Comunicado DA-03, DE 02-01-17 – DOE 03-01-17

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2017 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2017, ANEXA AO Comunicado DA-03/17
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
-
0,2704
0,1414
0,0100
FEVEREIRO
-
0,2604
0,1314
-
MARÇO
0,3704
0,2500
0,1198
-
ABRIL
0,3604
0,2400
0,1092
-
MAIO
0,3504
0,2300
0,0981
-
JUNHO
0,3404
0,2193
0,0865
-
JULHO
0,3304
0,2075
0,0754
-
AGOSTO
0,3204
0,1964
0,0632
-
SETEMBRO
0,3104
0,1853
0,0521
-
OUTUBRO
0,3004
0,1742
0,0416
-
NOVEMBRO
0,2904
0,1636
0,0312
-
DEZEMBRO
0,2804
0,1520
0,0200
-
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
-
0,0100
0,0106
0,0100
FEVEREIRO
-
0,0100
0,0100
-
MARÇO
0,0100
0,0104
0,0116
-
ABRIL
0,0100
0,0100
0,0106
-
MAIO
0,0100
0,0100
0,0111
-
JUNHO
0,0100
0,0107
0,0116
-
JULHO
0,0100
0,0118
0,0111
-
AGOSTO
0,0100
0,0111
0,0122
-
SETEMBRO
0,0100
0,0111
0,0111
-
OUTUBRO
0,0100
0,0111
0,0105
-
NOVEMBRO
0,0100
0,0106
0,0104
-
DEZEMBRO
0,0100
0,0116
0,0112
-