Comunicado DICAR-23, DE 01-04-26 – DOE 02-04-26
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD, anexa a este comunicado.
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