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CÓDIGO PENAL

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o

art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

- LEI Nº 11.106, DE 29 DE MARÇO DE 2005 -

Elaboração:

Equipe Técnica da "AFISCOM"

Apoio:

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

Internet – http:www.afresp.com.br/


Artigo-001 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Anterioridade da lei
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei

Artigo 1º

Artigo 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.


Artigo-002 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Lei penal no tempo
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Lei penal no tempo

Artigo 2º

Artigo 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


Artigo-003 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Lei excepcional ou temporária
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Lei excepcional ou temporária

Artigo 3º

Artigo 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.


Artigo-004 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Tempo do crime
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Tempo do crime

Artigo 4º

Artigo 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.


Artigo-005 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Territorialidade
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Territorialidade

Artigo 5º

Artigo 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º -  Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º -  É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.


Artigo-006 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Lugar do crime
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Lugar do crime

Artigo 6º

Artigo 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.


Artigo-007 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Extraterritorialidade
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Extraterritorialidade

Artigo 7º

Artigo 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º -  Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º -  Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º -  A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.


Artigo-008 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Pena cumprida no estrangeiro
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Pena cumprida no estrangeiro

Artigo 8º

Artigo 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.


Artigo-009 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Eficácia de sentença estrangeira
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Eficácia de sentença estrangeira

Artigo 9º

Artigo 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança.

Parágrafo único - A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.


Artigo-010 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Contagem de prazo
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Contagem de prazo

Artigo 10

Artigo 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.


Artigo-011 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Frações não computáveis da pena
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Frações não computáveis da pena

Artigo 11

Artigo 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.


Artigo-012 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Legislação especial
PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Legislação especial

Artigo 12

Artigo 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.


Artigo-013 - DO CRIME - Relação de causalidade
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Relação de causalidade

Artigo 13

Artigo 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º -  A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º -  A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.


Artigo-014 - DO CRIME
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Artigo 14

Artigo 14 - Diz-se o crime:

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.


Artigo-015 - DO CRIME - Relação de causalidade
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Artigo 15

Artigo 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.


Artigo-016 - DO CRIME - Arrependimento posterior
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Arrependimento posterior

Artigo 16

Artigo 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.


Artigo-017 - DO CRIME - Crime impossível
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Crime impossível

Artigo 17

Artigo 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.


Artigo-018 - DO CRIME
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Artigo 18

Artigo 18 - Diz-se o crime:

Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.


Artigo-019 - DO CRIME - Agravação pelo resultado
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Agravação pelo resultado

Artigo 19

Artigo 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.


Artigo-020 - DO CRIME - Erro sobre elementos do tipo
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Erro sobre elementos do tipo

Artigo 20

Artigo 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Descriminantes putativas

§ 1º -  É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º -  Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º -  O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.


Artigo-021 - DO CRIME - Erro sobre a ilicitude do fato
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Erro sobre a ilicitude do fato

Artigo 21

Artigo 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.


Artigo-022 - DO CRIME - Coação irresistível e obediência hierárquica
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Coação irresistível e obediência hierárquica

Artigo 22

Artigo 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.


Artigo-023 - DO CRIME - Exclusão de ilicitude
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Exclusão de ilicitude

Artigo 23

Artigo 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.


Artigo-024 - DO CRIME - Estado de necessidade
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Estado de necessidade

Artigo 24

Artigo 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º -  Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 2º -  Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.


Artigo-025 - DO CRIME - Legítima defesa
PARTE GERAL

TÍTULO II - DO CRIME

Legítima defesa

Artigo 25

Artigo 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.


Artigo-026 - DA IMPUTABILIDADE PENAL-  Inimputáveis
PARTE GERAL

TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL

Inimputáveis

Artigo 26

Artigo 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


Artigo-027 - DA IMPUTABILIDADE PENAL-  Menores de dezoito anos
PARTE GERAL

TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL

Menores de dezoito anos

Artigo 27

Artigo 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.


Artigo-028 - DA IMPUTABILIDADE PENAL-  Emoção e paixão
PARTE GERAL

TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL

Emoção e paixão

Artigo 28

Artigo 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

I - a emoção ou a paixão;

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

§ 1º -  É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º -  A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


Artigo-029 - DO CONCURSO DE PESSOAS
PARTE GERAL

TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS

Artigo 29

Artigo 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º -  Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º -  Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.


Artigo-030 - DO CONCURSO DE PESSOAS - Circunstâncias incomunicáveis
PARTE GERAL

TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS

Circunstâncias incomunicáveis

Artigo 30

Artigo 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.


Artigo-031 - DO CONCURSO DE PESSOAS - Casos de impunibilidade
PARTE GERAL

TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS

Casos de impunibilidade

Artigo 31

Artigo 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.


Artigo-032 - DAS ESPÉCIES DE PENA
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

Artigo 32

Artigo 32 - As penas são:

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.


Artigo-033 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - Reclusão e detenção
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Reclusão e detenção

Artigo 33

Artigo 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 1º -  Considera-se:

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º -  As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º -  A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

§ 4º - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 10.796, de 12-11-03 - DOU 13-11-03)


Artigo-034 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - Regras do regime fechado
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Regras do regime fechado

Artigo 34

Artigo 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

§ 1º -  O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

§ 2º -  O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

§ 3º -  O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.


Artigo-035 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERD. - Regras do regime semi-aberto
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Regras do regime semi-aberto

Artigo 35

Artigo 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

§ 1º -  O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 2º -  O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.


Artigo-036 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERD. - Regras do regime aberto
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Regras do regime aberto

Artigo 36

Artigo 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

§ 1º -  O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

§ 2º -  O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.


Artigo-037 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERD. - Regime especial
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Regime especial

Artigo 37

Artigo 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.


Artigo-038 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERD. - Direitos do preso
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Direitos do preso

Artigo 38

Artigo 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.


Artigo-039 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERD. - Trabalho do preso
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Trabalho do preso

Artigo 39

Artigo 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.


Artigo-040 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERD. - Legislação especial
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Legislação especial

Artigo 40

Artigo 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.


Artigo-041 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERD. - Superven. de doença mental
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Superveniência de doença mental

Artigo 41

Artigo 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.


Artigo-042 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERD. - Detração
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Detração

Artigo 42

Artigo 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.


Artigo-043 - DAS PENAS RESTR. DE DIREITOS - Penas restritivas de direitos
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Penas restritivas de direitos

Artigo 43

Artigo 43 - As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 25-11-98)

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

III - (VETADO)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

VI - limitação de fim de semana.

Redação anterior:

Artigo 43 - As penas restritivas de direitos são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - limitação de fim de semana.


Artigo-044 - DAS PENAS RESTR. DE DIREITOS - Penas restritivas de direitos
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Penas restritivas de direitos

Artigo 44

Artigo 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 25-11-98)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º -  Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4º -  A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5º -  Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Redação anterior:

Artigo 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano ou se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a 1 (um) ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.


Artigo-045 - DAS PENAS RESTR. DE DIREITOS - Conv. das penas restrit. de direitos
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Conversão das penas restritivas de direitos

Artigo 45

Artigo 45 - Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 25-11-98)

§ 1º -  A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

§ 2º -  No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

§ 3º -  A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.

§ 4º -  (VETADO)

Redação anterior:

Artigo 45  - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando:

I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa;

II - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.


Artigo-046 - DAS PENAS RESTR. DE DIREITOS - Prest. de serviços à comunidade
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Artigo 46

Artigo 46 - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 25-11-98)

§ 1º -  A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

§ 2º -  A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

§ 3º -  As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

§ 4º -  Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Redação anterior:

Artigo 46 - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

Parágrafo único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante 8 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.


Artigo-047 - DAS PENAS RESTR. DE DIREITOS - Interdição temporária de direitos
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Interdição temporária de direitos

Artigo 47

Artigo 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Acrescentado pela Lei nº 9.714, de 25-11-98)


Artigo-048 - DAS PENAS RESTR. DE DIREITOS - Limitação de fim de semana
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Limitação de fim de semana

Artigo 48

Artigo 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.


Artigo-049 - DA PENA DE MULTA - Multa
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO III - DA PENA DE MULTA

Multa

Artigo 49

Artigo 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º -  O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

§ 2º -  O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.


Artigo-050 - DA PENA DE MULTA - Pagamento da multa
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO III - DA PENA DE MULTA

Pagamento da multa

Artigo 50

Artigo 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

§ 1º -  A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:

a) aplicada isoladamente;

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;

c) concedida a suspensão condicional da pena.

§ 2º -  O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.


Artigo-051 - DA PENA DE MULTA - Conversão da multa e revogação
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO III - DA PENA DE MULTA

Conversão da multa e revogação

Artigo 51

Artigo 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

§ 1º - (Revogado pela Lei n.º 9.268, de 01-04-1996).

§ 2º - (Revogado pela Lei n.º 9.268, de 01-04-1996).


Artigo-052 - DA PENA DE MULTA - Suspensão da execução da multa
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

SEÇÃO III - DA PENA DE MULTA

Suspensão da execução da multa

Artigo 52

Artigo 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.


Artigo-053 - DA COMINAÇÃO DAS PENAS - Penas privativas de liberdade
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Penas privativas de liberdade

Artigo 53

Artigo 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.


Artigo-054 - DA COMINAÇÃO DAS PENAS - Penas restritivas de direitos
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Penas restritivas de direitos

Artigo 54

Artigo 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos.


Artigo-055 - DA COMINAÇÃO DAS PENAS - Penas restritivas de direitos
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Penas restritivas de direitos

Artigo 55

Artigo 55 - As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 25-11-98)

Redação anterior:

Artigo 55 - As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.


Artigo-056 - DA COMINAÇÃO DAS PENAS - Penas restritivas de direitos
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Penas restritivas de direitos

Artigo 56

Artigo 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.


Artigo-057 - DA COMINAÇÃO DAS PENAS - Penas restritivas de direitos
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Penas restritivas de direitos

Artigo 57

Artigo 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.


Artigo-058 - DA COMINAÇÃO DAS PENAS - Pena de multa
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Pena de multa

Artigo 58

Artigo 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código.

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial.


Artigo-059 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Fixação da pena
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Fixação da pena

Artigo 59

Artigo 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.


Artigo-060 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Critérios especiais da pena de multa
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Critérios especiais da pena de multa

Artigo 60

Artigo 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

§ 1º -  A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Multa substitutiva

§ 2º -  A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.


Artigo-061 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Circunstâncias agravantes
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Circunstâncias agravantes

Artigo 61

Artigo 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - a reincidência;

II - ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h)  contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida;

(Redação de acordo com a Lei n° 9.318/96, publicada no DOU em 06.12.96)

h) contra criança, velho ou enfermo;

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.


Artigo-062 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Agrav. no caso de concurso de pessoas
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Artigo 62

Artigo 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.


Artigo-063 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Reincidência
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Reincidência

Artigo 63

Artigo 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.


Artigo-064 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Reincidência
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Reincidência

Artigo 64

Artigo 64 - Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.


Artigo-065 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Circunstâncias atenuantes
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Circunstâncias atenuantes

Artigo 65

Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II - o desconhecimento da lei;

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.


Artigo-066 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Circunstâncias atenuantes
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Circunstâncias atenuantes

Artigo 66

Artigo 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.


Artigo-067 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Conc. de circunst. agravantes e atenuantes
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Artigo 67

Artigo 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.


Artigo-068 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Cálculo da pena
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Cálculo da pena

Artigo 68

Artigo 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.


Artigo-069 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Concurso material
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Concurso material

Artigo 69

Artigo 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º -  Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º -  Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.


Artigo-070 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Concurso formal
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Concurso formal

Artigo 70

Artigo 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.


Artigo-071 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Crime continuado
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crime continuado

Artigo 71

Artigo 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.


Artigo-072 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Multas no concurso de crimes
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Multas no concurso de crimes

Artigo 72

Artigo 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.


Artigo-073 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Erro na execução
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Erro na execução

Artigo 73

Artigo 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.


Artigo-074 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Resultado diverso do pretendido
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Resultado diverso do pretendido

Artigo 74

Artigo 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.


Artigo-075 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Limite das penas
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Limite das penas

Artigo 75

Artigo 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

§ 1º -  Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

§ 2º -  Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.


Artigo-076 - DA APLICAÇÃO DA PENA - Concurso de infrações
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Concurso de infrações

Artigo 76

Artigo 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.


Artigo-077 - DA SUSP. CONDIC. DA PENA - Requisitos da suspensão da pena
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Requisitos da suspensão da pena

Artigo 77

Artigo 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º -  A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2º -  A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 25-11-98)

Redação anterior:

§ 2º -  A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, poderá ser suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade.


Artigo-078 - DA SUSP. CONDIC. DA PENA - Requisitos da suspensão da pena
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Requisitos da suspensão da pena

Artigo 78

Artigo 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

§ 1º -  No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

§ 2º -  Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

a) proibição de freqüentar determinados lugares;

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.


Artigo-079 - DA SUSP. CONDIC. DA PENA - Requisitos da suspensão da pena
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Requisitos da suspensão da pena

Artigo 79

Artigo 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.


Artigo-080 - DA SUSP. CONDIC. DA PENA - Requisitos da suspensão da pena
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Requisitos da suspensão da pena

Artigo 80

Artigo 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.


Artigo-081 - DA SUSP. CONDIC. DA PENA - Revogação obrigatória
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Revogação obrigatória

Artigo 81

Artigo 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

Revogação facultativa

§ 1º -  A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Prorrogação do período de prova

§ 2º -  Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

§ 3º -  Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.


Artigo-082 - DA SUSP. CONDIC. DA PENA - Cumprimento das condições
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Cumprimento das condições

Artigo 82

Artigo 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.


Artigo-083 - DO LIVRAMENTO COND. - Requisitos do livramento condicional
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Requisitos do livramento condicional

Artigo 83

Artigo 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.


Artigo-084 - DO LIVRAMENTO COND. - Soma de penas
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Soma de penas

Artigo 84

Artigo 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.


Artigo-085 - DO LIVRAMENTO COND. - Especificações das condições
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Especificações das condições

Artigo 85

Artigo 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.


Artigo-086 - DO LIVRAMENTO COND. - Revogação do livramento
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Revogação do livramento

Artigo 86

Artigo 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido durante a vigência do benefício;

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.


Artigo-087 - DO LIVRAMENTO COND. - Revogação facultativa
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Revogação facultativa

Artigo 87

Artigo 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.


Artigo-088 - DO LIVRAMENTO COND. - Efeitos da revogação
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Efeitos da revogação

Artigo 88

Artigo 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.


Artigo-089 - DO LIVRAMENTO COND. - Extinção
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Extinção

Artigo 89

Artigo 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.


Artigo-090 - DO LIVRAMENTO COND. - Extinção
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Extinção

Artigo 90

Artigo 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.


Artigo-091 - DOS EFEITOS DA CONDEN. - Efeitos genéricos e específicos
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Efeitos genéricos e específicos

Artigo 91

Artigo 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.


Artigo-092 - DOS EFEITOS DA CONDEN. - Efeitos genéricos e específicos
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Efeitos genéricos e específicos

Artigo 92

Artigo 92 - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.


Artigo-093 - DA REABILITAÇÃO - Reabilitação
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO

Reabilitação

Artigo 93

Artigo 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.


Artigo-094 - DA REABILITAÇÃO - Reabilitação
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO

Reabilitação

Artigo 94

Artigo 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.


Artigo-095 - DA REABILITAÇÃO - Reabilitação
PARTE GERAL

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO

Reabilitação

Artigo 95

Artigo 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.


Artigo-096 - DAS MEDIDAS DE SEGUR.- Espécies de medidas de segurança
PARTE GERAL

TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Espécies de medidas de segurança

Artigo 96

Artigo 96 - As medidas de segurança são:

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.


Artigo-097 - DAS MEDIDAS DE SEGUR.- Imposição da medida de segurança
PARTE GERAL

TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Imposição da medida de segurança para inimputável

Artigo 97

Artigo 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Prazo

§ 1º -  A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

Perícia médica

§ 2º -  A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

Desinternação ou liberação condicional

§ 3º -  A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

§ 4º -  Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.


Artigo-098 - DAS MEDIDAS DE SEGUR.- Substituição da pena por medida de
PARTE GERAL

TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Artigo 98

Artigo 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.


Artigo-099 - DAS MEDIDAS DE SEGUR.- Direitos do internado
PARTE GERAL

TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Direitos do internado

Artigo 99

Artigo 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.


Artigo-100 - DA AÇÃO PENAL - Ação pública e de iniciativa privada
PARTE GERAL

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Ação pública e de iniciativa privada

Artigo 100

Artigo 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§ 1º -  A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

§ 2º -  A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

§ 3º -  A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

§ 4º -  No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.


Artigo-101 - DA AÇÃO PENAL - A ação penal no crime complexo
PARTE GERAL

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

A ação penal no crime complexo

Artigo 101

Artigo 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.


Artigo-102 - DA AÇÃO PENAL - Irretratabilidade da representação
PARTE GERAL

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Irretratabilidade da representação

Artigo 102

Artigo 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.


Artigo-103 - DA AÇÃO PENAL - Decad. do direito de queixa ou de representação
PARTE GERAL

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Decadência do direito de queixa ou de representação

Artigo 103

Artigo 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.


Artigo-104 - DA AÇÃO PENAL - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
PARTE GERAL

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Artigo 104

Artigo 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.


Artigo-105 - DA AÇÃO PENAL - Perdão do ofendido
PARTE GERAL

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Perdão do ofendido

Artigo 105

Artigo 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.


Artigo-106 - DA AÇÃO PENAL - Perdão do ofendido
PARTE GERAL

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Perdão do ofendido

Artigo 106

Artigo 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

§ 1º -  Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

§ 2º -  Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.


Artigo-107 - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Extinção da punibilidade
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Extinção da punibilidade

Artigo 107

Artigo 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII – (Revogado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

VIII – (Revogado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.


Artigo-108 - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Extinção da punibilidade
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Extinção da punibilidade

Artigo 108

Artigo 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.


Artigo-109 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Presc. antes de transitar em julg.
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Artigo 109

Artigo 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);

II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);

III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);

IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);

V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);

VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.


Artigo-110 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Presc. depois de transitar em julgado
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Artigo 110

Artigo 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º -  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

§ 2º -  A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.


Artigo-111 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Termo inicial da presc. antes de transitar
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Artigo 111

Artigo 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I - do dia em que o crime se consumou;

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.


Artigo-112 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Termo inicial da presc. após a sentença
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Artigo 112

Artigo 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.


Artigo-113 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Presc. no caso de evasão do condenado
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Artigo 113

Artigo 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.


Artigo-114 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Prescrição da multa
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Prescrição da multa

Artigo 114

Artigo 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.


Artigo-115 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Redução dos prazos de prescrição
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Redução dos prazos de prescrição

Artigo 115

Artigo 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.


Artigo-116 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Causas impeditivas da prescrição
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas impeditivas da prescrição

Artigo 116

Artigo 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.


Artigo-117 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Causas interruptivas da prescrição
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas interruptivas da prescrição

Artigo 117

Artigo 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela sentença condenatória recorrível;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

§ 1º -  Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

§ 2º -  Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.


Artigo-118 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Causas interruptivas da prescrição
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas interruptivas da prescrição

Artigo 118

Artigo 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.


Artigo-119 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Causas interruptivas da prescrição
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas interruptivas da prescrição

Artigo 119

Artigo 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.


Artigo-120 - DA EXTINÇÃO DA PUNIB. - Perdão judicial
PARTE GERAL

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Perdão judicial

Artigo 120

Artigo 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.


Artigo-121 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA - Homicídio simples
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Homicídio simples

Artigo 121

Artigo 121 - Matar alguém:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º -  Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º -  Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Homicídio culposo

§ 3º -  Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Aumento de pena

§ 4º -  No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.

§ 5º -  Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.


Artigo-122 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA - Induzim., instig. ou auxílio a suicídio
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Artigo 122

Artigo 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único - A pena é duplicada:

Aumento de pena

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.


Artigo-123 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA - Infanticídio
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Infanticídio

Artigo 123

Artigo 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.


Artigo-124 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA - Aborto provoc. pela gestante
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Artigo 124

Artigo 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.


Artigo-125 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA - Aborto provocado por terceiro
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Aborto provocado por terceiro

Artigo 125

Artigo 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.


Artigo-126 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA - Aborto provocado por terceiro
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Aborto provocado por terceiro

Artigo 126

Artigo 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.


Artigo-127 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA - Forma qualificada
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Forma qualificada

Artigo 127

Artigo 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.


Artigo-128 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA - Forma qualificada
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Forma qualificada

Artigo 128

Artigo 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.


Artigo-129 - DAS LESÕES CORPORAIS - Lesão corporal
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS

Lesão corporal

Artigo 129

Artigo 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º -  Se resulta:

I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§ 2º -  Se resulta:

I - incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incurável;

III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º -  Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Diminuição de pena

§ 4º -  Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º -  O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º -  Se a lesão é culposa:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

Lei n° 9.099/95, art. 88: "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas". Assim, indiferente à gravidade da lesão culposa (art. 129, §§ 6° e 7°, CP), o delito passa a depender de representação para o início da ação penal pública (cf. DAMÁSIO E. DE JESUS, Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Saraiva, 1995, p. 86).

Aumento de pena

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.


Artigo-130 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - Perigo de cont. venéreo
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Perigo de contágio venéreo

Artigo 130

Artigo 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º -  Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º -  Somente se procede mediante representação.


Artigo-131 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - Perigo de cont. de moléstia
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Perigo de contágio de moléstia grave

Artigo 131

Artigo 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


Artigo-132 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - Perigo para a vida
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Artigo 132

Artigo 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Parágrafo único - A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.777, de 29-12-98)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.


Artigo-133 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - Abandono de incapaz
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Abandono de incapaz

Artigo 133

Artigo 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

§ 1º -  Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§ 2º -  Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Aumento de pena

§ 3º -  As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.


Artigo-134 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - Exp. ou aband. de
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Exposição ou abandono de recém-nascido

Artigo 134

Artigo 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º -  Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º -  Se resulta a morte:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.


Artigo-135 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - Omissão de socorro
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Omissão de socorro

Artigo 135

Artigo 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.


Artigo-136 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - Maus-tratos
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Maus-tratos

Artigo 136

Artigo 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º -  Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2º -  Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

§ 3º -  Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.


Artigo-137 - DA RIXA - Rixa
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO IV - DA RIXA

Rixa

Artigo 137

Artigo 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.


Artigo-138 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Calúnia
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Calúnia

Artigo 138

Artigo 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º -  Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º -  É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º -  Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.


Artigo-139 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Difamação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Difamação

Artigo 139

Artigo 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.


Artigo-140 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Injúria
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Injúria

Artigo 140

Artigo 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§ 1º -  O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º -  Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3° - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem :

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

§ 3° acrescentado pela Lei n° 9.459, de 13.05.97 (DOU, 14.05.97).


Artigo-141 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Disposições comuns
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Disposições comuns

Artigo 141

Artigo 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.


Artigo-142 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Exclusão do crime
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Exclusão do crime

Artigo 142

Artigo 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos nºs I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.


Artigo-143 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Retratação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Retratação

Artigo 143

Artigo 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.


Artigo-144 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Retratação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Retratação

Artigo 144

Artigo 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.


Artigo-145 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Retratação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Retratação

Artigo 145

Artigo 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do nº II do mesmo artigo.


Artigo-146 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERD. PESSOAL - Constrang. ilegal
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Constrangimento ilegal

Artigo 146

Artigo 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º -  As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º -  Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º -  Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.


Artigo-147 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERD. PESSOAL - Ameaça
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Ameaça

Artigo 147

Artigo 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.


Artigo-148 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERD. PESSOAL - Seq. e cárcere
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Seqüestro e cárcere privado

Artigo 148

Artigo 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º -  A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Acrescentado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Acrescentado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

§ 2º -  Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.


Artigo-149 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERD. PESSOAL - Red. a condição
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Redução a condição análoga à de escravo

Artigo 149

Artigo 149 – Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.803, de 11-12-03 - DOU 12-12-03)

Pena - reclusão, de 2 (dois)  a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º - A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I – contra criança ou adolescente;

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem

Redação Anterior

Artigo 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.


Artigo-150 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOL. DO DOMIC. - Violação de domicílio
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SEÇÃO II - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

Violação de domicílio

Artigo 150

Artigo 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

§ 1º -  Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º -  Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º -  Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º -  A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º -  Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.


Artigo-151 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SEÇÃO III - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA

Violação de correspondência

Artigo 151

Artigo 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º -  Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º -  As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º -  Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 4º -  Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.


Artigo-152 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SEÇÃO III - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA

Correspondência comercial

Artigo 152

Artigo 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.


Artigo-153 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SEÇÃO IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

Divulgação de segredo

Artigo 153

Artigo 153 - A Divulgar, sem justa causa. informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa..

§ 1º Somente se procede mediante representação.

§ 2° Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.


Artigo-154 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SEÇÃO IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

Violação do segredo profissional

Artigo 154

Artigo 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.


Artigo-155 - DO FURTO - Furto
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I - DO FURTO

Furto

Artigo 155

Artigo 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º -  A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º -  Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º -  Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º -  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Furto  de veículo automotor

§ 5º - A pena é de reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.


Artigo-156 - DO FURTO - Furto de coisa comum
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I - DO FURTO

Furto de coisa comum

Artigo 156

Artigo 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

§ 1º -  Somente se procede mediante representação.

§ 2º -  Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.


Artigo-157 - DO ROUBO E DA EXTORSÃO - Roubo
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Roubo

Artigo 157

Artigo 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º -  Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º -  A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

Acrescentado de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade .

Acrescentado de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

§ 3º -  Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.


Artigo-158 - DO ROUBO E DA EXTORSÃO - Extorsão
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Extorsão

Artigo 158

Artigo 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º -  Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º -  Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.


Artigo-159 - DO ROUBO E DA EXTORSÃO - Extorsão mediante seqüestro
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Extorsão mediante seqüestro

Artigo 159

Artigo 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º -  Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.

§ 2º -  Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 3º -  Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos.

§ 4º -  Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.


Artigo-160 - DO ROUBO E DA EXTORSÃO - Extorsão indireta
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Extorsão indireta

Artigo 160

Artigo 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-161 - DA USURPAÇÃO - Alteração de limites
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

Alteração de limites

Artigo 161

Artigo 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

§ 1º -  Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§ 2º -  Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§ 3º -  Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.


Artigo-162 - DA USURPAÇÃO - Supressão ou alteração de marca em animais
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

Supressão ou alteração de marca em animais

Artigo 162

Artigo 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-163 - DO DANO - Dano
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO IV - DO DANO

Dano

Artigo 163

Artigo 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.


Artigo-164 - DO DANO - Introd. ou abandono de animais em propriedade alheia
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO IV - DO DANO

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Artigo 164

Artigo 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.


Artigo-165 - DO DANO - Dano em coisa de valor artíst., arqueológico ou histórico
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO IV - DO DANO

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Artigo 165

Artigo 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


Artigo-166 - DO DANO - Alteração de local especialmente protegido
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO IV - DO DANO

Alteração de local especialmente protegido

Artigo 166

Artigo 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.


Artigo-167 - DO DANO - Ação penal
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO IV - DO DANO

Ação penal

Artigo 167

Artigo 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.


Artigo-168 - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Apropriação indébita
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita

Artigo 168

Artigo 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º -  A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.


Artigo-168-A - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Apropriação indébita
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita

Artigo 168-A

Artigo 168-A - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III- pagar beneficio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (AC)

§ 2° É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da ação fiscal.

§ 3° É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denuncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.


Artigo-169 - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Aprop. de coisa havida por erro,
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Artigo 169

Artigo 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.


Artigo-170 - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Aprop. de coisa havida por erro,
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Artigo 170

Artigo 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.


Artigo-171 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - Estelionato
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Estelionato

Artigo 171

Artigo 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º -  Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º -  Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º -  A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.


Artigo-172 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - Duplicata simulada
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Duplicata simulada

Artigo 172

Artigo 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.


Artigo-173 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - Abuso de incapazes
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Abuso de incapazes

Artigo 173

Artigo 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.


Artigo-174 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - Induzimento à especulação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Induzimento à especulação

Artigo 174

Artigo 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-175 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - Fraude no comércio
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Fraude no comércio

Artigo 175

Artigo 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

§ 1º -  Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 2º -  É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.


Artigo-176 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - Outras fraudes
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Outras fraudes

Artigo 176

Artigo 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

CELSO DELMANTO (Código Penal Comentado, Renovar, 1991, p. 321) ensina que "Para configurar-se o crime, é necessário que o agente faça a refeição sem ter dinheiro para pagá-la; se tem recursos, mas não paga, como acontece nos ‘pinduras’ estudantis, o ilícito é só civil e não penal (TACrSP, Julgados 90/83)".


Artigo-177 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - Fraudes e abusos
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Artigo 177

Artigo 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

§ 1º -  Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;

VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII - o liquidante, nos casos dos nºs I, II, III, IV, V e VII;

IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos nºs I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

§ 2º -  Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.


Artigo-178 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - Emissão irregular de
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"

Artigo 178

Artigo 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


Artigo-179 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - Fraude à execução
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Fraude à execução

Artigo 179

Artigo 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.


Artigo-180 - DA RECEPTAÇÃO - Receptação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO

Receptação

Artigo 180

Artigo 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito  próprio ou  alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96

Artigo 180 - Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Receptação qualificada

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

Pena - reclusão, de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa.

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96

Pena - detenção, de 01 (um) mês a 01 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas.

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96

§ 5º - Na hipótese do § 3°, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2° do artigo 155.

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96

Receptação culposa

§ 1º -  Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas.

§ 2º -  A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

§ 3º -  No caso do § 1º, se o criminoso é primário pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. No caso de receptação dolosa, cabe o disposto no § 2º do art. 155.

§ 4º -  No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.


Artigo-181 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 181

Artigo 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.


Artigo-182 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 182

Artigo 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.


Artigo-183 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 183

Artigo 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.


Artigo-184 - DOS CRIMES C/ A PROP. INTELEC. - Violação de direito autoral
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Violação de direito autoral

Artigo 184

Artigo 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.695, de 01-07-03 - DOU 02-07-03; efeitos a partir de 01-08-03)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º - Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3º - Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4º - O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Redação Anterior.

Artigo 184 - Violar direito autoral:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º -  Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

§ 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral.

§ 3º - Em caso de condenação, ao prolatar a sentença, o juiz determinará a destruição da produção ou reprodução criminosa.


Artigo-185 - DOS CRIMES C/ A PROP. INTELEC. - Usurp. de nome ou pseudônimo
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Artigo 185

Artigo 185 – (REVOGADO PELO ART. 4º DA LEI 10.695, DE 01-07-03 - DOU 02-07-03; EFEITOS A PARTIR DE 01-08-03)

Redação Anterior.

Artigo 185 – Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


Artigo-186 - DOS CRIMES C/ A PROP. INTELEC. - Usurp. de nome ou pseudônimo
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Artigo 186

Artigo 186 – Procede-se mediante: (Redação dada pelo art. 2º da Lei 10.695, de 01-07-03 - DOU 02-07-03; efeitos a partir de 01-08-03)

I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;

II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;

III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;

IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184.

Redação Anterior.

Artigo 186 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 desta Lei.


Artigo-187 - DOS CRIMES C/ O PRIVIL. DE INVENÇÃO - Viol. de priv. de invenção
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Violação de privilégio de invenção

Artigo 187

Artigo 187 - Violar direito de privilégio de invenção ou de descoberta:

I - fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, produto que é objeto de privilégio;

II - usando meio ou processo que é objeto de privilégio;

III - importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com violação de privilégio:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Aumento de pena

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço:

I - se o agente foi mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário do privilégio;

II - se o agente entrou em conluio com representante, mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário, para conhecer a invenção ou o modo de seu emprego.


Artigo-188 - DOS CRIMES C/ O PRIVIL. DE INVENÇÃO - Falsa atribuição de
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Falsa atribuição de privilégio

Artigo 188

Artigo 188 - Exercer, como privilegiada, indústria que não o seja, ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena o titular de privilégio que, em prospecto, letreiro, anúncio ou outro meio de publicidade, faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o objeto.


Artigo-189 - DOS CRIMES C/ O PRIVIL. DE INVENÇÃO - Usurpação ou indevida
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Artigo 189

Artigo 189 - Reproduzir, por qualquer meio, no todo ou em parte, sem autorização, desenho ou modelo de privilégio alheio; explorar, sem autorização, desenho ou modelo de privilégio alheio; vender, expor à venda ou introduzir no país objeto que é imitação ou cópia de modelo privilegiado:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.


Artigo-190 - DOS CRIMES C/ O PRIVIL. DE INVENÇÃO - Falsa declaração
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Artigo 190

Artigo 190 - Usar em modelo ou desenho, de expressão que o dê falsamente como depositado, ou mencionar em anúncio ou papel comercial, como depositado, desenho ou modelo que não o seja:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.


Artigo-191 - DOS CRIMES C/ O PRIVIL. DE INVENÇÃO - Falsa declaração
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Artigo 191

Artigo 191 - Nos crimes previstos neste Capítulo, excetuados os dos arts. 188, e o seu parágrafo, e 190, somente se procede mediante queixa.


Artigo-192 - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Violação do direito de marca

Artigo 192

Artigo 192 - Violar direito de marca de indústria ou de comércio:

I - reproduzindo, indevidamente, no todo ou em parte, marca de outrem registrada, ou imitando-a, de modo que possa induzir em erro ou confusão;

II - usando marca reproduzida ou imitada nos termos do nº I;

III - usando marca legítima de outrem em produto ou artigo que não é de sua fabricação;

IV - vendendo, expondo à venda ou tendo em depósito:

a) artigo ou produto revestido de marca abusivamente imitada ou reproduzida no todo ou em parte;

b) artigo ou produto que tem marca de outrem e não é de fabricação deste:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.


Artigo-193 - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Artigo 193

Artigo 193 - Reproduzir, sem autorização, no todo ou em parte, ou imitar de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos públicos, nacionais ou estrangeiros, em marca de indústria ou comércio:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem usa de marca reproduzida ou imitada nos termos deste artigo, ou vende ou expõe à venda produto ou artigo com ela assinalado.


Artigo-194 - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Marca com falsa indicação de procedência

Artigo 194

Artigo 194 - Usar, em produto ou artigo, marca que indique procedência que não é a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto ou artigo, com essa marca:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.


Artigo-195 - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Marca com falsa indicação de procedência

Artigo 195

Artigo 195 - Nos crimes previstos neste Capítulo, salvo os dos arts. 193, e seu parágrafo, e 194, somente se procede mediante queixa.


Artigo-196 - DOS CRIMES DE CONCOR. DESLEAL - Concorrência desleal
PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Concorrência desleal

Artigo 196

Artigo 196 - Fazer concorrência desleal:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º -  Comete crime de concorrência desleal quem:

Propaganda desleal

I - publica pela imprensa, ou por outro meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem indevida;

II - presta ou divulga, com intuito de lucro, acerca de concorrente, falsa informação capaz de causar-lhe prejuízo;

Desvio de clientela

III - emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

Falsa indicação de procedência de produto

IV - produz, importa, exporta, armazena, vende ou expõe à venda a mercadoria com falsa indicação de procedência;

Uso indevido de termos retificativos

V - usa em artigo ou produto, em recipiente ou invólucro, em cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como "tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou equivalentes, ressalvando ou não a verdadeira procedência do artigo ou produto;

Arbitrária aposição do próprio nome em mercadoria de outro produtor

VI - apõe o próprio nome ou razão social em mercadoria de outro produtor sem o seu consentimento;

Uso indevido de nome comercial ou título de estabelecimento

VII - usa indevidamente nome comercial ou título de estabelecimento alheio;

Falsa atribuição de distinção ou recompensa

VIII - se atribui, como meio de propaganda de indústria, comércio ou ofício, recompensa ou distinção que não obteve;

Fraudulenta utilização de recipiente ou invólucro de outro produtor

IX - vende ou expõe à venda, em recipiente ou invólucro de outro produtor, mercadoria adulterada ou falsificada, ou dele se utiliza para negociar com mercadoria da mesma espécie, embora não adulterada ou falsificada, se o fato não constitui crime mais grave;

Corrupção de preposto

X - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem indevida;

XI - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever do emprego, proporcionar a concorrente do empregador vantagem indevida;

Violação de segredo de fábrica ou negócio

XII - divulga ou explora, sem autorização, quando a serviço de outrem, segredo de fábrica ou de negócio, que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão do serviço.

§ 2º -  Somente se procede mediante queixa, salvo nos casos dos nºs X a XII, em que cabe ação pública mediante representação.


Artigo-197 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Atentado contra a liberdade
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Atentado contra a liberdade de trabalho

Artigo 197

Artigo 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.


Artigo-198 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Atentado contra a liberdade
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Artigo 198

Artigo 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.


Artigo-199 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Atentado contra a liberdade
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Atentado contra a liberdade de associação

Artigo 199

Artigo 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.


Artigo-200 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Paralisação de trabalho,
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Artigo 200

Artigo 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.


Artigo-201 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Paralisação de trabalho
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Artigo 201

Artigo 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


Artigo-202 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Invasão de estabelecimento
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Artigo 202

Artigo 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-203 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Frustração de direito assegurado
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Artigo 203

Artigo 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena - detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 9.777, de 29-12-98)

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

§ 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Redação Anterior

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.


Artigo-204 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Frustração de lei sobre a
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Artigo 204

Artigo 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.


Artigo-205 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Exercício de atividade com
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Artigo 205

Artigo 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.


Artigo-206 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Aliciamento para o fim de emigração
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Aliciamento para o fim de emigração

Artigo 206

Artigo 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.


Artigo-207 - DOS CRIMES C/ A ORG. DO TRAB. - Aliciamento de trabalhadores
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Artigo 207

Artigo 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.(Redação dada pelo art. 1º da Lei 9.777, de 29-12-98)

§ 1º - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Redação Anterior

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, e multa.


Artigo-208 - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO - Ultraje a culto
PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Artigo 208

Artigo 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.


Artigo-209 - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS - Impedimento ou
PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Artigo 209

Artigo 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.


Artigo-210 - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS - Violação de sepultura
PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Violação de sepultura

Artigo 210

Artigo 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-211 - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS - Destruição,
PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Artigo 211

Artigo 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-212 - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS - Vilipêndio a cadáver
PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Vilipêndio a cadáver

Artigo 212

Artigo 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-213 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - Estupro
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Estupro

Artigo 213

Artigo 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 04-06-1996).

(Redação anterior) Parágrafo único - Se a ofendida for menor de catorze anos.

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.


Artigo-214 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERD. SEXUAL - Atentado violento ao pudor
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Atentado violento ao pudor

Artigo 214

Artigo 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 04-06-1996).

(Redação anterior) Parágrafo único - Se a ofendida for menor de catorze anos.

Pena - reclusão, de 3 (seis) a 9 (nove) anos.


Artigo-215 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERD. SEXUAL - Posse sexual mediante fraude
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Posse sexual mediante fraude

Artigo 215

Artigo 215 – Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (Redação dada pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Artigo 215 - Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.


Artigo-216 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERD. SEXUAL - Atentado ao pudor
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Atentado ao pudor mediante fraude

Artigo 216

Artigo 216 – Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal: (Redação dada pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Artigo 216 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos: (Redação dada pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Parágrafo único - Se a ofendida é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.


Artigo-217 - DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES - Sedução
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO II - DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES

Sedução

Artigo 217

Artigo 217 – (Revogado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Artigo 217 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.


Artigo-218 - DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES - Corrupção de menores
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO II - DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES

Corrupção de menores

Artigo 218

Artigo 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.


Artigo-219 - DO RAPTO - Rapto violento ou mediante fraude
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO III - DO RAPTO

Rapto violento ou mediante fraude

Artigo 219

Artigo 219 – (Revogado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Artigo 219 - Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.


Artigo-220 - DO RAPTO - Rapto consensual
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO III - DO RAPTO

Rapto consensual

Artigo 220

Artigo 220 – (Revogado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Artigo 220 - Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dá com seu consentimento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.


Artigo-221 - DO RAPTO - Diminuição de pena
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO III - DO RAPTO

Diminuição de pena

Artigo 221

Artigo 221 - (Revogado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Artigo 221 – É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família.


Artigo-222 - DO RAPTO - Concurso de rapto e outro crime
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO III - DO RAPTO

Concurso de rapto e outro crime

Artigo 222

Artigo 222 – (Revogado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Artigo 222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.


Artigo-223 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Formas qualificadas
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Formas qualificadas

Artigo 223

Artigo 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.


Artigo-224 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Presunção de violência
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Presunção de violência

Artigo 224

Artigo 224 - Presume-se a violência, se a vítima:

a) não é maior de 14 (catorze) anos;

b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;

c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.


Artigo-225 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Ação penal
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Ação penal

Artigo 225

Artigo 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.

§ 1º -  Procede-se, entretanto, mediante ação pública:

I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

§ 2º -  No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.


Artigo-226 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Aumento de pena
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Aumento de pena

Artigo 226

Artigo 226 - A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

III – (revogado).

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Artigo 226 – A pena é aumentada de quarta parte:

I - se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;

II - se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

III - se o agente é casado.


Artigo-227 - DO LENOC. E DO TRÁF. DE MULHERES - Mediação para servir
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES

Mediação para servir a lascívia de outrem

Artigo 227

Artigo 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º - Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

§ 1º -  Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 2º -  Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º -  Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.


Artigo-228 - DO LENOC. E DO TRÁF. DE MULHERES - Fav. da prostituição
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES

Favorecimento da prostituição

Artigo 228

Artigo 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º -  Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 2º -  Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º -  Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.


Artigo-229 - DO LENOC. E DO TRÁF. DE MULHERES - Casa de prostituição
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

Casa de prostituição

Artigo 229

Artigo 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


Artigo-230 - DO LENOC. E DO TRÁF. DE MULHERES - Rufianismo
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

Rufianismo

Artigo 230

Artigo 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º -  Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, além da multa.

§ 2º -  Se há emprego de violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.


Artigo-231 - DO LENOC. E DO TRÁF. DE MULHERES - Tráfico de mulheres
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

Tráfico internacional de pessoas

Artigo 231

Artigo 231 – Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro: (Redação dada pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Artigo 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1º -  Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Pena - Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

§ 3º - (revogado). (Redação dada pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

§ 2º -  Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º -  Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.


Artigo-231-A - DO LENOC. E DO TRÁF. DE MULHERES - Tráfico de mulheres
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

Tráfico interno de pessoas

Artigo 231-A

Artigo 231-A – Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição: (Acrescentado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único - Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 231 deste Decreto-Lei


Artigo-232 - DO LENOC. E DO TRÁF. DE MULHERES - Tráfico de mulheres
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

Tráfico de mulheres

Artigo 232

Artigo 232 - Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224.


Artigo-233 - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR - Ato obsceno
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno

Artigo 233

Artigo 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.


Artigo-234 - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR - Escrito ou objeto obsceno
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Escrito ou objeto obsceno

Artigo 234

Artigo 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.


Artigo-235 - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO - Bigamia
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia

Artigo 235

Artigo 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 1º -  Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º -  Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.


Artigo-236 - DOS CRIMES C/ O CASAM. - Induzimento a erro essencial e ocultação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Artigo 236

Artigo 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.


Artigo-237 - DOS CRIMES C/ O CASAMENTO - Conhecimento prévio de impedimento
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Conhecimento prévio de impedimento

Artigo 237

Artigo 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.


Artigo-238 - DOS CRIMES C/ O CASAM. - Simulação de autoridade para celebração
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Simulação de autoridade para celebração de casamento

Artigo 238

Artigo 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui crime mais grave.


Artigo-239 - DOS CRIMES C/ O CASAMENTO - Simulação de casamento
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Simulação de casamento

Artigo 239

Artigo 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.


Artigo-240 - DOS CRIMES C/ O CASAMENTO - Adultério
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Adultério

Artigo 240

Artigo 240 – (Revogado pela Lei 11.106, de 28-03-05 – DOU 29-03-05)

Redação anterior – efeitos até 28-03-05

Artigo 240 - Cometer adultério:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.

§ 1º -  Incorre na mesma pena o co-réu.

§ 2º -  A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.

§ 3º -  A ação penal não pode ser intentada:

I - pelo cônjuge desquitado;

II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.

§ 4º -  O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;

II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317, do Código Civil.


Artigo-241 - DOS CRIMES C/ O EST. DE FILIAÇÃO - Registro de nascimento
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Registro de nascimento inexistente

Artigo 241

Artigo 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.


Artigo-242 - DOS CRIMES C/ O EST. DE FILIAÇÃO - Parto suposto.
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Artigo 242

Artigo 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo "o juiz deixar de aplicar a pena".


Artigo-243 - DOS CRIMES C/ O EST. DE FILIAÇÃO - Sonegação de estado
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Sonegação de estado de filiação

Artigo 243

Artigo 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.


Artigo-244 - DOS CRIMES C/ A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - Abandono material
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Abandono material

Artigo 244

Artigo 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.


Artigo-245 - DOS CRIMES C/ A ASSIST. FAMILIAR - Entrega de filho menor a
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Artigo 245

Artigo 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

§ 1º -  A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.

§ 2º -  Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.


Artigo-246 - DOS CRIMES C/ A ASSIST. FAMILIAR - Abandono intelectual
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Abandono intelectual

Artigo 246

Artigo 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.


Artigo-247 - DOS CRIMES C/ A ASSIST. FAMILIAR - Abandono intelectual
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Abandono intelectual

Artigo 247

Artigo 247 - Permitir alguém que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;

III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;

IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.


Artigo-248 - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Artigo 248

Artigo 248 - Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.


Artigo-249 - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA

Subtração de incapazes

Artigo 249

Artigo 249 - Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º -  O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º -  No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.


Artigo-250 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Incêndio
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Incêndio

Artigo 250

Artigo 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º -  As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

§ 2º -  Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.


Artigo-251 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Explosão
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Explosão

Artigo 251

Artigo 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º -  Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Aumento de pena

§ 2º -  As pena aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.

Modalidade culposa

§ 3º -  No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.


Artigo-252 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Uso de gás tóxico ou asfixiante
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Uso de gás tóxico ou asfixiante

Artigo 252

Artigo 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Modalidade Culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.


Artigo-253 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Fabrico, fornecimento, aquisição
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

Artigo 253

Artigo 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


Artigo-254 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Inundação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Inundação

Artigo 254

Artigo 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa.


Artigo-255 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Perigo de inundação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Perigo de inundação

Artigo 255

Artigo 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-256 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Desabamento ou desmoronamento
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Desabamento ou desmoronamento

Artigo 256

Artigo 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.


Artigo-257 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Subtração, ocultação ou
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Artigo 257

Artigo 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


Artigo-258 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Formas qualificadas de crime
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Formas qualificadas de crime de perigo comum

Artigo 258

Artigo 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.


Artigo-259 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Difusão de doença ou praga
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Difusão de doença ou praga

Artigo 259

Artigo 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.


Artigo-260 - DOS CRIMES C/ A SEG. DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E

TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Perigo de desastre ferroviário

Artigo 260

Artigo 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:

I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;

II - colocando obstáculo na linha;

III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;

IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Desastre ferroviário

§ 1º -  Se do fato resulta desastre:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos e multa.

§ 2º -  No caso de culpa, ocorrendo desastre:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 3º -  Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.


Artigo-261 - DOS CRIMES C/ A SEG. DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E

TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Artigo 261

Artigo 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

§ 1º -  Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Prática do crime com o fim de lucro

§ 2º -  Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.

Modalidade culposa

§ 3º -  No caso de culpa, se ocorre o sinistro:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.


Artigo-262 - DOS CRIMES C/ A SEG. DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E

TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Artigo 262

Artigo 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

§ 1º -  Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 2º -  No caso de culpa, se ocorre desastre:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.


Artigo-263 - DOS CRIMES C/ A SEG. DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E

TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Forma qualificada

Artigo 263

Artigo 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.


Artigo-264 - DOS CRIMES C/ A SEG. DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E

TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Arremesso de projétil

Artigo 264

Artigo 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço.


Artigo-265 - DOS CRIMES C/ A SEG. DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E

TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Artigo 265

Artigo 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de um terço até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.


Artigo-266 - DOS CRIMES C/ A SEG. DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E

TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico

Artigo 266

Artigo 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.


Artigo-267 - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA  - Epidemia
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Epidemia

Artigo 267

Artigo 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.

§ 1º -  Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º -  No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.


Artigo-268 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Infração de medida sanitária preventiva
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Infração de medida sanitária preventiva

Artigo 268

Artigo 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.


Artigo-269 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Omissão de notificação de doença
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Omissão de notificação de doença

Artigo 269

Artigo 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


Artigo-270 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Envenenamento de água potável
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Artigo 270

Artigo 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.

§ 1º -  Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

Modalidade culposa

§ 2º -  Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.


Artigo-271 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Corrupção ou poluição de água
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Corrupção ou poluição de água potável

Artigo 271

Artigo 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.


Artigo-272 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Corrupção, adulteração ou falsificação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.677, de 02-07-98 -; efeitos a partir de 02-07-98)

Corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal

Artigo 272

Artigo 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.677, de 02-07-98 -; efeitos a partir de 02-07-98)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.

§ 1º-B - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Redação anterior do artigo 272 - efeitos até 01-07-98:

Artigo 272 - Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saúde:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º -  Está sujeito à mesma pena quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entrega a consumo a substância corrompida, adulterada ou falsificada.

Modalidade culposa

§ 2º -  Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.


Artigo-273 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Alteração de substância alimentícia
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.677, de 02-07-98 -; efeitos a partir de 02-07-98)

Alteração de substância alimentícia ou medicinal

Artigo 273

Artigo 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.677, de 02-07-98 -; efeitos a partir de 02-07-98)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

V - de procedência ignorada;

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.677, de 02-07-98 -; efeitos a partir de 02-07-98)

Redação anterior do artigo 273 - efeitos até 01-07-98:

Artigo 273 - Alterar substância alimentícia ou medicinal:

I - modificando-lhe a qualidade ou reduzindo-lhe o valor nutritivo ou terapêutico;

II - suprimindo, total ou parcialmente, qualquer elemento de sua composição normal, ou substituindo-o por outro de qualidade inferior:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º -  Na mesma pena incorre quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entrega a consumo a substância alterada nos termos deste artigo.

Modalidade culposa

§ 2º -  Se o criminoso é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa.


Artigo-274 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Emprego de processo proibido
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Artigo 274

Artigo 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.677, de 02-07-98 -; efeitos a partir de 02-07-98)

Redação anterior da pena do artigo 274 - efeitos até 01-07-98:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, e multa.


Artigo-275 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Invólucro ou recipiente com falsa
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Artigo 275

Artigo 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.677, de 02-07-98 -; efeitos a partir de 02-07-98)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Redação anterior do artigo 275 - efeitos até 01-07-98:

Artigo 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produto alimentício ou medicinal, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.


Artigo-276 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Produto ou substância nas condições
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Artigo 276

Artigo 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.677, de 02-07-98 -; efeitos a partir de 02-07-98)

Redação anterior da pena do artigo 276 - efeitos até 01-07-98

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.


Artigo-277 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Substância destinada à falsificação
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Substância destinada à falsificação

Artigo 277

Artigo 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.677, de 02-07-98 -; efeitos a partir de 02-07-98)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Redação anterior do artigo 277 - efeitos até 01-07-98:

Artigo 277 -  Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produto alimentício ou medicinal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.


Artigo-278 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Outras substâncias nocivas à
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Outras substâncias nocivas à saúde pública

Artigo 278

Artigo 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.


Artigo-279 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Substância avariada
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Substância avariada

Artigo 279

Artigo 279 - (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27-12-1990.)


Artigo-280 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Medic. em desacordo com receita
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Medicamento em desacordo com receita médica

Artigo 280

Artigo 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.


Artigo-281 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Medic. em desacordo com receita
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Medicamento em desacordo com receita médica

Artigo 281

Artigo 281 - (Revogado pela Lei nº 6.368, de 21-10-1976).


Artigo-282 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Ex. ilegal da medicina, arte dentária
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Artigo 282

Artigo 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.


Artigo-283 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Charlatanismo
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Charlatanismo

Artigo 283

Artigo 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.


Artigo-284 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Curandeirismo
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Curandeirismo

Artigo 284

Artigo 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.


Artigo-285 - DOS CRIMES C/ A SAÚDE PÚB. - Forma qualificada
PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Forma qualificada

Artigo 285

Artigo 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.


Artigo-286 - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA - Incitação ao crime
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime

Artigo 286

Artigo 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.


Artigo-287 - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA - Apologia de crime ou criminoso
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Apologia de crime ou criminoso

Artigo 287

Artigo 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.


Artigo-288 - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA - Quadrilha ou bando
PARTE ESPECIAL

TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Quadrilha ou bando

Artigo 288

Artigo 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.


Artigo-289 - DA MOEDA FALSA - Moeda Falsa
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA

Moeda Falsa

Artigo 289

Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º -  Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º -  Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 3º -  É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º -  Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.


Artigo-290 - DA MOEDA FALSA - Crimes assimilados ao de moeda falsa
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Artigo 290

Artigo 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a 12 (doze) anos e o da multa a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.


Artigo-291 - DA MOEDA FALSA - Petrechos para falsificação de moeda
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA

Petrechos para falsificação de moeda

Artigo 291

Artigo 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.


Artigo-292 - DA MOEDA FALSA - Emissão de título ao port. sem perm. legal
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA

Emissão de título ao portador sem permissão legal

Artigo 292

Artigo 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.


Artigo-293 - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos

Artigo 293

Artigo 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei 11.035, de 22-12-04 – DOU 23-12-04)

Redação anterior – efeitos até 22-12-04

I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa;

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei 11.035, de 22-12-04 – DOU 23-12-04)

I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;

II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;

III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;

b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

Redação anterior – efeitos até 22-12-04

§ 1º -  Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo.

§ 2º -  Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 3º -  Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º -  Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

§ 5º - Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Acrescentado pela Lei 11.035, de 22-12-04 – DOU 23-12-04)


Artigo-294 - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Petrechos de falsificação

Artigo 294

Artigo 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-295 - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Petrechos de falsificação

Artigo 295

Artigo 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.


Artigo-296 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL - Falsific. do selo ou sinal público
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsificação do selo ou sinal público

Artigo 296

Artigo 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º -  Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Publica.(Acrescentado pelo artigo 2º da Lei 9.983 de 14 de julho de 2000)

§ 2º -  Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.


Artigo-297 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL - Falsificação de doc. público
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsificação de documento público

Artigo 297

Artigo 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º -  Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º -  Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3° Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Acrescentado pelo artigo 2º da Lei 9.983 de 14 de julho de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4° Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3°, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.


Artigo-298 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL - Falsificação de doc. particular
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsificação de documento particular

Artigo 298

Artigo 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.


Artigo-299 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL - Falsidade ideológica
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsidade ideológica

Artigo 299

Artigo 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.


Artigo-300 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL - Falso reconhec. de firma ou letra
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falso reconhecimento de firma ou letra

Artigo 300

Artigo 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público; e de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.


Artigo-301 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL - Cert. ou atestado ideolog. falso
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Artigo 301

Artigo 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º -  Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 2º -  Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.


Artigo-302 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL - Falsidade de atestado médico
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsidade de atestado médico

Artigo 302

Artigo 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.


Artigo-303 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL - Rep. ou adulter. de selo ou peça
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Artigo 303

Artigo 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.


Artigo-304 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL - Uso de documento falso
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Uso de documento falso

Artigo 304

Artigo 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.


Artigo-305 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL - Supressão de documento
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Supressão de documento

Artigo 305

Artigo 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular.


Artigo-306 - DE OUTRAS FALSIDADES - Falsificação do sinal empregado
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na

fiscalização alfandegária, ou para outros fins

Artigo 306

Artigo 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-307 - DE OUTRAS FALSIDADES - Falsa identidade
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Falsa identidade

Artigo 307

Artigo 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.


Artigo-308 - DE OUTRAS FALSIDADES - Falsa identidade
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Falsa identidade

Artigo 308

Artigo 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.


Artigo-309 - DE OUTRAS FALSIDADES - Fraude de lei sobre estrangeiro
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Fraude de lei sobre estrangeiro

Artigo 309

Artigo 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

Pena - reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.


Artigo-310 - DE OUTRAS FALSIDADES - Falsid. em prejuízo da nac. de sociedade
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade

Artigo 310

Artigo 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

Artigo 310 - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


Artigo-311 - DE OUTRAS FALSIDADES - Adulter. de sinal identif. de veículo automotor
PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Artigo 311

Artigo 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

Pena - reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa.

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de 1/3 (um terço).

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial .

Redação de acordo com a Lei n° 9.426, de 24.12.96, publicada no DOU em 26.12.96.

Artigo 311 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-312 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Peculato

Artigo 312

Artigo 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º -  Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º -  Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

§ 3º -  No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


Artigo-313 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Peculato mediante erro de outrem

Artigo 313

Artigo 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


Artigo-313-A - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Peculato mediante erro de outrem

Artigo 313-A

Artigo 313-A – Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


Artigo-313-B - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Peculato mediante erro de outrem

Artigo 313-B

Artigo 313-B - Modificar ou alterar, o funcionaria sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.


Artigo-314 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Artigo 314

Artigo 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave.


Artigo-315 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Artigo 315

Artigo 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.


Artigo-316 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Concussão

Artigo 316

Artigo 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º -  Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 2º -  Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


Artigo-317 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Corrupção passiva

Artigo 317

Artigo 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: (Redação dada pelo art. 2º da Lei 10.796, de 12-11-03 - DOU 13-11-03)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Redação Anterior.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º -  Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.


Artigo-318 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Facilitação de contrabando ou descaminho

Artigo 318

Artigo 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.


Artigo-319 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Prevaricação

Artigo 319

Artigo 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.


Artigo-320 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Condescendência criminosa

Artigo 320

Artigo 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.


Artigo-321 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Advocacia administrativa

Artigo 321

Artigo 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.


Artigo-322 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Violência arbitrária

Artigo 322

Artigo 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.


Artigo-323 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Abandono de função

Artigo 323

Artigo 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

§ 1º -  Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 2º -  Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-324 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Artigo 324

Artigo 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.


Artigo-325 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Violação de sigilo funcional

Artigo 325

Artigo 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1° Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Acrescentado pelo artigo 2º da Lei 9.983 de 14 de julho de 2000)

I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

II- se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

§ 2° se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.


Artigo-326 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Artigo 326

Artigo 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.


Artigo-327 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A  ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Funcionário público

Artigo 327

Artigo 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.983 de 14 de julho de 2000)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 14-06-00

§ 1º -  Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

§ 2º -  A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.


Artigo-328 - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Usurpação de função pública

Artigo 328

Artigo 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


Artigo-329 - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Resistência

Artigo 329

Artigo 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º -  Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º -  As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.


Artigo-330 - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Desobediência

Artigo 330

Artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.


Artigo-331 - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Desacato

Artigo 331

Artigo 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.


Artigo-332 - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Tráfico de Influência

Artigo 332

Artigo 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.


Artigo-333 - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Corrupção ativa

Artigo 333

Artigo 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.


Artigo-334 - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Contrabando ou descaminho

Artigo 334

Artigo 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pelo art. 3º da Lei 10.796, de 12-11-03 - DOU 13-11-03)

Redação Anterior.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º -  Incorre na mesma pena quem:

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º -  Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º -  A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.


Artigo-335 - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Artigo 335

Artigo 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.


Artigo-336 - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Inutilização de edital ou de sinal

Artigo 336

Artigo 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.


Artigo-337 - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Artigo 337

Artigo 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.


Artigo-337-A - DOS CRIMES PRATIC. POR PARTIC. CONTRA  A ADM. EM GERAL
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Artigo 337-A

Artigo 337-A – Suprimir ou reduzir contribuição social providenciaria e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000)

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que Ihe prestem serviços;

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (AC)

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1° É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

§ 2° É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I - (VETADO)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

§ 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

§ 4° O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.


Artigo-337-B - Corrupção ativa em transação comercial internacional
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II-A - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Artigo 337-B

Artigo 337-B – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.


Artigo-337-C - Tráfico de influência em transação comercial internacional
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II-A - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Artigo 337-C

Artigo 337-C – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.


Artigo-337-D - Funcionário público estrangeiro
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II-A - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

Funcionário público estrangeiro

Artigo 337-D

Artigo 337-D – Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.


Artigo-338 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Reingresso de estrangeiro expulso

Artigo 338

Artigo 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.


Artigo-339 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Denunciação caluniosa

Artigo 339

Artigo 339 - Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º -  A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º -  A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.


Artigo-340 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Artigo 340

Artigo 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.


Artigo-341 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Auto-acusação falsa

Artigo 341

Artigo 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.


Artigo-342 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Falso testemunho ou falsa perícia

Artigo 342

Artigo 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º -  Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º -  As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.

§ 3º -  O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.


Artigo-343 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Falso testemunho ou falsa perícia

Artigo 343

Artigo 343 - Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, aplica-se a pena em dobro.


Artigo-344 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Coação no curso do processo

Artigo 344

Artigo 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.


Artigo-345 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Exercício arbitrário das próprias razões

Artigo 345

Artigo 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.


Artigo-346 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Exercício arbitrário das próprias razões

Artigo 346

Artigo 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


Artigo-347 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Fraude processual

Artigo 347

Artigo 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.


Artigo-348 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Favorecimento pessoal

Artigo 348

Artigo 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

§ 1º -  Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.

§ 2º -  Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.


Artigo-349 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Favorecimento real

Artigo 349

Artigo 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.


Artigo-350 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Artigo 350

Artigo 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.


Artigo-351 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Artigo 351

Artigo 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º -  Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 2º -  Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

§ 3º -  A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

§ 4º -  No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.


Artigo-352 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Evasão mediante violência contra a pessoa

Artigo 352

Artigo 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a (um) ano, além da pena correspondente à violência.


Artigo-353 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Arrebatamento de preso

Artigo 353

Artigo 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além da pena correspondente à violência.


Artigo-354 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Motim de presos

Artigo 354

Artigo 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.


Artigo-355 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Patrocínio infiel

Artigo 355

Artigo 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.


Artigo-356 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Artigo 356

Artigo 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de 6 (seis) a 3 (três) anos, e multa.


Artigo-357 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Exploração de prestígio

Artigo 357

Artigo 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.


Artigo-358 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Violência ou fraude em arrematação judicial

Artigo 358

Artigo 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.


Artigo-359 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Artigo 359

Artigo 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.


Artigo-360 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 360

Artigo 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.


Artigo-361 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 361

Artigo 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS