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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 -

-	Institui o Código de Processo Civil -

- Atualizado até a Lei 11.441/07 -

Elaboração:

Equipe Técnica da "AFISCOM"

Apoio:

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

Internet – http:www.afresp.com.br/


Artigo-0001 - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO - DA JURISDIÇÃO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO

Artigo 1º

Artigo 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.


Artigo-0002 - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO - DA JURISDIÇÃO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO

Artigo 2º

Artigo 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.


Artigo-0003 - DA AÇÃO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO II - DA AÇÃO

Artigo 3º

Artigo 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.


Artigo-0004 - DA AÇÃO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO II - DA AÇÃO

Artigo 4º

Artigo 4º - O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

Il - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.


Artigo-0005 - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO - DA AÇÃO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO II - DA AÇÃO

Artigo 5º

Artigo 5º - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.


Artigo-0006 - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO - DA AÇÃO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO II - DA AÇÃO

Artigo 6º

Artigo 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.


Artigo-0007 - PARTES E PROCURDORES - CAPACIDADE PROCESSUAL
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Artigo 7º

Artigo 7º - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.


Artigo-0008 - PARTES E PROCURDORES - CAPACIDADE PROCESSUAL
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Artigo 8º

Artigo 8º - Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.


Artigo-0009 - PARTES E PROCURDORES - CAPACIDADE PROCESSUAL
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Artigo 9º

Artigo 9º - O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único - Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.


Artigo-0010 - PARTES E PROCURDORES - CAPACIDADE PROCESSUAL
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Artigo 10

Artigo 10 - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

§ 1º - Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

I - que versem sobre direitos reais imobiliários;

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.


Artigo-0011 - PARTES E PROCURDORES - CAPACIDADE PROCESSUAL
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Artigo 11

Artigo 11 - A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único - A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.


Artigo-0012 - PARTES E PROCURDORES - CAPACIDADE PROCESSUAL
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Artigo 12

Artigo 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art.88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1º - Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2º - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3º - O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.


Artigo-0013 - PARTES E PROCURDORES - CAPACIDADE PROCESSUAL
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Artigo 13

Artigo 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.


Artigo-0014 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO I - DOS DEVERES

Artigo 14

Artigo 14 -  São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei 10.358 de 27 de dezembro de 2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único - Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.


Artigo-0015 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO I - DOS DEVERES

Artigo 15

Artigo 15 - É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único - Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.


Artigo-0016 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DAS POR DANO PROCESSUAL

Artigo 16

Artigo 16 -  Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.


Artigo-0017 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DAS POR DANO PROCESSUAL

Artigo 17

Artigo 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei 9.668, de 23-06-98)


Artigo-0018 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DAS POR DANO PROCESSUAL

Artigo 18

Artigo 18 -  O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (Redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.668, de 23-06-98)

Artigo 18 - O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou.

§ 1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.


Artigo-0019 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 19

Artigo 19 -   Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.


Artigo-0020 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 20

Artigo 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 1º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

§ 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.


Artigo-0021 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 21

Artigo 21 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.


Artigo-0022 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 22

Artigo 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.


Artigo-0023 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 23

Artigo 23 - Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.


Artigo-0024 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 24

Artigo 24 - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.


Artigo-0025 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 25

Artigo 25 - Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.


Artigo-0026 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 26

Artigo 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.


Artigo-0027 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 27

Artigo 27 - As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.


Artigo-0028 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 28

Artigo 28 - Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.


Artigo-0029 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 29

Artigo 29 - As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.


Artigo-0030 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 30

Artigo 30 - Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.


Artigo-0031 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 31

Artigo 31 - As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.


Artigo-0032 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 32

Artigo 32 - Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.


Artigo-0033 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 33

Artigo 33 - Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.


Artigo-0034 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 34

Artigo 34 - Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção.


Artigo-0035 - DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

SEÇÃO III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Artigo 35

Artigo 35 - As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.


Artigo-0036 - DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Artigo 36

Artigo 36 - A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1º - (REVOGADO PELA LEI 9.649/98)

§ 2º - (REVOGADO PELA LEI 9.649/98)


Artigo-0037 - DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Artigo 37

Artigo 37 - Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Parágrafo único - Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.


Artigo-0038 - DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Artigo 38

Artigo 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Parágrafo único - A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0039 - DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Artigo 39

Artigo 39 - Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Parágrafo único - Se o advogado não cumprir o disposto no nº I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no nº II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.


Artigo-0040 - DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Artigo 40

Artigo 40 - O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1º - Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2º - Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.


Artigo-0041 - SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Artigo 41

Artigo 41 - Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.


Artigo-0042 - SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Artigo 42

Artigo 42 - A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º - O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º - O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3º - A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.


Artigo-0043 - SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Artigo 43

Artigo 43 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.


Artigo-0044 - SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Artigo 44

Artigo 44 - A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.


Artigo-0045 - SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Artigo 45

Artigo 45 - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.


Artigo-0046 - SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO I - DO LITISCONSÓRCIO

Artigo 46

Artigo 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.


Artigo-0047 - SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO I - DO LITISCONSÓRCIO

Artigo 47

Artigo 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único - O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.


Artigo-0048 - SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO I - DO LITISCONSÓRCIO

Artigo 48

Artigo 48 - Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.


Artigo-0049 - SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO I - DO LITISCONSÓRCIO

Artigo 49

Artigo 49 - Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.


Artigo-0050 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO II - DA ASSITÊNCIA

Artigo 50

Artigo 50 - Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único - A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.


Artigo-0051 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO II - DA ASSITÊNCIA

Artigo 51

Artigo 51 - Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizará a produção de provas;

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.


Artigo-0052 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO II - DA ASSITÊNCIA

Artigo 52

Artigo 52 - O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único - Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.


Artigo-0053 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO II - DA ASSITÊNCIA

Artigo 53

Artigo 53 - A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.


Artigo-0054 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO II - DA ASSITÊNCIA

Artigo 54

Artigo 54 - Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único - Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.


Artigo-0055 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO II - DA ASSITÊNCIA

Artigo 55

Artigo 55 - Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.


Artigo-0056 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO I - DA OPOSIÇÃO

Artigo 56

Artigo 56 - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.


Artigo-0057 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO I - DA OPOSIÇÃO

Artigo 57

Artigo 57 - O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III , deste Livro.


Artigo-0058 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO I - DA OPOSIÇÃO

Artigo 58

Artigo 58 - Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.


Artigo-0059 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO I - DA OPOSIÇÃO

Artigo 59

Artigo 59 - A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.


Artigo-0060 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO I - DA OPOSIÇÃO

Artigo 60

Artigo 60 - Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.


Artigo-0061 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO I - DA OPOSIÇÃO

Artigo 61

Artigo 61 - Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.


Artigo-0062 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Artigo 62

Artigo 62 - Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.


Artigo-0063 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Artigo 63

Artigo 63 - Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.


Artigo-0064 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Artigo 64

Artigo 64 - Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.


Artigo-0065 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Artigo 65

Artigo 65 - Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.


Artigo-0066 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Artigo 66

Artigo 66 - Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.


Artigo-0067 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Artigo 67

Artigo 67 - Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.


Artigo-0068 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Artigo 68

Artigo 68 - Presume-se aceita a nomeação se:

I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se;

II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.


Artigo-0069 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Artigo 69

Artigo 69 - Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.


Artigo-0070 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Artigo 70

Artigo 70 - A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.


Artigo-0071 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Artigo 71

Artigo 71 - A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.


Artigo-0072 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Artigo 72

Artigo 72 - Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

§ 1º - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.

§ 2º - Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.


Artigo-0073 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Artigo 73

Artigo 73 - Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.


Artigo-0074 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Artigo 74

Artigo 74 - Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.


Artigo-0075 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Artigo 75

Artigo 75 - Feita a denunciação pelo réu:

I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.


Artigo-0076 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Artigo 76

Artigo 76 - A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.


Artigo-0077 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Artigo 77

Artigo 77 - É admissível o chamamento ao processo:

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.


Artigo-0078 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Artigo 78

Artigo 78 - Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.


Artigo-0079 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Artigo 79

Artigo 79 - O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74


Artigo-0080 - DAS PARTES E DOS PROCURDORES
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURDORES

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

SEÇÃO IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Artigo 80

Artigo 80 - A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.


Artigo-0081 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Artigo 81

Artigo 81 - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.


Artigo-0082 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Artigo 82

Artigo 82 - Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.


Artigo-0083 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Artigo 83

Artigo 83 - Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.


Artigo-0084 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Artigo 84

Artigo 84 - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.


Artigo-0085 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Artigo 85

Artigo 85 - O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.


Artigo-0086 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO I - DA COMPÊTENCIA

Artigo 86

Artigo 86 - As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.


Artigo-0087 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO I - DA COMPÊTENCIA

Artigo 87

Artigo 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.


Artigo-0088 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO II - DA COMPÊTENCIA INTERNACIONAL

Artigo 88

Artigo 88 -  É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.

Parágrafo único - Para o fim do disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.


Artigo-0089 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO II - DA COMPÊTENCIA INTERNACIONAL

Artigo 89

Artigo 89 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.


Artigo-0090 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO II - DA COMPÊTENCIA INTERNACIONAL

Artigo 90

Artigo 90 - A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.


Artigo-0091 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO I - DA COMPÊTENCIA EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA

Artigo 91

Artigo 91 - Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.


Artigo-0092 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO I - DA COMPÊTENCIA EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA

Artigo 92

Artigo 92 - Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolvência;

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.


Artigo-0093 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO II - DA COMPÊTENCIA FUNCIONAL

Artigo 93

Artigo 93 - Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.


Artigo-0094 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO III - DA COMPÊTENCIA TERRITORIAL

Artigo 94

Artigo 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§ 3º - Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4º - Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.


Artigo-0095 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO III - DA COMPÊTENCIA TERRITORIAL

Artigo 95

Artigo 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.


Artigo-0096 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO III - DA COMPÊTENCIA TERRITORIAL

Artigo 96

Artigo 96 - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único - É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.


Artigo-0097 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO III - DA COMPÊTENCIA TERRITORIAL

Artigo 97

Artigo 97 - As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.


Artigo-0098 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO III - DA COMPÊTENCIA TERRITORIAL

Artigo 98

Artigo 98 - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.


Artigo-0099 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO III - DA COMPÊTENCIA TERRITORIAL

Artigo 99

Artigo 99 - O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único - Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.


Artigo-0100 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO III - DA COMPÊTENCIA TERRITORIAL

Artigo 100

Artigo 100 - É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.


Artigo-0101 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO III - DA COMPÊTENCIA TERRITORIAL

Artigo 101

Artigo 101 - É competente para a homologação do laudo arbitral, em primeiro grau de jurisdição, o juiz a que originariamente tocar o conhecimento da causa; em segundo grau, o tribunal que houver de julgar o recurso.


Artigo-0102 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕESDA COMPÊTENCIA

Artigo 102

Artigo 102 - A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.


Artigo-0103 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕESDA COMPÊTENCIA

Artigo 103

Artigo 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.


Artigo-0104 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕESDA COMPÊTENCIA

Artigo 104

Artigo 104 - Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.


Artigo-0105 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕESDA COMPÊTENCIA

Artigo 105

Artigo 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.


Artigo-0106 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕESDA COMPÊTENCIA

Artigo 106

Artigo 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.


Artigo-0107 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕESDA COMPÊTENCIA

Artigo 107

Artigo 107 - Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.


Artigo-0108 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕESDA COMPÊTENCIA

Artigo 108

Artigo 108 - A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.


Artigo-0109 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕESDA COMPÊTENCIA

Artigo 109

Artigo 109 - O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.


Artigo-0110 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕESDA COMPÊTENCIA

Artigo 110

Artigo 110 - Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único - Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.


Artigo-0111 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕESDA COMPÊTENCIA

Artigo 111

Artigo 111 - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1º - O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.


Artigo-0112 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 112

Artigo 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único - A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. (Acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)


Artigo-0113 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 113

Artigo 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2º - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.


Artigo-0114 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 114

Artigo 114 - Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)

Redação anterior - efeitos até 16-05-06

Artigo 114 - Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.


Artigo-0115 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 115

Artigo 115 - Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.


Artigo-0116 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 116

Artigo 116 - O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único - O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.


Artigo-0117 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 117

Artigo 117 - Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Parágrafo único - O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.


Artigo-0118 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 118

Artigo 118 - O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único - O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.


Artigo-0119 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 119

Artigo 119 - Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.


Artigo-0120 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 120

Artigo 120 - Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.


Artigo-0121 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 121

Artigo 121 - Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.


Artigo-0122 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 122

Artigo 122 - Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único - Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.


Artigo-0123 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 123

Artigo 123 - No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.


Artigo-0124 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO III - DA COMPÊTENCIA INTERNA

SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPÊTENCIA

Artigo 124

Artigo 124 - Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.


Artigo-0125 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Artigo 125

Artigo 125 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela rápida solução do litígio;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;

IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.


Artigo-0126 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Artigo 126

Artigo 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.


Artigo-0127 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Artigo 127

Artigo 127 - O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.


Artigo-0128 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Artigo 128

Artigo 128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.


Artigo-0129 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Artigo 129

Artigo 129 - Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.


Artigo-0130 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Artigo 130

Artigo 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.


Artigo-0131 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Artigo 131

Artigo 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.


Artigo-0132 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Artigo 132

Artigo 132 - O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.


Artigo-0133 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Artigo 133

Artigo 133 - Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no nº II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.


Artigo-0134 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Artigo 134

Artigo 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único - No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.


Artigo-0135 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Artigo 135

Artigo 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.


Artigo-0136 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Artigo 136

Artigo 136 - Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.


Artigo-0137 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Artigo 137

Artigo 137 - Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304 ).


Artigo-0138 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO IV - DO JUIZ

SEÇÃO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Artigo 138

Artigo 138 - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

II - ao serventuário de justiça;

III - ao perito;

IV - ao intérprete.

§ 1º - A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§ 2º - Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.


Artigo-0139 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Artigo 139

Artigo 139 - São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.


Artigo-0140 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO I - DO SEVENTUÁRIO E DO OFICIAL DA JUSTIÇA

Artigo 140

Artigo 140 - Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.


Artigo-0141 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO I - DO SEVENTUÁRIO E DO OFICIAL DA JUSTIÇA

Artigo 141

Artigo 141 - Incumbe ao escrivão:

I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.


Artigo-0142 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO I - DO SEVENTUÁRIO E DO OFICIAL DA JUSTIÇA

Artigo 142

Artigo 142 - No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.


Artigo-0143 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO I - DO SEVENTUÁRIO E DO OFICIAL DA JUSTIÇA

Artigo 143

Artigo 143 - Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

 V - efetuar avaliações. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)


Artigo-0144 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO I - DO SEVENTUÁRIO E DO OFICIAL DA JUSTIÇA

Artigo 144

Artigo 144 - O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.


Artigo-0145 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO II - DO PERITO

Artigo 145

Artigo 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.

§ 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

§ 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.


Artigo-0146 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO II - DO PERITO

Artigo 146

Artigo 146 - O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único - A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423 ).


Artigo-0147 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO II - DO PERITO

Artigo 147

Artigo 147 - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.


Artigo-0148 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO III - DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR

Artigo 148

Artigo 148 - A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.


Artigo-0149 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO III - DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR

Artigo 149

Artigo 149 - O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único - O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.


Artigo-0150 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO III - DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR

Artigo 150

Artigo 150 - O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.


Artigo-0151 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO IV - DO INTÉRPRETE

Artigo 151

Artigo 151 - O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.


Artigo-0152 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO IV - DO INTÉRPRETE

Artigo 152

Artigo 152 - Não pode ser intérprete quem:

I - não tiver a livre administração dos seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;

III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.


Artigo-0153 - ORGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IV - DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO IV - DO INTÉRPRETE

Artigo 153

Artigo 153 - O intérprete, oficial ou não, é obrigado a prestar o seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 146 e 147.


Artigo-0154 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DOS ATOS EM GERAL

Artigo 154

Artigo 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

§ 1º - Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)

§ 2º - Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0155 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DOS ATOS EM GERAL

Artigo 155

Artigo 155 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Parágrafo único - O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.


Artigo-0156 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DOS ATOS EM GERAL

Artigo 156

Artigo 156 - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.


Artigo-0157 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DOS ATOS EM GERAL

Artigo 157

Artigo 157 - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.


Artigo-0158 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO II - DOS ATOS DA PARTE

Artigo 158

Artigo 158 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.


Artigo-0159 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO II - DOS ATOS DA PARTE

Artigo 159

Artigo 159 - Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1º - Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2º - Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.


Artigo-0160 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO II - DOS ATOS DA PARTE

Artigo 160

Artigo 160 - Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.


Artigo-0161 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO II - DOS ATOS DA PARTE

Artigo 161

Artigo 161 - É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.


Artigo-0162 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO III - DOS ATOS DO JUIZ

Artigo 162

Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

§ 1º - Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3º - São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.


Artigo-0163 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO III - DOS ATOS DO JUIZ

Artigo 163

Artigo 163 - Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.


Artigo-0164 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO III - DOS ATOS DO JUIZ

Artigo 164

Artigo 164 - Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único - A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0165 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO III - DOS ATOS DO JUIZ

Artigo 165

Artigo 165 - As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.


Artigo-0166 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO IV - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA

Artigo 166

Artigo 166 - Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.


Artigo-0167 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO IV - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA

Artigo 167

Artigo 167 - O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

Parágrafo único - Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.


Artigo-0168 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO IV - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA

Artigo 168

Artigo 168 - Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.


Artigo-0169 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO IV - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA

Artigo 169

Artigo 169 - Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 1º - É vedado usar abreviaturas.

§ 2º - Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)

§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0170 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO IV - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA

Artigo 170

Artigo 170 - É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.


Artigo-0171 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO IV - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA

Artigo 171

Artigo 171 - Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.


Artigo-0172 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DO TEMPO

Artigo 172

Artigo 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º - Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

§ 3º - Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.


Artigo-0173 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DO TEMPO

Artigo 173

Artigo 173 - Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I - a produção antecipada de provas (art. 846);

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

Parágrafo único - O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.


Artigo-0174 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DO TEMPO

Artigo 174

Artigo 174 - Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;

III - todas as causas que a lei federal determinar.


Artigo-0175 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DO TEMPO

Artigo 175

Artigo 175 - São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.


Artigo-0176 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO II - DO LUGAR

Artigo 176

Artigo 176 - Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.


Artigo-0177 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 177

Artigo 177 - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.


Artigo-0178 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 178

Artigo 178 - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.


Artigo-0179 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 179

Artigo 179 - A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.


Artigo-0180 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 180

Artigo 180 - Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.


Artigo-0181 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 181

Artigo 181 - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1º - O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

§ 2º - As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.


Artigo-0182 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 182

Artigo 182 - É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único - Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.


Artigo-0183 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 183

Artigo 183 - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1º - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º - Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.


Artigo-0184 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 184

Artigo 184 - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2º - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).


Artigo-0185 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 185

Artigo 185 - Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.


Artigo-0186 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 186

Artigo 186 - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.


Artigo-0187 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 187

Artigo 187 - Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código Ihe assina.


Artigo-0188 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 188

Artigo 188 – O Ministério Público, a União, os Estado, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo: (Redação dada pela Medida Provisória 1.658-13/98)

I – em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e

II – em quádruplo para constestar.

Artigo 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.


Artigo-0189 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 189

Artigo 189 - O juiz proferirá:

I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.


Artigo-0190 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 190

Artigo 190 - Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Parágrafo único - Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no nº Il.


Artigo-0191 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 191

Artigo 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.


Artigo-0192 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 192

Artigo 192 - Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.


Artigo-0193 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

Artigo 193

Artigo 193 - Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.


Artigo-0194 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

Artigo 194

Artigo 194 - Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.


Artigo-0195 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

Artigo 195

Artigo 195 - O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.


Artigo-0196 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

Artigo 196

Artigo 196 - É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único - Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.


Artigo-0197 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

Artigo 197

Artigo 197 - Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.


Artigo-0198 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

Artigo 198

Artigo 198 - Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.


Artigo-0199 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

SEÇÃO II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

Artigo 199

Artigo 199 - A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.


Artigo-0200 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 200

Artigo 200 - Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.


Artigo-0201 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 201

Artigo 201 - Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.


Artigo-0202 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 202

Artigo 202 - São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1º - O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º - A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0203 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 203

Artigo 203 - Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.


Artigo-0204 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 204

Artigo 204 - A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.


Artigo-0205 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 205

Artigo 205 - Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.


Artigo-0206 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 206

Artigo 206 - A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.


Artigo-0207 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 207

Artigo 207 - O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 1º - O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

§ 2º - Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.


Artigo-0208 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 208

Artigo 208 - Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.


Artigo-0209 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 209

Artigo 209 - O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.


Artigo-0210 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 210

Artigo 210 - A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.


Artigo-0211 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 211

Artigo 211 - A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.


Artigo-0212 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO II - DAS CARTAS

Artigo 212

Artigo 212 - Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.


Artigo-0213 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 213

Artigo 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.


Artigo-0214 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 214

Artigo 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

§ 2º - Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.


Artigo-0215 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 215

Artigo 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1º - Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

§ 2º - O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.


Artigo-0216 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 216

Artigo 216 - A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

Parágrafo único - O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.


Artigo-0217 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 217

Artigo 217 - Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.


Artigo-0218 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 218

Artigo 218 - Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º - O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2º - Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3º - A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.


Artigo-0219 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 219

Artigo 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

§ 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

§ 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

§ 5o - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)

Redação anterior - efeitos até 16-05-06

§ 5º - Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.

§ 6º - Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.


Artigo-0220 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 220

Artigo 220 - O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.


Artigo-0221 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 221

Artigo 221 - A citação far-se-á:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - por edital.

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0222 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 222

Artigo 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;

b) quando for ré pessoa incapaz;

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma.


Artigo-0223 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 223

Artigo 223 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

Parágrafo único - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.


Artigo-0224 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 224

Artigo 224 - Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.


Artigo-0225 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 225

Artigo 225 - O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;

II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

III - a cominação, se houver;

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;

V - a cópia do despacho;

VI - o prazo para defesa;

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Parágrafo único - O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.


Artigo-0226 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 226

Artigo 226 - Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.


Artigo-0227 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 227

Artigo 227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.


Artigo-0228 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 228

Artigo 228 - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

§ 1º - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

§ 2º - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.


Artigo-0229 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 229

Artigo 229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.


Artigo-0230 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 230

Artigo 230 - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.


Artigo-0231 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 231

Artigo 231 - Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.


Artigo-0232 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 232

Artigo 232 - São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente ;

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

§ 1º - Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o nº II deste artigo.

§ 2º - A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.


Artigo-0233 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO III - DAS CITAÇÕES

Artigo 233

Artigo 233 - A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único - A multa reverterá em benefício do citando.


Artigo-0234 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO IV - DAS INTIMAÇÕES

Artigo 234

Artigo 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.


Artigo-0235 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO IV - DAS INTIMAÇÕES

Artigo 235

Artigo 235 - As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.


Artigo-0236 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO IV - DAS INTIMAÇÕES

Artigo 236

Artigo 236 - No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

§ 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.


Artigo-0237 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO IV - DAS INTIMAÇÕES

Artigo 237

Artigo 237 - Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

Parágrafo único - As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0238 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO IV - DAS INTIMAÇÕES

Artigo 238

Artigo 238 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único -  Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)


Artigo-0239 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO IV - DAS INTIMAÇÕES

Artigo 239

Artigo 239 - Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

Parágrafo único - A certidão de intimação deve conter:

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.


Artigo-0240 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO IV - DAS INTIMAÇÕES

Artigo 240

Artigo 240 - Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.

Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.


Artigo-0241 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO IV - DAS INTIMAÇÕES

Artigo 241

Artigo 241 - Começa a correr o prazo:

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.


Artigo-0242 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

SEÇÃO IV - DAS INTIMAÇÕES

Artigo 242

Artigo 242 - O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1º - Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

§ 2º - Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação.


Artigo-0243 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo 243

Artigo 243 - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.


Artigo-0244 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo 244

Artigo 244 - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.


Artigo-0245 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo 245

Artigo 245 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único - Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.


Artigo-0246 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo 246

Artigo 246 - É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único - Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.


Artigo-0247 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo 247

Artigo 247 - As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.


Artigo-0248 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo 248

Artigo 248 - Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.


Artigo-0249 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo 249

Artigo 249 - O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1º - O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2º - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.


Artigo-0250 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Artigo 250

Artigo 250 - O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.


Artigo-0251 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Artigo 251

Artigo 251 - Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.


Artigo-0252 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Artigo 252

Artigo 252 - Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.


Artigo-0253 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Artigo 253

Artigo 253 - Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei 10.358 de 27 de dezembro de 2001)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)

Redação anterior - efeitos até 16-05-06

II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)

Redação anterior:

Artigo 253 - Distribuir-se-ão por dependência os feitos de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outro já ajuizado.

Parágrafo único - Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.


Artigo-0254 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Artigo 254

Artigo 254 - É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;

II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

III - no caso previsto no art. 37.


Artigo-0255 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Artigo 255

Artigo 255 - O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.


Artigo-0256 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Artigo 256

Artigo 256 - A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.


Artigo-0257 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Artigo 257

Artigo 257 - Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.


Artigo-0258 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO II - DO VALOR DA CAUSA

Artigo 258

Artigo 258 - A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.


Artigo-0259 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO II - DO VALOR DA CAUSA

Artigo 259

Artigo 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.


Artigo-0260 - DOS ATOS PROCESSUAIS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO II - DO VALOR DA CAUSA

Artigo 260

Artigo 260 - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.


Artigo-0261 - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS

 CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO II - DO VALOR DA CAUSA

Artigo 261

Artigo 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único - Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.


Artigo-0262 - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 CAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Artigo 262

Artigo 262 - O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.


Artigo-0263 - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 CAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Artigo 263

Artigo 263 - Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.


Artigo-0264 - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 CAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Artigo 264

Artigo 264 - Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.


Artigo-0265 - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 CAPÍTULO II - DA SUSPENÇÃO DO PROCESSO

Artigo 265

Artigo 265 - Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

V - por motivo de força maior;

VI - nos demais casos, que este Código regula.

§ 1º - No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

§ 2º - No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

§ 3º - A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o nº Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

§ 4º - No caso do nº III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.

§ 5º - Nos casos enumerados nas letras a, b e c do nº IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.


Artigo-0266 - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 CAPÍTULO II - DA SUSPENÇÃO DO PROCESSO

Artigo 266

Artigo 266 - Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.


Artigo-0267 - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Artigo 267

Artigo 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Vll - pelo compromisso arbitral;

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, quanto ao nº II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao nº III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28 ).

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4º - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.


Artigo-0268 - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Artigo 268

Artigo 268 - Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Parágrafo único - Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.


Artigo-0269 - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Artigo 269

Artigo 269 - Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 269 - Extingue-se o processo com julgamento de mérito:

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.


Artigo-0270 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 270

Artigo 270 - Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).


Artigo-0271 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 271

Artigo 271 - Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.


Artigo-0272 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 272

Artigo 272 - O procedimento comum é ordinário ou sumário.

Parágrafo único - O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.


Artigo-0273 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 273

Artigo 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5, e 461-A. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 07-08-02

§ 3º - A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.

§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6º - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)


Artigo-0274 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Artigo 274

Artigo 274 - O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código.


Artigo-0275 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Artigo 275

Artigo 275 - Observar-se-á o procedimento sumário:

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 07-08-02

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País;

II - nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único - Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.


Artigo-0276 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Artigo 276

Artigo 276 - Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.


Artigo-0277 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Artigo 277

Artigo 277 - O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob a advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

§ 1º - A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.

§ 2º - Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.

§ 3º - As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

§ 4º - O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

§ 5º - A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de complexidade.


Artigo-0278 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Artigo 278

Artigo 278 - Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

§ 1º - É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

§ 2º - Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.


Artigo-0279 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Artigo 279

Artigo 279 - Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.

Parágrafo único - Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.


Artigo-0280 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Artigo 280

Artigo 280 – No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do artigo 280 - efeitos até 07-08-02

Artigo 280 - No procedimento sumário:

I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado;

II - o perito terá o prazo de quinze dias para apresentação do laudo;

III - das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.


Artigo-0281 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Artigo 281

Artigo 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias.


Artigo-0282 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

Artigo 282

Artigo 282 - A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.


Artigo-0283 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

Artigo 283

Artigo 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.


Artigo-0284 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

Artigo 284

Artigo 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.


Artigo-0285 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

Artigo 285

Artigo 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.


Artigo-0285-A - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

Artigo 285-A

Artigo 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Acrescentado pela Lei nº 11.277, de 07-02-06 DOU 08-02-06, efeitos a partir de 08-05-06)

§ 1º - Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º - Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.


Artigo-0286 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO II - DO PEDIDO

Artigo 286

Artigo 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.


Artigo-0287 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO II - DO PEDIDO

Artigo 287

Artigo 287 – Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4, e 461-A). (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do artigo 287 - efeitos até 07-08-02

Artigo 287 - Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645).


Artigo-0288 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO II - DO PEDIDO

Artigo 288

Artigo 288 - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.


Artigo-0289 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO II - DO PEDIDO

Artigo 289

Artigo 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.


Artigo-0290 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO II - DO PEDIDO

Artigo 290

Artigo 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.


Artigo-0291 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO II - DO PEDIDO

Artigo 291

Artigo 291 - Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.


Artigo-0292 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO II - DO PEDIDO

Artigo 292

Artigo 292 - É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2º - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.


Artigo-0293 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO II - DO PEDIDO

Artigo 293

Artigo 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.


Artigo-0294 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO II - DO PEDIDO

Artigo 294

Artigo 294 - Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.


Artigo-0295 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO III - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Artigo 295

Artigo 295 - A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

III - quando o autor carecer de interesse processual;

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Parágrafo único - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.


Artigo-0296 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL

SEÇÃO III - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Artigo 296

Artigo 296 - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

Parágrafo único - Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.


Artigo-0297 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 297

Artigo 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.


Artigo-0298 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 298

Artigo 298 - Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.

Parágrafo único - Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.


Artigo-0299 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 299

Artigo 299 - A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.


Artigo-0300 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO II - DA CONTESTAÇÃO

Artigo 300

Artigo 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.


Artigo-0301 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO II - DA CONTESTAÇÃO

Artigo 301

Artigo 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta;

III - inépcia da petição inicial;

IV - perempção;

V - litispendência;

Vl - coisa julgada;

VII - conexão;

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX - compromisso arbitral;

X - carência de ação;

Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4º - Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.


Artigo-0302 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO II - DA CONTESTAÇÃO

Artigo 302

Artigo 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único - Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.


Artigo-0303 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO II - DA CONTESTAÇÃO

Artigo 303

Artigo 303 - Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.


Artigo-0304 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

Artigo 304

Artigo 304 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112) , o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135 ).


Artigo-0305 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

Artigo 305

Artigo 305 - Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único - Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)


Artigo-0306 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

Artigo 306

Artigo 306 - Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.


Artigo-0307 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

SUBSEÇÃO I - DA INCOMPETÊNCIA

Artigo 307

Artigo 307 - O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.


Artigo-0308 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

SUBSEÇÃO I - DA INCOMPETÊNCIA

Artigo 308

Artigo 308 - Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.


Artigo-0309 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

SUBSEÇÃO I - DA INCOMPETÊNCIA

Artigo 309

Artigo 309 - Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.


Artigo-0310 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

SUBSEÇÃO I - DA INCOMPETÊNCIA

Artigo 310

Artigo 310 - O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.


Artigo-0311 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

SUBSEÇÃO I - DA INCOMPETÊNCIA

Artigo 311

Artigo 311 - Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.


Artigo-0312 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

SUBSEÇÃO II - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Artigo 312

Artigo 312 - A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135) . A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.


Artigo-0313 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

SUBSEÇÃO II - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Artigo 313

Artigo 313 - Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.


Artigo-0314 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO III - DAS EXCEÇÕES

SUBSEÇÃO II - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Artigo 314

Artigo 314 - Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.


Artigo-0315 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO IV - DA RECONVEÇÃO

Artigo 315

Artigo 315 - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.


Artigo-0316 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO IV - DA RECONVEÇÃO

Artigo 316

Artigo 316 - Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.


Artigo-0317 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO IV - DA RECONVEÇÃO

Artigo 317

Artigo 317 - A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.


Artigo-0318 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU

SEÇÃO IV - DA RECONVEÇÃO

Artigo 318

Artigo 318 - Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.


Artigo-0319 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO III - DA REVELIA

Artigo 319

Artigo 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.


Artigo-0320 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO III - DA REVELIA

Artigo 320

Artigo 320 - A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.


Artigo-0321 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO III - DA REVELIA

Artigo 321

Artigo 321 - Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.


Artigo-0322 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO III - DA REVELIA

Artigo 322

Artigo 322 - Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)

Parágrafo único - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Redação anterior - efeitos até 16-05-06

Artigo 322 - Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.


Artigo-0323 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IV - DAS PROVIDÊNCIAS PREMILINARES

Artigo 323

Artigo 323 - Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo.


Artigo-0324 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IV - DAS PROVIDÊNCIAS PREMILINARES

SEÇÃO I - DO EFEITO DE REVELIA

Artigo 324

Artigo 324 - Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.


Artigo-0325 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IV - DAS PROVIDÊNCIAS PREMILINARES

SEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO INCIDENTE

Artigo 325

Artigo 325 - Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5º ).


Artigo-0326 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IV - DAS PROVIDÊNCIAS PREMILINARES

SEÇÃO III - DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODICATIVOS, OU EXTINTIVOS DO PEDIDO

Artigo 326

Artigo 326 - Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.


Artigo-0327 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IV - DAS PROVIDÊNCIAS PREMILINARES

SEÇÃO IV - DAS ALEGAÇÕES DO RÉU

Artigo 327

Artigo 327 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.


Artigo-0328 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IV - DAS PROVIDÊNCIAS PREMILINARES

SEÇÃO IV - DAS ALEGAÇÕES DO RÉU

Artigo 328

Artigo 328 - Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte.


Artigo-0329 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

SEÇÃO I - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Artigo 329

Artigo 329 -- Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.


Artigo-0330 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

SEÇÃO II - DO JUGALMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Artigo 330

Artigo 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II - quando ocorrer a revelia (art. 319 ).


Artigo-0331 - Da Audiência Preliminar
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

SEÇÃO III - Da Audiência Preliminar

Artigo 331

Artigo 331 – Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 07-08-02

Artigo 331 - Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.

§ 1º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 2º - Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

 § 3º - Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2." (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)


Artigo-0332 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 332

Artigo 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.


Artigo-0333 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 333

Artigo 333 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único - É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.


Artigo-0334 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 334

Artigo 334 - Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.


Artigo-0335 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 335

Artigo 335 - Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.


Artigo-0336 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 336

Artigo 336 - Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.

Parágrafo único - Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.


Artigo-0337 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 337

Artigo 337 - A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.


Artigo-0338 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 338

Artigo 338 - A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)

Redação anterior - efeitos até 16-05-06

Artigo 338 - A carta precatória e a carta rogatória não suspendem o processo, no caso de que trata o art. 265, IV, b, senão quando requeridas antes do despacho saneador.

Parágrafo único - A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.


Artigo-0339 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 339

Artigo 339 - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.


Artigo-0340 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 340

Artigo 340 - Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte:

I - comparecer em juízo, respondendo ao que Ihe for interrogado;

II - submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária;

III - praticar o ato que Ihe for determinado.


Artigo-0341 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 341

Artigo 341 - Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:

I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;

II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.


Artigo-0342 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO II - DO DEPOIMENTO PESSOAL

Artigo 342

Artigo 342 - O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.


Artigo-0343 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO II - DO DEPOIMENTO PESSOAL

Artigo 343

Artigo 343 - Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1º - A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

§ 2º - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.


Artigo-0344 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO II - DO DEPOIMENTO PESSOAL

Artigo 344

Artigo 344 - A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas.

Parágrafo único - É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.


Artigo-0345 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO II - DO DEPOIMENTO PESSOAL

Artigo 345

Artigo 345 - Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.


Artigo-0346 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO II - DO DEPOIMENTO PESSOAL

Artigo 346

Artigo 346 - A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.


Artigo-0347 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO II - DO DEPOIMENTO PESSOAL

Artigo 347

Artigo 347 - A parte não é obrigada a depor de fatos:

I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Parágrafo único - Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.


Artigo-0348 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO III - DA CONFISSÃO

Artigo 348

Artigo 348 - Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.


Artigo-0349 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO III - DA CONFISSÃO

Artigo 349

Artigo 349 - A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.

Parágrafo único - A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.


Artigo-0350 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO III - DA CONFISSÃO

Artigo 350

Artigo 350 - A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Parágrafo único - Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.


Artigo-0351 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO III - DA CONFISSÃO

Artigo 351

Artigo 351 - Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.


Artigo-0352 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO III - DA CONFISSÃO

Artigo 352

Artigo 352 - A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

Parágrafo único - Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.


Artigo-0353 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO III - DA CONFISSÃO

Artigo 353

Artigo 353 - A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

Parágrafo único - Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.


Artigo-0354 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO III - DA CONFISSÃO

Artigo 354

Artigo 354 - A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.


Artigo-0355 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO IV - DA EXIBIÇÃODE DOCUMENTO OU COISA

Artigo 355

Artigo 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.


Artigo-0356 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO IV - DA EXIBIÇÃODE DOCUMENTO OU COISA

Artigo 356

Artigo 356 - O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.


Artigo-0357 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO IV - DA EXIBIÇÃODE DOCUMENTO OU COISA

Artigo 357

Artigo 357 - O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.


Artigo-0358 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO IV - DA EXIBIÇÃODE DOCUMENTO OU COISA

Artigo 358

Artigo 358 - O juiz não admitirá a recusa:

I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.


Artigo-0359 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO IV - DA EXIBIÇÃODE DOCUMENTO OU COISA

Artigo 359

Artigo 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.


Artigo-0360 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO IV - DA EXIBIÇÃODE DOCUMENTO OU COISA

Artigo 360

Artigo 360 - Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.


Artigo-0361 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO IV - DA EXIBIÇÃODE DOCUMENTO OU COISA

Artigo 361

Artigo 361 - Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.


Artigo-0362 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO IV - DA EXIBIÇÃODE DOCUMENTO OU COISA

Artigo 362

Artigo 362 - Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.


Artigo-0363 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO IV - DA EXIBIÇÃODE DOCUMENTO OU COISA

Artigo 363

Artigo 363 - A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:

I - se concernente a negócios da própria vida da família;

II - se a sua apresentação puder violar dever de honra;

III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal;

IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição.

Parágrafo único - Se os motivos de que tratam os nºs I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.


Artigo-0364 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 364

Artigo 364 - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.


Artigo-0365 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 365

Artigo 365 - Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)

§ 1º - Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)

§ 2º - Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0366 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 366

Artigo 366 - Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.


Artigo-0367 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 367

Artigo 367 - O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.


Artigo-0368 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 368

Artigo 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único - Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.


Artigo-0369 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 369

Artigo 369 - Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.


Artigo-0370 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 370

Artigo 370 - A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.


Artigo-0371 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 371

Artigo 371 - Reputa-se autor do documento particular:

I - aquele que o fez e o assinou;

II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.


Artigo-0372 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 372

Artigo 372 - Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.

Parágrafo único - Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.


Artigo-0373 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 373

Artigo 373 - Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.

Parágrafo único - O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.


Artigo-0374 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 374

Artigo 374 - O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.

Parágrafo único - A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.


Artigo-0375 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 375

Artigo 375 - O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.


Artigo-0376 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 376

Artigo 376 - As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

I - enunciam o recebimento de um crédito;

II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.


Artigo-0377 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 377

Artigo 377 - A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único - Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.


Artigo-0378 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 378

Artigo 378 - Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.


Artigo-0379 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 379

Artigo 379 - Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.


Artigo-0380 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 380

Artigo 380 - A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros Ihe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.


Artigo-0381 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 381

Artigo 381 - O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

I - na liquidação de sociedade;

II - na sucessão por morte de sócio;

III - quando e como determinar a lei.


Artigo-0382- DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 382

Artigo 382 - O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.


Artigo-0383 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 383

Artigo 383 - Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade.

Parágrafo único - Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.


Artigo-0384 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 384

Artigo 384 - As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.


Artigo-0385 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 385

Artigo 385 - A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

§ 1º - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.

§ 2º - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.


Artigo-0386 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 386

Artigo 386 - O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.


Artigo-0387 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 387

Artigo 387 - Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único - A falsidade consiste:

I - em formar documento não verdadeiro;

II - em alterar documento verdadeiro.


Artigo-0388 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 388

Artigo 388 - Cessa a fé do documento particular quando:

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Parágrafo único - Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.


Artigo-0389 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

Artigo 389

Artigo 389 - Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;

II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.


Artigo-0390 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO II - DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

Artigo 390

Artigo 390 - O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.


Artigo-0391 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO II - DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

Artigo 391

Artigo 391 - Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.


Artigo-0392 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO II - DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

Artigo 392

Artigo 392 - Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.

Parágrafo único - Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento.


Artigo-0393 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO II - DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

Artigo 393

Artigo 393 - Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente.


Artigo-0394 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO II - DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

Artigo 394

Artigo 394 - Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.


Artigo-0395 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO II - DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

Artigo 395

Artigo 395 - A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.


Artigo-0396 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO III - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL

Artigo 396

Artigo 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.


Artigo-0397 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO III - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL

Artigo 397

Artigo 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.


Artigo-0398 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO III - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL

Artigo 398

Artigo 398 - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.


Artigo-0399 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO V - DA PROVA DOCUMENTAL

SUBSEÇÃO III - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL

Artigo 399

Artigo 399 - O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

§ 1º - Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

§ 2º - As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0400 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 400

Artigo 400 - A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.


Artigo-0401 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 401

Artigo 401 - A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.


Artigo-0402 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 402

Artigo 402 - Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.


Artigo-0403 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 403

Artigo 403 - As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.


Artigo-0404 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 404

Artigo 404 - É lícito à parte inocente provar com testemunhas:

I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;

II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.


Artigo-0405 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 405

Artigo 405 - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º - São incapazes:

I - o interdito por demência;

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o menor de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam.

§ 2º - São impedidos:

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3º - São suspeitos:

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

II - o que, por seus costumes, não for digno de fé;

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;

IV - o que tiver interesse no litígio.

§ 4º - Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer.


Artigo-0406 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 406

Artigo 406 - A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.


Artigo-0407 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 407

Artigo 407 - Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei 10.358 de 27 de dezembro de 2001)

Parágrafo único - É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.


Artigo-0408 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 408

Artigo 408 - Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:

I - que falecer;

II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;

III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.


Artigo-0409 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 409

Artigo 409 - Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:

I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam influir na decisão; caso em que será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento;

II - se nada souber, mandará excluir o seu nome.


Artigo-0410 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 410

Artigo 410 - As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:

I - as que prestam depoimento antecipadamente;

II - as que são inquiridas por carta;

III - as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, parágrafo único);

IV - as designadas no artigo seguinte.


Artigo-0411 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 411

Artigo 411 - São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

I - o Presidente e o Vice-Presidente da República;

II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;

III - os ministros de Estado;

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

V - o procurador-geral da República;

Vl - os senadores e deputados federais;

Vll - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;

Vlll - os deputados estaduais;

IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

Parágrafo único - O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.


Artigo-0412 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 412

Artigo 412 - A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.

§ 1º - A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.

§ 2º - Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

§ 3º - A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa.


Artigo-0413 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 413

Artigo 413 - O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras.


Artigo-0414 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 414

Artigo 414 - Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.

§ 1º - É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que Ihe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentada no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou Ihe tomará o depoimento, observando o disposto no art. 405, § 4º.

§ 2º - A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de que trata o art. 406; ouvidas as partes, o juiz decidirá de plano.


Artigo-0415 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 415

Artigo 415 - Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado.

Parágrafo único - O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.


Artigo-0416 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 416

Artigo 416 - O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.

§ 1º - As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não Ihes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.

§ 2º - As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer.


Artigo-0417 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 417

Artigo 417 - O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação.

§ 1º - O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 2º - Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169 desta Lei. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0418 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 418

Artigo 418 - O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

II - a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.


Artigo-0419 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VI - DA PROVA TESTEMUNHAL

SUBSEÇÃO II - DA  PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Artigo 419

Artigo 419 -A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Parágrafo único - O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.


Artigo-0420 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 420

Artigo 420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.


Artigo-0421 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 421

Artigo 421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

§ 2º - Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.


Artigo-0422 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 422

Artigo 422 - O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.


Artigo-0423 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 423

Artigo 423 - O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.


Artigo-0424 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 424

Artigo 424 - O perito pode ser substituído quando:

I - carecer de conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.

Parágrafo único - No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.


Artigo-0425 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 425

Artigo 425 - Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.


Artigo-0426 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 426

Artigo 426 - Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.


Artigo-0427 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 427

Artigo 427 - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.


Artigo-0428 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 428

Artigo 428 - Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.


Artigo-0429 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 429

Artigo 429 - Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.


Artigo-0430 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 430

Artigo 430 - (Revogado pela Lei n.º 8.455, de 24-8-1992.)


Artigo-0431 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 431

Artigo 431 - (Revogado pela Lei n.º 8.455, de 24-8-1992.)


Artigo-0431-A - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 431-A

Artigo 431-A - As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (Redação dada pela Lei 10.358 de 27 de dezembro de 2001)


Artigo-0431-B - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 431-B

Artigo 431-B - Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Redação dada pela Lei 10.358 de 27 de dezembro de 2001)


Artigo-0432 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 432

Artigo 432 - Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei n.º 8.455, de 24-8-1992.)


Artigo-0433 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 433

Artigo 433 - O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único - Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. (Redação dada pela Lei 10.358 de 27 de dezembro de 2001)


Artigo-0434 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 434

Artigo 434 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.

Parágrafo único - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.


Artigo-0435 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 435

Artigo 435 - A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.

Parágrafo único - O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.


Artigo-0436 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 436

Artigo 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.


Artigo-0437 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 437

Artigo 437 - O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida.


Artigo-0438 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 438

Artigo 438 - A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.


Artigo-0439 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL

Artigo 439

Artigo 439 - A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.


Artigo-0440 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VIII - DA INSPEÇÃO JUDICIAL

Artigo 440

Artigo 440 - O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.


Artigo-0441 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VIII - DA INSPEÇÃO JUDICIAL

Artigo 441

Artigo 441 - Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.


Artigo-0442 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VIII - DA INSPEÇÃO JUDICIAL

Artigo 442

Artigo 442 - O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

Ill - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único - As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.


Artigo-0443 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

SEÇÃO VIII - DA INSPEÇÃO JUDICIAL

Artigo 443

Artigo 443 - Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.

Parágrafo único - O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.


Artigo-0444 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 444

Artigo 444 - A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.


Artigo-0445 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 445

Artigo 445 - O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

II - ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III - requisitar, quando necessário, a força policial.


Artigo-0446 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 446

Artigo 446 - Compete ao juiz em especial:

I - dirigir os trabalhos da audiência;

II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas;

III - exortar os advogados e o órgão do Ministério Público a que discutam a causa com elevação e urbanidade.

Parágrafo único - Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz.


Artigo-0447 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO

Artigo 447

Artigo 447 - Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único - Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.


Artigo-0448 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO

Artigo 448

Artigo 448 - Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.


Artigo-0449 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO

Artigo 449

Artigo 449 - O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.


Artigo-0450 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO III - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Artigo 450

Artigo 450 - No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados.


Artigo-0451 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO III - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Artigo 451

Artigo 451 - Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.


Artigo-0452 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO III - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Artigo 452

Artigo 452 - As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:

I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;

II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;

III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.


Artigo-0453 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO III - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Artigo 453

Artigo 453 - A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez;

Il - se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.

§ 1º - Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.

§ 2º - Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

§ 3º - Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.


Artigo-0454 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO III - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Artigo 454

Artigo 454 - Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz.

§ 1º - Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

§ 2º - No caso previsto no art. 56, o opoente sustentará as suas razões em primeiro lugar, seguindo-se-lhe os opostos, cada qual pelo prazo de 20 (vinte) minutos.

§ 3º - Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.


Artigo-0455 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO III - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Artigo 455

Artigo 455 - A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.


Artigo-0456 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO III - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Artigo 456

Artigo 456 - Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias.


Artigo-0457 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA

SEÇÃO III - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Artigo 457

Artigo 457 - O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.

§ 1º - Quando o termo for datilografado, o juiz Ihe rubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume próprio.

§ 2º - Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão.

§ 3º - O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

§ 4º - Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0458 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 458

Artigo 458 - São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.


Artigo-0459 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 459

Artigo 459 - O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único - Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.


Artigo-0460 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 460

Artigo 460 - É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.


Artigo-0461 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 461

Artigo 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 07-08-02

§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

§ 6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)


Artigo-0461A - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 461 - A

Artigo 461 - A - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Redação dada pelo art. 2º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

§ 1º - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

§ 2º - Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 3º - Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461.


Artigo-0462 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 462

Artigo 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.


Artigo-0463 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 463

Artigo 463 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 463 - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:

I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.


Artigo-0464 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 464

Artigo 464 - (Revogado pela Lei n.º 8.950, de 13-12-1994.)


Artigo-0465 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 465

Artigo 465 - (Revogado pela Lei n.º 8.950, de 13-12-1994.)


Artigo-0466 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 466

Artigo 466 - A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único - A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.


Artigo-0466-A - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 466-A

Artigo 466-A - Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)


Artigo-0466-B - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 466-B

Artigo 466-B - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)


Artigo-0466-C - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Artigo 466-C

Artigo 466-C - Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)


Artigo-0467 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO II - DA COISA JULGADA

Artigo 467

Artigo 467 - Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.


Artigo-0468 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO II - DA COISA JULGADA

Artigo 468

Artigo 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.


Artigo-0469 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO II - DA COISA JULGADA

Artigo 469

Artigo 469 - Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.


Artigo-0470 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO II - DA COISA JULGADA

Artigo 470

Artigo 470 - Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.


Artigo-0471 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO II - DA COISA JULGADA

Artigo 471

Artigo 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.


Artigo-0472 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO II - DA COISA JULGADA

Artigo 472

Artigo 472 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.


Artigo-0473 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO II - DA COISA JULGADA

Artigo 473

Artigo 473 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.


Artigo-0474 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO II - DA COISA JULGADA

Artigo 474

Artigo 474 - Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.


Artigo-0475 - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

SEÇÃO II - DA COISA JULGADA

Artigo 475

Artigo 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§ 1 o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2 o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3 o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Redação anterior:

Artigo 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - que anular o casamento;

II - proferida contra a União, o Estado e o Município;

III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, Vl).

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los.


Artigo-0475-A - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Artigo 475-A

Artigo 475-A - Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

§ 1º - Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2º - A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3º - Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.


Artigo-0475-B - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Artigo 475-B

Artigo 475-B - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

§ 1º - Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

§ 2º - Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

§ 3º - Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 4º - Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.


Artigo-0475-C - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Artigo 475-C

Artigo 475-C - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.


Artigo-0475-D - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Artigo 475-D

Artigo 475-D - Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Parágrafo único - Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.


Artigo-0475-E - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Artigo 475-E

Artigo 475-E – Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)


Artigo-0475-F - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Artigo 475-F

Artigo 475-F – Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)


Artigo-0475-G - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Artigo 475-G

Artigo 475-G – É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)


Artigo-0475-H - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Artigo 475-H

Artigo 475-H – Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)


Artigo-0475-I - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Artigo 475-I

Artigo 475-I – O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

§ 1º - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

§ 2º - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.


Artigo-0475-J - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Artigo 475-J

Artigo 475-J – Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

§ 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

§ 2º - Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3º - O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

§ 5º - Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.


Artigo-0475-L - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Artigo 475-L

Artigo 475-L – A impugnação somente poderá versar sobre: (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV – ilegitimidade das partes;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2º - Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.


Artigo-0475-M - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Artigo 475-M

Artigo 475-M – A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

§ 1º - Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 2º - Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.

§ 3º - A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.


Artigo-0475-N - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Artigo 475-N

Artigo 475-N – São títulos executivos judiciais: (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

IV – a sentença arbitral;

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Parágrafo único - Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.


Artigo-0475-O - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Artigo 475-O

Artigo 475-O – A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º - No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

§ 2º - A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:

I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3º - Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o:

I – sentença ou acórdão exeqüendo;

II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

III – procurações outorgadas pelas partes;

IV – decisão de habilitação, se for o caso;

V – facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.


Artigo-0475-P - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Artigo 475-P

Artigo 475-P – O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Parágrafo único - No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.


Artigo-0475-Q - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Artigo 475-Q

Artigo 475-Q – Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

§ 1º - Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 2º - O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º - Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º - Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo.

§ 5º - Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.


Artigo-0475-R - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Artigo 475-R

Artigo 475-R – Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)


Artigo-0476 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Artigo 476

Artigo 476 - Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único - A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.


Artigo-0477 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Artigo 477

Artigo 477 - Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.


Artigo-0478 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Artigo 478

Artigo 478 - O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único - Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.


Artigo-0479 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Artigo 479

Artigo 479 - O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único - Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.


Artigo-0480 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Artigo 480

Artigo 480 - Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.


Artigo-0481 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Artigo 481

Artigo 481 - Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.


Artigo-0482 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Artigo 482

Artigo 482 - Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.


Artigo-0483 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTEÇA ESTRANGEIRA

Artigo 483

Artigo 483 - A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único - A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.


Artigo-0484 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTEÇA ESTRANGEIRA

Artigo 484

Artigo 484 - A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza.


Artigo-0485 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 485

Artigo 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

X – a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manisfestamente inferior ao preço de mecado objeto da ação judicial. (Acrescentado pela Medida Provisória 1.658-13/98)

§ 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.


Artigo-0486 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 486

Artigo 486 - Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.


Artigo-0487 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 487

Artigo 487 - Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.


Artigo-0488 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 488

Artigo 488 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no nº II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.


Artigo-0489 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 489

Artigo 489 - O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)

Redação anterior - efeitos até 16-05-06

Artigo 489 - A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda.


Artigo-0490 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 490

Artigo 490 - Será indeferida a petição inicial:

I - nos casos previstos no art. 295;

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.


Artigo-0491 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 491

Artigo 491 - O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.


Artigo-0492 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 492

Artigo 492 - Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.


Artigo-0493 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 493

Artigo 493 - Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus Regimentos Internos;

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.


Artigo-0494 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 494

Artigo 494 - Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.


Artigo-0495 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Artigo 495

Artigo 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.


Artigo-0496 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 496

Artigo 496 - São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo;

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial;

Vll - recurso extraordinário;

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.


Artigo-0497 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 497

Artigo 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.


Artigo-0498 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 498

Artigo 498 - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

Parágrafo único - Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

Redação anterior:

Artigo 498 - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daquele.


Artigo-0499 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 499

Artigo 499 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º - Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.


Artigo-0500 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 500

Artigo 500 - Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Parágrafo único - Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.


Artigo-0501 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 501

Artigo 501 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.


Artigo-0502 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 502

Artigo 502 - A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.


Artigo-0503 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 503

Artigo 503 - A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único - Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.


Artigo-0504 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 504

Artigo 504 - Dos despachos não cabe recurso. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 07-02-06 DOU 08-02-06, efeitos a partir de 08-05-06)

Redação anterior - efeitos até 07-05-06

Artigo 504 - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.


Artigo-0505 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 505

Artigo 505 - A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.


Artigo-0506 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 506

Artigo 506 - O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

Redação anterior - efeitos até 07-05-06

III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 07-02-06 DOU 08-02-06, efeitos a partir de 08-05-06)

Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524.


Artigo-0507 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 507

Artigo 507 - Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.


Artigo-0508 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 508

Artigo 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16-12-1975.)


Artigo-0509 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 509

Artigo 509 - O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único - Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.


Artigo-0510 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 510

Artigo 510 - Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.


Artigo-0511 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 511

Artigo 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.

Parágrafo único - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.


Artigo-0512 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 512

Artigo 512 - O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.


Artigo-0513 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Artigo 513

Artigo 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).


Artigo-0514 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Artigo 514

Artigo 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei nº 8.950, de 13-12-1994.)


Artigo-0515 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Artigo 515

Artigo 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acrescentado pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

§ 4o - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Acrescentado pela Lei nº 11.276, de 07-02-06 DOU 08-02-06, efeitos a partir de 08-05-06)


Artigo-0516 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Artigo 516

Artigo 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.


Artigo-0517 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Artigo 517

Artigo 517 - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.


Artigo-0518 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Artigo 518

Artigo 518 - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

§ 1º - O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 07-02-06 DOU 08-02-06, efeitos a partir de 08-05-06)

§ 2º - Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de dmissibilidade do recurso. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 07-02-06 DOU 08-02-06, efeitos a partir de 08-05-06)

Redação anterior - efeitos até 07-05-06

Parágrafo único - Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.


Artigo-0519 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Artigo 519

Artigo 519 - Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

Parágrafo único - A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.


Artigo-0520 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Artigo 520

Artigo 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou a demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;

III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

III - julgar a liquidação de sentença;

IV - decidir o processo cautelar;

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. (Acrescentado pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)


Artigo-0521 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Artigo 521

Artigo 521 - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.


Artigo-0522 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DO AGRAVO

Artigo 522

Artigo 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 19-10-05 DOU 20-10-05, efeitos a partir de 20-01-06)

Redação anterior - efeitos até 19-01-06

Artigo 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.

Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo.


Artigo-0523 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DO AGRAVO

Artigo 523

Artigo 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

§ 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

§ 2º - Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

§ 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias.

§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 19-10-05 DOU 20-10-05, efeitos a partir de 20-01-06)

Redação anterior - efeitos até 19-01-06

§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas suscintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão.

§ 4º - Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

§ 4º - Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação.


Artigo-0524 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DO AGRAVO

Artigo 524

Artigo 524 - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

I - a exposição do fato e do direito;

II - as razões do pedido de reforma da decisão;

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.


Artigo-0525 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DO AGRAVO

Artigo 525

Artigo 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§ 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.


Artigo-0526 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DO AGRAVO

Artigo 526

Artigo 526 - O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Acrescentado pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)


Artigo-0527 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DO AGRAVO

Artigo 527

Artigo 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:  (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 19-10-05 DOU 20-10-05, efeitos a partir de 20-01-06)

Redação anterior - efeitos até 19-01-06

II – poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente;

III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

IV – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 19-10-05 DOU 20-10-05, efeitos a partir de 20-01-06)

Redação anterior - efeitos até 19-01-06

V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial;

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 19-10-05 DOU 20-10-05, efeitos a partir de 20-01-06)

Redação anterior - efeitos até 19-01-06

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Acrescentado pela Lei nº 11.187, de 19-10-05 DOU 20-10-05, efeitos a partir de 20-01-06)

Redação anterior:

Artigo 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557) o relator:

I - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), comunicando ao juiz tal decisão;

III - intimará o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal, a intimação far-se-á pelo órgão oficial;

IV - ultimadas as providências dos incisos anteriores, mandará ouvir o Ministério Público, ser for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525.


Artigo-0528 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DO AGRAVO

Artigo 528

Artigo 528 - Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.


Artigo-0529 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DO AGRAVO

Artigo 529

Artigo 529 - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.


Artigo-0530 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRIGENTES

Artigo 530

Artigo 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

Redação anterior:

Artigo 530 - Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.


Artigo-0531 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRIGENTES

Artigo 531

Artigo 531 - Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

Redação anterior:

Artigo 531 - Compete ao relator do acórdão embargado apreciar a admissibilidade do recurso.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei n.º 8.950, de 13-12-1994.)


Artigo-0532 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRIGENTES

Artigo 532

Artigo 532 - Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.


Artigo-0533 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRIGENTES

Artigo 533

Artigo 533 - Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

Redação anterior:

Artigo 533 - Admitidos os embargos, proceder-se-á ao sorteio de novo relator.

Parágrafo único - A escolha do relator recairá, quando possível, em juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória.


Artigo-0534 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRIGENTES

Artigo 534

Artigo 534 - Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior. (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

Redação anterior:

Artigo 534 - Sorteado o relator e independentemente de despacho, a secretaria abrirá vista ao embargado para a impugnação.

Parágrafo único - Impugnados os embargos, serão os autos conclusos ao relator e ao revisor pelo prazo de 15 (quinze) dias para cada um, seguindo-se o julgamento.


Artigo-0535 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO

Artigo 535

Artigo 535 - Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.


Artigo-0536 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO

Artigo 535

Artigo 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.


Artigo-0537 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO

Artigo 537

Artigo 537 - O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.


Artigo-0538 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO

Artigo 538

Artigo 538 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.


Artigo-0539 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR DE JUSTIÇA

SEÇÃO I - DOS RECURSOS ORDINÁRIOS

Artigo 539

Artigo 539 - Serão julgados em recurso ordinário:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Parágrafo único - Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.


Artigo-0540 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR DE JUSTIÇA

SEÇÃO I - DOS RECURSOS ORDINÁRIOS

Artigo 540

Artigo 540 - Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.


Artigo-0541 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR DE JUSTIÇA

SEÇÃO II - DOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS E DO RECURSO ESPECIAL

Artigo 541

Artigo 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Parágrafo único -  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 07-08-06 DOU 08-08-06)

Redação anterior - efeitos até 07-08-06

Parágrafo único - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.


Artigo-0542 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR DE JUSTIÇA

SEÇÃO II - DOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS E DO RECURSO ESPECIAL

Artigo 542

Artigo 542 - Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

Redação anterior:

Artigo 542 - Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões.

§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.

§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.


Artigo-0543 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR DE JUSTIÇA

SEÇÃO II - DOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS E DO RECURSO ESPECIAL

Artigo 543

Artigo 543 - Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 2º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.


Artigo-0543-A - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR DE JUSTIÇA

SEÇÃO II - DOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS E DO RECURSO ESPECIAL

Artigo 543-A

Artigo 543-A - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Acrescentado pela Lei nº 11.418, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 18-02-07)

§ 1º - Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

§ 3º - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

§ 4º - Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

§ 5º - Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 6º - O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 7º - A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.


Artigo-0543-B - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR DE JUSTIÇA

SEÇÃO II - DOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS E DO RECURSO ESPECIAL

Artigo 543-B

Artigo 543-B - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Acrescentado pela Lei nº 11.418, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 18-02-07)

§ 1º - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º - Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º - Julgado o mérito  do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º - Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.


Artigo-0544 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR DE JUSTIÇA

SEÇÃO II - DOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS E DO RECURSO ESPECIAL

Artigo 544

Artigo 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

§ 1 o O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

§ 2 o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

Redação anterior:

§ 1º - O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

§ 2º - Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão.

§ 3º - Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.


Artigo-0545 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR DE JUSTIÇA

SEÇÃO II - DOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS E DO RECURSO ESPECIAL

Artigo 545

Artigo 545 - Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, ou negar-lhe provimento, caberá agravo para o órgão julgador, no prazo de 5 (cinco) dias.


Artigo-0546 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR DE JUSTIÇA

SEÇÃO II - DOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS E DO RECURSO ESPECIAL

Artigo 546

Artigo 546 - É embargável a decisão da turma que:

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Parágrafo único - Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.


Artigo-0547 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 547

Artigo 547 - Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único - Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Acrescentado pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)


Artigo-0548 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 548

Artigo 548 - Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.


Artigo-0549 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 549

Artigo 549 - Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único - O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.


Artigo-0550 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 550

Artigo 550 - Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.


Artigo-0551 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 551

Artigo 551 - Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 1º - Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.

§ 2º - O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.

§ 3º - Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.


Artigo-0552 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 552

Artigo 552 - Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 1º - Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

§ 3º - Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.


Artigo-0553 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 553

Artigo 553 - Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento.


Artigo-0554 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 554

Artigo 554 - Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.


Artigo-0555 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 555

Artigo 555 - No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001)

§ 1º - Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.

§ 2º - Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)

Redação anterior - efeitos até 16-05-06

§ 2º - A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.

§ 3º - No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta. (Acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16-02-06 DOU 17-02-06, efeitos a partir de 17-05-06)

Redação anterior:

Artigo 555 - O julgamento da turma ou câmara será tomado pelo voto de três juízes, seguindo-se ao do relator o do revisor e o do terceiro juiz.

Parágrafo único - É facultado a qualquer juiz, que tiver assento na turma ou câmara, pedir vista, por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.


Artigo-0556 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 556

Artigo 556 - Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

Parágrafo único - Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico. (Acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19-12-06 DOU 20-12-06, efeitos a partir de 20-03-07)


Artigo-0557 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 557

Artigo 557 - O relator negará segmento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.

Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia.


Artigo-0558 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 558

Artigo 558 - O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Parágrafo único - Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520.


Artigo-0559 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 559

Artigo 559 - A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Parágrafo único - Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.


Artigo-0560 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 560

Artigo 560 - Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.

Parágrafo único - Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício.


Artigo-0561 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 561

Artigo 561 - Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar.


Artigo-0562 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 562

Artigo 562 - Preferirá aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado.


Artigo-0563 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 563

Artigo 563 - Todo acórdão conterá ementa.


Artigo-0564 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 564

Artigo 564 - Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de 10 (dez) dias.


Artigo-0565 - DOS RECURSOS
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO X - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Artigo 565

Artigo 565 - Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

Parágrafo único - Se tiverem subscrito o requerimento os advogados de todos os interessados, a preferência será concedida para a própria sessão.


Artigo-0566 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DAS PARTES

Artigo 566

Artigo 566 - Podem promover a execução forçada:

I - o credor a quem a lei confere título executivo;

II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.


Artigo-0567 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DAS PARTES

Artigo 567

Artigo 567 - Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.


Artigo-0568 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DAS PARTES

Artigo 568

Artigo 568 - São sujeitos passivos na execução:

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador judicial;

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.


Artigo-0569 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DAS PARTES

Artigo 569

Artigo 569 - O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Parágrafo único - Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.


Artigo-0570 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DAS PARTES

Artigo 570

Artigo 570 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 570 - O devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que Ihe cabe conforme o título executivo judicial; neste caso, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exeqüente.


Artigo-0571 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DAS PARTES

Artigo 571

Artigo 571 - Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 1º - Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§ 2º - Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.


Artigo-0572 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DAS PARTES

Artigo 572

Artigo 572 - Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.


Artigo-0573 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DAS PARTES

Artigo 573

Artigo 573 - É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.


Artigo-0574 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DAS PARTES

Artigo 574

Artigo 574 - O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.


Artigo-0575 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO II - DA COMPÊTENCIA

Artigo 575

Artigo 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - (Revogado pela Lei 10.358 de 27 de dezembro de 2001)

Redação anterior:

III - o juízo que homologou a sentença arbitral;

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei 10.358 de 27 de dezembro de 2001)


Artigo-0576 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO II - DA COMPÊTENCIA

Artigo 576

Artigo 576 - A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.


Artigo-0577 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO II - DA COMPÊTENCIA

Artigo 577

Artigo 577 - Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.


Artigo-0578 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO II - DA COMPÊTENCIA

Artigo 578

Artigo 578 - A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único - Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.


Artigo-0579 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO II - DA COMPÊTENCIA

Artigo 579

Artigo 579 - Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.


Artigo-0580 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO I - DO INADIPLEMENTO DO DEVEDOR

Artigo 580

Artigo 580 - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 580 - Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Parágrafo único - Considera-se inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo.


Artigo-0581 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO I - DO INADIPLEMENTO DO DEVEDOR

Artigo 581

Artigo 581 - O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.


Artigo-0582 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO I - DO INADIPLEMENTO DO DEVEDOR

Artigo 582

Artigo 582 - Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

Parágrafo único - O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que Ihe tocar.


Artigo-0583 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO II - DO TÍTULO EXECUTIVO

Artigo 583

Artigo 583 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 583 - Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.


Artigo-0584 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO II - DO TÍTULO EXECUTIVO

Artigo 584

Artigo 584 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 584 - São títulos executivos judiciais:

I - a sentença condenatória proferida no processo civil;

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo; (Redação dada pela Lei 10.358 de 27 de dezembro de 2001)

VI - a sentença arbitral.

Redação anterior:

III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ainda que esta não verse questão posta em juízo;

IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal;

V - o formal e a certidão de partilha.

Parágrafo único - Os títulos a que se refere o nº V deste artigo têm força executiva exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.


Artigo-0585 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO II - DO TÍTULO EXECUTIVO

Artigo 585

Artigo 585 - São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.


Artigo-0586 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO II - DO TÍTULO EXECUTIVO

Artigo 586

Artigo 586 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 586 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 1º - Quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação.

§ 2º - Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.


Artigo-0587 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO II - DO TÍTULO EXECUTIVO

Artigo 587

Artigo 587 - É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 587 - A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo.


Artigo-0588 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO II - DO TÍTULO EXECUTIVO

Artigo 588

Artigo 588 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 588 - A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer;

II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução;

III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior;

IV - eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.

Redação anterior - efeitos até 07-08-02

Artigo 588 – A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes princípios:

I - corre por conta e responsabilidade do credor, que prestará caução, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor;

II - não abrange os atos que importem alienação do domínio, nem permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro;

III - fica sem efeito, sobrevindo sentença que modifique ou anule a que foi objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior.

§ 1º - No caso do nº IlI, deste artigo, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.

§ 2º - A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)


Artigo-0589 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO II - DO TÍTULO EXECUTIVO

Artigo 589

Artigo 589 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 589 - A execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz.


Artigo-0590 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

SEÇÃO II - DO TÍTULO EXECUTIVO

Artigo 590

Artigo 590 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 590 - São requisitos da carta de sentença:

I - autuação;

Il - petição inicial e procuração das partes;

III - contestação;

IV - sentença exeqüenda;

V - despacho do recebimento do recurso.

Parágrafo único - Se houve habilitação, a carta conterá a sentença que a julgou.


Artigo-0591 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV - DA RESPOSABILIDADE PATRIMONIAL

Artigo 591

Artigo 591 - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.


Artigo-0592 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV - DA RESPOSABILIDADE PATRIMONIAL

Artigo 59

Artigo 592 - Ficam sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.


Artigo-0593 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV - DA RESPOSABILIDADE PATRIMONIAL

Artigo 593

Artigo 593 - Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III - nos demais casos expressos em lei.


Artigo-0594 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV - DA RESPOSABILIDADE PATRIMONIAL

Artigo 594

Artigo 594 - O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.


Artigo-0595 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV - DA RESPOSABILIDADE PATRIMONIAL

Artigo 595

Artigo 595 - O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

Parágrafo único - O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.


Artigo-0596 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV - DA RESPOSABILIDADE PATRIMONIAL

Artigo 596

Artigo 596 - Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1º - Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2º - Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.


Artigo-0597 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO IV - DA RESPOSABILIDADE PATRIMONIAL

Artigo 597

Artigo 597 - O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe coube.


Artigo-0598 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 598

Artigo 598 - Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.


Artigo-0599 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 599

Artigo 599 - O juiz pode, em qualquer momento do processo:

I - ordenar o comparecimento das partes;

II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.


Artigo-0600 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 600

Artigo 600 - Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.


Artigo-0601 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 601

Artigo 601 - Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

Parágrafo único - O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.


Artigo-0602 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 602

Artigo 602 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 602 - Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento.

§ 1º - Este capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida pública, será inalienável e impenhorável:

I - durante a vida da vítima;

II - falecendo a vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 2º - O juiz poderá substituir a constituição do capital por caução fidejussória, que será prestada na forma dos arts. 829 e segs.

§ 3º - Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo.

§ 4º - Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ou exonerar da caução o devedor.


Artigo-0603 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 603

Artigo 603 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 603 - Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.

Parágrafo único - A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.


Artigo-0604 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 604

Artigo 604 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 604 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

I - Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência.

II - Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

Parágrafo único - O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)


Artigo-0605 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 605

Artigo 605 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 605 - Para os fins do art. 570, poderá o devedor proceder ao cálculo na forma do artigo anterior, depositando, de imediato, o valor apurado.

Parágrafo único - Do mandado executivo constará, além do cálculo, a sentença.


Artigo-0606 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 606

Artigo 606 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.


Artigo-0607 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 607

Artigo 607 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 607 - Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único - Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.


Artigo-0608 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 608

Artigo 608 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 608 - Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.


Artigo-0609 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 609

Artigo 609 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 609 - Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento comum regulado no Livro I deste Código.


Artigo-0610 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 610

Artigo 610 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 610 - É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.


Artigo-0611 - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 611

Artigo 611 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 611 - Julgada a liquidação, a parte promoverá a execução, citando pessoalmente o devedor.


Artigo-0612 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 612

Artigo 612 - Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.


Artigo-0613 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 613

Artigo 613 - Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.


Artigo-0614 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 614

Artigo 614 - Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).


Artigo-0615 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 615

Artigo 615 - Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.


Artigo-0615-A - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 615-A

Artigo 615-A - O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º -  O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

§ 2º - Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3º -  Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

§ 4º -  O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

§ 5º -  Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.


Artigo-0616 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 616

Artigo 616 - Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.


Artigo-0617 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 617

Artigo 617 - A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.


Artigo-0618 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 618

Artigo 618 - É nula a execução:

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);

II - se o devedor não for regularmente citado;

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.


Artigo-0619 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 619

Artigo 619 - A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.


Artigo-0620 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 620

Artigo 620 - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.


Artigo-0621 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO I -  DA ENTREGA DE COISA CERTA

Artigo 621

Artigo 621 - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.


Artigo-0622 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO I -  DA ENTREGA DE COISA CERTA

Artigo 622

Artigo 622 - O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.


Artigo-0623 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO I -  DA ENTREGA DE COISA CERTA

Artigo 623

Artigo 623 - Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos.


Artigo-0624 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO I -  DA ENTREGA DE COISA CERTA

Artigo 624

Artigo 624 – Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do artigo 624 - efeitos até 07-08-02

Artigo 624 - Se o devedor entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta, de acordo com a sentença, tiver de prosseguir para o pagamento de frutos e ressarcimento de perdas e danos.


Artigo-0625 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO I -  DA ENTREGA DE COISA CERTA

Artigo 625

Artigo 625 - Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.


Artigo-0626 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO I -  DA ENTREGA DE COISA CERTA

Artigo 626

Artigo 626 - Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.


Artigo-0627 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO I -  DA ENTREGA DE COISA CERTA

Artigo 627

Artigo 627 - O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1º - Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

§ 2º - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior dos §§ 1º e 2º - efeitos até 07-08-02

§ 1º - Não constando da sentença o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

§ 2º - O valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.


Artigo-0628 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO I -  DA ENTREGA DE COISA CERTA

Artigo 628

Artigo 628 - Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.


Artigo-0629 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO II -  DA ENTREGA DE COISA INCERTA

Artigo 629

Artigo 629 - Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.


Artigo-0630 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO II -  DA ENTREGA DE COISA INCERTA

Artigo 630

Artigo 630 - Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.


Artigo-0631 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA

SEÇÃO II -  DA ENTREGA DE COISA INCERTA

Artigo 631

Artigo 631 - Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.


Artigo-0632 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO I -  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Artigo 632

Artigo 632 - Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.


Artigo-0633 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO I -  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Artigo 633

Artigo 633 - Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único - O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.


Artigo-0634 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO I -  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Artigo 634

Artigo 634 - Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 634 - Se o fato puder ser prestado por terceiros, é lícito ao juiz, a requerimento do credor, decidir que aquele o realize à custa do devedor.

Parágrafo único -  O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 1º - O juiz nomeará um perito que avaliará o custo da prestação do fato, mandando em seguida expedir edital de concorrência pública, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º - As propostas serão acompanhadas de prova do depósito da importância, que o juiz estabelecerá a título de caução.

§ 3º - No dia, lugar e hora designados, abertas as propostas, escolherá o juiz a mais vantajosa.

§ 4º - Se o credor não exercer a preferência a que se refere o art. 637, o concorrente, cuja proposta foi aceita, obrigar-se-á, dentro de 5 (cinco) dias, por termo nos autos, a prestar o fato sob pena de perder a quantia caucionada.

§ 5º - Ao assinar o termo o contratante fará nova caução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato.

§ 6º - No caso de descumprimento da obrigação assumida pelo concorrente ou pelo contratante, a caução, referida nos §§ 4º e 5º, reverterá em benefício do credor.

§ 7º - O credor adiantará ao contratante as quantias estabelecidas na proposta aceita.


Artigo-0635 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO I -  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Artigo 635

Artigo 635 - Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.


Artigo-0636 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO I -  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Artigo 636

Artigo 636 - Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

Parágrafo único - Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.


Artigo-0637 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO I -  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Artigo 637

Artigo 637 - Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

Parágrafo único -  O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Parágrafo único - O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da escolha da proposta, a que alude o art. 634, § 3º.


Artigo-0638 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO I -  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Artigo 638

Artigo 638 - Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único - Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.


Artigo-0639 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO I -  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Artigo 639

Artigo 639 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 639 - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.


Artigo-0640 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO I -  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Artigo 640

Artigo 640 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 640 - Tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.


Artigo-0641 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO I -  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Artigo 641

Artigo 641 - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 641 - Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.


Artigo-0642 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO II -  DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Artigo 642

Artigo 642 - Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo.


Artigo-0643 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO II -  DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Artigo 643

Artigo 643 - Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

Parágrafo único - Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.


Artigo-0644 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO II -  DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Artigo 644

Artigo 644 – A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 07-08-02

Artigo 644 - Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida.

Parágrafo único - O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.


Artigo-0645 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

SEÇÃO III -  DAS COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

Artigo 645

Artigo 645 - Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único - Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.


Artigo-0646 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO I  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 646

Artigo 646 - A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).


Artigo-0647 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO I  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 647

Artigo 647 - A expropriação consiste:

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

III - na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - na alienação de bens do devedor;

II - na adjudicação em favor do credor;

III - no usufruto de imóvel ou de empresa.

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)


Artigo-0648 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO I  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 648

Artigo 648 - Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.


Artigo-0649 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO I  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 649

Artigo 649 - São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.

§ 1º - A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 2º - O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)


Artigo-0650 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO I  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 650

Artigo 650 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 650 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens:

I - os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas;

II - as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.


Artigo-0651 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO I  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 651

Artigo 651 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 651 - Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.


Artigo-0652 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA NOMEAÇÃO DE BENS

Artigo 652

Artigo 652 - O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

§ 2º -  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

§ 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

§ 4º - A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

§ 5º - Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 652 - O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

§ 1º - O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.

§ 2º - Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.


Artigo-0652-A - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA NOMEAÇÃO DE BENS

Artigo 652-A

Artigo 652-A - Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º). (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Parágrafo único - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.


Artigo-0653 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA NOMEAÇÃO DE BENS

Artigo 653

Artigo 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.


Artigo-0654 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA NOMEAÇÃO DE BENS

Artigo 654

Artigo 654 - Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.


Artigo-0655 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA NOMEAÇÃO DE BENS

Artigo 655

Artigo 655 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI - outros direitos.

§ 1º - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

§ 2º -  Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 655 - Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - pedras e metais preciosos;

III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;

IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;

V - móveis;

Vl - veículos;

Vll - semoventes;

Vlll - imóveis;

IX - navios e aeronaves;

X - direitos e ações.

§ 1º - Incumbe também ao devedor:

I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;

III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;

IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;

V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora.

§ 2º - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.


Artigo-0655-A - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA NOMEAÇÃO DE BENS

Artigo 655-A

Artigo 655-A - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

§ 2º - Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.


Artigo-0655-B - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA NOMEAÇÃO DE BENS

Artigo 655-B

Artigo 655-B - Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)


Artigo-0656 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA NOMEAÇÃO DE BENS

Artigo 656

Artigo 656 - A parte poderá requerer a substituição da penhora: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

I - se não obedecer à ordem legal;

II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;

IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.

§ 1º - É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).

§ 2º - A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

§ 3º - O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 656 - Ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor:

I - se não obedecer à ordem legal;

II - se não versar sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - se, havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados;

IV - se o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que o não sejam;

V - se os bens nomeados forem insuficientes para garantir a execução;

Vl - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os ns. I a IV do § 1º do artigo anterior.

Parágrafo único - Aceita a nomeação, cumpre ao devedor, dentro de prazo razoável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus.


Artigo-0657 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA NOMEAÇÃO DE BENS

Artigo 657

Artigo 657 - Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Parágrafo único - O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 657 - Cumprida a exigência do artigo antecedente, a nomeação será reduzida a termo, havendo-se por penhorados os bens; em caso contrário, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação.

Parágrafo único - O juiz decidirá de plano as dúvidas suscitadas pela nomeação.


Artigo-0658 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA NOMEAÇÃO DE BENS

Artigo 658

Artigo 658 - Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).


Artigo-0659 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 659

Artigo 659 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 659 - Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 1º - Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.

§ 2º - Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

§ 4º -  A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 07-08-02

§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.

§ 5º - Nos casos do § 4, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

§ 6º - Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)


Artigo-0660 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 660

Artigo 660 - Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.


Artigo-0661 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 661

Artigo 661 - Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.


Artigo-0662 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 662

Artigo 662 - Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.


Artigo-0663 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 663

Artigo 663 - Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.

Parágrafo único - Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.


Artigo-0664 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 664

Artigo 664 - Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.


Artigo-0665 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 665

Artigo 665 - O auto de penhora conterá:

I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;

II - os nomes do credor e do devedor;

III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;

IV - a nomeação do depositário dos bens.


Artigo-0666 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 666

Artigo 666 - Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 666 - Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:

I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III - em mãos de depositário particular, os demais bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.

§ 1º -  Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 2º - As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 3º - A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)


Artigo-0667 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 667

Artigo 667 - Não se procede à segunda penhora, salvo se:

I - a primeira for anulada;

II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.


Artigo-0668 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 668

Artigo 668 - O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Parágrafo único -  Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe:

I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;

III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;

IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e

V - atribuir valor aos bens indicados à penhora.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 668 - O devedor, ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro; caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.


Artigo-0669 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 669

Artigo 669 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 669 - Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.


Artigo-0670 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃOSUBSEÇÃO III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO

Artigo 670

Artigo 670 - O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

I - sujeitos a deterioração ou depreciação;

II - houver manifesta vantagem.

Parágrafo único - Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.


Artigo-0671 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA PENHORA DE CRÉDITOS E DE OUTROS DIREITOS PATRIMONIAS

Artigo 671

Artigo 671 - Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;

II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.


Artigo-0672 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA PENHORA DE CRÉDITOS E DE OUTROS DIREITOS PATRIMONIAS

Artigo 672

Artigo 672 - A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.

§ 1º - Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.

§ 2º - O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.

§ 3º - Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução.

§ 4º - A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de Ihes tomar os depoimentos.


Artigo-0673 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA PENHORA DE CRÉDITOS E DE OUTROS DIREITOS PATRIMONIAS

Artigo 673

Artigo 673 - Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.

§ 1º - O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.

§ 2º - A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.


Artigo-0674 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA PENHORA DE CRÉDITOS E DE OUTROS DIREITOS PATRIMONIAS

Artigo 674

Artigo 674 - Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.


Artigo-0675 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA PENHORA DE CRÉDITOS E DE OUTROS DIREITOS PATRIMONIAS

Artigo 675

Artigo 675 - Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.


Artigo-0676 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA PENHORA DE CRÉDITOS E DE OUTROS DIREITOS PATRIMONIAS

Artigo 676

Artigo 676 - Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.


Artigo-0677 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO V - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS

Artigo 677

Artigo 677 - Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.

§ 1º - Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

§ 2º - É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.


Artigo-0678 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO V - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS

Artigo 678

Artigo 678 - A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.

Parágrafo único - Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão.


Artigo-0679 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO V - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS

Artigo 679

Artigo 679 - A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.


Artigo-0680 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA AVALIAÇÃO

Artigo 680

Artigo 680 - A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 680 - Prosseguindo a execução, e não configurada qualquer das hipóteses do art. 684, o juiz nomeará perito para estimar os bens penhorados, se não houver, na comarca, avaliador oficial, ressalvada a existência de avaliação anterior (art. 655, § 1º, V).


Artigo-0681 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA AVALIAÇÃO

Artigo 681

Artigo 681 - O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 681 - O laudo do avaliador, que será apresentado em 10 (dez) dias, conterá:

I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;

II - o valor dos bens.

Parágrafo único - Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Parágrafo único - Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o perito, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em suas partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.


Artigo-0682 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA AVALIAÇÃO

Artigo 682

Artigo 682 - O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.


Artigo-0683 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA AVALIAÇÃO

Artigo 683

Artigo 683 - É admitida nova avaliação quando: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 683 - Não se repetirá a avaliação, salvo quando:

I - se provar erro ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens;

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 655, § 1º, V).


Artigo-0684 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA AVALIAÇÃO

Artigo 684

Artigo 684 - Não se procederá à avaliação se:

I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens;

II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;

III - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

III - os bens forem de pequeno valor.


Artigo-0685 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA AVALIAÇÃO

Artigo 685

Artigo 685 - Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;

Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Parágrafo único - Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Parágrafo único - Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.


Artigo-0685-A - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

Subseção VI-A - Da Adjudicação

Artigo 685-A

Artigo 685-A - É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 2º - Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

§ 3º - Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

§ 4º - No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência  aos  sócios.

§ 5º - Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.


Artigo-0685-B - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

Subseção VI-A - Da Adjudicação

Artigo 685-B

Artigo 685-B - A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Parágrafo único - A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.


Artigo-0685-C - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

Subseção VI-B - Da Alienação por Iniciativa Particular

Artigo 685-C

Artigo 685-C - Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º - A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

§ 3º - Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos.


Artigo-0686 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 686

Artigo 686 - Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 686 - A arrematação será precedida de edital, que conterá:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - a descrição do bem penhorado com os seus característicos e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição;

II - o valor do bem;

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão;

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;

Vl - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).

§ 1º - No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.

§ 2º - A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.

§ 3º - Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 3º - Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.


Artigo-0687 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 687

Artigo 687 - O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.

§ 1º - A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.

§ 2º - Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 2º - Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

§ 3º - Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários.

§ 4º - O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

§ 5º - O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 5º - O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial.


Artigo-0688 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 688

Artigo 688 - Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência.

Parágrafo único - O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias.


Artigo-0689 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 689

Artigo 689 - Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.


Artigo-0689-A - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 689-A

Artigo 689-A - O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Parágrafo único - O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.


Artigo-0690 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 690

Artigo 690 - A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 690 - A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de 3 (três) dias, mediante caução idônea.

§ 1º - Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 1º - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.

I - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

II - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

III - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Excetuam-se:

I - os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos, ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade;

II - os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - o juiz, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça.

§ 2º - As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 2º - O credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço; mas se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro em 3 (três) dias, a diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação; caso em que os bens serão levados à praça ou ao leilão à custa do credor.

§ 3º - O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 4º - No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)


Artigo-0690-A - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 690-A

Artigo 690-A - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.

Parágrafo único - O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.


Artigo-0691 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 691

Artigo 691 - Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.


Artigo-0692 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 692

Artigo 692 - Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.

Parágrafo único - Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.


Artigo-0693 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 693

Artigo 693 - A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Parágrafo único - A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 693 - A arrematação constará de auto, que será lavrado 24 (vinte e quatro) horas depois de realizada a praça ou o leilão.


Artigo-0694 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 694

Artigo 694 - Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:

I - por vício de nulidade;

II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital;

IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o);

V - quando realizada por preço vil (art. 692);

VI - nos casos previstos neste Código (art. 698).

§ 2º - No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 694 - Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.

Parágrafo único - Poderá, no entanto, desfazer-se:

I - por vício de nulidade;

II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III - quando o arrematante provar, nos 3 (três) dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital;

IV - nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).


Artigo-0695 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 695

Artigo 695 - Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 695 - Se o arrematante ou o seu fiador não pagar dentro de 3 (três) dias o preço, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lanço.

§ 1º - Não preferindo o credor que os bens voltem a nova praça ou leilão, poderá cobrar ao arrematante e ao seu fiador o preço da arrematação e a multa, valendo a decisão como título executivo.

§ 2º - O credor manifestará a opção, a que se refere o parágrafo antecedente, dentro em 10 (dez) dias, contados da verificação da mora.

§ 3º - Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.


Artigo-0696 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 696

Artigo 696 - O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação Ihe seja transferida.


Artigo-0697 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 697

Artigo 697 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 697 - Quando a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a alienação em praça.


Artigo-0698 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 698

Artigo 698 - Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 698 - Não se efetuará a praça de imóvel hipotecado ou emprazado, sem que seja intimado, com 10 (dez) dias pelo menos de antecedência, o credor hipotecário ou o senhorio direto, que não seja de qualquer modo parte na execução.


Artigo-0699 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 699

Artigo 699 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 699 - Na execução de hipoteca de vias férreas, não se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro de 30 (trinta) dias, usá-la se quiser, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação.


Artigo-0700 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 700

Artigo 700 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 700 - Poderá o juiz, ouvidas as partes e sem prejuízo da expedição dos editais, atribuir a corretor de imóveis inscrito na entidade oficial da classe a intermediação na alienação do imóvel penhorado. Quem estiver interessado em arrematar o imóvel sem o pagamento imediato da totalidade do preço poderá, até 5 (cinco) dias antes da realização da praça, fazer por escrito o seu lanço, não inferior à avaliação, propondo pelo menos 40% (quarenta por cento) à vista e o restante a prazo, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

§ 1º - A proposta indicará o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.

§ 2º - Se as partes concordarem com a proposta, o juiz a homologará, mandando suspender a praça, e correndo a comissão do mediador, que não poderá exceder de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, por conta do proponente.

§ 3º - Depositada, no prazo que o juiz fixar, a parcela inicial, será expedida a carta de arrematação (art. 703), contendo os termos da proposta e a decisão do juiz, servindo a carta de título para o registro hipotecário. Não depositada a parcela inicial, o juiz imporá ao proponente, em favor do exeqüente, multa igual a 20% (vinte por cento) sobre a proposta, valendo a decisão como título executivo.


Artigo-0701 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 701

Artigo 701 - Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1(um) ano.

§ 1º - Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça.

§ 2º - Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz Ihe imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.

§ 3º - Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.

§ 4º - Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no art. 686, Vl.


Artigo-0702 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 702

Artigo 702 - Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.

Parágrafo único - Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.


Artigo-0703 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 703

Artigo 703 - A carta de arrematação conterá:

I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

II - a cópia do auto de arrematação; e (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

III - a prova de quitação do imposto de transmissão. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;

Il - a prova de quitação dos impostos;

III - o auto de arrematação;

IV- (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

IV - o título executivo.


Artigo-0704 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 704

Artigo 704 - Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 704 - Ressalvados os casos de atribuição de corretores da Bolsa de Valores e o previsto no art. 700, todos os demais bens penhorados serão alienados em leilão público.


Artigo-0705 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 705

Artigo 705 - Cumpre ao leiloeiro:

I - publicar o edital, anunciando a alienação;

II - realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz;

III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

IV - receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz;

V - receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem do juiz, o produto da alienação;

Vl - prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito.


Artigo-0706 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 706

Artigo 706 - O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 706 - O leiloeiro público será livremente escolhido pelo credor.


Artigo-0707 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SEÇÃO I -  DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO VII - DA ARREMATAÇÃO

Artigo 707

Artigo 707 - Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 707 - Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, expedindo-se a carta de arrematação.


Artigo-0708 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 708

Artigo 708 - O pagamento ao credor far-se-á:

I - pela entrega do dinheiro;

II - pela adjudicação dos bens penhorados;

III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.


Artigo-0709 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

SUBSEÇÃO II - DA ENTREGA DO DINHEIRO

Artigo 709

Artigo 709 - O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando:

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora.

Parágrafo único - Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.


Artigo-0710 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

SUBSEÇÃO II - DA ENTREGA DO DINHEIRO

Artigo 710

Artigo 710 - Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.


Artigo-0711 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

SUBSEÇÃO II - DA ENTREGA DO DINHEIRO

Artigo 711

Artigo 711 - Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.


Artigo-0712 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

SUBSEÇÃO II - DA ENTREGA DO DINHEIRO

Artigo 712

Artigo 712 - Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.


Artigo-0713 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

SUBSEÇÃO II - DA ENTREGA DO DINHEIRO

Artigo 713

Artigo 713 - Findo o debate, o juiz decidirá. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 713 - Findo o debate, o juiz proferirá a sentença.


Artigo-0714 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

SUBSEÇÃO III - DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL

Artigo 714

Artigo 714 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 714 - Finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer Ihe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º - Idêntico direito pode ser exercido pelo credor hipotecário e pelos credores concorrentes, que penhorarem o mesmo imóvel.

§ 2º - Havendo mais de um pretendente pelo mesmo preço, proceder-se-á entre eles à licitação; se nenhum deles oferecer maior quantia, o credor hipotecário preferirá ao exeqüente e aos credores concorrentes.


Artigo-0715 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

SUBSEÇÃO III - DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL

Artigo 715

Artigo 715 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 715 - Havendo um só pretendente, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada com a assinatura do auto e independentemente de sentença, expedindo-se a respectiva carta com observância dos requisitos exigidos pelo art. 703.

§ 1º - Deferido o pedido de adjudicação, o auto somente será assinado decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º - Surgindo licitação, constará da carta a sentença de adjudicação, além das peças exigidas pelo art. 703.


Artigo-0716 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 716

Artigo 716 - O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 716 - O juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.


Artigo-0717 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 717

Artigo 717 - Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 717 - Decretado o usufruto, perde o devedor o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.


Artigo-0718 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 718

Artigo 718 - O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 718 - O usufruto tem eficácia, assim em relação ao devedor como a terceiros, a partir da publicação da sentença.


Artigo-0719 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 719

Artigo 719 - Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.

Parágrafo único - Pode ser administrador:

I - o credor, consentindo o devedor;

II - o devedor, consentindo o credor.


Artigo-0720 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 720

Artigo 720 - Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 720 - Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, ou do sócio na empresa, o administrador exercerá os direitos que numa ou noutra cabiam ao devedor.


Artigo-0721 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 721

Artigo 721 - E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.


Artigo-0722 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 722

Artigo 722 - Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 722 - Se o devedor concordar com o pedido, o juiz nomeará perito para:

I - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

II - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - avaliar os frutos e rendimentos do imóvel;

II - calcular o tempo necessário para a liquidação da dívida.

§ 1º - Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 2º - Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 1º - Ouvidas as partes sobre o laudo, proferirá o juiz a sentença, ordenando a expedição de carta de constituição de usufruto.

§ 2º - Constarão da carta, além das peças indicadas no art. 703, a sentença e o cálculo dos frutos e rendimentos.

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 3º - A carta de usufruto do imóvel será inscrita no respectivo registro.


Artigo-0723 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 723

Artigo 723 - Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.


Artigo-0724 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 724

Artigo 724 - O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Parágrafo único - Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 724 - O usufrutuário poderá celebrar nova locação, aceitando proposta de contrato, desde que o devedor concorde com todas as suas cláusulas. Havendo discordância entre o credor e o devedor, o juiz decidirá, podendo aprovar a proposta, se a julgar conveniente, ou determinar, mediante hasta pública, a locação.


Artigo-0725 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 725

Artigo 725 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 725 - A constituição do usufruto não impedirá a alienação judicial do imóvel; fica, porém, ressalvado ao credor o direito a continuar na posse do imóvel durante o prazo do usufruto.

Parágrafo único - É lícito ao arrematante, pagando ao credor o saldo a que tem direito, requerer a extinção do usufruto.


Artigo-0726 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 726

Artigo 726 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 726 - Nos casos previstos nos arts. 677 e 678, o juiz concederá ao credor usufruto da empresa, desde que este o requeira antes da realização do leilão.


Artigo-0727 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 727

Artigo 727 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 727 - Nomeado o administrador, o devedor far-lhe-á a entrega da empresa.


Artigo-0728 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 728

Artigo 728 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 728 - Cumpre ao administrador:

I - comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções, remetendo-lhe certidão do despacho que o nomeou;

II - submeter à aprovação judicial a forma de administração;

III - prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.


Artigo-0729 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO II -  DO PAGAMENTO AO CREDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

SUBSEÇÃO IV - DO USUFRUTO DE  IMÓVEL OU DE EMPRESA

Artigo 729

Artigo 729 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 729 - A nomeação e a substituição do administrador, bem como os seus direitos e deveres, regem-se pelo disposto nos arts. 148 a 150.


Artigo-0730 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO III -  DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Artigo 730

Artigo 730 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.


Artigo-0731 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

SEÇÃO III -  DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Artigo 731

Artigo 731 - Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.


Artigo-0732 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Artigo 732

Artigo 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único - Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.


Artigo-0733 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Artigo 733

Artigo 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.


Artigo-0734 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Artigo 734

Artigo 734 - Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único - A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.


Artigo-0735 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Artigo 735

Artigo 735 - Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.


Artigo-0736 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 736

Artigo 736 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Parágrafo único - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1o, in fine) das peças processuais relevantes.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 736 - O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.


Artigo-0737 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 737

Artigo 737 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 737 - Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:

I - pela penhora, na execução por quantia certa;

II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.


Artigo-0738 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 738

Artigo 738 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 2º - Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 3º - Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

I - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

II - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

III - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

IV - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 738 - O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados:

I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;

II - do termo de depósito;

III - da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa (art. 625);

IV - da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.


Artigo-0739 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 739

Artigo 739 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - quando apresentados fora do prazo legal;

II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;

III - nos casos previstos no art. 295.

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 1º - Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

§ 2º - Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.

§ 3º - O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.


Artigo-0739-A - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 739-A

Artigo 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º - A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

§ 3º - Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º - A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

§ 6º - A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.


Artigo-0739-B - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 739-B

Artigo 739-B - A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)


Artigo-0740 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 740

Artigo 740 - Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Parágrafo único - No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 740 - Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único - Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias.


Artigo-0741 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À FUNDADA EM SENTENÇA

Artigo 741

Artigo 741 - Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 741 - Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V - excesso de execução;

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;

Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)


Artigo-0742 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À FUNDADA EM SENTENÇA

Artigo 742

Artigo 742 - Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.


Artigo-0743 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À FUNDADA EM SENTENÇA

Artigo 743

Artigo 743 - Há excesso de execução:

I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);

V - se o credor não provar que a condição se realizou.


Artigo-0744 - DOS EMBARGOS À FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Artigo 744

Artigo 744 – (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 744 – Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias. (Redação dada pelo art. 4º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 07-08-02

Artigo 744 - Na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa, é lícito ao devedor deduzir também embargos de retenção por benfeitorias.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

§ 1º - Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:

I - as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;

II - o estado anterior e atual da coisa;

III - o custo das benfeitorias e o seu valor atual;

IV - a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.

§ 2º - Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.

§ 3º - O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:

I - o preço das benfeitorias;

II - a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.


Artigo-0745 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Artigo 745

Artigo 745 - Nos embargos, poderá o executado alegar: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);

V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º - Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.

§ 2º - O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 745 - Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que Ihe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.


Artigo-0745-A - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Artigo 745-A

Artigo 745-A - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2º - O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos."


Artigo-0746 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ADJUDICIAL

Artigo 746

Artigo 746 - É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

§ 1º - Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.

§ 2º - No caso do § 1o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1o, inciso IV).

§ 3º - Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 746 - É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.

Parágrafo único - Aos embargos opostos na forma deste artigo, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.


Artigo-0747 - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA

Artigo 747

Artigo 747 - Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.


Artigo-0748 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO I - DA INSOVÊNCIA

Artigo 748

Artigo 748 - Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.


Artigo-0749 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO I - DA INSOVÊNCIA

Artigo 749

Artigo 749 - Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.


Artigo-0750 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO I - DA INSOVÊNCIA

Artigo 750

Artigo 750 - Presume-se a insolvência quando:

I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.


Artigo-0751 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO I - DA INSOVÊNCIA

Artigo 751

Artigo 751 - A declaração de insolvência do devedor produz:

I - o vencimento antecipado das suas dívidas;

II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

III - a execução por concurso universal dos seus credores.


Artigo-0752 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO I - DA INSOVÊNCIA

Artigo 752

Artigo 752 - Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.


Artigo-075 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO I - DA INSOVÊNCIA

Artigo 753

Artigo 753 - A declaração de insolvência pode ser requerida:

I - por qualquer credor quirografário;

II - pelo devedor;

III - pelo inventariante do espólio do devedor.


Artigo-0754 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO II - DA INSOVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Artigo 754

Artigo 754 - O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586).


Artigo-0755 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO II - DA INSOVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Artigo 755

Artigo 755 - O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença.


Artigo-0756 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO II - DA INSOVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Artigo 756

Artigo 756 - Nos embargos pode o devedor alegar:

I - que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;

Il - que o seu ativo é superior ao passivo.


Artigo-0757 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO II - DA INSOVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Artigo 757

Artigo 757 - O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para Ihe discutir a legitimidade ou o valor.


Artigo-0758 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO II - DA INSOVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Artigo 758

Artigo 758 - Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento.


Artigo-0759 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO III - DA INSOVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO O SEU ESPÓLIO

Artigo 759

Artigo 759 - É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.


Artigo-0760 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO III - DA INSOVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO O SEU ESPÓLIO

Artigo 760

Artigo 760 - A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:

I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.


Artigo-0761 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

Artigo 761

Artigo 761 - Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.


Artigo-0762 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

Artigo 762

Artigo 762 - Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.

§ 1º - As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.

§ 2º - Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.


Artigo-0763 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO V - DAS ATRBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Artigo 763

Artigo 763 - A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.


Artigo-0764 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO V - DAS ATRBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Artigo 764

Artigo 764 - Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.


Artigo-0765 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO V - DAS ATRBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Artigo 765

Artigo 765 - Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II.


Artigo-0766 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO V - DAS ATRBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Artigo 766

Artigo 766 - Cumpre ao administrador:

I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias;

II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;

III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas;

IV - alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa.


Artigo-0767 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO V - DAS ATRBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Artigo 767

Artigo 767 - O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa.


Artigo-0768 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Artigo 768

Artigo 768 - Findo o prazo, a que se refere o nº II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos.

Parágrafo único - No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.


Artigo-0769 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Artigo 769

Artigo 769 - Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil.

Parágrafo único - Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador organizará o quadro, relacionando-os em ordem alfabética.


Artigo-0770 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Artigo 770

Artigo 770 - Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio.


Artigo-0771 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Artigo 771

Artigo 771 - Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.


Artigo-0772 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Artigo 772

Artigo 772 - Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença.

§ 1º - Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

§ 2º - Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos antecedentes.


Artigo-0773 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Artigo 773

Artigo 773 - Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando-se o produto ao pagamento dos credores.


Artigo-0774 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VII - DO SALDO DEVEDOR

Artigo 774

Artigo 774 - Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo.


Artigo-0775 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VII - DO SALDO DEVEDOR

Artigo 775

Artigo 775 - Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigações.


Artigo-0776 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VII - DO SALDO DEVEDOR

Artigo 776

Artigo 776 - Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a que se refere o art. 769, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.


Artigo-0777 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÀO DAS OBRIGAÇÕES

Artigo 777

Artigo 777 - A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.


Artigo-0778 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÀO DAS OBRIGAÇÕES

Artigo 778

Artigo 778 - Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.


Artigo-0779 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÀO DAS OBRIGAÇÕES

Artigo 779

Artigo 779 - É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.


Artigo-0780 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÀO DAS OBRIGAÇÕES

Artigo 780

Artigo 780 - No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:

I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;

II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).


Artigo-0781 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÀO DAS OBRIGAÇÕES

Artigo 781

Artigo 781 - Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá sentença; havendo provas a produzir, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.


Artigo-0782 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÀO DAS OBRIGAÇÕES

Artigo 782

Artigo 782 - A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.


Artigo-0783 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 783

Artigo 783 - O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.


Artigo-0784 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 784

Artigo 784 - Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.


Artigo-0785 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 785

Artigo 785 - O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que Ihe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.


Artigo-0786 - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 786

Artigo 786 - As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a sua forma.


Artigo-0786-A - DA EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 786-A

Artigo 786-A - Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes.(Acrescentado pelo artigo 2º da Lei 9.462, de 19-06-97)


Artigo-0787 - DA REMIÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO V - DA REMIÇÃO

Artigo 787

Artigo 787 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 787 - É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.

Parágrafo único - A remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens.


Artigo-0788 - DA REMIÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO V - DA REMIÇÃO

Artigo 788

Artigo 788 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 788 - O direito a remir será exercido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que mediar:

I - entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto (art. 693);

II - entre o pedido de adjudicação e a assinatura do auto, havendo um só pretendente (art. 715, § 1º); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da sentença, havendo vários pretendentes (art. 715, § 2º).


Artigo-0789 - DA REMIÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO V - DA REMIÇÃO

Artigo 789

Artigo 789 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 789 - Concorrendo à remição vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço; em condições iguais de oferta, deferir-se-á na seguinte ordem:

I - ao cônjuge;

II - aos descendentes;

III - aos ascendentes.

Parágrafo único - Entre descendentes, bem como entre ascendentes, os de grau mais próximo preferem aos de grau mais remoto; em igualdade de grau, licitarão entre si os concorrentes, preferindo o que oferecer maior preço.


Artigo-0790 - DA REMIÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO V - DA REMIÇÃO

Artigo 790

Artigo 790 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

Artigo 790 - Deferindo o pedido, o juiz mandará passar carta de remição, que conterá, além da sentença, as seguintes peças:

I - a autuação;

II - o título executivo;

III - o auto de penhora;

IV - a avaliação;

V - a quitação de impostos.


Artigo-0791 - SUSPENÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO VI - DA SUSPENÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPITULO I - DA SUSPENSÃO

Artigo 791

Artigo 791 - Suspende-se a execução:

I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06-12-05 DOU 07-12-05, efeitos a partir de 21-01-07)

Redação anterior - efeitos até 20-01-07

I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º);

II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;

III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.


Artigo-0792 - SUSPENÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO VI - DA SUSPENÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPITULO I - DA SUSPENSÃO

Artigo 792

Artigo 792 - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.


Artigo-0793 - SUSPENÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO VI - DA SUSPENÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPITULO I - DA SUSPENSÃO

Artigo 793

Artigo 793 - Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes.


Artigo-0794 - SUSPENÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO VI - DA SUSPENÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPITULO II - DA EXTINÇÃO

Artigo 794

Artigo 794 - Extingue-se a execução quando:

I - o devedor satisfaz a obrigação;

II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III - o credor renunciar ao crédito.


Artigo-0795 - SUSPENÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
LIVRO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

TÍTULO VI - DA SUSPENÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPITULO II - DA EXTINÇÃO

Artigo 795

Artigo 795 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.


Artigo-0796 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 796

Artigo 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.


Artigo-0797 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 797

Artigo 797 - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.


Artigo-0798 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 798

Artigo 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.


Artigo-0799 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 799

Artigo 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.


Artigo-0800 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 800

Artigo 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

Parágrafo único - Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.


Artigo-0801 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 801

Artigo 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V - as provas que serão produzidas.

Parágrafo único - Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.


Artigo-0802 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 802

Artigo 802 - O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

I - de citação devidamente cumprido;

II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.


Artigo-0803 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 803

Artigo 803 - Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.


Artigo-0804 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 804

Artigo 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.


Artigo-0805 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 805

Artigo 805 - A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.


Artigo-0806 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 806

Artigo 806 - Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.


Artigo-0807 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 807

Artigo 807 - As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.


Artigo-0808 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 808

Artigo 808 - Cessa a eficácia da medida cautelar:

I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.


Artigo-0809 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 809

Artigo 809 - Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.


Artigo-0810 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 810

Artigo 810 - O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.


Artigo-0811 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 811

Artigo 811 - Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:

I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;

II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;

IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).

Parágrafo único - A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.


Artigo-0812 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 812

Artigo 812 - Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.


Artigo-0813 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO I -  DO ARRESTO

Artigo 813

Artigo 813 - O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.


Artigo-0814 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO I -  DO ARRESTO

Artigo 814

Artigo 814 - Para a concessão do arresto é essencial:

I - prova literal da dívida líquida e certa;

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Parágrafo único - Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.444 de 07-05-02 – DOU 08-05-02; efeitos a partir de 08-08-02)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 07-08-02

Parágrafo único - Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.


Artigo-0815 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO I -  DO ARRESTO

Artigo 815

Artigo 815 - A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.


Artigo-0816 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO I -  DO ARRESTO

Artigo 816

Artigo 816 - O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804) .


Artigo-0817 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO I -  DO ARRESTO

Artigo 817

Artigo 817 - Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.


Artigo-0818 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO I -  DO ARRESTO

Artigo 818

Artigo 818 - Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.


Artigo-0819 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO I -  DO ARRESTO

Artigo 819

Artigo 819 - Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:

I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;

II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.


Artigo-0820 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO I -  DO ARRESTO

Artigo 820

Artigo 820 - Cessa o arresto:

I - pelo pagamento;

II - pela novação;

III - pela transação.


Artigo-0821 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO I -  DO ARRESTO

Artigo 821

Artigo 821 - Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção.


Artigo-0822 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO II -  DO SEQUESTRO

Artigo 822

Artigo 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

IV - nos demais casos expressos em lei.


Artigo-0823 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO II -  DO SEQUESTRO

Artigo 823

Artigo 823 - Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.


Artigo-0824 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO II -  DO SEQUESTRO

Artigo 824

Artigo 824 - Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:

I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;

II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.


Artigo-0825 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO II -  DO SEQUESTRO

Artigo 825

Artigo 825 - A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.

Parágrafo único - Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.


Artigo-0826 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 826

Artigo 826 - A caução pode ser real ou fidejussória.


Artigo-0827 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 827

Artigo 827 - Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.


Artigo-0828 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 828

Artigo 828 - A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.


Artigo-0829 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 829

Artigo 829 - Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:

I - o valor a caucionar;

II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;

III - a estimativa dos bens;

IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.


Artigo-0830 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 830

Artigo 830 - Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.


Artigo-0831 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 831

Artigo 831 - O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829) , prestá-la (art. 830) , ou contestar o pedido.


Artigo-0832 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 832

Artigo 832 - O juiz proferirá imediatamente a sentença:

I - se o requerido não contestar;

II - se a caução oferecida ou prestada for aceita;

III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.


Artigo-0833 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 833

Artigo 833 - Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no nº III do artigo anterior .


Artigo-0834 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 834

Artigo 834 - Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.

Parágrafo único - Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, o juiz declarará:

I - no caso do art. 829, não prestada a caução;

II - no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou.


Artigo-0835 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 835

Artigo 835 - O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.


Artigo-0836 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 836

Artigo 836 - Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente:

I - na execução fundada em título extrajudicial;

II - na reconvenção.


Artigo-0837 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 837

Artigo 837 - Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.


Artigo-0838 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO III -  DA CAUÇÃO

Artigo 838

Artigo 838 - Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso.


Artigo-0839 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IV -  DA BUSCA E APREENSÃO

Artigo 839

Artigo 839 - O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.


Artigo-0840 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IV -  DA BUSCA E APREENSÃO

Artigo 840

Artigo 840 - Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.


Artigo-0841 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IV -  DA BUSCA E APREENSÃO

Artigo 841

Artigo 841 - A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar;

III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.


Artigo-0842 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IV -  DA BUSCA E APREENSÃO

Artigo 842

Artigo 842 - O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

§ 1º - Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

§ 2º - Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.

§ 3º - Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.


Artigo-0843 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IV -  DA BUSCA E APREENSÃO

Artigo 843

Artigo 843 - Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.


Artigo-0844 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO V -  DA EXIBIÇÃO

Artigo 844

Artigo 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.


Artigo-0845 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO V -  DA EXIBIÇÃO

Artigo 845

Artigo 845 - Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.


Artigo-0846- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VI -  DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Artigo 846

Artigo 846 - A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.


Artigo-0847- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VI -  DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Artigo 847

Artigo 847 - Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:

I - se tiver de ausentar-se;

II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.


Artigo-0848- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VI -  DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Artigo 848

Artigo 848 - O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

Parágrafo único - Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.


Artigo-0849 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VI -  DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Artigo 849

Artigo 849 - Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.


Artigo-0850- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VI -  DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Artigo 850

Artigo 850 - A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439.


Artigo-0851- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VI -  DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Artigo 851

Artigo 851 - Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.


Artigo-0852- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VII -  DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS

Artigo 852

Artigo 852 - É lícito pedir alimentos provisionais:

I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III - nos demais casos expressos em lei.

Parágrafo único - No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.


Artigo-0853- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VII -  DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS

Artigo 853

Artigo 853 - Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.


Artigo-0854 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VII -  DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS

Artigo 854

Artigo 854 - Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.

Parágrafo único - O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.


Artigo-0855- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VIII -  DO ARROLAMENTO DE BENS

Artigo 855

Artigo 855 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.


Artigo-0856- DAS MEDIDAS CAUTELARES

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VIII -  DO ARROLAMENTO DE BENS

Artigo 856

Artigo 856 - Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.

§ 1º - O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.

§ 2º - Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.


Artigo-0857- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VIII -  DO ARROLAMENTO DE BENS

Artigo 857

Artigo 857 - Na petição inicial exporá o requerente:

I - o seu direito aos bens;

II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.


Artigo-0858- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VIII -  DO ARROLAMENTO DE BENS

Artigo 858

Artigo 858 - Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens.

Parágrafo único - O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.


Artigo-0859- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VIII -  DO ARROLAMENTO DE BENS

Artigo 859

Artigo 859 - O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para sua conservação.


Artigo-0860- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO VIII -  DO ARROLAMENTO DE BENS

Artigo 860

Artigo 860 - Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado.


Artigo-0861- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IX -  DA JUSTIFICAÇÃO

Artigo 861

Artigo 861 - Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.


Artigo-0862- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IX -  DA JUSTIFICAÇÃO

Artigo 862

Artigo 862 - Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.

Parágrafo único - Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.


Artigo-0863- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IX -  DA JUSTIFICAÇÃO

Artigo 863

Artigo 863 - A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.


Artigo-0864- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IX -  DA JUSTIFICAÇÃO

Artigo 864

Artigo 864 - Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.


Artigo-0865- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IX -  DA JUSTIFICAÇÃO

Artigo 865

Artigo 865 - No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.


Artigo-0866 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO IX -  DA JUSTIFICAÇÃO

Artigo 866

Artigo 866 - A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

Parágrafo único - O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.


Artigo-0867- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO X -  DOS PROTESTOS, NOTFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES

Artigo 867

Artigo 867 - Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.


Artigo-0868- DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO X -  DOS PROTESTOS, NOTFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES

Artigo 868

Artigo 868 - Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.


Artigo-0869 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO X -  DOS PROTESTOS, NOTFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES

Artigo 869

Artigo 869 - O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.


Artigo-0870 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO X -  DOS PROTESTOS, NOTFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES

Artigo 870

Artigo 870 - Far-se-á a intimação por editais:

I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;

II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;

III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

Parágrafo único - Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.


Artigo-0871 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO X -  DOS PROTESTOS, NOTFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES

Artigo 871

Artigo 871 - O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.


Artigo-0872 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO X -  DOS PROTESTOS, NOTFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES

Artigo 872

Artigo 872 - Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.


Artigo-0873 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO X -  DOS PROTESTOS, NOTFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES

Artigo 873

Artigo 873 - Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.


Artigo-0874 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XI -  DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

Artigo 874

Artigo 874 - Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.

Parágrafo único - Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.


Artigo-0875 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XI -  DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

Artigo 875

Artigo 875 - A defesa só pode consistir em:

I - nulidade do processo;

II - extinção da obrigação;

III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.


Artigo-0876 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XI -  DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

Artigo 876

Artigo 876 - Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária.


Artigo-0877 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XII -  DA POSSE EM NOME DO NASCITURO

Artigo 877

Artigo 877 - A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.

§ 1º - O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.

§ 2º - Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.

§ 3º - Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.


Artigo-0878 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XII -  DA POSSE EM NOME DO NASCITURO

Artigo 878

Artigo 878 - Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.

Parágrafo único - Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.


Artigo-0879 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XIII -  DO ATENTADO

Artigo 879

Artigo 879 - Comete atentado a parte que no curso do processo:

I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;

II - prossegue em obra embargada;

III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.


Artigo-0880 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XIII -  DO ATENTADO

Artigo 880

Artigo 880 - A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.

Parágrafo único - A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.


Artigo-0881 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XIII -  DO ATENTADO

Artigo 881

Artigo 881 - A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

Parágrafo único - A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.


Artigo-0882 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XIV -  DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS

Artigo 882

Artigo 882 - O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial.


Artigo-0883 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XIV -  DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS

Artigo 883

Artigo 883 - O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.

Parágrafo único - Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:

I - se o devedor não for encontrado na comarca;

II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.


Artigo-0884 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XIV -  DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS

Artigo 884

Artigo 884 - Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.


Artigo-0885 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XIV -  DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS

Artigo 885

Artigo 885 - O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.

Parágrafo único - O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.


Artigo-0886 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XIV -  DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS

Artigo 886

Artigo 886 - Cessará a prisão:

I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;

II - quando o requerente desistir;

III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;

IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.


Artigo-0887 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XIV -  DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS

Artigo 887

Artigo 887 - Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença.


Artigo-0888 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XV -  DE OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS

Artigo 888

Artigo 888 - O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:

I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;

II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;

III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;

IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;

V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral;

Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;

Vll - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita;

Vlll - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.


Artigo-0889 - DAS MEDIDAS CAUTELARES
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

SEÇÃO XV -  DE OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS

Artigo 889

Artigo 889 - Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.

Parágrafo único - Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.


Artigo-0890-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 890

Artigo 890 - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º - Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.


Artigo-0891-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 891

Artigo 891 - Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Parágrafo único - Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.


Artigo-0892-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 892

Artigo 892 - Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.


Artigo-0893-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 893

Artigo 893 - O autor, na petição inicial, requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do art. 890;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.


Artigo-0894-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 894

Artigo 894 - Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.


Artigo-0895-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 895

Artigo 895 - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.


Artigo-0896-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 896

Artigo 896 - Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único - No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.


Artigo-0897-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 897

Artigo 897 - Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único - Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.


Artigo-0898-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 898

Artigo 898 - Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.


Artigo-0899-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 899

Artigo 899 - Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1º - Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

§ 2º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.


Artigo-0900-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 900

Artigo 900 - Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.


Artigo-0901-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Artigo 901

Artigo 901 - Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.


Artigo-0902-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Artigo 902

Artigo 902 - Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro;

II - contestar a ação.

§ 1º - No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único.

§ 2º - O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.


Artigo-0903-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Artigo 903

Artigo 903 - Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento ordinário.


Artigo-0904-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Artigo 904

Artigo 904 - Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.

Parágrafo único - Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.


Artigo-0905-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Artigo 905

Artigo 905 - Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro.


Artigo-0906-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Artigo 906

Artigo 906 - Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que Ihe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.


Artigo-0907-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR

Artigo 907

Artigo 907 - Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:

I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver;

II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro.


Artigo-0908-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR

Artigo 908

Artigo 908 - No caso do nº II do artigo antecedente, exporá o autor, na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as circunstâncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos juros e dividendos, requerendo:

I - a citação do detentor e, por edital, de terceiros interessados para contestarem o pedido;

II - a intimação do devedor, para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos;

III - a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes não negociem os títulos.


Artigo-0909-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR

Artigo 909

Artigo 909 - Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas nos nºs II e III do artigo anterior .

Parágrafo único - A citação abrangerá também terceiros interessados, para responderem à ação.


Artigo-0910-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR

Artigo 910

Artigo 910 - Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado.

Parágrafo único - Recebida a contestação do réu, observar-se-á o procedimento ordinário.


Artigo-0911-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR

Artigo 911

Artigo 911 - Julgada procedente a ação, o juiz declarará caduco o título reclamado e ordenará ao devedor que lavre outro em substituição, dentro do prazo que a sentença Ihe assinar.


Artigo-0912-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR

Artigo 912

Artigo 912 - Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação.

Parágrafo único - Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário.


Artigo-0913-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR

Artigo 913

Artigo 913 - Comprado o título em bolsa ou leilão público, o dono que pretender a restituição é obrigado a indenizar ao adquirente o preço que este pagou, ressalvado o direito de reavê-lo do vendedor.


Artigo-0914-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 914

Artigo 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las;

II - a obrigação de prestá-las.


Artigo-0915-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 915

Artigo 915 - Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

§ 1º - Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.

§ 2º - Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 3º - Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.


Artigo-0916-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 916

Artigo 916 - Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.

§ 1º - Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.

§ 2º - Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.


Artigo-0917-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 917

Artigo 917 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.


Artigo-0918-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 918

Artigo 918 - O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.


Artigo-0919-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 919

Artigo 919 - As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.


Artigo-0920-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 920

Artigo 920 - A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.


Artigo-0921-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 921

Artigo 921 - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos;

Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.


Artigo-0922-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 922

Artigo 922 - É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.


Artigo-0923-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 923

Artigo 923 - Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.


Artigo-0924-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 924

Artigo 924 - Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.


Artigo-0925-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 925

Artigo 925 - Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.


Artigo-0926-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO II - DA MANUTENÇÃO E DA REITEGRAÇÃO DE POSSE

Artigo 926

Artigo 926 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.


Artigo-0927-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO II - DA MANUTENÇÃO E DA REITEGRAÇÃO DE POSSE

Artigo 927

Artigo 927 - Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.


Artigo-0928-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO II - DA MANUTENÇÃO E DA REITEGRAÇÃO DE POSSE

Artigo 928

Artigo 928 - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único - Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.


Artigo-0929-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO II - DA MANUTENÇÃO E DA REITEGRAÇÃO DE POSSE

Artigo 929

Artigo 929 - Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.


Artigo-0930-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO II - DA MANUTENÇÃO E DA REITEGRAÇÃO DE POSSE

Artigo 930

Artigo 930 - Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único - Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.


Artigo-0931-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO II - DA MANUTENÇÃO E DA REITEGRAÇÃO DE POSSE

Artigo 931

Artigo 931 - Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.


Artigo-0932-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO III - DO INTERDITO PROIBITÓRIO

Artigo 932

Artigo 932 - O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.


Artigo-0933-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

SEÇÃO III - DO INTERDITO PROIBITÓRIO

Artigo 933

Artigo 933 - Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.


Artigo-0934-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Artigo 934

Artigo 934 - Compete esta ação:

I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.


Artigo-0935-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Artigo 935

Artigo 935 - Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.

Parágrafo único - Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.


Artigo-0936-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Artigo 936

Artigo 936 - Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante:

I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;

II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;

III - a condenação em perdas e danos.

Parágrafo único - Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.


Artigo-0937-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Artigo 937

Artigo 937 - É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.


Artigo-0938-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Artigo 938

Artigo 938 - Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.


Artigo-0939-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Artigo 939

Artigo 939 - Aplica-se a esta ação o disposto no art. 803.


Artigo-0940-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Artigo 940

Artigo 940 - O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.

§ 1º - A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal.

§ 2º - Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.


Artigo-0941-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Artigo 941

Artigo 941 - Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.


Artigo-0942-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Artigo 942

Artigo 942 - O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.


Artigo-0943-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Artigo 943

Artigo 943 - Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.


Artigo-0944-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Artigo 944

Artigo 944 - Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.


Artigo-0945-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Artigo 945

Artigo 945 - A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.


Artigo-0946-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 946

Artigo 946 - Cabe:

I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.


Artigo-0947-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 947

Artigo 947 - É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos.


Artigo-0948-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 948

Artigo 948 - Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária correspondente ao seu valor.


Artigo-0949-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 949

Artigo 949 - Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.

Parágrafo único - Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que Ihes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.


Artigo-0950-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 950

Artigo 950 - Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.


Artigo-0951-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 951

Artigo 951 - O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada.


Artigo-0952-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 952

Artigo 952 - Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.


Artigo-0953-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 953

Artigo 953 - Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente; os demais, por edital.


Artigo-0954-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 954

Artigo 954 - Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar.


Artigo-0955-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 955

Artigo 955 - Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, aplica-se o disposto no art. 330, II.


Artigo-0956-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 956

Artigo 956 - Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda.


Artigo-0957-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 957

Artigo 957 - Concluídos os estudos, apresentarão os arbitradores minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, tendo em conta os títulos, marcos, rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.

Parágrafo único - Ao laudo, anexará o agrimensor a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, podendo as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, alegar o que julgarem conveniente.


Artigo-0958-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 958

Artigo 958 - A sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.


Artigo-0959-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 959

Artigo 959 - Tanto que passe em julgado a sentença, o agrimensor efetuará a demarcação, colocando os marcos necessários. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados.


Artigo-0960-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 960

Artigo 960 - Nos trabalhos de campo observar-se-ão as seguintes regras:

I - a declinação magnética da agulha será determinada na estação inicial;

II - empregar-se-ão os instrumentos aconselhados pela técnica;

III - quando se utilizarem fitas metálicas ou correntes, as medidas serão tomadas horizontalmente, em lances determinados pelo declive, de 20 (vinte) metros no máximo;

IV - as estações serão marcadas por pequenas estacas, fortemente cravadas, colocando-se ao lado estacas maiores, numeradas;

V - quando as estações não tiverem afastamento superior a 50 (cinqüenta) metros, as visadas serão feitas sobre balizas com o diâmetro máximo de 12 (doze) milímetros;

Vl - tomar-se-ão por aneróides ou por cotas obtidas mediante levantamento taqueométrico as altitudes dos pontos mais acidentados.


Artigo-0961-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 961

Artigo 961 - A planta será orientada segundo o meridiano do marco primordial, determinada a declinação magnética e conterá:

I - as altitudes relativas de cada estação do instrumento e a conformação altimétrica ou orográfica aproximativa dos terrenos;

II - as construções existentes, com indicação dos seus fins, bem como os marcos, valos, cercas, muros divisórios e outros quaisquer vestígios que possam servir ou tenham servido de base à demarcação;

III - as águas principais, determinando-se, quando possível, os volumes, de modo que se Ihes possa calcular o valor mecânico;

IV - a indicação, por cores convencionais, das culturas existentes, pastos, campos, matas, capoeiras e divisas do imóvel.

Parágrafo único - As escalas das plantas podem variar entre os limites de 1 (um) para 500 (quinhentos) a 1 (um) para 5.000 (cinco mil) conforme a extensão das propriedades rurais, sendo admissível a de 1 (um), para 10.000 (dez mil) nas propriedades de mais de 5 (cinco) quilômetros quadrados.


Artigo-0962-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 962

Artigo 962 - Acompanharão as plantas as cadernetas de operações de campo e o memorial descritivo, que conterá:

I - o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventação dos antigos com os respectivos cálculos;

II - os acidentes encontrados, as cercas, valos, marcos antigos, córregos, rios, lagoas e outros;

III - a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, das culturas existentes e sua produção anual;

IV - a composição geológica dos terrenos, bem como a qualidade e extensão dos campos, matas e capoeiras;

V - as vias de comunicação;

Vl - as distâncias à estação da estrada de ferro, ao porto de embarque e ao mercado mais próximo;

Vll - a indicação de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a identificação da linha já levantada.


Artigo-0963-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 963

Artigo 963 - É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial - marco primordial -, como nos vértices dos ângulos, salvo se algum destes últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.


Artigo-0964-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 964

Artigo 964 - A linha será percorrida pelos arbitradores, que examinarão os marcos e rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.


Artigo-0965-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 965

Artigo 965 - Junto aos autos o relatório dos arbitradores, determinará o juiz que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, executadas as correções e retificações que ao juiz pareçam necessárias, lavrar-se-á o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.


Artigo-0966-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO

Artigo 966

Artigo 966 - Assinado o auto pelo juiz, arbitradores e agrimensor, será proferida a sentença homologatória da demarcação.


Artigo-0967-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 967

Artigo 967 - A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá:

I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;

III - as benfeitorias comuns.


Artigo-0968-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 968

Artigo 968 - Feitas as citações como preceitua o art. 953, prosseguir-se-á na forma dos arts. 954 e 955.


Artigo-0969-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 969

Artigo 969 - Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, terão início, pela medição do imóvel, as operações de divisão.


Artigo-0970-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 970

Artigo 970 - Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro em 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito; e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.


Artigo-0971-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 971

Artigo 971 - O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel; se houver, proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.


Artigo-0972-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 972

Artigo 972 - A medição será efetuada na forma dos arts. 960 a 963.


Artigo-0973-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 973

Artigo 973 - Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes, feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

Parágrafo único - Consideram-se benfeitorias, para os efeitos deste artigo, as edificações, muros, cercas, culturas e pastos fechados, não abandonados há mais de 2 (dois) anos.


Artigo-0974-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 974

Artigo 974 - É lícito aos confinantes do imóvel dividendo demandar a restituição dos terrenos que Ihes tenham sido usurpados.

§ 1º - Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.

§ 2º - Neste último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.


Artigo-0975-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 975

Artigo 975 - Concluídos os trabalhos de campo, levantará o agrimensor a planta do imóvel e organizará o memorial descritivo das operações, observado o disposto nos arts. 961 a 963.

§ 1º - A planta assinalará também:

I - as povoações e vias de comunicação existentes no imóvel;

II - as construções e benfeitorias, com a indicação dos seus fins, proprietários e ocupantes;

III - as águas principais que banham o imóvel;

IV - a composição geológica, qualidade e vestimenta dos terrenos, bem como o valor destes e das culturas.

§ 2º - O memorial descritivo indicará mais:

I - a composição geológica, a qualidade e o valor dos terrenos, bem como a cultura e o destino a que melhor possam adaptar-se;

II - as águas que banham o imóvel, determinando-lhes, tanto quanto possível, o volume, de modo que se Ihes possa calcular o valor mecânico;

III - a qualidade e a extensão aproximada de campos e matas;

IV - as indústrias exploradas e as suscetíveis de exploração;

V - as construções, benfeitorias e culturas existentes, mencionando-se os respectivos proprietários e ocupantes;

Vl - as vias de comunicação estabelecidas e as que devam ser abertas;

Vll - a distância aproximada à estação de transporte de mais fácil acesso;

Vlll - quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha.


Artigo-0976-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 976

Artigo 976 - Durante os trabalhos de campo procederão os arbitradores ao exame, classificação e avaliação das terras, culturas, edifícios e outras benfeitorias, entregando o laudo ao agrimensor.


Artigo-0977-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 977

Artigo 977 - O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores reconhecerem que a homogeneidade das terras não determina variedade de preços; ou o classificará em áreas, se houver diversidade de valores.


Artigo-0978-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 978

Artigo 978 - Em seguida os arbitradores e o agrimensor proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.

§ 1º - O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ato ou fato gerador da comunhão, atualizando-se os valores primitivos.

§ 2º - Seguir-se-ão, em títulos distintos, as contas de cada condômino, mencionadas todas as aquisições e alterações em ordem cronológica bem como as respectivas datas e as folhas dos autos onde se encontrem os documentos correspondentes.

§ 3º - O plano de divisão será também consignado em um esquema gráfico.


Artigo-0979-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 979

Artigo 979 - Ouvidas as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, deliberará o juiz a partilha. Em cumprimento desta decisão, procederá o agrimensor, assistido pelos arbitradores, à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 963 e 964, as seguintes regras:

I - as benfeitorias comuns, que não comportarem divisão cômoda, serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;

II - instituir-se-ão as servidões, que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;

III - as benfeitorias particulares dos condôminos, que excederem a área a que têm direito, serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;

IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e reposições serão feitas em dinheiro.


Artigo-0980-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 980

Artigo 980 - Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, cumprido o disposto no art. 965, o escrivão lavrará o auto de divisão, seguido de uma folha de pagamento para cada condômino. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, será proferida sentença homologatória da divisão.

§ 1º - O auto conterá:

I - a confinação e a extensão superficial do imóvel;

II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e a respectiva avaliação, ou a avaliação do imóvel na sua integridade, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores;

III - o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão.

§ 2º - Cada folha de pagamento conterá:

I - a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes;

II - a relação das benfeitorias e culturas do próprio quinhoeiro e das que Ihe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação;

III - a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e modo de exercício.


Artigo-0981-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

SEÇÃO III - DA DIVISÃO

Artigo 981

Artigo 981 - Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955.


Artigo-0982-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO I - DA DIVISÃO

Artigo 982

Artigo 982 - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 04-01-07 DOU 05-01-07)

Parágrafo único - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Redação anterior - efeitos até 04-01-07

Artigo 982 - Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes.


Artigo-0983-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO I - DA DIVISÃO

Artigo 983

Artigo 983 – O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 04-01-07 DOU 05-01-07)

Redação anterior - efeitos até 04-01-07

Artigo 983 - O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subseqüentes.

Parágrafo único - O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo.


Artigo-0984-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO I - DA DIVISÃO

Artigo 984

Artigo 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.


Artigo-0985-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO I - DA DIVISÃO

Artigo 985

Artigo 985 - Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990 , parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.


Artigo-0986-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO I - DA DIVISÃO

Artigo 986

Artigo 986 - O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.


Artigo-0987-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO II - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO

Artigo 987

Artigo 987 - A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.


Artigo-0988-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO II - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO

Artigo 988

Artigo 988 - Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.


Artigo-0989-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO II - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO

Artigo 989

Artigo 989 - O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.


Artigo-0990-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO III - DO INVENTARIANTE E DECLARAÇÕES

Artigo 990

Artigo 990 - O juiz nomeará inventariante:

I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;

III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V - o inventariante judicial, se houver;

Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

Parágrafo único - O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.


Artigo-0991-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO III - DO INVENTARIANTE E DECLARAÇÕES

Artigo 991

Artigo 991 - Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1º;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;

Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).


Artigo-0992-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO III - DO INVENTARIANTE E DECLARAÇÕES

Artigo 992

Artigo 992 - Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.


Artigo-0993-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO III - DO INVENTARIANTE E DECLARAÇÕES

Artigo 993

Artigo 993 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:

I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;

II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;

III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam;

b) os móveis, com os sinais característicos;

c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;

d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;

e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores;

g) direitos e ações;

h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

Parágrafo único - O juiz determinará que se proceda:

I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual;

II - a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.


Artigo-0994-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO III - DO INVENTARIANTE E DECLARAÇÕES

Artigo 994

Artigo 994 - Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.


Artigo-0995-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO III - DO INVENTARIANTE E DECLARAÇÕES

Artigo 995

Artigo 995 - O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.


Artigo-0996-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO III - DO INVENTARIANTE E DECLARAÇÕES

Artigo 996

Artigo 996 - Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único - O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.


Artigo-0997-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO III - DO INVENTARIANTE E DECLARAÇÕES

Artigo 997

Artigo 997 - Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. Se remover o inventariante, nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 990.


Artigo-0998-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO III - DO INVENTARIANTE E DECLARAÇÕES

Artigo 998

Artigo 998 - O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.


Artigo-0999-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IV - DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES

Artigo 999

Artigo 999 - Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.

§ 1º - Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e por edital, com o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro.

§ 2º - Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.

§ 3º - O oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte.

§ 4º - Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.


Artigo-1000-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IV - DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES

Artigo 1.000

Artigo 1.000 - Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:

I - argüir erros e omissões;

II - reclamar contra a nomeação do inventariante;

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

Parágrafo único - Julgando procedente a impugnação referida no nº I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o nº II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o nº III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.


Artigo-1001-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IV - DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES

Artigo 1.001

Artigo 1.001 - Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.


Artigo-1002-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IV - DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES

Artigo 1.002

Artigo 1.002 - A Fazenda Pública, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista de que trata o art. 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.


Artigo-1003-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.003

Artigo 1.003 - Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único - No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.


Artigo-1004-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.004

Artigo 1.004 - Ao avaliar os bens do espólio, observará o perito, no que for aplicável, o disposto nos arts. 681 a 683.


Artigo-1005-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.005

Artigo 1.005 - O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença do juiz e do escrivão, pagará as despesas da diligência.


Artigo-1006-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.006

Artigo 1.006 - Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.


Artigo-1007-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.007

Artigo 1.007 - Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.


Artigo-1008-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.008

Artigo 1.008 - Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.


Artigo-1009-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.009

Artigo 1.009 - Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório.

§ 1º - Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.

§ 2º - Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.


Artigo-1010-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.010

Artigo 1.010 - O juiz mandará repetir a avaliação:

I - quando viciada por erro ou dolo do perito;

II - quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que Ihes diminui o valor.


Artigo-1011-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.011

Artigo 1.011 - Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.


Artigo-1012-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.012

Artigo 1.012 - Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.


Artigo-1013-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 1.013

Artigo 1.013 - Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.

§ 1º - Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.

§ 2º - Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.


Artigo-1014-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VI - DAS COLAÇÕES

Artigo 1.014

Artigo 1.014 - No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único - Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.


Artigo-1015-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VI - DAS COLAÇÕES

Artigo 1.015

Artigo 1.015 - O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.

§ 1º - E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.

§ 2º - Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.


Artigo-1016-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VI - DAS COLAÇÕES

Artigo 1.016

Artigo 1.016 - Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, decidirá à vista das alegações e provas produzidas.

§ 1º - Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará seqüestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir.

§ 2º - Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferência.


Artigo-1017-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VII - D0 PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Artigo 1.017

Artigo 1.017 - Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º - A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

§ 2º - Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.

§ 3º - Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.

§ 4º - Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.


Artigo-1018-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VII - D0 PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Artigo 1.018

Artigo 1.018 - Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.

Parágrafo único - O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.


Artigo-1019-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VII - D0 PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Artigo 1.019

Artigo 1.019 - O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.


Artigo-1020-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VII - D0 PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Artigo 1.020

Artigo 1.020 - O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.


Artigo-1021-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VII - D0 PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Artigo 1.021

Artigo 1.021 - Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.


Artigo-1022-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VIII - DA PARTLHA

Artigo 1.022

Artigo 1.022 - Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.


Artigo-1023-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VIII - DA PARTLHA

Artigo 1.023

Artigo 1.023 - O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

I - dívidas atendidas;

II - meação do cônjuge;

III - meação disponível;

IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.


Artigo-1024-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VIII - DA PARTLHA

Artigo 1.024

Artigo 1.024 - Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos.


Artigo-1025-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VIII - DA PARTLHA

Artigo 1.025

Artigo 1.025 - A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único - O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.


Artigo-1026-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VIII - DA PARTLHA

Artigo 1.026

Artigo 1.026 - Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.


Artigo-1027-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VIII - DA PARTLHA

Artigo 1.027

Artigo 1.027 - Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I - termo de inventariante e título de herdeiros;

II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III - pagamento do quinhão hereditário;

IV - quitação dos impostos;

V - sentença.

Parágrafo único - O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.


Artigo-1028-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VIII - DA PARTLHA

Artigo 1.028

Artigo 1.028 - A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.


Artigo-1029-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VIII - DA PARTLHA

Artigo 1.029

Artigo 1.029 - A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.

Parágrafo único - O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.


Artigo-1030-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO VIII - DA PARTLHA

Artigo 1.030

Artigo 1.030 - É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - nos casos mencionados no artigo antecedente;

II - se feita com preterição de formalidades legais;

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.


Artigo-1031-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IX - DO ARROLAMENTO

Artigo 1.031

Artigo 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 04-01-07 DOU 05-01-07)

Redação anterior - efeitos até 04-01-07

Artigo 1.031 – A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.


Artigo-1032-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IX - DO ARROLAMENTO

Artigo 1.032

Artigo 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei;

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.


Artigo-1033-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IX - DO ARROLAMENTO

Artigo 1.033

Artigo 1.033 - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade.


Artigo-1034-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IX - DO ARROLAMENTO

Artigo 1.034

Artigo 1.034 - No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1º - A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2º - O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.


Artigo-1035-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IX - DO ARROLAMENTO

Artigo 1.035

Artigo 1.035 - A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Parágrafo único - A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.


Artigo-1036-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IX - DO ARROLAMENTO

Artigo 1.036

Artigo 1.036 - Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.

§ 1º - Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

§ 2º - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

§ 3º - Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.

§ 4º - Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 5º - Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.


Artigo-1037-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IX - DO ARROLAMENTO

Artigo 1.037

Artigo 1.037 - Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.


Artigo-1038-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO IX - DO ARROLAMENTO

Artigo 1.038

Artigo 1.038 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente.


Artigo-1039-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

Artigo 1.039

Artigo 1.039 - Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:

I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art. 1.018 );

II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.


Artigo-1040-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

Artigo 1.040

Artigo 1.040 - Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

II - da herança que se descobrirem depois da partilha;

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único - Os bens mencionados nos nºs III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.


Artigo-1041-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

Artigo 1.041

Artigo 1.041 - Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.

Parágrafo único - A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.


Artigo-1042-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

Artigo 1.042

Artigo 1.042 - O juiz dará curador especial:

I - ao ausente, se o não tiver;

II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante.


Artigo-1043-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

Artigo 1.043

Artigo 1.043 - Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1º - Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2º - O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.


Artigo-1044-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

Artigo 1.044

Artigo 1.044 - Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.


Artigo-1045-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO IX - DO INVETÁRIO E DA PARTILHA

SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

Artigo 1.045

Artigo 1.045 - Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.

Parágrafo único - No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto.


Artigo-1046-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Artigo 1.046

Artigo 1.046 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

§ 2º - Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§ 3º - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.


Artigo-1047-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Artigo 1.047

Artigo 1.047 - Admitem-se ainda embargos de terceiro:

I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;

II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.


Artigo-1048-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Artigo 1.048

Artigo 1.048 - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.


Artigo-1049-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Artigo 1.049

Artigo 1.049 - Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.


Artigo-1050-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Artigo 1.050

Artigo 1.050 - O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

§ 1º - É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

§ 2º - O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.


Artigo-1051-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Artigo 1.051

Artigo 1.051 - Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.


Artigo-1052-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Artigo 1.052

Artigo 1.052 - Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.


Artigo-1053-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Artigo 1.053

Artigo 1.053 - Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.


Artigo-1054-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Artigo 1.054

Artigo 1.054 - Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:

I - o devedor comum é insolvente;

II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III - outra é a coisa dada em garantia.


Artigo-1055-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XI - DA HABILITAÇÃO

Artigo 1.055

Artigo 1.055 - A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.


Artigo-1056-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XI - DA HABILITAÇÃO

Artigo 1.056

Artigo 1.056 - A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.


Artigo-1057-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XI - DA HABILITAÇÃO

Artigo 1.057

Artigo 1.057 - Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa.


Artigo-1058-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XI - DA HABILITAÇÃO

Artigo 1.058

Artigo 1.058 - Findo o prazo da contestação, observar-se-á o disposto nos arts. 802 e 803.


Artigo-1059-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XI - DA HABILITAÇÃO

Artigo 1.059

Artigo 1.059 - Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno.


Artigo-1060-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XI - DA HABILITAÇÃO

Artigo 1.060

Artigo 1.060 - Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:

I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;

II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;

III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário;

IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;

V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.


Artigo-1061-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XI - DA HABILITAÇÃO

Artigo 1.061

Artigo 1.061 - Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade.


Artigo-1062-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XI - DA HABILITAÇÃO

Artigo 1.062

Artigo 1.062 - Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.


Artigo-1063-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XII - DA REATAURAÇÃO DE AUTOS

Artigo 1.063

Artigo 1.063 - Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.

Parágrafo único - Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.


Artigo-1064-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XII - DA REATAURAÇÃO DE AUTOS

Artigo 1.064

Artigo 1.064 - Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.


Artigo-1065-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XII - DA REATAURAÇÃO DE AUTOS

Artigo 1.065

Artigo 1.065 - A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.

§ 1º - Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.

§ 2º - Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.


Artigo-1066-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XII - DA REATAURAÇÃO DE AUTOS

Artigo 1.066

Artigo 1.066 - Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.

§ 1º - Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas.

§ 2º - Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.

§ 3º - Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.

§ 4º - Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.

§ 5º - Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.


Artigo-1067-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XII - DA REATAURAÇÃO DE AUTOS

Artigo 1.067

Artigo 1.067 - Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.

§ 1º - Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.

§ 2º - Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões de todos os atos e termos a fim de completar os autos originais.


Artigo-1068-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XII - DA REATAURAÇÃO DE AUTOS

Artigo 1.068

Artigo 1.068 - Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação será distribuída, sempre que possível, ao relator do processo.

§ 1º - A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado.

§ 2º - Remetidos os autos ao tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao julgamento.


Artigo-1069-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XII - DA REATAURAÇÃO DE AUTOS

Artigo 1.069

Artigo 1.069 - Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.


Artigo-1070-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIII - DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO

Artigo 1.070

Artigo 1.070 - Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV.

§ 1º - Efetuada a penhora da coisa vendida, é licito a qualquer das partes, no curso do processo, requerer-lhe a alienação judicial em leilão.

§ 2º - O produto do leilão será depositado, sub-rogando-se nele a penhora.


Artigo-1071-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIII - DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO

Artigo 1.071

Artigo 1.071 - Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.

§ 1º - Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.

§ 2º - Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que Ihe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.

§ 3º - Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.

§ 4º - Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.


Artigo-1072-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO I - DO COMPROMISSO

Artigo 1.072

Artigo 1.072 - As pessoas capazes de contratar poderão louvar-se, mediante compromisso escrito, em árbitros que Ihes resolvam as pendências judiciais ou extrajudiciais de qualquer valor, concernentes a direitos patrimoniais, sobre os quais a lei admita transação.


Artigo-1073-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO I - DO COMPROMISSO

Artigo 1.073

Artigo 1.073 - O compromisso é judicial ou extrajudicial. O primeiro celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr a demanda; o segundo, por escrito público ou particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas.


Artigo-1074-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO I - DO COMPROMISSO

Artigo 1.074

Artigo 1.074 - O compromisso conterá sob pena de nulidade:

I - os nomes, profissão e domicílio das pessoas que instituírem o juízo arbitral;

II - os nomes, profissão e domicílio dos árbitros, bem como os dos substitutos nomeados para o caso de falta ou impedimento;

III - o objeto do litígio, com todas as suas especificações, inclusivamente o seu valor;

IV - a declaração de responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos e das despesas processuais (art. 20).


Artigo-1075-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO I - DO COMPROMISSO

Artigo 1.075

Artigo 1.075 - O compromisso poderá ainda conter:

I - o prazo em que deve ser proferido o laudo arbitral;

II - a condição de ser a sentença arbitral executada com ou sem recurso para o tribunal superior;

III - a pena para com a outra parte, a que fique obrigada aquela que recorrer da sentença, não obstante a cláusula "sem recurso";

IV - a autorização aos árbitros para julgarem por eqüidade, fora das regras e formas de direito.


Artigo-1076-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO I - DO COMPROMISSO

Artigo 1.076

Artigo 1.076 - As partes podem nomear um ou mais árbitros, mas sempre em número ímpar. Quando se louvarem apenas em dois, estes se presumem autorizados a nomear, desde logo, terceiro árbitro.


Artigo-1077-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO I - DO COMPROMISSO

Artigo 1.077

Artigo 1.077 - Extingue-se o compromisso:

I - escusando-se qualquer dos árbitros antes de aceitar a nomeação e não havendo substituto;

II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar o seu voto algum dos árbitros, sem que tenha substituto;

III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 1.075, I;

IV - falecendo alguma das partes e deixando herdeiro incapaz;

V - divergindo os árbitros quanto à nomeação do terceiro (art. 1.076).


Artigo-1078-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO II - DOS ÁRBRITOS

Artigo 1.078

Artigo 1.078 - O árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso, salvo se o contrário convencionarem as partes.


Artigo-1079-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO II - DOS ÁRBRITOS

Artigo 1.079

Artigo 1.079 - Pode ser árbitro quem quer que tenha a confiança das partes. Excetuam-se:

I - os incapazes;

II - os analfabetos;

III - os legalmente impedidos de servir como juiz (art. 134), ou os suspeitos de parcialidade (art. 135).

Parágrafo único - A exceção de impedimento ou de suspeição será apresentada ao juiz competente para a homologação.


Artigo-1080-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO II - DOS ÁRBRITOS

Artigo 1.080

Artigo 1.080 - O árbitro, que não subscreveu o compromisso, será convidado a declarar, dentro de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, presumindo-se que a recusou se, nesse prazo, nada responder.


Artigo-1081-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO II - DOS ÁRBRITOS

Artigo 1.081

Artigo 1.081 - O árbitro é obrigado a proferir o laudo no prazo do art. 1.075, I, contado do dia em que é instituído o juízo arbitral.


Artigo-1082-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO II - DOS ÁRBRITOS

Artigo 1.082

Artigo 1.082 - Responde por perdas e danos o árbitro que:

I - no prazo, não proferir o laudo, acarretando a extinção do compromisso;

II - depois de aceitar o encargo, a ele renunciar sem motivo justificado.


Artigo-1083-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO II - DOS ÁRBRITOS

Artigo 1.083

Artigo 1.083 - Aplicam-se aos árbitros, no que couber, as normas estabelecidas neste Código acerca dos deveres e responsabilidades dos juízes (art. 133).


Artigo-1084-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO II - DOS ÁRBRITOS

Artigo 1.084

Artigo 1.084 - O árbitro tem direito a receber os honorários que ajustou pelo desempenho da função. À falta de acordo ou de disposição especial no compromisso, o árbitro, depois de apresentado o laudo, requererá ao juiz competente para a homologação que Ihe fixe o valor dos honorários por sentença, valendo esta como título executivo.


Artigo-1085-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.085

Artigo 1.085 - Considera-se instituído o juízo arbitral, tanto que aceita a nomeação pelo árbitro, quando um apenas, ou por todos, se forem vários.

§ 1º - Quando o juízo for constituído de mais de um árbitro, funcionará como presidente o mais idoso, salvo se as partes, no compromisso, convencionarem de outro modo.

§ 2º - O presidente ou o árbitro designará o escrivão.


Artigo-1086-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.086

Artigo 1.086 - O juízo arbitral pode tomar depoimento das partes, ouvir testemunhas e ordenar a realização de perícia. Mas Ihe é defeso:

I - empregar medidas coercitivas, quer contra as partes, quer contra terceiros;

II - decretar medidas cautelares.


Artigo-1087-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.087

Artigo 1.087 - Quando for necessária a aplicação das medidas mencionadas nos ns. I e II do artigo antecedente, o juízo arbitral as solicitará à autoridade judiciária competente para a homologação do laudo.


Artigo-1088-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.088

Artigo 1.088 - Instituído o juízo arbitral, nele correrá o pleito em seus termos.


Artigo-1089-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.089

Artigo 1.089 - Se já estiver pendente a causa, o presidente ou o árbitro, juntando o compromisso ou depois de assinado o termo (art. 1.073), requererá ao juiz do feito que mande entregar-lhe os autos mediante recibo e independentemente de traslado.


Artigo-1090-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.090

Artigo 1.090 - O juízo arbitral responde pela restituição dos autos, depois do julgamento ou da extinção do compromisso.


Artigo-1091-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.091

Artigo 1.091 - As partes podem estabelecer o procedimento arbitral, ou autorizar que o juízo o regule. Se o compromisso nada dispuser a respeito, observar-se-ão as seguintes regras:

I - incumbe a cada parte, no prazo comum de 20 (vinte) dias, assinado pelo juízo, apresentar alegações e documentos;

II - em prazo igual e também comum, pode cada uma das partes dizer sobre as alegações da outra;

III - as alegações e documentos serão acompanhados de cópias, para serem entregues a cada um dos árbitros e à parte adversa, sendo autuados pelo escrivão os originais.


Artigo-1092-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.092

Artigo 1.092 - Havendo necessidade de produzir prova (art. 1.086), o juízo designará audiência de instrução e julgamento.


Artigo-1093-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.093

Artigo 1.093 - O juízo proferirá laudo fundamentado no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 1º - O laudo será deliberado, em conferência, por maioria de votos e reduzido a escrito por um relator.

§ 2º - O árbitro, que divergir da maioria, fundamentará o voto vencido.


Artigo-1094-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.094

Artigo 1.094 - Surgindo controvérsia acerca de direitos sobre os quais a lei não permite transação e verificando-se que de sua existência ou não dependerá o julgamento, o juízo suspenderá o procedimento arbitral, remetendo as partes à autoridade judiciária competente.

Parágrafo único - O prazo para proferir o laudo arbitral recomeça a correr, depois de juntada aos autos a sentença, passada em julgado, que resolveu a questão prejudicial.


Artigo-1095-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.095

Artigo 1.095 - São requisitos essenciais do laudo:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a indicação do compromisso e o objeto do litígio;

II - os fundamentos da decisão, mencionando-se expressamente se esta foi dada por eqüidade;

III - o dispositivo;

IV - o dia, mês, ano e lugar em que foi assinado.


Artigo-1096-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.096

Artigo 1.096 - O laudo será publicado em audiência de julgamento. O escrivão dará, no mesmo ato, a cada parte uma cópia do laudo e remeterá os autos, em que este foi proferido, ao cartório do juízo competente para a homologação, dentro em 5 (cinco) dias.


Artigo-1097-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTO

Artigo 1.097

Artigo 1.097 - O laudo arbitral, depois de homologado, produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judiciária; e contendo condenação da parte, a homologação Ihe confere eficácia de título executivo (art. 584, III).


Artigo-1098-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO IV - DA HOMALOGAÇÃO DO LAUDO

Artigo 1.098

Artigo 1.098 - É competente para a homologação do laudo arbitral o juiz a que originariamente tocar o julgamento da causa.


Artigo-1099-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO IV - DA HOMALOGAÇÃO DO LAUDO

Artigo 1.099

Artigo 1.099 - Recebidos os autos, o juiz determinará que as partes se manifestem, dentro de 10 (dez) dias, sobre o laudo arbitral; e em igual prazo o homologará, salvo se o laudo for nulo.


Artigo-1100-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO IV - DA HOMALOGAÇÃO DO LAUDO

Artigo 1.100

Artigo 1.100 - É nulo o laudo arbitral:

I - se nulo o compromisso;

II - se proferido fora dos limites do compromisso, ou em desacordo com o seu objeto;

III - se não julgar toda a controvérsia submetida ao juízo;

IV - se emanou de quem não podia ser nomeado árbitro;

V - se os árbitros foram nomeados sem observância das normas legais ou contratuais;

Vl - se proferido por eqüidade, não havendo a autorização prevista no art. 1.075, IV;

Vll - se não contiver os requisitos essenciais exigidos pelo art. 1.095;

Vlll - se proferido fora do prazo.


Artigo-1101-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO IV - DA HOMALOGAÇÃO DO LAUDO

Artigo 1.101

Artigo 1.101 - Cabe apelação da sentença que homologar ou não o laudo arbitral.

Parágrafo único - A cláusula "sem recurso" não obsta à interposição de apelação, com fundamento em qualquer dos vícios enumerados no artigo antecedente; o tribunal, se negar provimento à apelação, condenará o apelante na pena convencional.


Artigo-1102-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL

SEÇÃO IV - DA HOMALOGAÇÃO DO LAUDO

Artigo 1.102

Artigo 1.102 - O tribunal, se der provimento à apelação, anulará o laudo arbitral:

I - declarando-o nulo e de nenhum efeito, nos casos do art. 1.100, I, IV, V e Vlll;

II - mandando que o juízo profira novo laudo, nos demais casos.


Artigo-1102a-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XV - DA AÇÃO MONITÓRIA

Artigo 1.102-A

Artigo 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.


Artigo-1102b-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XV - DA AÇÃO MONITÓRIA

Artigo 1.102-B

Artigo 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.


Artigo-1102c-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPITULO XV - DA AÇÃO MONITÓRIA

Artigo 1.102-C

Artigo 1.102-C - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

Artigo 1.102-C - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir- se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV:

§ 1º - Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

§ 2º - Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

§ 3º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 22-12-05 DOU 23-12-05, efeitos a partir de 23-06-06)

Redação anterior - efeitos até 22-06-06

§ 3º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.


Artigo-1103- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.103

Artigo 1.103 - Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.


Artigo-1104- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.104

Artigo 1.104 - O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.


Artigo-1105- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.105

Artigo 1.105 - Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.


Artigo-1106- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.106

Artigo 1.106 - O prazo para responder é de 10 (dez) dias.


Artigo-1107- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.107

Artigo 1.107 - Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.


Artigo-1108- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.108

Artigo 1.108 - A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.


Artigo-1109- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.10

Artigo 1.109 - O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.


Artigo-1110- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.110

Artigo 1.110 - Da sentença caberá apelação.


Artigo-1111- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.1101

Artigo 1.111 - A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.


Artigo-1112- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.112

Artigo 1.112 - Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:

I - emancipação;

II - sub-rogação;

III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;

IV - alienação, locação e administração da coisa comum;

V - alienação de quinhão em coisa comum;

Vl - extinção de usufruto e de fideicomisso.


Artigo-1113- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS

Artigo 1.113

Artigo 1.113 - Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão.

§ 1º - Poderá o juiz autorizar, da mesma forma, a alienação de semoventes e outros bens de guarda dispendiosa; mas não o fará se alguma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação.

§ 2º - Quando uma das partes requerer a alienação judicial, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

§ 3º - Far-se-á a alienação independentemente de leilão, se todos os interessados forem capazes e nisso convierem expressamente.


Artigo-1114- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS

Artigo 1.114

Artigo 1.114 - Os bens serão avaliados por um perito nomeado pelo juiz quando:

I - não o hajam sido anteriormente;

II - tenham sofrido alteração em seu valor.


Artigo-1115- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS

Artigo 1.115

Artigo 1.115 - A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação.


Artigo-1116- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS

Artigo 1.116

Artigo 1.116 - Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens.

Parágrafo único - Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados.


Artigo-1117- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS

Artigo 1.117

Artigo 1.117 - Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos artigos antecedentes:

I - o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicando a um ou mais herdeiros acordes;

II - a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos;

III - os bens móveis e imóveis de órfãos nos casos em que a lei o permite e mediante autorização do juiz.


Artigo-1118- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS

Artigo 1.118

Artigo 1.118 - Na alienação judicial de coisa comum, será preferido:

I - em condições iguais, o condômino ao estranho;

II - entre os condôminos, o que tiver benfeitorias de maior valor;

III - o condômino proprietário de quinhão maior, se não houver benfeitorias.


Artigo-1119- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS

Artigo 1.119

Artigo 1.119 - Verificada a alienação de coisa comum sem observância das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa.

Parágrafo único - Serão citados o adquirente e os demais condôminos para dizerem de seu direito, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto no art. 803.


Artigo-1120- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Artigo 1.120

Artigo 1.120 - A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.

§ 1º - Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles.

§ 2º - As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião.


Artigo-1121- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Artigo 1.121

Artigo 1.121 - A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 13-05-05 DOU 16-05-05, efeitos a partir de 30-06-05)

Redação anterior - efeitos até 29-06-05

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

§ 1º - Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado pela Lei nº 11.112, de 13-05-05 DOU 16-05-05, efeitos a partir de 30-06-05)

§ 2º - Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Acrescentado pela Lei nº 11.112, de 13-05-05 DOU 16-05-05, efeitos a partir de 30-06-05)


Artigo-1122- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Artigo 1.122

Artigo 1.122 - Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da manifestação de vontade.

§ 1º - Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separação consensual.

§ 2º - Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.


Artigo-1123- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Artigo 1.123

Artigo 1.123 - É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação judicial, Ihe requererem a conversão em separação consensual; caso em que será observado o disposto no art. 1.121 e primeira parte do § 1º do artigo antecedente.


Artigo-1124- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Artigo 1.124

Artigo 1.124 - Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados.


Artigo-1124-A- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Artigo 1.124-A

Artigo 1.124-A – A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Acrescentado pela Lei nº 11.441, de 04-01-07 DOU 05-01-07)

§ 1º - A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

§ 2º - O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3º - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.


Artigo-1125- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO I - DA ABERTURA, DO REGISTRO E DO CUMPRIMENTO

Artigo 1.125

Artigo 1.125 - Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou.

Parágrafo único - Lavrar-se-á em seguida o ato de abertura que, rubricado pelo juiz e assinado pelo apresentante, mencionará:

I - a data e o lugar em que o testamento foi aberto;

II - o nome do apresentante e como houve ele o testamento;

III - a data e o lugar do falecimento do testador;

IV - qualquer circunstância digna de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento.


Artigo-1126- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO I - DA ABERTURA, DO REGISTRO E DO CUMPRIMENTO

Artigo 1.126

Artigo 1.126 - Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento, se Ihe não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.

Parágrafo único - O testamento será registrado e arquivado no cartório a que tocar, dele remetendo o escrivão uma cópia, no prazo de 8 (oito) dias, à repartição fiscal.


Artigo-1127- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO I - DA ABERTURA, DO REGISTRO E DO CUMPRIMENTO

Artigo 1.127

Artigo 1.127 - Feito o registro, o escrivão intimará o testamenteiro nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não aceitar o encargo, o escrivão certificará a ocorrência e fará os autos conclusos; caso em que o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.

Parágrafo único - Assinado o termo de aceitação da testamentaria, o escrivão extrairá cópia autêntica do testamento para ser juntada aos autos de inventário ou de arrecadação da herança.


Artigo-1128- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO I - DA ABERTURA, DO REGISTRO E DO CUMPRIMENTO

Artigo 1.128

Artigo 1.128 - Quando o testamento for público, qualquer interessado, exibindo-lhe o traslado ou certidão, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento.

Parágrafo único - O juiz mandará processá-lo conforme o disposto nos arts. 1.125 e 1.126.


Artigo-1129- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO I - DA ABERTURA, DO REGISTRO E DO CUMPRIMENTO

Artigo 1.129

Artigo 1.129 - O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.

Parágrafo único - Não sendo cumprida a ordem, proceder-se-á à busca e apreensão do testamento, de conformidade com o disposto nos arts. 839 a 843 .


Artigo-1130- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO II - DA CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR

Artigo 1.130

Artigo 1.130 - O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, depois da morte do testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que Ihe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram.

Parágrafo único - A petição será instruída com a cédula do testamento particular.


Artigo-1131- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO II - DA CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR

Artigo 1.131

Artigo 1.131 - Serão intimados para a inquirição:

I - aqueles a quem caberia a sucessão legítima;

II - o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem requerido a publicação;

III - o Ministério Público.

Parágrafo único - As pessoas, que não forem encontradas na comarca, serão intimadas por edital.


Artigo-1132- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO II - DA CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR

Artigo 1.132

Artigo 1.132 - Inquiridas as testemunhas, poderão os interessados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o testamento.


Artigo-1133- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO II - DA CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR

Artigo 1.133

Artigo 1.133 - Se pelo menos três testemunhas contestes reconhecerem que é autêntico o testamento, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, o confirmará, observando-se quanto ao mais o disposto nos arts. 1.126 e 1.127.


Artigo-1134- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO III - DO TESTAMENTO MILITAR, MARÍTIMO, NUNCUPATIVO E DO CODICILO

Artigo 1.134

Artigo 1.134 - As disposições da seção precedente aplicam-se:

I - ao testamento marítimo;

Il - ao testamento militar;

III - ao testamento nuncupativo;

IV - ao codicilo.


Artigo-1135- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo 1.135

Artigo 1.135 - O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias no prazo legal, se outro não tiver sido assinado pelo testador e prestar contas, no juízo do inventário, do que recebeu e despendeu.

Parágrafo único - Será ineficaz a disposição testamentária que eximir o testamenteiro da obrigação de prestar contas.


Artigo-1136- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo 1.136

Artigo 1.136 - Se dentro de 3 (três) meses, contados do registro do testamento, não estiver inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito instituídos herdeiros ou legatários, o testamenteiro requerer-lhe-á a inscrição, sem a qual não se haverão por cumpridas as disposições do testamento.


Artigo-1137- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo 1.137

Artigo 1.137 - lncumbe ao testamenteiro:

I - cumprir as obrigações do testamento;

II - propugnar a validade do testamento;

III - defender a posse dos bens da herança;

IV - requerer ao juiz que Ihe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.


Artigo-1138- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo 1.138

Artigo 1.138 - O testamenteiro tem direito a um prêmio que, se o testador não o houver fixado, o juiz arbitrará, levando em conta o valor da herança e o trabalho de execução do testamento.

§ 1º - O prêmio, que não excederá 5% (cinco por cento), será calculado sobre a herança líquida e deduzido somente da metade disponível quando houver herdeiros necessários, e de todo o acervo líquido nos demais casos.

§ 2º - Sendo o testamenteiro casado, sob o regime de comunhão de bens, com herdeiro ou legatário do testador, não terá direito ao prêmio; ser-lhe-á lícito, porém, preferir o prêmio à herança ou legado.


Artigo-1139- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo 1.139

Artigo 1.139 - Não se efetuará o pagamento do prêmio mediante adjudicação de bens do espólio, salvo se o testamenteiro for meeiro.


Artigo-1140- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo 1.140

Artigo 1.140 - O testamenteiro será removido e perderá o prêmio se:

I - Ihe forem glosadas as despesas por ilegais ou em discordância com o testamento;

II - não cumprir as disposições testamentárias.


Artigo-1141- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DOS TESTAMENTOS

Artigo 1.141

Artigo 1.141 - O testamenteiro, que quiser demitir-se do encargo, poderá requerer ao juiz a escusa, alegando causa legítima. Ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público, o juiz decidirá.


Artigo-1142- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.142

Artigo 1.142 - Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.


Artigo-1143- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.143

Artigo 1.143 - A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal.


Artigo-1144- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.144

Artigo 1.144 - Incumbe ao curador:

I - representar a herança em juízo ou fora dele, com assistência do órgão do Ministério Público;

II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;

III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;

IV - apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;

V - prestar contas a final de sua gestão.

Parágrafo único - Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 148 a 150.


Artigo-1145- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.145

Artigo 1.145 - Comparecendo à residência do morto, acompanhado do escrivão do curador, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los em auto circunstanciado.

§ 1º - Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará um depositário e Ihe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.

§ 2º - O órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública serão intimados a assistir à arrecadação, que se realizará, porém, estejam presentes ou não.


Artigo-1146- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.146

Artigo 1.146 - Quando a arrecadação não terminar no mesmo dia, o juiz procederá à aposição de selos, que serão levantados à medida que se efetuar o arrolamento, mencionando-se o estado em que foram encontrados os bens.


Artigo-1147- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.147

Artigo 1.147 - O juiz examinará reservadamente os papéis, cartas missivas e os livros domésticos; verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido, ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.


Artigo-1148- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.148

Artigo 1.148 - Não podendo comparecer imediatamente por motivo justo ou por estarem os bens em lugar muito distante, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens.

Parágrafo único - Duas testemunhas assistirão às diligências e, havendo necessidade de apor selos, estes só poderão ser abertos pelo juiz.


Artigo-1149 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.149

Artigo 1.149 - Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.


Artigo-1150- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.150

Artigo 1.150 - Durante a arrecadação o juiz inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo um auto de inquirição e informação.


Artigo-1151- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.151

Artigo 1.151 - Não se fará a arrecadação ou suspender-se-á esta quando iniciada, se se apresentar para reclamar os bens o cônjuge, herdeiro ou testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do órgão do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.


Artigo-1152- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.152

Artigo 1.152 - Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será estampado três vezes, com intervalo de 30 (trinta) dias para cada um, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que venham a habilitar-se os sucessores do finado no prazo de 6 (seis) meses contados da primeira publicação.

§ 1º - Verificada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.

§ 2º - Quando o finado for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.


Artigo-1153- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.153

Artigo 1.153 - Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge, a arrecadação converter-se-á em inventário.


Artigo-1154- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.154

Artigo 1.154 - Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.


Artigo-1155- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.155

Artigo 1.155 - O juiz poderá autorizar a alienação:

I - de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;

Il - de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;

Ill - de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;

IV - de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;

V - de bens imóveis:

a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;

b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.

Parágrafo único - Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.


Artigo-1156- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.156

Artigo 1.156 - Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.


Artigo-1157- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.157

Artigo 1.157 - Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital (art. 1.152) e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

Parágrafo único - Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.


Artigo-1158- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO V - DA HERANÇA JACENTE

Artigo 1.158

Artigo 1.158 - Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.


Artigo-1159- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.159

Artigo 1.159 - Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência.


Artigo-1160- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.160

Artigo 1.160 - O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.


Artigo-1161- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.161

Artigo 1.161 - Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.


Artigo-1162- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.162

Artigo 1.162 - Cessa a curadoria:

I - pelo comparecimento do ausente, do seu procurador ou de quem o represente;

II - pela certeza da morte do ausente;

III - pela sucessão provisória.


Artigo-1163- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.163

Artigo 1.163 - Passado 1 (um) ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representante, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão.

§ 1º - Consideram-se para este efeito interessados:

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos legítimos e os testamentários;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte;

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

§ 2º - Findo o prazo deste artigo e não havendo absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao órgão do Ministério Público requerê-la.


Artigo-1164- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.164

Artigo 1.164 - O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para oferecerem artigos de habilitação.

Parágrafo único - A habilitação dos herdeiros obedecerá ao processo do art. 1.057.


Artigo-1165- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.165

Artigo 1.165 - A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Parágrafo único - Se dentro em 30 (trinta) dias não comparecer interessado ou herdeiro, que requeira o inventário, a herança será considerada jacente.


Artigo-1166- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.166

Artigo 1.166 - Cumpre aos herdeiros, imitidos na posse dos bens do ausente, prestar caução de os restituir.


Artigo-1167- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.167

Artigo 1.167 - A sucessão provisória cessará pelo comparecimento do ausente e converter-se-á em definitiva:

I - quando houver certeza da morte do ausente;

II - dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória;

III - quando o ausente contar 80 (oitenta) anos de idade e houverem decorrido 5 (cinco) anos das últimas notícias suas.


Artigo-1168- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.168

Artigo 1.168 - Regressando o ausente nos 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva ou algum dos seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes só poderão requerer ao juiz a entrega dos bens existentes no estado em que se acharem, ou sub-rogados em seu lugar ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois daquele tempo.


Artigo-1169- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VI - DOS BENS AUSENTES

Artigo 1.169

Artigo 1.169 - Serão citados para Ihe contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública.

Parágrafo único - Havendo contestação, seguir-se-á o procedimento ordinário.


Artigo-1170- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VII - DAS COISAS VAGAS

Artigo 1.170

Artigo 1.170 - Aquele que achar coisa alheia perdida, não Ihe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor.

Parágrafo único - A coisa, com o auto, será logo remetida ao juiz competente, quando a entrega tiver sido feita à autoridade policial ou a outro juiz.


Artigo-1171- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VII - DAS COISAS VAGAS

Artigo 1.171

Artigo 1.171 - Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital, por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, para que o dono ou legítimo possuidor a reclame.

§ 1º - O edital conterá a descrição da coisa e as circunstâncias em que foi encontrada.

§ 2º - Tratando-se de coisa de pequeno valor, o edital será apenas afixado no átrio do edifício do forum.


Artigo-1172- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VII - DAS COISAS VAGAS

Artigo 1.172

Artigo 1.172 - Comparecendo o dono ou o legítimo possuidor dentro do prazo do edital e provando o seu direito, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, mandará entregar-lhe a coisa.


Artigo-1173- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VII - DAS COISAS VAGAS

Artigo 1.173

Artigo 1.173 - Se não for reclamada, será a coisa avaliada e alienada em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas e a recompensa do inventor, o saldo pertencerá, na forma da lei, à União, ao Estado ou ao Distrito Federal.


Artigo-1174- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VII - DAS COISAS VAGAS

Artigo 1.174

Artigo 1.174 - Se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada.


Artigo-1175- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VII - DAS COISAS VAGAS

Artigo 1.175

Artigo 1.175 - O procedimento estabelecido neste Capítulo aplica-se aos objetos deixados nos hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês.


Artigo-1176- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VII - DAS COISAS VAGAS

Artigo 1.176

Artigo 1.176 - Havendo fundada suspeita de que a coisa foi criminosamente subtraída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito; caso em que competirá ao juiz criminal mandar entregar a coisa a quem provar que é o dono ou legítimo possuidor.


Artigo-1177- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDIDOS

Artigo 1.177

Artigo 1.177 - A interdição pode ser promovida:

I - pelo pai, mãe ou tutor;

II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;

III - pelo órgão do Ministério Público.


Artigo-1178- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDIDOS

Artigo 1.178

Artigo 1.178 - O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:

I - no caso de anomalia psíquica;

II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, nºs I e II;

III - se, existindo, forem menores ou incapazes.


Artigo-1179- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDIDOS

Artigo 1.179

Artigo 1.179 - Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º).


Artigo-1180- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDIDOS

Artigo 1.180

Artigo 1.180 - Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.


Artigo-1181- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDIDOS

Artigo 1.181

Artigo 1.181 - O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que Ihe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.


Artigo-1182- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDIDOS

Artigo 1.182

Artigo 1.182 - Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.

§ 1º - Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide.

§ 2º - Poderá o interditando constituir advogado para defender-se.

§ 3º - Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários.


Artigo-1183- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDIDOS

Artigo 1.183

Artigo 1.183 - Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único - Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.


Artigo-1184- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDIDOS

Artigo 1.184

Artigo 1.184 - A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.


Artigo-1185- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDIDOS

Artigo 1.185

Artigo 1.185 - Obedecerá às disposições dos artigos antecedentes, no que for aplicável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar precisamente a sua vontade e a dos viciados pelo uso de substâncias entorpecentes quando acometidos de perturbações mentais.


Artigo-1186- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDIDOS

Artigo 1.186

Artigo 1.186 - Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou.

§ 1º - O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento.

§ 2º - Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e mandará publicar a sentença, após o transito em julgado, pela imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais.


Artigo-1187- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO DO TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.187

Artigo 1.187 - O tutor ou curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contados:

I - da nomeação feita na conformidade da lei civil;

II - da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.


Artigo-1188- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO DO TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.188

Artigo 1.188 - Prestado o compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro em 10 (dez) dias, a especialização em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração.

Parágrafo único - Incumbe ao órgão do Ministério Público promover a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador não a tiver requerido no prazo assinado neste artigo.


Artigo-1189- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO DO TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.189

Artigo 1.189 - Enquanto não for julgada a especialização, incumbirá ao órgão do Ministério Público reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens.


Artigo-1190- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO DO TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.190

Artigo 1.190 - Se o tutor ou curador for de reconhecida idoneidade, poderá o juiz admitir que entre em exercício, prestando depois a garantia, ou dispensando-a desde logo.


Artigo-1191- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO DO TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.191

Artigo 1.191 - Ressalvado o disposto no artigo antecedente, a nomeação ficará sem efeito se o tutor ou curador não puder garantir a sua gestão.


Artigo-1192- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO DO TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.192

Artigo 1.192 - O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias. Contar-se-á o prazo:

I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;

II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.

Parágrafo único - Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, reputar-se-á renunciado o direito de alegá-la.


Artigo-1193- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO DO TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.193

Artigo 1.193 - O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o nomeado a tutela ou curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.


Artigo-1194- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.194

Artigo 1.194 - Incumbe ao órgão do Ministério Público, ou a quem tenha legítimo interesse, requerer, nos casos previstos na lei civil, a remoção do tutor ou curador.


Artigo-1195- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.195

Artigo 1.195 - O tutor ou curador será citado para contestar a argüição no prazo de 5 (cinco) dias.


Artigo-1196- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.196

Artigo 1.196 - Findo o prazo, observar-se-á o disposto no art. 803.


Artigo-1197- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.197

Artigo 1.197 - Em caso de extrema gravidade, poderá o juiz suspender do exercício de suas funções o tutor ou curador, nomeando-lhe interinamente substituto.


Artigo-1198- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR

Artigo 1.198

Artigo 1.198 - Cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo; não o fazendo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.


Artigo-1199- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

Artigo 1.199

Artigo 1.199 - O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ou designará quem o faça.


Artigo-1200- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

Artigo 1.200

Artigo 1.200 - O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.


Artigo-1201- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

Artigo 1.201

Artigo 1.201 - Autuado o pedido, o órgão do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, aprovará o estatuto, indicará as modificações que entender necessárias ou Ihe denegará a aprovação.

§ 1º - Nos dois últimos casos, pode o interessado, em petição motivada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.

§ 2º - O juiz, antes de suprir a aprovação, poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.


Artigo-1202- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

Artigo 1.202

Artigo 1.202 - Incumbirá ao órgão do Ministério Público elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz:

I - quando o instituidor não o fizer nem nomear quem o faça;

II - quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, dentro em 6 (seis) meses.


Artigo-1203- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

Artigo 1.203

Artigo 1.203 - A alteração do estatuto ficará sujeita à aprovação do órgão do Ministério Público. Sendo-lhe denegada, observar-se-á o disposto no art. 1.201, §§ 1º e 2º.

Parágrafo único - Quando a reforma não houver sido deliberada por votação unânime, os administradores, ao submeterem ao órgão do Ministério Público o estatuto, pedirão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la no prazo de 10 (dez) dias.


Artigo-1204- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

Artigo 1.204

Artigo 1.204 - Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando:

I - se tornar ilícito o seu objeto;

II - for impossível a sua manutenção;

III - se vencer o prazo de sua existência.


Artigo-1205- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

Artigo 1.205

Artigo 1.205 - O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.


Artigo-1206- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

Artigo 1.206

Artigo 1.206 - O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos bens far-se-á por perito nomeado pelo juiz.

§ 1º - O valor da responsabilidade será calculado de acordo com a importância dos bens e dos saldos prováveis dos rendimentos que devem ficar em poder dos tutores e curadores durante a administração, não se computando, porém, o preço do imóvel.

§ 2º - Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:

I - da mulher casada, para garantia do dote, caso em que o valor será o da estimação, constante da escritura antenupcial;

II - da Fazenda Pública, nas cauções prestadas pelos responsáveis, caso em que será o valor caucionado.

§ 3º - Dispensa-se a avaliação, quando estiverem mencionados na escritura os bens do marido, que devam garantir o dote.


Artigo-1207- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

Artigo 1.207

Artigo 1.207 - Sobre o laudo manifestar-se-ão os interessados no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, o juiz homologará ou corrigirá o arbitramento e a avaliação; e, achando livres e suficientes os bens designados, julgará por sentença a especialização, mandando que se proceda à inscrição da hipoteca.

Parágrafo único - Da sentença constarão expressamente o valor da hipoteca e os bens do responsável, com a especificação do nome, situação e característicos.


Artigo-1208- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

Artigo 1.208

Artigo 1.208 - Sendo insuficientes os bens oferecidos para a hipoteca legal em favor do menor, de interdito ou de mulher casada e não havendo reforço mediante caução real ou fidejussória, ordenará o juiz a avaliação de outros bens; tendo-os, proceder-se-á como nos artigos antecedentes; não os tendo, será julgada improcedente a especialização.


Artigo-1209- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

Artigo 1.209

Artigo 1.209 - Nos demais casos de especialização, prevalece a hipoteca legal dos bens oferecidos, ainda que inferiores ao valor da responsabilidade, ficando salvo aos interessados completar a garantia pelos meios regulares.


Artigo-1210- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
LIVRO IV - DO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPITULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

Artigo 1.210

Artigo 1.210 - Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a convencionar, por escritura pública, com o responsável.


Artigo-1211- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS

Artigo 1.211

Artigo 1.211 - Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.


Artigo-1212- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS

Artigo 1.212

Artigo 1.212 - A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual e dos Territórios, dentro dos limites territoriais fixados pela organização judiciária local.

Parágrafo único - As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza.


Artigo-1213- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS

Artigo 1.213

Artigo 1.213 - As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.


Artigo-1214 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS

Artigo 1.214

Artigo 1.214 - Adaptar-se-ão às disposições deste Código as resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos dos tribunais.


Artigo-1215 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS

Artigo 1.215

Artigo 1.215 - Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito.

§ 2º - Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo Público.


Artigo-1216 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS

Artigo 1.216

Artigo 1.216 - O órgão oficial da União e os dos Estados publicarão gratuitamente, no dia seguinte ao da entrega dos originais, os despachos, intimações, atas das sessões dos tribunais e notas de expediente dos cartórios.


Artigo-1217 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS

Artigo 1.217

Artigo 1.217 - Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis especiais e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema deste Código.


Artigo-1218 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS

Artigo 1.218

Artigo 1.218 - Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:

I - ao loteamento e venda de imóveis a prestações (arts. 345 a 349);

II - ao despejo (arts. 350 a 353);

III - à renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais (arts. 354 a 365);

IV - ao Registro Torrens (arts. 457 a 464);

V - às averbações ou retificações do registro civil (arts. 595 a 599);

Vl - ao bem de família (arts. 647 a 651);

Vll - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674);

Vlll - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);

IX - à habilitação para casamento (arts. 742 a 745);

X - ao dinheiro a risco (arts. 754 e 755);

Xl - à vistoria de fazendas avariadas (art. 756);

XII - à apreensão de embarcações (arts. 757 a 761);

XIII - à avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764);

XIV - às avarias (arts. 765 a 768);

XV - (Revogado pela Lei n.º 7.542, de 26-9-1986);

XVI - às arribadas forçadas (arts. 772 a 775).


Artigo-1219 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS

Artigo 1.219

Artigo 1.219 - Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz.


Artigo-1220 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRAIS

Artigo 1.220

Artigo 1.220 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.