1o  O art. 10 da Resolução no 50/98-CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 10  A habilitação para conduzir veículo automotor e a autorização para conduzir ciclomotores serão apuradas por meio de realização dos cursos e exames previstos nesta Resolução, requeridos pelo candidato que saiba ler e escrever, que seja penalmente imputável e mediante apresentação da prova de identidade reconhecida pela legislação federal.

Art. 2o  Revogar os arts. 11 e 13 da Resolução no 50/98-CONTRAN.

Art. 3o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

Ministro da Justiça - Presidente

ELISEU PADILHA

Ministro dos Transportes - titular

Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente

AGNALDO DE SOUSA BARBOSA

Ministério da Educação - representante

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente

BARJAS NEGRI

Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente


Resolução 088/99 - Estabelece modelo de placa para veículos
RESOLUÇÃO Nº 088/99 - 4/5/99

Resumo Descritivo:

Estabelece modelo de placa para veículos de representação e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º  Aprovar o modelo de placa constante no Anexo desta Resolução para os veículos de representação dos Secretários de Estado do Governo Federal.

Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

Ministro da Justiça - Presidente

ELISEU PADILHA

Ministro dos Transportes - titular

Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente

AGNALDO DE SOUSA BARBOSA

Ministério da Educação - representante

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente

BARJAS NEGRI

Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente


Resolução 094/99 - Estabelece modelo de placa para veículos de representação.
RESOLUÇÃO Nº 094/99 - 14/7/99

Resumo Descritivo:

Estabelece modelo de placa para veículos de representação.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º - Aprovar o modelo de placa constante no Anexo desta Resolução para os veículos de representação dos Comandantes da Marinha ,do Exército e da Aeronáutica .

Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

GOVERNO FEDERAL

COMANDANTE

DA

MARINHA

GOVERNO FEDERAL

COMANDANTE

DO

EXÉRCITO

GOVERNO FEDERAL

COMANDANTE

DA

AERONAUTICA

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1 – Placa em Bronze

2 – Letras em alto-relevo/dourada

3 – Fundo Preto

4 – Dimensões: 35 cm x 16 cm


Resolução 095/99 - Fixa o Calendário de Licenciamento anual de veículos
RESOLUÇÃO Nº 095/99 - 14/7/99

Resumo Descritivo:

Fixa o Calendário de Licenciamento anual de veículos para todo território nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, c.c. o art. 314 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e conforme o Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1o - A renovação do Licenciamento Anual de Veículos obedecerá, em todo território nacional, aos seguintes prazos, de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos:

Algarismo final:

Mês: 1 e 2..............................................................................até maio

3 e 4.......................................................................................até julho

5 e 6.......................................................................................até agosto

7 e 8.......................................................................................até setembro

9 e 0.......................................................................................até novembro

Art. 2o  - Esta Resolução entrará em vigor em 1o de janeiro de 2000, quando ficará revogada a Resolução no 781, de 07 de junho de 1994 e demais disposições em contrário.


Resolução 096/99 - Altera os itens 4.1 das Diretrizes
RESOLUÇÃO Nº 096/99 - 14/7/99

Resumo Descritivo:

Altera os itens 4.1 das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e 7 das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997,que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1o - O item 4.1. das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs aprovadas na Reunião do CONTRAN de 03 de janeiro de 1998, cuja Ata foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

4.1 As JARIs vinculadas a órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários da União serão compostas por três representantes e respectivos suplentes nomeados pelo Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN sendo:

- um representante indicado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que a presidirá;

- um representante indicado pela entidade máxima local representativa dos condutores de veículos;

- um representante do órgão que impôs a penalidade

Art. 2o - O item 7 das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, passam a vigorar com a seguinte redação:

7 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...........................................................

O Regimento Interno, após sua aprovação pelo CETRAN nos Estados e pelo CONTRANDIFE no Distrito Federal, deverá ser encaminhado para apreciação do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que poderá propor eventuais modificações.

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 097/99 - Dispõe sobre a utilização do percentual dos recursos do Seguro Obrigatório
RESOLUÇÃO Nº 097/99 - 14/7/99

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a utilização do percentual dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ), destinados ao órgão Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito pelo parágrafo único do art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro .

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12, c.c. art. 78, parágrafo único, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1o - A utilização dos recursos do Prêmio de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), obedecerá aos seguintes critérios:

I - Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça, aplicarão os recursos mediante descentralização de créditos, pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, por meio de Notas de Crédito, após aprovação pelo Comitê Executivo do CONTRAN dos programas e projetos citados no inciso III;

a) a descentralização dos créditos aqui referidos, deverá ser efetivada, bimestralmente, com base na arrecadação do bimestre anterior, até o 5o dia útil subseqüente;

b) os repasses financeiros correspondentes deverão ser efetuados concomitantemente à descentralização dos créditos respectivos;

c) os saldos orçamentários relativos aos créditos descentralizados, não empenhados até 31 de dezembro de cada exercício, serão cancelados e os recursos financeiros correspondentes recolhidos ao DENATRAN, ressalvados os valores necessários à cobertura dos Restos a Pagar Inscritos;

d) o DENATRAN fará a redistribuição dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de cada ano, na forma prevista no inciso II, após deduzir os valores necessários à conclusão dos programas e projetos já iniciados e em andamento, de maneira a assegurar a sua continuidade, devendo para tal, realocá-los aos respectivos Ministérios.

II - a repartição dos recursos entre os citados Ministérios deverá ser efetuada de forma eqüitativa;

III - estes recursos serão aplicados, exclusivamente, em Programas e Projetos a serem desenvolvidos pelos Ministérios, em parceria ou isoladamente, visando à prevenção de acidentes de trânsito, devendo serem apresentados ao Comitê Executivo do CONTRAN, contendo diagnóstico do problema, objetivo a ser alcançado, metas, público alvo, abrangência territorial, indicadores de resultados e cronograma físico-financeiro.

Art. 2o - No prazo máximo de sessenta dias, o Comitê Executivo do CONTRAN deverá deliberar sobre a aprovação dos programas e projetos apresentados considerando, na análise de custo/benefício, entre outros, os seguintes fatores:

impacto sobre a morbi-mortalidade; educação para o trânsito; social; produção de informações; intersetorialidade; financeiro.

Parágrafo único – O Comitê Executivo do CONTRAN, divulgará a relação dos programas aprovados, no Diário Oficial da União, no prazo de vinte dias a contar da data de aprovação.

Art. 3o - Ficam os Ministérios atendidos por estes recursos obrigados à prestação de contas ao Comitê Executivo, mediante apresentação de relatórios físico-financeiros relativos à execução dos correspondentes Programas e Projetos, anualmente ou após sua conclusão.

Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 098/99 - Acresce parágrafos aos arts. 10 e 30 da Resolução no 50/98 - CONTRAN
RESOLUÇÃO Nº 098/99 - 14/7/99

Resumo Descritivo:

Acresce parágrafos aos arts. 10 e 30 da Resolução no 50/98 – CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e, conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1o - Ficam acrescidos ao art. 10 da Resolução no 50/98 – CONTRAN, alterado pelo art. 1o da Resolução no 93/99 – CONTRAN, os seguintes parágrafos:

Art. -10..................................................................................................

§1o - Para a circulação de ciclomotores no território nacional é obrigatório o porte da Autorização ou da Carteira Nacional de Habilitação Categoria "A".

§2o - O órgão máximo executivo de trânsito da União regulamentará a autorização de que trata este artigo, estabelecendo outras providências que julgar necessárias.

Art. 2o  - Fica acrescido ao art. 30 da Resolução no 50/98-CONTRAN o seguinte parágrafo:

Art. 30................................................................................................

§ 6o - O cidadão brasileiro habilitado à condução de veículo automotor em país estrangeiro amparado por Acordos ou Convenções internacionais, ratificados e aprovados pelo Brasil, desde que penalmente imputável no Brasil, está autorizado a dirigir no território nacional, conforme respectivo Acordo, e poderá requerer a Carteira Nacional de Habilitação ao Diretor do órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, mediante registro do seu domicílio ou residência, juntando a tradução oficial do documento original de habilitação, sujeitando-se aos exames de sanidade física e mental e de avaliação psicológica.

Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 099/99 - Prorroga o prazo de substituição das placas de identificação dos veículos
RESOLUÇÃO Nº 099/99 - 31/8/99

Resumo Descritivo:

Prorroga o prazo de substituição das placas de identificação dos veículos, previsto no art. 8o da Resolução 45/98-CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto no  2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 8 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 1999,  resolve

Art. 1o Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão estabelecer calendário próprio para o processo de substituição das placas de identificação dos veículos, não podendo exceder a data limite  de 31 de dezembro de 1999.

Art. 2o  Fica revogado o  art. 8o da Resolução no 45/98- CONTRAN.

Art. 3o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 100/99 - Prorroga os prazos
RESOLUÇÃO Nº 100/99 - 31/8/99

Resumo Descritivo:

Prorroga os prazos estabelecidos nos arts. 3o da Resolução no 79/98 e 6o da Resolução no 81/98 – CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto no  2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 07 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 1999, resolve

Art. 1o  Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 1999 os prazos estabelecidos nos arts. 3o da Resolução no  79/98 e 6o da Resolução no 81/98 – CONTRAN.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 101/99 - Suspensão da vigência da Resolução no 84/98-CONTRAN
RESOLUÇÃO Nº 101/99 - 31/8/99

Resumo Descritivo:

Suspensão da vigência da Resolução no 84/98 -CONTRAN que estabelece forma e periodicidade referente a Inspeção Técnica de Veículos - ITV de acordo com o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere inciso I, do art. 12 da Lei  no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da  coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando que compete ao CONTRAN e ao Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, de acordo com o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecer a forma e periodicidade das inspeções técnicas de veículos e da emissão de gases  poluentes e de ruídos, respectivamente;

Considerando os possíveis prejuízos e constrangimentos por parte dos usuários quando da realização das inspeções em locais diferentes, resolve ,

Art. 1o  Suspender por trinta dias, após a publicação desta, a vigência da Resolução no 84/98 - CONTRAN, para nova adequação da forma da inspeção técnica de veículos por este Colegiado.

Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 102/99 - Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos
RESOLUÇÃO Nº 102/99 - 31/8/99

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO–CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a Deliberação no 11 "ad referendum" do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 1999, resolve:

Art.1o  Fica permitida a tolerância máxima de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.

Art.2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 103/99 - Prorroga o prazo para a entrada em vigor do disposto no art. 1
RESOLUÇÃO Nº 103/99 - 21/12/99

Resumo Descritivo:

Prorroga o prazo para a entrada em vigor do disposto no art. 1o da Resolução no 87, de 04 de maio de 1999, que alterou a Resolução no 14/98-CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere     o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito     Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da     coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a Deliberação no 12 "ad     referendum", publicada no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 1999, resolve:

Art. 1o O prazo de 30 de setembro de 1999, determinado no Art. 1o da Resolução no 87/99–CONTRAN, fica prorrogado de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos:

Algarismo final - Data

1, 2 e 3 - Até 31 de outubro de 1999

4, 5 e 6 - Até 30 de novembro de 1999

7 e 8 - Até 31 de dezembro de 1999

9 e 0 - Até 31 de janeiro de 2000

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 104/99 - Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos
RESOLUÇÃO Nº 104/99 - 21/12/99

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere    o inciso I do art. 12, cc. art. 99 e §§ da Lei n.o 9.503 de 23 de setembro de 1997, e conforme art. 2.o da Resolução n. .o 12/98 de 6 de fevereiro de 1998 – CONTRAN e Resolução no 102 de 31 de    agosto de 1999, resolve:

Art. 1o Enquanto não estiverem concluídos os estudos e pesquisas que orientaram a atualização dos limites de peso por eixo, bem como não for fixada a metodologia de aferição de peso de veículos, serão adotados os critérios de Peso Bruto Total - PBT e Peso Bruto Total Combinado – PBTC para aferição do peso para aplicação de multa isentando-se de multa os excessos de peso verificados nos eixos isolados ou conjuntos de eixos.

Art. 2 o Os limites de peso bruto total e peso por eixo, permanecem sendo aqueles estabelecidos na Resolução no 12/98-CONTRAN.

Art. 3o O percentual de tolerância de 7,5% no peso por eixo permanecerá como estabelecido na    Resolução n o 102/99 – CONTRAN e o percentual de tolerância de 5% para o PBT e PBTC    permanece como estabelecido na Lei no 7.408/85.

Art. 4 o A fiscalização dos limites de peso, por meio do peso declarado na nota fiscal, será exercida    somente naquelas rodovias desprovidas de equipamentos de pesagem.

Art. 5 o Quando o peso aferido, estiver igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% embora havendo excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos, não será aplicada a multa. Nesse caso a carga deverá ser remanejada ou ser efetuado transbordo, de modo a que os excessos por eixo sejam eliminados.

Parágrafo Único. O veículo somente poderá prosseguir viagem após sanada a irregularidade.

Art. 6 o . Quando o peso aferido estiver acima do PBT ou PBTC estabelecido para o veículo,    acrescido da tolerância de 5%, aplicar-se-á a multa correspondente, não considerando como peso    excedente a parcela relativa à tolerância.

Parágrafo Único. O veículo somente poderá prosseguir viagem após efetuado o transbordo.

Art. 7o Nos casos de impossibilidade de remanejamento ou transbordo da carga será aplicado o    disposto no art. 275 e seu parágrafo único e demais dispositivos do CTB aplicáveis ao assunto.

Art. 8 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 105/99 - Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivos de segurança
RESOLUÇÃO Nº 105/99 - 21/12/99

Resumo Descritivo:

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivos de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o    art. 12 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro -    CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do    Sistema Nacional de Trânsito, e; Considerando que uma boa sinalização nos veículos contribui de forma significativa para redução de acidentes, principalmente à noite e ou em condições climáticas adversas; Considerando que estudos indicam que veículos de carga são geralmente vistos muito tarde, ou não vistos por outros motoristas e que a simples delineação dos contornos desses veículos com material retrorefletivo de modo a prover a conspicuidade, pode prevenir um significativo número de acidentes, conforme demonstra a experiência de países que possuem legislação similar, resolve:

Art. 1o - Os veículos de transporte de carga com Peso Bruto Total – PBT superior a 4.536 kg ,    somente serão registrados, licenciados e renovada a licença anual se tiverem afixadas em parte    integrante dos mesmos, em toda a extensão das laterais, da traseira e nas extremidades do    pára-choque traseiro, dispositivo de segurança obedecendo as disposições constantes do Anexo    desta resolução.

Art. 2o - Os proprietários e condutores, cujos veículos circularem nas vias públicas desprovidos dos    requisitos estabelecidos nesta resolução, ficam sujeitos às penalidades constantes no art. 230 inciso IX do Código de Trânsito Brasileiro, constituindo uma infração grave a não observância destes requisitos.

Art. 3o - Os requisitos desta resolução passarão a fazer parte da Inspeção de Segurança Veicular.

Art. 4o - A obrigatoriedade do disposto nesta resolução obedecerá o seguinte escalonamento:

    Placas de Final:

3 – até 31 de março de 2000;

4 – até 30 de abril de 2000;

5 – até 31 de maio de 2000;

6 – até 30 de junho de 2000;

7 – até 31 de julho de 2000;

8 – até 31 de agosto de 2000;

9 – até 30 de setembro de 2000;

0 – até 31 de outubro de 2000.

1 – até 31 de janeiro de 2001;

2 – até 28 de fevereiro de 2001

Art. 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 106/99 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos
RESOLUÇÃO Nº 106/99 - 21/12/99

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos municipais rodoviários e de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o    art. 12, inciso I, da Lei no 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito   Brasileiro-CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a    Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e; Considerando em especial, o disposto no art. 6o, que define os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, no art. 7o, que estabelece a composição do Sistema Nacional de Trânsito e, finalmente, no art. 8o, ao definir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos órgãos e entidades de trânsito;  Considerando o disposto no § 2o do art. 24, que prevê a integração ao Sistema Nacional de    Trânsito, bem como, no § 3o do art. 1o, que trata da responsabilidade objetiva dos órgãos e    entidades de trânsito, e no parágrafo único do art. 320, fixando a obrigação de contribuição ao fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, todos do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando ainda, a necessidade de criação de um Cadastro Nacional dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a fim de subsidiar o sistema de comunicação, de troca de informações, as operações de compensação de multas e outras necessárias; resolve:

Art. 1o - Integram o Sistema Nacional de Trânsito os Municípios cujos órgãos ou entidades    executivos de trânsito e rodoviários disponham de mecanismos legais para o exercício das    atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e    análise de estatística, bem como, de Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 2o - Disponibilizadas essas atividades, o Município encaminhará ao DENATRAN e respectivo CETRAN, para efeito de Cadastro, os seguintes dados:

I - Denominação dos órgãos ou entidades executivo de trânsito e executivo rodoviário e cópia da

    legislação de sua constituição;

II - Identificação e qualificação da Autoridade de Trânsito no Município;

III - Cópia da legislação de constituição da JARI;

IV - Endereço, telefone, ‘fac-símile’ e ‘e-mail’ do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário.

§ 1o O Município encaminhará ao respectivo CETRAN o regimento interno de sua JARI,  informando sua composição.

§ 2o Qualquer alteração ocorrida nos dados cadastrais mencionados neste artigo, deverá ser    comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva modificação.

Art. 3o - O Município que delegar o exercício das atividades previstas no Código de Trânsito    Brasileiro deverá comunicar essa decisão ao DENATRAN, no prazo de 60 (sessenta) dias, e    apresentar cópia do documento pertinente, que indique o órgão ou entidade incumbido de exercer    tais atribuições .

Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o - Fica revogada a Resolução no 65/98-CONTRAN.


Resolução 107/99 - Suspende a vigência da Resolução no 84/98
RESOLUÇÃO Nº 107/99 - 21/12/99

Resumo Descritivo:

Suspende a vigência da Resolução no 84/98.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO–CONTRAN, usando da competência que lhe confere o    art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito    Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da    Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, considerando a insuficiência do prazo estabelecido    na Resolução no 101/99, para elaboração da nova adequação da forma de inspeção, de segurança veicular, resolve:

Art.1o Fica suspensa a vigência da Resolução no 84/98-CONTRAN.

Art.2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 108/99 - Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas.
RESOLUÇÃO Nº 108/99 - 21/12/99

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO–CONTRAN, usando da competência que lhe confere o    art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito    Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da    Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, considerando a decisão tomada na reunião em    31/8/99, e tendo em vista a Deliberação no 13 "ad. referendum" do Presidente do Conselho  acional de Trânsito-CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 1999, resolve:

Art.1o Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da    penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro.

Art.2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 109/99 - Trata da homologação dos equipamentos
RESOLUÇÃO Nº 109/99 - 21/12/99

Resumo Descritivo:

Trata da homologação dos equipamentos, aparelhos ou dispositivos para exames de alcoolemia (etilômetros, etilotestes ou bafômetros).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o    art. 12, inciso I, da Lei no 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito    Brasileiro - CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a    Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1o A homologação de cada modelo de aparelho sensor de ar alveolar (etilômetros, etilotestes ou bafômetros), de que trata o art. 5 o da Resolução n o 81/98 - CONTRAN far-se-á mediante Portaria do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.

Art. 2 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 110/00 - Fixa o calendário para renovação do Licenciamento
RESOLUÇÃO Nº 110/00 - 24/02/00

Resumo Descritivo:

Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução n. 95/99

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando que a Resolução CONTRAN no 95/99, apresenta incompatibilidade com os prazos estipulados por alguns Estados para recolhimento do IPVA;

Considerando que essa incompatibilidade obrigaria os órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal a licenciar veículos cujos proprietários ainda não tivessem recolhido o IPVA; e

Considerando que a alteração nos prazos fixados na Resolução CONTRAN no 95/99 não provoca prejuízos ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, nem à fiscalização da regularidade documental dos veículos, resolve:

Art. 1o Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites fixados na tabela a seguir:

Algarismo final da placa	Prazo final para renovação
1 e 2	Até setembro
3, 4 e 5	Até outubro
6, 7 e 8	Até novembro
9 e 0	Até dezembro

Art. 2o As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CONTRAN no 95/99.


Resolução 111/00 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 3. da Resolução n. 79/98.
RESOLUÇÃO Nº 111/00 - 24/02/00

Resumo Descritivo:

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3. da Resolução n. 79/98.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 16 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2000, resolve:

Art. 1o Fica prorrogado para 30 de junho de 2000 o prazo, referente ao art. 3o da Resolução CONTRAN no 79, de 19 de novembro de 1998, estabelecido no art. 1o da Resolução CONTRAN no 100, de 31 de agosto de 1999.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 112/00 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 4o da Resolução no 105/99, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 112/00 - 05/05/00

Resumo Descritivo:

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4o da Resolução no 105/99, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a solicitação da Associação Nacional do Transporte de Cargas – NTC, objeto do Processo no 08021.000384/00-06 – DENATRAN/MJ e tendo em vista a necessidade de uniformizar procedimentos para a aplicação da Resolução no 105/99, de 21/12/99, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que trata da obrigatoriedade de utilização dos Dispositivos Refletivos de Segurança, para melhores condições de visibilidade, diurna e noturna, em veículos de carga com Peso Bruto Total - PBT superior a 4536 kg, e tendo em vista a deliberação no  17 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2000, resolve:

Art. 1o O art. 4o da Resolução no 105/99-CONTRAN,  passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 4o A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução obedecerá o seguinte escalonamento:

Placas de Final:

6 - até 30 de junho de 2000

7 - até 31 de julho de 2000

8 - até 31 de agosto de 2000

9 - até 30 de setembro de 2000

0 - até 31 de outubro de 2000

1 - até 31 de janeiro de 2001

2 - até 28 de fevereiro de 2001

3 - até 31 de março de 2001

4 - até 30 de abril de 2001

5 - até 31 de maio de 2001

Art. 2o Os procedimentos para aplicação dos Dispositivos Refletivos de Segurança de que trata a Resolução no 105, de 21 de dezembro de 1999, serão estabelecidos mediante Portaria do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.


Resolução 113/00 - Acrescentar Parágrafo 4o  ao art. 1o  da  Resolução no 11/98 -CONTRAN.
RESOLUÇÃO Nº 113/00 - 05/05/00

Resumo Descritivo:

Acrescentar Parágrafo 4o  ao art. 1o  da  Resolução no 11/98 -CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme o Decreto no  2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 18 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2000, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para desmonte legítimo de veículos, dispostos nos artigos 126  e 330 da Lei 9.503/97, que evite a fraude ou a dissimulação por furto ou roubo, resolve:

Art. 1o Acrescentar o § 4o  ao art. 1o  da  Resolução no 11/98-CONTRAN, com o seguinte texto:

§ 4o O desmonte legítimo de veículo deverá ser efetuado exclusivamente por empresa credenciada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou Distrito Federal, que deverão encaminhar semestralmente ao órgão máximo executivo de trânsito da União a relação dos registros dos veículos desmontados para confirmação de baixa no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.


Resolução 114/00 - Acrescentar Parágrafo único ao art. 4o  da  Resolução no 104/99 -CONTRAN.
RESOLUÇÃO Nº 114/00 - 24/02/00

Resumo Descritivo:

Acrescentar Parágrafo único ao art. 4o  da  Resolução no 104/99 -CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme o Decreto no  2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 19 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2000, e

Considerando que a própria pesagem por balança pode registrar margem de diferença de aferição, o que aconselha estender essa margem ao peso declarado na Nota Fiscal, resolve:

Art. 1o Acrescentar Parágrafo único ao art. 4o da Resolução no 104/99-CONTRAN, com o seguinte texto:

Parágrafo único. Será admitida a tolerância de 5% (cinco por cento) sobre o peso declarado na Nota Fiscal.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 115/00 - Proíbe a utilização de chassi de ônibus para transformação em veículos de carga.
RESOLUÇÃO Nº 115/00 - 05/05/00

Resumo Descritivo:

Proíbe a utilização de chassi de ônibus para transformação em veículos de carga.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme o Decreto no  2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 20 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2000, e

Considerando a preservação de características técnicas adequadas, bem como a conveniência de renovação da frota de caminhões, resolve:

Art. 1o Fica proibida a utilização de chassi de ônibus para sua transformação em veículo de carga.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 116/00 - Revoga a Resolução CONTRAN 506/76.
RESOLUÇÃO Nº 116/00 - 05/05/00

Resumo Descritivo:

Revoga a Resolução CONTRAN 506/76.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme o Decreto no  2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 21 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2000, e

Considerando os aspectos de segurança viária e veicular referentes ao assunto, resolve:

Art. 1o Fica revogada a Resolução CONTRAN 506/76, que disciplina o transporte de carga em caminhão-tanque.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 117/00 - Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 5o da Resolução 820/96 - CONTRAN.
RESOLUÇÃO Nº 117/00 - 26/07/00

Resumo Descritivo:

Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 5o da Resolução 820/96 – CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 23 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2000, resolve:

Art. 1o Prorrogar até 31.12.2000, o prazo para utilização pela fiscalização de trânsito do radar portátil avaliador de velocidade, estabelecido no Parágrafo único do art. 5o da Resolução 820, de 05.10.96, alterado pelo art. 1o da Resolução no 86 - CONTRAN, de 4 de maio de 1999.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 118/00 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o da Resolução no 79/98 - CONTRAN.
RESOLUÇÃO Nº 118/00 - 26/07/00

Resumo Descritivo:

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o da Resolução no 79/98 – CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 22 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2000, resolve:

Art. 1o Prorrogar até 31.12.2000, o prazo referente ao art. 3o da Resolução no 79 - CONTRAN, de 19 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 111 - CONTRAN, de 24 de fevereiro de 2000.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 119/00 - Suspende a vigência da Resolução no 105/99 - CONTRAN.
RESOLUÇÃO Nº 119/00 - 26/07/00

Resumo Descritivo:

Suspende a vigência da Resolução no 105/99 – CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 24 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2000, resolve:

Art. 1o Suspender a vigência da Resolução no 105/99 – CONTRAN, até que seja apreciada pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 120/01 - Dispõe sobre o Projeto Educação e Segurança no Trânsito
RESOLUÇÃO Nº 120/01 - 14/02/01

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre o Projeto Educação e Segurança no Trânsito – escolas de ensino médio – que trata da inclusão de conteúdos específicos sobre Trânsito no Ensino Médio, em consonância com o disposto na Resolução 050/98 – CONTRAN e define procedimentos para implantação nas escolas interessadas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a necessidade de medidas complementares para o cumprimento no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Capítulo VI – artigos 74 e 76  inciso  I, II;

Considerando a necessidade do desenvolvimento de uma Política Nacional de Educação e Segurança no Trânsito voltada, sobretudo, para o grupo considerado de risco, constituído pela população adolescente que se insere nas escolas de ensino médio em todo território nacional;

Considerando a importância de desenvolver valores, integrando o jovem no sistema trânsito nos seus diferentes papéis;

Considerando ainda a necessidade premente da melhoria do processo de formação de condutores e o fato de ser a unidade escolar de ensino médio célula composta por docentes devidamente qualificados, resolve:

Art. 1o 	Instituir o Projeto de Educação e Segurança no Trânsito -Escolas de Ensino Médio, com conteúdos específicos voltados para a formação e desenvolvimento de comportamentos seguros no trânsito, de conformidade com o disposto na matriz conceitual do Anexo  desta Resolução.

Art. 2o	 O Projeto, uma vez desenvolvido de conformidade com todos os requisitos constantes desta Resolução e seus Anexos, será reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, como a formação teórico-técnica necessária para que o aluno integrante deste Projeto, possa submeter-se ao exame  teórico a que se  refere o Artigo 3o e seu parágrafo único da Resolução 050/98 do CONTRAN.

Art. 3o	 As escolas interessadas no desenvolvimento do Projeto em tela deverão ser credenciadas pelo DENATRAN, devendo, para  isto, cumprir os seguintes procedimentos utilizando os instrumentais específicos:

a)	a)	solicitar inscrição no Projeto citado;

b)	b)	apresentar o Coordenador responsável pelo desenvolvimento do referido  Projeto na respectiva unidade escolar, bem como a Equipe Docente;

c)	c)	apresentar  Planejamento do desenvolvimento dos conteúdos.

Art. 4o 	O credenciamento será homologado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, após o cumprimento do disposto no artigo 3o desta Resolução.

Art. 5o	Uma vez cumprido o desenvolvimento do Projeto, a escola remeterá ao DENATRAN, a relação nominal dos alunos aprovados.

Art. 6o	Aos alunos cuja avaliação for considerada satisfatória pela Equipe Docente, será expedido pela Escola um certificado de participação no Projeto.

Art. 7o	De posse do Certificado referido no artigo anterior, o aluno interessado na Permissão para Dirigir desde que preencha os requisitos  exigidos no Art. 140 da Lei 9. 503, de 23 de setembro de 1997, deverá encaminhar-se ao DETRAN, onde dar-se-á o inicio do processo de habilitação.

Art. 8o	Cabe ao DENATRAN regulamentar esta Resolução, definindo critérios, instrumentais específicos e etapas de implantação do projeto.

Art. 9o	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Projeto EDUCAÇÃO/SEGURANCA NO TRÂNSITO-ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO

MATRIZ CONCEITUAL

Item	Comportamento Esperado	Competência Visada	Itens	Disciplinas envolvidas Operadores	Carga Horária
1	• • Situar-se adequadamente no seu espaço vivencial. • • Apropriar-se e respeitar o direito de ir e vir. • • Adotar um comportamento adequado de respeito mútuo. • • Respeitar as prioridades de circulação e de acesso. • • Adotar postura de co-responsabilidade no desempenho do Sistema Trânsito.	• • Compreensão do processo de desenvolvimento regional / local • • Domínio de localização de seu espaço vivencial e do uso deste espaço como necessidade de deslocamento • • Apropriação e respeito do direito de ir e vir • • Visualização espacial da sua realidade junto a identificação do meio ambiente • • Identificação das  responsabilidades dos múltiplos papéis desempenhados no trânsito. • • Entendimento da utilização do espaço pelos diferentes usuários e diferentes meios de transportes: pedestres, ciclistas, passageiros em geral, carro, ônibus, caminhões, motos, etc.	Desenvolvimento Urbano e Sistema Trânsito • • Desenvolvimento Urbano - Formação das cidades - Necessidade de deslocamentos - Necessidade de organização - Evolução dos meios de transporte - Impacto  Ambiental - A interferência pessoal/ familiar X automóvel • • Sistema Trânsito > Elementos envolvidos: vias/ veículo/ pessoas > conflitos de circulação - acordos sociais > Prioridades - Pedestre - Transporte de emergência  - Transporte coletivo > Papéis no Trânsito - Condutor - Pedestre - Passageiro - Morador - Profissional de trânsito  - Expectativas e necessidades	HISTORIA • • Evolução urbana, desde os primórdios das fundações e conseqüentes formações das cidades, até as grandes metrópoles que existem hoje, bem como da evolução da sua própria cidade. • • Necessidade de organização com o apoio da legislação como conseqüência dos acordos sociais. GEOGRAFIA • • Localização de sua cidade e suas características. FÍSICA • • Princípios fundamentais da cinemática, como deslocamento, variação de espaço e distância percorrida. • • Conceito de ponto de referência e Estudo das "Leis de Newton" e Inércia, nas relações entre condutor, passageiro e veículo. PORTUGUÊS/ INGLÊS • • Análise de textos sobre relações humanas	2 1 2 1
Item	Comportamento Esperado	Competência Visada	Itens	Disciplinas envolvidas Operadores	Carga Horária
1 cont.	• • Saber ler guias e mapas. • • contribuir para uma melhor qualidade de vida sua e da comunidade. • • Valorizar a legislação enquanto acordo social.	• • reconhecimento da importância das relações dos componentes da comunidade. • • Reconhecimento da necessidade de organização e da legislação como acordo social. • • Sinalização como acordo universal.	> Responsabilidades do cidadão e do poder público > Relações interpessoais > Análise de alternativas de trajetos e de meios de transporte para seus deslocamentos • • Conhecimento da  cidade - - localização - - mapas e guias - - características das vias - - sinalização • • Qualidade de Vida  - - contribuição social resultante dos comportamentos das pessoas,  das condições dos veículos e da operação dos mesmos • • Legislação - acordo social	EDUCAÇÃO ARTÍSTICA • • Elaboração de representação da cidade ou área. BIOLOGIA • • Estudo sobre impacto ambiental. PORTUGUÊS E INGLÊS • • Análise de textos referentes aos diferentes papéis: condutor, pedestre, passageiro, morador e profissionais de trânsito • • Análise de textos sobre prioridades de circulação. EDUCAÇÃO FÍSICA • • Ritmo individual de cada aluno; diferentes ritmos em relação aos usuários do trânsito em geral.  • • Estudo da ocupação de espaço.	1 1 2 1
Item	Comportamento Esperado	Competência Visada	Itens	Disciplinas Envolvidas Operadores	Carga Horária
2	• • entender a importância da participação do cidadão na organização do sistema trânsito • •  reconhecer a importância da legislação para o convívio no trânsito • • respeitar as disposições da legislação	• • Conhecimento da Legislação de Trânsito • • Conhecimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro • • Conhecimento da estrutura do Sistema Nacional de Trânsito e respectivas competências e responsabilidades • • Entendimento das normas de circulação e conduta e das penalidades aplicáveis em caso de não cumprimento	Legislação de Trânsito • • O Código de Trânsito Brasileiro  > filosofia e inovações - habilitação - direitos e deveres de pedestres e ciclistas - responsabilidade do proprietário, do fabricante de veículos e do poder público - municipalização - educação para o trânsito - engenharia de tráfego e novas tecnologias • • Organização do Sistema Trânsito > Estrutura do Sistema Nacional de Trânsito - Atribuições/ responsabilidades - Inter-relações entre os órgãos componentes - O processo de municipalização > Planejamento/ operação/ fiscalização/ educação • • Infrações, Penalidades, Medidas administrativas e Crimes de trânsito • • Legislação inserida nos conteúdos das outras unidades	HISTÓRIA • • Estudo da legislação de trânsito: leis, decretos, resoluções, portarias • • Estudo do Código de Trânsito Brasileiro - - conceito, importância - - utilização • • Estudo dos órgãos responsáveis pelo sistema de trânsito e do processo de municipalização.	1
Item	Comportamento Esperado	Competência Visada	Itens	Disciplinas envolvidas Operadores	Carga Horária
3	• • Reconhecer a importância da regularidade da documentação do veículo. • • Manter o veículo em condição adequada de circulação. • • Assumir a responsabilidade dos custos relativos ao veículo.	• • Conhecimento da estrutura e funcionamento de veículos. • • Compreensão da importância da manutenção veicular como forma de garantir a segurança e a melhoria da qualidade do ar nas cidades. • • Avaliação dos custos reais de um veículo. • • Conhecimento das características do veículo através do Manual do Proprietário e das recomendações do fabricante.	Veículo • • Tipos de veículos • • Documentação - identificação - licenciamento • • Estrutura e  funcionamento - principais sistemas  • • Equipamentos obrigatórios • • Mecânica Básica • • Manutenção  • • Manutenção preventiva • • Veículo como agente poluidor  - regulamentação do CONAMA - emissão de gases - emissão de partículas - emissão sonora • • Identificação de custos: taxas, manutenção e combustível • • Desempenho do veículo: km/l	QUÍMICA • • Estudo sobre poluentes produzidos pelos veículos e sobre qual seria a condição adequada do veículo para circular.  • • Estudo sobre catalisador. FÍSICA • • Estudo dos sistemas do veículo. • • Estudo do sistema elétrico do veículo. • • Estudo dos diversos tipos de freios: ABS, a disco e a tambor, considerando a "velocidade Segura". • • Estudo sobre acústica MATEMÁTICA • • Elaboração de gráficos e tabelas comparativas de desempenho entre veículos que estejam adequadamente mantidos e os demais. HISTÓRIA • • Tipos de veículos, identificação e licenciamento • • Equipamentos Obrigatórios	1 8 1 1
Item	Comportamento Esperado	Competência Visada	Itens	Disciplinas envolvidas - Operadores	Carga Horária
4	Legislação • • respeitar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro/ a sinalização/ as autoridades de trânsito • • respeitar a atribuição concedida na respectiva categoria de habilitação • • portar os documentos pessoais e do veículo • • respeitar a sinalização como forma de segurança individual e coletiva	Legislação • • reconhecimento da importância da formação para o exercício da condução veicular • • entendimento da sinalização como forma de comunicação: interpretação das mensagens da sinalização • • entendimento das normas de circulação e conduta e das penalidades aplicáveis em caso de não  cumprimento • • identificação das responsabilidades no trânsito	Operação • • Habilitação • • Sinalização - - vertical - - horizontal - - dispositivos de sinalização auxiliar - - luminosa - - sonora - - gestos do agente e do condutor • • Normas gerais de circulação e conduta • • Infrações e Penalidades  • • Crimes de Trânsito	Legislação EDUCAÇÃO FÍSICA • • Estudo sobre  "sinalização" a ser trabalhado em diversas dinâmicas. HISTÓRIA • • Processo de formação do condutor  • • Sinalização  • • Conceitos de Normas Gerais de Circulação e Conduta e de infrações, penalidades e crimes de trânsito	2 11
	Condição Pessoal • • avaliar suas condições físicas e emocionais para conduzir o veículo • • respeitar as diferenças individuais	Condição Pessoal • • compreensão da influência das condições pessoais na direção de veículos • • identificação do condutor como responsável pelo cumprimento das posturas e regras no veículo • • compreensão da importância do escalonamento adequado das marchas do veículo para aeconomia de combustível e emissão de poluentes	• • Condição pessoal do condutor - - física e emocional, medicamentos e drogas - -  em circulação: ângulos de visão, ofuscamento, tempo de reação - - postura na via - - efeitos dos poluentes no comportamento psicológico e fisiológico do condutor	Condição Pessoal BIOLOGIA • • O organismo humano – estado "adequado" para conduzir um veículo. • • O "olho humano" e suas reações. • • O ouvido humano e suas reações • • Ação de drogas no organismo. PORTUGUÊS E INGLÊS • • Análise e interpretação de textos sobre drogas em geral. EDUCAÇÃO FÍSICA • • Estudo sobre preparo físico dos alunos.	5 1 1
Item	Comportamento Esperado	Competência Visada	Itens	Disciplinas envolvidas - Operadores	Carga Horária
4 cont.	Modo de dirigir • • Assegurar-se de que o veículo se encontra em condições para circular • • Utilizar o cinto de segurança e fazer com que os demais ocupantes do veículo também o façam • • Acomodar adequadamente a bagagem • • Adequar-se fisicamente para a condução do veículo (acertar espelhos, banco, direção etc • • Cuidar para que o embarque / desembarque ocorram de forma adequada	Modo de dirigir • • entendimento da importância do cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo • • compreensão da responsabilidade do condutor  na segurança dos ocupantes do veículo • • compreensão da importância das condições gerais do veículo e da correta maneira da condução para a qualidade de vida	• • Entrando em circulação - - Documentos de porte obrigatório - - Pré-vistoria do veículo - - Programação de trajetos - - Embarque e desembarque - - Acomodação de bagagens - - Acomodação do condutor e passageiros: cinto de segurança	Modo de Dirigir PORTUGUÊS E INGLÊS • • Dramatização da situação de "rotina" do condutor, valorizando cada etapa que o mesmo deverá cumprir para realizar a condução de um veículo.	2
Item	Comportamento Esperado	Competência Visada	Itens	Disciplinas envolvidas - Operadores	Carga Horária
4 cont.	Circulação • • Perceber os riscos em diferentes situações de trânsito. • • Adotar postura de gerenciamento de riscos. • • utilizar velocidade segura • • Ver e ser visto • • posicionamento adequado na via • • Saber ler mapas e guias e planejar trajetos	Circulação • • Compreensão da metodologia de gerenciamento de risco. • • Diferenciação de locais de circulação para atuar adequadamente em cada um deles • • Avaliação, em cada situação, em função dos fatores envolvidos, de qual a velocidade adequada • • Entendimento dos procedimentos necessários para colocar o veículo em circulação • • Entendimento da importância do uso do cinto de segurança	• • Gerenciamento de Risco – comportamento seguro - - via/ veículo/ pessoas • • Posicionamento na via • • Prioridades • • Ver e ser visto • • Velocidade  - - tempo de reação/ frenagem/ parada - - velocidade segura • • Ultrapassagem • • Manobras • • Estacionamento e Parada • • Situações ambientais	Circulação FÍSICA • • Velocidade média de veículo. • • Velocidades  máximas estabelecidas pelo Código e no seu município. • • Aceleração média de um veículo. • • Atrito na pista, segurança nas curvas e respeito à segurança quando da construção de vias públicas. • • Condições adequadas para a ultrapassagem de veículos. • • Determinação de distância focal e luz de ofuscamento. BIOLOGIA • • Análise dos impactos sobre o corpo humano no que diz respeito à sua Segurança. • • Necessidade de respeito ao meio ambiente. GEOMETRIA • • Estudo de ângulos. EDUCAÇÃO ARTÍSTICA • • Percepção de cores. GEOGRAFIA • • Clima.	6 1 1 1 1
Item	Comportamento Esperado	Competência Visada	Itens	Disciplinas envolvidas - Operadores	Carga Horária
5	• • saber identificar a situação emergencial • •  tomar as providências para evitar o agravamento da situação • • acionar recursos de atendimento • • no caso de existência de vítimas, atender as mesmas até a ghegada do socorro • • preservar sua segurança pessoal e das demais pessoas • • prestação de primeiros socorros somente nos casos de necessidade	• • Conhecimento dos procedimentos básicos para sinalizar, solicitar socorro, avaliar a gravidade e atender a vítima até a chegada do socorro - - Identificação de situações de urgência e emergência - - Identificação do papel do socorrista - - Avaliação da situação e das condições gerais da vítima - - Conhecimento dos procedimentos básicos para atendimento da vítima até a chegada de socorro especializado - - Identificação dos recursos da comunidade para atendimento a situações emergenciais	Atendimento a Situações Emergenciais  e Primeiros Socorros • • situações emergenciais: - - alagamento, - - atolamento, - - pane e avarias  • • Atendimento a Situações Emergenciais - - análise do local - - identificação da gravidade da situação - - sinalização - - acionamento de recursos - - procedimentos até a chegada do socorro • • Primeiros Socorros - Conceito - análise da situação - Papel do socorrista - Limites individuais e circunstanciais - Procedimentos básicos específicos  - Fratura - Hemorragia - Queimadura - Parada respiratória - Parada cardíaca - Estado de choque	PORTUGUÊS E INGLÊS • • Interpretação e análise de textos que tratem de causas de acidentes. MATEMÁTICA • • Estudos de gráficos e tabelas que mostrem incidências de acidentes, tipos que mais ocorrem, fatores de risco, faixas etárias envolvidas, classes sociais etc. BIOLOGIA • • Indicação de procedimentos básicos de primeiros socorros considerando anatomia e fisiologia. • • Atendimento a situações emergenciais: identificação, sinalização e acionamento de socorro.	2 1 5


Resolução 121/00 - Altera o Anexo da Resolução no 66/98
RESOLUÇÃO Nº 121/01 - 14/02/01

Resumo Descritivo:

Altera o Anexo da Resolução no 66/98 – CONTRAN, que institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a Lei no  9.602, de 21 janeiro de 1998, que revogou  o inciso II do art. 187, do CTB, resolve:

Art. 1o O Código de Infração no 574-6, constante do Anexo da Resolução no 66/98 – CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

Código de Infração	Descrição da infração	Competência
574-6	Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente para todos os tipos de veículos.	Município

Art. 2o Fica excluída da tabela de distribuição de competência o Código de Infração de no 575-4

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 122/01 - Acrescenta parágrafos ao art. 3o da Resolução no 765/93
RESOLUÇÃO Nº 122/01 - 14/02/01

Resumo Descritivo:

Acrescenta parágrafos ao art. 3o da Resolução no 765/93 CONTRAN e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, considerando a necessidade de criação de mecanismos de estímulo ao pleno cumprimento das regras de trânsito, bem como a importância educativa do reconhecimento do bom condutor, resolve:

Art. 1o O artigo 3o da Resolução no 765, de 10 de fevereiro de 1993 - CONTRAN, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 3o .....................................................................................................................................

§ 3o Os Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, por solicitação do interessado a qualquer tempo, ou por ocasião da sua renovação compulsória, deverão expedir nova Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que passar  3 (três) anos consecutivos sem cometer qualquer espécie de infração ao Código de Trânsito Brasileiro e não esteja respondendo a inquérito policial ou ação judicial por delito de trânsito, e nela será  impressa uma faixa dourada demonstrativa do preenchimento desse requisito, conforme modelo do anexo IV, que fica aditado aos constantes da Resolução no 71, de 23 de setembro de 1998..

§ 4o Para a obtenção da CNH com faixa dourada, o interessado, junto com o requerimento, deverá apresentar declaração informando, sob as penas da lei, que não está respondendo a inquérito policial ou processo judicial por delito de trânsito.

Art. 2o A CNH descrita no parágrafo terceiro do artigo anterior será expedida sem qualquer custo adicional aos regularmente cobrados quando das renovações compulsórias e correrá às expensas do solicitante se requerida antes do vencimento do prazo de validade da anterior.

Art. 3o  Os Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da vigência desta Resolução, para colocar à disposição dos requerentes da CNH com faixa dourada.

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 122-CONTRAN

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICAS PARA A IMPRESSÃO DA FAIXA DOURADA NA CNH

Formato: a faixa dourada será impressa no formato retangular, com as seguintes dimensões, 6 (seis) mm de largura por 40 (quarenta) mm de comprimento.

Posição: a faixa será impressa formando ângulo de 45° (quarenta e cinco graus) com a tarja íris e iniciando-se a impressão no canto esquerdo do campo nome

Cor: a faixa será impressa na cor dourada, correspondente a identificação 110, na escala Pantone, com tolerância de  variação de tonalidade dependendo do hardware de impressão utilizado.

Forma de impressão: a faixa será impressa eletronicamente, a laser, na forma de dados variáveis identificatórios.

Critério para impressão: a faixa dourada somente poderá ser impressa por empresa que esteja inscrita e homologada no cadastro de fornecedores do DENATRAN, e estando a mesma contratada pelo órgão executivo de trânsito estadual, para a produção e impressão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, mediante a solicitação do órgão contratante.


Resolução 123/01 - Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 5o da Resolução 820/96
RESOLUÇÃO Nº 123/01 - 14/02/01

Resumo Descritivo:

Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 5o da Resolução 820/96 – CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 25 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1o Prorrogar até 31.12.2001, o prazo para utilização pela fiscalização de trânsito do radar portátil avaliador de velocidade, estabelecido no Parágrafo único do art. 5o da Resolução 820, de 05.10.96, alterado pelo art. 1o da Resolução no 117 - CONTRAN, de 26 de julho de 2000.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 124/01 - Estabelece normas relativas à alienação fiduciária de veículos automotores e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 124/01 - 14/02/01

Resumo Descritivo:

Estabelece normas relativas à alienação fiduciária de veículos automotores e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso X, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e considerando o disposto no art. 66, § 10, da Lei no 4.728, de 14 de junho de 1965, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, e ainda, considerando que a desburocratização dos serviços públicos constitui promoção da cidadania, maior transparência dos procedimentos administrativos, que resulta em redução de custos cartorários, resolve:

Art. 1o Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal farão constar, mediante solicitação das empresas credoras com garantia fiduciária, no campo de observações do Certificado de Registro de Veículos (CRV), de que trata o art. 121 do Código de Trânsito – CTB, a existência de alienação fiduciária em garantia, com a identificação do respectivo credor fiduciário.

Art. 2o Após o devedor fiduciário cumprir as suas obrigações, o credor fiduciário deverá liberar o veículo da alienação fiduciária junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para que o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), possa ser emitido sem o registro do gravame.

Art. 3o As solicitações a que se refere o art. 1o e as liberações de que trata o art. 2 o, poderão ser feitas eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, sob a integral expensa das empresas credoras com garantia fiduciária.

Art. 4o Será da inteira e exclusiva responsabilidade das empresas credoras com garantia fiduciária, a veracidade das informações de inclusão e liberação do gravame fiduciário de que tratam os artigos anteriores, inexistindo aos órgãos ou entidades executivos de trânsito, obrigações sobre a imposição de quaisquer exigências legais, junto aos usuários, referentes à alienação de veículos automotores com garantia fiduciária.

Art. 5o Fica o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, autorizado a baixar as instruções necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolução, objetivando sempre a praticidade e a agilidade das operações, em benefício do cidadão usuário dos serviços.

Art. 6o Esta Resolução entrará em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação, revogadas as Resoluções - CONTRAN n o s 422/69 e 772/93.


Resolução 125/01 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o da Resolução no 79/98 - CONTRAN.
RESOLUÇÃO Nº 125/01 - 14/02/01

Resumo Descritivo:

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o da Resolução no 79/98 – CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação no 26 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 29  de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1o Prorrogar até  31.12.2001, o prazo referente ao art. 3o da Resolução CONTRAN no 79, de 19 de novembro de 1998.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 126/01 - Altera as cores predominantes do Certificado de Registro de Veículo
RESOLUÇÃO Nº 126/01 - 06/08/01

Resumo Descritivo:

Altera as cores predominantes do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere inciso X do artigo 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a necessidade de atribuir maior segurança e confiabilidade ao Certificado de Registro de Veículos –CRV e ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, resolve:

Art. 1º. Alterar o Anexo III da Resolução 16/98 – CONTRAN, no que se refere às cores predominantes do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, de forma a ser utilizado, em todo o território nacional, uma cor para cada exercício que não se repetirá durante o período de dez anos.

Parágrafo único. A definição de que trata o caput deste artigo será feita pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, por meio de Portaria, levando sempre em conta a garantia e a segurança dos registros do Sistema Nacional de Trânsito e dos cidadãos.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 127/01 - Altera o inciso I do artigo 1o da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998
RESOLUÇÃO Nº 127/01 - 06/08/01

Resumo Descritivo:

Altera o inciso I do artigo 1o da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, e substitui o seu anexo.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1o O inciso I do artigo 1o da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.......................................................................................................................

I -  ter sido fabricado há mais de trinta anos.

Art. 2o O Certificado de Originalidade de que trata o § 3o  do art. 1o da  Resolução no 56, de 21 de maio  de 1998 - CONTRAN,  será expedido conforme modelo constante do anexo desta Resolução

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 128/01 - Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança
RESOLUÇÃO Nº 128/01 - 06/08/01

Resumo Descritivo:

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme  o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a   coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando que uma sinalização eficiente nos veículos contribui de forma significativa para a redução de acidentes, principalmente à noite e em condições climáticas adversas;

Considerando que estudos indicam que veículos de carga são geralmente vistos muito tarde, ou não vistos pelos motoristas, e que o delineamento dos contornos desses veículos com material retrorefletido pode prevenir significativo número de acidentes, conforme demonstra a experiência de países que possuem legislação similar;

Considerando o resultado dos estudos técnicos realizados pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT/SP em conjunto com o Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR, complementados por testes práticos em campo de prova, destinados a se avaliar a possibilidade de redução da área de aplicação das películas refletidas, visando a redução de custos, sem prejuízo da segurança de trânsito;

Considerando, finalmente, a necessidade de iniciar a utilização do dispositivo retrorefletor de forma gradativa , visando sua extensão a todos os veículos, com base na experiência obtida, resolve:

Art. 1o Os veículos de transporte de carga com Peso Bruto Total – PBT superior a 4.536 Kg, fabricados a partir  fabricados a partir de 30 de abril de 2001,  somente poderão ser comercializados quando possuírem dispositivo de segurança afixado  de acordo com as disposições constantes do anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Ficam vedados o registro e o licenciamento dos veículos de que trata o caput deste artigo que não atenderem ao disposto nesta Resolução.

Art. 2o Os requisitos desta Resolução passam a fazer parte da Inspeção de Segurança Veicular.

Art. 3o  Os veículos militares ficam excluídos das exigências constantes desta Resolução.

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 129/01 - Estabelece os requisitos de segurança
RESOLUÇÃO Nº 129/01 - 06/08/01

Resumo Descritivo:

Estabelece os requisitos de segurança e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiros do triciclo automotor com cabine fechada, quando em  circulação somente em vias urbanas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.º 2327, de 23 de setembro de 1977, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando que triciclo, definido como veículo de propulsão humana ou automotor dotado de 3 três rodas, pode ser fabricado nas versões com cabine aberta ou fechada;

Considerando que a Câmara Temática de Assuntos Veiculares emitiu parecer favorável visando a dispensa do uso obrigatório do capacete de segurança pelo condutor e passageiros do triciclo automotor, dotado de cabine fechada e equipado com dispositivos de segurança complementares, quando em circulação nas vias urbanas, conforme consta na Ata da 12a Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2001;

Considerando que para circular nas vias urbanas, sem a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros, o triciclo automotor com cabine fechada deverá atender requisitos de segurança complementares aos exigidos no inciso IV do art. 1.º , da Resolução no 14/98-CONTRAN, resolve:

Art.1o A circulação do triciclo automotor de cabine fechada está restrita às vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e  do Distrito Federal.

Art. 2o. Para circular nas áreas urbanas, sem a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros, o triciclo automotor com cabine fechada deverá estar dotado dos seguintes equipamentos obrigatórios:

1-espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2-farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3-lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;

4-lanterna de freio de cor vermelha;

5-iluminação da placa traseira;

6-indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro;

7-velocímetro;

8-buzina;

9-pneus em condições mínimas de segurança;

10-dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;

11-pára-choque traseiro;

12-pára-brisa confeccionado em vidro laminado;

13-limpador de pára-brisa;

14-luzes de posição na parte dianteira (faroletes) de cor branca ou amarela;

15-retrorefletores (catadióptricos) na parte traseira;

16-freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;

17-dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independentemente do sistema de iluminação do veículo;

18-extintor de incêndio;

19-cinto de segurança;

20-roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu;

21-macaco, compatível com o peso e a carga do veículo;

22-chave de roda.

§ 1o A relação de que trata este artigo contempla e inclui os equipamentos obrigatórios exigidos no inciso IV, do artigo 1o da Resolução no 14/98 – CONTRAN.

Art. 3o  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Resolução 130/02 - Revoga a Resolução CONTRAN nº 126
RESOLUÇÃO Nº 130/02 - 02/04/02

Resumo Descritivo:

Revoga a Resolução CONTRAN nº 126, que estabelecia as cores do Certificado de Registro de Veículo –CRV e do Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.º 2327, de 23 de setembro de 1977, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a Deliberação nº 28, de 11 de dezembro de 2001, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,

Considerando a necessidade de atribuir maior confiabilidade, segurança e reduzir os custos operacionais melhorando a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos,

RESOLVE:

Art. 1º Caberá ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, propor programas e projetos destinados a atribuir maior segurança e confiabilidade ao Certificado de Registro de Veículo – CRV e ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 126, de 6 de agosto de 2001, que estabelecia as cores predominantes do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 131/02 - Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para fiscalização da velocidade de veículos automotores
RESOLUÇÃO Nº 131/02 - 02/04/02

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.6º, inciso IX do Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e à vista do disposto no art. 280 § 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e,

Considerando Deliberação nº 29, de  19 de  dezembro de 2001, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,

Considerando a necessidade de definir o instrumento ou equipamento hábil para medição de velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos referentes à fiscalização eletrônica de velocidade;

Considerando a necessidade de definir os requisitos básicos para atender às especificações técnicas para medição de velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques,

Considerando a necessidade de uniformização da utilização dos medidores de velocidade em todo o território nacional,

RESOLVE:

Art. 1º - A medição de velocidade deve ser feita por instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, podendo ser dos seguintes tipos:

I - Fixo: medidor de velocidade instalado em local definido e em caráter permanente;

                      II - Estático: medidor de velocidade instalado em um veículo parado ou em um suporte apropriado;

III - Móvel: medidor de velocidade instalado em um veículo em movimento, que procede a medição ao longo da via;

IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

§ 1º Entende-se por medidor de velocidade, todo instrumento ou equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como objetivo o controle da velocidade.

§ 2º Quando o instrumento ou equipamento for dotado de dispositivo registrador de imagem, esta deve permitir a identificação da marca do veículo e conter:

I.	I.	Placa do veículo;

II.	II.	Velocidade regulamentada para o local da via e para o tipo de veículo, quando os limites forem diferenciados, em km/h;

III.	III.	Velocidade medida do veículo, em km/h;

IV.	IV.	Identificação do local da via;

V.	V.	Data e hora da infração;

VI.	VI.	Identificação do instrumento ou equipamento utilizado pelo seu número de série estabelecido pelo fabricante, ou quando não existir, pela numeração estabelecida pelo órgão de trânsito.

Art. 2º - Para operar,  o medidor de velocidade de veículos, deve:

I - estar com seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou por entidade por ele credenciada atendendo aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;

II - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses.

III - atender aos erros máximos admitidos para medição, conforme determina legislação metrológica em vigor.

IV – o modelo aprovado e verificado metrologicamente pelo INMETRO deverá ser homologado pelo DENATRAN.

Art. 3º - Cabe à autoridade de trânsito competente com circunscrição sobre a via, ou a seus agentes, determinarem a localização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.

 § 1º Fica dispensada a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado para a comprovação da infração o medidor de velocidade fixo, com dispositivo registrador de imagem, instalado em local definido e em caráter permanente, ou medidor de velocidade estático com dispositivo registrador de imagem, instalado em um suporte apropriado (tripé).

§ 2º  A instalação de equipamento fixo ou estático deverá ser a aprovado pelo órgão  ou entidade  executivo  rodoviário  com jurisdição sobre a via.

Art. 4º - A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no Art. 280 do CTB, Resolução nº 001/98 – CONTRAN e Portaria nº 001/98 - DENATRAN, a velocidade medida, a velocidade regulamentada para a via e a velocidade considerada para a aplicação de penalidade, todas expressas em km/h. e o tipo de equipamento utilizado na operação.

§ 1º A velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade, é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro máximo admitido, todas expressas em km/h.

§ 2º O erro máximo admitido deve respeitar a legislação metrológica em vigor.

Art. 5º - A fiscalização de velocidade deverá ocorrer somente em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19).

§ 1º A sinalização deve ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido de trânsito ou suspensa sobre a pista, observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar adequadamente aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

§ 2º Em pistas com sentido único de circulação, com três ou mais faixas de trânsito, a sinalização deve ser colocada preferencialmente em ambos os lados.

§ 3º A fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só pode ocorrer em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais sinalizadas com a placa de regulamentação R-19, conforme legislação em vigor e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 (cinco) Km.

§ 4º A fiscalização de velocidade em vias onde ocorre redução de velocidade, só pode ser executada, por medidores de velocidade fixos ou estáticos, com ou sem dispositivo registrador de imagem, se a sinalização de regulamentação de velocidade for implantada com reduções a intervalos máximos de 20 (vinte) km/h, até atingir a velocidade regulamentada para o local onde está instalado o equipamento.

§ 5º Caberá ao Departamento Nacional de Trânsito estabelecer através de portaria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os procedimentos necessários a revisão dos dados constantes do anexo a esta Resolução.

§ 6º Para a fiscalização com medidor de velocidade fixo, estático ou portátil deve ser observada uma distância entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor de velocidade, conforme tabela do Anexo I  desta Resolução, facultada a repetição da mesma à distância menores.

§ 7º Na fiscalização de velocidade com medidor estático ou portátil é obrigatório o uso de placa de regulamentação R-19, do tipo removível, para o cumprimento das distâncias estabelecidas na tabela do Anexo I desta Resolução.

§ 8º A fiscalização de velocidade em vias não sinalizadas com regulamentação de velocidade máxima permitida somente pode ocorrer com medidor estático ou portátil, com registro de imagem,  ou com a presença da autoridade de trânsito  ou seu agente quando não houver registro de imagem sendo obrigatória a instalação de placa R-19 do tipo removível, regulamentando a velocidade máxima com o mesmo limite estabelecido no §1º do Art. 61 do CTB.

§ 9º É facultada à autoridade de trânsito a utilização da sinalização vertical de indicação educativa, prevista no Anexo II do CTB, com fundo branco, orla e legendas pretas, informando a existência de fiscalização eletrônica, bem como a associação desta informação à placa R-19.

Art. 6º - Ficam convalidadas todas as penalidades impostas por infrações detectadas por instrumentos ou equipamentos, aplicadas até a entrada em vigor desta Resolução.

Art. 7º - A informação da velocidade considerada para aplicação de penalidade constante da notificação, prevista no caput do art. 4º, somente será exigida após 180 dias contados a partir da publicação desta Resolução.

Art.8º - A adequação da sinalização às distâncias estabelecidas no Anexo desta Resolução tem prazo de 90 dias contados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 9º- Ficam revogadas as Resoluções nº 795/95, 801/95, 820/96, 23/98, Art. 1º da 79/98, 86/99, 117/00 e 123/01.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 132/02 - Estabelecer a obrigatoriedade de utilização de película refletiva
RESOLUÇÃO Nº 132/02 - 02/04/02

Resumo Descritivo:

Estabelecer a obrigatoriedade de utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.º 2327, de 23 de setembro de 1977, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando os estudos técnicos realizados a pedido deste Conselho, pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT/SP em conjunto com o Instituto de Pesquisas Rodoviárias - IPR, e por último os estudos elaborados sob a coordenação do Ministério de Ciência e Tecnologia, todos complementados por testes práticos em campo de prova concluíram pela necessidade de também tornar obrigatório à utilização do dispositivo de segurança previsto na Resolução 128/2001 para os veículos em circulação;

Considerando a solicitação dos transportadores para que a medida fosse implantada de forma escalonada obedecendo ao final das placas dos veículos, resolve:

Referendar a Deliberação nº 30, de 19 de dezembro de 2001, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Art. 1º Os veículos de transporte de carga em circulação, com Peso Bruto Total - PBT superior a 4.536 Kg, fabricados até 29 de abril de 2001, somente poderão ser registrados, licenciados e renovada a licença anual quando possuírem dispositivo de segurança afixado de acordo com as disposições constantes do anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Ficam vedados o registro e o licenciamento dos veículos mencionados no caput que não atenderem ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º Os proprietários e condutores, cujos veículos circularem nas vias públicas desprovidos dos requisitos estabelecidos nesta Resolução ficam sujeitos às penalidades constantes no art. 230 inciso IX do Código de Trânsito Brasileiro, constituindo uma infração grave a não observância destes requisitos.

Art. 3º Os requisitos desta Resolução passarão a fazer parte da Inspeção de Segurança Veicular.

Art. 4º A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução obedecerá ao seguinte escalonamento:

I. Placas de Final:

1 até 28 de fevereiro de 2002

2 até 30 de abril de 2002

3 até 30 de junho de 2002

4 até 31 de agosto de 2002

5 até 31 de outubro de 2002

6 até 31 de dezembro de 2002

7 até 28 de fevereiro de 2003

8 até 30 de abril de 2003

9 até 30 de junho de 2003

0 até 31 de agosto de 2003

Art. 5º Excluem-se os veículos militares das exigências constantes desta Resolução.

Art. 6 o Os procedimentos para aplicação dos Dispositivos Refletivos de Segurança de que trata esta Resolução, serão estabelecidos mediante Portaria do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 133/02 - Revoga a Resolução CONTRAN nº 122
RESOLUÇÃO Nº 133/02 - 02/04/02

Resumo Descritivo:

Revoga a Resolução CONTRAN nº 122, que acrescenta parágrafo ao art. 3o da Resolução no 765/93 CONTRAN, estabelecendo  faixa dourada na Carteira Nacional de Habilitação.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.º 2327, de 23 de setembro de 1977, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando Deliberação nº 31, de 29 de janeiro de 2002, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

RESOLVE:

Art. 1º  Revogar a Resolução CONTRAN nº  122,  de   14    de   fevereiro   de    2001,  que acrescenta parágrafo ao art. 3o da Resolução no 765/93 CONTRAN, estabelecendo  faixa dourada na Carteira Nacional de Habilitação.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 134/02 - Revoga a Resolução CONTRAN nº 782/94
RESOLUÇÃO Nº 134/02 - 02/04/02

Resumo Descritivo:

Revoga a Resolução CONTRAN nº 782/94

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.º 2327, de 23 de setembro de 1977, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando a Deliberação nº 32, de 21 de fevereiro de 2002,.de 29 de janeiro  de 2002, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

Considerando a necessidade de promover a desburocratização dos serviços oferecidos pelo Sistema Nacional de Trânsito,

RESOLVE:

 Art. 1º - Revogar a Resolução  nº 782, de 29 de junho de 1994,  do CONTRAN, que  institui o Documento Provisório, que substitui a título precário, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Art. 2º - Recomendar aos órgãos ou entidades executivos de trânsito  dos Estados e do Distrito Federal o recolhimento dos formulários de documento provisório de posse das entidades credenciadas e a apreensão dos documentos provisórios em 30 (trinta ) dias.

Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 135/02 - Aprova o Regimento das Câmaras Temáticas
RESOLUÇÃO Nº 135/02 - 02/04/02

Resumo Descritivo:

Aprova o Regimento das Câmaras Temáticas

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.º 2327, de 23 de setembro de 1977, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a necessidade de conferir as Câmaras Temáticas uma estruturação que potencialize a participação dos diversos segmentos representados na composição das mesmas, e, considerando ainda as diversas áreas de interesse que permitem a elaboração de programas e políticas garantidoras da segurança e paz no trânsito, e por fim considerando o vigente regimento Interno das Câmaras Temáticas, publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 1998, resolve:

Art.1º Cada Câmara será composta de nove membros com respectivos suplentes indicados pelo organismo máximo executivos da União, segundo critérios técnicos constantes do artigo 2º deste Regimento e nomeados pelo Ministro da Justiça - Presidente do Conselho Nacional de Trânsito considerada a seguinte disposição:

I - um representante do órgão máximo executivo de trânsito da União, que exercerá as funções de Secretário Executivo da respectiva Câmara;

II - um representante dos estados ou do Distrito Federal ;

III - um representante dos Municípios;

IV - três especialistas, representantes de segmentos da sociedade relacionados com trânsito e na temática da respectiva Câmara.

V - três especialistas, reconhecidos de notório saber na temática da respectiva Câmara.

Art.2o Delegar competência ao Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN para prover os meios necessários à locomoção e estadia dos membros, convidados e especialistas que prestem serviços às Câmaras Temáticas.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 08 de abril de 2002.


Resolução 136/02 - Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.
RESOLUÇÃO Nº 136/02 - 02/04/02

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, incisos I, VII e VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando o estabelecido no § 1º, do art. 258, do Código de Trânsito Brasileiro e o disposto na Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que extinguiu a Unidade de Referência Fiscal - UFIR;

Considerando, o disposto no Parecer nº 081/2002/CGIJF/DENATRAN, e a necessidade de atualização dos valores das multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, resolve:

Art. 1º Fixar, para todo o território nacional, os seguintes valores das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos);

II - Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);

III - Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos); e

IV - Infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos).

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 137/02 - Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica
RESOLUÇÃO Nº 137/02 - 28/08/02

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando das atribuições que lhe confere o art.12 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997;

Considerando a Deliberação nº 35, de 04 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2002, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

Considerando o disposto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, que dispõe sobre o Transporte Internacional Terrestre entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai; e

Considerando o que dispõe a Resolução MERCOSUL/GMC nº 75, de 13 de dezembro de 1997, e o que consta do Processo 08001.003744/2002-58, resolve:

Art. 1o Fica atribuída ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF a competência para realizar, diretamente ou através de terceiros certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, em caráter emergencial, a inspeção técnica dos veículos utilizados por empresas habilitadas ou em processo de habilitação para o transporte rodoviário internacional de cargas, até a implantação da inspeção de que trata o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. As inspeções de que trata este artigo deverão atender aos princípios básicos constantes do Anexo da Resolução MERCOSUL/GMC nº 75/97.

Art. 2o O veículo inspecionado e aprovado receberá um selo de segurança, aposto no pára-brisa dianteiro, vinculado ao respectivo certificado que será de porte obrigatório.

Art. 3 o Compete ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN:

I – definir o modelo do certificado de que trata o artigo anterior;

II - definir a forma, especificações e condições de aplicação do selo a que se refere o artigo anterior;

III – efetuar o controle da distribuição dos selos e certificados; e

IV - implantar sistema de armazenamento e administração das informações resultantes das inspeções de que trata esta Resolução.

Art. 4 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 138/02 - Aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas.
RESOLUÇÃO Nº 138/02 - 28/08/02

Resumo Descritivo:

Aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.º 2327, de 23 de setembro de 1977, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a Deliberação nº 36, de 20 de junho de 2002, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; e

Considerando o disposto no art. 13 e parágrafos, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e o que consta do Processo DENATRAN 08021.004535/2002-93, resolve:

Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno das Câmaras Temáticas, em anexo.

Art. 2o Fica revogada a Resolução CONTRAN no 135, de 2 de abril de 2002.

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 139/02 - Dá nova redação ao item 4.1 das diretrizes para estabelecimento
RESOLUÇÃO Nº 139/02 - 28/08/02

Resumo Descritivo:

Dá nova redação ao item 4.1 das diretrizes para estabelecimento do regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIS e ao art.1º da Resolução 96/99.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando das atribuições que lhe confere o inciso do art.12 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997; e

Considerando o que consta no processo nº 08004.000689/2002-14; resolve:

Art. 1o O item 4.1 das diretrizes para o estabelecimento do Regimento Interno das Juntas administrativas de Recursos de Infração – JARIS, aprovadas na reunião do CONTRAN, de 23 de Janeiro de 1998, cuja Ata foi publicada no diário Oficial de 26 de janeiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Resolução CONTRAN nº 96/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.1 – A JARI que funcionar junto a Polícia Rodoviária Federal – PRF e ao Órgão Executivo Rodoviário da União será composta por 03 (três) representantes e respectivos suplentes, sendo:

um representante indicado por conselho, órgão ou entidade de trânsito, que a presidirá;

um representante dos condutores de veículos indicado por entidade de classe ou associação não governamental ligada à área de trânsito; e

um representante do órgão que impôs a penalidade.

4.1.1.- Os membros das JARIS serão designados pelo Secretário-Executivo do Ministério ao qual o Órgão estiver subordinado."

Art. 2 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 140/02 - Declara a nulidade da Resolução nº 131
RESOLUÇÃO Nº 140/02 - 19/09/02

Resumo Descritivo:

Declara a nulidade da Resolução nº 131, de 2 de abril de 2002 e da Deliberação nº 034, de 9 de maio de 2002, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 9 e 10 de maio do corrente.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Parecer CJ/MJ nº 098/2002, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade da Resolução nº 131, de 2 de abril de 2002, e da Deliberação nº 034, de 9 de maio de 2002, publicadas, respectivamente no D.O.U. de 9 e 10 de maio de 2002, tornando sem efeito, conseqüentemente, suas publicações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução 141/02 - Dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho
RESOLUÇÃO Nº 141/02 - 03/10/02

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para auxiliar na gestão do trânsito e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:

I - Das disposições iniciais

Art. 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT poderão utilizar-se de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico que tenha por finalidade auxiliá-los na promoção da administração e planejamento do trânsito, na melhoria da circulação e na segurança dos usuários.

Parágrafo único. A fiscalização das infrações previstas nos artigos 183, 208 e 218 do CTB, a ser exercida pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderá ser realizada com a utilização de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico de auxílio na gestão do trânsito, desde que possuam dispositivo registrador de imagem que comprove a infração.

II -  Da Instalação e Operação

Art. 2 º. Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via dispor sobre a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico disponível referido nesta Resolução.

§ 1º a definição do local de instalação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico, para fins do § 2º do Art. 280 do CTB, deverá ser precedida de estudos técnicos que contemplem, dentre outras variáveis, os índices de acidentes, as características da localidade, a velocidade máxima da via, a geometria da via, a densidade veicular, o potencial de risco aos usuários, e que comprovem a necessidade de fiscalização, sempre dando prioridade à educação para o trânsito e à redução e prevenção de acidentes.

§ 2º os estudos técnicos referidos no parágrafo anterior deverão estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via e do Conselho de Trânsito do respectivo Estado ou do Distrito Federal, devendo ser revistos com periodicidade mínima de 12 meses ou sempre que ocorrerem alterações nas suas variáveis.

§ 3º além da aprovação, verificação e atendimento das exigências do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, o aparelho, o equipamento ou qualquer outro meio tecnológico do tipo fixo somente poderá entrar em operação depois de homologada sua instalação pela autoridade de trânsito

Art. 3º. A instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para fins de comprovação de infração deverão ser executadas por autoridade de trânsito ou por agente da autoridade de trânsito.

Parágrafo único. Exclui-se dessa exigência, o aparelho, o equipamento ou qualquer outro meio tecnológico afixado em local definido e em caráter permanente.

Art. 4º. É obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente, no local da infração, sempre que utilizado aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico para os fins do § 2º do artigo 280 do CTB, exceto quando do tipo fixo.

III – Dos Aparelhos

Art. 5º. O aparelho, o equipamento ou qualquer outro meio tecnológico, quando utilizado para os fins do § 2º do artigo 280 do CTB, deverá:

I	- estar com o modelo aprovado pelo INMETRO, ou entidade por ele delegada, atendendo à legislação metrológica e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; e

II	- ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente, com periodicidade máxima de seis (06) meses ou sempre que qualquer de seus componentes sofrer avarias, manutenção ou for manipulado.

IV – Da Sinalização nos Locais de Fiscalização

Art. 6º. A utilização de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para fins de comprovação de infração por excesso de velocidade somente poderá ocorrer em vias dotadas de sinalização vertical de regulamentação de velocidade máxima permitida e, sempre que possível, de sinalização horizontal indicando, também, a velocidade máxima permitida.

§ 1º	a sinalização de que trata o caput deste artigo deverá ser afixada ao longo da via fiscalizada, de acordo com a legislação específica, observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar, adequadamente, aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

§ 2º	se utilizado em trecho com velocidades inferiores às regulamentadas no trecho anterior, deverá ser precedido de sinalização regulamentar de velocidade máxima permitida de decréscimos, em intervalos múltiplos de 10 Km/h (quilômetro por hora), distantes 75 m (metros) para cada 10 Km/h (quilômetros por hora) de redução.

Art. 7º. É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, o equipamento ou qualquer outro meio tecnológico, da sinalização vertical de indicação educativa, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida.

Art. 8º. Para a utilização de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico do tipo fixo, estático ou portátil, deverá ser observada uma distância entre a placa de regulamentação da velocidade máxima permitida e o local de medição da velocidade, conforme a tabela do Anexo II desta Resolução, sendo obrigatória a repetição da placa nesse espaço, caso existam pontos de acesso intermediários e sendo facultada a repetição nos demais casos.

§ 1º é facultado o uso de sinalização indicativa de velocidade máxima permitida removível, desde que respeitados os critérios técnicos definidos na Resolução nº 599/82, do CONTRAN, para o cumprimento das distâncias estabelecidas na Tabela do Anexo II desta Resolução, quando o aparelho, o equipamento ou qualquer outro meio tecnológico em operação for do tipo estático ou portátil.

§ 2º nos casos em que a fixação da sinalização for inviabilizada por motivos físicos, será admitida uma variação, para mais ou para menos, de até 10 % (dez por cento) das distâncias definidas na tabela do Anexo II desta Resolução.

Art. 9º. A utilização de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico do tipo móvel, para fins de comprovação de infração por excesso de velocidade, só poderá ocorrer em trechos de rodovias e vias de trânsito rápido onde não ocorra variação de velocidade máxima permitida nos cinco quilômetros que antecedem o ponto de medição.

V – Do Processamento das Informações para fins de autuação

Art. 10. O processamento das informações geradas pelo aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico será de competência da autoridade de trânsito ou de seu agente, que deverá realizar análises de consistência para a sua validação.

§ 1º	Nas análises de consistência deverão ser verificadas, entre outros aspectos, a numeração seqüencial das imagens geradas, a compatibilidade das características do veículo autuado com os respectivos dados cadastrais e o cumprimento dos demais requisitos constantes desta Resolução.

§ 2º	A validação das imagens para os efeitos legais, assim como o seu cancelamento por divergência das características do veículo, por falta de nitidez, ou falha do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico, entre outros motivos, deve ser executada pela autoridade de trânsito, observado o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 281 do CTB.

VI – Do Comprovante, do Auto de Infração e da Notificação

Art. 11. O comprovante da infração emitido por aparelho, por equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico deverá constar no auto de infração, para o efeito do § 2º do art. 280 do CTB, e na notificação da autuação.

Art. 12. O comprovante de infração de trânsito por excesso de velocidade poderá ser emitido por aparelho, por equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade com dispositivo registrador de imagem.

§ 1º o comprovante da infração deverá permitir a identificação do local, da marca e da placa do veículo e conter:

I – a velocidade regulamentar da via;

II – a velocidade do veículo medida pelo aparelho, pelo equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico;

III – a identificação e data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico;

IV – o local, a data e a hora da infração; e

V – a identificação do agente de trânsito, quando se tratar de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico do tipo estático, portátil ou móvel.

§ 2º a velocidade considerada, para efeito de aplicação de penalidade, é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro máximo admitido, todas expressas em Km/h.

§ 3º o erro máximo admitido deve respeitar a legislação metrológica em vigor.

§ 4º o comprovante emitido por aparelho, por equipamento ou qualquer outro meio tecnológico, do tipo fixo, deverá ser homologado por autoridade de trânsito.

Art. 13. O Auto de Infração de trânsito por excesso de velocidade medida por aparelho, por equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico deverá conter:

I – os caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

II - a velocidade regulamentar da via;

III  – a velocidade do veículo medida pelo aparelho, pelo equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico;

IV– a velocidade considerada;

V - a identificação e data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico;

VI – o local, a data e a hora da infração; e

VII – a identificação do órgão ou entidade de trânsito, da autoridade ou do agente de trânsito.

Art. 14. O comprovante de infração de trânsito por parada do veículo sobre faixa de pedestre poderá ser emitido por aparelho, por equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico com dispositivo registrador de imagem.

§ 1º o aparelho, o equipamento ou qualquer outro meio tecnológico deverá ser programado para executar o registro dez (10) segundos após o sinal de parada obrigatória.

§ 2º o comprovante deverá demonstrar que o veículo parou sobre a faixa de pedestre, permitir a identificação da marca e da placa do veículo e conter:

I – a identificação e data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico; e

II – o local, a data e a hora da infração.

Art. 15. O Auto de Infração de trânsito por parada do veículo sobre faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso, comprovada por aparelho, por equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico com dispositivo registrador de imagem, deverá conter:

I – os caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

II- a identificação e data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico;

III– o local, a data e a hora da infração; e

IV – a identificação do órgão ou entidade de trânsito, da autoridade ou do agente de trânsito.

Art. 16. O comprovante de infração de trânsito por avanço de sinal vermelho do semáforo poderá ser emitido por aparelho, por equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico com dispositivo registrador de imagem.

Parágrafo único. O comprovante deverá demonstrar que o veículo avançou o sinal vermelho do semáforo, permitir a identificação da marca e da placa do veículo e conter:

I – a identificação e data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico; e

II – o local, a data e a hora da infração.

Art. 17. O Auto de Infração de trânsito por avanço de sinal vermelho do semáforo, comprovado por aparelho, por equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico com dispositivo registrador de imagem, deverá conter:

I – os caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

II - a identificação e data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico;

III – o local, a data e a hora da infração; e

IV – a identificação do órgão ou entidade de trânsito, da autoridade ou do agente de trânsito.

Art. 18. A notificação da autuação e da penalidade deverá se fazer acompanhar de todas as informações constantes do respectivo auto de infração, de que tratam os artigos 13, 15 e 17 desta Resolução.

VII – Das Disposições Finais

Art. 19.  O comprovante de infração a que se refere esta Resolução, emitido por aparelho, por equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico, se disponibilizado ao órgão ou entidade de trânsito em virtude de contrato celebrado com terceiros, com cláusula que estabeleça remuneração com base em percentual ou na quantidade das multas aplicadas, não poderá servir para imposição de penalidade, devendo somente ser utilizado para auxiliar a gestão do trânsito.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito terão prazo de trinta (30) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo.

Art. 20. Em caráter excepcional, o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN poderá autorizar o uso de aparelho ou de equipamento sem dispositivo registrador de imagem, para fins de comprovação de infração de trânsito, por excesso de velocidade, desde que o prazo dessa autorização não ultrapasse o período de doze (12) meses a contar da vigência desta Resolução.

Art. 21. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via tem prazo de até cento e oitenta (180) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para adequar a sinalização às distâncias estabelecidas no seu Anexo II e disponibilizar os estudos de que trata o § 2º do artigo 2º desta Resolução, referentes aos aparelhos e equipamentos atualmente instalados.

Art. 22. Ficam revogadas as Resoluções n.º 795/95; 801/95; 23/98; 79/98; 86/99; 117/00; 123/01 e a Deliberação nº 29 de 19/12/2001.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - DEFINIÇÕES

I - Os aparelhos, quanto à automação, podem ser classificados em:

a) automático: aparelho dotado de dispositivo registrador de imagem, por processo químico ou digital, que não necessita da interferência do operador em qualquer das fases do seu funcionamento; e

                     b) não automático: aparelho que necessita do controle do operador.

II - Os aparelhos, quanto ao sistema de medição da velocidade, podem ser classificados em:

a) medidor que utiliza sensores de superfície, cujo elemento sensor encontra-se instalado sobre a superfície da via, de tal modo que a passagem de um veículo provoque alguma reação física, propiciando a medição da sua velocidade;

b) medidor ótico que utiliza feixes de luzes na região visível ou infravermelho para a medição da velocidade de um veículo; e

c) radar que utiliza ondas contínuas na faixa de microondas para a medição da velocidade de um veículo, transmitindo e recebendo essas ondas e operando pelo princípio Doppler.

III - Os aparelhos, quanto ao modo de operação, podem ser classificados em:

a) aparelho fixo: medidor eletrônico de velocidade instalado em local definido e em caráter permanente;

b) aparelho estático: medidor eletrônico de velocidade instalado em um suporte apropriado ou em um veículo da fiscalização de trânsito parado e devidamente caracterizado;

c) aparelho móvel: medidor eletrônico de velocidade instalado em um veículo da fiscalização de trânsito em movimento, procedendo a medição ao longo da via; e

d) aparelho portátil: medidor eletrônico de velocidade que funcione manualmente direcionado para o veículo alvo, operado pela autoridade de trânsito ou por seu agente.

ANEXO II

VELOCIDADE REGULAMENTAR ( Km/h )	DISTÂNCIA entre o medidor e a sinalização de velocidade máxima permitida (R-19) ( m )
110	300
100
90
80
70	100
60
50	70
40	50


Resolução 142/03 - Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito
RESOLUÇÃO Nº 142/03 - 26/03/03

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, a participação dos órgãos e entidades de trânsito nas reuniões do sistema e as suas modalidades.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando que o grande número de integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT inviabiliza reuniões de trabalho com a totalidade dos componentes;

Considerando o entendimento dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito que cada natureza de órgãos e entidades deve estar representada nas reuniões de trabalho;

Considerando que os componentes do Sistema Nacional de Trânsito entendem que a representação também deve obedecer a critérios regionais e populacionais;

Considerando que as diferenças operacionais entre os órgãos e entidades das diversas naturezas que compõem o Sistema Nacional de Trânsito demandaram a necessidade de, em alguns casos, subdividir as regiões geográficas do país;

Resolve:

Art. 1º. Criar o Fórum Consultivo formado por representantes de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, com a finalidade de assessorar o Contran em suas decisões e buscando atender ao disposto no art. 6º do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º. O Fórum Consultivo é composto pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades:

I. órgão máximo executivo de trânsito da União - Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;

II. órgão executivo rodoviário da União - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Trânsito - DNIT;

III. Polícia Rodoviária Federal - PRF;

IV. órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo:

a) representação regional:

1. 01 (uma) da região N1, que compreende os Estados de: Amapá, Pará e Roraima;

2. 01 (uma) da região N2, que compreende os Estados de: Acre, Amazonas, Rondônia e Tocantins;

3. 01 (uma) da região NE1, que compreende os Estados de: Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte;

4. 01 (uma) da região NE2, que compreende os Estados de: Alagoas, Bahia, Pernambuco e Sergipe;

5. 01 (uma) da região CO, que compreende o Distrito Federal e os Estados de: Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

6. 01 (uma) da região SE, que compreende os Estados de: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;

7. 01 (uma) da região S, que compreende os Estados de: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

b) representação por população: dos 2 (dois) Estados com as maiores populações.

V. órgãos ou entidades executivos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal, sendo:

a) 01 (um) da região Norte, que compreende os Estados de: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;

b) 01 (um) da região Nordeste, que compreende os Estados de: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;

c) 01 (um) da região Centro-Oeste, que compreende o Distrito Federal e os Estados de: Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

d) 01 (um) da região Sudeste, que compreende os Estados de: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;

e) 01 (um) da região Sul, que compreende os Estados de: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

VI. Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN, sendo:

a) 01 (um) da região Norte, que compreende os Estados de: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;

b) 01 (um) da região Nordeste, que compreende os Estados de: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí,Rio Grande do Norte e Sergipe;

c) 01 (um) da região Centro-Oeste, que compreende o Distrito Federal e os Estados de: Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

d) 01 (um) da região Sudeste, que compreende os Estados de:, e Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;

e) 01 (um) da região Sul, que compreende os Estados de: Paraná Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

VII. Polícias Militares - PM, sendo:

a) 01 (um) da região Norte, que compreende os Estados de: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;

b) 01 (um) da região Nordeste, que compreende os Estados de: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;

c) 01 (um) da região Centro-Oeste, que compreende o Distrito Federal e os Estados de: Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

d) 01 (um) da região Sudeste, que compreende os Estados de: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;

e) 01 (um) da região Sul, que compreende os Estados de: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

VIII. órgãos e entidades executivos municipais, sendo:

a) representação regional:

1. 03 (três) da região Norte, que compreende os Estados de: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;

2. 03 (três) da região NE1 que compreende os Estados de: Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte;

3. 03 (três) da região NE2 que compreende os Estados de: Alagoas, Bahia, Pernambuco e Sergipe;

4. 03 (três) da região CO que compreende o Distrito Federal e os Estados de: Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

5. 03 (três) da região SE que compreende os Estados de: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;

6. 03 (três) da região S que compreende os Estados de: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

b) representação por população: dos 6 (seis) municípios com as maiores populações.

IX. presidentes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, sendo:

a) 1 (uma) de órgão ou entidade executiva rodoviária estadual;

b) 1 (uma) de órgão ou entidade executiva estadual;

c) 1 (uma) de órgão ou entidade executiva municipal.

Art. 3º. O membro titular do Fórum Consultivo indicará seu suplente dentre os servidores de seu órgão ou entidade, que em sua ausência terá poder de voto.

Art. 4º. O mandato da representação dos órgãos e entidades que se revezam é de um ano.

Art. 5º. Os órgãos e entidades que se revezam serão escolhidos dentre aqueles que demonstrarem interesse em participar, mediante inscrição prévia.

Art. 6º. As reuniões ordinárias do Fórum Consultivo serão bimestrais e sempre que necessário serão convocadas reuniões extraordinárias.

Art. 7º. O Fórum Consultivo será presidido pelo titular do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.

Art. 8º. O órgão ou entidade do Fórum Consultivo cuja representação estiver ausente por duas reuniões consecutivas ou três intercaladas será substituído por órgão ou entidade da mesma natureza nos termos do art. 5º desta Resolução.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


Resolução 143/03 - Dispõe sobre a utilização dos recursos do Seguro Obrigatório
RESOLUÇÃO Nº 143/03 - 26/03/03

Resumo Descritivo:

Dispõe sobre a utilização dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, destinados ao órgão Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e,

Considerando que a aplicação dos recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194, de 9 de dezembro de 1974, e destinados à implementação de programas voltados à prevenção de acidentes de trânsito deve ter sistemático e orgânico acompanhamento pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

Considerando que as ações e programas do Estado para a segurança no trânsito não podem ter solução de continuidade, a requerer centralizado e participativo planejamento, a fim de evitar superposição de atividades e desperdício de recursos públicos,

Resolve:

Art. 1º. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a definição das linhas prioritárias dos Programas e Projetos a serem desenvolvidos pelos Ministérios previstos no art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 2º. Caberá ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, a compatibilização e a consolidação dos projetos desenvolvidos e apresentados pelos Ministérios referidos no artigo anterior, a fim de que seja elaborado o programa de ação do Estado para o cumprimento de sua missão institucional de redução e prevenção de acidentes de trânsito.

Art. 3º. A proposição formulada pelo DENATRAN, na forma do artigo anterior, será submetida à aprovação do CONTRAN.

Art. 4º. A utilização dos recursos do Prêmio de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, obedecida a tramitação dos artigos anteriores, deverá atender ainda aos seguintes critérios:

I – Os recursos do DPVAT serão repassados aos Ministérios próprios, após aprovação dos projetos pelo CONTRAN, mediante descentralização de créditos pelo DENATRAN, por meio de Notas de Crédito, e ainda:

a descentralização dos créditos aqui referidos deverá ser efetivada, bimestralmente, com base na arrecadação do bimestre anterior, até o 5º dia útil subseqüente;

os repasses financeiros correspondentes deverão ser efetuados concomitantemente à descentralização dos créditos respectivos;

os saldos orçamentários relativos aos créditos descentralizados, não empenhados até 31 de dezembro de cada exercício, serão cancelados e os recursos financeiros correspondentes recolhidos ao DENATRAN, ressalvados os valores necessários à cobertura dos Restos a Pagar Inscritos;

o DENATRAN fará a redistribuição dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de cada ano, na forma prevista no inciso I, após deduzir os valores necessários à conclusão dos programas e projetos já iniciados e em andamento, de maneira a assegurar a sua continuidade, devendo para tal realocá-lo aos respectivos Ministérios.

II – os recursos distribuídos na forma prevista nesta Resolução serão aplicados, exclusivamente, em Programas e Projetos a serem desenvolvidos em parceria ou isoladamente, visando à prevenção de acidentes de trânsito, devendo ser apresentados relatórios ao CONTRAN, contendo diagnóstico do problema, objetivos a serem alcançados, metas, público alvo, abrangência territorial, indicadores de resultados e cronograma físico-financeiro.

Art. 5º A apreciação e aprovação dos programas e projetos pelo CONTRAN deverão ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir da entrega dos mesmos, observados na análise custo/benefício, dentre outros, os seguintes fatores:

impacto sobre a morbi-mortalidade;

educação para o trânsito;

produção de informações;

intersetorialidade;

segurança no trânsito;

eventuais superposições com outros programas e projetos, e

impacto financeiro.

Parágrafo único. A relação dos programas e projetos aprovados pelo CONTRAN deverá ser publicada no Diário Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de aprovação.

Art. 6º Ficam os Ministérios atendidos por estes recursos obrigados à prestação de contas e resultados ao CONTRAN, mediante apresentação de relatórios físico-financeiros relativos à execução dos correspondentes Programas e Projetos, anualmente ou após sua conclusão.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 97/99 – CONTRAN.


DECRETO Nº 2.327, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e conforme o disposto nos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

DECRETA:

Artigo 1º - Compete ao Ministério da Justiça a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, bem como o exercício das funções de órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 2º - O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, criado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é composto pelos titulares dos seguintes Ministérios:

I - da Justiça, que o presidirá;

II - dos Transportes;

III - da Ciência e Tecnologia;

IV - do Exército;

V - da Educação e do Desporto;

VI - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

§ 1º - Os Secretários-Executivos dos Ministérios civis de que trata este artigo e o Secretário-Geral do Ministério do Exército são suplentes de seus respectivos Ministros.

§ 2º - O CONTRAN regulamentará o seu funcionamento em regime interno,

Artigo 3º - Fica criado o Comitê Executivo do CONTRAN, integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios civis a que se refere o artigo anterior e pelo Secretário-Geral do Ministério do Exército, sob a coordenação do representante do Ministério da Justica, com a finalidade de:

I - examinar, previamente, as propostas de resoluções e de diretrizes da Política Nacional de Trânsito a serem submetidas ao CONTRAN;

II - constituir subcomissões encarregadas de examinar recursos interpostos contra decisões de instâncias inferiores ao CONTRAN, bem assim de processos sobre conflitos de competência e circunscrição entre órgãos de trânsito;

III - auxiliar o CONTRAN no desempenho de suas competências legais.

Parágrafo único - Os Secretários de que trata o caput deste artigo designarão seus respectivos suplentes.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.


PORTARIA N º 47/98
PORTARIA N º 47, 29 de dezembro de 1998.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO- DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o que estabelece o inciso XXVI, do Artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando o que estabelece a Resolução n.º 77/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, resolve:

Artigo 1º Estabelecer os procedimentos à concessão do código de marca-modelo-versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, para efeito de pré-cadastro, registro, e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito.

Artigo 2º Todos os veículos de fabricação nacional, importados, transformados ou encarroçados, receberão códigos específicos na tabela de marca-modelo-versão do RENAVAM e o CAT, desde que atendidos os requisitos de identificação e de segurança veicular, constantes nos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 1º Os fabricantes, montadoras, importadores, transformadoras ou encarroçadoras, que não possuírem capacitação laboratorial e de engenharia e os importadores sem o amparo técnico do fabricante, deverão apresentar juntamente com os Anexos I e II, Certificado de Segurança Veicular – CSV, emitido por uma Instituição Técnica de Engenharia homologada pelo DENATRAN.

§ 2º No caso de importação por pessoa física ou jurídica, sem o amparo técnico do fabricante, o CAT ficará restrito ao(s) veículo(s) indicado(s) no referido documento, de acordo com o(s) código(s) VIN ( número de identificação de veículo ), constante(s) no competente documento de importação.

§ 3º O “caput “ deste artigo não se aplica aos veículos de propulsão humana, de tração animal, de uso bélico e de uso exclusivo em circuitos fechados de competição.

§ 4º Aplica-se o “ caput “ deste artigo aos aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação, desde que lhe seja facultado transitar nas vias.

Artigo 3º A apresentação do Anexo III, não exime o emitente de apresentar, quando solicitado pelo DENATRAN, os comprovantes de atendimento dos requisitos de identificação e de segurança veicular, arquivados no Brasil ou no exterior, devendo para isso, manter disponíveis o projeto de engenharia, o memorial descritivo (Anexo IV desta Portaria) e os resultados dos ensaios dos sistemas, componentes e dispositivos abrangidos pela legislação de segurança veicular.

Artigo 4º O DENATRAN, no prazo máximo de dez dias corridos, contados do recebimento do requerimento devidamente instruído, emitirá em nome do interessado o CAT do veículo objeto do processo de homologação.

§ 1º Havendo necessidade de complementação do requerimento , por parte do interessado, será fixado o prazo de trinta dias para atendimento da exigência, findo o qual o pedido será indeferido, emitida notificação ao interessado e o processo arquivado.

§ 2º Após a emissão do CAT, o DENATRAN enviará ao requerente as informações necessárias para a inserção do veículo no módulo do pré-cadastro do RENAVAM.

Artigo 5º, O DENATRAN poderá conceder, exclusivamente, ao fabricante ou a montadora, estabelecido no Brasil , com capacitação laboratorial e de engenharia no Brasil ou no exterior, código específico de marca-modelo-versão do RENAVAM, conforme Anexos II e VI desta Portaria, aos novos modelos ou versões de veículos nacionais ou importados, que serão utilizados no desenvolvimento, na avaliação de desempenho, realização de ensaios, ou à apresentação do produto.

§ 1º O DENATRAN, após a concessão do código específico de marca-modelo-versão de que trata o “ caput “ deste artigo, emitirá a dispensa do CAT, conforme o Anexo VII desta Portaria, que será utilizado para fins de desembaraço aduaneiro, registro e licenciamento do veículo.

§ 2º Os fabricantes ou montadoras deverão pré-cadastrar no módulo do RENAVAM, os veículos de que trata este artigo, com a restrição à comercialização, devendo esta restrição constar obrigatoriamente no campo de observação do Certificado de Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, quando do seu registro e licenciamento, em nome do requerente.

§ 3º Os veículos de que trata este artigo , não poderão ser comercializados sem a emissão do CAT.

Artigo 6º Para os fabricantes de reboques, semi-reboques, encarroçadores e transformadores de veículos, à concessão do código específico de marca-modelo-versão, será exigida também a apresentação do Comprovante de Capacitação Técnica – CCT que deverá ser emitido, exclusivamente, por uma Instituição Técnica de Engenharia homologada pelo DENATRAN.

Artigo 7º O DENATRAN, quando julgar necessário, devidamente justificado, poderá requisitar uma amostra dos lotes de veículos nacionais ou importados, a serem comercializados no país, para fins de comprovação do atendimento às exigências de identificação e de segurança veicular, mediante a realização de ensaios, executados de acordo com a legislação vigente.


§ 1º Os ensaios deverão ser realizados no Brasil, em laboratório próprio do fabricante, montador, importador, encarroçador ou transformador, ou em Laboratório Técnico homologado pelo DENATRAN.

§ 2º Nos casos em que, comprovadamente, a falta de condições locais exigirem a realização de ensaios no exterior, ficará a critério do DENATRAN a aprovação do cronograma de ensaios, do local e da equipe de acompanhamento, que será composta de no máximo três técnicos, sendo um, obrigatoriamente, representante do DENATRAN.

§ 3º Todos os custos dos ensaios e do acompanhamento, no Brasil ou no exterior, correrão por conta exclusiva do fabricante, montador, importador, encarroçador ou transformador.

§ 4º A constatação do não atendimento às exigências da legislação implica no indeferimento da concessão do código de marca-modelo-versão e no cancelamento do CAT, aplicadas as sanções estabelecidas na legislação.

Artigo 8º À Concessão de cada CAT, deverá o requerente depositar, em favor do Fundo de Educação e Segurança do Trânsito - FUNSET, o valor correspondente a 250 (duzentos e cinqüenta) UFIR.

Artigo 9º Ficam revogadas as Portarias N.º 01/94, 04/96 e 08/96.

Artigo10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIDEL DANTAS QUEIROZ

DIRETOR DO DENATRAN


ANEXO I

R E Q U E R I M E N T O

Ilmo. Senhor

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito

...................................................................................................................(nome do requerente), residente/sediado.........................................................................................(endereço completo),

CPF/CGC no ........................................................... , vem por este instrumento, solicitar a Vossa Senhoria a concessão do código específico de marca – modelo - versão do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, para o veículo.................................................. .............., bem como a emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT.

Para tanto encaminhamos as informações pertinentes ao veículo e respectivo Certificado de Segurança Veicular - CSV, solicitadas nos anexos II e III da Portaria n.º......./98 desse Departamento.

N. Termos

Pede Deferimento

(local e data)

(assinatura do interessado)

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO

1 – Dados Cadastrais:

1.1- Razão Social:

1.2- CGC:

1.3- Endereço completo:	CEP:

1.4- Telefones:

1.5- Fax:

1.6- E.mail:

1.7- Nome(s) da(s) pessoa(s) de contato:

2 - Anexar cópia autenticada:

2.1 - Instrumento de constituição da empresa e suas alterações e do CGC.

2.2 - Instrumento que comprove a autorização do representante legal.

2.3 - Certidão negativa de debito(s), expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, do técnico responsável pela emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV .- ANEXO III.

2.4 - Documento comprobatório de que o técnico responsável pela emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV - ANEXO III, pertence ao quadro técnico da empresa..

2.5 -Contrato registrado no Conselho Regional de Engenharia - CREA, firmado entre o interessado e a Instituição Técnica de Engenharia, de que trata o § 1º, do Artigo 2º, desta Portaria, acompanhado da respectiva Certidão de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

2.6 -Comprovante do Identificador Mundial do Fabricante ( WMI ), emitido pelo órgão competente.

3 – Designação do veículo:

3.1 - Marca:

3.2 - Modelo:

3.3 - Versão:

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24

a)	a)	Para veículos Nacionais, os primeiros dígitos deverão ser preenchidos com a marca e em seguida com a barra, ou seja: “MARCA/”.

b)	b)	Para veículos importados, os dois primeiros dígitos deverão ser preenchidos com os caracteres “I/”.

c)	c)	Para reboques, os dois primeiros dígitos deverão ser preenchidos com os caracteres “R/”.

d)	d)	Para os semi-reboques, os três primeiros dígitos deverão ser preenchidos com os caracteres “SR/”.

e)	e)	Para as maquinas agrícolas, de construção civil ou equipamentos operacionais, os três primeiros dígitos deverão ser preenchidos com os caracteres “ MO/”.

f)	f)	Para as maquinas rodoviárias, os três primeiros dígitos deverão ser preenchidos com os caracteres “ MR/”.

g)	g)	No caso da alínea “a” manter um caracter em branco entre o modelo e a versão, e nas demais alíneas, manter um caracter em branco entre a marca o modelo e a versão.

h)	h)	Para os veículos encarroçados ou transformados, os vinte e quatro dígitos deverão ser preenchidos mantendo-se a identificação da marca original do fabricante, associando-se a marca do encarroçador ou do transformador, seguido da versão do veículo.

Designação após transformação/encarroçamento:

Marca: (composição do fabricante com o encarroçador ou transformador)

Modelo:

Versão:

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24
Designação original:

Código de marca-modelo-versão original:

4 - Classificação do veículo:

4.1 - quanto a tração:

4.2 - quanto a espécie:

4.2.1 - quanto ao tipo:

5 - Tipo de carroçaria do veículo:

6 - Lotação do veículo (n.º. de pessoas):

7 - Peso Bruto Total (PBT) / Peso Bruto Total Combinado (PBTC) / Capacidade Máxima de Tração (CMT), ( Kg e t):

8 - Motor do veículo:

8.1 - Fabricante:

8.2 - Cilindrada ( l e cm3):

8.3 - Potência (kW e cv) Torque (daNm):

8.4 - Combustível:

9 – Anexar cópia autenticada do comprovante de atendimento a Lei n.º 8723, de 28 de outubro de 1993, das Resoluções do CONAMA n.º 01/93 e 02/93 e das Portarias do IBAMA n.º. 086/96 e 167/97.

9.1 – Admitir-se-á a apresentação de dispensa de LCVM/IBAMA, para efeito de concessão de código de marca-modelo-versão e emissão de CAT, exclusivamente, nos seguintes casos:

9.1.1- Veículos para avaliação de desempenho e outros previstos no Artigo 5º desta Portaria;

9.1.2- Veículos adaptados para deficientes físicos;

9.1.3- Veículos de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo Brasileiro;

9.1.4- Máquinas agrícolas, rodoviárias, de pavimentação e equipamentos operacionais;

9.1.5- Veículos antigos de coleção;

9.1.6- Veículos doados à Entidades Filantrópicas.

10- Anexar pelo menos quatro fotografias coloridas do veículo na dimensão mínima de 10X15 cm, sendo: uma da lateral direita; uma da lateral esquerda; uma da dianteira e outra da traseira do veículo.

10.1 - Serão aceitas cópias digitalizadas em cores na dimensão mínima de 10X15 cm.

11- Anexar comprovante de depósito no FUNSET, conforme o disposto no Artigo 8º desta Portaria.

12– Indicação dos Locais das gravações dos números de identificação do veículo em desenhos ou em fotografias na dimensão mínima de 10X15 cm (VIN/VIS/Motor/e outros):

13 - Descrição das seções que compõem o código VIN (Número de Identificação do Veículo), conforme NBR 6066/ABNT e Resolução n.º 24/98 do CONTRAN.

Caracter	Descrição	Seção
1o
2o		WMI
3o
4o
5o
6o		VDS
7o
8o
9o
10o	( ano do modelo do veículo )
11o
12o
13o		VIS
14o
15o
16o
17o


13.1-Para veículos encarroçados ou transformados, manter a descrição do código VIN original do fabricante.

13.2-No caso de importação por pessoa física ou jurídica, sem o amparo técnico do fabricante, o preenchimento deste documento de decodificação do código VIN (número de identificação do veículo), será obrigatório para cada veículo, por número de série de produção.

ANEXO III

CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR - CSV

O(A) Sr(a).................................................................................,representante legal da empresa .................................................................................................,fabricante/montadora/importadora/transformadora/encarroçadora dos veículos da marca............................................, localizada à ....................................................................................., declara que a marca-modelo-versão do veículo .................................................,atende integralmente aos requisitos de identificação e de segurança veicular pertinentes a legislação vigente, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo e resultados dos ensaios laboratoriais do veículo, devidamente arquivados sob nossa responsabilidade.

Ciente da nossa inteira e exclusiva responsabilidade de manter a conformidade da produção, rigorosamente igual ao modelo e a versão do veículo, objeto do respectivo processo de homologação junto a esse Departamento, firma-se o presente Certificado de Segurança Veicular - CSV, solidariamente com o Sr.(a)...................................................................., responsável técnico CREA N.º...........-...../..., que neste ato responde pela emissão deste instrumento.

(local e data)

(assinatura do representante legal)

(assinatura do responsável técnico pela emissão deste certificado)

ANEXO IV

D E S C R I Ç Õ E S

1 - CARÁTER DESCRITIVO DO VEÍCULO

1.1 - Marca/Modelo/Versão

1.2 - Fabricante/importador/montador/transformador/encarroçador - Razão Social

1.3 - Catálogos, fotografias ou desenhos do veículo, caracterizando-o em várias posições

2 - DE NATUREZA TÉCNICA

2.1 - Memorial Descritivo

2.1.1 - Descrição e materiais do chassi/monobloco

2.1.2 - Número de eixos e rodas

2.1.3 - Eixos motrizes (no., localização)

2.1.4 - Distância entre eixos

2.1.5 - Dimensões exteriores do veículo(mm):

 2.1.5.1 – Comprimento

 2.1.5.2 – Largura

 2.1.5.3 - Altura do veículo com massa em ordem de marcha

2.1.6 - Massa do veículo em ordem de marcha

2.1.7 - Distribuição da massa em ordem de marcha, por eixo - veículos de carga, reboques e semi-reboques (informações de projeto)

2.1.8 - Peso admissível por eixo (veículos de carga, reboques e semi reboques)

2.1.9 - Massa máxima de reboque que pode ser acoplada (reboque, semi-reboque com e sem freios)

2.1.10 -Capacidade de carga declarada pelo fabricante

2.1.11 -Balanço Traseiro(mm)

2.2 - MOTOR

2.2.1 -	 Fabricante

2.2.2 -	 Localização

2.2.3 -	 Cilindrada

2.2.4 -	 Potência Máxima

2.2.5 -	 RPM Máxima

2.2.6 -	 Combustível

2.3 - TRANSMISSÃO

2.3.1 - Tipo

2.3.2 - Número de Marchas

2.4 - SUSPENSÃO

2.4.1 - Descrição do sistema de suspensão (dianteira e traseira)

2.5 - DIREÇÃO

2.5.1 - Descrição do sistema de direção

2.6 - CARROÇARIA

2.6.1 - Configuração (n.º de portas, n.º de volumes, compartimento de bagagem)

2.6.2 - Número de bancos

2.6.3 - Material construtivo

2.7 - SISTEMA DE FREIOS

2.7.1 - Descrição do sistema de freios

2.8 - PNEUS E RODAS

2.8.1 - Pneus:

2.8.1.1 - Tipo (diagonal/radial)

2.8.1.2 - Dimensões

2.8.2 - Rodas:

2.8.2.1- Dimensões

2.8.2.2 - Material construtivo

2.9 - ESPELHOS RETROVISORES

2.9.1 - Tipo (plano/convexo)

2.9.2 - Método de regulagem (manual/elétrico)

2.9.3 - Campo de visão (desenho esquemático)

2.10 - CINTOS DE SEGURANÇA

2.10.1 - Tipo

2.10.1.2 - Descrição dos cintos de segurança

2.10.1.3 - Desenhos das ancoragens e fixações

2.11 - SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO

2.11.1 - Descrição dos sistemas

ANEXO V

CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – CAT N.º.........../......

O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, em cumprimento ao que dispõe a Portaria N.º...../98 do DENATRAN, concede com base na documentação apresentada, constante do processo n.º............................. -DENATRAN, o presente C E R T I F I C A D O ,à ............................................................................................................. (nome do interessado), CGC/MF ou CPF/MF n.º. ..........................................., referente ao veículo abaixo especificado:

MARCA/MODELO/VERSÃO:

CÓDIGO MARCA/MODELO/VERSÃO:

ESPÉCIE/TIPO:

CARROÇARIA:

FABRICANTE:

PAÍS DE FABRICAÇÃO:

IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DO FABRICANTE (WMI)

CÓDIGO(S) VIN: ( nos casos de importação por pessoa física ou jurídica, sem o amparo técnico do fabricante)

Este CERTIFICADO não exime o interessado de comprovar junto ao Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito, por ocasião do registro, licenciamento e emplacamento, que o veículo objeto deste esteja adequado a legislação vigente de identificação e de segurança veicular.

Brasília, de de . .

Diretor do DENATRAN

Coordenador - Geral de Infra-Estrutura de Trânsito do DENATRAN

ANEXO V I

R E Q U E R I M E N T O

Ilmo. Senhor

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito

............................................................................................................................. (razão social do fabricante/montadora) estabelecido no Brasil à...........................................................(endereço completo),CGC no ............................................ , pelo presente, nos termos do disposto no artigo 5º da Portaria n.º....../98 - DENATRAN, vem solicitar a Vossa Senhoria a concessão do código específico de marca-modelo-versão do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e emissão da dispensa do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, para o veículo ...................................................................................., limitado ao(s) veículo(s) com o(s) seguinte(s) código(s) VIN ( relação do(s) numero(s) de identificação do(s) veículo(s) ).......................................................................................................

Para tanto encaminhamos as informações pertinentes ao veículo, solicitadas no anexo II da Portaria n.º......./ 98 do DENATRAN e cópia autenticada da dispensa de LCVM n.º................do IBAMA.

N. Termos

Pede Deferimento

(local e data)

(assinatura do interessado)

ANEXO V I I

D I S P E N S A D E C A T N.º........./.......

O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme o que dispõe o artigo 5º, da Portaria n.º....../98 deste Departamento, com base na documentação constante no processo n.º................................./.....-.....-DENATRAN, apresentada pelo(a)............................................... ..................................................................................................................(fabricante/montadora), estabelecido(a) no Brasil à............................................................................................(endereço completo), CGC n.º............................................., vem por este documento dispensar o(s) veículo(s) abaixo relacionado(s), da obrigatoriedade do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, devendo esta dispensa ser apresentada aos órgãos competentes com a finalidade exclusiva de desembaraço aduaneiro, registro e licenciamento, ficando a comercialização deste(s) proibida, até o cumprimento integral da referida Portaria e, respectiva emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT.

MARCA/MODELO/VERSÃO:

CÓDIGO MARCA/MODELO/VERSÃO:

ESPÉCIE/TIPO:

CARROÇARIA:

FABRICANTE:

PAÍS DE FABRICAÇÃO:

IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DO FABRICANTE (WMI)

CÓDIGO(S) VIN: ( relação do(s) número(s) de identificação do(s) veículo(s) )

Brasília, de de .

Diretor do DENATRAN

Coordenador-Geral de Infra-Estrutura de Trânsito do DENATRAN

.


PORTARIA N º 48/98
PORTARIA N º 48, de 29 de dezembro de 1998.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO- DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para homologação de Instituições Técnicas de Engenharia - ITE, à execução dos serviços de Inspeção Técnica de Engenharia de Segurança Veicular, para emissão de Certificado de Segurança Veicular - CSV em veículos de fabricação nacional, montados, importados, encarroçados, transformados, modificados e recuperados de sinistros;

Considerando as demais disposições constantes das Resoluções n.º 25/98, 63/98, 77/98, 78/98 e 84/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Considerando as disposições constantes na Portaria n.º 47/98 deste Departamento, que estabelece as condições à concessão do código de marca-modelo-versão do Registro Nacional de veículos Automotores - RENAVAM, resolve:

Artigo 1º - O DENATRAN exigirá o atendimento aos Anexos I e II desta Portaria, para homologação das Instituições Técnicas de Engenharia - ITE.

Artigo 2º - A homologação terá validade de 12 (doze) meses, contados da data do deferimento, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a comprovação da manutenção de todos os requisitos estabelecidos nesta Portaria, inclusive apresentação de toda documentação, devidamente atualizada.

Artigo 3º - O DENATRAN, nomeará comissão composta por três membros, incumbida de analisar toda documentação apresentada pela Instituição Técnica de Engenharia - ITE, bem como proceder a vistoria técnica nas instalações do requerente e emitir parecer, indispensável à homologação..

Artigo 4º- Para Homologação a Instituição Técnica de Engenharia - ITE, deverá depositar, em favor do Fundo de Educação e Segurança do Trânsito - FUNSET, o valor correspondente a 3000 (três mil) UFIR.

Artigo 5º - Após o deferimento da homologação, o DENATRAN enviará aos Órgãos ou Entidades executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, os dados cadastrais da Instituição Técnica de Engenharia – ITE, para fins de reconhecimento no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIDEL DANTAS QUEIROZ

DIRETOR DO DENATRAN

ANEXO I

CRITÉRIOS GERAIS PARA HOMOLOGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA SEGURANÇA VEICULAR.

SUMÁRIO:

1.	1.	Objetivo

2.	2.	Campo de aplicação

3.	3.	Definições

4.	4.	Critérios gerais para homologação

5.	5.	Requisitos mínimos

6.	6.	Documentação

7.	7.	Formulários de solicitação do credenciamento.

1.	OBJETIVO:

Esta Portaria estabelece os critérios gerais para a homologação junto ao DENATRAN de Instituição Técnica de Engenharia de Segurança Veicular..

2.	CAMPO DE APLICAÇÃO:

Aplica-se à realização de Inspeção Técnica de Engenharia de Segurança Veicular à emissão de Certificado de Segurança Veicular - CSV, para veículos nacionais, importados, fabricados, montados, encarroçados, transformados e sinistrados.

3.	DEFINIÇÕES:

3.1.	Instituição Técnica de Engenharia de Segurança Veicular:

Entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e homologada pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, para realizar serviços de Inspeção Técnica de Engenharia de Segurança Veicular em instalações físicas fixas, dotadas de equipamentos e pessoal técnico qualificado.

3.2.	Homologação pelo DENATRAN:

Reconhecimento formal por parte do DENATRAN da capacidade do Instituição Técnica de Engenharia de Segurança Veicular para realizar serviços de engenharia, conforme critérios técnicos estabelecidos.

3.3.	 Inspeção Técnica de Engenharia de Segurança Veicular:

Processo de avaliação de um veículo, visando verificar suas condições de atendimento aos requisitos de identificação e de segurança veicular, para efeito de emissão de Certificado de Segurança Veicular - CSV.:

3.4.	Equipamentos para Inspeção Técnica de Engenharia de Segurança Veicular

São as máquinas, instrumentos e dispositivos exigidos para a realização da avaliação de segurança veicular.

4.	CRITÉRIOS GERAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO:

4.1.	Ser um Organismo de Inspeção Credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

4.2.	Estar estruturado organizacional e fisicamente para realizar os serviços para o qual está solicitando a homologação.

4.3.	Possuir em seu quadro de pessoal permanente, engenheiros mecânicos, com experiência e qualificação compatíveis ao exercício das suas funções de acordo com a Lei n.º 5194/66.

4.4.	Estar organizado de maneira a não sujeitar o seu quadro de pessoal a qualquer tipo pressão comercial ou financeira que possam influenciar nos resultados dos trabalhos.

4.5.	Não exercer qualquer tipo de atividade comercial ou outras que comprometam sua isenção na execução dos serviços para os quais está solicitando a homologação.

4.	REQUISITOS MÍNIMOS:

5.1.	Condições gerais;

Uma Instituição Técnica de Engenharia de Segurança Veicular deverá possuir as seguintes características :

a)	a)	estar instalado em local que propicie os ensaios dinâmicos, em circuito externo pré-determinado, em condições que permitam avaliar o desempenho e a estabilidade do veículo, inclusive em declives, aclives , vias irregulares e em vias escorregadias.

b)	b)	possuir local para estacionamento de veículos ;

c)	c)	dispor de área administrativa para funcionamento dos serviços de apoio às avaliações e também área de atendimento aos clientes;

d)	d)	executar exclusivamente atividades pertinentes à Inspeção Técnica de Segurança Veicular;

e)	e)	realizar as inspeções em áreas cobertas, possibilitando o desenvolvimento das mesmas independentemente das condições climáticas e dispor de ventilação adequada para permitir a inspeção de veículos também com o motor em funcionamento;

f)	f)	possuir o piso na área de inspeção plano e horizontal;

g)	g)	possuir programa de aferição dos equipamentos de medição e ensaio utilizados nas inspeções.

h)	h)	Certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO ou por entidade por este credenciada, de que os equipamentos atendem aos requisitos estabelecidos nesta Portaria;

i)	i)	deter nível de informatização que permita o acompanhamento dos registros e dos dados armazenados de todas as inspeções realizadas, além de ligação eletrônica com o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;

5.1.1 As condições citadas neste Portaria referem-se exclusivamente à atividade de Inspeção Técnica de Engenharia de Segurança Veicular, porém não eximem do cumprimento das demais exigências legais municipais, estaduais e federais.

5.2.	Condições específicas:

5.2.1.	Dimensões mínimas da Instituição Técnica de Engenharia:

Área de inspeção:	Comprimento: 15 m

Largura: 10 m

Altura: 5 m

Entrada/saída: Largura livre 4 m

 	 Altura livre 4.5 m

Dimensões dos fossos de inspeção: Comprimento mínimo: 10 m

 Largura: 0,8 m

 Altura: 1,5 m

 Área administrativa: 50 m².

 Área de atendimento e recepção dos clientes 16 m².

5.2.2.	Equipamentos:

a)Regloscópio:

Equipamento destinado à verificação do alinhamento e da intensidade luminosa dos faróis.

b)Frenômetro:

Equipamento destinado à verificação dos esforços e do desequilíbrio de frenagem, com as seguintes características:

b.1)resolução: indicação analógica < 4% do fundo de escala: indicação digital < 1% do fundo de escala;

b.2)erro de leitura < 2% do fundo de escala;

b.3)O equipamento deverá apresentar os seguintes indicadores:

1.	1.	valor dos esforços de frenagem por roda de um mesmo eixo;

2.	2.	valor da máxima diferença percentual entre as forças de frenagem das rodas de um mesmo eixo encontrada durante o ensaio;

3.	3.	valor do esforço do pedal;

4.	4.	valor da eficiência total de frenagem.

c)Equipamento para emissões de gases e de ruídos:

Os equipamentos para exame de emissão de gases e ruídos, deverão obedecer as exigências constantes nas Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

d)Equipamento para verificação de velocímetro

Equipamento destinado a medir o correto funcionamento do velocímetro

e)Equipamento para verificação de tacógrafo

Equipamento destinado a medir o correto funcionamento do tacógrafo.

f)Dispositivo para ensaio de pára-choque

g)Fotômetro

h)Equipamento para verificação de folgas:

Equipamento constituído por placas horizontais móveis, sobre as quais se apoiam as rodas de um eixo, facilitando, através de movimentos dessas placas no plano horizontal, a visualização de eventuais folgas, trincas, ruídos ou outras anomalias nos componentes dos sistemas de direção e suspensão do veículo.

i)Macaco hidráulico móvel:

Dispositivo para elevação de pelo menos uma roda do veículo.

j)Atuador hidráulico:

Com capacidade para até 150.000 N.

h)Sistema de ar comprimido:

Compatível com a necessidade da instituição técnica, devendo ter, no mínimo, capacidade para calibrar os pneus dos veículos.

l)Calibrador de pneus:

Dispositivo para conferir a pressão dos pneus.

m)Verificador de profundidade:

Dispositivo destinado a verificar a profundidade do sulco da banda de rodagem dos pneus, devendo ter precisão de leitura mínima de 0,1 mm.

n)Elevador;

Equipamento destinado à elevação do veículo, de forma a permitir a inspeção visual de sua parte inferior.

o)Dispositivo para torção do veículo.

p)Paquímetro de 0 a 150 mm.

q)Trena de 0 a 50 m.

r)Sistema informatizado que permita o acompanhamento dos registros e dos dados armazenados de todas as inspeções realizadas.

5.2.3. Recursos humanos:

A Instituição Técnica de Engenharia deverá ter um corpo técnico em número suficiente para executar as atividades de inspeção e possuir, no mínimo, os seguintes profissionais:

a)	a)	Responsável Técnico: 01 (um) com graduação superior em engenharia mecânica, com experiência mínima de cinco anos em atividade na área de legislação de transito e segurança veicular.

b)	b)	Engenheiro Mecânico: 01 (um) com graduação superior em engenharia mecânica, com experiência mínima de dois anos na área de segurança veicular.

c)	c)	Inspetores de veículos: 02 (dois) com graduação em curso de segundo grau, com experiência comprovada, de pelo menos cinco anos, no exercício da função na área de mecânica geral de veículos automotores.

5.2.4- Todo corpo técnico deverá possuir habilitação para a condução de veículos;

5.2.5- Os proprietários, sócios ou funcionários da instituição Técnica de Engenharia, não poderão se dedicar a outras atividades que possam comprometer sua isenção na execução das inspeções.

5.	DOCUMENTAÇÃO:

As cópias autenticadas dos documentos abaixo relacionados deverão ser apresentadas, dentro de seus prazos de validade, quando da solicitação da homologação e também na ocasião da sua renovação, passando a fazer parte integrante dos respectivos processos,

5.1.	Contrato de credenciamento de Organismo de Inspeção celebrado entre a instituição solicitante e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO;

5.2.	Contrato social da empresa, registrado em Cartório ou em Junta Comercial;

5.3.	Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC;

5.4.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do solicitante, pertinente ao seu ramo de atividade;

5.5.	Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

5.6.	Prova de regularidade relativa a seguridade social (INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

5.7.	Prova de regularidade relativa ao Registro da empresa e dos profissionais da área técnica no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;

5.8.	Certidões negativas de falência ou concordata, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no caso de sociedade civil, com data não superior a 30 (trinta) dias anterior à data da solicitação de credenciamento, acompanhada de prova da competência dos cartórios distribuidores;

5.9.	Certidão negativa expedida pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

5.10.	Comprovante de registro de funcionários;

5.11.	Declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução dos serviços para os quais está solicitando o credenciamento;

5.12.	Prova de idoneidade dos proprietários, sócios e funcionários.

5.13.	Projeto arquitetônico completo da edificação onde funciona a Instituição, acompanhado da planta e detalhes do lay out das instalações e equipamentos, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

5.14.	Relação dos equipamentos, do instrumental e do ferramental pertencentes a Instituição.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN

SOLICITAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA

DE SEGURANÇA VEICULAR ( PORTARIA N.º /98 - DENATRAN)

01	RAZÃO SOCIAL:	02	C.G.C:
03	ENDEREÇO:
04	MUNICÍPIO:		05	UF:
06	CEP:		07	TELEFONE/FAX:
08	RELAÇÃO DOS TIPOS DE INSPEÇÃO RELATIVA: A HOMOLOGAÇÃO
09	NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: CREA N.
10	ANEXAR A ESTE FORMULÁRIO:
 1. Curriculum do responsável técnico

 2. Curriculum de cada um dos engenheiros e técnicos

 3. Documentação exigida na Portaria n.º. /98 - DENATRAN

11	Solicitante:
Nome	Cargo	Data
12	Assinatura:


PORTARIA N º 05/99
PORTARIA Nº 05, DE 21 DE Janeiro DE 1999.

O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina a Resolução 74/98 – CONTRAN, de 19 de novembro de 1998, decide:

Artigo 1o As Controladorias Regionais de Trânsito – CRTs, são entidades especializadas, inscritas no cadastro de fornecedores do DENATRAN, com capacidade técnica comprovada para desempenhar as seguintes atribuições:

I – certificar e auditar privativamente os Centros de Formação de Condutores – CFCs;

II – capacitar os Examinadores e os Instrutores de Trânsito, mediante cursos específicos: teórico-técnico e de prática de direção;

III – realizar os exames teóricos para a habilitação necessária à obtenção da permissão para dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; e

IV – elaborar as provas a serem prestadas, as quais serão impressas de forma individual, única e sigilosa, contendo o nome do candidato, data e hora da impressão.

Artigo 2o O pedido de inscrição da CRT no cadastro de fornecedores do DENATRAN deverá ser instruído pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal da circunscrição onde a mesma estiver sediada e pretenda atuar acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I – constituição social da entidade e atualizações; e

II – comprovação de regularidade junto à União, Estado e Município.

Parágrafo único. A instrução de que trata o caput deste artigo deve comprovar a capacidade técnica da CRT, para os fins das competências que lhes são atribuídas pelo art. 6o da Resolução no 74/98 – CONTRAN.

Artigo 3o A CRT deve ser organizada, implantada e funcionar de modo a atender, no mínimo, as exigências que deverão constar no edital de licitação e no contrato a ser firmado com o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 3o da Resolução no 74/98 – CONTRAN.

Parágrafo único. A CRT deve dispor em seu quadro de pessoal, obrigatoriamente, de profissional com formação pedagógica, além de:

a) professor para os Cursos de Capacitação de Examinador e de Instrutor de Trânsito, especialista ou reconhecidamente profundo conhecedor da respectiva matéria;

b) Examinador de Trânsito, capacitado por uma CRT de acordo com as normas reguladoras constantes do Anexo, registrado e licenciado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, que é o responsável direto pela avaliação do aluno candidato através de exames previstos na legislação de trânsito; e

c) Auditor de CFC, capacitado de acordo com as normas reguladoras constantes do Anexo, registrado e licenciado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Artigo 4o Credenciada a CRT, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal solicitará a sua homologação junto ao DENATRAN, anexando cópia do respectivo procedimento licitatório.

Parágrafo único. O cumprimento das exigências e atribuições da CRT, previstas na legislação de trânsito, será periodicamente verificado por auditoria do DENATRAN, cujo resultado, por escrito, deve ser encaminhado ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal credenciador.

Artigo 5o A CRT certificará e auditará o Centro de Formação de Condutores – CFC, para os fins do credenciamento junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, observando-se, rigorosamente, o que dispõe a legislação de trânsito e em especial a Resolução no 74/98 – CONTRAN.

Artigo 6o O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal que optar por não credenciar CRT, deverá criar e manter em funcionamento estruturas administrativas próprias para cumprir as exigências previstas na legislação de trânsito.

Artigo 7o Os Centros de Formação de Condutores – CFCs, são organizações de atividades exclusivas, certificadas pela CRT e credenciadas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, possuindo administração própria e corpo técnico de Instrutores com Cursos de Capacitação, objetivando a formação teórico/prática de condutores de veículos automotores.

§ 1o O credenciamento para o funcionamento de CFC é específico para cada Centro e será expedido pelo órgão de trânsito que jurisdicionará a área de sua localização, após certificação pela CRT e atendidas as exigências mínimas de que trata o § 2o do art. 9o da Resolução no 74/98 – CONTRAN.

§ 2o As atuais Auto-Escolas registradas nos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal poderão ser classificadas como CFC-B, concedendo-se um prazo de 12 (doze) meses para que se adaptem a esta nova legislação.

§ 3o Na hipótese de pretenderem classificação como CFC-A ou CFC-A/B, as Auto-Escolas de que trata o parágrafo anterior deverão atender integralmente as determinações constantes da Resolução no 74/98 – CONTRAN e desta Portaria.

§ 4o Para o credenciamento do CFC será expedida licença de funcionamento, com prazo de validade de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por igual período, desde que satisfeitas as exigências previstas nesta Portaria.

Artigo 8o A estrutura organizacional e profissional do CFC será composta de uma Administração Geral e de uma Diretoria de Ensino.

§ 1o A Administração Geral e a Diretoria de Ensino serão exercidas, respectivamente, por um Diretor-Geral e por um Diretor de Ensino, devidamente registrados e licenciados junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2o O Diretor-Geral e o Diretor de Ensino deverão ser titulados através de cursos promovidos por órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, conforme normas reguladoras constantes do Anexo.

Artigo 9o O Diretor-Geral é o responsável pela administração e correto funcionamento da instituição, atribuindo-lhe, além de outras incumbências determinadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:

I – estabelecer e manter as relações oficiais com os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II – administrar a instituição de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;

III – decidir sobre os recursos interpostos ou reclamações feitas por aluno contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares;

IV – dedicar-se à permanente melhoria do ensino visando à conscientização das pessoas que atuam no complexo do trânsito;

V – praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das atividades que lhes são próprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento da instituição; e

VI – prestar contas financeiras junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Artigo 10 O Diretor de Ensino é o responsável pelas atividades escolares da instituição, atribuindo-lhe, além de outras incumbências determinadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:

I – orientar os Instrutores no emprego de métodos, técnicas e procedimentos indicados pela didática e pela pedagogia;

II – manter atualizado o registro cadastral dos alunos matriculados e arquivo com todas as informações dos ex-alunos;

III – manter o registro atualizado do aproveitamento dos alunos e dos resultados alcançados nos exames;

IV – manter atualizado o registro dos Instrutores e dos resultados apresentados no desempenho de suas atividades;

V – organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos Instrutores;

VI – acompanhar as atividades dos Instrutores a fim de assegurar a eficiência do ensino;

VII – manter registros que permita a vinculação dos alunos com os respectivos Instrutores, para todos os fins previstos na legislação de trânsito; e

VIII – instruir os recursos e as reclamações feitas por alunos para decisão do Diretor-Geral.

Artigo 11 Além do Diretor-Geral e do Diretor de Ensino o CFC deverá possuir em seus quadros, Instrutores de candidatos à habilitação, renovação, reciclagem e mudança de categoria, devidamente capacitados por uma CRT de acordo com as normas reguladoras constantes do Anexo, registrado e licenciado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 1o O Instrutor de candidato à habilitação é o responsável direto por sua formação, competindo-lhe:

a) transmitir aos alunos os conhecimentos teóricos e práticos necessários e compatíveis com as exigências dos exames;

b) tratar os alunos com urbanidade e respeito;

c) cumprir as instruções e os horários estabelecidos no quadro de trabalho da instituição;

d) freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e

f) acatar as determinações de ordem administrativa ou de ensino, baixadas, respectivamente, pelo Diretor-Geral ou Diretor de Ensino da entidade.

§ 2o O Instrutor de prática de direção veicular só poderá ministrar aulas a alunos candidatos à mudança de categoria igual ou inferior a sua.

Artigo 12 A capacitação do Examinador e do Instrutor poderá ser realizada nas modalidades de ensino regular ou à distância, conforme programa a ser aprovado pelo DENATRAN.

Parágrafo único. Ao Examinador ou ao Instrutor aprovado no Curso de Capacitação será expedido o respectivo Certificado, indispensável para se candidatar à obtenção do registro e da licença junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Artigo 13 Os conteúdos programáticos para os cursos de que trata esta Portaria, o banco de questões e o caderno de provas destinados à realização dos exames, deverão ser submetidos ao DENATRAN pelo órgão ou entidade de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Artigo 14 As infrações de responsabilidade da CRT, do CFC, do Diretor de Ensino, do Examinador e do Instrutor de Trânsito, puníveis pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, são as previstas no art. 14 da Resolução no 74/98 – CONTRAN.

Artigo 15 O cancelamento do credenciamento da CRT ou do CFC, do registro e licença do Diretor de Ensino, do Examinador ou do Instrutor de Trânsito, será por decisão do dirigente do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, fundamentada através de procedimento administrativo.

Parágrafo único. O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal comunicará ao DENATRAN o cancelamento a que se refere o caput deste artigo, para fins de atualização do registro nacional.

Artigo 16 A reabilitação da CRT descredenciada iniciar-se-á através de requerimento ao DENATRAN, solicitando a sua inscrição no cadastro de fornecedores, indispensável para candidatar-se a novo credenciamento.

Parágrafo único. Os procedimentos para a reabilitação de CFC, Examinador e Instrutor de Trânsito serão regulados por normas próprias de cada órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Artigo 17 A sistemática e os procedimentos de controle e de arrecadação do percentual devido sobre os valores cobrados pela CRT e pelo CFC e o plano de aplicação para a melhoria do sistema, serão estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Artigo 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 19 Fica revogada a Portaria no 02–DENATRAN, de 07 de janeiro de 1999.

GIDEL DANTAS QUEIROZ

 Diretor do DENATRAN


ANEXO

NORMAS REGULADORAS DOS CURSOS PARA DIRETOR-GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE CFC, DE EXAMINADOR E DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO E DE AUDITOR DE CFC

I – DOS CURSOS:

1. Em cada órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão funcionar os seguintes Cursos:

a) Diretor-Geral de CFC;

b) Diretor de Ensino de CFC;

c) Examinador de Trânsito;

d) Instrutor de Trânsito; e

e) Auditor de CFC.

2. Os Cursos de Capacitação de Examinador e de Instrutor de Trânsito, são de responsabilidade das Controladorias Regionais de Trânsito – CRTs.

II – DOS OBJETIVOS DOS CURSOS:

São objetivos dos Cursos:

1. O ensino teórico, técnico, prático e especializado para cada setor de atividade.

2. A educação, a ética, o aprimoramento das aptidões intelectuais e o desenvolvimento da personalidade, indispensáveis àqueles que se dedicam à formação do condutor de veículo automotor.

III – DAS MATÉRIAS CURRICULARES:

São as seguintes as matérias curriculares dos Cursos:

1. Curso de Diretor-Geral:

a) as matérias curriculares do Curso de Examinador de Trânsito;

b) noções de administração geral;

c) administração de trânsito;

d) chefia e liderança; e

e) noções de direito administrativo.

2. Curso de Diretor de Ensino:

a) as matérias curriculares do Curso de Examinador de Trânsito;

b) administração escolar;

c) chefia e liderança;

d) metodologia de ensino; e

e) psicologia educacional.

3. Curso de Examinador de Trânsito:

a) as matérias curriculares do Curso de Instrutor de Trânsito;

b) técnicas de avaliação; e

c) psicologia aplicada à segurança do trânsito.

4. Curso de Instrutor de Trânsito:

a) legislação de trânsito;

b) noções de engenharia de trânsito;

c) noções de medicina e de psicologia de trânsito;

d) mecânica básica e manutenção de veículos;

e) direção defensiva;

f) prática de direção;

g) relações públicas, humanas e cidadania;

h) prevenção de acidentes e primeiros socorros;

i) técnicas de ensino e didática; e

j) orientação educacional.

5. Curso de Auditor de CFC:

a) as matérias curriculares do Curso de Instrutor de Trânsito;

b) administração de trânsito; e

c) noções de direito administrativo.

IV – DA CARGA HORÁRIA:

1. É a seguinte a carga horária mínima de cada Curso:

a) Curso de Diretor-Geral...........................................140 horas/aula

b) Curso de Diretor de Ensino....................................140 horas/aula

c) Curso de Examinador de Trânsito...........................132 horas/aula

d) Curso de Instrutor de Trânsito................................120 horas/aula

e) Curso de Auditor de CFC.......................................132 horas/aula

2. A carga horária de cada matéria curricular será estabelecida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

V – DA REGÊNCIA:

As matérias que constituem o currículo de cada curso deverão ser ministradas por pessoas possuidoras do correspondente grau de formação e de reconhecida capacidade sobre o assunto.

VI – DA MATRÍCULA:

Além das exigências estabelecidas na legislação de trânsito e outras que poderão ser fixadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, são condições para a efetivação da matrícula:

1. Curso de Diretor-Geral e Diretor de Ensino:

a) ser habilitado;

b) escolaridade comprovada em nível superior; e

c) aprovação em exame psicológico para fins de administração escolar.

2. Curso de Examinador de Trânsito:

a) ser habilitado;

b) escolaridade comprovada de 2o grau; e

c) aprovação em exame psicológico para fins pedagógicos.

3. Curso de Instrutor de Trânsito:

a) ser habilitado;

b) escolaridade comprovada de 2o grau; e

c) aprovação em exame psicológico para fins pedagógicos.

4. Curso de Auditor de CFC:

a) ser habilitado;

b) escolaridade comprovada em nível superior; e

c) aprovação em exame psicológico para fins pedagógicos.

VII – DO REGIME ESCOLAR E DISCIPLINAR:

1. O aluno matriculado estará sujeito ao regime escolar e disciplinar aprovado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

2. A última instância administrativa para decidir sobre os recursos ou reclamações de alunos será o dirigente máximo do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

VIII – DA CERTIFICAÇÃO:

1. Ao aluno aprovado conforme regime escolar a que estiver sujeito será conferido o respectivo certificado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

2. O certificado de capacitação de Examinador e de Instrutor de Trânsito deverá consignar a respectiva categoria de habilitação, para os efeitos da instrução e dos exames de prática de direção veicular.


DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 19/03/99 - DOU 22/03/99

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÃNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 6º do Regimento Interno do CONTRAN e de acordo a necessidade de implantação de novos procedimentos para capacitação de instrutores e examinadores, bem como a aprendizagem e formação de condutores de veículos, resolve:

"Ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, revogar os incisos VII do art. 3º, III do art. 6º e III e VII do art. 9º da Resolução 74/98 - CONTRAN, bem como alterar a redação do caput desse mesmo artigo e de seu §1º, que passam a vigorar com o

seguinte texto:

Art. 9º - Os Centros de Formação de Condutores-CFCs são organizações credenciadas pelo DENATRAN e registradas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, possuindo administração própria e corpo técnico de instrutores com curso de especialização, observando a capacitação teórico-prática de condutores de veículos automotores.

§ 1º - O registro para funcionamento do Centro de Formação de Condutores - CFCs é específico para cada centro e será expedido pelo órgão de trânsito que jurisdicionar a área de sua localização.


DENATRAN

Com o objetivo de unificar o entendimento entre os órgãos executivos e rodoviários de trânsito a respeito da obrigatoriedade de uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo nos veículos de carga, face a várias consultas feitas a este Departamento, esclarecemos que de acordo com a Resolução Nº 14/98 - CONTRAN, a partir de 01/01/99 tornou-se obrigatório uso do referido equipamento nos veículos de carga produzidos a partir de 1991 e com capacidade máxima de tração superior a 19 toneladas.

Lembramos que, para os veículos de carga que conduzem produtos perigosos a norma não faz restrição quanto ao ano e peso do veículo, logo todos são obrigados a usar citado equipamento, como também os veículos de carga com peso bruto total superior a 4.536Kg fabricados a partir de 01/01/99.

 GIDEL DANTAS QUEIROZ

 Diretor do DENATRAN


PORTARIA N º 77/99
PORTARIA N º 77, de 07-05-99 - DOU 10-05-99

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Considerando o que estabelece a Resolução n.º 78/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, resolve:

Art. 1º Para gravação do número de identificação veicular (VIN) em monoblocos, admitir-se-á a estampagem, direta na chapa, dos caracteres em alto relevo, com 0,2 mm de altura mínima, observadas as demais especificações da NBR 6066/ABNT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PORTARIA N º 44/99
PORTARIA N º 44, de 18-03-99

Institui e estabelece as bases para a organização e funcionamento da Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores – RENFOR e determina outras providências.

O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso de suas atribuições, à vista do que dispõe a Lei n o. 9503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em seu Art. 19, incisos V e VI; e

Considerando as normas elencadas nas Resoluções do CONTRAN que estabelecem os requisitos mínimos para a formação e habilitação de condutores;

Considerando a necessidade de promover a articulação e integração entre as organizações e entidades incumbidas de todas as fases do processo de formação e habilitação de condutores;

Considerando, por derradeiro, ao urgências do processo de implantação do novo Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere ao sistema de habilitação de condutores de veículos; resolve:

CAPÍTULO I - DA REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO E

HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

Art. 1 o - Fica instituída a Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores - RENFOR, coordenada pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, integrada necessariamente por todas as entidades, instituições , organizações e pessoas jurídicas, no território nacional, envolvidas no processo de formação e habilitação de condutores de veículos.

Parágrafo Primeiro - A RENFOR poderá, para efeito administrativo e de gestão, constituir-se, nos Estados e no Distrito Federal, sob a forma de Rede Estadual, observados todos os princípios e bases fixados nesta Portaria.

Parágrafo Segundo - Todos os integrantes da RENFOR deverão estar integrados ao Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH, conforme a Tabela de Funções do Anexo I.

Art. 2 o - A RENFOR terá por finalidade, dentre outras:

I)	Definir e perseguir, em âmbito nacional, padrões de qualidade e procedimentos no processo de formação e habilitação de condutores;

II)	Permitir a disseminação de práticas e experiências bem sucedidas na área de educação de trânsito;

III)	Padronizar e desenvolver os procedimentos didáticos básicos, assegurando a boa formação do condutor;

IV)	Integrar, num único sistema, todos os procedimentos e as informações quanto à formação, habilitação e desempenho de candidatos, permitindo, simultaneamente, o acompanhamento das entidades e organizações formadoras e fiscalizadoras;

V)	Definir as funções e os objetivos das diversas entidades, organizações e órgãos participantes da rede, tendo por base a complexidade e a hierarquia de suas respectivas atribuições.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA RENFOR

Art. 3 o - A estrutura organizacional e as normas regulamentadoras para a aprendizagem de condutores, expressas no artigo 20 da Resolução Nº 74/98 - CONTRAN e disciplinadas nesta Portaria, serão implantadas na seguinte ordem:

I – O DENATRAN credenciará, com a integração na RENFOR, as entidades encaminhadas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou apresentadas diretamente, operadoras da capacitação, formação e aprendizagem de condutores de veículos (CRT, CFC ‘A’ e CFC ‘B’), em cumprimento do artigo 10 desta Portaria;

II – Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal registrarão as entidades integradas à RENFOR e realizarão todos os exames de habilitação ou credenciarão entidades, de acordo com o artigo 11 desta portaria.

Art. 4 o - A RENFOR será organizada em 5(cinco) níveis de enquadramento de seus integrantes, hierarquizados segundo a abrangência e complexidade de suas atividades, conforme a Tabela de Funções do Anexo I, a saber:

a)	Nível I - COORDENAÇÃO GERAL, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, que procederá a avaliação e auditoria do sistema de formação de condutores, através de entidades especializadas por ele credenciadas;

b)	Nível II - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, integrado pelos ÓRGÃOS EXECUTIVOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL;

c)	Nível III – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA CFC, integrado por instituições universitárias e por controladorias regionais de trânsito.

d)	Nível IV - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL TEÓRICO-TÉCNICO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, integrado:

 I – Pelas instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra (Sistema “S”);

II – Por estabelecimentos ou empresas legalmente instaladas na forma da legislação em vigor e cujo funcionamento tenha sido autorizado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;

III - Pelos Centros de Formação de Condutores - Classificação “A” e demais entidades dedicadas ao tema.

e)	Nível V - FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PRÁTICO DE DIREÇÃO PARA CONDUTORES, integrado pelos Centros de Formação de Condutores – Classificação “B”.

§ 1 o Os integrantes, consoante a sua natureza e destinação, serão hierarquizados por faixa de complexidade e abrangência, resguardado o funcionamento orgânico da rede formadora de condutores.

§ 2 o Os integrantes da RENFOR poderão celebrar convênios de cooperação, entre si e com terceiros, destinados a facilitar o desempenho de suas atribuições na rede, vedada delegação de competências e responsabilidades, salvo as previstas na legislação.

§ 3 o O DENATRAN poderá autorizar o ensino a distância, por meio do qual podem ser disponibilizadas ferramentas que permitam interatividade entre os alunos e instrutores, garantindo:

I - unidade no conteúdo programático;

II - possibilidade de atualização constante do material;

III - controle da qualidade da instrução teórico-técnica;

IV - gerenciamento de todo o processo de formação do condutor.

Art. 5 o - Os integrantes da Rede Nacional de Formação de Condutores de Veículos com a função precípua de ensinar serão classificados nas categorias:

Categoria I - Controladorias Regionais de Trânsito – entidades integradas para o exercício das seguintes atividades:

a)	capacitar Diretores-Gerais e Diretores de Ensino dos CFC; capacitar instrutores e examinadores de trânsito, mediante cursos específicos de:

• Instrutor de direção defensiva e prevenção de acidentes;

• Instrutor de primeiros socorros;

• Instrutor de meio ambiente e cidadania;

• Instrutor de legislação de trânsito;

• Instrutor de prática de direção veicular;

• Instrutor de mecânica de veículo.

b)	capacitar os examinadores de trânsito;

c)	elaborar as provas a serem prestadas pelos candidatos a obtenção da CNH, as quais serão impressas de forma individual, única e sigilosa contendo o nome do candidato, data e hora da impressão;

d)	certificar e auditar os centros de formação de condutores;

Categoria II - Centro de Formação de Condutores CFC - “A” entidades integradas à RENFOR para a formação teórica-técnica no exercício de instrução e avaliação preliminar das seguintes atividades:

a)	direção defensiva;

b)	noções de primeiros socorros;

c)	proteção ao meio ambiente e cidadania;

d)	legislação de trânsito;

e)	noções sobre mecânica básica do veículo;

f)	curso específico para condutores de veículos destinados a: Transporte de passageiros; transporte coletivo de passageiros; transporte de escolares; transporte de produtos perigosos; e de emergência;

g)	curso de reciclagem para condutores infratores;

h)	curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros, mediante contratação por empresas que, na realização de suas atividades, utilizem serviços de condutores de veículos automotores (parágrafo único do art. 150 do C.T.B.).

Categoria III - Centro de Formação de Condutores - CFC - “B” entidades integradas à RENFOR para a formação prática de direção, mediante as seguintes atividades:

a)	instrução sobre o funcionamento do veículo e o uso de seus equipamentos e acessórios ;

b)	instrução e avaliação preliminar de prática de direção defensiva;

c)	instrução e avaliação preliminar de prática de direção veicular na via pública;

d)	prática de direção veicular em campo de treinamento específico para veículos de duas rodas;

e)	regras gerais de circulação, fluxo de veículos nas vias e cuidados a serem observados;

f)	observância da sinalização de trânsito.

Parágrafo Único – As atuais Auto-Escolas registradas nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, deverão ser classificadas como CFC – B, obrigando-se ao cumprimento dos conteúdos e respectivas cargas horárias estabelecidas nas Resoluções do CONTRAN.

Art. 6 o - A integração à RENFOR é obrigatória para as CRTs, os CFCs ‘A’ e os CFCs ‘B’, no desenvolvimento de qualquer ação, atividade, projeto ou serviço no âmbito da formação ou reciclagem de condutores, e condição prévia para o reconhecimento e inclusão de quaisquer resultados no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.

Parágrafo único – Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo o DENATRAN fornecerá os parâmetros e modelo dos sistemas informatizados a serem utilizados pelos órgãos executivos de trânsito Estaduais e do Distrito Federal.

Art. 7o - O ingresso na RENFOR poderá ser concedido mediante atendimento dos requisitos elencados no Artigo 8 o desta Portaria, se e somente se a Requerente demonstrar, de forma explícita e objetiva:

I -	Contar, a critério do DENATRAN, com recursos humanos técnicos e operacionais qualificados e compatíveis com as suas atribuições e com o requerido pela legislação de formação e reciclagem de condutores;

II -	Cumprir todos os demais requisitos físicos, materiais e operacionais constantes na legislação aplicável à formação e reciclagem de condutores.

Art. 8o - São requisitos para integração à RENFOR, demonstrados em procedimento administrativo protocolizado no DENATRAN:

a)	Requerimento ao DENATRAN, encaminhado pelo respectivos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou apresentado diretamente;

b)	Enquadramento da entidade a ser integrada nos dispositivos da legislação específica que rege a formação e habilitação de condutores no território nacional e nos níveis definidos nesta Portaria, segundo a natureza e complexidade de suas atribuições;

c)	Definição da área e modalidade de atuação da entidade na RENFOR, conforme a Tabela de Funções do Anexo I;

Parágrafo Único - O procedimento administrativo será encaminhado ao DENATRAN, o qual se reserva o direito de recusar o ingresso da entidade, em virtude de inobservância dos requisitos acima elencados.

Art. 9o - As normas regulamentadoras dos cursos para Diretor-Geral e Diretor de Ensino, de Examinadores, de Instrutores de CFC, serão estabelecidas no Anexo II parte integrante desta Portaria.

Parágrafo Único – Fica assegurado o exercício dessas atividades àqueles que já exerçam as respectivas funções, comprovadamente, na data de publicação desta Portaria, bem como o seu ingresso nos cursos de formação e reciclagem específicos para cada função, independentemente de nível de escolaridade.

Art. 10 - A aprendizagem e a reciclagem de condutores de veículos serão de responsabilidade dos integrantes da Rede Nacional de Formação de Condutores.

Art. 11 - Os exames de habilitação dos candidatos a obtenção da CNH, serão de responsabilidade dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo Único: Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 12 - A estrutura organizacional e profissional do CFC - “B” será composta de uma Direção Geral e uma Direção de Ensino.

Parágrafo Único: A Direção Geral e a Direção de Ensino serão exercidas, respectivamente por um Diretor-Geral e por Diretor de Ensino devidamente registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Art. 13 - O Diretor-Geral é o responsável pela administração e correto funcionamento da instituição, competindo-lhe, além de outras incumbências determinadas pelo DENATRAN ou pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:

I)	estabelecer e manter as relações oficiais com os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II)	administrar à instituição de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;

III)	decidir, em primeira instância, sobre os recursos interpostos ou reclamações feitas por aluno contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares;

IV)	dedicar-se à permanente melhoria do ensino, visando à conscientização das pessoas que atuam no complexo do trânsito; e

V)	praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das atividades que lhe são próprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento da instituição.

Art. 14 - O Diretor de Ensino é o responsável pelas atividades escolares da instituição, competindo-lhe dentre outras incumbências determinadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:

I)	orientar os Instrutores no emprego de métodos, técnica e procedimentos indicados pela didática e pela pedagogia;

II)	manter atualizado o registro do cadastro dos alunos matriculados e arquivo com todas as informações dos ex-alunos;

III)	manter o registro atualizado do aproveitamento dos alunos e dos resultados alcançados nos exames;

IV)	manter atualizado o registro dos Instrutores e dos resultados apresentados no desempenho de suas atividades;

V)	organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos Instrutores;

VI)	acompanhar as atividades dos Instrutores a fim de assegurar a eficiência do ensino;

VII)	manter os registros que permitam a vinculação dos alunos com os respectivos instrutores para todos os fins previstos na legislação de trânsito.

Art. 15 - Além do Diretor-Geral e do Diretor de Ensino o CFC-“B” deverá possuir em seus quadros instrutores de candidatos à habilitação, adição e mudança de categoria, devidamente capacitados de acordo com as normas reguladoras, registrados e licenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 1 o O Instrutor de candidatos à habilitação é o responsável direto por sua formação competindo-lhe:

a)	transmitir aos alunos os conhecimentos teóricos e práticos necessários e compatíveis com as exigências dos exames;

b)	tratar os alunos com urbanidade e respeito;

c)	cumprir as instruções e os horários estabelecidos no quadro de trabalho da instituição;

d)	freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e

e)	acatar as determinações de ordem administrativa ou de ensino, baixadas, respectivamente pelo Diretor-Geral ou Diretor de Ensino da entidade.

§ 2 o O Instrutor de prática de direção veicular só poderá ministrar aulas a alunos candidatos na categoria igual ou inferior a sua.

Art. 16 - O cancelamento do credenciamento do CFC - “B” , do registro e licença dos Diretores Geral e de Ensino, do Examinador ou do Instrutor de Trânsito, será decisão do dirigente do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, fundamentada por meio de procedimento administrativo.

Parágrafo Primeiro: O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal comunicará ao DENATRAN o cancelamento a que se refere o caput deste artigo, para fins de atualização do registro nacional.

Parágrafo Segundo: Os procedimentos para a reabilitação de CFC-“B”, Diretores Geral e de Ensino, Examinador e Instrutor de Trânsito serão regulados por normas próprias de cada órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Art. 17 - Ao examinador e ao instrutor aprovados no curso de capacitação será expedido o respectivo certificado, indispensável à obtenção do registro junto ao órgão de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

CAPÍTULO III – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES

Art. 18 - Os integrantes da RENFOR deverão estar integrados ao RENACH – Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, com interface educacional e formativa de condutores, e tecnologia definida pelo DENATRAN.

Art. 19 - Após autorização do DENATRAN para o ingresso na rede, o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal será informado e receberá um Código de Acesso Eletrônico à Rede (CAER), instrumento exclusivo e fundamental para operar e praticar quaisquer atos no âmbito do sistema de formação e habilitação de condutores.

Parágrafo Primeiro - O CAER será constituído de caracteres alfa-numéricos, dispostos de maneira a permitir a identificação automática dos ÓRGÃOS EXECUTIVOS DOS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL, de origem, da região de sede e domicílio da entidade, da natureza de seu enquadramento nos níveis da RENFOR e de suas atividades, segundo a Tabela de Funções do Anexo I, para as quais está ingressando na rede.

Parágrafo Segundo - O DENATRAN poderá, em função das necessidades de desenvolvimento da rede, alterar a Tabela de Funções do Anexo I, informando aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal em tempo hábil para os procedimentos necessários.

Art. 20 - A partir do recebimento e ativação do CAER respectivo, a entidade participante da RENFOR deverá registrar na rede todas as suas operações na área de formação e reciclagem de condutores, de acordo com normas operacionais suplementares que serão expedidas pelo DENATRAN.

Parágrafo Primeiro - Quaisquer atos ou operações, que tenham por fim a formação e reciclagem de condutores, que não tenham sido registrados na RENFOR de acordo com as normas que regem a matéria, ainda que praticados de acordo com a legislação aplicável ao processo de formação e reciclagem, não serão reconhecidos para efeito do registro do candidato ou do condutor no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH e nem, consequentemente, para emissão da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação.

Parágrafo Segundo - O número de registro da informação na RENFOR constará do prontuário do condutor.

Parágrafo Terceiro - A utilização do CAER para registro de quaisquer ações, atividades, projetos ou serviços, identifica a autoria dos eventos, sendo o titular do código o único responsável, perante a rede e o DENATRAN, pela sua implementação, qualidade e validade legal, podendo, no caso de comprovada utilização indevida ou sua cessão a terceiros, ser cancelado pelo DENATRAN, sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 - Ficam convalidados temporariamente, sob compromisso de cumprirem no tempo mínimo possível todas as especificações desta Portaria, as CRTs e os Centros de Formação de Condutores das Categorias A, B e AB já existentes e autorizadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal até a data da publicação desta Portaria.

Parágrafo Único: Ficam também canvalidadas as inscrições para exames de habilitação efetuadas nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, do dia 02 de março de 1999 até a data da publicação desta Portaria.

Art. 22 - A carga horária estabelecida conforme as normas instituídas pelo CONTRAN e os procedimentos estabelecidos pelo DENATRAN para o cumprimento dos conteúdos programáticos dos cursos de capacitação de diretor geral, diretor de ensino, de examinador, de instrutor teórico-técnico e de prática de direção, não poderá exceder a 10% (dez por cento) da carga horária mínima exigida.

Art. 23 - Fica estabelecido o valor máximo, por hora-aula delimitada pelo Conselho Nacional de Educação, a ser cobrado por entidades integrantes da RENFOR, na instrução e formação do condutor:

I - Capacitação de diretores gerais e diretores de ensino ............................R$ 4,50

II - Instrutores e Examinadores ....................................................................R$ 4,00

III - Formação de Condutores - CFC - “A”...................................................R$ 2,50

IV - Formação de Condutores - CFC - “B (veículos da categoria “B”)........R$ 15,00

Art. 24 - As tarifas referentes ao processo para se obter o documento de habilitação, bem como o custo dos exames, serão estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

Art. 25 - Com a revogação dos incisos VII do artigo 3 o e VII do artigo 9 o da Resolução N o 74/98 – CONTRAN, fica estabelecido que cada integrante da RENFOR designado para exercer as atividades de capacitação técnica, instrução e formação de condutores, destinará ao Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito - FUNSET o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados na sua área de atuação.

Parágrafo Único: Os recursos referidos neste artigo serão aplicados no desenvolvimento, na manutenção, na avaliação e na auditoria do sistema de formação de condutores.

Art. 26 - Fica estabelecida nesta Portaria a DELEGAÇÃO aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, constante do inciso II do artigo 22 do C.T.B., para:

a)	realizar os exames de habilitação de condutores;

b)	fiscalizar e controlar o processo de formação;

c)	expedir e cassar a licença de aprendizagem;

d)	expedir Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação;

e)	suspender e cassar a Carteira Nacional de Habilitação; e

f)	expedir a Permissão Internacional para Conduzir Veículos - inciso XX do artigo 19 do C.T.B.

Art. 27 – Os processo de aprendizagem e formação de condutores que não atendam as normas instituídas pelo CONTRAN e os procedimentos estabelecidos pelo DENATRAN, não poderão ser incluídas no RENACH, constituindo-se em infração punida de conformidade com as penalidades previstas no § 1 o do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 28 - Ficam revogadas as Portarias de n o s 5/99 e 44/99 - DENATRAN.

Art. 29 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIDEL DANTAS QUEIROZ

Diretor do DENATRAN


ANEXO I – TABELA DE FUNÇÕES NA RENFOR

NÍVEL I - COORDENAÇÃO GERAL 	 CÓDIGO

Administração da Rede	 	 I - 1

Administração Física da Rede	 	 I - 2

Avaliação das Entidades Participantes da Rede	 	 I - 3

Inclusão e Exclusão de Integrantes da Rede	 	 I - 4

Controle do RENFOR	 	 	 I - 5

Auditoria de Atividades de Integrantes da Rede	 	 I - 6

Alterações da Tabela de Funções	 	 I - 7

Avaliação de Recursos Humanos da Rede	 	 I - 8

Avaliação Teórico-Técnica de Candidatos a Condutor I - 9

NÍVEL II - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Aplicação de Exame de Prática de Direção de Veículos 	 	 II - 1

Atualização e Manutenção dos Registros Regionais do RENACH 	 II - 2

Expedição de Documentos de Habilitação de Condutores	 	 II - 3

Manifestação sobre os Pedidos de Inclusão na RENFOR	 II - 4

Renovação e Mudança de Categoria de Habilitação de Condutores 	 II - 5

NÍVEL III – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA CFC.

Capacitar Diretores-Gerais e Diretores de Ensino dos CFC Capacitar instrutores e examinadores de trânsito, mediante cursos específicos de:	III - 1

• Instrutor de direção defensiva e prevenção de acidentes;

• Instrutor de primeiros socorros;

• Instrutor de meio ambiente e cidadania;

• Instrutor de legislação de trânsito;

• Instrutor de prática de direção veicular;

• Instrutor de mecânica de veículo.

Capacitar os examinadores de trânsito.	III – 2

 III - 4

 III - 3

Elaborar as provas a serem prestadas pelos candidatos a obtenção da CNH, as quais serão impressas de forma individual, única e sigilosa contendo o nome do candidato, data e hora da impressão.

Certificar e auditar os centros de formação de condutores.

NÍVEL IV - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL TEÓRICO-TÉCNICO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Direção defensiva	IV - 1

Noções de primeiros socorros	IV - 2

Proteção ao meio ambiente e cidadania	IV - 3

Legislação de trânsito	IV - 4

Noções sobre mecânica básica do veículo	IV - 5

 IV - 6

Curso específico para condutores de veículos destinados a: Transporte de passageiros; transporte coletivo de passageiros

 IV - 7

Transporte de escolares; transporte de produtos perigosos; e de emergência

Curso de reciclagem para condutores infratores

 IV - 8

Curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros, mediante contratação por empresas que, na Realização de suas atividades, utilizem serviços de condutores de veículos automotores (parágrafo único do art. 150 do C.T.B.).

NÍVEL V - FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PRÁTICO DE DIREÇÃO PARA CONDUTORES.

V - 1

Instrução sobre o funcionamento do veículo e o uso de seus equipamentos e acessórios

  V - 2

Instrução e avaliação preliminar de prática de direção defensiva

  V - 3

Instrução e avaliação preliminar de prática de direção veicular na via pública

V - 4

Prática de direção veicular em campo de treinamento específico para veículos de duas rodas

V - 6

V - 5

Regras gerais de circulação, fluxo de veículos nas vias e cuidados a serem observados

Observância da sinalização de trânsito.

ANEXO II

I - DAS MATÉRIAS CURRICULARES:

São as seguintes as matérias curriculares dos cursos e a carga horária:

1.	Curso de Diretor-Geral - 140 horas/aula:

a)	as matérias curriculares do Curso de Examinador de Trânsito;

b)	noções de administração geral;

c)	administração de trânsito ;

d)	chefia e liderança, e

e)	noções de direito administrativo.

2.	Curso de Diretor de Ensino - 140 horas/aula:

a)	as matérias curriculares do Curso de Examinador de Trânsito;

b)	administração escolar;

c)	chefia de ensino; e

d)	psicologia educacional.

3.	Curso de Examinador de Trânsito - 132 horas/aula:

a)	as matérias curriculares do Curso de Instrutor de Trânsito;

b)	técnicas de avaliação; e

c)	psicologia aplicada a segurança do trânsito.

4.	Curso de Instrutor de Trânsito - 120 horas/aula:

a)	legislação de trânsito;

b)	noções de engenharia de trânsito;

c)	noções de medicina e de psicologia de trânsito;

d)	mecânica básica e manutenção de veículos;

e)	direção defensiva;

f)	prática de direção;

g)	proteção ao meio ambiente e à cidadania;

h)	prevenção de acidentes e primeiros socorros;

i)	técnicas de ensino e didática; e

j)	orientação educacional.

II - DA MATRÍCULA

Além das exigências estabelecidas na legislação de trânsito são condições para a efetivação da matrícula:

1.	Curso de Diretor-Geral e Diretor de Ensino:

a)	ser habilitado;

b)	escolaridade comprovada em nível superior para a instrução teórico-técnica; e

c)	aprovação em exame psicológico para fins de administração escolar.

2.	Curso de Examinador de Trânsito:

a)	ser habilitado;

b)	escolaridade comprovada de 2º grau; e

c)	aprovação em exame psicológico para fins pedagógicos.

3.	Curso de Instrutor de Trânsito Teórico-Técnico:

a)	ser habilitado;

b)	escolaridade comprovada de 2º grau; e

c)	aprovação em exame psicológico para fins pedagógicos.

4.	Curso de Instrutor de Prática de Direção Veicular:

a)	ser habilitado;

b)	escolaridade comprovada de 2º grau ; e

c)	aprovação em exame psicológico para fins pedagógicos.

III - DA CERTIFICAÇÃO

1.	Ao aluno aprovado conforme o regime específico de formação será conferido o respectivo certificado que será registrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

2.	O certificado de capacitação de Examinador e de Instrutor de Trânsito deverá consignar a respectiva categoria de habilitação, para os efeitos da instrução e dos exames de prática de direção veicular.


Resolução nº 17/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Resolução nº 72/CONTRAN/MJ, de 10/11/98


Resolução nº 64/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 83/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Ver Decreto 2.327, de 23-09-97


Ver Decreto 2.327, de 23-09-97


Resolução nº 10/CONTRAN/MJ, de 23/1/98


Resolução nº 64/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 83/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 17/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Resolução nº 72/CONTRAN/MJ, de 10/11/98


Resolução nº 10/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Resolução nº 16/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Resolução nº 19/CONTRAN/MJ, de 17/2/98


Resolução nº 10/CONTRAN/MJ, de 23/1/98


Resolução nº 10/CONTRAN/MJ, de 23/1/98


Resolução nº 5/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Resolução nº 10/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Resolução nº 59/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 10/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Resolução nº 29/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 65/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 21/CONTRAN/MJ, de 17/2/98

Resolução nº 79/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 17/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Resolução nº 72/CONTRAN/MJ, de 10/11/98


Resolução nº 82/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 36/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 20/CONTRAN/MJ, de 17/2/98


Resolução nº 20/CONTRAN/MJ, de 17/2/98


Resolução nº 18/CONTRAN/MJ, de 17/2/98

Resolução nº 70/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Resolução nº 83/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 17/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Resolução nº 72/CONTRAN/MJ, de 10/11/98


Resolução nº 30/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 38/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 39/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 41/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 47/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 56/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 68/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Resolução nº 69/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 76/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Resolução nº 78/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 25/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 78/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 12/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Resolução nº 68/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Resolução nº 76/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 12/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Resolução nº 62/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 83/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 12/CONTRAN/MJ, de 6/2/98


Resolução nº 19/CONTRAN/MJ, de 17/2/98

Resolução nº 35/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 41/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 77/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Resolução nº 78/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


esolução nº 27/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 84/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 2/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Resolução nº 14/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Resolução nº 28/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 34/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 35/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 43/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 44/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 46/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 48/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 82/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 25/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 63/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 78/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 82/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 26/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 70/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Resolução nº 82/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Resolução nº 83/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 40/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 73/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº13/CONTRAN/MJ de 6/2/98

Resolução nº 42/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 24/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 68/CONTRAN/MJ, de 23/9/98


Resolução nº 11/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Resolução nº 45/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 66/CONTRAN/MJ, de 23/9/98


Resolução nº 49/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 82/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 19/CONTRAN/MJ, de 17/2/98


Resolução nº 19/CONTRAN/MJ, de 17/2/98


Resolução nº 19/CONTRAN/MJ, de 17/2/98


Resolução nº 19/CONTRAN/MJ, de 17/2/98

Resolução nº 22/CONTRAN/MJ, de 17/2/98


Resolução nº 19/CONTRAN/MJ, de 17/2/98


Resolução nº 11/CONTRAN/MJ, de 23/1/98


Resolução nº 11/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Resolução nº 19/CONTRAN/MJ, de 17/2/98


Resolução nº 61/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº13/CONTRAN/MJ de 6/2/98

Resolução nº 61/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Ver arts. 137 e 329

Resolução nº 14/CONTRAN/MJ, de 6/2/98

Resolução nº 28/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 34/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 35/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 43/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 46/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 50/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 50/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 82/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 67/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 55/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 57/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 51/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 74/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 32/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº13/CONTRAN/MJ de 6/2/98


Resolução nº 52/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 80/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Resolução nº 81/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 31/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 45/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 66/CONTRAN/MJ, de 23/9/98


Resolução nº 35/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 37/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 49/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 49/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 55/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 59/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 59/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 54/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 53/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 58/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 80/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Resolução nº 81/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 80/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 52/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 80/CONTRAN/MJ, de 19/11/98

Resolução nº 81/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 23/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 59/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 59/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 81/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 68/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Resolução nº 76/CONTRAN/MJ, de 19/11/98


Resolução nº 12/CONTRAN/MJ, de 6/2/98


Resolução nº 11/CONTRAN/MJ, de 23/1/98

Resolução nº 60/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 29/CONTRAN/MJ, de 21/5/98

Resolução nº 65/CONTRAN/MJ, de 21/5/98


Resolução nº 68/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Resolução nº 76/CONTRAN/MJ, de 19/11/98