Comunicado DA-43, de 01-06-15 – DOE 02-06-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2015 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-06-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-43/15
MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015
Janeiro - 0,0604
Fevereiro - 0,0504
Março 0,1604 0,0400
Abril 0,1504 0,0300
Maio 0,1404 0,0200
Junho 0,1304 0,0100
Julho 0,1204  
Agosto 0,1104  
Setembro 0,1004  
Outubro 0,0904  
Novembro 0,0804  
Dezembro 0,0704  
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro - 0,0100
Março 0,0100 0,0104
Abril 0,0100 0,0100
Maio 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0100
Julho 0,0100  
Agosto 0,0100  
Setembro 0,0100  
Outubro 0,0100  
Novembro 0,0100  
Dezembro 0,0100