Comunicado DA-92, de 01-12-15 – DOE 02-12-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-92/15

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

Janeiro

-

0,1068

Fevereiro

-

0,0964

Março

0,2068

0,0864

Abril

0,1968

0,0764

Maio

0,1868

0,0657

Junho

0,1768

0,0539

Julho

0,1668

0,0428

Agosto

0,1568

0,0317

Setembro

0,1468

0,0206
Outubro
0,1368
0,0100

Novembro

0,1268

  

Dezembro

0,1168

  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

Janeiro

-

0,0100

Fevereiro

-

0,0100

Março

-

0,0104

Abril

-

0,0100

Maio

0,0100

0,0100

Junho

0,0100

0,0107

Julho

0,0100

0,0118

Agosto

0,0100

0,0111

Setembro

0,0100

0,0111

Outubro

0,0100

0,0111

Novembro

0,0100

0,0106

Dezembro

0,0100

0,0100