Comunicado DA-31, de 26-12-00 - DOE 28-12-00
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31
de dezembro de 2001.
O Diretor da Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Decreto 41.762, art. 1º, inciso II,
de 30/04/97 (D.O. de 1-5-97), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001, a emissão
de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 5,00,
desde que não exigida pelo consumidor.
